PREFEITURA DE NOVA TRENTO - Município de Nova Trento

PREFEITURA DE NOVA TRENTO
CNPJ 82.925.025/0001-60
Praça del Comune, 126, Centro, CEP 88.270-000
Fone: 48 32673200
DECRETO N.º 104/2016
ESTABELECE
REGRAS
PARA
O
PROCESSO DE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 266/2009, PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA
TRENTO
O Prefeito Municipal de Nova Trento, no exercício de suas das atribuições, e
CONSIDERANDO que o plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbanos, sendo parte integrante do processo de
planejamento municipal;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal de Nova Trento está
promovendo, o Processo de Alteração da Lei Complementar n°. 266/2009, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Nova Trento;
CONSIDERANDO a necessidade de se definir as atribuições de grupos de trabalho
internos e de apoio à Prefeitura Municipal, bem como a necessidade de se regular,
por meio de regras formais,as garantias de participação e controle social no aludido
Processo de Alteração,
DECRETA, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Nova Trento:
Art. 1.º - Ficam estabelecidas as regras aplicáveis ao Processo de Alteração do
Plano Diretor Participativo de Nova Trento, na forma dos dispositivos em anexo.
Art. 2.º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal em Nova Trento (SC), 06 de abril de 2016.
GIAN FRANCESCO VOLTOLINI
Prefeito Municipal
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REGRAS PARA O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N°. 266/2009 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA TRENTO
Art. 1.o-A presente norma tem como finalidade regulamentar o processo participativo
de alteração da Lei Complementar n°. 266/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Nova Trento, de forma a garantir:
I - a promoção de instâncias e mecanismos de diálogo e participação social;
II - o estabelecimento de regras claras, validadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Nova Trento e que vigorem durante todo o
processo de alteração;
III - a disponibilização do relatório das considerações técnicas sobre as propostas de
alteração;
IV - a combinação de estudos técnicos com a visão da sociedade sobre o Município
por ela desejado, resultante do processo de participação social, regulamentando o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar
dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, respeitada a legislação aplicável.
Art. 2.o - O processo participativo de alteração da Lei do Plano Diretor do Município
de Nova Trento tem como objetivos:
I - apresentar e deliberar sobre as propostas de alteração formuladas pelo Poder
Executivo Municipal;
II - promover a participação dos cidadãos e das instâncias representativas dos vários
segmentos sociais;
III - disponibilizar as propostas de alteração e as respectivas considerações técnicas,
através do site da Prefeitura e outros meios acessíveis aos interessados;
IV - buscar a continuidade entre o processo de planejamento e o de implementação,
de forma a impedir a descaracterização das diretrizes urbanísticas do Município que
estão estabelecidas na Lei Complementar do Plano Diretor.
Art. 3.o - No âmbito do Poder Executivo Municipal, o Processo Participativo de
Alteração à Lei Complementar n° 266/2009 - Plano Diretor do Município de Nova
Trento cumprirá as seguintes etapas:
I - elaboração das considerações técnicas às propostas de alteração;
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II - sistematização das propostas;
III - reunião do Conselho, referido nesta norma, para validação das regras do
Processo e apresentação das propostas de alteração;
IV- disponibilização das propostas de alteração, através do site da Prefeitura;
V - realização de audiência pública para apresentação e discussão sobre as
propostas de alteração, observado o disposto nos arts. 4.º e 5.º;
VI - consolidação do projeto de lei complementar, com base nas deliberações da
audiência pública e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para, ato contínuo,
submissão à tramitação legislativa.
Art. 4.º - Toda e qualquer reunião de audiência pública sobre o processo deverá ser
realizada na forma dos arts. 309 a 311 da Lei Complementar n.º 266/2009 e garantir:
I - o acesso aos documentos contendo as propostas de alteração que serão objeto
de deliberação, especialmente por meio da Internet, através do site da Prefeitura;
II - ser dirigida pelo Poder Executivo Municipal, que garantirá a exposição das
propostas e abrirá as discussões aos presentes;
III - a nomeação de um mediador para o evento;
IV - o registro de presença dos participantes, através de ficha de inscrição individual;
V - o registro audiovisual das falas dos participantes.
§ 1.º - O registro audiovisual referido no inciso V do caput subsidiará a lavratura da
ata da audiência pública, cujos conteúdos deverão ser apensados ao projeto de lei
complementar do Plano Diretor Participativo, compondo memorial do processo,
inclusive na sua tramitação legislativa.
§ 2.º - A forma de discussão e deliberação na Audiência Pública deverá ser
pactuada entre os presentes, através da aprovação de acordo de convivência.
Art. 5.º - Realizada a audiência pública referida no inciso V do art. 3.º e havendo
deliberação para que sejam acolhidas propostas alternativas às que forem
apresentadas, deverá:
I- ser convocada uma segunda reunião do Conselho, para que se delibere sobre as
propostas alternativas;
II - ser realizada uma segunda e última audiência pública sobre o assunto, para fins
de apresentação da deliberação referida no inciso I deste parágrafo.
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Art. 6.º- O Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão, composta por
servidores da Prefeitura, que terá as seguintes atribuições:
I - redigir e fazer publicar convocações e editais necessários ao processo;
II - promover a divulgação:
a) das reuniões de Conselho e de audiência pública;
b) das propostas de alteração;
c) dos resultados das reuniões de Conselho e de audiência pública;
III - garantir a entrega de convites e convocações, bem como manter e organizar os
avisos de recebimento;
IV - apoiar administrativa e operacionalmente a execução das reuniões, a audiência
pública e demais atividades pertinentes ao processo;
V - providenciar e garantir o devido registro audiovisual e lavrar ata de reunião de
Conselho e de audiência pública;
VI - auxiliar o chefe do Poder Executivo Municipal e o Conselho na resposta e no
encaminhamento das demandas dos munícipes do processo.
Art. 7.º- O Conselho terá como atribuições:
I - validar as regras do Processo Participativo de Alteração da Lei Complementar n°
266/2009;
II - acompanhar e supervisionar todas as etapas do processo;
III - acompanhar e validar as ações de divulgação voltada à participação popular no
processo;
IV - emitir Resoluções, especialmente para orientar decisões em casos omissos na
presente norma.
Parágrafo Único - O Conselho acompanhará a tramitação do projeto de lei
complementar e de outros relativos aos instrumentos complementares na Câmara
Municipal, buscando colaborar com a elucidação de questões relativas ao processo
de pactuação social e quanto aos conteúdos definidos.
Art. 8.º - A presente norma entrará em vigor na data de sua publicação.