edital - Câmpus de Dracena

Transcrição

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
Câmpus de Dracena
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A COMPRA DE BENS
(ENTREGA IMEDIATA)
PREÂMBULO
- EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 25/2015
- PROCESSO n° 683/2015
- OFERTA DE COMPRA (OC) N° 102329100612015oc00057
- ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE DIVULGAÇÃO DO CERTAME : www.bec.sp.gov.br
,
www.bec.fazenda.sp.gov.br
,
www.unesp.br/licitacao
,
www.pregao.sp.gov.br,
www.imprensaoficial.com.br , opção “enegociospublicos”.
- ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME : www.bec.sp.gov.br ou
www.bec.fazenda.sp.gov.br
- MEIOS DE CONTATO PARA APRESENTAÇÃO/OFERECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE NÃO
POSSAM SER RECEBIDOS PELO SISTEMA BEC/SP e LOCAL ONDE SE DESENVOLVEM OS
PROCEDIMENTOS DO CERTAME: Unesp – Campus Experimental de Dracena, Seção Técnica de
Apoio Administrativa, situada na Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros (SP 294), km 651, CEP:
17900-000, Dracena/SP, e-mail: licitaçõ[email protected], telefone: (18) 3821 8200 ramal
8165, fax (18) 3821 8208.
- DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 06 de novembro de
2015.
- DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19 de novembro de 2015 às 09:00 horas.
O Senhor Prof. Dr. Leonardo Susumu Takahashi, Docente Responsável pela FCAT – Faculdade de
Ciências Agrárias e Tecnológicas, UNESP – Campus de Dracena, autoridade competente para
determinar a instauração do procedimento licitatório (art. 3º do Decreto nº 47.297/2002), usando da
competência delegada pelos artigos 3º e 7º, inciso I do decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002,
c.c. artigo 8º do Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se encontra
aberta na UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO / UNESP –
CAMPUS DE DRACENA licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema
eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São
Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, levada a efeito por
meio do PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2015 - FCAT do tipo MENOR PREÇO – Processo nº 683/2015
objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E
HOSPITALAR, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n°
49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n° CC-27, de 25/05/2006 e
alteração e pela Portaria UNESP nº 170, de 28 de março de 2.012, aplicando-se, subsidiariamente, no
que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, da Lei
estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e alterações, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de
novembro de 2002, da Resolução CEGP10, de 19 de novembro de 2002, e das demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus Anexos e
serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e
o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São
Paulo – CAUFESP.
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – Seção Técnica de Apoio Administrativo
Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, km 651 Bairro das Antas CEP 17900-000 Dracena São Paulo Brasil
Tel. (18) 3821-8200 – www.dracena.unesp.br - [email protected]
Câmpus de Dracena
A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico
www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br , no dia e hora mencionados no preâmbulo deste
Edital e será conduzida pelo pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do
processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.
I. DO OBJETO
1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO
MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR, conforme especificações mínimas constantes do Anexo
I que integra o presente edital.
II. DA PARTICIPAÇÃO
1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual
que estiverem registrados no CAUFESP em atividade econômica compatível com o seu objeto; que
sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus
representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da
licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à
abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por
intermédio do Sistema BEC/SP.
1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos
para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha
de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br
.
2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o
ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos
próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação,
que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite
e Pregão Eletrônico.
3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus
representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema,
ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão
eletrônico.
5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações
inerentes ao certame.
6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do
benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 9, ambos do item V
deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que
preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº 11.488, de 15/06/2007, deverá
constar do registro da licitante junto ao CAUFESP.
III. DAS PROPOSTAS
1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br
ou www.bec.fazenda.sp.gov.br , na opção “PREGAO – ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação
da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a
abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que
cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.
2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
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a) indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, observadas as especificações do
Anexo I deste Edital.
b) preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de
sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços
propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo:
transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com
o fornecimento do objeto da presente licitação.
