do pdf - Anistia Internacional

Transcrição

‘SABEMOS DOS
NOSSOS DIREITOS
E VAMOS BATALHAR
POR ELES’
DIREITOS INDÍGENAS NO BRASIL –
OS GUARANI-KAIOWÁ
“Sofremos demais com tanta
violência em e contra nossas
comunidades [...] Não fazemos
pedidos, exigimos direitos:
demarcação de nossas terras
com urgência para que nosso
povo volte a viver em paz, com
felicidade e dignidade.”
Carta aberta dos Guarani-Kaiowá ao presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, agosto de 2010
Anistia Internacional - Novembro de 2010
Para os Guarani-Kaiowá do Brasil, assim
como para todos os povos indígenas, as
terras tradicionais têm uma importância
vital para sua identidade e seu modo de
vida. Aproximadamente 30 mil GuaraniKaiowá vivem no estado de Mato Grosso
do Sul, no centro-oeste brasileiro. Há mais
de um século, suas comunidades vêm
sendo expulsas de suas terras pela
expansão da agricultura de larga escala –
um processo que continua até hoje. Para as
comunidades afetadas, as consequências
podem ser devastadoras.
encontram são deploráveis. Além de
tudo, elas vêm enfrentando ameaças e
intimidações de seguranças armados
contratados por fazendeiros locais.
Trinta e cinco famílias Guarani-Kaiowá da
comunidade de Laranjeira Ñanderu, entre
as quais cerca de 85 crianças, estão
vivendo em tendas improvisadas à beira
da movimentada rodovia BR-163, no Mato
Grosso do Sul. As condições em que se
Agora, a comunidade está vivendo em
barracas de lona preta, num lugar em que
as temperaturas ultrapassam os 30o C. A
área sofre constantes alagamentos e fica
repleta de insetos e de sanguessugas.
Segundo o líder comunitário José Almeida,
Índice: AMR 19/001/2011
Em setembro de 2009, as famílias foram
expulsas de suas terras tradicionais. A
Polícia Federal, que supervisionou a
expulsão, informou ao proprietário que
a comunidade retornaria ao local para
recolher os objetos que tiveram que deixar
para trás. Porém, o proprietário incendiou as
casas e todos os pertences dos moradores.
© Egon Heck/arquivo CIMI
A comunidade Laranjeira Nhanderu foi expulsa
de suas terras ancestrais em setembro de
2009. Após a expulsão, o proprietário da
terra ateou fogo às casas e aos pertences das
famílias. Agora, elas vivem em condições
precárias à beira de uma rodovia.
mesmo governo tem atitudes bastante
contraditórias. Por um lado, oferece certa
proteção aos seus direitos; por outro,
impulsiona projetos de exploração
econômica de grande escala na região, sem
o consentimento livre, prévio e informado
das comunidades indígenas afetadas.
durante a noite, os fazendeiros locais
costumam circular com seus carros em
alta velocidade pela rodovia, direcionando
os faróis contra as barracas para intimidar
a comunidade.
O fato de as autoridades brasileiras não
assegurarem o direito à terra dos povos
indígenas do Mato Grosso do Sul só faz
aumentar as dificuldades econômicas e
o deslocamento social das comunidades
Guarani-Kaiowá. Os atrasos exagerados
nos procedimentos legais para devolver as
terras às comunidades, assim como o
fracasso generalizado em punir indivíduos
que atacam e que matam os índios, criam
as condições para que a violência perdure.
Os obstáculos que os povos indígenas ainda
têm de enfrentar no Brasil para que seus
direitos sejam reconhecidos e cumpridos
são enormes. Embora o governo federal
tenha feito algumas promessas de grande
importância para os povos indígenas, esse
Índice: AMR 19/001/2011
POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
No Brasil, vivem hoje mais de 700 mil índios,
inclusive a maioria das tribos do planeta que
ainda não foram contatadas. Existem, no
país, mais de 200 grupos indígenas, que
falam mais de 180 línguas diferentes. As
terras tradicionais têm uma importância
crucial para sua identidade e para seu bemestar social, cultural e econômico – algo que
o governo brasileiro reconheceu ao cunhar a
expressão "índio é terra”.
Capa: Índios da comunidade Guarani-Kaiowá
de Passo Piraju, 2009.
© Amnesty International
BOLIVIA
Coxim
Corumbá
MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande
Dourados
Ponta Porã
Juti
Coronel Sapucaia
PARAGUAY
Amambaí
Paranhos
BRASIL
Mato Grosso do Sul. É na região sul do estado
(área riscada) que diferentes grupos GuaraniKaiowá reivindiçam porções de terra:
pequenas ilhas de território indígena cercadas
por fazendas.
