Lei 277 Autoriza o Executivo Municipal de Coxilha a custear

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Prefeitura Municipal de Coxilha
~-1997/2000
"Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a custear
despesas com a realizayao do J3.aile Municipal de
Coxilha e da outras providencias".
o Prefeito
Municipal de Coxilha, ILDO JOSE ORTH, no uso das
atl~buiyoes legais que lhe sao confel~das pela legisla<;aovigente, faz
saber que a Camara 11unicipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a custear despesas com a
realiza<;aodo Baile do Municipio de Coxilha de acordo com 0 previsto na Lei nO216
de 12 de agosto de 1996, que dispoe sobre a realiza<;aodo evento no segundo sabado
de novembro de cada ana e cumprindo 0 previsto no Calendario de Eventos
Municipais estabelecido na Lei n° 227 de 20 de janeiro de 1997.
Art. 2° - Excepcionalmente, no exercicio de 1997,
realizado no 2° (segundo) domingo de novembro.
0
Baile Municipal sera
Art. 3° - As despesas previstas no art. 1° corredo a conta da dota<;ao
or<;amentaria a seguir relacionada, prevista no Oryamento do exercicio de 1997.
0602.08482472.025 - Promoyao de Atividades Culturais
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.1.00.00 - Remuneracao
de Servicos
Pessoais
o
,
3.1.3.2.00.00 - Outros Servi<;ose Encargos
Art. 4° - Fica inc1uido nos objetivos
0602.08482472.025, a realiza<;:aodo Baile Municipal.
~
da dotayao
oryamentaria:
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Prefeitura Municipal de Coxilha
~-1997/2000
Art. 5° - As despesas com a realizac;:aodo Baile Municipal
devedo ultrapassar ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
nao
Art. 6° - As receitas provenientes do evento, serao contabilizadas
por conta do seguinte citulo:1.9.9.0.02.00 - 9 - Outras Receitas Diversas.
Art. 7° - Esta Lei entrant em vigor na data de sua publicac;:ao,
revogadas as disposic;:oesque forem contrarias.
Atesto para
documento foi
Municipal de
publicam os
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os deviuos fins que 0 presen{e
pub:ic~do no Saguao da Prefeitura
Ccxi;ha onde habilualmente
se
atos cfcbis
do municipio, de.
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Em.1Lt 7 I 'N
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Ass. Rasp. Publicacao
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EDGAR DO N. SOUZA
Secretario da Administrac;:ao