31 de Março de 2014 - diário oficial eletrônico do município de ji
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31 de Março de 2014 - diário oficial eletrônico do município de ji
Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, de acordo com a Lei Municipal n.º 1070, de 02/07/2001 Ji-Paraná (RO), 31 de março de 2014 ANO IX - DIÁRIO OFICIAL NÚMERO 1790 SUMÁRIO ATO NORMATIVO.........................................PÁG. 01 SUBCOMISSÃO TÉCNICA........................PÁG. 01 ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS..............PÁG. 01 Ana Carolina Camilo – Jornalista Camilo Estevam Pereira Castro – Jornalista Marcos Vicente Coffani Lock – Jornalista Relvanir Celso de Campos - Jornalista Rondom Ferreira Rezende – Jornalista Roger Henrique Lopes Silva - Jornalista Victor Josué Macedo – Publicitário Ji-Paraná, 31 de março de 2014. ATO NORMATIVO Relvanir Celso de Campos Assessor de Comunicação Social Decreto Nº174/GAB/PMJP/2013 ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 005/CGM/2.014. PROCESSO: nº 1-1228/2014 - Volumes I e II. LEGALIDADE: Lei Federal n. 8.666/1.993 e suas alterações, Decreto Federal n° 7892/2013 e Decreto Municipal n° 9353/2.005. Finalidade do Registro de Preços: Aquisição de material consumo (Odontológico) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/ SEMUSA, por um período de 12 (doze) mês. Empresas Detentoras do Registro: BIOCAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sob CNPJ n° 02.176.223/0002-10, situada na Rua Vilagran Cabrita n° 839, Centro, Ji-Paraná-RO; L. M. LADEIRA & CIA LTDA-ME, sob CNPJ 06.926.016/0001-06, situada na Rua Tibagi, 138, V. Nova – Londrina/PR; CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, sob CNPJ 07.700.245/0001-70, situada na rua Brasil, nº 429, Vila Santa Izabel – Uchoa/SP; NOVOS TEMPOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – EPP, sob CNPJ 10.971.702/0001-76, situada na Rua Nações Unidas, 333, Jardim dos Estados – Várzea Grande/MT; KIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, sob CNPJ 15.316.452/0001-54, situada na Rua Maria Calmon, 116, Loja A, Méier – Rio de Janeiro/RJ; CLICK IMPORT LTDA – ME, sob CNPJ 15.621.665/0001-90, situada na Av. Rui Barbosa, 9500, sala 11 – São José dos Pinhais/PR e A. M. MOLITERNO – EPP, sob CNPJ 67.403.154/000103, situada na Av. Amazonas, nº 320 – sala 04, Caputera – Caraguatatuba/SP. SUBCOMISSÃO TÉCNICA GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS INSCRITOS PARA SUBCOMISSÃO REFERENTE AO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE INSCRIÇÃO Nº 001/14/CPL/PMJP/RO DÀ CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/14/CPL/PMJP/RO A Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná (RO), nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, torna público a Relação de Profissionais Inscritos para Participar do Sorteio para Formação de SUBCOMISSÃO para julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação. Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/14/CPL/ PMJP/RO. Tipo: Melhor Técnica. O sorteio ocorrerá em sessão pública, no dia 07 de abril de 2014, às 10 horas, na sala da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM, localizada na Av. 02 de Abril, 1701, Bairro Urupá, nesta cidade de Ji-Paraná/RO. Profissionais Inscritos: Arthur Resende Lourenço – Publicitário Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, às 16 horas e 20 minutos na sala da Controladoria Geral do Município da Prefeitura do Município de Ji-Paraná, situada à Av. Dois de Abril, 1701 – Bairro Urupá – Ji-Paraná-RO, neste ato representado, conforme determina o art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 9353/05: Elias Caetano da Silva, Controlador Geral do Município e o Sr. Jackson Junior de Souza, Pregoeiro/CPL, apreciam e determinam a lavratura da presente Ata de Registro de Preços sob n. 005/CGM/2.014, tendo como licitantes adjudicadas as empresas: BIOCAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sob CNPJ n° 02.176.223/0002-10; L. M. LADEIRA & CIA LTDA-ME, sob CNPJ 06.926.016/0001-06; CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, sob CNPJ 07.700.245/0001-70; NOVOS TEMPOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – EPP, sob CNPJ 10.971.702/0001-76; KIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, sob CNPJ 15.316.452/0001-54; CLICK IMPORT LTDA – ME, sob CNPJ 15.621.665/0001-90 e A. M. MOLITERNO – EPP, sob CNPJ 67.403.154/0001-03. Tendo os presentes acordados com a classificação, resolvem REGISTRAR OS PREÇOS UNITÁRIOS DOS MATERIAIS DE CONSUMO (ODONTOLÓGICO), conforme Projeto Básico/Anexos, fls. 26/51; Cotação de Preço, fls. 52/105; Aviso e Edital de Licitação fls. 110/153; Parecer Jurídico n° 203/PGM/PMJP/14, fls. 155; Autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que seja instaurado procedimento Licitatório, fls. 156; Publicações, fls. pecialidades Odontológicas) junto às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) mês, conforme Projeto Básico, fls. 26/51 e Edital de Licitação, fls. 109/153. 