REGULAMENTO MUNICIPAL D E USO D O FOGO (Fogueiras, Q

REGULAMENTO MUNICIPAL D E USO D O FOGO (Fogueiras, Q

R E G U LAM E N TO M U N I CI PAL D E U S O D O F O G O
( F o g u e ira s , Q u e im a s , Q u e im a d a s , F o g o C o n t ro la d o ,
F o g o - d e - A rtif íc io e o u t ro s A rte f a c t o s P ir o té c n ic o s )
P r e â m b u lo
C o m a e n t r a d a e m v i g o r d o D e c r e t o - Le i n . º 2 6 4 / 2 0 0 2 , d e 2 5 d e N o v e m b r o , fo r a m t r a n s fe r id a s p a r a a s C â m a r a s
M u n ic ip a is c o m p e t ê n c i a s d o s G o v e r n o s C iv is e m
m a t é r ia
c o n s u lt iv a , in fo r m a t iv a e
de
lic e n c ia m e n t o d e d iv e r s a s
a t iv id a d e s .
O d e c r e t o le i n . º 3 1 0 / 2 0 0 2 , d e 1 8 d e d e z e m b r o , v e io e s t a b e le c e r o r e g im e j u r íd ic o d o lic e n c ia m e n t o d o e x e r c íc io
d a a t iv id a d e d e r e a l iz a ç ã o d e fo g u e ir a s e q u e im a d a s , n o m e a d a m e n t e q u a n t o à s c o m p e t ê n c i a s p a r a o s e u l ic e n c i a m e n t o
p e la s C â m a r a s M u n ic ip a i s .
A le i n . º 2 0 / 2 0 0 9 , d e 1 2 d e m a io v e io e s t a b e le c e r a t r a n s f e r ê n c ia d e a t r ib u iç õ e s p a r a o s m u n ic íp io s d o c o n t in e n t e
em
m a t é r ia d e c o n s t it u iç ã o e fu n c io n a m e n t o d o s g a b in e t e s t é c n ic o s f lo r e s t a is , b e m
c o m o o u t r a s n o d o m ín io d a
p r e v e n ç ã o e d a d e fe s a d a flo r e s t a , n o m e a d a m e n t e , e m r e la ç ã o à p r e p a r a ç ã o e e la b o r a ç ã o d o q u a d r o r e g u la m e n t a r
r e s p e it a n t e à a u t o r iz a ç ã o a o l ic e n c ia m e n t o d e q u e im a d a s , e d a u t i l iz a ç ã o d e fo g o -d e - a r t if íc io o u o u t r o s a r t e f a c t o s
p ir o t é c n ic o s , n o s t e r m o s d o s a r t ig o s 2 7 . º e 2 9 . º d o d e c r e t o le i n . º 1 2 4 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e j u n h o , a lt e r a d o e r e p u b l ic a d o p e lo
d e c r e t o l e i n . º 1 7 / 2 0 0 9 d e 1 4 d e j a n e ir o a a p r o v a r p e l a a s s e m b le ia m u n ic ip a l.
C o m a p u b lic a ç ã o d o d e c r e t o le i n . º 1 2 4 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e j u n h o , a lt e r a d o e r e p u b lic a d o p e lo d e c r e t o le i n . º
1 7 / 2 0 0 9 , d e 1 4 d e j a n e ir o , fo r a m e s t a b e l e c id a s m e d id a s e a ç õ e s a d e s e n v o lv e r n o â m b it o d o S is t e m a N a c io n a l d e D e f e s a
d a F lo r e s t a c o n t r a I n c ê n d io s , d e s i g n a d a m e n t e o e s t a b e l e c im e n t o d e c o n d ic io n a l is m o s a o u s o d o fo g o , p e lo q u e s e t o r n a
p e r t in e n t e a a t u a l iz a ç ã o e c la r if ic a ç ã o d o s t e r m o s e c o n c e it o s r e la t iv o s a o l ic e n c ia m e n t o d e a t iv id a d e s q u e e n v o lv e m o
u s o d o fo g o , a t u a lm e n t e r e g u la m e n t a d a s p e lo R e g u la m e n t o M u n ic ip a l d o e x e r c íc io d e D iv e r s a s A t iv id a d e s s u j e it a s a
Lic e n c ia m e n t o M u n ic ip a l.
N e s t e c o n t e x t o , é c r ia d o o R e g u l a m e n t o M u n ic ip a l d e U s o d o F o g o , a t r a v é s d o q u a l s e p r e t e n d e r e g u la m e n t a r o
e x e r c íc io d a a t iv id a d e d e fo g u e ir a s , q u e im a s d e s o b r a n t e s a g r o f lo r e s t a is , q u e im a d a s , fo g o c o n t r o la d o e u t iliz a ç ã o d e fo g o d e -a r t i fíc io e o u t r o s a r t e f a c t o s p ir o t é c n ic o s c o m v is t a a c o n t r ib u ir n ã o s ó p a r a u m e s c l a r e c im e n t o d o s p a r t ic u la r e s s o b r e
e s t a s m a t é r ia s , m a s t a m b é m p a r a a c r ia ç ã o d e c o n d iç õ e s d e s e g u r a n ç a q u e p e r m it a m u m a d im in u iç ã o
d o r is c o d e
in c ê n d io e a p r o t e ç ã o d e b e n s c o m u n s c om o m a t a s e flo r e s t a e d a p r ó p r ia p a is a g e m , q u e p o r v e z e s é d e s t r u íd a e a lt e r a d a
p e lo s in c ê n d io s flo r e s t a i s .
A s s im , c o n s id e r a n d o a r e c e n t e r e fo r m u l a ç ã o le g is la t iv a d o s e c t o r f lo r e s t a l e fa c e à u r g ê n c ia n a im p l e m e n t a ç ã o
d e a ç õ e s d e p r o t e ç ã o d a flo r e s t a e a t e n t o a o t e o r d o s a r t ig o s 1 1 2 . º d o n . º 8 e 2 4 1 . º d a C o n s t it u iç ã o
d a R e p ú b lic a
P o r t u g u e s a , n o p r e c e it u a d o n a a lín e a a ) d o n º 2 d o a r t ig o 5 3 . º e d a a lín e a a ) d o n . º 6 d o a r t ig o 6 4 . º d a le i 1 6 9 / 9 9 , d e 1 8 d e
s e t e m b r o , c o m a r e d a ç ã o q u e lh e fo i d a d a p e la le i n . º 5 -A / 2 0 0 2 , d e 1 1 d e j a n e ir o , d o r e fe r id o n o d e c r e t o le i n . º 2 6 4 / 2 0 0 2 ,
d e 2 5 d e n o v e m b r o , n o s a r t ig o s 1 . º , 2 . º , 3 . º , 5 3 . º e C a p ít u lo I X d o d e c r e t o l e i n . º 3 1 9 / 2 0 0 2 , d e 1 8 d e d e z e m b r o , n o
d e c r e t o le i n . º 1 2 4 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e j u n h o , a lt e r a d o e r e p u b l ic a d o p e lo d e c r e t o l e i n . º 1 7 / 2 0 0 9 , d e 1 4 d e j a n e ir o , n o s
a r t ig o s 1 5 . º d a l e i n . º 2 / 2 0 0 7 , d e 1 5 d e j a n e ir o e n o a r t i g o 8 d a Le i n . º 5 3 -E / 2 0 0 6 , d e 2 9 d e d e z e m b r o , a A s s e m b l e ia
M u n ic ip a l d a P ó v o a d e La n h o s o , s o b p r o p o s t a d a C â m a r a M u n ic ip a l d a P ó v o a d e La n h o s o a p r o v a o s e g u in t e R e g u l a m e n t o
M u n ic ip a l d e F o g u e ir a s , Q u e im a s , Q u e im a d a s , F o g o C o n t r o la d o e u t il iz a ç ã o d e F o g o -d e - A r t if íc io e o u t r o s A r t e f a c t o s
P ir o t é c n ic o s .
C A P ÍTU L O I
D i s p o s i çõ e s L e g a i s
A r t ig o 1 . º
O b j e t i v o e â m b i t o d e a p l i ca çã o
O p r e s e n t e r e g u la m e n t o e s t a b e l e c e o r e g im e j u r íd ic o d o e x e r c íc io d a a t iv id a d e q u e im p liq u e o u s o d o fo g o ,
n o m e a d a m e n t e fo g u e ir a s , q u e im a s , q u e im a d a s , fo g o c o n t r o la d o e u t ili z a ç ã o d e fo g o -d e -a r t if íc io e o u t r o s a r t e f a c t o s
p ir o t é c n ic o s n o c o n c e lh o d a P ó v o a d e La n h o s o .
A r t ig o 2 . º
L ei H ab ilitan te
O p r e s e n t e r e g u la m e n t o é e la b o r a d o e a p r o v a d o a o a b r ig o d o d i s p o s t o n o a r t ig o 2 4 2 . º d a C o n s t it u iç ã o , n a a lín e a
a ) d o n . º 2 d o a r t ig o 5 3 . º e a l ín e a a ) d o n . º 6 d o a r t ig o 6 4 . º d a le i n . º 1 6 9 / 9 9 , d e 1 8 d e s e t e m b r o , a lt e r a d a e r e p u b lic a d a
p e la le i n . º 5 -A / 2 0 0 2 , d e 1 1 d e j a n e ir o , n o a r t ig o 1 5 . º d a le i n . º 2 / 2 0 0 7 , d e 1 5 d e d e z e m b r o , n o d e c r e t o le i n . º 2 6 4 / 2 0 0 2 ,
d e 2 5 d e n o v e m b r o , n o d e c r e t o le i n . º 3 1 0 / 2 0 0 2 , d e 1 8 d e d e z e m b r o , n o d e c r e t o l e i n . º 1 2 4 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e j u n h o ,
a lt e r a d o e r e p u b l ic a d o p e lo d e c r e t o le i n . º 1 7 / 2 0 0 9 , d e 1 4 d e j a n e ir o e d e m a i s le g is la ç ã o a p l ic á v e l, n o m e a d a m e n t e
r e la t iv a à d e f e s a d a flo r e s t a c o n t r a in c ê n d io s .
A r t ig o 3 . º
D e l e g a ç ã o e s u b d e l e g a ç ã o d e co m p e t ê n ci a s
A s c o m p e t ê n c ia s n e s t e r e g u la m e n t o c o n fe r id a s à C â m a r a M u n ic ip a l p o d e m s e r d e l e g a d a s n o P r e s id e n t e d a
C â m a r a , c o m f a c u ld a d e d e s u b d e le g a ç ã o n o s V e r e a d o r e s e n o s d ir ig e n t e s d o s S e r v iç o s M u n ic ip a is .
