Acta 19-2007 - Caldas da Rainha

ACTA N.º 19/07
Aos sete dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, compareceram Fernando
José da Costa, Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel
Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim, Hugo Patrício Martinho de
Oliveira, António Bento da Silva Galamba e Nicolau João Gonçalves Borges, o
primeiro na qualidade de Presidente da Câmara e os restantes na qualidade de
Vereadores, a fim de realizarem a reunião da Câmara referente à primeira
semana do mês de Maio de 2007. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FUNCIONÁRIOS PRESENTES. -------------------------------------------------------------Estiveram presentes na reunião o Chefe da Divisão de Execução de Obras, os
Técnicos Superiores – Arquitectos da Divisão de Projectos e Urbanismo e a
Técnica Superior - Jurista. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA. ------------------------------------------------------------------------Pelas onze horas e vinte minutos, foi declarada aberta a reunião, durante a
qual foram tratados os seguintes assuntos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA – Artigo 80º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO GALAMBA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Rotunda de Tornada. ----------------------------------------------------------------------------O Vereador referiu-se ao mau estado da rotunda de Tornada, assunto já
analisado em anteriores reuniões do executivo camarário, que continua com
um aspecto descuidado, sem qualquer intervenção no sentido do seu
embelezamento, solicitando empenhamento junto da “Auto-estradas do
Atlântico” no sentido de proceder à necessária intervenção, com o que a
Câmara concordou. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------814 - ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou aprovar o texto da acta da reunião anterior, com a
abstenção dos Vereadores João Manuel Rato Faria Aboim, Hugo Patrício
Martinho de Oliveira e António Bento da Silva Galamba, por não terem estado
presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------815 - BALANCETES: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presentes os balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 4 de Maio de
2007. -------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------Da Câmara Municipal:--------------------------------------------------------------------------Operações Orçamentais: € 2.810.930,33. -------------------------------------------------Operações de Tesouraria: € 632.492,65. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dos Serviços Municipalizados:-------------------------------------------------------------De Receitas Próprias: € 187.711,35. --------------------------------------------------------De Receitas Consignadas: € 350.990,50. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------816 – Presente o Processo n.º 361/06 de 2006.10.06, titulado por ARTUR
JORGE TELES, relativo a reconstrução de moradia, na Rua José Pereira da
Silva, 6-A, lugar e freguesia da Foz do Arelho, com exposição sobre
indeferimento (requerimento nº 1991 de 2007.03.09), acompanhado de
informação da D.P.U. datada de 2007.05.02. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e considerando: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As informações da DPU apensas ao processo; ----------------------------------------- O teor da decisão do Executivo Municipal de 2007.01.15 – deliberação nº 93,
Acta nº 3/2007; ------------------------------------------------------------------------------------- O aditamento apresentado pelo requerente em 2007.03.09, que não conduz a
novas conclusões. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberou manter a decisão de indeferir o pedido de licenciamento, ao abrigo
da alínea a) do nº 1 e nº 4 do artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, na actual redacção do Decreto-Lei
nº 177/01 de 4.6), por violar o previsto no artigo 121º do RGEU, com os
fundamentos referidos na informação da DPU, de 2007.01.04, nomeadamente
por a ocupação do logradouro com construção, encostada às extremas
confinantes se afigurar francamente negativa, resultando numa multiplicação
desordenada de construções com franco prejuízo da qualidade ambiental do
espaço urbano. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------817 – Presente o Processo n.º 413/06 de 09.11.2006, titulado por
FRANCISCO DE JESUS CAMACHO, relativo a construção de edifício, na Rua
de Santo António/Rua Oliva de La Frontera e Beco Santa Rita, freguesia das
Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, com aditamento ao
indeferimento (requerimento n.º 2105 de 14.03.2007), acompanhado de
informações da DPU datadas de 24.04.2007 e 03.04.2007. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
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A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar o
projecto de arquitectura, nos termos e condições da informação da DPU, supra