3. O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias.
4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
IV. DA HABILITAÇÃO
1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital,
mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
1.1.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se
tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades
empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de
sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos
federais e dívida ativa da União.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos Negativa, em conformidade com a
Lei nº 12.440/11.
1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
1.4.1. Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado,
atestando que:
a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao
Decreto estadual nº. 42.911, de 06/03/1998;
b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
2 – DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração
aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de
apresentação das propostas.
V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO
1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico,
com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema, na forma de grade
ordenatória, em ordem crescente de preços.
2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste
Edital e seus anexos.
2.1. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.
2.1.1. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.
2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com
observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas
e das desclassificadas.
4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas
classificadas.
4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
4.1.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de
menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela
própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles conforme
quadro a seguir, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance
recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor.
ITEM
REDUÇÃO MÍNIMA (R$)
01
6,00
Câmpus de Dracena
02
1,00
03
40,00
04
80,00
05
20,00
06
16,00
07
25,00
08
45,00
09
15,00
10
170,00
11
30,00
12
50,00
13
300,00
14
45,00
15
40,00
16
40,00
17
30,00
4.1.1.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do item.
4.2. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.
4.2.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à
continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do
período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.
4.2.1.1. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração
da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do
registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.
4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:
a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;
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b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
4.4. A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no
subitem 4.2.
5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação
final, em ordem crescente de valores.
5.1. Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.
6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições
estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, preferência à contratação,
observadas as seguintes regras:
6.1. A microempresa, ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições
estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, detentora da proposta de menor
valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da
proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da
melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos , sob pena de preclusão do direito de preferência.
6.1.1. A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas
empatadas, nas condições do subitem 6.1.
6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada,
serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as
demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições
estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, cujos valores das propostas se
enquadrem nas condições indicadas no subitem 6.1.
6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no
artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007,não será assegurado o direito de preferência,
passando-se, desde logo, à negociação do preço.
7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições
dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante
troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.
8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo
motivadamente a respeito.
8.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das
propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por
ocasião do julgamento.
9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação,
observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos
dos documentos indicados no item IV deste edital;
b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos
no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões
ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;
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b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados
aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade
devidamente certificada e justificada;
c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento
dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos
documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da
própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o
número (18) 3821 8208 ou por correio eletrônico para o endereço licitaçõ[email protected].
c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem 9, serão apresentados,
obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do
item IV, deste edital, bem como a certidão de falência, concordata, recuperação judicial e
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos
hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a
transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 9, ressalvada
a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou
não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e
“c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma
constante da alínea “c”, deverão ser apresentados na Seção Técnica de Apoio Administrativo da Unesp
– Campus Experimental de Dracena, situada à Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, km 651 (SP-294),
CEP: 17900-000, Dracena/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena
de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as
condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, não será exigida
comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados
no subitem 1.2, alíneas “a” a “e” do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições
impeditivas à referida comprovação;
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será
habilitada e declarada vencedora do certame;
h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão
consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio
sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro
meio eletrônico.
10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f”, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua
regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis.
11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a
apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada
vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem 9 deste item V, a sessão
pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a
licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item
V.
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13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou
não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de
prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 11.
14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não
sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro,
respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta
subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em
caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma
oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.
1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10
a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que
poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto,
exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.
2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem “1” deste item, o Pregoeiro, por
mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais
contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às
demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão
a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata
dos autos, no endereço da Unidade promotora da licitação, ou seja, na Seção Técnica de Apoio
Administrativo da Unesp – Campus Experimental de Dracena, situada à Rod. Cmte. João Ribeiro de
Barros, km 651 (SP-294), CEP: 17900-000, Dracena/SP.
2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio
www.bec.sp.gov.br
ou www.bec.fazenda.sp.gov.br,
opção RECURSO, e a apresentação de
documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na
Seção Técnica de Apoio Administrativo da Unesp – Campus Experimental de Dracena, situada à Rod.