C A P ÍTU L O II
D e fi n i çõ e s
A r t ig o 4 . º
C o n ce i t o s
S e m p r e j u í z o d o s t e r m o s d a le i, e p a r a e fe it o s d o d is p o s t o n o p r e s e n t e R e g u la m e n t o , e n t e n d e - s e p o r :
a ) “ A r t e f a ct o s p i r o t é cn i co s” o b j e t o o u d is p o s it iv o c o n t e n d o u m a c o m p o s iç ã o p ir o t é c n ic a q u e p o r c o m b u s t ã o e / o u
e x p lo s ã o p r o d u z u m e f e it o v is u a l, s o n o r o o u d e m o v im e n t o , o u u m a c o m b in a ç ã o d e s t e s e f e it o s (b a lo n a s , b a t e r ia s ,
v u lc õ e s , r e p u x o s , fo n t e s d e c a n d e l a r o m a n a , e n t r e o u t r o s );
b ) “ A g l o m e r a d o p o p u l a ci o n a l ” o c o n j u n t o d e e d ifíc io s c o n t íg u o s o u p r ó x im o s , d is t a n c ia d o s e n t r e s i n o m á x im o d e 5 0 m e
c o m 1 0 o u m a is fo g o s , c o n s t it u in d o o s e u p e r ím e t r o a lin h a p o lig o n a l f e c h a d a q u e , e n g lo b a n d o t o d o s o s e d i fíc io s ,
d e lim it e a m e n o r á r e a p o s s í v e l;
c ) “ Á r e a s E d i fi ca d a s C o n so l i d a d a s” a s á r e a s q u e p o s s u e m u m a e s t r u t u r a c o n s o lid a d a o u c o m p a c t a ç ã o d e e d if ic a d o s ,
o n d e s e in c lu e m a s á r e a s u r b a n a s c o n s o l id a d a s e o u t r a s á r e a s e d i fic a d a s e m s o lo r u r a l c l a s s if ic a d a s d e s t e m o d o p e lo s
in s t r u m e n t o s d e g e s t ã o t e r r it o r ia l v in c u la t iv o d o s p a r t ic u la r e s ;
d ) “ B a l õ e s co m m e ch a a c e sa ” in v ó lu c r o s c o n s t r u íd o s e m p a p e l o u o u t r o m a t e r ia l, q u e t e m n a s u a c o n s t it u iç ã o u m p a v io /
m e c h a d e m a t e r ia l c o m b u s t ív e l. O p a v io / m e c h a a o s e r in ic ia d o e e n q u a n t o s e m a n t iv e r a c e s o p r o v o c a o a q u e c im e n t o d o
a r q u e s e e n c o n t r a n o in t e r io r d o in v ó lu c r o e c o n s e q u e n t e m e n t e a s u a a s c e n s ã o n a a t m o s fe r a , s e n d o a s u a t r a j e t ó r ia
a fe t a d a p e la a ç ã o d o v e n t o ;
e ) “ B i o m a s sa v e g e t a l ” q u a lq u e r t ip o d e m a t é r ia v e g e t a l, v iv a o u s e c a , a m o n t o a d a o u n ã o ;
f) “ C o n t r a fo g o ” o u s o d o fo g o n o â m b it o d a lu t a c o n t r a o s in c ê n d io s f lo r e s t a is , c o n s is t in d o n a ig n iç ã o d e u m fo g o a o
lo n g o d e u m a z o n a d e a p o io , n a d ia n t e ir a d e u m a fr e n t e d e in c ê n d io d e fo r m a a p r o v o c a r a in t e r a ç ã o d a s d u a s fr e n t e s d e
fo g o e a a lt e r a r a s u a d ir e ç ã o d e p r o p a g a ç ã o o u a p r o v o c a r a s u a e x t in ç ã o ;
g ) “ E sp a ço s F l o r e st a i s” o s t e r r e n o s o c u p a d o s c o m flo r e s t a , m a t o s e p a s t a g e n s o u o u t r a s fo r m a ç õ e s v e g e t a i s e s p o n t â n e a s ,
s e g u n d o o s c r it é r io s d e f in id o s n o I n v e n t á r io F lo r e s t a l N a c io n a l;
h ) “ E sp a ço s r u r a i s” o s e s p a ç o s flo r e s t a is e t e r r e n o s a g r íc o la s ;
i) “ F o g o co n t r o l a d o ” o u s o d e fo g o n a g e s t ã o d e e s p a ç o s f lo r e s t a is , s o b c o n d iç õ e s , n o r m a s e p r o c e d im e n t o s c o n d u c e n t e s
à s a t is fa ç ã o d e o b j e t iv o s e s p e c ífic o s e q u a n t if ic á v e is e q u e é e x e c u t a d a s o b r e s p o n s a b il id a d e d e t é c n ic o c r e d e n c ia d o ;
j ) “ F o g o d e s u p r e ss ã o ” o u s o d o fo g o n o â m b it o d a lu t a c o n t r a o s in c ê n d io s flo r e s t a is c o m p r e e n d e n d o o fo g o t á t ic o e o
c o n t r a fo g o ;
k ) “ F o g o t á t i co ” o u s o d o fo g o n o â m b it o d a lu t a c o n t r a o s in c ê n d io s flo r e s t a is , c o n s is t in d o n a ig n iç ã o d e u m fo g o a o
lo n g o d e u m a z o n a d e a p o io c o m o o bj e t iv o d e r e d u z ir a d is p o n ib il id a d e d e c o m b u s t ív e l, e d e s t a fo r m a d im in u ir a
in t e n s id a d e d o in c ê n d io , t e r m in a r o u c o r r ig ir a e x t in ç ã o d e u m a z o n a d e r e s c a ld o d e m a n e ir a a d im in u ir a s p r o b a b il id a d e s
d e r e a c e n d im e n t o s , o u c r ia r u m a z o n a d e s e g u r a n ç a p a r a a p r o t e ç ã o d e p e s s o a s e b e n s ;
l) “ F o g o t é cn i co ” o u s o d o fo g o q u e c o m p o r t a a s c o m p o n e n t e s d e fo g o c o n t r o la d o e d e fo g o d e s u p r e s s ã o ;
m ) “ F o g u e i r a ” a c o m b u s t ã o c o m c h a m a , c on fin a d a n o e s p a ç o e n o t e m p o , p a r a a q u e c im e n t o , ilu m in a ç ã o , c o n fe ç ã o d e
a lim e n t o s , p r o t e ç ã o e s e g u r a n ç a , r e c r e io o u o u t r o s f in s ;
n ) “ F o g u e t e s” s ã o a r t if íc io s p ir o t é c n ic o s q u e t ê m n a s u a c o m p o s iç ã o u m e le m e n t o p r o p u ls o r , c o m p o s iç õ e s p ir o t é c n i c a s e
u m e s t a b il iz a d o r d e t r a j e t ó r i a (c a n a o u v a r a );
o ) “ Í n d i ce d e r i s co t e m p o r a l d e i n c ê n d i o fl o r e s t a l ” a e x p r e s s ã o n u m é r ic a q u e t r a d u z a o e s t a d o d o s c o m b u s t ív e is
flo r e s t a is e d a m e t e o r o lo g ia , d e m o d o a p r e v e r a s c o n d iç õ e s d e in íc io e p r o p a g a ç ã o d e u m in c ê n d io ;
p ) “ P e r í o d o cr í t i co ” o p e r ío d o d u r a n t e o q u a l v ig o r a m
m e d id a s e a ç õ e s e s p e c ia is d e p r e v e n ç ã o c o n t r a in c ê n d io s
flo r e s t a is , p o r
e x c e c io n a is , s e n d o
fo r ç a
d a s c ir c u n s t â n c ia s m e t e o r o ló g ic a s
d e f in id o
por
A g r ic u lt u r a , d o D e s e n v o lv im e n t o R u r a l e d a s P e s c a s ;
q ) “ Q u e i m a ” o u s o d o fo g o p a r a e l im in a r s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o , c o r t a d o s e a m o n t o a d o s ;
p o r t a r ia
do
M in is t r o
da
r ) “ Q u e i m a d a ” o u s o d o fo g o p a r a r e n o v a ç ã o d e p a s t a g e n s e e l im in a ç ã o d e r e s t o lh o e a in d a , p a r a e l im in a r s o b r a n t e s d e
e x p lo r a ç ã o c o r t a d o s m a s n ã o a m o n t o a d o s ;
s ) “ R e ca í d a
i n ca n d e s c e n t e ” q u a lq u e r c o m p o n e n t e
o u m a t e r ia l q u e
in c o r p o r a u m
a r t i fíc io p ir o t é c n ic o q u e a p ó s
la n ç a m e n t o d e s t e , p o s s a c a ir n o s o lo e a r d e r o u a p r e s e n t a r u m a t e m p e r a t u r a p a s s ív e l d e in ic ia r a c o m b u s t ã o d e q u a lq u e r
v e g e t a ç ã o e x is t e n t e n o s o lo ;
t ) “ S o b r a n t e s d e e x p l o r a çã o ” o m a t e r ia l le n h o s o e o u t r o m a t e r i a l v e g e t a l r e s u lt a n t e d e a t iv id a d e s a g r o f lo r e s t a is ;
u ) “ Z o n a s cr í t i ca s” m a n c h a s f lo r e s t a is o n d e s e r e c o n h e c e s e r p r io r it á r i a a a p lic a ç ã o d e m e d id a s m a i s r ig o r o s a s d e d e f e s a
d a flo r e s t a c o n t r a in c ê n d io s fa c e a o r is c o d e in c ê n d io q u e a p r e s e n t a m e e m fu n ç ã o d o s e u v a lo r p a t r im o n ia l, s o c ia l o u
e c o ló g ic o , s e n d o e s t a s id e n t if ic a d a s , d e m a r c a d a s e a lv o d e p la n e a m e n t o p r ó p r io no s p la n o s r e g io n a i s d e o r d e n a m e n t o
flo r e s t a l. A s z o n a s c r ít ic a s s ã o d e fin id a s p o r p o r t a r ia c o n j u n t a d o s M in is t r o s d a A g r ic u lt u r a , d o D e s e n v o lv im e n t o R u r a l e
d a s P e s c a s e d o A m b i e n t e , d o O r d e n a m e n t o d o T e r r it ó r io e d o D e s e n v o lv im e n t o R e g io n a l.
A r t ig o 5 . º
Í n d i ce d e r i s co t e m p o r a l d e i n c ê n d i o fl o r e s t a l
1 – O ín d ic e d e r is c o t e m p o r a l d e in c ê n d io e s t a b e le c e o r is c o d iá r io d e o c o r r ê n c ia d e in c ê n d io flo r e s t a l, c u j o s n ív e i s s ã o :
r e d u z id o ( 1 ), m o d e r a d o ( 2 ), e le v a d o (3 ), m u it o e l e v a d o ( 4 ) e m á x im o ( 5 ), c o n j u g a n d o a in fo r m a ç ã o d o ín d ic e d e r i s c o
m e t e o r o ló g ic o p r o d u z id o p e lo I n s t it u t o d e M e t e o r o lo g i a c o m o e s t a d o d e s e c u r a d o s c o m b u s t ív e i s e o h is t ó r ic o d a s
o c o r r ê n c ia s , e n t r e o u t r o s .
2 – O ín d ic e d e r i s c o t e m p o r a l d e in c ê n d io é e l a b o r a d o p e lo I n s t it u t o d e M e t e o r o lo g ia , e m a r t ic u la ç ã o c o m a A u t o r id a d e
F lo r e s t a l N a c io n a l.
3 – O ín d ic e d e r i s c o t e m p o r a l d e in c ê n d io p o d e s e r c o n s u lt a d o , e m d ia s ú t e i s , n o G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l, d a C â m a r a
M u n ic ip a l d a
P óvoa
de
L a n h o so
ou
d ia r i a m e n t e
atravé s d a
in t e r n e t
nos
s it e s d o
I n s t it u t o
h t t p : / / w w w . m e t e o . p t / p t / r is c o _ in c e n d io / in d e x . h t m l e d a C â m a r a M u n ic ip a l d a P ó v o a d e La n h o s o
de
M e t e o r o lo g ia
h t t p ://w w w .m u n -
p la n h o s o . p t n o it e m í n d i ce d e R is co d e I n cê n d i o .
C A P ÍTU L O III
C o n d i çõ e s d e U s o d o F o g o
A r t ig o 6 . º
P r o i b i çõ e s a o u s o d o fo g o
1 – É p r o ib id o a c e n d e r fo g u e ir a s n a s r u a s , p r a ç a s e d e m a i s lu g a r e s p ú b lic o s d a s p o v o a ç õ e s , b e m c o m o a m e n o s d e 3 0
m e t r o s d e q u a is q u e r c o n s t r u ç õ e s e a m e n o s d e 3 0 0 m e t r o s d e b o s q u e s , m a t a s , le n h a s , s e a r a s , p a lh a s , d e p ó s it o s d e
s u b s t â n c ia s s u s c e t ív e is d e a r d e r in d e p e n d e n t e m e n t e d a d is t â n c i a , s e m p r e q u e d e v a p r e v e r -s e r i s c o d e in c ê n d io .
2 – N o s a g lo m e r a d o s p o p u la c io n a i s e n a s á r e a s e d if ic a d a s c o n s o l id a d a s n ã o é p e r m it id a a r e a l iz a ç ã o d e q u e im a d a s .
3 – E m t o d o s o s e s p a ç o s r u r a is , s e m p r e j u íz o d a le g i s la ç ã o e s p e c í fic a , d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , n ã o é p e r m it id o :
a ) R e a l iz a r fo g u e ir a s p a r a r e c r e io o u la z e r e p a r a a c o n fe ç ã o d e a lim e n t o s , b e m c o m o u t iliz a r e q u ip a m e n t o s d e q u e im a e
d e c o m b u s t ã o d e s t in a d o s à ilu m in a ç ã o o u à c o n f e ç ã o d e a lim e n t o s ;
b ) Q u e im a r m a t o s c o r t a d o s e a m o n t o a d o s e q u a lq u e r t ip o d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o ;
c ) R e a l iz a r q u e im a d a s ;
d ) R e a l iz a r fo g o c o n t r o la d o ;
e ) O la n ç a m e n t o d e b a lõ e s d e m e c h a a c e s a e d e q u a is q u e r t ip o s d e fo g u e t e s ;
f) F u m a r o u f a z e r lu m e d e q u a lq u e r n a t u r e z a n a s v i a s q u e d e l im it e m o u a t r a v e s s e m o s e s p a ç o s flo r e s t a is ;
g ) P r o c e d e r a a ç õ e s d e fu m ig a ç ã o o u d e s in fe ç ã o e m a p i á r io s .