1.2 - As aquisições decorrentes do objeto da Ata de Registro de Preços serão requeridas pela unidade orçamentária requisitante, que autuará as solicitações em processo administrativo devidamente identificado, e encaminhará, em seguida, para Controladoria Geral do Município; 1.2.1 - As requisições serão encaminhadas à Controladoria Geral do Município, contendo: descrição do material requisitado e quantidade; consumo médio mensal e quantidade existente em estoque; assinatura do requisitante e do ordenador de despesa. 2 - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: 2.1 - A Controladoria Geral do Município em comum acordo com a DETENTORA estabelecerá o mais adequado meio de comunicação do pedido, admitindo também o uso de telefone, fac-símile, e-mail, desde que: Seja perfeitamente identificada a requisição e o servidor responsável pela mesma; O servidor da Secretaria de origem, competente para o pedido deverá ser prévia e formalmente designado para acompanhar a execução da Ata. 3 - DO CONTROLE DAS REQUISIÇÕES: 3.1 - Ao receber as requisições a Controladoria Geral do Município anotará o pedido no controle de saldos das requisições; 3.2 - O executor da Ata fará as recomendações necessárias aos órgãos com vistas ao cumprimento dos prazos de requisições, pagamento, atesto ordem de liquidação, de acordo com o art. 5º, § 3º da Lei Federal 8.666/93. 4 - DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA: 4.1 - A Contratada terá 03 (três) dias úteis, contados da convocação, para retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; 4.1.1 - A entrega será no Almoxarifado/SEMUSA, situado na Rua Capitão Sílvio, n. 1296, Bairro Dom Bosco, Município de Ji-Paraná-RO, no prazo máximo de 15(quinze) dias, após o recebimento da Nota de Empenho, conforme solicitação da SEMUSA. 5 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO: 5.1 - Não será admitida a entrega de material pela DETENTORA sem que esta esteja de posse da respectiva Nota de Empenho. 5.2 - Os objetos licitados serão atestados pela Comissão de Fiscalização, nos termos de Art. 73 da Lei Federal n. 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão. 5.3 - Os objetos deverão estar rigorosamente dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais. 5.4 - Os objetos serão recebidos por uma Comissão, que terá juntamente com o Requisitante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferirem a quantidade, qualidade, prazo de validade e adequação dos materiais oferecidos. 5.5 - Aceitos os objetos, será procedido o ateste na Nota Fiscal, autorizando o pagamento. 157/163; Recibo de retirada de edital, 164/168; Propostas, fls. 169/202, Habilitação, 203/367, Resultado por fornecedor, fls. 372/389; Ata e Adjudicação do Pregão Eletrônico nº23/2014-CPL/PMJP/RO, de 28/02/14, fls. 390/906; Parecer Jurídico n° 282/PGM/PMJP/2.014, fls. 908/909; Termo de Homologação do Pregão Eletrônico, fls. 910/985. 5.6 - Não aceitos os objetos, será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, em um prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, para que se possa adequar efetivamente os serviços com aquele que efetivamente se pretende adquirir. 1 - DO OBJETO: 6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1.1 - Aquisição de material consumo (Odontológico para o Centro de Es- 6.1 - Até o valor estipulado no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, o Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N. 1790 2 - Ji-Paraná (RO), 31 de março de 2014 prazo de pagamento será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento efetivo dos produtos; 6.2 - Acima do valor estipulado no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, o prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do definitivo recebimento dos produtos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento; 6.2.1 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas foram cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira. 7 - DA REVISÃO DE PREÇOS: 7.1 - Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços poderão ser revistos, por solicitação expressa da detentora do Registro de Preços, devidamente dirigida e protocolada diretamente na Controladoria Geral do Município. 7.2 - A solicitação de revisão de preços deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da necessidade de revisão de preços, a qual deverá ser aceita pela Controladoria Geral do Município, quando for o caso. Em não sendo aceito o pedido de revisão de preços, manter-se-á o último valor registrado. 7.2.1 - Só serão admitidas revisões de preços a níveis superiores à cotação inicial desde que efetivados para manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente proposto. 7.2.2 - A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir da data de publicação da deliberação no Diário Oficial do Município. 7.3 - O pedido de revisão, não isenta A DETENTORA de posse da nota de empenho, de dar continuidade às entregas nas condições anteriores. 