mencionada.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------818 – Presente o Processo n.º 97/07 de 06.03.2007, titulado por PER INGE
SKJAEVELAND, relativo a alteração de moinho e construção de muro, na Rua
Moinhos da Costa, lugar e freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de
informação da DPU datado de 04.05.2007. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento da informação da DPU,
que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, e deliberou: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 e nº 4
do artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei
nº 177/01, de 04.06), com os fundamentos expressos na informação da
DPU, supra identificada. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar o requerente para querendo, se pronunciar por escrito nos termos
dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------819 – Presente o Processo n.º 99/07 de 07.03.2007, titulado por ANTÓNIO
PÁSCOA TELES, relativo a construção de piscina, no Facho, lugar e freguesia
da Foz do Arelho, acompanhado de informação da DPU datado de 04.05.2007.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar o
projecto de arquitectura, nos termos e condições da informação da DPU, supra
mencionada.----------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS COM IMPACTO SEMELHANTE A LOTEAMENTO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------820 – Presente o Processo n.º 237/06 de 2006.06.12, titulado por PEDRO
MANUEL DANIEL GONÇALVES e OUTRO, relativo a construção de conjunto
habitacional na Rua da Paz, n.º 25 e 27, na localidade e Freguesia do
Nadadouro, com projecto de alterações (requerimento n.º 1272 de 2007.02.12),
acompanhado de informação da DPU de 2007.04.30. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
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A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar o
projecto de alterações à arquitectura, nos termos e condições da informação da
DPU, supra mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOTEAMENTOS: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------821 – Presente o Processo n.º 20-L/03 de 2003.03.06 titulado por LOGROUB,
LOTEAMENTOS E URBANIZAÇÕES, LDA, relativo a loteamento de terreno no
Casal da Eira, freguesia das Caldas da Rainha – Santo Onofre, acompanhada
de informação da DPU de 2007.05.03. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou corrigir o teor
da decisão tomada em 2006.08.07 (deliberação nº 1524, Acta nº 33/2006) e
aprovar o pedido de licenciamento com obras de urbanização, de acordo com a
informação da DPU, datada de 2007.05.03, emitindo-se o correspondente
alvará nestes termos e condições. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------822 – Presente o Processo n.º 13-L/05 de 2005.10.27 titulado por
MALPICASA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA, relativo a
loteamento de terreno na E. N. 114 - Mosteiros, freguesia de Vidais, com
aditamento, (requerimento nº 3001 de 2007.04.16), acompanhado de
informação da DPU datada de 07.05.2007.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar a
solução urbanística, nos termos e condições da informação da DPU, supra
mencionada.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------823 – RELAÇÃO DE DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS
PARTICULARES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a relação dos processos de obras particulares, despachados de
27.04.2007 a 04.05.2007, documento que aqui se dá por inteiramente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------824 – Presente requerimento titulado por CARLOS EUGÉNIO MARTINS
registado sob o nº 873 de 2003.06.27, solicitando informação prévia sobre
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viabilidade de construção de moradias, no Cabeço da Vela, freguesia da Serra
do Bouro, com aditamento (requerimento nº 1069 de 2007.02.06),
acompanhado de informação da DPU, datada de 2007.03.14. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou informar que
não existem alterações aos pressupostos que deram origem ao indeferimento
da pretensão, a qual se considera desconforme com as disposições aplicáveis
do PDM, pelo que se mantém os fundamentos que conduziram à decisão de
indeferimento em 2003.11.24. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------825 – Presente requerimento titulado por CARLOS EUGÉNIO MARTINS
registado sob o nº 874 de 2003.06.27, solicitando informação prévia sobre
viabilidade de construção de moradias, no Cabeço da Vela, freguesia da Serra
do Bouro, com aditamento (requerimento nº 1069 de 2007.02.06),
acompanhado de informação da D.P.U., datada de 2007.03.14. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou informar que
não existem alterações aos pressupostos que deram origem ao indeferimento
da pretensão, a qual se considera desconforme com as disposições aplicáveis
do PDM, pelo que se mantém os fundamentos que conduziram à decisão de
indeferimento em 2003.11.24. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
826 – Presente o requerimento titulado por LUIS ALMEIDA SOARES
