Acta 17-2008 de 14.04 - Caldas da Rainha

Transcrição

ACTA N.º 17/08
Aos catorze dias do mês de Abril do ano de dois mil e oito, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, compareceram Fernando
José da Costa, Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel
Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim, Hugo Patrício Martinho de
Oliveira, António Bento da Silva Galamba e Nicolau João Gonçalves Borges, o
primeiro na qualidade de Presidente da Câmara e os restantes na qualidade de
Vereadores, a fim de realizarem a reunião da Câmara referente à segunda
semana do mês de Abril de 2008.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FUNCIONÁRIOS PRESENTES. -------------------------------------------------------------Estiveram presentes na reunião, o Chefe da Divisão de Execução de Obras, os
Técnicos Superiores – Arquitectos da Divisão de Projectos e Urbanismo e as
Técnicas Superiores – Juristas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas doze horas, foi declarada aberta a reunião, durante a qual foram tratados
os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------618 – ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou aprovar o texto da acta anterior, realizada em 7 de Abril de
2008, acta nº 16/08. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------619 – BALANCETES: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presentes os balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 11 de Abril de
2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Da Câmara Municipal:--------------------------------------------------------------------------Operações Orçamentais: € 2.702.107,03 --------------------------------------------------Operações de Tesouraria: € 513.829,91 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dos Serviços Municipalizados:-------------------------------------------------------------De Receitas Próprias: € 77.181,99 ----------------------------------------------------------De Receitas Consignadas: 370.036,79 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------620 – MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO – ALTERAÇÃO N.º 12. ----------------Presente a décima primeira proposta de Modificação ao Orçamento – Alteração
n.º 12 para o ano económico de 2008, documento que aqui se dá por
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integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------621 – MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PPI E AMR –
ALTERAÇÃO N.º 11. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a décima primeira proposta de Modificação às Grandes Opções do
Plano – PPI E AMR – Alteração n.º 11 para o ano económico de 2008,
documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------622 – Presente o Processo n.º 180/91 de 13.06.1991, titulado por UCA –
UNIÃO DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS, LDA., relativo a construção de
edifício sito no Monte do Facho, freguesia da Foz do Arelho, com projecto de
alterações (requerimento n.º 9269 de 27.11.2007) acompanhado de parecer da
DPU datado de 10.04.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de
obras de alteração/ampliação, nos termos e condições do citado parecer,
nomeadamente a: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Pagamento da compensação financeira nos termos do disposto nos artigos
28º a 31º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das
Caldas da Rainha – RUECCR, por aplicação dos 43º, 44º e 57º, nº 5 e 6, do
citado Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por não se justificar a
cedência de área para equipamentos e espaços verdes de utilização
colectiva, que serão dispensadas.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Apresentação de declaração de desistência de direitos por parte do técnico
autor do projecto inicial. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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3. Apresentação de projecto de arranjos exteriores que contemple arranjo
pedonal desde a entrada do logradouro do edifício até à rua a norte do
Edifício “Panorâmico”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Apresentação dos projectos de especialidades aplicáveis às alterações, no
prazo legalmente estabelecido. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Presidente da Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim
Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira e Hugo Patrício Martinho de Oliveira.
O Vereador Aboim ausentou-se, não tendo participado nos trabalhos da
presente deliberação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------623 – Presente o Processo n.º 235/94 de 22.06.1994, titulado por RICARDO
MANUEL VICENTE LEAL, relativo a construção de moradia na rua Carreira do
Gado, n.º 182 – Casal da Crocha, freguesia de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do
Pópulo, com pedido de alterações (requerimento n.º 1700 de 04.03.2008),
acompanhado de parecer da DPU datado de 20.04.2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, que
obras de alterações, ao abrigo do previsto no artigo 60º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação e nos termos e condições do citado parecer,
nomeadamente à apresentação dos projectos de especialidades aplicáveis às
alterações (redes hidráulicas e termo de responsabilidade pela estrutura), no
prazo legalmente estabelecido. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------624 – Presente o Processo n.º 243/02 de 07.05.2002, titulado por
URBACALDAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LD.ª, relativo a
construção de edifício na Rua Dr. Miguel Bombarda e Hemiciclo João Paulo II,
freguesia de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, com projecto de alterações,
acompanhado de parecer da DPU de 09.04.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, que
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Apontar para o indeferimento do pedido de licenciamento relativo à
alteração do alçado sudoeste com frente para a Rua Miguel Bombarda, ao
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abrigo da alínea a) do nº 1 e nº 4 do artigo 24º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a
redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), uma vez que a
anterior proposta, aprovada, tem melhor qualidade arquitectónica global,
contribuindo para uma maior valorização da fachada existente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Notificar a requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente
intenção. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Aprovar o pedido de licenciamento das restantes alterações, nos termos e
condições do referido parecer da DPU, nomeadamente à apresentação de
projecto de águas e esgotos relativo às alterações ora aprovadas, no prazo
legalmente estabelecido. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Presidente da Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim
Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e
Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------625 – Presente o Processo n.º 157/04 de 13.04.2004, titulado por JOSÉ
PASCOA DA SILVA, relativo a construção de moradia em “Mato”, freguesia da
Foz do Arelho, com projecto de alterações (Requerimento n.º 477 de
21.01.2008) acompanhado de parecer da DPU de 04.04.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, que
alterações, nos termos e condições do citado parecer, nomeadamente: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------• Fica a cargo do requerente os arranjos exteriores, devendo assegurar a boa
execução dos remates dos pavimentos conforme aplicável ao local, entre o
limite/muro da sua propriedade e a faixa de rodagem. --------------------------------• Apresentação dos projectos de especialidades aplicáveis, no prazo legal, e de
pormenor relativo ao remate com indicação do dimensionamento (m2) da área
a executar e respectiva orçamentação. ----------------------------------------------------• Apresentação dos projectos de especialidades, no prazo legalmente
estabelecido. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------626 – Presente o Processo n.º 119/05 de 13.09.2005, titulado por JOEL LUIS