7.4 - A análise para deferimento ou indeferimento da alteração solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 7.5 - Em qualquer caso, o percentual diferencial entre os preços de mercado vigentes à época do julgamento da Ata de Registro de Preços, devidamente apurado, e os propostos pela Detentora do Registro, será mantido durante toda a vigência do Registro. a Detentora do Registro deixar de cumprir as exigências do Edital; a Detentora do Registro não atender à convocação para assinar a ATA decorrente de Registro de preços ou não retira o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração; a Detentora incorrer reiteradamente em infrações previstas nesta Ata; a Detentora do Registro praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita; ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pela Detentora do Registro, devidamente caracterizada em relatório de inspeção; em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Registro de Preços; os preços registrados se apresentarem superiores aos praticado no mercado e a detentora se recusar a baixá-los na forma prevista no ato convocatório; por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado. 10.1.2 - Pela Detentora do Registro, quando: Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do Edital que gerou a Ata de Registro de Preços; 10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, por correspondência com recibo de entrega, juntando-se comprovantes dos fatos ocorridos ou evidenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital, assegurada defesa prévia da DETENTORA do registro, nos termos da Lei nº 8666/93. 11 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a detentora: 11.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de preços; 11.1.2 - Não aceitar reduzir o(s) seu(s) preço(s) registrado(s) na hipótese de tornar (em)-se superior (es) ao(s) praticado(s) no mercado. 11.2 - A Ata de Registro de Preços poderá ainda ser cancelada, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas pela Administração. 11.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços. 8 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 - PRAZO DE VIGÊNCIA: A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de 12 (doze) mês a partir da data de sua publicação. 12.2 - Caberá a detentora da ata, observadas as condições estabelecidas em lei, aceitar o fornecimento, sem prejuízo do atendimento dos quantitativos inicial e aumento de até 25% do quantitativo total estimado, aceitando o acréscimo. 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições. 13.2 - Fica a Detentora ciente na assinatura desta Ata, através do Termo de Anuência e Compromisso de Fornecimento implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes, disponíveis na página oficial do Município. 13.3 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto 9353/05, Lei Federal 8666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos. 13.4 - Faz parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, o anexo “Quadro demonstrativo para subsídio da ata de registro de preços e Termo de Anuência e Compromisso de Fornecimento”. Fica eleito o foro do Município de Ji-Paraná para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor, composta de (27) vinte e sete páginas, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. Sônia Regina da Silva Cad. 11594 Marília Pires de Oliveira Coordenadora de Atas Dec. 1549/GAB/PMJP/2013 11.3.1 - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, por 02 (duas) vezes consecutiva, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 9 - DA PUBLICAÇÃO: 9.1 - A Ata de Registro de Preços nº. 005/CGM/2.014, deverá ser publicada no Diário Oficial da do Município, conforme dispõe o art. 21, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. do Decreto Municipal n° 9353/05, não podendo ultrapassar os quantitativos registrados em Ata; 11.4 - Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas para a rescisão dos Contratos em geral, com as conseqüências daí advindas. JACKSON JUNIOR DE SOUZA Presidente da CPL Dec. 0037/GAB/PMJP/13 12 - UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO 10 - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLEMENTO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: 10.1 - Pela Administração Pública, quando: 12.1 - Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do Município, mediante consulta ao órgão gerenciador nos termos do art. 4° ELIAS CAETANO DA SILVA Controlador Geral do Município Dec. 018/GAB/PMJP/2013 Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N. 1790 Ji-Paraná (RO), 31 de março de 2014 - 3 0, Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ) ) 1 1A) " G ) 1$ "# .#"# $ 6$ ## # " $ " 1 # %' "* -+(,0 "* -+,(0' 7 MS # " " 7 ." @ $ ( K +% 7 ) 8 3 8 7 > D K R ) 1 1 ( ) 1 8 3 ; +;C # 1 R ( K 3 ( 1 # D K L D ( + K 3M "* %+(BB K: "* %'%(B2 7 # # " $ " "1 " ." @ $ 1E ''0=-'%2 C " ." 5 A1 ) -+='4=-'%2( '-4= . =-'%2( . #6 "# # ) 6#$ " $ # . 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