CAMPINO, registado sob o n.º 513 de 24.01.2007, solicitando
informação prévia sobre viabilidade de construção em Arneiro, freguesia
de Salir do Porto, acompanhado de informações da DPU e GPU,
respectivamente datadas de 2007.03.13 e 2007.11.04. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento das informações da DPU
e GPU, supra mencionadas, e que aqui se dão por integralmente reproduzidas
e como fazendo parte integrante desta acta e se arquivam, e deliberou: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para a emissão de parecer desfavorável e indeferimento do pedido,
ao abrigo da alínea a) do nº 1 e nº 4 do artigo 24º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com
a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), conjugado
com o artigo 16º do mesmo diploma legal, por a pretensão não apresentar
uma adequada inserção no ambiente em que se insere. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
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2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. A presente decisão poderá vir a ser revista caso seja reformulada a solução
urbanística de forma a que os dois conjuntos de edifícios assumam uma
continuidade (paralelos ao arruamento principal), mantendo um afastamento
mínimo de três metros entre os dois blocos, devendo ser eliminada a ligação
directa ao arruamento principal junto à fracção “I”, dando origem a mais um
lugar de estacionamento público. Os referidos blocos poderão ser servidos
pelo acesso, já previsto, que serve as fracções “A”, “B” e “C”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA VERDE DO EMPRESÁRIO – processos de obras: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------827 – Presente o Processo n.º 481/03, de 13.11.2003, titulado por GRACINDA
MARIA CORREIA, relativo a remodelação de estabelecimento, na Travessa
Cova da Onça, nº 18 e 20, com alterações (requerimento nº 1937 de
2007.03.07), acompanhado de informação de DPU, datada de 2007.05.04. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar o
projecto de alterações à arquitectura e deferir o pedido de licenciamento, nos
termos e condições da informação da DPU, supra mencionada.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------828 – Presente o Processo n.º 472/06, de 2006.12.22, titulado por RICARDO
LEITÃO E SARA COUTO relativo adaptação de estabelecimento na Rua
General Queirós, nº 50, 52, freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora
do Pópulo, acompanhado de informação da D.P.U. datada de 2007.05.04. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento da informação da DPU,
que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, e deliberou: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº
555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº
177/01, de 04.06), por a pretensão não ser acompanhada de peças
desenhadas suficientes à apreciação técnica, conforme informação da DPU,
supra identificada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar os requerentes para querendo, se pronunciarem por escrito nos
termos dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a
presente intenção. ----------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA VERDE DO EMPRESÁRIO – Impacto Semelhante a Loteamento: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------829 – Presente o Processo n.º 427/06 de 14.11.2006, titulado por FDOIMOBILIÁRIA, S.A., relativo a construção de Hotel, na Av. Manuel Figueira
Freire da Câmara – Caldas da Rainha, freguesia das Caldas da Rainha – N.ª
S.ª do Pópulo, com pedido de demolição e posterior reconstrução do antigo
Hotel Lisbonense, acompanhado de relatório de análise e parecer técnico
sobre o estado das fachadas do edifício do Hotel, datado de 29.04.2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou o assunto e considerando: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As condições de aprovação da operação urbanística, nomeadamente a
obrigação de manutenção da imagem tradicional do edifício do Hotel
Lisbonense enquanto estrutura edificada; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que o projecto do Hotel e Centro Comercial está na Assembleia Municipal
para conhecimento; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberou remeter os presentes documentos para a Assembleia Municipal,
sendo certo que a opinião da Câmara Municipal apontar para o indeferimento
do pedido de demolição, sem prejuízo de estudo aprofundado da segurança do
edifício para reconstrução, e sendo certo que o ponto de vista da Assembleia
Municipal será determinante para a decisão final da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA VERDE DO EMPRESÁRIO – informação prévia: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------830 – Presente requerimento titulado por TANIMARA – COMÉRCIO C.C., LDA
registado sob o nº 188 de 2007.01.09, solicitando informação prévia sobre
remodelação de estabelecimento na Rua Alexandre Herculano, nº 28 e 32
freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, com aditamento
ao indeferimento (requerimento nº 2404 de 2007.03.23), acompanhado de