Cmte. João Ribeiro de Barros, km 651 (SP-294), CEP: 17900-000, Dracena/SP, observados os prazos
estabelecidos no subitem 2, deste item.
3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “1” deste item importará a decadência do direito
de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à
autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.
4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
6. A adjudicação será feita por item.
VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública,
respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema.
2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:
a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida.
Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública
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deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e
horário para a sua continuidade;
b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término
do período estabelecido no edital.
3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da
sessão pública ou do certame.
VIII. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1. Os bens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias, contados da retirada da Nota de Empenho,
conforme as condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na Seção Técnica de Apoio Administrativo da
Unesp – Campus Experimental de Dracena, situada à Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, km 651 (SP294), CEP: 17900-000, Dracena/SP, correndo por conta da contratada todas as despesas de
embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do
fornecimento.
3. Para a emissão de notas fiscais, nas transações com órgãos da Administração Pública do Estado de
São Paulo, deverá ser observada a legislação pertinente disponibilizada no site
https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
IX. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados
da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 2 do item VIII anterior,
acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.
2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o
cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública,
do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou
rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da
Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o
preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação
do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço
inicialmente contratado.
4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis após o
recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações
contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
.
X. DA FORMA DE PAGAMENTO
Câmpus de Dracena
1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, com
redação dada pelo Decreto nº. 43.914, de 26/03/1999), contados da apresentação da nota
fiscal/fatura no protocolo da Seção Técnica de Apoio Administrativo da Unesp – Campus Experimental
de Dracena, situada à Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, km 651 (SP-294), CEP: 17900-000,
Dracena/SP, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma
prevista no subitem 4 do item IX.
2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu
vencimento ocorrerá em 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.
3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da
Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do
Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do
pagamento.
4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no
Banco do Brasil S/A.
5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do
artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento)
ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado, observada a Portaria UNESP
53/96.
XI. DA CONTRATAÇÃO
1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante recebimento da Nota de
Empenho.
1.1. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da
adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos
federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante
verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a
regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade
devidamente justificada.
1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será
notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata
o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de
validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
1.3. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da
adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do
Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, bem como no site das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS/SP
(www.sancoes.sp.gov.br) , os quais deverão ser consultados por ocasião da respectiva celebração.
2. A Unesp – Campus Experimental de Dracena emitirá em nome da adjudicatária a respectiva Nota de
Empenho ou documento equivalente. A Seção Técnica de Apoio Administrativo notificará a empresa
contratada, por meio de fax, e-mail, carta com AR ou publicação no DOE/SP, sendo que a partir do 1º
dia útil posterior à data de notificação, inicia-se a contagem do prazo de entrega.
2.1 A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contado da data da convocação,
comparecer à Seção Técnica de Apoio Administrativo da Unesp – Campus Experimental de Dracena,
situada à Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, km 651 (SP-294), CEP: 17900-000, Dracena/SP, para
retirada da Nota de Empenho.
Câmpus de Dracena
3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11,
ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do subitem “9”,
todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não
apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar
a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova
sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.
3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contado da
divulgação do aviso.
3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e
divulgação nos endereços eletrônicos www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br
,
www.imesp.com.br e www.pregao.sp.gov.br , opção “enegociospublicos”.
3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a
10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital.
XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo,
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no
artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19
de novembro de 2002.
2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na
Portaria UNESP n 53/96, conforme constante do Anexo I deste edital, garantido o exercício de prévia e
ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no endereço eletrônico www.sancoes.sp.gov.br.
XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL
1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse
público, a finalidade e a segurança da contratação.
2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas,
observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do Regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a
serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de
negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.
4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão
divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos www.imesp.com.br , opção
“enegociospublicos”, www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br , opção “pregaoeletronico” e no
www.pregao.sp.gov.br .
5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa
poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato
convocatório do Pregão Eletrônico.
5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em
campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL.
Câmpus de Dracena
5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações
prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão
pública.
5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da
sessão pública.
6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas
ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC.
