Dezembro 2015 - Grant Thornton Portugal
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Dezembro 2015 - Grant Thornton Portugal
TAX NEWSLETTER Dezembro/December 2015 Notícias News Convenção para Eliminar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América – Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”): Regime de Comunicação de Informações Financeiras (“RCIF”) – Considerando que não ocorreram ainda os actos de aprovação e ratificação do RCIF, obstando à sua entrada em vigor, foi prorrogado, através do Despacho n.º 2/2015.XXI da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo de comunicação previsto no artigo 9.º deste diploma, até 31 de Dezembro de 2015. Double Taxation Treaty between Portugal and the United States of America – Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”) – Regime for the Communication of Financial Information (“RCFI”) – Considering that the RCFI’s approval and ratification acts have not yet occurred, blocking its entry into force, the deadline for the communication foreseen on article 9 of this diploma was extended until December 31, 2015, by Order no. 2/2015.XXI of the Secretary of State of Tax Affairs. Comunicação de contratos de arrendamento, subarrendamento e promessas: Emissão de recibos electrónicos – Foi determinado, através do Despacho n.º 3/2015.XXI da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que o prazo para o início da emissão destes documentos foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2015, aplicando-se neste âmbito a dispensa de coima, nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias, e correspondentes juros compensatórios. Communication of rental agreements, sub-rental agreements and pre-rental agreements: Issuance of electronic receipts – It was determined, by means of Order no. 3/2015.XXI of the Secretary of State of Tax Affairs, that the deadline for the start of the issuance of these documents was extended until December 31, 2015, being waived the applicable fine, under the terms of the General Regime of Tax Infractions, and corresponding compensatory interest. IVA – Enquadramento do serviço público de remoção de lixos – Foi publicado, no Portal das Finanças, o Ofício-Circulado n.º 30177/2015, de 10 de Dezembro de 2015, que esclarece quanto ao enquadramento, em sede de IVA, do serviço público de remoção de lixos. VAT – Framework of the public service of waste removal – A set of administrative instructions (“Ofício-Circulado n.º 30177/2015”, dated December 10, 2015) was published on the Portuguese Tax Authorities’ website, clarifying the VAT framework applicable to the public service of waste removal. IVA – Avaliações de património para garantia de operações de crédito – Foi publicado, no Portal das Finanças, o Ofício-Circulado n.º 30179/2015, de 15 de Dezembro de 2015, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas relativamente à aplicação da isenção prevista na alínea b) do número 27 do artigo 9.º do Código do IVA. VAT – Evaluation of assets that serve as a guarantee for credit operations – A set of administrative instructions (“Ofício-Circulado n.º 30179/2015”, dated December 15, 2015) was published on the Portuguese Tax Authorities’ website, with the aim of clarifying any doubts arising from the application of the exemption foreseen on article 9 (27) (b) of the VAT Code. Grant Thornton Consultores, Lda. – Member firm of Grant Thornton International Ltd. (“Grant Thornton International”) Grant Thornton International and the member firms are not a worldwide partnership. Services are delivered by the member firms independently. This publication has been prepared only as a guide. No responsibility can be accepted by us for loss occasioned to any person acting or refraining from acting as a result of any material in this publication. Confidential - All rights reserved Arquiparque II – Edifício A Avenida Cáceres Monteiro, n.º 10 – 5.