ALBERTO SIMÃO, relativo a construção de edifício habitacional e comercial,
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na Rua Capitão Filipe de Sousa, n.º 98-100, freguesia de Caldas da Rainha –
n. Sr.ª do Pópulo, apresentando novas peças desenhadas e corrigidas,
(requerimento n.º 2114 de 19.03.2008), na sequência da deliberação n.º 1864
de 29.10.2007, acompanhado de parecer da DPU datado 04.04.2008. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o requerimento apresentado, tomou conhecimento do
parecer da DPU, supra mencionada, e que aqui se dá por integralmente
reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva, e
deliberou: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº
555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº
177/01, de 04.06), com os fundamentos expressos no parecer da DPU de
25.10.2007 e 04.04.2008, nomeadamente por a solução ora proposta manter
a alteração da cércea métrica e dos usos anteriormente aprovados, o que
não salvaguarda uma correcta inserção no ambiente urbano em que se
insere, e assim contraria o disposto no artigo 48º do Regulamento da
Urbanização e Edificação do Concelho, conforme já havia sido deliberado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Conforme anteriormente foi deliberado (nº 1864, em reunião de 29.10.2007)
a presente decisão poderá vir a ser revista caso seja apresentada solução
que preveja a manutenção da cércea anteriormente aprovada, sugerindo-se
que o aumento de volumetria do edifício se faça à custa do afundamento do
rés-do-chão e da cave. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Presidente da Câmara e dos Vereadores Fernando Manuel Tinta Ferreira, João
Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. -------------------A Vereadora Maria da Conceição ausentou-se, não tendo participado nos
trabalhos da presente deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------627 – Presente o Processo n.º 52/07 de 07.02.2007, titulado por MALPICASA
– EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LD.ª, relativo a construção de edifício
de habitação e comércio na Rua Fernando Ponte e Sousa, n.º 41, freguesia de
Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, com projecto de alterações registado
com o n.º 9472 de 05.12.2007, acompanhado de parecer da DPU de
10.04.2008. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------14 de Abril de 2008
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A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, que
alterações, nos termos e condições da anterior aprovação e dos pareceres da
DPU, aceitando-se a supressão da paragem de autocarro urbano. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------628 – Presente o Processo n.º 501/07 de 10.12.2007, titulado por JOAQUIM
AGOSTINHO VICENTE, relativo a legalização de moradia e muros de vedação,
com proposta de alterações após proposta de indeferimento de 17.03.2008, na
rua Casais da Ribeira, freguesia de Caldas da Rainha – Santo Onofre,
acompanhado de parecer da DPU de 09.04.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, que
arquitectura, nos termos e condições do parecer da DPU, supra mencionado. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES COM IMPACTO SEMELHANTE
A LOTEAMENTO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------629 – Presente o Processo n.º 413/07 de 19.10.2007, titulado por RIO STATE
– EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A., relativo a construção de
conjunto habitacional em “Arneiro”, freguesia de Salir do Porto, acompanhado
de parecer da DPU de 10.04.2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a solução urbanística e o respectivo projecto de arquitectura, nos
termos e condições expressas no referido parecer da DPU, nomeadamente à
urbanização do caminho que delimita a propriedade a nascente e à
apresentação dos projectos de especialidades das obras de edificação e de
urbanização, no prazo legalmente estabelecido.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Quanto às áreas de cedência para espaços verdes e equipamentos de
utilização colectiva, e nos termos dos artigos 28º e 29º do Regulamento da
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Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha – RUECCR, por
aplicação dos 43º, 44º e 57º, nº 5 e 6, do citado Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação, deliberou ainda: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Não se justificar a cedência de área para equipamentos e espaços
verdes de utilização colectiva, pelo que estas serão dispensadas,
conforme previsto no artigo 28º e 29º do Regulamento da Urbanização e
Edificação do Concelho das Caldas da Rainha – RUECCR. ----------------b) Aceitar compensação financeira, a calcular de acordo com o RUECCR –
artigo 30º e 31º. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------630 – Presente o Processo n.º 458/07 de 07.11.2007, titulado por
OBRICALDAS – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LD.ª, relativo a
construção de conjunto habitacional NO Casal da Lavandeira, freguesia de
Tornada, acompanhado de parecer da DPU de 10.04.2008. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, supra
mencionado, e que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquiva, e deliberou: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº
177/01, de 04.06), com os fundamentos expressos no citado parecer da
DPU. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar a requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------640 – Presente o Processo n.º 100/08 de 20.03.2008, titulado RICARDO
JORGE PUPO LACERDA DIAS, relativo a construção de conjunto habitacional
na Estrada Aviela, no Lugar de Cidade, freguesia da Serra do Bouro,
acompanhado de parecer da DPU de 10.04.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------14 de Abril de 2008
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A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, supra
mencionado, e que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquiva, e deliberou: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 e nº 4
do artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei
nº 177/01, de 04.06), nos termos do parecer da DPU, podendo a presente
decisão vir a ser revista caso seja reformulada de forma a reposicionar as
três moradias face ao arruamento principal, de modo a que os alçados
fiquem paralelos à estrema sudeste. Acresce que as entradas principais das
moradias devem ficar com frente para o arruamento principal, sendo o
acesso feito por um arruamento secundário. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------LOTEAMENTOS: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------641 – Presente o Processo 30-L/89 de 10.08.1989. titulado por
LEIRINEGÓCIOS – COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES, LDA., relativo a
Loteamento em Rua do Casal, lugar e freguesia de Salir do Porto, com pedido
de recepção das obras de Urbanização (requerimento nº 723 de 29.01.2008),
acompanhado de auto de vistoria para recepção provisória das obras de
urbanização da D.E.O. de 14.03.2008. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, atendendo ao teor do referido auto, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta e
se arquiva, deliberou: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Homologar o auto de vistoria e autorizar a recepção provisória das obras
de urbanização, nos termos do citado auto de vistoria. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Autorizar a redução da caução, prestada para garantia da boa e regular
execução das obras de urbanização, para o valor de € 12.719,35 (doze mil
setecentos e dezanove euros e trinta e cinco cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. 8
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------642 – Presente o Processo 15-L/00 de 28.09.2000. titulado por ÓSCAR
MANUEL RIBEIRO LOPES CARVALHO, relativo a Loteamento no Lugar da
Boiça, freguesia do Nadadouro, com pedido de recepção das obras de
Urbanização (requerimento nº 6211 de 07.08.2007), acompanhado de auto de
vistoria para recepção provisória parcial das obras de urbanização da D.E.O.
