ACUERDO GENERAL SOBRE ""fjunio de 1986

RESTRICTED
ACUERDO GENERAL SOBRE
" " f j u n i o de 1986
ARANCELES ADUANEROS Y COMERCIO
Distribución especial
Comité de Compras del Sector Público
LISTA DE ENTIDADES DE PORTUGAL
Comunicación de la Comisión de las Comunidades Europeas
Se ha recibido de la delegación de la CE la siguiente comunicación/ de
fecha 16 de junio de 1986, con la petición de que la información se dé a
conocer a las Partes en el Acuerdo.
Se adjunta a la presente una lista de entidades de Portugal que ha de
incluirse en el anexo del Acuerdo, de conformidad con lo dispuesto en los
artículos I y IX.
JJ
En la lista los nombres de las entidades figuran únicamente en
portugués.
86-1001
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Página 2
ACUERDO SOBRE COMPRAS DEL SECTOR PUBLICO
PORTUGAL
Lista de entidades
i
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Página 3
Notas
1.
La presente l i s t a comprende todas las entidades de Portugal a las que
es aplicable e l Acuerdo.
2.
En 1984, e l producto interno bruto (PIB) de Portugal se elevó a
16.495.294.000 de DEG.
3.
La relación entre e l monto estimado de las operaciones comprendidas en
e l Acuerdo y e l PIB (0,66 por ciento) obedece a las limitaciones a l gasto
público en Portugal en e l año 1984.
4.
Las cantidades anotadas deberán considerarse meramente indicativas
debido a la ausencia de datos estadísticos f i a b l e s .
••4
SUMM&RY TABLE
Ministry
A
PRESIDENCIA DO CONSELHO 0£ MINISTROS
10
MINISTERIO OA OEFESA NACIONAL
3 .
-
4
22.000
•5
Í.SOO
6
3.W0
MINISTERIO DO PLANO E ADMINISTRAQÁO DO TERRllORIO
17
900
MINISTERIO OA JUSTIQA
II
1.100
MINISTERIO OAS FINANQAS
MINISTERIO OA ADMINISTRAQÁO INTERNA
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANCEIROS
9
-
MINISTERIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTADO
19
2.100
MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO
18
1.200
MINISTERIO DA EDUCAQÁO E CULTURA
26
10.300
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICARES
17
3.300
MINISTERIO DA SAUDE
9
53.000
MINISTERIO DO TKABALHO E SEGUKANQA SOCIAL
9
7.100
170
110.300
TOTAL
\
A - Entitles included
o _ Animal estimace uí proceüures covered uy ttu» A^reement (unittl .000 oF SDtc's)
!
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PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL DA COMUNICAQÁO SOCIAL
DIRECQAO-GERAL DA FAMILIA
DIRECQAO-GERAL DO TURISMO
DIRECQAO-GERAL DA JUVENTUDE
INSTITUTO NACIONAL DE INFORMAQÁO TURÍSTICA
INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAQÁO
INSPECQÁO-GERAl DE JOGOS
SERVIQOS SOCIAIS DA PRESIDENCIA DC CONSELHO
SERVIQO NACIONAL DE PROTECQÁO CIVIL
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Page 6
MINISTERIO OA OEFESA NACIONAL
ESTADO
ESTADO
ESTADO
ESTADO
MAIOR
MAIOR
MAIOR
MAIOR
GENERAL DAS FORQAS ARMADAS
DO EXERCITO
DA ARMADA
DA FORQA AEREA
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MINISTERIO OAS FINANCAS
DIRECQAO-GERAL DAS CONTRIBU IQÓES E IMPOSTOS
DIRECQAO-GERAL DAS AlFANDEGAS
DIRECQAO-GERAL DC PATRIMONIO DO ESTADO
INSTITUTO DE INFORMÁTICA
INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL
GUARDA FISCAL
SERVIQOS SOCIAIS DO MINISTERIO DAS FINANQAS
SECRETARIA GERAL
DIRECQAO-GERAL DA CONTABIL'DADE PUBLICA
DIRECQAO-GERAL DE PROTECQÁO SOCIAL A FUNCIONARIOS E AGENTES
DA ADMINISTRAQÁO PUBLICA
DIRECQÁO-GERAL DO TESOURO
DIRECQÁO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
JUNTA DF CRÉDITO PU8LIC0
INSPECQÁO-GERAL DE FINANQAS
INSTITUTO OE INVESTÍMENTÓ ESTRANGEIRO
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Paga 8
MINISTERIO OA ADMINISTRAQÁO INTERNA
POLICÍA DE SEGURANQA PUBLICA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
SERVIQO NACIONAL 0( BOMBEIROS
SECRETARIA GERAL
SERVIQO DE ESTRANGEIROS
SERVIQO DE INFORMAQÁO DE SEGURANQA
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Page 9
MINISTERIO DO PIANO E ADMINISTRAQÁO DO TERRITORIO