informação da D.P.U., datada de 2007.05.04. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e considerando: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As informações da DPU apensas ao processo; ----------------------------------------- O teor da decisão do Executivo Municipal de 2007.01.29 – deliberação nº 187,
Acta nº 5/2007; ------------------------------------------------------------------------------------- O aditamento apresentado pela requerente em 2007.03.23. ----------------------7 de Maio de 2007
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberou manter a decisão e emitir parecer desfavorável, indeferindo o pedido
ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização
e Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, na actual redacção do DecretoLei nº 177/01 de 4.6), com os fundamentos expressos na informação da DPU,
supra mencionada. ------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA VERDE DO EMPRESÁRIO – Esplanada: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------831 – Presente requerimento titulado por DUARTE E COSTA, LDA –
PASTELARIA DOMINÓ registado sob o nº 1730 de 2007.04.26, solicitando
autorização para colocação de esplanada na Rua Dr. Miguel Bombarda, 15,
freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, acompanhado de
informação da D.P.U., datada de 2007.05.04. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou deferir o pedido de licenciamento,
nos termos e condições da informação da DPU, supra mencionada. --------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TOPONÍMIA: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------832 – Presente informação dos serviços de topografia referente a atribuição de
nomes a artéria que começa na Rua Cidade de Abrantes e acaba em
arruamento a executar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e atendendo ao teor da referida informação,
deliberou: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Efectuar o prolongamento da Rua Garcia de Resende ao arruamento
identificado na planta anexa à informação supra mencionada, que aqui se dá
por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Comunicar o teor da presente decisão à Conservatória do Registo Predial e
aos CTT. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS QUE APONTAM PARA O INDEFERIMENTO E QUE NÃO
APRESENTARAM EXPOSIÇÃO NO ÂMBITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------833 – Presente requerimento titulado por GCT – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA,
S.A. registado sob o nº 6591 de 2006.09.08, solicitando informação prévia
sobre viabilidade de construção de armazém - comércio, na Avª Engº. Luís
Paiva e Sousa, freguesia das Caldas da Rainha - Santo Onofre. ------------------7 de Maio de 2007
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ACTA N.º 19/07
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que a requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
emissão de parecer desfavorável e indeferimento do pedido, baseada na
informação da DPU datada de 2007.01.25, e tendo em conta o já referido na
reunião do Executivo Municipal de 2007.02.12 – deliberação n.º 290, Acta n.º
07/07 – deliberou emitir parecer desfavorável e indeferir a pretensão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------834 – CONCURSO COM CONSULTA PRÉVIA NOS TERMOS DA ALÍNEA C),
DO N.º 1, ART.º 81 DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO –
“FORNECIMENTO DE SERVIÇOS – ESPECTÁCULO PIROTÉCNICO A
REALIZAR NA NOITE DE 14 DE MAIO DE 2007”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo relativo ao concurso mencionado em epígrafe,
acompanhado de Relatório Final, para efeitos de adjudicação, elaborado pelos
Serviços.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, deliberou adjudicar a prestação de serviços
mencionada em epígrafe ao concorrente Fábrica de Fogos de Artifício
António R. Martins, Ldª, pelo valor de € 5.880,00 a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É dispensada a audiência prévia dos interessados nos termos do artigo 154º do
Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------835 – FORNECIMENTO DE TOUT-VENANT, BRITA N.º 4 E PÓ DE PEDRA
PELA EMPRESA MINERTES – COMÉRCIO DE INERTES, SA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo Técnico Superior de 2ª Classe (Jurista),
da Secção de Contencioso, datada de 19/4/2007, relativa à interrupção do
fornecimento de tout-venant, brita n.º 4 e pó de pedra pela Empresa Minertes –
Comércio de Inertes, SA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante
desta acta e arquivo, deliberou notificar a Empresa Minertes – Comércio de
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ACTA N.º 19/07
Inertes, SA, que se não restabelecer o fornecimento mencionado em epígrafe,
até ao dia 17 de Maio de 2007, ou seja, 30 dias úteis após a data da
interrupção injustificada do fornecimento, esta Câmara Municipal procederá à
rescisão do contrato nº 0017/2006 subscrito em 12/06/2006 e demais