de 22.011.2007. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, atendendo ao teor do referido auto, que aqui
se arquiva, que refere que, com excepção dos espaços verdes, as obras de
urbanização se encontram executadas de acordo com os projectos aprovados
e com os condicionamentos do alvará de loteamento aplicáveis, deliberou: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Homologar o auto de vistoria e autorizar a recepção provisória parcial das
obras de urbanização, nos termos do citado auto de vistoria, devendo as
obras de tratamento dos espaços verdes ser executadas no decurso do
período de garantia das obras de recepcionadas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Autorizar a redução da caução, prestada para garantia da boa e regular
execução das obras de urbanização, para o valor de € 13.554,00 (doze mil
setecentos e dezanove euros e trinta e cinco cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------643 – Presente o Processo n.º 10-L/01 de 17.07.20012, titulado por DINIS &
CASIMIRO, LDA., relativo a loteamento de terreno na Avenida Artur Capristano
– Santa Rita, freguesia das Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, com pedido
de alteração às áreas de cedência para espaços verdes e de utilização
colectiva (requerimento n.º 2591 de 07.04.2008), acompanhado de parecer da
D.P.U. datado de 10.04.2008. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da exposição do requerente e do parecer da
DPU, supra mencionado, que aqui se dá por integralmente reproduzido e como
fazendo parte integrante desta acta e se arquiva, analisou o assunto e
deliberou quanto às áreas de cedência para espaços verdes e equipamentos
de utilização colectiva: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Aceitar a cedência da área de 509,00m2 (identificada no requerimento
nº 2082, de 18.03.2008) para espaços verdes de utilização colectiva,
nos termos do parecer da DPU, a qual, em conjunto com a área verde
que permanece no domínio privado do loteamento satisfazem os
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parâmetros de dimensionamento previstos na lei relativamente às
cedências obrigatórias para efeito de espaços verdes. ----------------------b) Aceitar compensação financeira, a calcular de acordo com o parecer da
DPU, pela ausência de cedências de equipamentos de utilização
colectiva, que se dispensam, conforme previsto no artigo 29º e 30º do
Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da
Rainha – RUECCR. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------644 – Presente o Processo n.º 9-L/02 de 12.11.2002, titulado por JOSÉ
SILVESTRE SAIBO E OUTROS, relativo a loteamento de terreno na “Terra da
Senhora”, freguesia de Salir de Matos, com exposição sobre cedência de área
de terreno para vias/arruamentos, (requerimento n.º 1669 de 03.03.2008),
acompanhado de parecer da D P U datado de 03.04.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da exposição do requerente e do parecer da
DPU, supra mencionado, que aqui se dá por integralmente reproduzido e como
fazendo parte integrante desta acta e se arquiva, analisou o assunto e
deliberou: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do pedido registado sob o nº 1669 de
03.03.2008, atendendo a que as cedências efectuadas para
vias/arruamentos são de natureza legal diferente das cedências obrigatórias
e dimensionáveis para equipamentos e espaços verdes de utilização
colectiva, não podendo umas ser contabilizáveis por conta de outras, nos
termos do Regulamento do PDM, Portaria nº 1136/01, de 25.09, artigos 43º
e 44º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº
177/01, de 04.06) e Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho
das Caldas da Rainha – RUECCR. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Manter a anterior decisão quanto às áreas de cedência para espaços
verdes e equipamentos de utilização colectiva, no sentido de aceitar
compensação financeira, a calcular de acordo com o Regulamento da
Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha – RUECCR –
artigo 30º - por não se justificar a cedência de área para equipamentos e
espaços verdes de utilização colectiva, que serão dispensados, conforme
previsto no artigo 28º e 29º do RUECCR. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
intenção. ----------------------------------------------------------------------------------------10
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------645 – Presente o Processo n.º 2-L/04 de 2004.01.16, titulado por QRMCONSTRUÇÕES, LDA., relativo a loteamento em Cotovio, Freguesia de
Tornada, com pedido de recepção provisória das obras de urbanização
(requerimento nº 6726 de 30.08.2007), acompanhado de auto de vistoria para
recepção provisória das obras de urbanização datado de 28.03.2008. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, atendendo ao teor do referido auto, que aqui
se arquiva, que refere que, com excepção da área do Parque Infantil, as obras
de urbanização se encontram executadas de acordo com os projectos
aprovados e com os condicionamentos do alvará de loteamento aplicáveis,
deliberou:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Homologar o auto de vistoria e autorizar a recepção provisória parcial das
obras de urbanização, nos termos do citado auto de vistoria, devendo as
obras de tratamento da área do Parque Infantil ser executadas no decurso do
período de garantia das obras de recepcionadas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Autorizar a redução da caução, prestada para garantia da boa e regular
execução das obras de urbanização, para o valor de € 11.340,00 (onze mil
trezentos e quarenta euros). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------646 – Presente o Processo n.º 3-L/07 de 03.12.2007, titulado MARIA OFELIA
MONTEIRO ALEIXO relativo a loteamento de terreno no “Arneiro” – Rua
Capitão Lourenço, freguesia da Foz do Arelho, com audiência prévia da
proposta de indeferimento de 17.03.2008 (requerimento nº 2242 de
25.03.2008), acompanhado de parecer da DPU de 10.04.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a solução urbanística, nos termos e condições expressas no referido
parecer da DPU, nomeadamente à garantia do cumprimento integral da zona
afecta a domínio hídrico (e consequente apresentação de licença do domínio
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ACTA N.º 17/08
hídrico) e a que as entidades que se devam pronunciar no âmbito das infraestruturas emitam parecer favorável. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Quanto às áreas de cedência para espaços verdes e equipamentos de
utilização colectiva, e nos termos dos artigos 28º e 29º do Regulamento da
Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha – RUECCR, por
aplicação dos artigos 43º e 44º do citado Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, deliberou ainda: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não se justificar a cedência de área para equipamentos e espaços verdes de
utilização colectiva, pelo que estas serão dispensadas, conforme previsto no
artigo 29º e 30º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das
Caldas da Rainha – RUECCR, aceitando-se compensação financeira, a