DIRECQÁO-GERAL DE EOUIPAMENTO REGIONAL E URBANO
DIRECQÁO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
DIRECQÁO-GERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAQÁO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL DE OROENAMENTO
DIRECQÁO-GERAL DE QUALIDADE 00 AMBIENTE
DIRECQÁO-GERAL OE ADMINISTRAQÁO LOCAL
DIRECQÁO-GERAL DE DESENVOLVÍ MENTÓ REGIONAL
DIRECQÁO-GERAL DE PLAÑEAMENTO URBANÍSTICO
INSTITUTO DE ANALISE DA CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INSTITUTO ANTONIO SERGIO DO SECTOR COOPERATIVO
INSPECQÁO-GERAL DE ADMINISTRAQÁO INTERNA
DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO
SERVIQO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVAQÁO DA NATUREZA
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Páge 10
MINISTERIO DA JUSTICA
DIRECQÁO-GERAL DOS
DIRECQÁO-GERAL DOS
DIRECQÁO-GERAL DOS
GABINETE DE GESTÁO
POLICÍA JUDICIARIA
SERVIQOS PRISIONAIS
SERVIQOS TUTELARES DE MENORES
SERVIQOS DE INFORMÁTICA 00 MINISTERIO DA JUSTIQA
FINANCEIRA DO MINISTERIO DA JUSTIQA
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
DIRECQÁO-GERAL DOS SERVIQCS JUDICIARIOS
INSTITUTO DE REINSERQÁO SOCIAL
INSTITUTO DE FORMAQÁO PROFISSIONAL
SERVIQO SOCIAL DO MINISTERIO DA JUSTIQA
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Page 11
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESIRANGEIROS
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL DOS SERVIQOS CENTRÁIS
DIRECQÁO-GERAL DAS RELAQOES CULTURÁIS EXTERNAS
DIRECQÁO-GERAL DE COOPERAQÁO
DIRECQÁO-GERAL DOS NEGOCIOS POLÍTICOS
DIRECQÁO-GERAL DOS NEGOCIOS ECONÓMICOS
DIRECQÁO-GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAQÁO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS
INSTITUTO PARA A COOPERAQÁO ECONÓMICA
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Page 12
MINISTERIO DA AGRICULTURA , PESCAS E ALIMENTAQÁO
DIRECQÁO-GERAL DOS SERVIQOS CENTRÁIS
DIRECQÁO-GERAL DAS FLORESTAS
DIRECQÁO-GERAL DA PECUARIA
DIRECQÁO-GERAl DE HIORAULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA
INSTITUTO DA QUALIDADE ALIMENTAR
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
DIRECQÁO-GERAL DA AGRICULTURA
DIRECQÁO-GERAL DAS PESCAS
INSTITUTO DE GESTÁO E ESTRUTURAQÁO FUNDÍ ARIA
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAQÁO AGRARIA E EXTENSÁO
RURAL
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAQÁO DAS PESCAS
INSTITUTO PORTUGUÉS DAS CONSERVAS DE PEIXE
INSTITUTO DO VINHO DO PORTO
INSTITUTO DE AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
INSTITUTO DE APOIO A TRANSFORMAQÁO E COMERCI AL IZAQÁO
DE PRODUTOS AGRARIOS E ALIMENTARES
INSPECQÁO-GERAL
COMISSÁO REGULADORA DO COMERCIO DO BACALHAU
JUNTA NACIONAL DO VINHO
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
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MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO
INSTITUTO DE APOIO AS PEQUEÑAS E MEDIAS EMPRESAS INDUSTRIÁIS
LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGÍA INDUSTRIAL (LNETI)
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL DA QUALIOADE
DIRECQÁO-GERAL DA INDUSTRIA
DIRECQÁO-GERAL DA ENERGÍA
DIRECQÁO-GERAL DE GEOLOGÍA E MINAS
DIRECQÁO-GERAL DO COMERCIO EXTERNO
DIRECQÁO-GERAL DA INSPECQÁO ECONÓMICA
DIRECQÁO-GERAL DO COMERCIO INTERNO
DIRECQÁO-GERAL DA CONCURRENCIA E PREQOS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
INSTITUTO DOS TEXTEIS
INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL
COMISSÁO REGULADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÉUTICOS
INSTITUTO DE DESENVOLVÍMENTÓ INDUSTRIAL
ADMINISTRAQÁO GERAL DO AQUCAR E DO ALCOOL
;
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-
MINISTERIO DA EDUCAQÁO E CULTURA
OJ3>HMO0 'i _A|«T?tJ(Wl /-'! Ol'J.3T:;lv-:iM
SECRETARIA GERAL
D|R^C$Q,-GERAL J^jSj..EpUI pAME^TOS EDUCAJ,1VQS, ,, ,. ,., , ,
:.,.,
.DI^CC^CEl^AL DO ElSSIND SUPERIOR; ,'\'V |
,.,.'.''.