consequências referidas na aludida informação e previstas no contrato. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------836 – AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA A SECÇÃO DE JARDINAGEM
– AJUSTE DIRECTO. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo Serviço de Notariado, datada de 3/5/2007,
dando conhecimento que por deliberação da Câmara nº 455, de 5/3/2007, Acta
nº 10/07, foi adjudicado ao abrigo do contrato público de aprovisionamento
celebrado com a Direcção Geral do Património, a aquisição mencionada em
epígrafe, à empresa Nissan Ibéria, SA – Sucursal em Portugal. --------------------Mais informa que por Portaria nº 377/2007, publicada na 2ª Série do Diário da
República nº 77, de 19 de Abril, foi autorizado que aquela empresa assuma a
posição contratual da Renault Nissan Portugal, SA, relativamente aos contratos
públicos de aprovisionamento, homologados pela Portaria nº 461/2004, de 24
de Abril. ---------------------------------------------------------------------------------------------Uma vez que a Referida Portaria produziu efeitos a partir da data da sua
publicação (19/4/2007) e a adjudicação foi efectuada em data anterior, deve
aquela deliberação ser anulada e proceder-se a nova adjudicação de acordo
com aquele preceito legal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta a referida informação do
Serviço de Notariado desta Câmara Municipal, deliberou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Anular a deliberação nº 455, de 5/3/2007, Acta nº 10/07. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Adjudicar à Empresa Nissan Ibéria, SA. – Sucursal em Portugal, por
ajuste directo, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 86º, do
DL nº 197/99, de 08.06, ao abrigo do Contrato Público de Aprovisionamento
nº 412049 celebrado com a Direcção Geral do Património, a aquisição do
equipamento mencionado em epígrafe pelo valor total de € 20.993,20 a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Dispensar a empresa da apresentação de caução. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------837 – AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EM MOVIMENTO – AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO PESSOAL NÃO DOCENTE.---------------------------------------Presente ofício n.º 196/2007 do AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EM
MOVIMENTO, datado de 20 de Abril de 2007, solicitando nos termos do n.º 2
7 de Maio de 2007
218
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do art.º 3.º do Decreto-Regulamentar n.º 4/2006 de 7 de Março, a designação
de um representante desta Autarquia, tendo em vista a sua integração no
Conselho Coordenador da avaliação do desempenho do pessoal não docente
deste Agrupamento de Escolas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou indicar a Técnica de Educação
Social Dra. Lígia Maria Horta Nascimento Belizário para representar a
Autarquia no Conselho de Coordenação da Avaliação do Agrupamento Escolas
em Movimento do Centro de Área Educativa do Oeste da Direcção Regional de
Educação de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------838 – ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – CAFÉ-BAR
ESKAPAMOLA.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente requerimento apresentado pelo CAFÉ ESKAPAMOLA, propriedade
de Louro & Santos, Lda, datado de 15 de Janeiro de 2007, solicitando o
alargamento do horário de funcionamento do seu estabelecimento sito no
Largo Bernardo Costa Louro, n.º 3, no Lugar de Casais da Serra, Freguesia do
Landal, das 02H00 para as 04H00 às sextas-feiras e sábados, durante os
meses de Outubro a Junho, tendo em vista a realização de programas de
Karaoke e música ao vivo, acompanhado de informações elaboradas nas
Secções Central e de Contencioso.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta as aludidas informações,
deliberou solicitar parecer à Junta de Freguesia do Landal quanto ao
alargamento de horário solicitado para o referido estabelecimento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------839 – FESTAS DA CIDADE – 15 DE MAIO DE 2007. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente processo relativo ao concerto das Festas da Cidade a realizar na
noite de 14-Maio-2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou o processo e após esclarecimentos
prestados pela Vereadora Maria da Conceição Pereira, atendendo a que a
proposta da empresa FZN – Produções, Ldª é a mais vantajosa, e nos termos
do previsto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8Junho, deliberou aprovar o ajuste directo no valor de 28.800,00 Euros, a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor, à empresa FZN – Produções, Ldª,
tendo em vista o concerto das Festas da Cidade a realizar na noite de 14-Maio2007, com PAULO GONZO. ----------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
219
ACTA N.º 19/07
Mais foi deliberado dispensar a apresentação de caução. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------840 – DESPESAS DE ANIMAÇÃO – MAIO 2007. -------------------------------------Presente informação elaborada pelo serviço de cultura e turismo, propondo