calcular de acordo com o citado Regulamento – artigo 30º. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA COM IMPACTO SEMELHANTE A LOTEAMENTO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------647 – Presente o Registo nº 6505 de 30.09.2005, titulado por MARIA
GRACIETE MARQUES BAPTISTA DA COSTA, solicitando informação prévia
sobre viabilidade de construção de 2 blocos para habitação na rua Luís Caldas
– “Sitio da Jouriça”, Freguesia das Caldas da Rainha – Santo Onofre, com
apresentação de aditamento no âmbito de audiência prévia (requerimento n º
1404 de 16.02.2007), acompanhado de parecer da DPU datado de 10.04.2008.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou o assunto e considerando: ------------- O parecer da D.P.U., supra mencionado, que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. ------------ O teor da decisão do Executivo Municipal de 10 de Junho de 2006,
deliberação nº 1327, de proposta de indeferimento, que apontou para a
reformulação do projecto de forma a cumprir com os aspectos antiregulamentares e legais referidos no parecer da DPU, referindo expressamente
que não era de admitir mais de 4 pisos no local. ----------------------------------------- O aditamento apresentado pela requerente que, não obstante corrigir o
estudo anteriormente apresentado, mantém uma proposta de 5 pisos, pelo que
se mantêm às circunstâncias que levaram à proposta de indeferimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberou: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Manter a proposta de indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1
e nº 4 do artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
(Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo
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ACTA N.º 17/08
Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), conjugado com o artigo 16º do mesmo
diploma legal, com os fundamentos expressos na, supra referida informação
da D.P.U., nomeadamente por violação dos princípios consagrados nos
artigos 3º e 121º do RGEU e artigo 48º do Regulamento da Urbanização e
Edificação do concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar a requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
intenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------648 – RELAÇÃO DE DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS
PARTICULARES ---------------------------------------------------------------------------------Presente a relação dos processos de obras particulares, despachados de
04.04.2008 a 10.04.2008, documento que aqui se dá por inteiramente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO – Processo de Obras: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------649 – Presente o Processo n.º 743/99 de 21.10.1999, titulado por LUIS
ANTÓNIO LOPES HERMENEGILDO, relativo a remodelação de
estabelecimento solicitando isenção de construção de instalação sanitária
destinada a funcionários no edifício situado na rua Marquês de Pombal, n.º 4 –
Café Encosta do Sol, freguesia de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo,
acompanhado de parecer da DPU datado de 04.01.2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e, analisado o assunto, deliberou o
seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Considerar reunidas as condições para isentar a existência de instalação
sanitária para funcionários no estabelecimento. --------------------------------2. Consultar a Direcção-Geral das Actividades Económicas sobre a
dispensa do cumprimento do citado requisito, nos previstos no nº 3 do
artigo 8º do Decreto-Lei nº 234/2007, de 19.06. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------650 – Presente o Processo n.º 357/07 de 05.09.2007, titulado por LUÍS FILIPE
DOS SANTOS TEIXEIRA, relativo a alteração de estabelecimento para
instalação de clínica veterinária na Rua Luísa Mafra, nº 2, freguesia das Caldas
da Rainha – Santo Onofre, com parecer da DPU, datado de 10.03.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
arquitectura, nos termos e condições do parecer da DPU, nomeadamente: ----• À apresentação do projecto de segurança contra riscos de incêndio aprovado
pela ANPC compatível com o projecto de arquitectura ora aprovado. ------------• À apresentação dos projectos de especialidades no prazo legalmente
estabelecido. --------------------------------------------------------------------------------------• A licença de utilização não será concedida sem ser verificado o cumprimento
do projecto aprovado, dependente de vistoria. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente decisão foi tomada por maioria, com os votos favoráveis dos
Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------651 - CONCURSO LIMITADO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99 DE
2 DE MARÇO – “CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO DE SÃO GREGÓRIO”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo de concurso relativo ao concurso mencionado em
epígrafe, acompanhado de Relatório de Apreciação das Propostas, elaborado
pela Comissão, para efeitos de apreciação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Considerar mais favorável a proposta apresentada pelo concorrente nº 1
JCE – Sociedade de Construção Civil e Obras Públicas, Lda no valor
de € 111.231,90 (cento e onze mil duzentos e trinta um euros e noventa
cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor e com o prazo de
execução de 180 dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes, nos termos previstos
no artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03. ---------------------------------14
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------652 - CONCURSO LIMITADO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99 DE
2 DE MARÇO – “POLO TECNOLÓGICO VIRTUAL”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo relativo ao concurso mencionado em epígrafe,
acompanhado de Relatório Final elaborado pela Comissão de Análise das
Propostas, para efeitos de adjudicação e minuta de contrato, para aprovação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do relatório supra referido que aqui se dá por
arquiva, e passado o período necessário para a audiência prévia por escrito
nos termos do artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03 e, não tendo
havido quaisquer reclamações à proposta adjudicação, deliberou:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Adjudicar a empreitada ao concorrente FIALHO & PAULO, LDA, pelo
preço global de € 99.616,31 (noventa e nove mil seiscentos e dezasseis
euros e trinta e um cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor e
com o prazo de execução de 60 dias. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Aprovar a minuta supra mencionada e autorizar a celebração do respectivo
contrato. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------653 - CONCURSO LIMITADO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99 DE
2 DE MARÇO – “SINALIZAÇÃO VERTICAL”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo relativo ao concurso mencionado em epígrafe,
acompanhado de Relatório Final elaborado pela Comissão de Análise das
Propostas, para efeitos de adjudicação e minuta de contrato, para aprovação ----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do relatório supra referido que aqui se dá por
arquiva, e passado o período necessário para a audiência prévia por escrito