4 – F o r a d o p e r ío d o c r ít ic o e d e s d e q u e s e v e r if iq u e o ín d ic e d e r i s c o t e m p o r a l d e in c ê n d io d e n ív e is m u it o e le v a d o e
m á x im o m a n t ê m - s e a s r e s t r iç õ e s r e fe r id a s n o n ú m e r o a n t e r io r .
5 – É p r o ib id a a q u e im a d e q u a lq u e r t ip o d e lix o s e / o u o u t r o s r e s íd u o s q u e n ã o d e o r ig e m v e g e t a l.
A r t ig o 7 . º
R e g i m e d e e x c e çã o
1 - E x c e t u a m - s e d o d is p o s t o n a a lín e a a ), d o n . º 3 , d o a r t ig o a n t e r io r , q u a n d o e m e s p a ç o s n ã o in s e r id o s e m z o n a s c r ít ic a s ,
a c o n fe ç ã o d e a lim e n t o s é r e a li z a d a n o s lo c a is e x p r e s s a m e n t e p r e v i s t o s p a r a o e f e it o , n o m e a d a m e n t e n o s p a r q u e s d e
la z e r e r e c r e io e o u t r o s q u a n d o d e v id a m e n t e in fr a e s t r u t u r a d o s e id e n t i fic a d o s c o m o t a l, a t r a v é s d e p la c a s in fo r m a t iv a s ,
n o lo c a l, q u e a u t o r iz e m
e x p r e s s a m e n t e e s s a s a t iv id a d e s . A c o n s u lt a d a l is t a g e m d e s s e s lo c a is p o d e r á s e r f e it a n o
m u n ic íp io , a t r a v é s d o g a b in e t e t é c n ic o flo r e s t a l.
2 – E x c e t u a m -s e d o d is p o s t o d a a lín e a b ), d o n . º 3 , d o a r t ig o a n t e r io r , a q u e im a d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o d e c o r r e n t e d e
e x ig ê n c ia s fit o s s a n it á r ia s d e c u m p r im e n t o o b r ig a t ó r io , a q u a l d e v e r á s e r r e a l iz a d a n a p r e s e n ç a d e u m a u n id a d e d e c o r p o
d e b o m b e ir o s o u u m a e q u ip a d e s a p a d o r e s f lo r e s t a is .
3 – E x c e t u a - s e d o d is p o s t o n a a l ín e a d ) d o n . º 3 d o a r t ig o a n t e r io r , a a ç ã o d e fo g o c o n t r o la d o , q u e p od e d e c o r r e r d u r a n t e
o p e r ío d o c r ít ic o , d e s d e q u e o ín d ic e d e r is c o t e m p o r a l d e in c ê n d io flo r e s t a l s e j a in f e r io r a o n ív e l e l e v a d o e d e s d e q u e a
a ç ã o s e j a a u t o r i z a d a p e la A u t o r id a d e N a c io n a l d e P r o t e ç ã o C iv il.
4 – E m t o d o s o s e s p a ç o s r u r a i s , d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , e fo r a d e s t e , d e s d e q u e s e v e r i fiq u e o ín d ic e d e r is c o t e m p o r a l
d e in c ê n d io d e n ív e i s m u it o e le v a d o e m á x im o , a u t i li z a ç ã o d e fo g o -d e -a r t ifíc io o u d e o u t r o s a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s q u e
n ã o o s r e f e r id o s n a a l ín e a e ), d o n . º 3 , d o a r t ig o a n t e r io r d e v e r á s e r o b j e t o d e a u t o r i z a ç ã o p r é v i a p e la C â m a r a M u n ic ip a l.
5 – E x c e t u a -s e d o d is p o s t o n a a lín e a g ), d o n .º 3 , d o a r t ig o a n t e r io r , a s a ç õ e s d e fu m ig a ç ã o e d e s in fe s t a ç ã o q u a n d o o s
fu m ig a d o r e s e s t e j a m e q u ip a d o s c o m d i s p o s it iv o s d e r e t e n ç ã o d e f a ú lh a s .
C A P ÍTU L O I V
R e g r a s d e s e g u r a n ça
A r t ig o 8 . º
Q u eim ad as
1 – A r e a liz a ç ã o d e q u e im a d a s , d e fin id a s n o a r t ig o 4 . º d o p r e s e n t e R e g u la m e n t o , d e v e o b e d e c e r à s o r ie n t a ç õ e s e m a n a d a s
p e la C o m is s ã o D is t r it a l d e D e f e s a d a F lo r e s t a c o n t r a I n c ê n d io s .
2 – A r e a l iz a ç ã o d e q u e im a d a s s ó é p e r m it id a a p ó s lic e n c ia m e n t o p e la C â m a r a M u n ic ip a l, o u p e la Ju n t a d e F r e g u e s i a s e a
e s t a fo r c o n c e d id a d e l e g a ç ã o d e c o m p e t ê n c ia s , n a p r e s e n ç a d e u m t é c n ic o c r e d e n c i a d o e m fo g o c o n t r o la d o o u , n a s u a
a u s ê n c ia , d e c o r p o d e b o m b e ir o s o u d e e q u ip a d e s a p a d o r e s flo r e s t a is .
3 – S e m a c o m p a n h a m e n t o t é c n ic o a d e q u a d o , a q u e im a p a r a r e a l iz a ç ã o d e q u e im a d a s d e v e s e r c o n s id e r a d a u s o d e fo g o
in t e n c io n a l.
4 – A r e a l iz a ç ã o d e q u e im a d a s s ó é p e r m it id a fo r a d o p e r ío d o c r ít ic o e d e s d e q u e o ín d ic e d e r is c o t e m p o r a l d e in c ê n d io
s e j a in f e r io r a o n ív e l e l e v a d o .
5 – N o d e s e n v o lv im e n t o d a r e a l iz a ç ã o d e q u e im a d a s e s e m p r e j u íz o d o c u m p r im e n t o d o s p r o c e d im e n t o s e m e t o d o lo g ia s
le g a lm e n t e t ip if ic a d a s , d e v e r á o b s e r v a r - s e , r ig o r o s a m e n t e , à s s e g u in t e s r e g r a s d e s e g u r a n ç a :
a ) N o lo c a l a p e n a s d e v e r á p e r m a n e c e r o p e s s o a l in d i s p e n s á v e l à r e a l iz a ç ã o d a q u e i m a d a ;
b ) Q u a n d o n o lo c a l n ã o e s t iv e r p r e s e n t e u m p iq u e t e d e b o m b e ir o s , d e v e r ã o e x i s t ir m e io s d e p r im e ir a in t e r v e n ç ã o c o n t r a
in c ê n d io s t a i s c o m o : á g u a , p á s , e n x a d a s , a n c in h o s e b a t e d o r e s , s u f ic ie n t e s p a r a a p a g a r o fo g o e m c a s o d e e m e r g ê n c ia o u
p o r o r d e m d a s fo r ç a s p o lic ia is , s e r v iç o s d e f is c a li z a ç ã o m u n ic ip a l o u c o r p o d e b o m b e ir o s ;
c ) N ã o d e v e r ã o e f e t u a r q u a lq u e r t ip o d e u s o d o fo g o p o r b a ix o d e c a b o s e lé t r ic o s d e b a ix a , m é d ia o u a lt a t e n s ã o e d e
c a b o s t e l e fó n ic o s ;
d ) E fe t u a r s e m p r e a s o p e r a ç õ e s e m d ia s s e m v e n t o , c o m t e m p e r a t u r a s b a ix a s a m o d e r a d a s e h u m id a d e r e la t iv a a lt a ;
e ) N o fin a l, d e v e r ã o s e r a s p e r g id o s c o m á g u a e t e r r a o s lo c a is d a s q u e im a d a s , d e fo r m a a a p a g a r o s b r a s e ir o s , a f im d e s e
e v it a r e m r e a c e n d im e n t o s ;
f) I n d e p e n d e n t e m e n t e d a e m is s ã o d a l ic e n ç a , n ã o s ã o p e r m it id a s q u e im a d a s e m d i a s m u it o q u e n t e s o u c o m v e n t o fo r t e ,
s e n d o o s in t e r e s s a d o s a v is a d o s p e lo G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l (G T F ) o q u a l in d ic a r á a d a t a a lt e r n a t iv a e m q u e a m e s m a
s e p o d e r á r e a l iz a r .
g ) O r e s p o n s á v e l p e l a e x e c u ç ã o d a q u e im a d a a s s u m e t o d a a r e s p o n s a b il id a d e p e r a n t e a s c o n s e q u ê n c ia s in e r e n t e s a o s e u
d e s c o n t r o le .
A r t ig o 9 . º
Q u e i m a d e s o b r a n t e s e r e a l i z a ç ã o d e fo g u e i r a s
1 – E m t o d o s o s e s p a ç o s r u r a is , d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , n ã o é p e r m it id o :
a ) R e a li z a r fo g u e ir a s p a r a r e c r e io o u la z e r e p a r a c o n fe ç ã o d e a l im e n t o s , b e m c o m o u t iliz a r e q u ip a m e n t o s d e q u e im a e d e
c o m b u s t ã o d e s t in a d o s à i lu m in a ç ã o o u à c o n f e ç ã o d e a lim e n t o s ;
b ) Q u e im a r m a t o s c o r t a d o s e a m o n t o a d o s e q u a lq u e r t ip o d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o .
2 – E m t o d o s o s e s p a ç o s r u r a i s , fo r a d o p e r ío d o c r ít ic o e d e s d e q u e s e v e r i fiq u e o ín d ic e d e r i s c o t e m p o r a l d e in c ê n d io d e
n ív e i s m u it o e le v a d o e m á x im o , m a n t ê m -s e a s r e s t r iç õ e s r e f e r id a s n o n ú m e r o a n t e r io r .
3 – E x c e t u a -s e d o d i s p o s t o n a a l ín e a a ) d o n . º 1 , q u a n d o e m e s p a ç o s n ã o in s e r id o s e m z o n a s c r ít ic a s , a c o n fe ç ã o d e
a lim e n t o s d e s d e q u e r e a li z a d a n o s lo c a is e x p r e s s a m e n t e p r e v i s t o s p a r a o e f e it o , n o m e a d a m e n t e n o s p a r q u e s d e la z e r e
r e c r e io e o u t r o s q u a n d o d e v id a m e n t e in fr a e s t r u t u r a d o s e id e n t i fic a d o s c o m o t a l.
4 – E x c e t u a - s e d o d is p o s t o n a a l ín e a b ) d o n . º 1 e n o n. º 2 a q u e im a d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o d e c o r r e n t e d e e x ig ê n c ia s
fit o s s a n it á r i a s d e c u m p r im e n t o o b r ig a t ó r io , a q u a l d e v e r á s e r r e a l iz a d a c o m a p r e s e n ç a d e u m a e q u ip a d o c o r p o d e
b o m b e ir o s o u u m a e q u ip a d e s a p a d o r e s f lo r e s t a is .
5 — E x c e t u a m -s e d o d is p o s t o n o s n . º s 1 e n . º 2 a s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s p o r m e m b r o s d a s o r g a n iz a ç õ e s d e fin id a s n o
n . º 3 , d o a r t ig o 3 . º , d a L e i n . º 2 3 / 2 0 0 6 , d e 2 3 d e Ju n h o , n o s t e r m o s d e f in id o s n a p o r t a r ia d o s m e m b r o s d o G o v e r n o
r e s p o n s á v e is p e la s á r e a s d a j u v e n t u d e , d a p r o t e ç ã o c iv i l e d a s flo r e s t a s .
6 – S e m p r e j u íz o d o d is p o s t o , q u e r n o s n ú m e r o s a n t e r io r e s , q u e r e m le g i s la ç ã o e s p e c i a l, é p r o ib id o a c e n d e r fo g u e ir a s n a s
r u a s , p r a ç a s e m a is lu g a r e s p ú b lic o s d a s p o v o a ç õ e s , b e m c o m o a m e n o s 3 0 m d e q u a is q u e r c o n s t r u ç õ e s e a m e n o s d e 3 0 0
m d e b o s q u e s , m a t a s , le n h a s , s e a r a s , p a lh a s , d e p ó s it o s d e s u b s t â n c ia s s u s c e t ív e is d e a r d e r e , in d e p e n d e n t e m e n t e d a
d is t â n c ia , s e m p r e q u e d e v a p r e v e r -s e r is c o d e in c ê n d io .