aprovação do programa e respectivas despesas, a realizar no mês de Maio de
2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e deliberou aprovar o programa proposto bem
como autorizar as seguintes despesas: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º,
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com a empresa Archimousiké, Ldª, no
valor de 1.700,00 Euros, a acrescer do IVA, tendo em vista o concerto
com o “Duo Violinoacordeão” a realizar no Centro de Artes, dia 10 às
21,30H; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º,
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com a empresa AMP-Produções,
Alberto Manuel Simões Pinheiro, no valor de 1.000,00 Euros, a acrescer
do IVA, tendo em vista o aluguer de som e luz para o concerto com
Bandas das Caldas, na Praça 5 de Outubro, no dia 11, a partir das
22h00; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea, d), do nº 1, do Artº 86º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com a empresa Sociedade Lusa de
Espectáculos, Ldª , no valor de 12.000,00 Euros, a acrescer do IVA,
tendo em vista o concerto com “Ez Special”, na Praça 25 de Abril, às
22h00 (inclui sistema de som e luz, deslocações, alojamento e
alimentação, para comitiva e técnicos).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------d) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea a), do nº 3, do Artº 81º ,
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com a empresa AMP-Produções,
Alberto Manuel Simões Pinheiro no valor de 2.000,00 Euros, a acrescer
do IVA, tendo em vista o aluguer de palco para o concerto do dia 12 na
Praça 25 de Abril; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º,
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com José Manuel Ramalho Correia, no
valor de 1.400,00 Euros, isento de IVA, tendo em vista duas
representações “Contos do Mundo” pelas Marionetas de Lisboa, nos
dias 17 e 19; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------f) Ajustes directos, nos termos do disposto na alínea d), do nº 1, do Artº
86º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com Ana Jacobetty e Jacob de
7 de Maio de 2007
220
ACTA N.º 19/07
Graff, no valor total de 1.400,00 Euros, a acrescer do IVA (700,00
euros/cada) tendo em vista o concerto (piano e voz), no Núcleo
Provisório do Museu de José Malhoa – Museu do Ciclismo, às 21h30
(inclui despesas de deslocação, refeições e alojamento); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara Municipal dispensar a prestação de caução
relativamente às adjudicações acima referidas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------841 – COLOCAÇÃO DE UM ROULLOTE NA PRAÇA DA REPÚBLICA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente requerimento em nome de JOAQUIM CARLOS SOUSA ROGÉRIO,
datado de 24 de Abril de 2007, exercendo a actividade de vendedor na Praça
da República desde 25/11/1994, de queijos, presuntos e chouriços, vem ao
abrigo do estipulado no Regulamento (CE) N.º 852/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, e após vistoria realizada pela
ASAE, solicitar a colocação de uma roullote com as dimensões de 4mX2m, de
um toldo com 0,80 m e de um gerador, no referido mercado, acompanhado de
informação elaborada pela Secção Central.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta a vistoria realizada pela
ASAE, deliberou autorizar o requerente a instalar a aludida roullote na Praça da
República tendo em vista a venda dos produtos supra referidos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado solicitar uma reunião com representantes da Autoridade de
Segurança Alimentar (ASAE), tendo em conta que esta edilidade projecta
futuras alterações para a referida praça. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------842 – REPARAÇÃO DO QUIOSQUE N.º 1 DA FOZ DO ARELHO –
COMPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente requerimento apresentado pela Empresa PETROCALDAS, datado de
23 de Abril de 2007, na qualidade de concessionário do quiosque n.º 1 sito na
Avenida do Mar – Foz do Arelho, solicitando a comparticipação desta Câmara
nas despesas efectuadas com a reparação do referido quiosque, as quais
totalizaram a importância de € 1.659,53, acompanhada de informação
elaborada pela Secção Central.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo em conta que o referido quiosque se deteriorou, em parte, durante o
período em que esteve na posse do Município e que vai ser reparado pelo seu
concessionário, a Câmara deliberou autorizar o pagamento da verba de €
7 de Maio de 2007
221
ACTA N.º 19/07
829,77, a título de indemnização, à PetroCaldas – Comércio de Combustíveis,
Ldª, correspondente a 50% das despesas apresentadas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------843 – REQUALIFICAÇÃO DA REDE DO 1.º CICLO.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente fax com a ref.ª 2119 GDRE/EMPRE da DIRECÇÃO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO DE LISBOA, datado de 26 de Abril de 2007, enviado na
sequência do Processo de Requalificação da Rede do 1.º Ciclo do Ensino
