DIÁRIO DA ALE-RO - Assembleia Legislativa

Nº 114
Nº 114
ANAIS 2009
DIÁRIO
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009
SUMÁRIO
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª LEGISLATURA
ATA DA 71ª SO.... .......................................
1101
ATA DA 49ª SE............................................
1102
ATA DA 50ª SE.............................................
1102
ATA DA 51ª SE.............................................
1103
ATA DA 52ª SE.............................................
1104
ATA DA 53ª SE.............................................
1104
ATOS DIVERSOS...........................................
1104
ADVOCACIA GERAL.......................................
1107
ATA DA 71ª SESSÃO ORDINARIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA.
Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia primeiro de
dezembro do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembleia
Legislativa do Estado, ordinariamente, em sua sede na capital
do Estado, sob a Presidência do Senhor Deputado Neodi,
secretariada pelo Senhor Deputado Valter Araújo, com a
presença dos Senhores Deputados Amauri dos Muletas, Doutor
Alexandre, Edson Martins, Euclides Maciel, Ezequiel Neiva, Jair
Miotto, Kaká Mendonça, Lebrão, Luiz Cláudio, Luizinho Goebel,
Maurinho Silva, Maurão de Carvalho, Neodi, Neri Firigolo,
Professor Dantas, Ribamar Araújo, Silvernani Santos, Tiziu
Jidalias, Valter Araújo e a Senhora Deputada Daniela Amorim.
Pág. 1101
ANO XXVII
Estiveram ausentes os Senhores Deputados Marcos Donadon
e Wilber Coimbra. Ausências justificadas dos membros da Mesa
Diretora, Deputado Miguel Sena – 1º Vice Presidente e Deputado
Jesualdo Pires – 1º Secretário, nos termos do inciso II, artigo
75 do Regimento Interno. Havendo número regimental o Senhor
Presidente declarou aberta a sessão. Foi lida e aprovada a ata
da sessão anterior. Foi lido o seguinte expediente recebido:
Requerimento do Senhor Deputado Edson Martins, justificando
suas ausências nas sessões dos dias 23 e 24 de novembro de
2009; Requerimento do Senhor Deputado Marcos Donadon,
justificando suas ausências nas sessões dos dias 01 e 02 de
novembro de 2009 e Oficio nº 529/09 da Câmara Municipal de
Guajará-Mirim, encaminhando para conhecimento e
providências que se fizerem necessárias, o requerimento nº
564/09. Nas BREVES COMUNICAÇÕES, fez uso da palavra o
Deputado Professor Dantas. No GRANDE EXPEDIENTE usou da
palavra o Deputado Doutor Alexandre. Nas COMUNICAÇÕES
DE LIDERANÇAS, fizeram uso da palavra os Deputados Tiziu
Jidalias, Maurão de Carvalho e Silvernani Santos. Passando-se
a primeira parte da ORDEM DO DIA, foram apresentadas e
lidas as seguintes matérias: Projetos de Lei de autoria do
Deputado Valter Araújo, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Evangélica Beneficente El-Shadai no município de
Ariquemes; Projeto de Lei de autoria do Deputado Valter Araújo,
que Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial
Ocupacional Peniel Social, de Rolim de Moura; Projeto de Decreto
Legislativo de autoria do Deputado Neodi que Concede Título
Honorifico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Delegado de
Polícia Federal Doutor Ney Ferreira de Souza e Projeto de
Resolução de autoria Coletiva que Cancela a ordem de serviço
nº 004/2009 que autoriza o inicio da execução de construção
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ANAIS 2009
DIÁRIO
da Sede da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Na segunda parte da ORDEM DO DIA, foi aprovado em 2ª
discussão e votação, pelo processo de votação simbólica, por
maioria de votos, o Projeto de Lei 707/09 de autoria do
Deputado Neodi, que Declara de Utilidade Pública a Fundação
de Apoio a Ciência e Tecnologia – FUNATEC, no Município de
Porto Velho. Foram aprovadas em 1ª discussão e votação,
pelo processo de votação simbólica, por maioria de votos as
seguintes matérias: Projeto de Lei 718/09 de autoria do Poder
Executivo, que Altera dispositivos da Lei nº 509, de 08 de
setembro de 1993; Projeto de Lei 721/09 de autoria do
Deputado Valter Araújo, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Assistencial Ocupacional Peniel Social, de Rolim
de Moura e Projeto de Lei 722/09 de autoria do Deputado
Valter Araújo, que Declara de Utilidade Pública a Associação
Evangélica Beneficente El-Shadai, no município de Ariquemes.