7 – P o d e a C â m a r a M u n ic ip a l lic e n c ia r a s t r a d ic io n a is fo g u e ir a s d e N a t a l e d o s S a n t o s P o p u la r e s , e s t a b e le c e n d o a s
c o n d iç õ e s p a r a a s u a e f e t iv a ç ã o e t e n d o e m c o n t a a s p r e c a u ç õ e s n e c e s s á r i a s à s e g u r a n ç a d e p e s s o a s e b e n s .
8 – N o d e s e n v o lv im e n t o d a r e a li z a ç ã o d e q u e im a s d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o e d e fo g u e ir a s e s e m p r e j u í z o d o
c u m p r im e n t o
d o s p r oc e d im e n t o s e
m e t o d o lo g i a s l e g a lm e n t e
t ip if ic a d a s , d e v e r ã o
o b s e r v a r - s e , r ig o r o s a m e n t e , a s
s e g u in t e s r e g r a s d e s e g u r a n ç a :
a ) D e v e s e r c r ia d a u m a fa ix a d e s e g u r a n ç a e m r e d o r d o s s o b r a n t e s a q u e im a r , c o m la r g u r a n u n c a in fe r io r a o d o b r o do
p e r ím e t r o o c u p a d o p e lo s s o b r a n t e s e a t é a o s o lo m in e r a l, d e m o d o a e v it a r a p r o p a g a ç ã o d o fo g o a o s c o m b u s t ív e is
a d ja c en t es;
b ) A s o p e r a ç õ e s d e v e m s e r s e m p r e e x e c u t a d a s e m d i a s s e m v e n t o o u d e v e n t o fr a c o ;
c ) A fo g u e ir a o n d e s e p r e t e n d e q u e im a r o m a t e r ia l v e g e t a l d e v e s e r a lim e n t a d a g r a d u a lm e n t e , e m p e q u e n a s q u a n t id a d e s ,
p a r a e v it a r a p r o d u ç ã o d e m u it o c a lo r e u m a e le v a d a e m is s ã o d e fa ú lh a s ;
d ) N o lo c a l d e v e m e x i s t ir e q u ip a m e n t o s d e p r im e ir a in t e r v e n ç ã o , d e s ig n a d a m e n t e p á s , e n x a d a s , a n c i n h o s , e x t in t o r e s ,
b a t e d o r e s e á g u a , s u fic ie n t e p a r a a p a g a r q u a lq u e r fo g o q u e e v e n t u a lm e n t e p o s s a r e s u lt a r d o d e s c o n t r o lo d a q u e im a o u
fo g u e ir a ;
e ) O s m e io s d e p r im e ir a in t e r v e n ç ã o r e f e r id o s n a a l ín e a a n t e r io r d e v e m e s t a r s e m p r e p r o n t o s a u t i li z a r ;
f) D e v e t e r -s e a t e n ç ã o a o d e c l iv e d o lo c a l, u m a v e z q u e , o m a t e r ia l in c a n d e s c e n t e p o d e r á l ib e r t a r -s e e r o la r e n c o s t a
a b a ix o p r o v o c a n d o fo c o s d e in c ê n d io ;
g ) O r e s p o n s á v e l d a q u e im a d e v e m a n t e r u m a v ig i lâ n c i a p e r m a n e n t e e c u id a d a p e lo fa c t o d e a e m is s ã o d e f a ú lh a s ( v ia
a é r e a ) e o a q u e c im e n t o d o s c o m b u s t ív e i s a d j a c e n t e s a o lu m e s e r e m fa t o r e s q u e p r o p o r c io n a m a p r o p a g a ç ã o d o fo g o ;
h ) A p ó s a q u e im a , o lo c a l d e v e s e r a s p e r g id o c o m á g u a e c o b e r t o c o m t e r r a , d e fo r m a a a p a g a r o s b r a s e ir o s e x is t e n t e s ,
e v it a n d o a s s im p o s s ív e i s r e a c e n d im e n t o s ;
i) O m a t e r ia l a q u e im a r n ã o d e v e s e r c o lo c a d o d e b a ix o d e c a b o s e lé t r ic o s d e b a ix a , m é d ia o u a lt a t e n s ã o e d e c a b o s
t e le fó n ic o s .
9 – O r e s p o n s á v e l p e l a r e a li z a ç ã o d a q u e im a o u fo g u e ir a d e v e in fo r m a r -s e s o b r e o ín d ic e d i á r io d e r is c o t e m p o r a l d e
in c ê n d io flo r e s t a l.
1 0 – O r e s p o n s á v e l p e la r e a li z a ç ã o d a q u e im a d e s o b r a n t e s d e v e e f e t u a r u m r e g is t o p r é v io n a C â m a r a M u n ic ip a l o u n a
r e s p e t iv a Ju n t a d e F r e g u e s ia .
1 1 – O r e s p o n s á v e l d a q u e im a n u n c a p o d e r á a b a n d o n a r o lo c a l d u r a n t e o t e m p o e m qu e e s t a d e c o r r a e a t é q u e a m e s m a
s e j a d e v id a m e n t e a p a g a d a e s e j a g a r a n t id a a s u a e fe t iv a e x t in ç ã o .
1 2 – A p ó s a r e a l iz a ç ã o d a q u e im a o u fo g u e ir a , o lo c a l o c u p a d o d e v e a p r e s e n t a r -s e l im p o e s e m q u a is q u e r d e t r it o s
s u s c e t ív e is d e c o n s t it u ir u m fo c o d e in c ê n d io o u d e in s a lu b r id a d e .
A r t ig o 1 0 . º
F o g o t é cn i co
1 — A s a ç õ e s d e fo g o t é c n ic o , n o m e a d a m e n t e fo g o c o n t r o la d o e fo g o d e s u p r e s s ã o , s ó p o d e m s e r r e a l iz a d a s d e a c o r d o
c o m a s n o r m a s t é c n ic a s e fu n c io n a i s a d e fin ir e m r e g u l a m e n t o d a A u t o r id a d e F lo r e s t a l N a c io n a l, h o m o lo g a d o p e lo
m e m b r o d o G o v e r n o r e s p o n s á v e l p e la á r e a d a s f lo r e s t a s , o u v id a s a A u t o r id a d e N a c io n a l d e P r o t e ç ã o C iv i l e a G u a r d a
N a c io n a l R e p u b l ic a n a .
2 — A s a ç õ e s d e fo g o t é c n ic o s ã o e x e c u t a d a s s o b o r ie n t a ç ã o e r e s p o n s a b il id a d e d e t é c n ic o c r e d e n c ia d o p a r a o e fe it o p e la
A u t o r id a d e F lo r e s t a l N a c io n a l.
3 — A r e a li z a ç ã o d e fo g o c o n t r o la d o p o d e d e c o r r e r d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , d e s d e q u e o ín d ic e d e r is c o t e m p o r a l d e
in c ê n d io f lo r e s t a l s e j a in f e r io r a o n ív e l e l e v a d o e d e s d e q u e a a ç ã o s e j a a u t o r iz a d a p e l a A u t o r id a d e N a c io n a l d e P r o t e ç ã o
C iv i l.
4 — O s c o m a n d a n t e s d a s o p e r a ç õ e s d e s o c o r r o , n a s s it u a ç õ e s p r e v is t a s n o S is t e m a I n t e g r a d o d e O p e r a ç õ e s d e P r o t e ç ã o
e S o c o r r o , p o d e m , a p ó s a u t o r i z a ç ã o e x p r e s s a d a e s t r u t u r a d e c o m a n d o d a A u t o r id a d e N a c io n a l d e P r o t e ç ã o C iv il
r e g i s t a d a n a f it a d o t e m p o d e c a d a o c o r r ê n c ia , u t i li z a r fo g o d e s u p r e s s ã o .
5 — C o m p e t e a o G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l d o M u n ic íp io d a P ó v o a d e L a n h o s o o r e g is t o c a r t o g r á f ic o a n u a l d e t o d a s a s
a ç õ e s d e g e s t ã o d e c o m b u s t ív e is , a o q u a l é a s s o c ia d a a id e n t if ic a ç ã o d a t é c n ic a u t il iz a d a e d a e n t id a d e r e s p o n s á v e l p e la
s u a e x e c u ç ã o , e q u e d e v e s e r in c lu íd o a n u a lm e n t e n o P la n o O p e r a c io n a l M u n ic ip a l (P O M ).
A r t ig o 1 1 . º
U t i l i z a çã o d e fo g o -d e -a r t i fí ci o e o u t r o s a r t e f a ct o s p i r o t é cn i co s
1 – D u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o n ã o é p e r m it id o o la n ç a m e n t o d e b a lõ e s c o m m e c h a a c e s a e d e q u a i s q u e r t ip o s d e fo g u e t e s .
2 – Em
t o d o s o s e s p a ç o s r u r a i s , d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , a u t iliz a ç ã o d e fo g o -d e -a r t if íc io o u o u t r o s a r t e fa c t o s
p ir o t é c n ic o s , q u e n ã o o s in d ic a d o s n o n ú m e r o a n t e r io r , e s t á s u j e it a a a u t o r iz a ç ã o p r é v ia d a C â m a r a M u n ic ip a l d a P ó v o a
d e La n h o s o .
3 – F o r a d o p e r ío d o c r ít ic o e d e s d e q u e s e v e r if iq u e o ín d ic e d e r i s c o t e m p o r a l d e in c ê n d io d e n ív e is m u it o e le v a d o e
m á x im o , m a n t ê m - s e a s r e s t r iç õ e s r e f e r id a s n o s n º s 1 e 2 .
4 – S e m p r e j u íz o d o c u m p r im e n t o d o s p r oc e d im e n t o s e m e t o d o lo g ia s le g a lm e n t e t ip if ic a d o s , o la n ç a m e n t o e u t iliz a ç ã o d e
a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s d e v e s e r e fe t u a d o e m c o n fo r m id a d e c o m o d is p o s t o n o s n ú m e r o s s e g u in t e s .
5 – O c u m p r im e n t o d a s n o r m a s le g a i s a p l ic á v e is à u t i li z a ç ã o , t r a n s p o r t e , a r m a z e n a g e m e g u a r d a d e a r t ig o s p ir o t é c n ic o s é
d a e x c lu s iv a r e s p o n s a b i lid a d e d o r e s p o n s á v e l t é c n ic o e d a e m p r e s a p ir o t é c n ic a e n c a r r e g a d a d e e fe t u a r o la n ç a m e n t o .
6 – A e m p r e s a p ir o t é c n ic a d e v e p o s s u ir , n o lo c a l d a m o n t a g e m , o s m e io s t é c n ic o s e h u m a n o s n e c e s s á r io s p a r a p r o c e d e r
ao lan ç am en t o em s egu ran ç a.
7 – E n t r e o lo c a l e fe t iv o d e la n ç a m e n t o d e a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s e o lo c a l d e p o s ic io n a m e n t o d e a r t ig o s p ir o t é c n ic o s e m
e s p e r a d e v e m e d i a r , n o s e n t id o c o n t r á r io a o v e n t o , u m a d is t â n c ia m ín im a d e 1 5 m e t r o s .
8 – P a r a c a d a u t il iz a ç ã o d e a r t ig o s p ir o t é c n ic o s d e v e e s t a r e s t a b e l e c id a u m a á r e a d e s e g u r a n ç a , d e v id a m e n t e fe c h a d a , o u
v e d a d a p o r b a ia s , c o r d a s , c in t a s , fit a s o u o u t r o s is t e m a s im il a r , e s e r s u f ic ie n t e m e n t e v i g i a d a p e la e n t id a d e o r g a n iz a d o r a
d u ran t e o lan ç am en t o .
9 – N o c a s o s im p le s d o la n ç a m e n t o d e a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s , n o m e a d a m e n t e e m a lv o r a d a s e a n ú n c io s , n ã o é n e c e s s á r io
fe c h a r o u v e d a r a r e s p e t iv a á r e a d e s e g u r a n ç a m a s a m e s m a d e v e s e r d e v id a m e n t e v ig ia d a d u r a n t e o l a n ç a m e n t o .