Básico, confirmando a decisão de proceder ás seguintes alterações ás
suspensões de estabelecimentos de ensinos previstas a partir do ano lectivo
2007-2008, no território deste Município.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Freguesia
EB1 a suspender
EB1 de Acolhimento
Santa Catarina
Casal das Freiras *
Carvalhal Benfeito
Landal
Bairradas
Santa Susana
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais informa que, relativamente à Escola do Casal das Freiras, apesar de ser
suspensa, pode ser autorizada a funcionar no próximo ano lectivo até à
conclusão das obras na escola de acolhimento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, reafirma que a suspensão das escolas anteriormente referidas é
feita sem prejuízo de futuras intervenções na requalificação dos equipamentos
educativos que venham a ser previstas no âmbito das cartas educativas e da
colaboração entre o Ministério da Educação e esta Câmara Municipal.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da posição assumida pela DREL, e aceita a
suspensão das EB1 de Casal das Freiras e Bairradas, com o acolhimento dos
seus actuais alunos pelas EB1 de Carvalhal Benfeito e Santa Susana,
respectivamente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado dar conhecimento da presente deliberação, para além da
DREL, às Juntas de Freguesia de Carvalhal Benfeito, Santa Catarina, Landal e
A-dos-Francos, ao Agrupamento Escolas em Movimento e ao Agrupamento de
Escolas de Santa Catarina. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------844 – PROPOSTA DE LISTA DE CORPOS GERENTES PARA A APREDIN
(REDE DINÂMICA XXI). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente E-mail de JÚLIO GONÇALVES DIAS, datado de 23 de Abril de 2007,
remetendo para efeitos de conhecimento, a proposta de lista de corpos
gerentes para a APREDIN (Rede Dinâmica XXI). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
222
ACTA N.º 19/07
A Câmara tomou conhecimento de que foi nomeado Vice-Presidente da Rede
Dinâmica XXI, o Vereador Dr. Hugo Oliveira. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------845 – PUBLICIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação da Secção de Contencioso, elaborada na sequência do
levantamento de publicidade efectuado pelos Serviços de Fiscalização desta
Câmara, relativamente aos dispositivos publicitários colocados/afixados na Rua
Joana dos Reis, Rua Amadeu Sousa Cardoso, Rua Almada Negreiros, Rua
Adelaide Pereira, Rua S. João de Deus, Rua do Avenal, Rua Luís Teixeira,
Avenida Visconde de Sacavém, Rua Arnaldo Fortes, Rua do Comércio/Avenida
Mestre António Duarte. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou efectuar as respectivas
notificações. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSÍDIOS.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------846 – Presente carta da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO
NADADOURO, datada de 13 de Dezembro 2005, solicitando a atribuição de
um subsídio, destinado a fazer face às despesas com a realização de obras de
ampliação nos balneários, cobertura e vedação do campo de futebol desta
Associação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a
redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou atribuir à referida
Associação o subsídio de € 759,29 e autorizar o respectivo pagamento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. -----------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------847 – Presente carta da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO
NADADOURO, datada de 24 de Julho 2006, solicitando a atribuição de um
subsídio, destinado a fazer face às despesas com a realização do 4.º Torneio
de Futsal.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a
7 de Maio de 2007
223
ACTA N.º 19/07
redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou atribuir à referida
Associação o subsídio de € 750,00 e autorizar o respectivo pagamento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------848 – Presente ofício n.º 5 da CASA DO POVO DE A-DOS-FRANCOS, datado
de 29 de Janeiro de 2007, solicitando a atribuição de um subsídio, destinado a
fazer face às despesas com a construção de um lar de 3.ª idade nesta
Freguesia.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a
redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou atribuir à Casa do
Povo de A-dos-Francos, o subsídio de € 87.290,00 e autorizar o respectivo
pagamento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. -----------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------849 – Presente carta da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA DO
CARVALHAL BENFEITO, datada de 12 de Fevereiro de 2007, solicitando a
atribuição de um subsídio, no âmbito das comemorações do 25.º aniversário
desta Associação, acompanhado de protocolo para efeitos de aprovação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a
redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou atribuir à referida