Nas COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, fizeram uso da
palavra os Deputados Neri Firigolo, Euclides Maciel, Ribamar
Araújo e Luiz Cláudio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente, antes de encerrar, convocou sessão extraordinária
para em seguida, com a finalidade de apreciar em 2ª discussão
e votação os projetos aprovados em 1ª discussão e votação
nesta sessão. Plenário das Deliberações às dezessete horas
e vinte e três minutos do dia primeiro de dezembro do ano
dois mil e nove.
ATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA.
Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete
de novembro do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua sede, na
capital do Estado, sob a Presidência dos Senhor Deputado
Neodi, secretariada pelo Senhor Deputado Jesualdo Pires,
com a presença dos Senhores Deputados Amauri dos Muletas,
Edson Martins, Jesualdo Pires, Kaká Mendonça, Luizinho
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
Goebel, Maurinho Silva, Miguel Sena, Neodi, Ribamar Araújo,
Silvernani Santos e Wilber Coimbra. Estiveram ausentes os
Senhores Deputados Doutor Alexandre, Euclides Maciel, Ezequiel
Neiva, Jair Miotto, Lebrão, Luiz Cláudio, Marcos Donadon,
Maurão de Carvalho, Neri Firigolo, Professor Dantas, Tiziu
Jidalias, Valter Araújo e a Senhora Deputada Daniela Amorim.
Havendo número regimental, foi aberta a sessão. Foi lida e
aprovada a ata da sessão anterior. Passando-se à ORDEM DO
DIA, não houve matéria deliberada por falta de quorum
regimental. Para constar eu, Segundo Secretário, elaborei a
presente ata que depois de lida e aprovada será devidamente
assinada. Plenário das Deliberações às dezesseis horas e
trinta e seis minutos do dia dezessete de novembro do ano
dois mil e nove.
ATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA.
Às dezoito horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e três
de novembro do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua sede, na
capital do Estado, sob a Presidência dos Senhor Deputado
Neodi, secretariada pelo Senhor Deputado Luiz Cláudio, com
a presença dos Senhores Deputados Ezequiel Neiva, Jair Miotto,
Lebrão, Luiz Cláudio, Marcos Donadon, Maurinho Silva, Miguel
Sena, Neodi, Neri Firigolo, Ribamar Araújo, Silvernani Santos,
Tiziu Jidalias, Valter Araújo, Wilber Coimbra e a Senhora
Daniela Amorim. Estiveram ausentes os Senhores Deputados
Amauri dos Muletas, Doutor Alexandre, Edson Martins, Euclides
Maciel, Jesualdo Pires, Kaká Mendonça, Luizinho Goebel,
Maurão de Carvalho e Professor Dantas Havendo número
regimental, foi aberta a sessão. Foi lida e aprovada a ata da
sessão anterior. Passando-se à ORDEM DO DIA, foi aprovado
em discussão única e votação, pelo processo de votação
simbólica, por maioria de votos requerimento de autoria do
Deputado Luiz Cláudio, requerendo dispensa de interstício
SECRETARIA LEGISLATIVA
Secretário Legislativo - Adair Marsola
Divisão de Publicações e Anais - Domingos Sávio
Divisão de Taquigrafia - Elizete Oliveira Costa
O DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA FOI CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 05/83 COMO ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Palácio Teotônio Vilela
Rua Major Amarante, 390
Arigolândia
CEP 78.900-901 Porto Velho-RO
Nº 114
MESA DIRETORA
Neodi - Presidente
Miguel Sena – 1º Vice-Presidente
Luiz Claudio - 2º Vice-Presidente
Jesualdo Pires – 1º Secretário
Amauri dos Santos - 2º Secretário
Ezequiel Neiva – 3 º Secretário
Luizinho Goebel – 4º Secretário
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ANAIS 2009
DIÁRIO
regimental para apreciação em 2ª discussão e votação, pelo
processo de votação simbólica, por maioria de votos. Foi
aprovada em 1ª discussão e votação, pelo processo de votação
nominal, por maioria absoluta de votos o Projeto de Lei
Complementar 195/09 de autoria da Mesa Diretora, que Dá
nova redação a dispositivos a Lei Complementar nº 326, de
2005, que tratam do preenchimento de cargos de provimento
em comissão e/ou funções de confiança, aprovado com 14
(quatorze) votos favoráveis. Foram em 2ª discussão e votação,
pelo processo de votação simbólica, por maioria de votos as
seguintes matérias: Projeto de Lei 636/09 de autoria do Poder