1 0 – O l im it e d a á r e a d e s e g u r a n ç a é d e t e r m in a d a e m fu n ç ã o d o r a io d e s e g u r a n ç a , s e n d o o m e s m o c o r r e s p o n d e n t e à
m a io r d is t â n c i a d e s e g u r a n ç a in d ic a d a p e lo f a b r ic a n t e , r e la t iv a m e n t e a o s d i fe r e n t e s t ip o s d e a r t ig o s p ir o t é c n ic o s a
u t ili z a r , m a s n u n c a in f e r io r a o m ín im o e s t a b e le c id o s p e lo D e p a r t a m e n t o d e A r m a s e E x p lo s iv o s d a P S P .
1 1 – Q u a n d o fo r e x p r e s s a m e n t e s o lic it a d o à a u t o r id a d e c o m p e t e n t e p a r a a u t o r iz a r o l a n ç a m e n t o , c u m u la t iv a m e n t e p e la
e n t id a d e o r g a n iz a d o r a e p e l a e m p r e s a p ir o t é c n ic a , a s d is t â n c ia s d e s e g u r a n ç a a e s t a b e l e c e r p o d e m s e r m e n o r e s d o q u e
a s j u s t i fic a d a s , e m fu n ç ã o d o s a s p e t o s t é c n ic o s e d e s e g u r a n ç a p a r t ic u la r m e n t e j u s t i fic a d o s .
1 2 – A d is t â n c ia a e d if íc io s , v i a t u r a s e o b r a s d e in t e r e s s e p ú b l ic o d e v e s e r d e f in id a , c o n j u n t a m e n t e c o m a e n t id a d e
o r g a n iz a d o r a , p e l a s d if e r e n t e s a u t o r id a d e s c o m p e t e n t e s e p e lo C o r p o d e B o m b e ir o s lo c a l.
1 3 – Q u a n d o d e n t r o d a á r e a d e s e g u r a n ç a e x i s t ir e m e d if íc io s h a b it a d o s , a e n t id a d e o r g a n iz a d o r a , d e fo r m a a d e q u a d a ,
d e v e in fo r m a r e p r e v e n ir a p o p u la ç ã o a í r e s id e n t e .
1 4 – D e n t r o d a á r e a d e s e g u r a n ç a d e v e e s t a b e l e c e r - s e u m a z o n a d e l a n ç a m e n t o a p e lo m e n o s 5 m e t r o s d e d is t â n c i a d e
q u a lq u e r a r t ig o p ir o t é c n ic o , q u e s e r á v e d a d a e r ig o r o s a m e n t e in t e r d it a a o p ú b l ic o .
1 5 – T o d o s o s l a n ç a m e n t o s d e a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s , i n c lu in d o o s la n ç a m e n t o s s im p le s d e a lv o r a d a s e a n ú n c io s , d e v e m
s e r r e a liz a d o s n o s lo c a is s u j e it o s a a u t o r i z a ç ã o p e la C â m a r a M u n ic ip a l.
1 6 – A e n t id a d e o r g a n iz a d o r a d o e s p e t á c u lo d e v e t e r u m p la n o d e s e g u r a n ç a e e m e r g ê n c ia c o m o o b j e t iv o d e p r e v e n ir a
p o s s ib i lid a d e d e a c id e n t e s e m in im iz a r o s r is c o s c o n t e n d o , n o m ín im o , a s s e g u in t e s m e d id a s :
a ) P r o t e ç ã o p r e v is t a p a r a a z o n a d e la n ç a m e n t o e á r e a d e s e g u r a n ç a d u r a n t e a r e a l iz a ç ã o d o e s p e t á c u lo ;
b ) M e io s m a t e r ia is e h u m a n o s n e c e s s á r io s a o c u m p r im e n t o d a s m e d id a s d e s e g u r a n ç a e s t a b e le c id a s ;
c ) E q u ip a m e n t o s d e p r e v e n ç ã o e c o m b a t e a in c ê n d io s d e s ig n a d o s p e la c o r p o r a ç ã o lo c a l;
d ) L is t a d e s e r v iç o s d e e m e r g ê n c ia e d e m a is a g e n t e s d e p r o t e ç ã o c iv il e m c a s o d e a c id e n t e ;
e ) R e c o m e n d a ç õ e s q u e d e v e m s e r fe it a s a o p ú b l ic o r e la t i v a s à a u t o p r o t e ç ã o e m c a s o d e a c id e n t e ;
1 7 – A e n t id a d e o r g a n i z a d o r a d e v e in d ic a r a p e s s o a r e s p o n s á v e l p e lo c u m p r im e n t o d o s r e q u is it o s d e s e g u r a n ç a e
e m e r g ê n c ia .
1 8 – O la n ç a m e n t o d e a r t e f a c t o s p ir o t é c n ic o s a p e n a s p o d e r á s e r in ic i a d o q u a n d o e s t iv e r e m r e u n id a s t o d a s a s c o n d iç õ e s
d e s e g u r a n ç a e s t ip u la d a s , d e s ig n a d a m e n t e a p r e s e n ç a n o lo c a l d a e q u ip a d e b o m b e ir o s q u a n d o t a l fo r e x ig id o .
1 9 – Q u a n d o a v e lo c id a d e d o v e n t o , n a a lt u r a d o la n ç a m e n t o , s e j a s u p e r io r a 4 5 k m / h o r a , e s t e d e v e s e r s u s p e n s o
t e m p o r á r ia o u d e f in it iv a m e n t e , p o r q u a lq u e r d a s e n t id a d e s e n c a r r e g u e s d e z e l a r p e la s e g u r a n ç a d o e s p e t á c u lo .
2 0 – S e m p r e j u í z o d o c u m p r im e n t o d o d is p o s t o n o s n ú m e r o s a n t e r io r e s d e v e r á c u m p r ir - s e o s e g u in t e e s q u e m a r e la t iv o
a o l im it e d a s á r e a s d e s e g u r a n ç a n a u t i li z a ç ã o d e a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s :
N o tas :
1 -
O lim ite d a áre a d e s e gu ran ç a é de te rm in ad o e m f u nç ão d o raio d e s e gu ranç a.
2 -
A áre a de s e gu ran ç a de v e c o n te r, no s eu in te rio r, as d is tân c ias de s e gu ranç a in d ic ad as n o s d ife re n tes tip os de artigos
p iro té cn ic os a u tiliz ar.
3 -
O raio d e se gu ran ç a é a m aio r d is tân c ia de se gu ran ç a ind ic ad a n os d ife re n tes tipo s de artigo s p iro téc n ic os a u tiliz ar.
4 -
Q u an d o os artigo s p iro té cn ic os n ão co n te n h am a in fo rm aç ão d e d is tân c ia de s e gu ran ç a, as d is tân c ias m ín im as s ão d u p lic ad as .
A r t ig o 1 2 . º
A p i cu l t u r a
1 – D u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , a s a ç õ e s d e fu m ig a ç ã o n ã o s ã o p e r m it id a s , e x c e t o s e o s fu m i g a d o r e s e s t iv e r e m e q u ip a d o s
c o m d is p o s it iv o s d e r e t e n ç ã o d e f a ú lh a s .
2 – F o r a d o p e r ío d o c r ít ic o e d e s d e q u e s e v e r if iq u e o ín d ic e d e r i s c o t e m p o r a l d e in c ê n d io d e n ív e is m u it o e le v a d o e
m á x im o , m a n t ê m - s e a s r e s t r iç õ e s r e f e r id a s n o n ú m e r o a n t e r io r .
A r t ig o 1 3 . º
O u tras Fo rm a s d e Fo go
1 – N o s e s p a ç o s f lo r e s t a is , d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , n ã o é p e r m it id o fu m a r o u f a z e r lu m e d e q u a lq u e r t ip o n o s e u
in t e r io r o u n a s v ia s q u e o s d e lim it a m o u o s a t r a v e s s a m .
A r t ig o 1 4 . º
M aq u in aria e eq u ip am en to
1 – D u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , n o s t r a b a lh o s e o u t r a s a t iv id a d e s q u e d e c o r r a m e m t o d o s o s e s p a ç o s r u r a is e c o m e le s
r e la c io n a d o s , é o b r ig a t ó r io :
a ) Q u e a s m á q u in a s d e c o m b u s t ã o in t e r n a e e x t e r n a a u t il iz a r , o n d e s e in c lu e m t o d o o t ip o d e t r a t o r e s , m á q u in a s e
v e íc u lo s d e t r a n s p o r t e p e s a d o s , s e j a m d o t a d a s d e d is p o s it iv o s d e r e t e n ç ã o d e fa ís c a s o u f a ú lh a s e d e d is p o s it iv o s t a p a c h a m a s n o s t u b o s d e e s c a p e o u c h a m in é s ;
b ) Q u e o s t r a t o r e s , m á q u in a s e v e íc u lo s d e t r a n s p o r t e p e s a d o s a u t i liz a r , e s t e j a m e q u ip a d o s c o m u m o u d o is e x t in t o r e s d e
6 k g d e a c o r d o c o m a s u a m a s s a m á x im a , c o n s o a n t e e s t a s e j a in f e r io r o u s u p e r io r a 1 0 . 0 0 0 k g .
C A P ÍTU L O V
L i ce n ci a m e n t o s
A r t ig o 1 5 . º
L i ce n ç a o u A u t o r i z a ç ã o
1 - A s s it u a ç õ e s o u c a s o s n ã o e n q u a d r á v e is n a p r o ib iç ã o d e r e a li z a ç ã o d e fo g u e ir a s , a e fe t iv a ç ã o d a s t r a d ic io n a is fo g u e ir a s
d e N a t a l e d o s S a n t o s P o p u la r e s , b e m c o m o a r e a li z a ç ã o d e q u e im a d a s c a r e c e m d e l ic e n c ia m e n t o p r é v io d a C â m a r a
M u n ic ip a l.
2 – A u t il iz a ç ã o d e fo g o -d e -a r t i fíc io o u o u t r o s a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s , d u r a n t e o p e r ío d o c r ít ic o , c a r e c e d e a u t o r iz a ç ã o
p r é v ia d a C â m a r a M u n ic ip a l.
3 – A s l ic e n ç a s s ã o e m it id a s , e x c lu s iv a m e n t e , p a r a a s d a t a s e h o r a s c o n s t a n t e s n o r e q u e r im e n t o .
4 – A s s it u a ç õ e s q u e n ã o c a r e c e m d e l ic e n c ia m e n t o / a u t o r iz a ç ã o p r é v ia d a C â m a r a M u n ic ip a l, s ã o a r e a l iz a ç ã o d e q u e im a s
d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o a g r o - flo r e s t a l e a s fo g u e ir a s p a r a a c o n fe ç ã o d e a lim e n t o s , d e s d e q u e r e a li z a d a s e m lo c a is
id e n t if ic a d o s e e x p r e s s a m e n t e p r e v is t o s p a r a o e f e it o .
5 – A r e a l iz a ç ã o d e q u e im a s d e s o b r a n t e s d e e x p lo r a ç ã o a g r o -f lo r e s t a l d e v e s e r p r e c e d id o d e u m r e g is t o p r é v io n a C â m a r a
M u n ic ip a l o u n a r e s p e t i v a Ju n t a d e F r e g u e s ia d o lo c a l d e r e a li z a ç ã o d a q u e im a .
A r t ig o 1 6 . º
P e d i d o d e l i ce n ci a m e n t o d e q u e i m a d a s
1 – D e a c o r d o c o m o d is p o s t o n o n . º 2 , d o a r t ig o 8 . º , d o p r e s e n t e r e g u la m e n t o , o p e d id o d e lic e n c ia m e n t o p a r a a
r e a l iz a ç ã o d e q u e im a d a s é d ir ig id o a o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l, c o m 1 5 d ia s ú t e is d e a n t e c e d ê n c ia , a t r a v é s d o
r e q u e r im e n t o p r ó p r io , d o q u a l d e v e r á c o n s t a r :
a ) O n o m e , a id a d e , o e s t a d o c iv i l, a r e s id ê n c i a d o r e q u e r e n t e e o c o n t a c t o t e le fó n ic o ;
b ) Lo c a l d a r e a l iz a ç ã o d a q u e im a d a ;
c ) F u n d a m en t o s d a p r et en sã o ;
d ) T ít u lo d e p r o p r ie d a d e d o lo c a l d a q u e im a d a ;
e ) D a t a , h o r a p r o p o s t a e d u r a ç ã o p r e v is t a p a r a a r e a liz a ç ã o d e q u e im a d a ;
f) M e d id a s e p r e c a u ç õ e s t o m a d a s p a r a a s a lv a g u a r d a d a s e g u r a n ç a d e p e s s o a s e b e n s .