7. Integram o presente Edital:
Anexo I – Objeto do Pregão;
Anexo II – Portaria UNESP nº 53/96;
Anexo III – Portaria nº 170/2012;
Anexo IV – Designação do pregoeiro e equipe de apoio.
8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa,
será competente o foro da Comarca de Dracena – SP.
Dracena, 04 de novembro de 2015.
Ana Maria de Souza Queiroz
Autoridade Subscritora do Edital
Câmpus de Dracena
ANEXO I
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2015 - FCAT
OBJETO DO PREGÃO
1. FINALIDADE
1.1. A finalidade deste ANEXO é preconizar as condições, independentemente de outras exigências
integrantes deste EDITAL, para ensejar a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO
MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR, nos termos das especificações contidas neste ANEXO.
2.
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
ITEM QTDE. UNIDADE DESCRIÇÃO DO ITEM
01
1
UNI
Contador de células (pianinho), tipo eletrônico; com 10 teclas (bast, Seg,
Bas, Lin, Mono, Bla, Out, Meta, Eritro, Eos); Apresentando Valor Absoluto e
Percentual; Com totalização a cada 100 células; com alarme sonoro;
Zerador de contagem tipo tecla; Alimentação 110Volts – 60 HZ; Inclui
manual de operação, manutenção e garantia de 12 meses.
02
2
UNI
Alcoômetro Gay Lussac DE 0 a 100º, com divisão de 1º GL
03
1
UNI
Refratômetro de bancada de 0 a 95 por cento Brix com termômetro digital
Evaporador rotativo de 1 litro, sem tacômetro; Temperatura de 50º a 120º;
04
1
UNI
110V
Condutivímetro de bancada para soluções aquosas, completo, com célula
05
1
UNI
k=0,1
06
1
UNI
Medidor de PH de bancada para soluções aquosas, completo.
Estufa Bacteriológica - 40 litros - 220v - construção robusta, totalmente em
chapa de aço sae 1020. faixa de trabalho de 10oc acima da ambiente até
70oc. controlador de temperatura microprocessado com indicação digital e
aferido em 37oc e 56oc. circulação de ar forçada através de micro
ventilador proporcionando uma variação de temperatura de 0,5oc.
internamente é pintada com tinta eletrostática lisa na cor branca.
externamente recebe acabamento em tinta eletrostática texturizada, além
07
1
UNI
de todas as partes metálicas receberem tratamento anti-corrosivo,
aumentando a vida útil do equipamento. isolação entre a câmara interna e
a externa em lã roofing atenuando sensivelmente a transferência de calor
para o gabinete. respiro na parte superior para saída de gases e ar. possui
03 prateleiras internas removíveis, facilitando a limpeza e remoção de
materiais. porta interna envidraçada com estrutura metálica. porta externa
com vedação em silicone e fecho tipo rolete, com baixo nível de desgaste
Câmpus de Dracena
em conseqüência do uso constante. medidas internas: l=34 x p=34 x a=34
cm, capacidade para 40 litros. alimentação 110 e/ou 220 v, 350 w, 50/60
hz. acessórios opcionais: controlador microprocessado digital de tempo de
operação.
Banho Maria Grande Digital de uso universal em laboratório, para uso
direto ou para a termostatização de outros equipamentos.
Sistema de circulação interna e externa do líquido através de bomba de
demanda, com vazão de 10L/min., proporciona melhor uniformidade.
Regulagem do fluxo através de válvula de tipo esfera.
Controlador microprocessado digital com display de 4 dígitos com
resolução de 0,1°C, com sistema PID, com indicação da temperatura de
processo (PV), SET POINT e timer (tempo).
Timer de 1 a 9.999 minutos com ajuste de 1 em 1 minuto.
Faixa de temperatura 5°C acima da ambiente a 100°C.
Sensor de temperatura tipo PT 100. Sistema de aquecimento através de
resistência tubular de 1400 W, blindada em aço inox, de fácil substituição.
Painel em policarbonato com indicação de funções e chave liga/desliga
com
indicador luminoso.
Teclado tipo soft-touch.