Executivo, que Acrescenta § 6º ao Artigo 4º, da Lei nº 2138, de
27 de julho de 2009; Projeto de Lei 649/09 de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a
Doação de Imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para
a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER e dá outras
providências; Projeto de Lei 645/09 de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 17.964.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários- FUJU; Projeto de Lei 648/09 de autoria do
Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a contratar
professores, em caráter temporário para atuar na proposta
curricular da Educação do Campo nos Programas Pró-Jovem
Campo, Sabores da Terra e Projeto de Ensino Médio do Campo;
Projeto de Lei 642/09 de autoria do Poder Executivo que
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a Cessão de Uso
Gratuito de Área Rural de propriedade do Estado de Rondônia,
e dá outras providências; Projeto de Lei 651/09 de autoria do
Poder Executivo que Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas
do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia
– DETRAN, e dá outras providências; Projeto de Lei 667/09 de
autoria do Poder Executivo que Acrescenta e altera dispositivos
da Lei nº 1044, de 29 de janeiro de 2002; Projeto de Lei 650/
09 de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo
a alienar, mediante doação, edificação de propriedade do Estado
de Rondônia ao Município de Nova Brasilândia D’Oeste, e dá
outras providências; Projeto de Lei 665/09 de autoria do Poder
Executivo que Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 2030, de
10 de março de 2009; Projeto de Lei 663/09 de autoria do
Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Estadual
proceder a Cessão de Uso Gratuito de Edificações de Imóveis,
bens e equipamentos, das Escolas Estaduais: Euzébio de
Queiroz, Humberto Campos, João Ferreira Martins, Marechal
Castelo Branco e Monteiro Lobato, e dá outras providências;
Projeto de Lei 691/09 de autoria do Poder Executivo que Dá
nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 2090, de 17 de junho de
2009; Projeto de Lei 697/09 de autoria do Poder Executivo,
que Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à
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ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
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regularização contábil das despesas provenientes de devoluções
de saldos de convênios ocorridas em exercícios anteriores;
Projeto de Lei 664/09 de autoria do Poder Executivo que
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, através de
doação, de forma gratuita, de edificações, bens e equipamentos
do Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho e
Projeto de Lei 699/09 de autoria do Poder Executivo, que Altera
redação do artigo 7º da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de
2002. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente antes
de encerrar, convocou sessão extraordinária, para em seguida
com a finalidade de apreciar em 2ª discussão e votação o Projeto
de Lei Complementar 195/09. Para constar eu, Segundo
Secretário, elaborei a presente ata que depois de lida e
aprovada será devidamente assinada. Plenário das Deliberações
às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e
três de novembro do ano dois mil e nove.
ATA DA 51ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA.
Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e
três de novembro do ano dois mil e nove, reuniu-se a
Assembléia Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua
sede, na capital do Estado, sob a Presidência dos Senhor
Deputado Neodi, secretariada pelo Senhor Deputado Luiz
Cláudio, com a presença dos Senhores Deputados Ezequiel
Neiva, Jair Miotto, Lebrão, Luiz Cláudio, Marcos Donadon,
Maurinho Silva, Miguel Sena, Neodi, Neri Firigolo, Ribamar
Araújo, Silvernani Santos, Tiziu Jidalias, Valter Araújo, Wilber
Coimbra e a Senhora Daniela Amorim. Estiveram ausentes os
Senhores Deputados Amauri dos Muletas, Doutor Alexandre,
Edson Martins, Euclides Maciel, Jesualdo Pires, Kaká Mendonça,
Luizinho Goebel, Maurão de Carvalho e Professor Dantas.