º Esquerdo 1495-192 Algés (Lisboa) Avenida da Boavista, 1361 – 5º 4100 – 130 Porto 2 Diplomas Aprovados Approved diplomas IVA – Directiva 2006/112/CE – Rectificação – Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L 323/3, de 9 de Dezembro de 2015) a Rectificação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no tocante a um lapso meramente gramatical. VAT – Directive 2006/112/EC – Amendment – An Amendment to Council Directive 2006/112/EC, dated November 28, 2006, on the common system of value added tax, was published on the Official Journal of the European Union (L 323/3, dated December 9, 2015), regarding a mere grammatical error. Fiscalidade – Troca automática de informações – Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L 332/19 de 18 de Dezembro de 2015) o Regulamento de execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012. Taxation – Automatic Exchange of information – Commission Implementing Regulation (EU) 2015/2378 of 15 December 2015, was published on the Official Journal of the European Union (L 332/19, dated December 18, 2015) laying down detailed rules for implementing certain provisions of Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation and repealing Implementing Regulation (EU) No 1156/2012. Ainda neste âmbito, foi publicada no referido Jornal (L 332/1 de 18 de Dezembro de 2015) a Directiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015, que altera a Directiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade. Still on this regard, Council Directive (EU) 2015/2376 of 8 December 2015, amending Directive 2011/16/EU as regards mandatory automatic exchange of information in the field of taxation, was also published on the aforementioned Journal (L 332/1, dated December 2015). Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça: Tributação de juros – Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L 333/10 de 19 de Dezembro de 2015) a Decisão (UE) 2015/2400 do Conselho, de 8 de Dezembro, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation: Taxation of savings: Council Decision (EU) 2015/2400 of 8 December 2015 on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments, was published on the Official Journal of the European Union (L 333/10, dated December 19, 2015). Foi ainda publicado neste Jornal (L 333/12 de 19 de Dezembro de 2015) o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Moreover, Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments was also published on this Journal (L 333/12, dated December 19, 2015. Grant Thornton Consultores, Lda. – Member firm of Grant Thornton International Ltd. (“Grant Thornton International”) Grant Thornton International and the member firms are not a worldwide partnership. Services are delivered by the member firms independently. This publication has been prepared only as a guide. No responsibility can be accepted by us for loss occasioned to any person acting or refraining from acting as a result of any material in this publication. Confidential - All rights reserved Arquiparque II – Edifício A Avenida Cáceres Monteiro, n.º 10 – 5.º Esquerdo 1495-192 Algés (Lisboa) Avenida da Boavista, 1361 – 5º 4100 – 130 Porto 3 IRC: Perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito – Foi publicado no Diário da República, em 30 de Dezembro de 2015, o Decreto Regulamentar n.º 19/2015, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em IRC e as regras a observar na sua determinação, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2015. Corporate Income Tax (“CIT”): Impairment losses and other value adjustments to specific credit risk – Regulatory Decree no. 19/2015 was published on the State Gazette, on December 30, 2015, establishing the maximum limits for impairment losses and other value adjustments to specific credit risk which are deductible for the purpose of determining the CIT’s taxable income and the rules to be observed for their quantification, to be applied to tax periods that begin on or after January 1, 2015. Segurança Social – Contribuição extraordinária de solidariedade: Extinção – Foi publicada no Diário da República, em 30 de Dezembro de 2015, a Lei n.º 159-B/2015, que estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade. Social Security – Extraordinary solidarity contribution: Extinction – Law no. 159-B/2015 was published on the State Gazette of December 30, 2015, establishing the extinction of the extraordinary solidarity contribution. Taxas sobre produtos petrolíferos e energéticos e sobre os sectores farmacêutico, bancário e energético – Foi publicada no Diário da República, em 30 de Dezembro de 2015, a Lei n.º 159-C/2015, que regula a aplicação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o sector bancário e da contribuição extraordinária sobre o sector energético, durante o ano 2016. Taxes on oil and energy products, on the pharmaceutical, banking and energy sectors – Law no. 159-C/2015 was published on the State Gazette, on December 30, 2015, regulating the application of the extraordinary contribution on the pharmaceutical sector, the additional taxes on oil and energy products, the contribution applicable to the banking sector and the extraordinary contribution on the energy sector, for the year 2016. IRS – Sobretaxa: Extinção – Foi publicada, no Diário da República de 30 de Dezembro de 2015, a Lei n.