TEMA 21 - Direito Previdenciário – Pensão por morte aos

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Atualizado até 01/07/2016
TEMA 350 do STF - Direito Previdenciário – Prévio requerimento
administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
Paradigma: RE 631.240/MG
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Relator: Ministro ROBERTO BARROSO
Repercussão Geral: 10/12/2010
Julgamento: 03/09/2014
Acórdão publicado: 10/11/2014
Acessar Tema 350 na página do STF
TEMA 21 do STJ - Direito Previdenciário - É devida a pensão por morte
aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade,
preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a
data do seu óbito.
Súmula 416/STJ - "É devida a pensão por morte aos dependentes do
segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os
requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."
Paradigma: REsp 1.110.565/SE
Órgão Julgador: Terceira Seção
Relator: Ministro FÉLIX FISCHER
Afetação: 05/03/2009
Trânsito em julgado: 04/09/2009
Acessar página de pesquisa do STJ
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TEMA 22 do STJ - Direito Previdenciário.
Tese Firmada: Comprovados o nexo de causalidade e a redução da
capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao
estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício
de auxílio-acidente.
Outras informações: Súmula 44/STJ - "A definição, em ato regulamentar, de
grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio
previdenciário."
Paradigma: REsp 1.095.523/SP
Relatora: Ministra LAURITA VAZ
Tese Firmada: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo
de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade
laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a
possibilidade de reversibilidade da doença.
Paradigma: REsp 1.112.886/SP
Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na
perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por
acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da
capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
Paradigma: REsp 1.108.298/SC
Tese Firmada: Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99
podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma
legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei
9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como
termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5
anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito
previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004,
que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o
prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários.
Outras informações: “Estando em curso o prazo decadencial para a revisão
da RMI - Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos em
data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor o art.
103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado por medida provisória convertida na Lei
10.839/2004), o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado
pela lei nova.”
3
Paradigma: REsp 1.114.938/AL
Tese Firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência
de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da
capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em
consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do
benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Outras informações: “Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário
verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que
acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o
trabalho regularmente exercido.”
Paradigma: REsp 1.109.591/SC
Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP)
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Tese Firmada: A acumulação do auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar
o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida
em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente
convertida na Lei 9.528/1997.
Repercussão Geral: TEMA 599/STF - Repercussão Geral Reconhecida "Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar,
previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual
auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua
redação primitiva".
Súmula Originada do Tema - Súmula 507/STJ - “A acumulação de auxílioacidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a
aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo
23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de
doença profissional ou do trabalho.”
Paradigma: REsp 1.296.673/MG
Órgão Julgador: Primeira Seção
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Tese Firmada: Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão
incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser
observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual
'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do
trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da
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atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for
realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'.
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
TEMA 660 do STJ - Direito Processual Civil.
Tese Firmada: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende
de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a
ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento
(03/9/2014) "
Anotações do NURER: “Sessão de 24/09/2014 – „a Seção, por
unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para que o juiz de
1º grau aplique as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG e decidiu
cancelar a submissão do presente recurso ao rito do art. 543-C do Código de
Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou seu
voto‟ Sessão de 22/10/2014 - "a Seção, por unanimidade, aprovou a questão
de ordem, no sentido de o presente recurso voltar a tramitar sob o rito do art.
543-C do CPC, nos termos apresentados pelo Sr. Min. Relator [...]"
Outras informações: "(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG,
julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral",
em que decidido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM
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AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de
ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar
a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do
interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua
apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para
sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio
requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer
quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente
contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão,
restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido,
considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais
vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo –
salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao
conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta
do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.
Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive
no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição
para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto
às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014),
sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em
que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada
no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo
não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha
apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem
nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido
administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a
postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do
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pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas
as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for
acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido
a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário,
estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em
todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa
quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data
de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)"
Repercussão Geral - TEMA 350/STF - Repercussão Geral Reconhecida "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao
Judiciário".
Paradigma: Resp 1.369.834/SP
Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES
Tese Firmada: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor
da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos
Paradigma: REsp. n. 1.401.560/MT
Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA
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TEMA 704 do STJ -
Direito Previdenciário -
A aposentadoria por
invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do
segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º,
do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença
será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do Tema – Súmula 557/STJ - “A renda mensal inicial
(RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de
auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n.
3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da
Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de
atividade laboral.”
Outras informações: RE 583.834/SC - SANTA CATARINA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,
Relator
Min.
AYRES
BRITTO,
Julgamento:
21/09/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Questão submetida a julgamento: (a) Análise da sistemática de cálculo da
renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da
Previdência Social de 1984; e
9
(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e,
consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos
ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no
denominado período Buraco Negro.
Paradigma: 1.348.636/SP
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TEMA 21 - Direito Previdenciário – Pensão por morte aos

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