2 – O r e q u e r im e n t o in d ic a d o n o n ú m e r o a n t e r io r é e la b o r a d o s e g u n d o m o d e lo n o r m a li z a d o e u n ifo r m e e x i s t e n t e n a
C â m a r a M u n ic ip a l d a P ó v o a d e La n h o s o e d e v e r á s e r a c o m p a n h a d o d o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s :
a ) F o t o c ó p ia d o b i lh e t e d e id e n t id a d e e c a r t ã o d e c o n t r ib u in t e o u c a r t ã o d e c id a d ã o d o r e q u e r e n t e ;
b ) A u t o r iz a ç ã o e x p r e s s a d o p r o p r ie t á r io d o t e r r e n o , a c om p a n h a d a p o r fo to c ó p ia d o b ilh e t e d e id e n t id a d e d o p r o p r ie t á r io ,
s e o p e d id o fo r a p r e s e n t a d o p o r o u t r e m ;
c ) F o t o c ó p ia s im p l e s d a c a d e r n e t a m a t r ic ia l a t u a l iz a d a a c o n fe r ir c o m o o r ig in a l;
d ) F o t o c ó p ia s im p l e s d a d e s c r iç ã o p r e d ia l a t u a l iz a d a a c o n fe r ir c o m o o r ig in a l;
e ) P la n t a d e lo c a l iz a ç ã o d o lo c a l ( e s c a l a 1 : 1 0 . 0 0 0 o u 1 : 2 5 . 0 0 0 );
f) T e r m o d e r e s p o n s a b i lid a d e d e t é c n ic o c r e d e n c ia d o e m fo g o c o n t r o la d o r e s p o n s a b i li z a n d o -s e p e la v ig i lâ n c i a e c o n t r o le
d a a t iv id a d e e p e la c o m u n ic a ç ã o à s A u t o r id a d e s P o l ic i a is e C o r p o r a ç ã o B o m b e ir o s d a á r e a d e in t e r v e n ç ã o (q u a n d o a
q u e im a d a fo r r e a liz a d a n a p r e s e n ç a d e t é c n ic o c r e d e n c ia d o e m fo g o c o n t r o la d o );
g ) F o t o c ó p ia d o d oc u m e n t o d e c r e d e n c ia ç ã o e m fo g o c o n t r o la d o (q u a n d o a q u e im a d a fo r r e a li z a d a n a p r e s e n ç a d e
t é c n ic o e m fo g o c o n t r o la d o ).
A r t ig o 1 7 . º
I n st r u çã o d o l i c e n ci a m e n t o d e q u e i m a d a s
1 – O p e d id o d e lic e n c ia m e n t o d e v e s e r a n a l is a d o p e lo G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l, n o p r a z o d e 5 d ia s ú t e i s , c o n s id e r a n d o ,
e n t r e o u t r o s , o s s e g u in t e s e l e m e n t o s :
a ) I n fo r m a ç ã o m e t e o r o ló g ic a d e b a s e e p r e v is õ e s ;
b ) E s t r u t u r a d e o c u p a ç ã o d o s o lo ;
c ) E s t a d o d e s e c u r a d o s c o m b u s t ív e is ;
d ) Lo c a li z a ç ã o d e in fr a e s t r u t u r a s ;
e ) H is t ó r ic o d a s o c o r r ê n c ia s .
2 – O G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l, s e m p r e q u e n e c e s s á r io , p o d e s o l ic it a r in fo r m a ç õ e s e / o u p a r e c e r e s a o u t r a s e n t id a d e s
o r g â n ic a s d a C â m a r a M u n ic ip a l e / o u e n t id a d e s e x t e r n a s .
3 – O G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l d e v e d a r c o n h e c im e n t o d e s s e p a r e c e r à G u a r d a N a c io n a l R e p u b l ic a n a e a o c o r p o d e
B o m b e ir o s p a r a q u e e s t e s f is c a li z e m e a v a li e m a n e c e s s id a d e d a s u a p r e s e n ç a .
4 – D e a c o r d o c o m o d is p o s t o n o n .º 2 , d o a r t ig o 5 . º , d o p r e s e n t e R e g u la m e n t o , o G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l d e v e v a lid a r
o u n ã o o s e u p a r e c e r , in fo r m a n d o , p o s t e r io r m e n t e , o r e q u e r e n t e d a im p o s s ib il id a d e d e r e a li z a ç ã o d a q u e im a d a .
A r t ig o 1 8 . º
E m i ss ã o d e l i c e n ç a p a r a q u e i m a d a s
1 – A lic e n ç a e m it id a f ix a r á , e x p r e s s a m e n t e , a s c o n d iç õ e s q u e t e n h a m s id o d e fin id a s o u im p o s t a s n o l ic e n c ia m e n t o .
2 – A lic e n ç a s e r á e m it id a n a t a r d e d o d ia ú t il q u e a n t e c e d e a r e a liz a ç ã o d a q u e im a d a , e a c â m a r a m u n ic ip a l d a r á
c o n h e c im e n t o à G N R e à c o r p o r a ç ã o d e b o m b e ir o s .
3 – S e o d ia p r o p o s t o p a r a a r e a li z a ç ã o d a q u e im a d a n ã o c u m p r ir o d is p o s t o n o n . º 4 d o a r t i g o
6 . º d e v e a C â m a r a M u n ic ip a l in fo r m a r o r e q u e r e n t e d a im p o s s ib il id a d e d a s u a r e a li z a ç ã o .
4 – N a im p o s s ib i l id a d e d a r e a li z a ç ã o d a q u e im a d a n a d a t a p r e v is t a , o r e q u e r e n t e d e v e in d ic a r e m r e q u e r im e n t o , n o v a
d a t a p a r a a q u e im a d a , a d it a n d o -s e a o p r o c e s s o j á in s t r u íd o .
A r t ig o 1 9 . º
P e d i d o d e l i ce n ci a m e n t o d e fo g u e i r a s
1 – O p e d id o d e l ic e n c ia m e n t o p a r a a r e a l iz a ç ã o d e fo g u e ir a s , n o s t e r m o s d o n . º 7 d o a r t ig o 9 . º , é d ir ig id o a o P r e s id e n t e
d a C âm ara
M u n ic ip a l, c o m
1 5 d ia s ú t e i s d e
a n t e c e d ê n c ia , a t r a v é s d e r e q u e r im e n t o p r ó p r io , d e v e n d o
est e s er
a p r e s e n t a d o p e lo r e s p o n s á v e l d a s f e s t a s o u r e p r e s e n t a n t e d a c o m is s ã o d e fe s t a s , q u a n d o e x i s t a , in d ic a n d o o s s e g u in t e s
el em en t o s:
a ) O n o m e , a id a d e , o e s t a d o c iv i l, r e s id ê n c ia e c o n t a c t o t e le fó n ic o d o r e q u e r e n t e ;
b ) Lo c a l d a r e a l iz a ç ã o d a fo g u e ir a ;
c ) F u n d a m en t o s d a p r et en sã o ;
d ) D a t a p r o p o s t a e d u r a ç ã o p r e v is t a p a r a a r e a li z a ç ã o d a fo g u e ir a ;
e ) I d e n t if ic a ç ã o d o r e s p o n s á v e l p e lo c u m p r im e n t o d o s r e q u i s it o s d e s e g u r a n ç a e e m e r g ê n c ia ;
e ) M e d id a s e p r e c a u ç õ e s t o m a d a s p a r a a s a lv a g u a r d a d a s e g u r a n ç a d e p e s s o a s e b e n s .
2 – O r e q u e r im e n t o in d ic a d o n o n ú m e r o a n t e r io r , é e la b o r a d o s e g u n d o o m o d e lo n o r m a li z a d o e u n i fo r m e e x is t e n t e n a
C â m a r a M u n ic ip a l d a P ó v o a d e La n h o s o e d e v e r á s e r a c o m p a n h a d o d o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s :
a ) F o t o c ó p ia d o B i lh e t e d e I d e n t id a d e e N ú m e r o d e C o n t r ib u in t e o u C a r t ã o d e C id a d ã o d o r e q u e r e n t e ;
b ) P la n t a d e lo c a li z a ç ã o d o lo c a l o n d e s e ir á r e a l iz a r a fo g u e ir a ( e s c a la 1 : 1 0 . 0 0 0 o u 1 : 2 5 . 0 0 0 );
c ) F o t o c ó p ia s im p l e s d o r e g is t o m a t r ic ia l, q u a n d o s e j u s t if iq u e ;
d ) A u t o r iz a ç ã o e x p r e s s a d o p r o p r ie t á r io d o t e r r e n o , a c o m p a n h a d a d e fo t o c ó p ia d o s e u B ilh e t e d e I d e n t id a d e , s e o p e d id o
fo r a p r e s e n t a d o p o r o u t r e m .
A r t ig o 2 0 . º
I n st r u çã o d o l i c e n ci a m e n t o d e fo g u e i r a s
1 – O p e d id o d e l ic e n c ia m e n t o é a n a l is a d o n a C â m a r a M u n ic ip a l, n o p r a z o d e 5 d ia s ú t e is , c o n s id e r a n d o , e n t r e o u t r o s , o s
s e g u in t e s e le m e n t o s :
a ) I n fo r m a ç ã o m e t e o r o ló g ic a d e b a s e e p r e v is õ e s ;
b ) E s t r u t u r a d e o c u p a ç ã o d o s o lo ;
c ) E s t a d o d e s e c u r a d o s c o m b u s t ív e is ;
d ) Lo c a li z a ç ã o d e in fr a e s t r u t u r a s .
2 – D e a c o r d o c o m o d is p o s t o n o n . º 2 , d o a r t ig o 5 . º , d o p r e s e n t e r e g u la m e n t o a C â m a r a M u n ic ip a l d e v e v a lid a r o u n ã o o
s e u p a r e c e r , in fo r m a n d o p o s t e r io r m e n t e o r e q u e r e n t e , d a im p o s s ib il id a d e d e r e a li z a ç ã o d a fo g u e ir a .
A r t ig o 2 1 . º
E m i s s ã o d e l i c e n ç a d e fo g u e i r a s
1 – A lic e n ç a e m it id a f ix a r á a s c o n d iç õ e s q u e t e n h a m s id o d e fin id a s o u im p o s t a s n o l ic e n c ia m e n t o .
2 – A p ó s a e m is s ã o d e lic e n ç a d e v e d a r -s e c o n h e c im e n t o a o s B o m b e ir o s V o lu n t á r io s d a P ó v o a d e La n h o s o e à G u a r d a
N a c io n a l R e p u b l ic a n a .
3 – D e a c o r d o c o m o d is p o s t o n o n .º 2 , d o a r t ig o a n t e r io r , a lic e n ç a s e r á e m it id a n a t a r d e d o d ia ú t il q u e a n t e c e d e a
r e a l iz a ç ã o d a fo g u e ir a .
4 – N a im p o s s ib il id a d e d a r e a l iz a ç ã o d a fo g u e ir a n a d a t a p r e v i s t a , o r e q u e r e n t e d e v e in d ic a r e m r e q u e r im e n t o , n o v a d a t a
p a r a a fo g u e ir a , a d it a n d o - s e a o p r o c e s s o j á in s t r u íd o .
5 – O s s e r v iç o s m u n ic ip a is p o d e r ã o v is t o r ia r o lo c a l d a r e a l iz a ç ã o d a fo g u e ir a c o m v is t a a v e r if ic a r o e f e t iv o c u m p r im e n t o
d a s r e g r a s d e s e g u r a n ç a im p o s t a s e , c a s o e n t e n d a m n e c e s s á r io , a d e t e r m in a ç ã o d e o u t r o s c o n d ic io n a li s m o s d e s e g u r a n ç a
a o b s e r v a r n a s u a r e a l iz a ç ã o .