º 159-D/2015, que estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de IRS, para 2017. Personal Income Tax (“PIT”) – Surcharge: Extinction – Law no. 159-D/2015 was published on the State Gazette of December 30, 2015, establishing the extinction of the PIT surcharge, for 2017. Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa aplicável é a seguinte: For income earned in 2016, the PIT surcharge will be the following: Rendimento Colectável (€) Taxa (%) Taxable Income (€) Surcharge (%) ≤ €7.070 0 ≤ €7,070 0 > € 7.070 até € 20.000 1 > € 7,070 up to € 20,000 1 > € 20.000 até € 40.000 1,75 > € 20,000 up to € 40,000 1.75 > € 40.000 até € 80.000 3 > € 40,000 up to € 80,000 3 > € 80.000 3,5 > € 80,000 3.5 Deverão ser ainda publicadas novas instruções mensais (i.e., tabelas de retenção na fonte para a referida sobretaxa) quanto à respectiva aplicação. New monthly instructions (i.e., PIT surcharge withholding tax tables) shall also be published regarding the respective application. Grant Thornton Consultores, Lda. – Member firm of Grant Thornton International Ltd. (“Grant Thornton International”) Grant Thornton International and the member firms are not a worldwide partnership. Services are delivered by the member firms independently. This publication has been prepared only as a guide. No responsibility can be accepted by us for loss occasioned to any person acting or refraining from acting as a result of any material in this publication. Confidential - All rights reserved Arquiparque II – Edifício A Avenida Cáceres Monteiro, n.º 10 – 5.º Esquerdo 1495-192 Algés (Lisboa) Avenida da Boavista, 1361 – 5º 4100 – 130 Porto 4 Retribuição mínima mensal – Foi publicado no Diário da República, em 31 de Dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016, para € 530. Minimum monthly wage – Decree-Law no. 254-A/2015 was published on the State Gazette, on December 31, 2015, updating the minimum monthly wage for 2016, to € 530. Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho: Tributação de juros – Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L 346/1 de 31 de Dezembro de 2015) a Decisão (UE) 2015/2469 do Conselho, de 8 de Dezembro, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Republic of San Marino: Taxation of savings income: Council Decision (EU) 2015/2469 of 8 December 2015 was published on the Official Journal of the European Union (L 346/1, dated December 31, 2015) on the signing, on behalf of the Union, of the Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Republic of San Marino providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments. Adicionalmente, foi ainda publicado no referido Jornal (L 346/3 de 31 de Dezembro de 2015) o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Additionally, Council Decision (EU) 2015/2469 of 8 December 2015 was also published on the aforementioned Journal (L 346/3, dated December 31, 2015), providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments. IMI: Valor médio de construção por metro quadrado – Foi publicada no Diário da República, em 31 de Dezembro de 2015, a Portaria n.º 419/2015, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado em € 482,40, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano 2016. Municipal Property Tax (“MPT”): Average construction value – Order no. 419/2015 was published on the State Gazette, on December 31, 2015, foreseeing that the average construction value per square meter, for the purposes of article 39 of the MPT Code, is of € 482.40 during the course of 2016. IMI: Coeficientes de localização – Foi ainda publicada a Portaria n.º 420-A/2015, que aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do IMI. MPT: Location coefficients – Order no. 420-A/2015 was also published on the State Gazette on December 31, 2015, approving the minimum and maximum location coefficients to be applied in each municipality, foreseen on article 42 of the MPT Code. Contactos/Contacts: Grant Thornton Consultores, Lda. Tel. + 351 21 413 46 30 (Lis) / + 351 220 996 083 (Por) Fax. + 351 21 413 46 39 (Lis) / + 351 220 997 696 (Por) E-mail: [email protected] Website: www.grantthornton.pt Grant Thornton Consultores, Lda. – Member firm of Grant Thornton International Ltd. (“Grant Thornton International”) Grant Thornton International and the member firms are not a worldwide partnership. Services are delivered by the member firms independently. This publication has been prepared only as a guide. 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