Havendo número regimental, foi aberta a sessão. Foi lida e
aprovada a ata da sessão anterior. Passando-se à ORDEM DO
DIA, foi aprovada em 2ª discussão e votação, pelo processo
de votação nominal, por maioria absoluta de votos o Projeto
de Lei Complementar 195/09 de autoria da Mesa Diretora, que
Dá nova redação a dispositivos a Lei Complementar nº 326, de
2005, que tratam do preenchimento de cargos de provimento
em comissão e/ou funções de confiança, aprovado com
13(treze) votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente antes de encerrar, convocou sessão ordinária
para o dia vinte e quatro do corrente, no horário regimental.
Para constar eu, Segundo Secretário, elaborei a presente ata
que depois de lida e aprovada será devidamente assinada.
Pág.1104
ANAIS 2009
DIÁRIO
Plenário das Deliberações às dezoito horas e quarenta e nove
minutos do dia vinte e três de novembro do ano dois mil e
nove.
ATA DA 52ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA.
Às dezoito horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de
novembro do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua sede, na
capital do Estado, sob a Presidência dos Senhor Deputado
Neodi, secretariada pelo Senhor Deputado Luiz Cláudio, com
a presença dos Senhores Deputados Euclides Maciel, Ezequiel
Neiva, Jair Miotto, Jesualdo Pires, Kaká Mendonça, Neodi, Neri
Firigolo, Ribamar Araújo, Wilber Coimbra e a Senhora Daniela
Amorim. Estiveram ausentes os Senhores Deputados Amauri
dos Muletas, Doutor Alexandre, Edson Martins, Lebrão, Luiz
Cláudio, Luizinho Goebel, Marcos Donadon, Maurinho Silva,
Maurão de Carvalho, Miguel Sena, Professor Dantas, Silvernani
Santos, Tiziu Jidalias e Valter Araújo. Havendo número
regimental, foi aberta a sessão. Foi lida e aprovada a ata da
sessão anterior. Passando-se à ORDEM DO DIA, não houve
matéria deliberada por falta de quorum. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente antes de encerrar, convocou sessão
ordinária para o dia vinte e cinco do corrente, no horário
regimental. Para constar eu, Segundo Secretário, elaborei a
presente ata que depois de lida e aprovada será devidamente
assinada. Plenário das Deliberações às dezesseis horas e
vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de novembro do ano
dois mil e nove.
ATA DA 53ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA.
Às dezoito horas e vinte e quatro minutos do dia primeiro de
dezembro do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua sede, na
capital do Estado, sob a Presidência dos Senhor Deputado
Neodi, secretariada pelo Senhor Deputado Valter Araújo, com
a presença dos Senhores Deputados Amauri dos Muletas, Doutor
Alexandre, Edson Martins, Euclides Maciel, Ezequiel Neiva, Jair
Miotto, Lebrão, Luiz Cláudio, Luizinho Goebel, Neodi, Professor
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
Nº 114
Dantas, Ribamar Araújo, Valter Araújo e a Senhora Deputada
Daniela Amorim. Estiveram ausentes os Senhores Deputados
Jesualdo Pires, Kaká Mendonça, Marcos Donadon, Maurinho
Silva, Maurão de Carvalho, Miguel Sena, Neri Firigolo, Silvernani
Santos, Tiziu Jidalias e Wilber Coimbra. Havendo número
regimental, foi aberta a sessão. Foi dada por aprovada a ata
da sessão anterior e o Senhor Presidente determinou a sua
publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Passandose à ORDEM DO DIA, Foram aprovadas em 2ª discussão e
votação, pelo processo de votação simbólica, por maioria de
votos as seguintes matérias: Projeto de Lei 718/09 de autoria
do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei nº 509, de
08 de setembro de 1993; Projeto de Lei 721/09 de autoria do
Deputado Valter Araújo, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Assistencial Ocupacional Peniel Social, de Rolim de
Moura e Projeto de Lei 722/09 de autoria do Deputado Valter
Araújo, que Declara de Utilidade Pública a Associação
Evangélica Beneficente El-Shadai, no município de Ariquemes.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente antes de
encerrar, convocou sessão ordinária para o dia dois do corrente,
no horário regimental. Para constar eu, Segundo Secretário,
elaborei a presente ata que depois de lida e aprovada será
devidamente assinada. Plenário das Deliberações às dezessete
horas e vinte e sete minutos do dia primeiro de dezembro do
ano dois mil e nove.