Associação o subsídio de € 1.000,00 e autorizar o respectivo pagamento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------850 – TOPONÍMIA DA CIDADE – PROPOSTA.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
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ACTA N.º 19/07
Presente carta do ROTARY CLUB DE CALDAS DA RAINHA, datada de 23 de
Abril de 2007, sugerindo os seguintes nomes rotários, tendo em vista a sua
inclusão na toponímia desta Cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ José Constantino Correia Rosa; ------------------------------------------------------------ Abílio Vicente Flores; --------------------------------------------------------------------------- Jaime Saez Buceta; ----------------------------------------------------------------------------- António da Silva Monteiro; -------------------------------------------------------------------- Dom Fernando Pais de Almeida e Silva. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou concordar com a proposta
apresentada pelo Rotary Club de Caldas da Rainha, cujos nomes serão
considerados oportunamente na toponímia da cidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EXTRA-AGENDA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminada a apreciação dos assuntos incluídos na ordem do dia, foram
presentes os assuntos que se seguem, cuja urgência e necessidade de
deliberação imediata foi reconhecida pela totalidade dos membros presentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------851 – ACORDO DE GEMINAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DO HUAMBO E O
MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na sequência da aprovação pelo Município do Huambo, presente ACORDO DE
GEMINAÇÃO entre o Município do Huambo e o Município das Caldas da
Rainha, elaborado nos termos da Minuta aprovada em reunião ordinária da
Câmara Municipal de 23 de Abril de 2007 (deliberação nº 760, Acta nº
17/2007). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a versão definitiva do ACORDO DE GEMINAÇÃO, que aqui se
dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Para efeitos de autorização da geminação, remeter à ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, nos termos do previsto na alínea d), nº 4 do artigo 53º da
Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5A/2002 de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
225
ACTA N.º 19/07
A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------852 – Presente fax da Advogada ISABEL CANDEIAS, em representação de
ARMANDO SALVADOR DE ALBUQUERQUE PATACHO e mulher NOEMIA
RIBEIRO VICENTE PATACHO, datada de 7 de Maio de 2007, apresentando
nova proposta tendo em vista a desocupação por parte dos arrendatários do
prédio sito na Rua 31 de Janeiro, Sítio do Acipreste, nesta Cidade, no valor de
€10.000,00. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar o valor de € 4.000,00 como
compensação pela desocupação do referido prédio, mantendo a
disponibilidade de pessoas e meios de transporte para a realização da
mudança. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO ABOIM. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------853 – Presente requerimento titulado por SANDRA SOFIA DA SILVA
VERÍSSIMO, registado sob o n.º 1684 de 23.04.2007, solicitando autorização
para proceder a carga e descargas na Rua Heróis da Grande Guerra, freguesia
das Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, no período entre 7 e 20 de Maio e
4 a 17 de Junho de 2007, no horário compreendido entre as 9h e as 21h, para
efeitos de mudança de residência, com o veículo de matrícula 96-51-TI, marca
Peugeot 106, acompanhado de informação da Gabinete de Planeamento e
Urbanismo datada de 04.05.2007. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou autorizar o
pedido, condicionado a que a circulação do veículo supra mencionado,
exclusivamente para cargas e descargas, se restrinja, nas datas peticionadas,
ao período compreendido entre as 6 e as 10H e as 19 e as 22H, conforme
previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento Municipal de Cargas e
Descargas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou proceder à emissão do Cartão previsto no Regulamento
Municipal, supra citado, e comunicar à PSP o teor da presente deliberação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------854 - APROVAÇÃO EM MINUTA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta. ---O Presidente da Câmara participou nos trabalhos da reunião referentes às
deliberações nº 829, 852 e 853. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: ---------------------------------------------------------------7 de Maio de 2007
226
ACTA N.º 19/07
Pelas vinte horas e trinta minutos, pela Vereadora Maria da Conceição Bretts
Jardim Pereira foi declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente
acta que vai ser assinada por ela, pelo Presidente da Câmara e por mim, João
Francisco Real Barradas, Director do Departamento de Administração Geral do
Município de Caldas da Rainha, nos termos e para os efeitos do disposto no nº
2 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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