Tampa pingadeira removível em PS (Poliestireno).
Cuba interna em aço inox AISI 304 estampado e polido (sem emendas ou
08
2
UNI
soldas).
Grade interna em aço inox AISI 304 para proteção da resistência.
Gabinete em chapa de aço carbono SAE 1020 com tratamento
anticorrosivo e
acabamento (pintura) em epóxi texturizado eletrostático.
Montado sob pés de borracha.
Volume nominal de 28 litros.
Dimensão da cuba (LxPxA) de 500 x 300 x 200 mm.
Dimensão externa (LxPxA) de 530 x 330 x 405 mm.
Entrada e saída de água.
Dreno.
Conexão para mangueira de silicone.
Fusível de segurança.
Alimentação em rede de 110 e/ou 220V, 50/60 Hz, potência de 1400 W.
Cabo de alimentação com Plug conforme norma ABNT NBR 14136.
Itens que Acompanha:
Tampa pingadeira em PS (Poliestireno).
Manual de Instruções.
Termo de Garantia.
Esterilizador Infravermelho
Cilindro: De proteção em aço inox AISI 304 com isolação em fibra cerâmica
de alta densidade.
Área de esterilização Interna: Ø 18 mm e comprimento 130 mm.
Esterilização: De 5 a 10 segundos: Alças, espátulas, agulhas e pinças,
09
1
UNI
através de aquecimento infravermelho, evitando a contaminação.
Chave: Liga/Desliga. Alimentação 110V e/ou 220V.
Painel: Adesivo em policarbonato texturizado a prova d'água.
Temperatura Ambiente: 800º C
Pés: Com regulagem e sapata em borracha.
Câmpus de Dracena
Cabo de Força: Com dupla isolação e plug com três pinos, duas fases e um
terra, de acordo com as normas NBR 14136.
Cabine de Segurança Biológica Classe II A1
Classe II tipo A1 com 70 % de recirculação e 30 % de renovação de ar,
equipado com dois filtros HEPA, um para recirculação e outro para
renovação;
Os 30% do ar são exauridos para o laboratório, já filtrado pelo filtro hepa;
Equipamento totalmente em pressão negativa evitando a fuga do ar
contaminado para o laboratório;
Mantém a área de trabalho, meio ambiente e o usuário totalmente
protegidos (protege o produto e o usuário), desde que o material
manipulado seja de baixo e moderado risco biológico, não podendo ser
utilizado produtos tóxicos ou voláteis;
Projetado para trabalho classe 100 conforme ABNT NBR 13.700 e ISO
CLASSE 5 conforme norma internacional ISO 14.644-1;
Construído em chapa de alumínio naval e pintura epóxi;
Área interna de trabalho construída em aço inox AISI 304 polido com
acabamento sanitário ou escovado;
Área de trabalho removível facilitando na limpeza;
Filtro HEPA classe A3 NBR-6401, EU-13 Eurovent 4/4, com eficiência
99.99% ;
10
1
UNI
Pré-filtro classe G3 sintético, (aumenta a durabilidade do filtro HEPA);
Vidro frontal temperado tipo sobe e desce com inclinação, com esta
inclinação obtemos um maior conforto para o operador e a diminuição de
reflexos;
Interruptores LIG/DESL, MOTOR, L/FRIA, L/UV e ALARME;
Dispositivo de segurança áudio visual, quando o vidro frontal exceder 200
mm, que é abertura segura para trabalho;
Dispositivo de segurança utilizado para acionamento da lâmpada uv,
somente com o vidro fechado;
Baixo nível de ruído;
Velocidade do ar 0.45m/s +- 20%;
Alimentação 220 V, 50/60 Hz;
Motor monofásico com proteção térmica e controle de velocidade;
Tomada auxiliar interna;
Uma válvula para gás ou vácuo;
Uma lâmpada fria com variação de potência de acordo com o modelo;
Uma lâmpada UV com variação de potência de acordo com o modelo;
Equipamento com base e rodízios giratórios;
Dimensão interna: 960 x 652 x 652
Dimensão externa: 1033 x 750 x 2155 (com a base)
ESTUFA DE CULTURA BACTERIOLÓGICA
Gabinete construído em aço 1020 com pintura eletrostática anticorrosiva.