ATOS
DIVERSOS
ATO N°2129/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de
2008,
R E S O L V E:
Conceder 02 (duas) diárias no período de 04 a 07/
11/09, ao servidor BERNARDO DE MELO SOARES, cadastro
nº 100011693, Cargo de Médico, lotado no Departamento
Médico, para deslocar-se a São Paulo - SP, a serviço desta
Casa de Leis, conforme Processo n°01582/2009.
Porto Velho, 29 de outubro de 2009.
Nº 114
ANAIS 2009
DIÁRIO
Dep. José Amauri dos Santos
2º Secretário – MD-ALE/RO
Edno Aparecido C. de Souza
Secretário Geral Adjunto-ALE/RO
ATO N°2813/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
Conceder 02 (duas) diárias no período de 04 a 06/
12/2009, ao servidor, MARCELO FREIRE PEREIRA, cadastro
nº200137895, Cargo de Diretor do Departamento de
Comunicação Social, para deslocar-se ao Município de
Machadinho D’Oeste - RO, a serviço desta Casa de Leis,
conforme Processo n°01765/2009.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
Pág. 1105
ATO N° 2808/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
Conceder 02 (duas) diárias no período de 04 a 06/12/
2009, ao servidor DEMOCRITO INÁCIO DE OLIVEIRA, cadastro
nº 20014879-3, Cargo de Assessor Parlamentar, lotado no
Gabinete da Presidência, para deslocar-se aos Municípios de
Vale do Anari e Machadinho - RO, para prestar serviço a esta
Casa de Leis, conforme Processo nº. 1770/2009.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
ATO N°2811/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
ATO N°2810/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
Conceder 02 (duas) diárias no período de 03 a 06/
12/2009, ao servidor, ANTONIO ALVES DA SILVA, cadastro
nº200128076, Cargo de Assistente Técnico, lotado no
Departamento de Policia Legislativa – DEPOL, para deslocar-se
ao Município de Machadinho D’Oeste - RO, a serviço desta
Casa de Leis, conforme Processo n°01768/2009.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
Conceder 02 (duas) diárias no período de 04 à 06/
12/2009, ao servidor ARILDO LOPES DA SILVA, cadastro nº.
200127664, Cargo de Assessor Técnico, lotado na Secretaria
Geral, para deslocar-se aos municípios do Vale do Anari e
Machadinho D’Oeste – RO, a serviço desta Casa de Leis,
conforme Processo n°1767/2009.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
ATO N°2809/2008-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
Pág.1106
ANAIS 2009
DIÁRIO
Conceder 02 (duas) diárias no período de 03 à 06/12/
2009, ao servidor JÂNIO HENRIQUE DE CARVALHO BRAGA,
cadastro nº200125775, Cargo de Assessor Parlamentar, lotado
no Departamento de Policia Legislativa - DEPOL, para deslocarse ao Município de Machadinho D’Oeste - RO, para tratar de
assuntos de interesse desta Casa de Leis, conforme Processo
nº. 1769/2009.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
Nº 114
- DF, a serviço desta Casa Legislativa, conforme Processo
n°01710/2009.
Porto Velho, 24 de novembro de 2009.
ATO N° 2739/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
ATO N°2643/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
Conceder 02 (duas) diárias no período de 01 à 03/12/
2009 ao Deputado Estadual LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES,
cadastro nº. 2000121921, para deslocar-se a Brasília-DF, para
tratar de assuntos de interesse desta Casa Legislativa, conforme
Processo nº. 01736/2009.