nos termos do artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03 e, não tendo
havido quaisquer reclamações à proposta adjudicação, deliberou:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Adjudicar a empreitada ao concorrente S.N.S.V. – Sociedade Nacional de
Sinalização Vertical, Lda, pelo preço global de € 111.987,46 (cento e
onze mil novecentos e oitenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos) a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor e com o prazo de execução de 120
dias. --------------------------------------------------------------------------------------------14 de Abril de 2008
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Aprovar a minuta supra mencionada e autorizar a celebração do respectivo
contrato. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------654 - CONCURSO COM CONSULTA PRÉVIA NOS TERMOS DA ALÍNEA A)
DO N.º 1 DO ART.º 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO –
“ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DO MAPA DE RUÍDO PARA O
PERÍMETRO URBANO DAS CALDAS DA RAINHA E MAPA DE RUÍDO
PARA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE SALIR DO PORTO”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo relativo ao concurso mencionado em epígrafe,
acompanhado de Relatório de apreciação das propostas, elaborado pela
respectiva Comissão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou considerar mais vantajosa a proposta apresentada
pelo concorrente nº 3 Hidroprojecto – Engenharia e Gestão, S.A., no valor
total de € 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos euros) a acrescer do IVA à
taxa legal em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes,
nos termos previstos no artigo 108º do Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06..-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------655 - ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR – 1.º CICLO – ANO LECTIVO 2007/2008 PEDIDO DE SUBSÍDIO. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pela Acção Social, datada de 2 de Abril de
2008, propondo que seja atribuído à aluna CLÁUDIA ALEXANDRA FONSECA
DO ROSÁRIO, um subsídio escolar no valor de € 50,00, tendo conta que a
mesma se engloba no escalão “A”, bem como proporcionar-lhe as refeições até
ao final do presente ano lectivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação,
deliberou atribuir à referida aluna o subsídio referente ao escalão “A” no valor
de € 50,00, bem como proporcionar-lhe as refeições até ao final do presente
ano lectivo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------14 de Abril de 2008
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ACTA N.º 17/08
656 - AJUSTE DIRECTO NOS TERMOS DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º
86.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO – “AQUISIÇÃO DE PC’S,
IMPRESSORAS SCANNER” – ACORDO A.N.C.P, 911865 e 011105.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo Gabinete de Informática, datada de 9 de
Abril de 2008, propondo a adjudicação à Empresa EDNI, pelo valor de €
17.396,00, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, tendo em vista a aquisição
de pc’s, impressoras scanner, a fim de dotar o Centro Cultural e de Congressos
do referido equipamento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida proposta, que aqui
se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva deliberou adjudicar à empresa EDNI - Empresa
Distribuidora de Material Informático Lda, por ajuste directo, nos termos do
disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 86º, do DL nº 197/99, de 08.06, ao
abrigo do acordo supra mencionado, a aquisição de PC`s, impressoras
scanner, pelo valor total de €17.396,00, (dezassete mil trezentos e noventa e
seis euros) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara dispensar a prestação de caução. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------657 – GAVETÃO MUNICIPAL N.º 257 – DESISTÊNCIA DE OSSADAS.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício n.º 3277 datado de 12 Fevereiro de 2008, enviado ao Sr.
CARLOS ALBERTO ATAYDE, com informação elaborada pela Secção Central,
tendo em vista a retirada das ossadas que se encontram depositadas no
mesmo, para o ossário geral.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou que a Secção Central promova os
actos necessários tendo em vista a remessa da certidão de dívida aos Serviços
de Execução Fiscal para cobrança coerciva.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------658 - HASTA PÚBLICA – INSTALAÇÃO DE ROULOTTES/BAR VIATURAS
PARA VENDA E FABRICO DE PÃO COM CHOURIÇO/PIZZAS, CARRINHOS
DE PIPOCAS E ALGODÃO DOCE, NA AVENIDA 1.º MAIO E PRAÇA 25 DE
ABRIL – FESTAS DA CIDADE. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pela Secção Central, datada de 9 de Abril de
2008, propondo a abertura de uma hasta pública para arrematação de 20
lugares, tendo em vista a instalação de roulottes/bar, viaturas para venda e
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ACTA N.º 17/08
fabrico de pão com chouriço/pizzas, carrinhos de pipocas e algodão doce nos
locais infra identificados, na noite de 14 para 15 de Maio de 2008, no âmbito
das Festas da Cidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o assunto e tendo em conta a informação da Secção
Central que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva, e a proposta do Vereador Hugo Oliveira,
deliberou aprovar a realização de HASTA PÚBLICA, estabelecendo as seguintes
CONDIÇÕES: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. A hasta pública terá lugar no edifício dos Paços do Concelho, pelas
10H30 do dia 9 de Maio de 2008.--------------------------------------------------2. Base de licitação, por cada espaço de 6m2 – 250,00 € (acrescido do
imposto do selo), não sendo permitidos lanços inferiores a 5% do valor
base. --------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Por cada metro quadrado a mais ou fracção acrescerá o valor de 50,00
€.---------------------------------------------------------------------------------------------4. O arrematante pagará a totalidade do valor, até às 15 horas do dia da
adjudicação, não o fazendo, perderá o direito à adjudicação, sendo
adjudicado ao arrematante posicionado em 2º lugar.--------------------------5. Carrinhos de Pipocas e algodão doce – 60.00€ / metro quadrado ou
fracção.-------------------------------------------------------------------------------------6. Os locais autorizados para a instalação das Roulottes para venda e
transformação de produtos alimentares (Farturas, cachorros, bifanas,
churros e bebidas) são os seguintes:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- N.º 1 – Junto ao cruzamento da Avª 1º de Maio com a Rua Raul Proença
(Banco Santander) (1 un); --------------------------------------------------------------------- N.º 2 – Avª 1º de Maio em Frente ao Banco Santander (1 un); --------------------- N.º 3 - Avª 1º de Maio em Frente a Loja Sweater House (1 un); -------------------- N.º 4 - Avª 1º de Maio em Frente à Pastelaria Pituca (1 un); ------------------------ N.º 5 - Avª 1º de Maio em Frente à Pastelaria Infante (1 un); ----------------------- Nº 6 - Avª 1º de Maio entre a Europão e a Aluvia Rent a Car (1 un); ----------- N.º 7 – Avª 1º de Maio em Frente a Aluvia Rent a Car (1 un); --------------------- N.º 8 - Avª 1º de Maio em Frente à Farmácia Rosa (1 un);--------------------------- N.º 9 - Avª 1º de Maio em Frente a Loja Optimus (1 un); ----------------------------- N.º 10 - Avª 1º de Maio em Frente à Papelaria Vogal (1 un); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Outros locais autorizados para a instalação de mais 3 roulottes para