O DESENROLAR DE UMA TRAGÉDIA
NO MATO GROSSO DO SUL
A luta dos Guarani-Kaiowá pela terra se
defronta com a expansão da chamada
fronteira agrícola do Mato Grosso do Sul.
cultivos comerciais – principalmente a soja,
mas também a cana-de-açúcar, o milho,
o trigo e o feijão – foram, gradualmente,
cobrindo toda aquela área.
Cerca de 50 mil índios, pertencentes a
diversos grupos étnicos, habitam o estado.
O maior desses grupos é o Guarani-Kaiowá.
Suas terras tradicionais localizam-se na
parte sul do estado, uma região de planícies
vastas e férteis. Recentemente, essa área
se transformou na nova fronteira para a
expansão da indústria da cana-de-açúcar.
Trata-se do mais novo desdobramento
de uma longa história de incursões
agroindustriais nos territórios indígenas.
No final do século XIX, foi a cultura da ervamate que ocupou grandes áreas de terra.
A partir da década de 1950, a pecuária e os
No começo do século XX, os povos
indígenas do Mato Grosso do Sul foram
confinados à vida nas reservas. Mesmo
assim, muitas aldeias mantiveram sua
existência nas terras tradicionais, fora dos
assentamentos oficiais. Essa situação,
porém, foi alterada com os projetos de
colonização do governo do estado, que
incentivaram colonos de outras regiões
do Brasil a mudarem-se para a área, e
também com o crescimento da atividade
pecuária. As aldeias que restaram
passaram a sofrer uma pressão intensa;
seus habitantes acabaram sendo repelidos
daquela terra e empurrados para as
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reservas. Atualmente, essas reservas
encontram-se extremamente
superpovoadas. Arruinadas pela pobreza
e fragmentadas por divisões étnicas, as
comunidades indígenas subsistem,
sobretudo, das cestas básicas fornecidas
pelo governo. Segundo o promotor federal
Marco Antônio Delfino de Almeida, "esta
condição demográfica é comparável a um
verdadeiro confinamento humano. Em
espaços tão diminutos é impossível a
reprodução da vida social, econômica e
cultural."
Em um relatório sobre o Brasil, publicado
em 2009, o relator especial da ONU sobre a
situação dos direitos humanos e liberdades
fundamentais dos povos indígenas escreveu
que o Mato Grosso do Sul "apresenta as
mais altas taxas de mortalidade infantil
Esquerda: Ladio Ava Taperendy’i ao lado do
memorial de seu pai, Marcos Verón, que foi
espancado até a morte, em 2003, a mando de
fazendeiros, depois que ele liderou a ocupação
de uma terra tradicional de sua comunidade.
Acima: Marcos Verón em Porto Seguro para o
500º aniversário da chegada dos portugueses
ao Brasil, abril de 2000.
indígena devido às condições precárias de
saúde, de acesso à água e à comida, as
quais estão relacionadas à falta de terras."
A desnutrição infantil, os altos índices
de suicídio, a violência e o alcoolismo
ameaçam solapar a própria identidade
dessas culturas complexas.
Foi por se verem diante de uma situação
tão assustadora que algumas comunidades
decidiram embarcar numa perigosa
jornada: para fora das reservas, rumo a
suas terras ancestrais.
VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO
Na década de 1990, frente a um cenário
de deterioração das reservas, os GuaraniKaiowá adotaram uma estratégia conhecida
como retomada (a reocupação pacífica de
pequenas porções de terra em seus
territórios tradicionais) a fim de tentarem
acelerar o processo de devolução de suas
terras. Essas ações foram respondidas com
ameaças, com violência e com expulsões
por parte de grupos armados contratados
por proprietários de terras. Várias lideranças
indígenas foram assassinadas. O fracasso
das autoridades em levar os responsáveis
pelas mortes à Justiça tem fomentado um
clima de violência.
No dia 11 de janeiro de 2003, Marcos
Verón, um cacique Guarani-Kaiowá de
72 anos, liderava um pequeno grupo
que tentava reocupar pacificamente uma
reduzida área do território indígena
Takuara, no município de Juti, Mato Grosso
do Sul. Os Takuara haviam sido expulsos
de seu território em 1953, e aquela era sua
Índice: AMR 19/001/2011
terceira tentativa, desde 1999, de reocupar
suas terras tradicionais.
Apesar das garantias iniciais da Fundação
Nacional do Índio (FUNAI) e da polícia,
de que não haveria uma expulsão forçada
e de que um acordo pacífico seria
negociado com o proprietário das terras,
os eventos logo se tornaram violentos. No
dia 12 de janeiro de 2003, um grupo que,
segundo informações recebidas pela
Anistia Internacional, era composto por
funcionários das fazendas locais e por
pistoleiros de aluguel, reuniu-se nas
proximidades da área ocupada e atirou
contra um caminhão que levava membros
da comunidade. Reginaldo Verón, de 14
anos, sobrinho de Marcos Verón, foi
atingido na perna. Na manhã seguinte,
um grupo de aproximadamente 30 homens
atacou o acampamento. O filho de Marcos
Verón, Ladio Ava Taperendy’i, severamente
espancado e ameaçado de morte durante o
ataque, descreve o que aconteceu:
coronhada na cabeça e no rosto. Até não
se mexer mais [...]”
Documento assinado por 71 índios Guarani-Kaiowá,
entregue à Anistia Internacional em maio de 2005
“Todos soltavam rojões, atiravam de
revólver e soltavam bombas, com umas
armas na direção das nossas barracas.
Só se ouvia crianças e mulheres
chorando de desespero [...] Enquanto
isso, pegaram o cacique Marcos Verón
na outra barraca e começaram a
espancar e dar chutes nele até [ele] cair
no chão. Depois de caído no chão, ainda
cada um deles dava chutes no cacique.
Depois [que o] cacique estava
agonizando no chão pela boca, eu gritava
para eles deixarem de bater nele por que
ele é velho e aposentado [...] Enquanto
isso, vi o meu pai recebendo a última
Quando terminaram, os agressores
deixaram Marcos Verón e seu filho caídos
à beira da estrada. O cacique, então, foi
levado a um hospital, onde morreu em
consequência das lesões. A resposta
rápida do Ministério Público Federal em
Dourados, assim como a investigação
sobre o ataque, permitiram que diversos
indivíduos fossem presos imediatamente, e
que mandados de prisão fossem expedidos
para outros suspeitos. Eles foram acusados
de uma série de crimes, entre os quais
homicídio, tentativa de homicídio, sequestro
e tortura. O processo, contudo, tem sido
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extremamente lento. Em abril de 2010,
o caso, finalmente, chegou a um tribunal;
porém, o processo foi suspenso porque
a corte resolveu negar o auxílio de um
tradutor para as testemunhas. Muitas delas
eram índios com dificuldades para se
expressarem em português. A decisão,
portanto, comprometeu seu direito à justiça.
O caso de Marcos Verón ilustra bem o
quanto os Guarani-Kaiowá estão excluídos
da Justiça. Apesar de toda a atenção
internacional que sua morte recebeu,
passados sete anos, ninguém foi levado
à Justiça.
Depois de o cacique ter sido morto, o uso
da violência contra os povos indígenas
prosseguiu com a força de sempre.
Inúmeros ataques e assassinatos foram
Acima: Placa sinalizando que terras Jatayvary
foram identificadas próximo a Dourados.
Esquerda: Barraco incinerado da comunidade
Guarani-Kaiowá Apyka´y. Em setembro de
2009, dez homens armados atacaram seu
acampamento à beira de uma estrada.
Centro: Líder indígena Guarani-Kaiowá na
reserva de Dourados, maio de 2008.
atribuídos a seguranças privados,
contratados por proprietários de terras da
região para atuar como milícias armadas
irregulares, aterrorizando as comunidades
indígenas. Diversos casos foram atribuídos
à Gaspem Segurança, uma empresa
contratada pelos fazendeiros que,
atualmente, está sendo investigada pelo
Ministério Público Federal devido à grande
quantidade de denúncias apresentadas
contra seus funcionários. Quatro relatores
especiais da ONU – sobre povos indígenas,
sobre o direito à alimentação, sobre a
violência contra a mulher e sobre moradia
adequada – também manifestaram às
autoridades brasileiras suas preocupações
com essas denúncias.
Seguranças contratados pela empresa
foram indiciados pela morte do líder
indígena Dorvalino Rocha, em dezembro de
2005, e foram acusados, por promotores
públicos federais, de terem matado a líder
espiritual Xurete Lopes, em janeiro de
2007. A empresa nega as acusações.
As denúncias contra a Gaspem Segurança
prosseguem. A comunidade GuaraniKaiowá de Apyka´y, onde vivem
aproximadamente 15 famílias, próximo a
Dourados, no Mato Grosso do Sul, tentou
reocupar suas terras tradicionais por
diversas vezes, desde que, em 1990, foi
forçada pelos fazendeiros a abandoná-las.
Assim como a comunidade Laranjeira
Ñanderu, esses Guarani-Kaiowá estão
vivendo à beira de uma rodovia que cruza
suas terras tradicionais, desde abril de
2009, quando o proprietário lhes
confrontou com uma ordem de despejo.
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À uma hora da tarde do dia 18 de setembro
de 2009, cerca de 10 indivíduos armados
atacaram a comunidade. Um homem de
62 anos levou um tiro na perna e uma
mulher foi espancada. Os agressores
incendiaram um barraco e ameaçaram
com mais mortes caso a comunidade não
abandonasse o acampamento. Promotores
federais investigam a possibilidade de que o
ataque tenha sido executado por guardas a
serviço da Gaspem Segurança.
Por todo o estado, reproduz-se esse mesmo
padrão de ameaças e de discriminação.
Em 29 de outubro de 2009, um grupo
de aproximadamente 25 integrantes da
comunidade Guarani-Kaiowá Y’poí
reocupou suas terras tradicionais próximas
ao município de Paranhos. No dia seguinte,
foram surpreendidos pela chegada de
© Comunidade Guarani
Kaiowá/arquivo CIMI
Os primos Genivaldo (esq.) e Rolindo Vera eram professores de alfabetização dos GuaraniKaiowá Y’poí. Em 2009, após uma violenta expulsão, Genivaldo Vera foi sequestrado por
pistoleiros. Depois disso, seu corpo foi encontrado num riacho próximo. Rolindo Vera
conseguiu escapar. Seu paradeiro continua desconhecido.
dezenas de homens armados e tiveram que
fugir para uma mata nas proximidades.
Membros da comunidade relataram terem
visto o professor de alfabetização, Genivaldo
Vera, ser levado pelos pistoleiros, enquanto
seu primo, Rolindo Vera, também professor,
conseguia escapar mata adentro. No dia
7 de novembro, o corpo de Genivaldo
Vera foi encontrado em um riacho nas
redondezas. As fotografias disponibilizadas
pela polícia mostram que sua cabeça
havia sido raspada e que seu corpo
apresentava inúmeras lesões. O paradeiro
de Rolindo Vera continua desconhecido.
A comunidade teme que ele tenha sido
sequestrado e levado para o Paraguai.
por homens armados contratados por
fazendeiros locais. A comunidade foi
ameaçada e foram disparados tiros para o
alto. Além disso, os índios foram proibidos
de sair do acampamento. Durante esse
período, eles ficaram sem acesso à água,
à comida, à educação e a cuidados de
saúde. A Fundação Nacional de Saúde
(FUNASA) interrompeu a prestação de
serviços à comunidade, alegando não ter
condições de garantir a segurança de
seus funcionários.
Em agosto de 2010, os Guarani-Kaiowá
de Y’poí, mais uma vez, reocuparam suas
terras. Em setembro, eles foram cercados
A comunidade Guarani-Kaiowá Ita’y
Ka’aguyrusu enfrenta uma situação
semelhante. No dia 4 de setembro de
2010, membros da comunidade
reocuparam suas terras tradicionais. Desde
então, já foram atacados quatro vezes pelos
fazendeiros locais. Segundo o relato de
Índice: AMR 19/001/2011
Indígenas da comunidade Guarani-Kaiowá de
Passo Piraju, 2009.
Efigênia, uma professora indígena da
comunidade, durante o último ataque,
em 21 de setembro, vários homens da
localidade chegaram ao acampamento
carregando pedaços de pau e ameaçando
bater nas mulheres e nas crianças. Além
disso, para assustar os índios, soltavam
foguetes e rojões. Em ocasiões anteriores,
os fazendeiros atiraram contra os membros
da comunidade e tentaram atropelá-los.
A comunidade Guarani-Kaiowá Kurusú
Ambá, do município de Coronel Sapucaia,
reocupou suas terras em novembro de
2009. Atualmente, esses índios estão
vivendo em condições extremamente
precárias, sem alimentos adequados e com
acesso à saúde severamente limitado. Em
setembro de 2010, um menino indígena de
três anos de idade morreu, aparentemente,
de desnutrição. Após sua morte, a
FUNASA, que não havia enviado seus
funcionários à comunidade por questões
de segurança, emitiu um comunicado à
imprensa afirmando que o conflito estava
tão exacerbado que até mesmo a polícia
federal e a militar tinham dificuldade para
chegar ao local. A comunidade tem sido
constantemente ameaçada por pistoleiros
que se acredita estarem ligados a
proprietários de terras locais.
PROMESSAS E ATRASOS
O direito dos índios às “terras
tradicionalmente ocupadas” por eles está
consagrado na Constituição Federal de
1988, em seu artigo 231. Isso foi e
continua sendo uma das maiores vitórias
já conquistadas na luta pelos direitos dos
índios a sua terra e a sua identidade.
De acordo com a Constituição, o governo
federal é responsável por proteger as terras
indígenas tradicionais e por devolvê-las aos
índios. Esse complexo procedimento de
transferência é administrado pela FUNAI e
se constitui de cinco etapas: identificação;
delimitação de fronteiras; demarcação
oficial; homologação (ratificação) pelo
Presidente; e registro. Conforme determina
a Constituição, todas essas terras deveriam
ter sido demarcadas até 1993.
Desde 1988, aconteceram algumas
importantes transferências de terras para
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os índios, sobretudo no norte do país,
onde foram demarcadas algumas grandes
reservas, como Raposa / Serra do Sol, o
Parque do Xingu e os territórios Yanomami.
Entretanto, mesmo nessas situações, as
transferências se deram num contexto de
violenta oposição dos proprietários de
terras locais. Além disso, as reservas são
constantemente ameaçadas por projetos de
exploração econômica, entre os quais uma
série de hidrelétricas planejadas para serem
construídas na região amazônica, sobre
as quais os povos indígenas afetados não
foram consultados previamente, de modo
livre e informado.
Ademais, o processo de transferência de
terras é extremamente lento. Para que uma
reivindicação seja resolvida, podem se
passar anos, senão décadas. Há diversos
fatores que contribuem para esse atraso:
entre eles, a histórica falta de recursos para
a FUNAI e a oposição dos proprietários de
terras locais e dos governos estaduais. O
processo tem sido ainda mais retardado por
uma barreira de recursos jurídicos erguida
pelos fazendeiros em nível estadual e
federal, e pela resistência de alguns juízes
às reivindicações dos povos indígenas.
Em uma tentativa de acelerar o processo,
em novembro de 2007, o Ministério
Público Federal no Mato Grosso do Sul
firmou um acordo extrajudicial denominado
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Com o TAC, a FUNAI se comprometia a
identificar e delimitar 36 porções distintas
de terras Guarani-Kaiowá até abril de 2010.
A tentativa deparou-se com a oposição do
governo do estado do Mato Grosso do Sul
e com o lobby dos fazendeiros, os quais
conseguiram frustrar o processo por meio de
uma série de recursos judiciais. Promotores
federais criticaram a FUNAI pela falta de
progresso nessa área, afirmando que tal
situação “constitui grave e inconcebível
violação a direitos fundamentais garantidos
expressamente no texto da Carta Política de
1988”. Agora que o prazo se esgotou sem
que as identificações fossem concluídas, os
promotores federais passaram a multar a
FUNAI pelo atraso. O dinheiro arrecadado
será revertido para indenizar os povos
indígenas afetados.
OS DESAFIOS DA INDÚSTRIA DO
AGRONEGÓCIO
Enquanto o processo de demarcação
permanece paralisado, uma nova onda de
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empreendimentos agroindustriais está
tomando o Mato Grosso do Sul. Plantações
de cana-de-açúcar, que pertencem a
usinas poderosas ou que são arrendadas
por elas, estão se expandido sobre terras
que foram identificadas como indígenas,
mas que ainda aguardam a conclusão das
etapas finais de reconhecimento. Em 1999,
por exemplo, 8.000 hectares de terras
foram identificados como território
tradicional da comunidade Jatayvary,
próximo a Dourados. Desde então, o
processo de demarcação vem sendo
obstruído nos tribunais. Atualmente, a
aldeia ocupa uma área de apenas 180
hectares, e está cercada, por todos os
lados, por lavouras de cana-de-açúcar.
Arlindo, um líder indígena, disse à Anistia
Internacional que ele não consegue
entender porque o processo de
demarcação está paralisado enquanto que
o plantio e a colheita da cana seguem em
frente. As plantações de cana avançam até
o limite da aldeia. Arlindo descreve como
os funcionários das fazendas tentam
intimidar os moradores direcionando
potentes holofotes contra a comunidade
durante a noite. Ele conta que a
comunidade não consegue mais pescar
no rio da região porque suas águas
estão poluídas, e que as plantações dos
moradores ficam infestadas com insetos
por causa do uso de pesticidas nas
lavouras de cana. Ele relata que as
comunidades nunca foram consultadas
pelo governo ou por representantes das
indústrias. Suas queixas são
constantemente ignoradas.
Os danos provocados às terras tradicionais
dos índios do Mato Grosso do Sul pelos
empreendimentos agroindustriais são motivo
de grande preocupação. A redução da
produtividade futura da terra compromete
a capacidade de os índios sustentarem seu
modo de vida quando conseguirem retornar
a essa terra. A necessidade de preservar a
integridade e a viabilidade da terra é uma
questão crucial para os povos indígenas.
Tanto os Estados quanto as empresas têm
a obrigação de não realizarem atividades
destrutivas nas terras indígenas tradicionais
antes de devolvê-las.
Arlindo, um índio da comunidade GuaraniKaiowá Jatayvary, olha para as lavouras de
cana que se estendem desde os limites de
seu vilarejo até as terras tradicionais de sua
comunidade. Assim como acontece com outros
grupos Guarani-Kaiowá, as reivindicações de
terras dos Jatayvary permanecem obstruídas
nos tribunais.
indígenas tradicionais que estivessem em
processo de identificação, demarcação ou
homologação. Pelo acordo, as usinas não
mais utilizariam cana-de-açúcar produzida
em terras Jatayvary. O Ministério Público em
Dourados afirmou à Anistia Internacional
que, embora esse pareça ser apenas um
pequeno passo, trata-se, na verdade, de
um avanço bastante significativo, pois
estabelece um precedente para outros
acordos similares, não apenas com a
indústria da cana, mas também com
criadores de gado e com produtores de soja.
Em abril de 2010, o Ministério Público
Federal em Dourados firmou um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com uma
usina local para cancelar os contratos com
fornecedores de cana localizados em terras
Índice: AMR 19/001/2011
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FORÇADOS A CORTAR CANA
Sem poder ter acesso a suas terras
tradicionais, não resta aos Guarani-Kaiowá
outra alternativa senão trabalhar no
aglomerado de fazendas que cobre o Mato
Grosso do Sul. Atualmente, mais da metade
dos jovens Guarani-Kaiowá se vê obrigada
a percorrer distâncias longínquas dentro
do estado para trabalhar como cortadores
de cana nas plantações, geralmente em
condições severas e exploradoras.
José (nome fictício) é um jovem indígena que
mora na aldeia Ñande Ru Marangatu. Ele
trabalhou como cortador de cana e relatou
à Anistia Internacional as situações que
vivenciou. Apesar de as terras tradicionais
de sua comunidade terem sido oficialmente
homologadas pelo Presidente Lula em março
de 2005, a devolução da terra à comunidade
tem sido retardada por recursos impetrados
pelos proprietários da terra. Quando este
documento foi redigido, o processo
permanecia estagnado nos tribunais.
Impedido de trabalhar nas fazendas locais
devido às hostilidades que as reivindicações
da comunidade despertam na vizinhança,
José teve que percorrer centenas de
quilômetros em busca de trabalho. Ele
descreveu a situação caótica que teve de
enfrentar quando chegou às lavouras de canade-açúcar do município de Sidrolândia, depois
de uma viagem de ônibus de seis horas:
“Você chega lá, você está no meio
do inferno [...] Não temos sabão,
nada, que seja pra tomar banho,
pra gente dormir, porque, sabe,
lá tudo a gente paga, todas as
coisas, sabão, lençol, todas as
coisas. Eles te alugam o quarto,
e esse daí sai do dinheiro da
carteira [deduzido do pagamento],
porque dizem que pagam 450 –
900 em dois meses – mas você
não vê, tudo que você beber,
comer, vai tudo nisso aí [...] Tinha
pessoas que queriam se enforcar.
Quando saímos, tinha trabalhadores
que não tinham sido pagos fazia
meses, que estavam chorando no
meio das lavouras de cana”.
Assim como José, centenas de outros
cortadores de cana indígenas passam pela
Devido à discriminação, muitos índios veem-se
forçados a aceitar trabalhos pesados e mal
pagos, geralmente como cortadores de cana.
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mesma experiência. Em dois casos
emblemáticos, mais de mil trabalhadores
indígenas foram resgatados durante visitas
de inspeção realizadas por promotores
federais do trabalho que estiveram no
estado em 2007. Na Destilaria CentroOeste Iguatemi (Dcoil) e na Usina Debrasa,
em Brasilândia, os promotores encontraram
cortadores de cana indígenas vivendo
em alojamentos imundos e superlotados,
recebendo comida estragada e sendo
transportados para as lavouras de cana
em ônibus sem freios. Os trabalhadores
contaram aos promotores do trabalho que,
nas lavouras, não havia água potável,
abrigos ou cuidados médicos. Eles
disseram que geralmente eram pagos com
atraso e que os empregadores costumavam
não depositar os encargos previdenciários
dos quais dependem seus benefícios
futuros, tais como a aposentadoria. Depois
disso, ambas as empresas foram colocadas
na “lista suja”: uma relação oficial em que
são expostos os nomes das empresas cujos
trabalhadores são descobertos trabalhando
em condições definidas pela legislação
brasileira como análogas à escravidão.
Para muitos trabalhadores indígenas, o
elo mais crucial ocorre com os chamados
cabeçantes, também conhecidos como
capitães, que são os índios encarregados
de organizar os grupos de trabalhadores
indígenas. A maioria dos índios tem um
conhecimento muito limitado dos seus
direitos legais e não pertence a sindicatos.
Ao caírem nas mãos dos cabeçantes, muitos
deles, como José, acabam sendo explorados.
A FUNAI é responsável por supervisionar
as condições de trabalho e por reportar
abusos contra os trabalhadores indígenas.
Entretanto, a administradora regional da
FUNAI em Dourados, Margarida Nicoletti,
disse à Anistia Internacional que, embora
a FUNAI devesse estar monitorando as
condições de trabalho e dando orientações
às usinas sobre o emprego de
trabalhadores indígenas, não existem
recursos para realizar esse trabalho.
Na medida em que a mecanização toma
conta do estado e que o processo de
demarcação de terras continua paralisado,
a luta dos Guarani-Kaiowá por seus
direitos torna-se mais urgente do que
nunca. As autoridades precisam atuar em
consonância para impedir que os direitos
dos Guarani-Kaiowá sejam ainda mais
deteriorados. Assegurar os direitos a suas
terras tradicionais é um passo vital no
sentido de habilitar os povos indígenas a
reconstruírem suas sociedades e suas
economias, bem como de proteger seu
modo de vida e sua herança cultural.
© Maíra Heinen/arquivo CIMI
NORMAS INTERNACIONAIS
De acordo com as normas internacionais,
os povos indígenas desfrutam de certos
direitos específicos. Os dois principais
instrumentos internacionais de direitos
humanos que tratam dos direitos dos
povos indígenas são a Convenção Nº 169
da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a Declaração da ONU sobre os
Direitos dos Povos Indígenas. Juntas, a
Convenção e a Declaração proporcionam
um arcabouço normativo robusto que
afirma o direito dos povos indígenas a suas
terra tradicionais, assim como seu direito
à consulta livre, prévia e informada com
relação aos acontecimentos que possam
afetar suas terras.
A Convenção requer que os governos
adotem uma estratégia coordenada para
lidar com as questões trabalhistas dos
índios, supervisionando de maneira eficaz
seu recrutamento e suas condições de
trabalho, e assegurando que estejam
protegidos contra práticas discriminatórias.
Isso pressupõe o compromisso de respeitar
a importância especial que as terras
tradicionais têm para os índios e de
reconhecer seus direitos de propriedade
e de posse. A Convenção afirma ainda
que os povos indígenas não devem ser
removidos das terras que ocupam. A
Convenção expressa o direito dos povos
indígenas de participarem dos processos
decisórios que os afetam; de decidirem
suas próprias prioridades em termos de
desenvolvimento; e de exercerem controle
sobre seu próprio desenvolvimento
econômico, social e cultural.
Índice: AMR 19/001/2011
Protesto realizado em Brasília, em maio de
2009, durante o Acampamento Terra Livre –
um evento anual em que os povos indígenas
de todo o Brasil se unem para lutar por
seus direitos.
O Brasil estava entre os primeiros
participantes do grupo de trabalho da ONU
que redigiu a minuta da Declaração e que
votou a seu favor na Assembléia Geral.
Ao votar, o país saudou a Declaração e
observou que os povos indígenas do Brasil
“eram cruciais ao desenvolvimento da
sociedade em todos os níveis, inclusive
ao desenvolvimento da vida espiritual e
cultural de todos”
CONCLUSÃO
“A maioria dos indígenas do
O crescimento econômico sustentado que o
Brasil não está se beneficiando Brasil vem apresentando na última década
transformou o país numa das principais
do impressionante progresso
economias mundiais. No entanto, as riquezas
econômico do país e está sendo geradas por esse crescimento não chegaram
à maioria dos povos indígenas. Segundo o
submetida ao atraso provocado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
mais de 30 por cento dos indígenas brasileiros
pela discriminação e pela
vivem em situação de pobreza extrema – mais
indiferença, sendo expulsa de
que o dobro da percentagem verificada entre
a população geral. E em nenhum outro lugar
suas terras e empurrada para
essa disparidade é tão evidente quanto no
o trabalho forçado.”
Mato Grosso do Sul.
Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay,
em novembro de 2009, após uma visita oficial ao Brasil
No momento em que o perfil do Brasil ganha
relevo no plano internacional, o governo federal
deve tratar com seriedade os compromissos
que assumiu com os direitos humanos.
Sobretudo, o país deve resolver todas as
Índice: AMR 19/001/2011
Em 2006, a comunidade Guarani-Kaiowá de
Passo Piraju retomou uma pequena porção de
suas terras ancestrais. Entretanto, a comunidade
continua cercada por plantações de cana-deaçucar, enfrentando ameaças dos pistoleiros.
reivindicações por terras ainda pendentes e
assegurar que o consentimento livre, prévio e
informado dos índios seja um objetivo a ser
buscado e conquistado com relação a todas as
decisões que afetem suas terras tradicionais.
“Já acabou nossa paciência.
Passou de todos os limites e
prazos. Queremos nossa terra,
nossa liberdade.”
Líder indígena da comunidade de Passo Piraju, setembro de 2010
“ ”
CARTA ABERTA DOS GUARANI-KAIOWÁ AO PRESIDENTE LULA, AGOSTO DE 2010
“Várias vezes ouvimos o senhor falar e nos prometer pessoalmente que iria resolver o
problema da demarcação de nossas terras Kaiowá Guarani. Não entendemos porque isso até
hoje não aconteceu [...] Agora, senhor presidente Lula, o senhor vem aqui na região do nosso
território Kaiowá Guarani, em Dourados, sem ter, em quase 8 anos de governo, praticamente
nada feito pelas nossas terras [...] Senhor Presidente, por favor, não prometa nada, mande
apenas demarcar nossas terras. O resto sabemos dos nossos direitos e vamos batalhar por
eles. Já esperamos demais e toda nossa enorme paciência acabou. Só esperamos não precisar
ir pelo mundo afora, na ONU e nos tribunais internacionais denunciar um governo em que tanto
esperamos [...] Não deixe nosso povo Kaiowá Guarani sofrendo tanto. Nosso povo continua
sendo morto que nem animal e muitos de nossos jovens se suicidam pela falta de esperança e
de terra. Sofremos demais com tanta violência em e contra nossas comunidades. Isso só vai
começar a mudar com a demarcação de nossas terras, juntamente com um plano de
recuperação ambiental e produção de alimentos.
Não fazemos pedidos, exigimos direitos. Demarcação de nossas terras com urgência para que
nosso povo volte a viver em paz, com felicidade e dignidade.”
TOME UMA
ATITUDE AGORA!
 Apóiem os esforços dos promotores
Peça a eles que:
 Cumpram com suas obrigações, assumidas
Escreva para:
federais para regularizar os empreendimentos
econômicos em terras que estejam em processo
Ministro da Justiça
de identificação e demarcação, a fim de garantir
Exmo. Ministro Sr. José Eduardo Cardozo
que essas terras estejam em condições de prover
Esplanada dos Ministérios,
aos Guarani-Kaiowá o mínimo de seu padrão
Bloco “T”
adequado de vida, assim como a realização de
70064-900 Brasília/DF, Brasil
seus direitos econômicos, sociais e culturais.
Fax: +55 61 2025 7803
na Declaração sobre os Direitos dos Povos
Saudação: Excelentíssimo Senhor Ministro
Indígenas, na Convenção Nº 169 da OIT e na
 Desenvolvam, junto com os povos indígenas,
Constituição brasileira, de resolver todas as
um processo que garanta que eles sejam
Secretária de Direitos Humanos
reivindicações ainda pendentes de terras
consultados de modo livre, prévio e informado a
Exma. Secretária Sra. Maria do Rosário Nunes
indígenas no Brasil de modo justo e imediato.
respeito de toda obra de infraestrutura que possa
Setor Comercial Sul,
ter algum impacto sobre suas terras tradicionais.
Edifício Parque da Cidade Corporate
 Investiguem profundamente todos os atos
Quadra 9, Lote C, Torre A , 10º andar
de violência e de intimidação contra as
 Assegurem que a FUNAI, trabalhando
70308-200 - Brasília/DF, Brasil
comunidades Guarani-Kaiowá; proporcionem às
juntamente com os promotores do trabalho,
Fax: + 55 61 2025 9414
comunidades ameaçadas proteção imediata e
supervisione o processo por meio do qual são
Saudação: Excelentíssima Senhora Secretária
acesso irrestrito a serviços básicos, como os de
contratados os trabalhadores indígenas e
saúde; e identifiquem, investiguem e levem à
acompanhe todas as denúncias recebidas sobre
Justiça os responsáveis por cometer abusos
condições de trabalho degradantes, sobre
contra as comunidades.
pagamentos irregulares e sobre práticas de
recrutamento discriminatórias.
A Anistia Internacional é um movimento global de 2,8 milhões de
apoiadores, membros e ativistas, em mais de 150 países e territórios, que
realiza campanhas para acabar com graves abusos dos direitos humanos.
Nossa visão é a de um mundo em que cada pessoa possa desfrutar de todos
os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em
outras normas internacionais de direitos humanos.
A Anistia Internacional é independente de qualquer governo, ideologia
política, interesse econômico ou religião. Nosso trabalho é essencialmente
financiado por contribuições dos nossos membros e por donativos do público.
Índice: AMR 19/001/2011
PORTUGUESE: Fevereiro 2011
(Versão atualizada do
documento AMR 19/014/2010)
Amnesty International
International Secretariat
Peter Benenson House
1 Easton Street
London WC1X 0DW
United Kingdom
www.amnesty.org

do pdf - Anistia Internacional

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