A r t ig o 2 2 . º
P e d i d o d e a u t o r i z a ç ã o p r é v i a d e l a n ça m e n t o d e fo g o -d e - a r t i fí ci o
1 – O p e d id o d e a u t o r iz a ç ã o p r é v ia p a r a o la n ç a m e n t o d e fo g o -d e -a r t i fíc io , n o s t e r m o s d o n . º 2 d o a r t ig o 1 1 º , é d ir ig id o a o
P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l, c o m 1 5 d ia s d e a n t e c e d ê n c ia , a t r a v é s d e r e q u e r im e n t o p r ó p r io , d o q u a l d e v e r á c o n s t a r :
a ) O n o m e , o n ú m e r o d e b ilh e t e d e id e n t id a d e , o n ú m e r o d e id e n t if ic a ç ã o f is c a l, id a d e , r e s id ê n c ia e c o n t a c t o t e le fó n ic o
d o r e q u e r e n t e r e s p o n s á v e l d a s fe s t a s o u r e p r e s e n t a n t e d a c o m i s s ã o d e f e s t a s , q u a n d o e x is t a ;
b ) Lo c a l, d a t a e h o r a d o la n ç a m e n t o d o fo g o -d e - a r t if íc io ;
c ) M e d id a s e p r e c a u ç õ e s t o m a d a s p a r a a s a lv a g u a r d a d a s e g u r a n ç a d e p e s s o a s e b e n s ;
2 – O r e q u e r im e n t o in d ic a d o n o n ú m e r o a n t e r io r d e v e r á s e r a c o m p a n h a d o d o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s :
a ) F o t o c ó p ia d o b i lh e t e d e id e n t id a d e e c a r t ã o c o n t r ib u in t e o u c a r t ã o d e c id a d ã o ;
b ) P la n t a d e lo c a li z a ç ã o d o lo c a l o n d e s e v a i p r o c e d e r a o la n ç a m e n t o d o fo g o -d e - a r t if íc io (e s c a l a 1 : 1 0 . 0 0 0 o u 1 : 2 5 : 0 0 0 ).
c ) D e c la r a ç ã o d a e m p r e s a p ir o t é c n ic a c o m a q u a n t id a d e d e a r t e f a c t o s p ir o t é c n ic o s a u t i li z a r b e m c o m o a d e s c r iç ã o d o s
m esm o s;
d ) O s r e s p e t iv o s d o c u m e n t o s d o s e g u r o p a r a a u t i li z a ç ã o d e fo g o -d e -a r t i fíc io o u o c o m p r o v a t iv o d o p e d id o d o s m e s m o s ;
e ) I d e n t i fic a ç ã o
d o s o p e r a d o r e s p ir o t é c n ic o s in t e r v e n ie n t e s n o
e s p e t á c u lo , c o m
a
ap res en t aç ão
d a s r e s p e t iv a s
c r e d e n c ia i s ;
f) T ít u lo d e p r o p r ie d a d e e a u t o r i z a ç ã o d o r e s p e t iv o p r o p r i e t á r io o n d e s e p r o c e d e r á a o la n ç a m e n t o d o fo g o -d e -a r t i fíc io ;
g ) T e r m o d e r e s p o n s a b i l id a d e d a c o m is s ã o d e f e s t a s r e s p o n s a b i li z a n d o -s e p e l a v ig i lâ n c i a e c o n t r o lo d a a t iv id a d e e p e la
c o m u n ic a ç ã o à s a u t o r id a d e s p o l ic ia is e b o m b e ir o s d a á r e a d e in t e r v e n ç ã o .
A r t ig o 2 3 . º
I n st r u çã o d a a u t o r i z a ç ã o p r é v i a d e l a n ça m e n t o d e fo g o -d e - a r t i fí ci o
1 – O p e d id o d e a u t o r iz a ç ã o p r é v i a p a r a o la n ç a m e n t o d e fo g o -d e - a r t if íc io é a n a l is a d o p e la C â m a r a M u n ic ip a l, n o p r a z o
d e 5 d i a s ú t e i s , c o n s id e r a n d o , e n t r e o u t r o s , o s s e g u in t e s e le m e n t o s :
a ) I n fo r m a ç ã o m e t e o r o ló g ic a d e b a s e e p r e v is õ e s ;
b ) E s t r u t u r a d e o c u p a ç ã o d o s o lo ;
c ) E s t a d o d e s e c u r a d o s c o m b u s t ív e is ;
d ) Lo c a li z a ç ã o d e in fr a e s t r u t u r a s .
2 – A C â m a r a M u n ic ip a l, s e m p r e q u e n e c e s s á r io , p o d e s o l ic it a r in fo r m a ç õ e s e / o u p a r e c e r e s a o u t r a s e n t id a d e s o r g â n ic a s
d a C â m a r a M u n ic ip a l e o u e n t id a d e s e x t e r n a s .
3 – A C â m a r a M u n ic ip a l d á c o n h e c im e n t o d e s s e p a r e c e r à s a u t o r id a d e s p o lic ia is e a o c o r p o d e b o m b e ir o s p a r a c e r t ific a r a
s u a d i s p o n ib i lid a d e , p a r a f is c a li z a r e m e a v a l ia r e m d a n e c e s s id a d e d a s u a p r e s e n ç a , r e s p e t iv a m e n t e .
A r t ig o 2 4 . º
E m i ss ã o d e a u t o r i z a çã o p r é v i a d e l a n ça m e n t o d e fo g o -d e -a r t i fí ci o
1 - A a u t o r iz a ç ã o p r é v ia e m it id a f ix a r á a s c o n d iç õ e s q u e t e n h a m s id o d e fin id a s o u im p o s t a s n o p a r e c e r r e s u lt a n t e d a
a n á l is e r e fe r id a n o a r t ig o a n t e r io r .
2 - A c o n c e s s ã o d a lic e n ç a p a r a o la n ç a m e n t o d e fo g o -d e -a r t i fíc io d e p e n d e d o p r é v io c o n h e c im e n t o
d o c o r po d e
b o m b e ir o s d a r e s p e t iv a á r e a d e in t e r v e n ç ã o , c o m v is t a à t o m a d a d a s in d is p e n s á v e is m e d id a s d e p r e v e n ç ã o c o n t r a
in c ê n d io s .
3 – A p ó s a e m is s ã o d e a u t o r i z a ç ã o p r é v ia d e v e r á o r e q u e r e n t e c u m p r ir o s r e q u i s it o s l e g a lm e n t e p r e v i s t o s p a r a e m is s ã o
d a lic e n ç a , d e s i g n a d a m e n t e o d is p o s t o n o n . º 1 d o a r t ig o 3 8 º d o R e g u la m e n t o s o b r e o F a b r ic o , A r m a z e n a g e m , C o m é r c io e
E m p r e g o d e P r o d u t o s E x p lo s iv o s , a n e x o a o d e c r e t o le i n . º 3 7 6 / 8 4 d e 3 0 d e n o v e m b r o , c o m a s a lt e r a ç õ e s in t r o d u z id a s
p e lo d e c r e t o le i n . º 4 7 4 / 8 8 , d e 2 2 d e d e z e m b r o , d ir ig in d o -s e a o P o s t o T e r r it o r ia l d a G u a r d a N a c io n a l R e p u b l ic a n a d a
P ó v o a d e La n h o s o , o n d e s e r á e m it id a a lic e n ç a .
4 –
A
em i ssã o
da
a u t o r iz a ç ã o
de
fo g o -d e -a r t if íc io
ou
de
o u t r o s a r t e fa c t o s p ir o t é c n ic o s e n c o n t r a -s e
s u j e it o
ao
c u m p r im e n t o d a s n o r m a s t é c n ic a s c o n s t a n t e s n o C a p ít u lo I V d o p r e s e n t e r e g u la m e n t o .
A r t ig o 2 5 . º
M o t i v o s d e I n d e fe r i m e n t o
1 – S ã o m o t iv o s d e in d e fe r im e n t o , d e s ig n a d a m e n t e o s s e g u in t e s :
a ) O fu n d a m e n t o in v o c a d o s e r j u l g a d o in s u f ic i e n t e o u in c o n v e n i e n t e ;
b ) O d ia o u a h o r a s e r e m c o n s id e r a d o s im p r ó p r io s ;
c ) O lo c a l n ã o o b e d e c e r à s p r e s c r iç õ e s l e g a is e m m a t é r i a d e s e g u r a n ç a c o n t r a in c ê n d io s ;
d ) A s q u a n t id a d e s e t ip o d e s u b s t â n c ia s a q u e im a r , s e r e m c o n s id e r a d a s e x a g e r a d a s o u n ã o c o r r e s p o n d e r e m à s lim it a ç õ e s
le g a i s ;
e ) A im p o s s ib i lid a d e d a p r e s e n ç a d e u m p iq u e t e d e b o m b e ir o s , q u a n d o a is s o s e j a o b r ig a d o p e lo S e r v iç o M u n ic ip a l
P r o t e ç ã o C iv i l;
f) A e n t r e g a d o r e q u e r im e n t o fo r a d o p r a z o e s t a b e l e c id o n o p r e s e n t e r e g u la m e n t o ;
C A P ÍTU L O V I
T u t e l a d a l e g a l i d a d e , fi s ca l i z a ç ã o e s a n çõ e s a ce s s ó r i a s
A r t ig o 2 6 . º
M ed id a s d e tu t ela d a l eg alid ad e
A s l ic e n ç a s e a u t o r iz a ç õ e s c o n c e d id a s n o s t e r m o s d o p r e s e n t e r e g u la m e n t o p o d e m s e r r e v o g a d a s p e lo P r e s id e n t e d a
C â m a r a M u n ic ip a l, a q u a lq u e r m o m e n t o , m e d ia n t e p a r e c e r d o G a b in e t e T é c n ic o F lo r e s t a l, a e m it ir e m p r a z o a f ix a r e m
fu n ç ã o d a s it u a ç ã o c o n c r e t a , c o m fu n d a m e n t o n a d e t e ç ã o d e r i s c o s u p e r v e n ie n t e à e m is s ã o d a lic e n ç a q u e o b s t e a o
d e s e n v o lv im e n t o d a a t iv id a d e , n o m e a d a m e n t e
d e o rd em
c l im á t ic a , o u
da
in fr a ç ã o
p e lo r e q u e r e n t e , n a s r e g r a s
e s t a b e le c id a s p a r a o e x e r c íc io d a a t iv id a d e e n a in a p t id ã o d o s e u t it u l a r p a r a o r e s p e t iv o e x e r c íc io .
A r t ig o 2 7 . º
F i s ca l i z a ç ã o
1 – S e m p r e j u íz o d a c o m p e t ê n c ia l e g a lm e n t e a t r ib u íd a a o u t r a s e n t id a d e s , a fi s c a l iz a ç ã o d o e s t a b e l e c id o n o p r e s e n t e
R e g u l a m e n t o , c o m p e t e c u m u la t iv a m e n t e à C â m a r a M u n ic ip a l, b e m c o m o à s A u t o r id a d e s P o l ic i a i s e F is c a li z a d o r a s .
2 – A s A u t o r id a d e s P o lic ia is e F i s c a l iz a d o r a s q u e v e r i fiq u e m in fr a ç õ e s a o d is p o s t o n o p r e s e n t e d ip lo m a d e v e m e l a b o r a r o s
r e s p e t iv o s a u t o s d e c o n t r a o r d e n a ç ã o q u e r e m e t e m , p o s t e r io r m e n t e , à C â m a r a M u n ic ip a l p a r a q u e e s t a p r o m o v a a
in s t r u ç ã o d o p r o c e s s o .
3 – T o d a s a s e n t id a d e s f is c a li z a d o r a s d e v e m p r e s t a r à C â m a r a M u n ic ip a l a c o l a b o r a ç ã o q u e lh e s e j a s o l ic it a d a .
4 – A C â m a r a M u n ic ip a l p o d e s o lic it a r n e c e s s á r ia c o la b o r a ç ã o a t o d a s a s e n t id a d e s fi s c a l iz a d o r a s .
A r t ig o 2 8 . º
C o n t r a o r d e n a çõ e s e co i m a s
1 – S e m p r e j u íz o n o d i s p o s t o n a le g is la ç ã o e s p e c íf ic a , a s in fr a ç õ e s a o d is p o s t o n o p r e s e n t e r e g u la m e n t o c o n s t it u e m
c o n t r a o r d e n a ç õ e s p u n ív e is c o m c o im a , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n o s n ú m e r o s s e g u in t e s .
2 – C o n s t it u e m c o n t r a o r d e n a ç õ e s :
a ) A s in fr a ç õ e s a o d is p o s t o s o b r e q u e im a d a s , s ã o p u n ív e is c o m c o im a c u j o s v a lo r e s n o c a s o d e p e s s o a s in g u l a r v ã o d e s d e
1 4 0 € (c e n t o e q u a r e n t a e u r o s ) a 5 0 0 0 € (c in c o m il e u r o s ) e t r a t a n d o -s e d e p e s s o a c o l e t iv a d e 8 0 0 € (o it o c e n t o s e u r o s ) a 6 0
0 0 0 € ( s e s s e n t a m i l e u r o s );
b ) A r e a l iz a ç ã o , s e m l ic e n ç a , d a s fo g u e ir a s d e N a t a l e d o s S a n t o s P o p u la r e s , p u n id a c o m c o im a d e 3 0 € (t r in t a e u r o s ) a 1
0 0 0 € (m i l e u r o s ), q u a n d o d a a t iv id a d e p r o ib id a r e s u lt e p e r i g o d e in c ê n d io , e d e 3 0 € (t r in t a e u r o s ) a 2 7 0 € (d u z e n t o s e
s e t e n t a e u r o s ), n o s d e m a i s c a s o s ;
c ) A s in fr a ç õ e s a o d is p o s t o s o b r e q u e im a d e s o b r a n t e s e r e a liz a ç ã o d e fo g u e ir a s , s o b r e p ir o t e c n i a e s o b r e a p ic u lt u r a , s ã o
p u n ív e i s c o m c o im a , c u j o m o n t a n t e m ín im o é d e 1 4 0 € (c e n t o e q u a r e n t a e u r o s ) e o m á x im o d e 5 0 0 0 € (c in c o m il e u r o s )
t r a t a n d o -s e d e p e s s o a s in g u la r e t r a t a n d o -s e d e p e s s o a c o l e t iv a o m o n t a n t e m ín im o é d e 8 0 0 € (o it o c e n t o s e u r o s ) e o
m á x im o é d e 6 0 0 0 0 € (s e s s e n t a m il e u r o s ).
3 – A d e t e r m in a ç ã o d a m e d id a d a c o im a é fe it a n o s t e r m o s d o d i s p o s t o n o r e g im e g e r a l d e c o n t r a o r d e n a ç õ e s ;
4 – A t e n t a t iv a e a n e g l ig ê n c ia s ã o p u n ív e is .
A r t ig o 2 9 . º
S a n çõ e s a c e s s ó r i a s
N o s p r o c e s s o s d e c o n t r a o r d e n a ç ã o p o d e m s e r a p l ic a d a s a c e s s o r ia m e n t e s a n ç õ e s p r e v is t a s n a le i g e r a l.
A r t ig o 3 0 . º
L e v a n t a m e n t o , i n s t r u çã o e d e ci s ã o d a s co n t r a o r d e n a çõ e s
1 – O le v a n t a m e n t o d o s a u t o s d e c o n t r a o r d e n a ç ã o p r e v is t o s n a s a l ín e a s a ), b ), e c ), d o n . º 2 d o a r t ig o 2 8 . º d o p r e s e n t e
r e g u la m e n t o , c o m p e t e à C â m a r a M u n ic ip a l, a s s im c o m o à s a u t o r id a d e s p o lic ia i s e fi s c a l iz a d o r a s .
2 – A in s t r u ç ã o d o s p r o c e s s o s d e c o n t r a o r d e n a ç ã o c o m p e t e à C â m a r a M u n ic ip a l, c o m p e t in d o a o P r e s id e n t e d a C â m a r a
M u n ic ip a l a a p lic a ç ã o d a s c o im a s , b e m c o m o a r e s p e t i v a s a n ç ã o a c e s s ó r ia .
A r t ig o 3 1 . º
D e s t i n o d a s co i m a s
1 – A a fe t a ç ã o d o p r o d u t o d a s c o im a s c o b r a d a s e m a p l ic a ç ã o d a s a l ín e a s a ), b ), c ) d o n . º 2 , d o a r t ig o 2 8 . º d e s t e
r e g u la m e n t o fa r -s e -á d a s e g u in t e fo r m a :
a ) 1 0 % p a r a a e n t id a d e q u e le v a n t o u o a u t o ;
b ) 9 0 % p a r a a e n t id a d e q u e in s t r u iu o p r o c e s s o e a p lic o u a c o im a .
A r t ig o 3 2 . º
R evo g aç ão d as lic en ç as
A s l ic e n ç a s e a u t o r iz a ç õ e s c o n c e d id a s n o s t e r m o s d o p r e s e n t e d ip lo m a p o d e m s e r r e v o g a d a s p e l a C â m a r a M u n ic ip a l a
q u a lq u e r m o m e n t o , c o m fu n d a m e n t o n a in fr a ç ã o d a s r e g r a s e s t a b e l e c id a s p a r a a r e s p e t iv a a t iv id a d e e n a in a p t id ã o d o
s e u t it u la r p a r a o r e s p e t iv o e x e r c íc io .
C A P ÍTU L O V II
D i s p o s i çõ e s F i n a i s
A r t ig o 3 3 . º
Tax as
P e la p r á t ic a d o s a t o s r e f e r id o s n o p r e s e n t e r e g u la m e n t o , b e m c o m o p e l a e m is s ã o d a s r e s p e t iv a s l ic e n ç a s e a u t o r i z a ç õ e s
p r é v ia s , s ã o d e v id a s a s t a x a s c o n s t a n t e s n a T a b e la d e T a x a s e L ic e n ç a s e m v ig o r n o M u n ic íp io .
A r t ig o 3 4 . º
D ú v id as e O m is sõ e s
T o d a s a s d ú v id a s e o m is s õ e s q u e r e s u lt a r e m d o p r e s e n t e R e g u la m e n t o M u n ic ip a l s ã o r e s o lv id a s , n o s t e r m o s d a le g i s l a ç ã o
e m v i g o r , p o r d e s p a c h o d o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l o u d o V e r e a d o r c o m c o m p e t ê n c ia d e le g a d a .
A r t ig o 3 5 . º
N o rm a r evo g ató ria
S ã o r e v o g a d a s t o d a s a s d i s p o s iç õ e s c o n s t a n t e s d e p o s t u r a s o u r e g u la m e n t o s m u n ic ip a is c o n t r á r io s a o p r e s e n t e
r e g u la m e n t o .
A r t ig o 3 6 . º
En trad a em V igo r
O p r e s e n t e r e g u la m e n t o e n t r a e m v ig o r d e c o r r id o s 1 5 d ia s ú t e is s o b r e a s u a p u b lic it a ç ã o n o s t e r m o s le g a i s .
Diário da República, 2. série
9994
—
primeiro como “Área Operations Engineer Offlcer” — Sector West
e “Force Engineer” e depois como 2.° Comandante de Engenharia 7/
FND/UNIFIL 2009/10;
Como Oficial da Arma de Engenharia prestou serviço na Escola
Prática de Engenharia, onde exerceu as funções de Comandante de
pelotão, Instrutor de Curso de Sapadores, para Oficiais do Quadro
Permanente do Exército e da PSP; Curso de Defesa Nuclear, Bio
lógica e Química, para Oficiais do Quadro Permanente das Forças
Armadas; Curso de Explosivos, Destruições, Minas e Armadilhas,
para Oficiais e Sargentos do Quadro Permanente da Arma de Enge
nharia; Curso de Defesa Nuclear, Biológica e Química para Oficiais
do Quadro Permanente da Arma de Engenharia: Diretor de Estágios
de Desminagem para Forças Nacionais Destacadas; Instrutor do
Curso de Sapadores, para Sargentos do Quadro Permanente do
Exército, da PSP e Forças de Segurança de Macau; Instrutor do
Curso de Inativação de Engenhos Explosivos Improvisados, para
elementos do Quadro Permanente do Exército e das Forças de
Segurança; Instrutor do Curso de Explosivos, Destruições, Minas
e Armadilhas, para Oficiais e Sargentos do Quadro Permanente da
Arma de Engenharia.
No Regimento de Engenharia N.° 3, em Espinho, foi comandante
de Companhia, Oficial de Logística, Oficial de Pessoal e Comandante
de Batalhão;
Em Sanções de âmbito técnico, foi Adjunto Técnico da Secção de
lnftaeslruturas Militares da ex-Região Militar do Norte e chefiou a
Delegação Norte da Direção de Infraesnuturas do Exército.
No âmbito da Cooperação Técnico-Militar com os Paises Africa
nos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), exerceu funções como
adjunto técnico de projetos para a recuperação de infraestruturas
militares e formação técnica aos militares, em 5. Tomé e Príncipe
e Guiné-Bissau.
Da folha de serviços constam 6 Louvores e 9 Medalhas Militares.
—
N.° 55— 16 de março de 2012
Aviso nY 427812012
Regulamento Municipal do Cemitério da Póvoa de Lanluoso
Para os devidos efeitos se toma público que aAssembleia Municipal
da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2012,
aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal do Cemitério da
Póvoa de Lanhoso.
6 de março de 2012.—A Vice-Presidente da Câmara, Maria Gabriela
da Cunha Baplisla Rodrigues da Fonseca.
305835276
Aviso nY 427912012
Regulamento e Tabela de Taxas — Festas Concelhias de São José
Para os devidos efeitos se toma público que aAssembleia Municipal
da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2012,
aprovou por unanimidade o Regulamento e Tabela de Taxas — Festas
Concelhias de São José.
6 de março de 2012.— A Vice-Presidente da Câmara, Maria Gabriela
Bapiaia da Cunha Rodrigues da Fonseca.
305836345
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Regulamento nY 12312012
Aviso nY 427512012
João Paulo Marçal Lopes Catarino, Presidente da Câmara Municipal
de Proença-a-Nova, toma público, nos termos e para efeitos do disposto
do artigo 91.0 da Lei a.° 169/99, de 18 de setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei a.° 5-A/2002, de II de janeiro, que a Câmara
Municipal, na sua sessão ordinária de 06 de março de 2012, aprovou
o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que se
publica na integra.
Mais se toma público que o projeto de Regulamento do Serviço de
Gestão de Residuos Urbanos, foi objeto de apreciação pública, pelo
período de 30 dias, conforme Aviso a.° 743/2012, publicado no Diário
da República, 2.° série de 17 dejaneiro.
Regulamento de Medidas deApoio Social promovidas no Âmbito
da Divisão de Serviços Sociais e Saúde
7 de março de 2012.—O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal
Lopes Calarino.
23 de fevereiro de 2012.— A Diretora de Departamento Municipal
de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
305814597
MUNICÍPIO DA PÕVOA DE LANHOSO
Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia Muni
cipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária de 27 de fevereiro
de 2012, aprovou por unanimidade o Regulamento de Medidas de
Apoio Social promovidas no Ambito da Divisão de Serviços Sociais
e Saúde.
6 de março de 2012.— A Vice-Presidente da Cámara, Maria Gabriela
Baptisia da Cunha Rodrigues da Fanseca.
305836329
Aviso nY 427612012
Regulamento Municipal de Uso do Fogo
Para os devidos efeitos se toma público que a Assembleia Muni
cipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária de 27 de fevereiro
de 2012, aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal de Uso
do Fogo.
6 de março de 2012.— A Vice-Presidente da Câmara, Maria Gabriela
Baplista da Cunha Rodrigues da Fonseca.
305836986
-
Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
Preâmbulo
A Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.° 5-A12002, de
11 dejaneiro, estabelece a alínea a) don.° 2, conjugada com aalineaj) do
n.° 1 do artigo 64°, que conwete à Câmara Municipal elaborar e aprovar
propostas de regulamento em matérias da sua competência exclusiva.
O Decreto-Lei n.° 194/2009, de 20 de agosto, detennina no n.° 1 do
artigo 62.° que as regras de prestação do serviço aos utilizadores constam
do regulamento de serviço, aprovado pela entidade titular, que deve
conter, no minimo, os elementos estabelecidos na PortaTia n.° 34/2011,
de 13 dejaneiro.
A Portaria n.° 34/2011, de 13 de janeiro, estabelece nos artigos 2.°
e 5.° os elementos que devem constar do regulamento de Serviço de
Gestão de Resíduos Urbanos.
Neste circunspecto, ao abrigo da alínea a) do n.° 7 do artigo 64.° da
Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, na atual redação, a Câmara Municipal
aprova o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
CAPÍTULO 1
Aviso n.° 427712012
Regulamento Municipal de Toponimia e Numeração de Policia
Para os devidos efeitos se toma público que a Assembleia Municipal
da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2012,
aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal de Toponímia e
Numeração de Polícia.
6 de março de 2012.—A Vice-Presidente da Câmara, Maria Gabriela
Baptisla da Cunha Rodrigues da Fonseca.
305836401
Disposições gerais
Artigo 1.°
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no
artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 194/2009, de 20 de agosto, da Lei
n.° 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes
da Lei n.° 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de
setembro, todos na redação atual.