venda e transformação de produtos alimentares (Farturas, cachorros,
bifanas, churros e bebidas) são os seguintes:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nº 11 – Rua Dr. Leonel Sotto Mayor, dentro do estacionamento do Mercado
do peixe (1 un).------------------------------------------------------------------------------------14 de Abril de 2008
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ACTA N.º 17/08
- Nº 12 – Rua Dr. Artur Figueiroa Rego, dentro do estacionamento propriedade
do Município (2un).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7. Os locais permitidos para a instalação das Viaturas para venda e fabrico
de pão com chouriço, pizzas e produtos similares são os seguintes:------------------------------------------------------------------------------------------------------------- N.º 13 e 14 - Avª 1º de Maio entre a Pastelaria Infante e o Passeio (2 un); --- N.º 15 – Avª 1º de Maio entre a Europão e a Loja de Telemóveis José Martins
(1 un); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8. Os locais permitidos para a instalação de Carrinhos para venda de
pipocas e algodão doce são os seguintes:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nº 16 – Praça 25 de Abril entre a Loja de Artigos Chineses e a Igreja Matriz
de Nossa Srª da Conceição (1 un);-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nº 17 - – Praça 25 de Abril entre a Igreja Matriz de Nossa Srª da Conceição e
o Banco Banif (1 un);----------------------------------------------------------------------------- Nº 18 - Praça 25 de Abril entre a Florista Begónia e o Tribunal (1 un);------------ Nº 19 - Praça 25 de Abril em frente a Porta do Tribunal ( 1 un);---------------------Nº 20 – Rua Dr. Leonel Sotto Mayor, dentro do estacionamento do Mercado
do peixe (1 un).---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9. O arrematante ficará responsável pela limpeza da zona envolvente ao
lugar arrematado, bem como do fornecimento de luz eléctrica e água,
cabendo-lhe a responsabilidade de os manter em boas condições sob pena
destes serem retirados. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------10. A colocação das referidas Roulottes / bar
e Quiosques – é
acompanhada pelo Serviço de Fiscalização Municipal e pela P.S.P. de
Caldas da Rainha no dia 14 de Maio de 2008, entre as 10 horas e as 17
horas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11. As mesmas terão de ser retiradas até as 10 horas do dia 15 de Maio de
2008, não o fazendo, serão removidos, sendo os custos imputados aos
arrematantes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12. Para efeitos da hasta pública foi ainda deliberado nomear a seguinte
Comissão: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------Efectivos: -------------------------------------------------------------------------------------------- Dr.João Paulo das Neves Marques - Técnico Superior de 2ª Classe ------------- Maria de Fátima Louro Batista da Costa Santos – Chefe de Repartição. -------14 de Abril de 2008
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ACTA N.º 17/08
-Patrícia Alexandra Sampaio Marques Menezes Henriques– Assistente
Administrativo Principal.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Suplentes: ------------------------------------------------------------------------------------------- Anabela Faria Barosa
dos Reis Pontes – Assistente Administrativo
Especialista.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Júlia Maria Lopes Santos Henriques - Assistente Administrativo Especialista
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------659 - INDEMNIZAÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta do Sr. JOSE MANUEL GOMES, datada de 3 de Abril de 2008,
solicitando uma indemnização no valor de € 1.000,00, tendo em vista a
desocupação da habitação sita na Rua 31 de Janeiro, n.º 45, nesta cidade. ----Informa no entanto, que não aceita residir na habitação localizada na Rua José
Natário, Bloco 3 – 2.º B – Bairro dos Arneiros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar e autorizar o pagamento
do valor de € 1.000,00 (mil euros) ao requerente, a título de indemnização pela
devolução da referida habitação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------660 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA – NOTAS DE DÉBITO.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta 305/08/RCTAG da EDP DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA, SA,
acompanhado de notas de débito no valor total de € 27.430,36, relativas ao
fornecimento de iluminação pública.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, aprovou as despesas constantes nas notas de
débito, referentes a orçamentos de iluminação pública, no valor de € 27.430,36,
(vinte sete mil quatrocentos e trinta euros e trinta e seis cêntimos) e deliberou
autorizar o seu pagamento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------661 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO PRÉMIO
MUNICIPAL DE ARQUITECTURA DAS CALDAS DA RAINHA.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo Gabinete do Planeamento e Urbanismo,
propondo a seguinte alteração ao n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento do Premio
Municipal de Arquitectura das Caldas da Rainha: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------20
14 de Abril de 2008
ACTA N.º 17/08
Onde se lê:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Poderão concorrer entidades públicas ou privadas e o autor ou autores de
projectos de arquitectura de obras no Concelho das Caldas da Rainha, que
tenham obtido licença ou autorização de utilização, que não tenham participado
nas edições anteriores do Prémio Municipal de Arquitectura, quando
entenderem encontrar-se nas condições do presente regulamento.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deve ler-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Poderão concorrer entidades públicas ou privadas e o autor ou autores de
projectos de arquitectura de obras no Concelho das Caldas da Rainha, que
tenham obtido licença ou autorização de utilização, com obras que não
tenham participado nas edições anteriores do Prémio Municipal de
Arquitectura, quando entenderem encontrar-se nas condições do presente
Regulamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e considerando que a presente proposta
pretende uma melhor adequação do referido regulamento aos objectivos que
estiveram na sua génese, deliberou: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a alteração ao Regulamento do Prémio Municipal de
Arquitectura das Caldas da Rainha.------------------------------------------------2. Submeter a presente alteração a apreciação pública pelo prazo de 30
dias, nos termos e para os efeitos previstos no artº 118º do CPA. --------3. Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
662 – PUBLICIDADE. ---------------------------------------------------------------------------Presente informação da Secção de Contencioso, elaborada na sequência do