Porto Velho, 01 de dezembro de 2009.
R E S O L V E:
Conceder 02 (duas) diárias no período de 02 à 04/
12/09 ao Deputado Estadual JESUALDO PIRES FERREIRA
JUNIOR, cadastro nº 200121864, para deslocar-se a Manaus,
para tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis,
conforme Processo nº. 01694/2009.
Porto Velho, 20 de novembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
ATO N° 2737/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2009-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
ATO N°2698/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação,
nos termos do ATO N° 03/2008-MD/ALE, de 13 de abril de
2009,
R E S O L V E:
Conceder 01 (uma) diária no período de 26 a 27/11/
2009 ao Deputado Estadual WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA, cadastro nº200121980, para deslocar-se a Brasília
Conceder 03 (três) diárias no período de 07 à 10/12/
2009 ao Servidor JACKSON EMMERICH, cadastro nº.
200125551, cargo de Diretor do Departamento de Informática,
para deslocar-se a Brasília-DF, para tratar de assuntos de
interesse desta Casa Legislativa, conforme Processo nº. 01737/
2009.
Porto Velho, 01 de dezembro de 2009.
Neodi Carlos Francisco de Oliveira Neucir Augusto Battiston
Presidente
Secretário Geral
Nº 114
ANAIS 2009
DIÁRIO
ADVOCACIA GERAL
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº122/AG-2009
PROCESSO Nº. 01752/2009
INTERESSADOS:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE BURITIS - AAB
OBJETO: Apoio financeiro para custear despesas na premiação
do “I Campeonato Aberto de Futebol 7 Society da Linha c-22
KM 12”.
VALOR: O valor do presente Termo de Cooperação é de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº122/ALE/AG-2009
ELEMENTO DE DESPESAS 339031
PROGRAMA: 01001 01392102720660000
NOTA DE EMPENHO Nº. 2009/NE/01236 de 10 de dezembro de
2009.
VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação entra em vigor na data
de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação
em extrato no Diário da Assembleia Legislativa.
DATA: 11 de dezembro de 2009.
ASSINAM:
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – Mesa Diretora
1º Secretário MD – Jesualdo Pires F JR.
Secretário Geral – Neucir Augusto Battiston
Entidade Cooperada: ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE BURITIS
- AAB
– Genival Souza Rodrigues - Presidente
ASPECTO LEGAL: Resolução Nº. 146/07
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº123/AG-2009
PROCESSO Nº. 01783/2009
INTERESSADOS:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
GRUPO FOLCLÓRICO OS CAIPIRAS DA RÁDIO FAROL
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
Pág. 1107
OBJETO: Apoio financeiro para custear despesas na premiação
do evento cultural “De Rondon à Rondônia – 100 anos –
Sociedade, Cultura e Desenvolvimento”, em curso que deverá
se realizar no dia 15 de dezembro de 2009.
VALOR: O valor do presente Termo de Cooperação é de R$
10.000,00 (dez mil reais).
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº123/ALE/AG-2009
ELEMENTO DE DESPESAS 339031
PROGRAMA: 01001 01392102720660000
NOTA DE EMPENHO Nº. 2009/NE/01236 de 14 de dezembro de
2009.
VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação entra em vigor na data
de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação
em extrato no Diário da Assembleia Legislativa.
DATA: 14 de dezembro de 2009.
ASSINAM:
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – Mesa Diretora
1º Secretário MD – Jesualdo Pires F JR.
Secretário Geral – Neucir Augusto Battiston
Entidade Cooperada GRUPO FOLCLÓRICO OS CAIPIRAS DA
RÁDIO FAROL
– Severino Silva Castro - Presidente
ASPECTO LEGAL: Resolução Nº. 146/07
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº124/AG-2009
PROCESSO Nº. 01334/2009
INTERESSADOS:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RODEIO COMPLETO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FERCER
OBJETO: Apoio financeiro para custear despesas na premiação
do evento cultural e esportivo “11º Rodeio Beneficente Cowboys
em Ação”, que se realizará na Av. Jatuarana, na Pedra de
Leilões, desta cidade e comarca.
