Lei 858 - Câmara de Vereadores de Westfália

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA
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O
Lei nº 858, de 13 de maio de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO
A
ASSOCIAÇÃO
DE
PAIS
E
PROFESSORES, ALUNOS E COLABORADORES –
APPAC
PARA
A
APRESENTAÇÃO
DA
PEÇA
“ESPERANDO O THILTAPES” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO MARASCA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro
no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para a Associação de Pais, Professores,
Alunos e Colaboradores - APPAC, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no
CNPJ sob nº 10.823.629/0001-95, da Escola Estadual de Ensino Médio Westfália.
Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei destina-se auxiliar no custeio
das despesas da peça teatral “Esperando o Thiltapes” do Grupo Teatral Curto Arte de
Dois Irmãos, por ocasião da Festa de São João.
Art. 3º A entidade deverá comprovar a aplicação dos recursos
mediante a apresentação de um relatório, acompanhado das notas fiscais das despesas
realizadas, até 90 (noventa) dias após a concessão do auxílio, sob pena de devolução
do recurso recebido aos cofres públicos, devidamente corrigidos até a data do efetivo
reembolso.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de maio de 2011.
Sérgio Marasca,
Prefeito