XXV FONAJE

ATA DO XXV ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
REALIZADO EM SÃO LUÍS - MARANHÃO NO PERÍODO DE 27 A 29 DE MAIO DE
2009.
AOS 27 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2009, ÀS 19 HORAS, NO AUDITÓRIO
LUÍS DE CAMÕES I E II, DO HOTEL PESTANA SÃO LUÍS RESORT HOTEL,
NESTA CIDADE, FOI ABERTO O XXV ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS, COM A PRESENÇA DO DES. RAIMUNDO FREIRE
CUTRIM, PRESIDENTE DO TJMA, DO MAGISTRADO FLÁVIO FERNANDO
ALMEIDA DA FONSECA, PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS,
DR.
RUY
ALMADA
LIMA,
PROCURADOR
ADJUNTO
REPRESENTANDO A GOVERNADORA ROSEANA SARNEY, DR.ª FÁTIMA
TRAVASSOS, PROCURADORA GERAL DO ESTADO, JOÃO CASTELO RIBEIRO
GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS
SEREJO SOUSA, DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA, JUIZA
DE DIREITO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS,
COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO E
REPRESENTANTE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DR. GERVÁSIO
PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE
MAGISTRADOS DO MARANHÃO, DESEMBARGADORES JOSÉ BERNARDO
SILVA RODRIGUES (MARANHÃO), ANNIBAL REZENDE LIMA E SERGIO LUIZ
TEIXEIRA GAMA (ESPÍRITO SANTO), JURACY PERSIANI (MATO GROSSO),
RÊMOLO LETTERIELLO (MATO GROSSO DO SUL), JOSÉ FERNANDES FILHO
(MINAS GERAIS), CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, LEONARDO DE
NORONHA TAVARES, MILTON AUGUSTO DOS SANTOS NOBRE, RÔMULO
JOSÉ FERREIRA NUNES (PARÁ), JOSÉ JAMOES GOMES PEREIRA E VALÉRIO
NETO CHAVES PINTO (PIAUI), MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI (SANTA
CATARINA), MARCOS ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS (TOCANTINS),
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (RIO DE JANEIRO), E OS MAGISTRADOS
FRANCISCO ARNALDO DE SOUZA FERREIRA, LOIS CARLOS ARRUDA,
SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES (ACRE), SANDRA JANINE WANDERLEY
CAVALCANTE MAIA, SILVANA LESSA OMENA, PAULO ZACARIAS DA SILVA
(ALAGOAS), CÉSAR AUGUSTO SCAPIN, NAIF JOSÉ MAUÉS NAIF DAIBES
SUELI PEREIRA PINI, MARCONI MARINHO PIMENTA (AMAPÁ), RONNIE
FRANK TORRES STONE (AMAZONAS), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ALERSON MENDONÇA (BAHIA), JOSÉ RICARDO VIDAL
PATROCÍNIO, MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO (CEARÁ), ASIEL HENRIQUE DE
SOUSA, BEN-HUR VIZA, SILVANA DA SILVA CHAVES, WILDE MARIA SILVA
JUSTINIANO RIBEIRO (DISTRITO FEDERAL), FERNANDO ANTONIO LIRA
RANGEL, JAIME LIEVORE, JANETE VARGAS SIMÕES, MÁRCIA PEREIRA
RANGEL, ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, (ESPÍRITO SANTO), ENYON
ARTUR FLEURY, HAMILTON GOMES CARNEIRO, LILIANA BITTENCOURT,
ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI (GOIÁS) DIRCEU DOS SANTOS,
EMERSON CAFURE, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, NELSON
DORIGATTI, SERLY MARCONDES ALVES, ROGÉRIO SANCHES, MAURO
FERREIRA FILHO (MATO GROSSO), APARECIDA HENRIQUE BARBOSA, ELIANE
DE FREITAS LIMA VICENTE, WALDIR MARQUES (MATO GROSSO DO SUL),
MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (MINAS
GERAIS), CLÊNIO LIMA CORRÊA, MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI,
WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA (PARÁ), ADHAILTON LACET CORREIA
PORTO (PARAÍBA), LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, JEDERSON SUZIN,
ROBERTO PORTUGAL BACELLAR (PARANÁ), JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO,
SÉRGIO JOSÉ VIEIRA LOPES, MARUPIRAJA RAMOS RIBAS (PERNAMBUCO),
MARIA DO SOCORRO LIMA DE MATOS E SILVA, PEDRO DE ALCÂNTARA DA
SILVA MACEDO, ELIANA MÁRCIA NUNES DE CARVALHO COUTO, ELVANICE
PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES, ELVIRA MARIA OSÓRIO PITOMBEIRA
MENESES CARVALHO, GLÁUCIA MENDES DE MACEDO, JOÃO HENRIQUE
SOUSA GOMES, LUIZ DE MOURA CORREA, MANOEL DE SOUSA DOURADO,
MARA RÚBIA COSTA SOARES MACHADO, MARCELO MESQUITA SILVA,
MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO, MARIA LUIZA DE MOURA MELO E FREITAS,
ZELVÂNIA MÁRCIA BATISTA BARBOSA (PIAUÍ), JOAQUIM DOMINGOS DE
ALMEIDA NETO, JOSÉ GUILHERME VASI WERNER, MARCELO CASTRO
ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RIO DE JANEIRO), RODRIGO CARDOSO
FURLAN, ERICK LINHARES (RORAIMA), EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR,
MAURO FERRANDIN (SANTA CATARINA), RICARDO CUNHA CHIMENTI
ALEXANDRE ANDRETA DOS SANTOS, DANIELA NUDELIMAN, MARIA DO
CARMO HONORIO (SÃO PAULO), ÉRICA MAGRI MILANI, PATRÍCIA MENEZES
(SERGIPE), MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI, MARCO ANTONIO SILVA
CASTRO SARITA VON RÖEDER MICHELS, UMBELINA LOPES PEREIRA
(TOCANTINS), ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, ALEXANDRA FERRAZ
LOPEZ, ANA BEATRIZ JORGE DE C. MAIA, ANA GABRIELA COSTA EVERTON,
ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA, ANA PAULA SILVA ARAÚJO, ANDREA
FURTADO PERMULTER LAGO, ANTONIO AGENOR GOMES, CLEONICE
CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, DELVAN TAVARES OLIVEIRA, DENISE
PEDROSA TORRES, DIVA MARIA DE BARROS MENDES, DOUGLAS DE MELO
MARTINS, ERNESTO GUIMARÃES ALVES, EUGÊNIA DE AZEVEDO NEVES,
FRANCISCO SOARES REIS JUNIOR, GENIVALDO PEREIRA SILVA, GISELE
RIBEIRO RONDON. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, GUSTAVO
HENRIQUE SILVA MEDEIROS, IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS, ISABELLA
DE AMORIM P. M. LAGO, JAIRON FERREIRA DE MORAES, JOÃO FRANCISCO
GONÇALVES ROCHA, JOELMA SOUSA SANTOS, JOSCELMO SOUSA GOMES,
JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ RIBAMAR
D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR, JÚLIO CESAR LIMA PRASERES, KARINE LOPES
DE CASTRO, LAYSA DE JESUS P. MARTINS MENDES, LÍCIA CRISTINA FERRAZ
RIBEIRO, LIVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO, LUCIA HELENA BARROS HELUY, LUIS PESSOA COSTA,
MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO, MANUELLA VIANA DOS S. F. RIBEIRO,
MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, MARCELO TESTA BALDOCHI, MÁRCIA
CRISTINA COELHO CHAVES, MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS, MARIA DO
SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE
GALIZA, MARIA IZABEL PADILHA, MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO,
MARICÉLIA COSTA GONÇALVES, MÁRIO MARCIO DE ALMEIDA SOUZA,
NELSON MELO DE MORAES REGO, NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO,
PEDRO GUIMARÃES JUNIOR, RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JUNIOR,
REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR, ROBERTO ABREU SOARES,
RODRIGO COSTA NINA, ROGERIO PELEGRINNI TOGNON RONDON, ROMMEL
CRUZ VIEGAS, ROSANGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA, SAMUEL BATISTA
DE SOUZA, SILVIO SUZART DOS SANTOS, SÔNIA MARIA AMARAL
FERNANDES RIBEIRO, SUZI PONTE DE ALMEIDA, TALVICK AFONSO ATTA DE
FREITAS, TICIANY GEDEON MACIEL PALÁCIO, VANESSA FERREIRA PEREIRA
LOPES, PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, FERDINANDO MARCO
GOMES SEREJO SOUZA, THALES ANDRADE, MARIA EUNICE DO NASCIMENTO
SERRA (MARANHÃO), GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA,
SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO (RIO GRANDE DO NORTE),
GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER, HELENO TREGNAGO SARAIVA
(RIO GRANDE DO SUL), JOHNNY GUSTAVO CLEMES, MARIA ABADIA DE