INSTITUTO DE ACQÁO SOCIAL ESCOLAR
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAQÁO CIENTÍFICA
INSTITUTO PORTUGUÉS DE ENSINO A DISTANCIA
INSTITUTO PORTUGUÉS DE ONCOLOGÍA DR, FRANCISCO GENTIL
INSTITUTO DE TECNOLOGÍA EDUCATIVA
DIRECQÁO-GERAL DE EDUCAQÁO DE ADULTOS
DIRECQÁO-GERAL DO ENSINO BÁSICO
DIRECQÁO-GERAL DO ENSINO SECUNDARIO
DIRECQÁO-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
DIRECQÁO-GERAL DA ACQÁO CULTURAL
DIRECQÁO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DI RE I TOS DE AUTOR
DIRECQÁO-GERAL DOS DESPORTOS
DIRECQÁO-GERAL DCS SERVIQOS CENTRÁIS
DIRECQÁO-GERAL 00 PESSOAL
INSTITUTO PORTUGUÉS DO PATRIMONIO CULTURAL
INSTITUTO PORTUGUÉS DO LIVRO
INSPECQÁO-GERAL DO ENSINO
INSTITUTO PORTUGUÉS DO TEATRO
INSTITUTO PORTUGUÉS DO CINEMA
INSTITUTO DE INVESTIGAQÁO CIENTÍFICA TROPICAL
INSTITUTO DE EDUCAQÁO ESPECIAL
INSTITUTO DE CULTURA E LfNGUA PORTUGUESA
OBRA SOCIAL DO M.E.C.
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACÓES
DIRECQÁO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAQÁO
INSTITUTO NACIONAL DE METEREOLOGIA E GEOFÍSICA
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
LABORATORIO NACIONAL OE ENGENHARIA CIVIL
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL DE PORTOS
DIRECQÁO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
DIRECQÁO-GERAL DE VIAQÁO
DIRECQÁO-GERAL DE AVIAQÁO CIVIL
DIRECQÁO-GERAL DA MARINHA DO COMERCIO
DIRECQÁO-GERAL DO PESSOAL DC MAR E ESTUDOS NÁUTICOS
DIRECQÁO-GERAL DE NAVIOS
INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS
INSTITUTO DAS COMUNICAQOES DE PORTUGAL
INSTITUTO DO TRABALHO PORTUARIO
OBRA SOCIAL
i
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MINISTERIO DA SAUDE
SECRETARIA GERAL
DIRECQÁO-GERAL OOS
DIRECQÁO-GERAL DAS
DA SAUDE
INSTITUTO NACIONAL
INSTITUTO NACIONAL
HOSPITAIS
INSTALAQÓES E EQUIPAMENTOS
DE EMERGENCIA MEDICA
OE SAUDE DR. RICARDO JORGE
DIRECQÁO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS
DIRECQÁO-GERAL DOS ASSUNTOS FARMACÉUTICOS
INSPECQÁO-GERAL DOS SERVIQOS DE SAUDE
SERVIQOS SOCIAIS
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MINISTERIO DO TRABALHO E SEGURANQA SOCIAL
SECRETARIA GERAL
CENTRO NACIONAL DE PENSÓES
INSTITUTO DE GESTÁO FINANCE IRA DA SEGURANQA SOCIAL
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAQÁO PROFISSIONAL
DIRECQÁO-GERAL DA ORGANIZAQÁO E RECURSOS HUMANOS
DIRECQÁO-GERAL DA SEGURANQA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO APROVEITAMENTO DOS TEMPOS
LIVRES DOS TRABALHADORES
INSPECQÁO-GERAL DA SEGURANQA SOCIAL
SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAQÁO