Nova Serrana-MG - Câmara Municipal de Nova Serrana

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJIMF N° 18.291.385/0001-59
PROJETO
DE LEI N° d.y2014
"Autoriza o Município de Nova Serrana a desafetar bens
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município de Nova Serrana desafeta para a categoria de bem público dominial os
seguintes bens públicos de uso comum:
I) Área de 1.687,80 m", correspondente ao trecho da Rua Alaska, localizado entre a
Avenida Nova Jersey e a Rua Nova Orleans, no Bairro Belvedere, Nova Serrana (MG).
II) Área de 1.789,20 m-, correspondente ao trecho da Rua Texas, localizado entre a
Avenida Nova Jersey e a Rua Nova Orleans, no Bairro Belvedere, Nova Serrana (MG).
Art. 2° - A desafetação destina-se ao procedimento de unificação de áreas para futura
construção do hospital municipal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
de junho de 2014.
Prefeito Municipal
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ÁREA A
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ÁREA B
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE NOVA SERRANA
Estado de Minas Gerais
C PJ/MFN°18.291.385/0001-59
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
LOTE - ÁREA A
QUADRA - 01
BAIRRO - BELVEDERE
DIMENSÕES
FRENTE -
122.38 m
FUNDO -
104.00 m + 64.80 m
LADO DIREITO -
149.90 m
LADO ESQUERDO-122.70m+17,70m+155,50m
CONFRONTAÇÕES
FRENTE - RUA NOVA ORLEANS
FUNDO - AV. NOVA JERSEY E RUA TEXAS
LADO DIREITO -RUA
LADO ESQUERDO
GEÓRGIA
-ÁREA
DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
ÁREA: 27.824,00
RESP. TEC.- JOAQUIM
RAL
CREA - 41.080/D-MG
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Pr~lcr""GCíi.1: l~v~(;::;anana
República Federativa do Brasil
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Comarca de
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Estado de
INAS GERAIS.
egistro
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e móveis
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Oficial: Marco Paulo Guimaraes Amaral
Ficha nO 1
MATRlcu
DATA:
f.-A N. o
LIVRO N.O 2 • REGISTRO GERAL
54.487
REGISTRO DE IMÓVEIS
19 de màrço de 2014.
NOVA SERRANA
MINAS GERAIS
IMÓVEL:
Uma área de terreno de uso instituci.onal, da quadra nO 28, no
Bairro
Belvedere,
nesta cidade de Nova
Serrana-MG'
com
12.742,00 m2 ( doze mil, setecentos e quarenta e dois metros
quadrados ), medindo 202,40 m. de frente; 155,80 m. mais 17,70
In. ma.í s 101,OS -m , ( alinhamento irregular ) de f undo e 32,05 m ,
à esquerda, situada na Rua Texas, confrontando pelo fundo com a
área d~ preservação perman~nte; esquerda com o lote 01 e frente
com a Rua Texas. PROPRIB~IO(A-S):- PREFEITURA ~CIPAL
DE
f
NOVA
MUNICíPIO
SERRANA
DE
NOVA
SERRANA,
CNPJ
18.291.385/0001-59, com sede na Rua João Martins do Espíritc
SRnto, 12, Bairro Park Dona Gumercinda Martins, Nova Serra.a
MG. paOC!DBNC~:- R.7 da Matricula nO 30.636, Livro 2, deste
Cart6rio. Emo1:- R$ 14,92. TPJ:- R$ 4,97. Récomp~:- R$ 0,89.
Total:- R$ 20,78.
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Estadt,Jal n~15.424
Emolumentos ·R$ 13,05
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Tx. Fiscal
ReclviJ
Total
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4,88
-R$ 0,18
-R$ 18,71
,Repú.blica Federativa do Brasil
Estado de
MINAS GERAIS
•
Comarca de
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NOVA SERRANA
,.
egistro de moveis
Oficial: Marco Paulo Guimarães Amaral
CERTIDÃO
.
-CERTIFICO,' a requerimento
verbal
da parte
do o livro 2 - REGISTRO GERAL. verifiquei que nele foram lavrados os
,~ rafado-s:-_
Ficha n " 1
LIVRO N.o 2 • REGISTRO GERAl
DATA:
19 de março de 2.014.
REGJSTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA
IMÓVEL:
MINAS GERAIS
Um lote de t e.r r eno de nO 01,
de quadra
nO 26,
no Bairro
Belved.era,·né'Sta cidadé de Nova Se.i::rana-MG., com área de 350,00
mZ (trezentos e cinquentamet.ros quad~ados ), medindo 12,55 nl.
de freI)tei 32,05 ffi. ã di.reita; 21,65 m. de fundo e 16,95 m. à
esquerda, situa,po na Rua. !exas, esquina com.a Rua. Nova Orleans,
confrontando à direita com área in~tituciónal 01; fundo com área
de preservação permanente; esquerda Com a Rua Nova Orleans e
frente com a Rua Texas..
PROPRIE1'Ã..;UO
(A-$) : LOTECAMP
EMPREENDIMENToS IMOBILIÁRXOS L~Af CNPJ 07.453.110/0001-58;
com
sede ha Rua Frpncisco Sales, 119, sala 501, Centro, Pará de
Minas - MG. PROCEDENCIA:- R..7 da Matricula nO 30.636,
Livro 2,
deste Cart6rio. Bmol:- R$ 14,92. TPJ:- R$ 4,97. Rec~e;R$
0,89. Total:- R$20/].a.?~~/)
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NovàSerrana·,
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lei Estadual na 15.424
Emolumentos .R$13,OS
Tx, Fiscal
·R$ 4.88
Recivil
-R$ O 78
Total
•.R$ 18,'11
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJIMF N° 18.291.385/0001-59
OFÍCIO-GABINETE-328/2014
Nova Serrana (MG), 16 de junho de 2014.
Exmo. Sr.
Éderson Luis de Abreu Braga
DD. Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana
Rua Betsaid, 70 - São Sebastião
35519-000 - Nova Serrana - MG
Prezado senhor,
Com os nossos cumprimentos ao ilustre Presidente e distintos Pares nessa Casa Legislativa,
estamos pjlS~ando às mãos de V. Exa., para apreciação, discussão e votação, o incluso Projeto
de Lei n° W20 14, que visa a desafetar para a categoria de bem público dominial imóveis de
uso comum, para cujo exame anexamos cópias de croquis, memoriais descritivos e registros
das áreas envolvidas.
Para orientação de V. Exa., , esclarecemos que a desafetação pretendida objetiva a unificação
de terrenos, mediante incorporação das áreas representadas pelas Ruas Alaska e Texas, que
possibilitarão a mais adequada construção do hospital municipal, com inestimáveis beneficios
para a população neosserranense.
Dessa forma, contamos com a boa acolhida ao Projeto anexo, que solicitamos seja discutido,
avaliado e votado em caráter de urgência especial por parte dos nobres membros dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Nessa expectativa, transmitimos a V. Exa. os nossos antecipados agradecimentos.
JOEL P T MARTINS
Prefeito Municipal