levantamento de publicidade efectuado pelos Serviços de Fiscalização desta
Câmara
Municipal,
relativamente
aos
dispositivos
publicitários
colocados/afixados na Rua Dr. Lalanda Ribeiro, Rua Júlio César Machado, Rua
D. João II, Rua Dr. Artur Figueiroa Rego (Estrada de Tornada), Rua Dr.
Bernardino António Pargana e Rua Prof. António Horta (Estrada do Campo),
Rua Chico Falau, Rua Cambo-Les-Bains, Rotunda da Fonte Luminosa, Av.ª
Eng.º Marcelo Morgado, Rua Prof. Adelino Mamede Oliveira e Rua Cardeal
Alpedrinha.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou efectuar as respectivas
notificações. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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21
ACTA N.º 17/08
A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------663 – REALIZAÇÃO WORKSHOPS “MERCADO DA FRUTA” – REFORÇO
DE VERBA.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo Centro de Artes, datada de 18 de Março
de 2008, contendo uma estimativa dos custos para a realização da segunda
fase do projecto mencionado em epígrafe, o qual consiste na instalação de
peças de cerâmica na Praça da República e posteriormente objecto de
exposição na Galeria Municipal – Osíris. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, concordou com as aludidas actividades, e
deliberou autorizar realização de despesas de refeições e deslocações até ao
máximo de € 1.400,00, cujos pagamentos serão efectuados mediante a
apresentação dos respectivos justificativos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------664 - RENOVAÇÃO DO CONTRATO ECOPASS-GASES AIR LIQUIDO –
AJUSTE DIRECTO----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pela Divisão de Execução de Obras, datada de
24 de Março de 2008, acompanhada de orçamentos apresentados pela
Empresa Marques & Sousa, SA, tendo em vista a renovação do contrato
Ecopass-Gases Air Liquido, por 1, 3 ou 5 anos.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta a aludida informação,
deliberou adjudicar à Empresa MARQUES & SOUSA, S.A., por ajuste directo nos
termos do preceituado na alínea a) do nº 3 do artº 81º do Dec-Lei nº 197/99 de
8 de Junho, a utilização de uma garrafa de Atal 5 B50, pelo período de cinco
anos, pelo valor total de € 240,00, (duzentos e quarenta euros) a acrescer do
IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado dispensar a apresentação de caução. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSÍDIOS.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------665 – Presente carta da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DESPORTIVA E
CULTURAL DE ANTAS, datada de 21 de Fevereiro de 2008, solicitando a
atribuição de um subsídio, destinado a fazer face às despesas efectuadas com
as obras de ampliação, nesta Associação, acompanhado de protocolo para
efeitos de aprovação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------22
14 de Abril de 2008
ACTA N.º 17/08
A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a
redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou atribuir à referida
Associação o subsídio de € 14.007,50 e autorizar o respectivo pagamento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------666 - Presente carta da A.D.J.C.R. – ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE DE CALDAS DA RAINHA, datada de
14 de Abril de 2008, solicitando a atribuição de um subsídio, destinado a apoiar
a Iniciativa CALDAS LATE NIGHT 2008, cuja organização está a cargo de
alunos da ESAD. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do Artº 64º da Lei nº 169/99, de 18-09,
alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01, atribuir à aludida Associação um
subsídio no valor de € 1.500,00 e autorizar o respectivo pagamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade, sendo que o Vereador
Hugo Oliveira não esteve presente neste assunto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------667 - TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício n.º 684 da DIRECÇÃO-GERAL DA REINSERÇÃO SOCIAL,
datado de 4 de Abril de 2008, questionando esta Câmara da eventual
disponibilidade, para se constituir como entidade beneficiária do trabalho na
execução de uma medida de substituição da pena de multa por trabalho, a ser
aplicada à Sr.ª Cátia Kumari Brito, no âmbito de uma condenação pela prática
de um crime de condução em estado de embriaguez. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aceitar colaborar na execução da
referida medida de substituição, aplicada a Cátia Kumari Brito, sem quaisquer
vínculos ou encargos, nomeadamente de seguro ou outros, para este órgão
autárquico. -----------------------------------------------------------------------------------------14 de Abril de 2008
23
ACTA N.º 17/08
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara remeter o assunto aos Recursos Humanos tendo em
vista dar seguimento ao pedido formulado.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------668 – TRANSFERÊNCIA DE VERBA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício n.º 40 da JUNTA DE FREGUESIA DE A-DOS-FRANCOS,
datado de 5 de Março de 2008, solicitando transferência verba, tendo em vista
a conclusão das obras do Parque Infantil dos Casais de Santa Helena,
prevendo um aumento de verba no valor de €21.074,78, a acrescer do IVA à
taxa legal em vigor, acompanhado de informação elaborada pela Divisão de
Projectos e Urbanismo, bem como de protocolo para efeitos de aprovação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no âmbito da delegação de competências
previstas nas Grandes Opções do Plano para o ano de 2008, deliberou
transferir para a aludida Junta de Freguesia a verba total de € 22.128,52.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo elaborado nos termos do nº 1, do Artº
66º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5A/2002 de 11 de Janeiro, referente à competência delegada na Junta de
Freguesia de A-dos-Francos, tendo em vista suportar as referidas despesas
com a construção do Parque Infantil e a correcta aplicação das verbas
transferidas e dos procedimentos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------669 – VOTO DE AGREDECIMENTO. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício n.º 178.B.08 da FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE NATAÇÃO,
datado de 8 de Abril de 2002, informando que, por proposta da direcção da
FPN foi aprovado um voto de agradecimento a esta Autarquia, pelo apoio e
colaboração prestados durante o ano de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EXTRA-AGENDA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminada a apreciação dos assuntos incluídos na ordem do dia, foram
presentes os assuntos que se seguem, cuja urgência e necessidade de
deliberação imediata foi reconhecida pela totalidade dos membros presentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR HUGO OLIVEIRA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------24
14 de Abril de 2008
ACTA N.º 17/08
670
–
EXPOREGIÃO
2008
–
FEIRA
DAS
ACTIVIDADES
ECONÓMICAS/MOSTRA DE DOÇARIA REGIONAL, SALÃO DA
EDUCAÇÃO E DA JUVENTUDE --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício Refª.AR010/2008 da, datado de 9.04.08, em que a ADIO –
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO OESTE, informa
que decorrerá no período de 16 a 20 de Abril, na Expoeste, o certame
mencionado em epígrafe. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou proceder à inscrição desta
autarquia na Exporegião, autorizando a realização das despesas inerentes
bem como os respectivos pagamentos à ADIO até ao montante máximo de €
5.100,00 a acrescer do IVA, referente ao aluguer de espaço e montagem do
stand, nos termos da competência prevista nas alíneas a) e b), do nº 4, do Artº
64º da Lei nº 169/99, de 18-09, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11-01. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade, sendo que a Vereadora
Maria da Conceição Jardim Pereira não participou neste assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DA VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------671 – IV JORNADAS “ENVELHECIMENTO E SOCIEDADE”. - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação da Acção Social, datada de 11-04-2008, dando
conhecimento da realização das IV Jornadas “Envelhecimento e Sociedade”,
destinadas aos técnicos e colaboradores da área, bem como aos próprios
idosos, a realizar no Auditório da Expoeste nos dias 17 e 18 de Abril de 2008 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, nos termos do disposto na alínea b), do nº 4,
do Artº 64º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01,
deliberou aprovar o evento proposto e as despesas nele previstas no montante
global de 2.487,24 Euros (dois mil quatrocentos e oitenta e sete euros e vinte
quatro cêntimos) com IVA incluído nas situações passíveis deste imposto e nos
termos seguintes: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 - Adjudicar, por ajuste directo, nos termos do disposto na alínea a), do nº 3,
do Artº 81º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-Junho, as seguintes despesas
(todas com IVA incluído, nos casos sujeitos ao imposto) e o seu pagamento às
entidades e montantes seguintes:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) A Entidade a designar, no valor de 225,00 Euros, tendo em vista a
deslocação dos oradores; ------------------------------------------------------------b) A empresa Publirainha – Publicidade e Marketing, no valor de 78,65
Euros, tendo em vista o lettring; ----------------------------------------------------14 de Abril de 2008
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ACTA N.º 17/08
c) À empresa A. Marques, Ldª, no valor de 77,75 Euros, tendo em vista a
aquisição de bebidas diversas; ------------------------------------------------------d) À empresa Américo Alves – Comércio Internacional, SA, no valor de
35,84 Euros, tendo em vista a aquisição de material de desgaste
diverso; ------------------------------------------------------------------------------------e) Ao Hotel Cristal , no valor de 420,00 Euros, tendo em vista as refeições
dos oradores; -----------------------------------------------------------------------------f) À empresa Upacal, Ldª, no valor de 510,00 Euros, tendo em vista a
aquisição de produtos alimentares; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Efectuar ajuste directo, conforme previsto na alínea d), do nº 1, do artº 86º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho com Sandra Maria Nunes Ferreira
Campos, no valor de 35,00, Euros, com IVA incluído, tendo em vista os
arranjos de flores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Dispensar a prestação de caução relativamente às adjudicações acima
referidas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Mais deliberou a Câmara, nos termos do disposto na alínea b), do nº 4, do
Artº 64º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01,
aprovar a atribuição de um subsídio à ADIO – Associação Desenvolvimento
Industrial do Oeste, no montante de 1.105,00 Euros, tendo em vista as
actividades constantes nas Jornadas “Envelhecimento e Sociedade”, e
autorizar o seu pagamento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberou ainda a Câmara, aprovar o protocolo de apoio a actividades de
interesse municipal elaborado nos termos das alíneas b) do nº 4, do Artº 64º,
da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5A/2002 de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------672 – APROVAÇÃO EM MINUTA. ---------------------------------------------------------No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta. ---O Vereador Nicolau João Gonçalves Borges não participou nas deliberações
relativas aos processos de obras particulares, em conformidade com a
declaração apresentada ao Executivo Municipal no período antes da ordem do
dia da reunião realizada em 27 de Agosto de 2007, Acta nº 35/2007. ------------O Vereador António Galamba ausentou-se da reunião pelas treze horas, não
tendo participado nas deliberações antecedentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: ---------------------------------------------------------------Pelas vinte horas e trinta minutos, pelo Presidente da Câmara foi declarada
encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por
ele, pela Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira e pelas Técnicas
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14 de Abril de 2008
ACTA N.º 17/08
Superiores – Jurista, Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo e Cecília de
Jesus Costa Lourenço, do Departamento de Administração Geral do Município
de Caldas da Rainha, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do
artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei
nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14 de Abril de 2008
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Acta 17-2008 de 14.04 - Caldas da Rainha

Transcrição

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