CASTRO M. S. LIMA, GUILHERME RIBEIRO BALDAN (RONDONIA). Abriu os
trabalhos o Des. Raimundo Freire Cutrim, falando, em seguida, o Presidente do FONAJE,
Juiz Flávio Fernando Fonseca, e o Vice-Presidente do Fórum Nacional, Juiz Roberto
Bacellar. O Vice-Presidente do FONAJE anunciou o lançamento do Projeto FONAJE
EUREKA, que visa ao aperfeiçoamento dos Juizados Especiais através da integração dos
projetos já desenvolvidos nos Estados e do cadastramento das boas idéias recebidas pelo
sitio. Em seguida, a Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Dr.ª Lucimary Castelo
Branco, fez sua explanação acerca do evento e sobre os Juizados Especiais do Estado,
seguida pelo Presidente do TJ que fez, então, seu pronunciamento mais prolongado. Foi
executado o Hino Nacional pelo Coral de São João (MA). Ainda na solenidade de abertura,
o Desembargador Claudio Baldino Maciel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
palestrou o tema: “Ética e Gestão”. Houve apresentação do grupo de folclore do Estado do
Maranhão. Na manhã do dia 28, os trabalhos foram iniciados com a palestra da Juíza Sônia
Maria Amaral Fernandes Ribeiro, com o tema “Administração e Planejamento nos
Juizados”, após, o Juiz Flávio Fonseca - Presidente do FONAJE - falou sobre “Tutela
Antecipada”. Com o tema “Ações Coletivas e Juizados”, falou o Juiz Álvaro Luis de
Araújo Ciarlini, Juiz de Direito do Distrito Federal e ex-Secretário Geral do CNJ. O
Desembargador do TJMA, Paulo Velten, explanou sobre a matéria “Multa e Preceito
Cominatório no Âmbito dos Juizados Especiais”. A próxima palestra tratou do tema
“Controle Constitucional nos Juizados Especiais”, cujo palestrante foi o Juiz Manoel
Aureliano Ferreira Neto (MA). “No final da tarde, foram apresentados trabalhos na seguinte
ordem: “Manual dos Juizados Especiais” - Des. Marco Buzzi (SC) -, Localização e
Tramitação de Processos Automatizados” - Juiz Douglas de Melo Martins (MA)-,
“Processos Virtuais nas Turmas Recursais” - Juiz Ronnie Frank Torres Stone (AM) -,
“Gestão Integrada da Comarca” - Juiz Ferdinando Marco Serejo Souza (MA) -, “Juizados
Expressos” - Filomeno Viana Nina, Diretor de Informática do TJMA. Foi realizado, após, o
lançamento do livro de autoria do Magistrado Nelson Melo de Moraes Rego (MA). No dia
29, no turno matutino, foram formados os seguintes grupos de trabalho: Grupo 1 (Cível),
Grupo 2 (Criminal), Grupo 3 (Comissão Legislativa e segurança Jurídica nos Juizados
Especiais), Grupo 4 (Turmas Recursais), Grupo 5 (Processo Eletrônico e Gestão nos
Juizados Especiais). Após os debates, suspenderam-se os trabalhos para a assembléia no
turno da tarde. Às 15 horas, os trabalhos foram reiniciados com a abertura da plenária,
presidindo os trabalhos o Juiz Flávio Fernando Fonseca (DF), Presidente do FONAJE,
compondo a mesa o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Des. Raimundo
Freire Cutrin, o Des. Jose Fernandes Filho (MG) e Coordenadores de todos os Estados da
Federação. O primeiro grupo a apresentar o seu trabalho foi o do Processo Eletrônico e
Gestão, tendo como Relator o Juiz Guilherme Ribeiro Baldan (RO). O segundo grupo foi o
Cível, tendo como Relator o Juiz Silvio Suzart (MA). O terceiro grupo foi o da Turma
Recursal, tendo como Relatora a Juíza Maria do Carmo Honoria (SP). O quarto grupo foi o
Criminal, tendo como Relator o Juiz Mario Kono (MT). O quinto e último grupo foi o da
Comissão Legislativa, tendo como Relator o Juiz Ricardo Chimenti (SP). As propostas
foram submetidas a plenário com o seguinte resultado - ENUNCIADOS CÍVEIS:
Enunciado nº 131 - As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais.
(Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de 2009) 2. PROPOSTA DE
MODIFICAÇÃO – NECESSITA QUÓRUM QUALIFICADO ENUNCIADO NOVO –
ALTERA O ENUNCIADO 10 – Enunciado nº - A contestação poderá ser apresentada até
a audiência de instrução e julgamento, ou no prazo fixado na audiência de conciliação,
mediante concordância das partes, se não houver necessidade de produção de outras
provas. REJEITADO. Redação Primitiva: Enunciado 10 - A contestação poderá ser
apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. MANTIDA. 3. Recomendação:
Constar na sentença – desde já fica a parte ré intimada para, no prazo de quinze dias,
efetuar o pagamento da condenação sob pena de multa. REJEITADA. 4. Recomendação:
Em sendo improvável a obtenção de conciliação, a não designação da sessão, com a citação
para apresentação de resposta, não importa em nulidade nos termos do art. 13, da Lei nº
9.099/95. RETIRADO DE VOTAÇÃO. 5. Recomendação – Recomendar aos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal que firmem convênios com os órgãos de proteção
ao crédito para garantir a efetiva aplicação do Enunciado FONAJE 76 - REJEITADA.
ENUNCIADO - TURMAS RECURSAIS: Proposta de novo Enunciado: Enunciado nº Sendo o recurso inominado tempestivo e preparado, e não havendo pedido de efeito
suspensivo, tudo devidamente certificado, a Secretaria o processará (poderá processá-lo)
independentemente de conclusão ao Juiz, remetendo-o à Turma Recursal. REJEITADO.
ENUNCIADOS CRIMINAIS: 1. Novo – Enunciado nº 108 - O Art. 396 do CPP não se
aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº. 9.099/95) que
estabelece regra própria. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de
2009). 2 – QUÓRUM QUALIFICADO – Enunciado nº 109 – Altera o Enunciado nº 65 Nas hipóteses do artigo 363, § 1º e § 4º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo
único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de
maio de 2009). 3 - Enunciado 65 – alterado pelo Enunciado 109 (Aprovado no XXV
FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de 2009). 4 – Novo – Enunciado nº 110 - No Juizado
Especial Criminal é cabível a citação com hora certa. (Aprovado no XXV FONAJE – São
Luís, 27 a 29 de maio de 2009). GRUPO 5 - PROPOSTAS - PROCESSO ELETRÔNICO:
1. Sugestão para o CNJ verificar quanto aos diversos sistemas de processos eletrônicos
existentes no Brasil, com a finalidade de interoperabilidade. (Aprovado no XXV FONAJE
– São Luís, 27 a 29 de maio de 2009). 2. Sugestão aos diversos Tribunais, para criação de
uma equipe multidisciplinar de Gestão, junto aos Juizados Especiais nas capitais e interior,
de preferência, vinculada ao Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, onde houver.
(Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de 2009). Foi aprovado pela
assembléia a indicação pelo Presidente do FONAJE de magistrados dos Estados e ou do
Distrito Federal para integrar comissão dos juizados especiais junto ao CNJ. Foi feito relato
sobre o andamento das matérias legislativas analisadas pela Comissão Legislativa do
FONAJE, ficando agendada nova reunião da Comissão para o mês de Junho de 2009, no
TJDF. A comissão legislativa foi encarregada de minutar projeto para criação de fundo para
recepcionar recursos originários das astreintes e dano punitivo, aplicados nos juizados
especiais cíveis e criminais. O Estado do Ceará foi escolhido para sediar o XXVI FONAJE,
nos dias 25, 26 e 27 de novembro do corrente ano. A Presidente do Tribunal de Justiça do
Tocantins, Des.ª Willamara Leila, neste ato representada pelo Des. Marco Anthony
Steveson Villas Boas, por meio do ofício nº435/2009/GAPRE, manifestou interesse em
receber em sua cidade, Palmas, o próximo FONAJE (XXVI) ou o primeiro a ser realizado
no ano de 2010. Sendo assim, o Estado do Tocantins foi escolhido para sediar o XXVII
FONAJE, no mês de maio do ano de 2010. Fez uso da palavra, em palestra de
encerramento, o Deputado Federal do Maranhão, Flavio Dino, falando sobre os Juizados
Especiais da Fazenda Pública. O presidente do FONAJE, em nome dos participantes,
agradeceu e elogiou a recepção e o maravilhoso encontro proporcionado pelos colegas do
Estado do Maranhão, em especial ao trabalho da magistrada Lucimary Castelo Branco,
Coordenadora dos Juizados Especiais do Maranhão, agradecendo ainda, ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Maranhão, Des. Raimundo Freire Cutrim, aos integrantes da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado e aos funcionários que trabalharam
incansavelmente para o sucesso do evento. Os trabalhos foram encerrados às 19 horas e 30
minutos. E para constar, eu Janete Vargas Simões (ES), secretaria, lavrei a presente, que vai
devidamente assinada por mim e pelo presidente do Fórum Nacional dos Juizados
Especiais. São Luis (MA), 29 de maio de 2009. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA
FONSECA (DF) Presidente. JANETE VARGAS SIMOES (ES) Secretaria Geral.