VALOR: O valor do presente Termo de Cooperação é de R$
13.000,00 (treze mil reais).
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº124/ALE/AG-2009
ELEMENTO DE DESPESAS 339031
PROGRAMA: 01001 01392102720660000
NOTA DE EMPENHO Nº. 2009/NE/01334 de 14 de dezembro de
2009.
Pág.1108
ANAIS 2009
DIÁRIO
VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação entra em vigor na data
de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação
em extrato no Diário da Assembleia Legislativa.
DA
ALE-RO
16 de DEZEMBRO de 2009
Nº 114
ASPECTO LEGAL: Resolução Nº. 146/07
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº002/2009
DATA: 15 de dezembro de 2009.
PROCESSO Nº. 0982/2009
ASSINAM:
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – Mesa Diretora
1º Secretário MD – Jesualdo Pires F JR.
Secretário Geral – Neucir Augusto Battiston
Entidade Cooperada RODEIO COMPLETO DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FERCER – Brenno Luiz Pereira de Bairros Presidente
ASPECTO LEGAL: Resolução Nº. 146/07
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº125/AG-2009
PROCESSO Nº. 01753/2009
INTERESSADOS:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
LIGA DE FUTEBOL DE VILHENA - LFV
OBJETO: Apoio financeiro para custear despesas na premiação
do evento esportivo “5º Campeonato Municipal de Futebol
Amador de Vilhena”.
VALOR: O valor do presente Termo de Cooperação é de R$
5.000,00 (seis mil reais).
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº125/ALE/AG-2009
ELEMENTO DE DESPESAS 339031
PROGRAMA: 01001 01392102720660000
NOTA DE EMPENHO Nº. 2009/NE/01266 de 14 de dezembro de
2009.
VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação entra em vigor na data
de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação
em extrato no Diário da Assembleia Legislativa.
DATA: 15 de dezembro de 2009.
ASSINAM:
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – Mesa Diretora
1º Secretário MD – Jesualdo Pires F JR.
Secretário Geral – Neucir Augusto Battiston
Entidade Cooperada: LIGA DE FUTEBOL DE VILHENA - LFV –
Samir Mohamed - Presidente
INTERESSADOS:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
OBJETO: O objeto do presente Termo consiste em permitir o
uso e ocupação, pelo TJ-RO, de 400 (quatrocentas) vagas para
estacionamento, utilização e guarda dos veículos do Tribunal
de Justiça magistrados e seus servidores, nas dependências
do edifício-sede da ALE-RO, em terreno situado na Av. Farqhuar,
s/n, Bairro Olaria, identificado pela Matrícula nº 17.331 do Livro
02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade
e Comarca de Porto Velho-RO, com área de 25.181,98 (vinte e
cinco mil, cento e oitenta e um metros e noventa e oito
centímetros quadrados), localizado na esquina da Av. Calama
com a Farqhuar, consistente no Lote nº 340 (trezentos e
quarenta) da quadra 107 (cento e sete) do Setor 01 (zero
um), desta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de
Rondônia.
DO USO DO OBJETO E DAS RESPONSABILIDADES DO TJRO: 3.1. O objeto será destinado para estacionamento dos
veículos oficiai e/ou particulares, pertencentes aos magistrados
e servidores do TJ-RO; 3.2. A utilização se dará de segunda a
sextas nos dias que houver expediente; 3.3. A utilização em
dias de atividade excepcionais no TJ-RO,devidamente
autorizada pela Presidente do TJ-RO; 3.4. O acesso será
mediante utilização de adesivos de identificação afixados nos
veículos; 3.5. Durante a vigência deste Termo, utilizará o imóvel
exclusivamente para a finalidade a que se propõe; 3.6; O TJRO assume toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e
administrativa decorrente do estacionamento, utilização e
guarda dos 400 veículos do Tribunal de Contas.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses,
na forma do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, com início a
partir da data da assinatura, tendo eficácia a partir do início da
utilização do estacionamento.
FORO: Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Porto
Velho, Capital do Estado de Rondônia, para dirimir todas e
quaisquer questões oriundas do presente ajuste.