Câmara interna em aço 1020 com pintura eletrostática anticorrosiva.
1 Porta interna em vidro lapidada transparente.
1 Porta externa em aço 1020 com pintura eletrostática anticorrosiva em
11
1
UNI
azul.
Suporte para 3 bandejas com 1 bandeja em aço 1020 com perfuração para
circulação de ar. Distancia entre as bandejas de 75 mm.
Isolação da caixa interna em lã de vidro (espessura 8 cm).
Vedação da porta em perfil de silicone.
Câmpus de Dracena
Resistência blindada em aço inox AISI 304.
Sensor de temperatura.
Circulação de ar por convecção natural.
Saída de fluxo superior de aço inox com orifício central para acomodação
de termômetro.
Sistema de proteção de super aquecimento por termostato analógico
Controle de temperatura microprocessado PID.
Capacidade 27 litros.
Alimentação 110 volts, potência 400 watts.
Faixa de Trabalho:
Temperatura: 5ºC acima do ambiente a 70ºC graus.
Exatidão: +- 0,5ºC.
Resolução 0,1ºC.
Dimensão Interna: L=300 x A=300 x P=300 mm.
Dimensão Externa: L=450 x A=620 x P=400 mm.
Estufa Incubadora para B.O.D.
Descrição:
Gabinete tipo geladeira com isolação térmica em poliuretano
expandido, acabamento em chapa de aço com pintura eletrostática.
Volume total de 340 a 364 litros;
Temperaturas constantes controladas; Faixa de controle: -6ºC a
60ºC; Precisão de temperatura de 0,3ºC; Precisão termostática de
12
3
UNI
0,1ºC; Termostato mecânico para proteção contra sobreaquecimento.
Controlador de temperatura digital micro processado - Alarme de baixas e
altas temperaturas; Termômetro de máxima e mínima controlado com
indicação de 0,1ºC;
Circulação de ar forçada na direção vertical, através de ventoinha tipo
“cooler” de baixo ruído e grande eficiência;
Painel localizado na porta do equipamento
Alimentação 110 e/ou 220 Volts;
Termociclador; Com Capacidade para Ate 96 Amostras; para Amplificacao
de Acidos Nucleicos; Bloco Termico de Aluminio; para Tubo de 0,2 Ml e
Microplacas de 96 Pocos; Display Lcd; Temperatura de Trabalho de 4 a 99
Graus Celsius; Com Funcao Gradiente de Temperatura; Tampa Aquecida;
Precisao de +/- 0,1 a +/- 0,2 Graus Celsius; Uniformidade +/- 0,2 Graus
13
1
UNI
Celsius; Velocidade de Queda de e Aquecimento de 2 a 4 Graus Celsius
Por Segundo; Possibilidade de Criar e Armazenar Programas; Alarmes
Final de Programa; Porta Usb; Software para Conexao Com Pc; Manual de
Operacao; Alimentacao: Bivolt: 110 - 240 Volts, Automatico; Garantia
Minima de 12 Meses;
Fonte de Alimentacao; de Alta Resistência, para Voltagem, Miliamperagem
e Potencia; para Eletroforese Em Gel de Agarose; Dimensoes 25 x 24cm (c
x L); Crossover Automatico; Tensao de 100-240 Volt(bivolt); Corrente de
2000 Ma de Maxima, Resolucao 1v, 1 Ma; Potencia de 200 Watts, Variacao
14
1
UNI
Da Tensao ± 1% Precisao ± 1.5% Na Escala Total; Alimentacao de Entrada
para 4 Cubas, Sistema de Encaixe Contra Mal Contato; Com Acessorios de
Fabrica; Manual Em Lingua Portuguesa; Garantia Minima de 12 (doze)
Meses. Assistencia Tecnica No Brasil; Acondicionado Em Embalagem Que
Câmpus de Dracena
Garanta a Integridade do Produto;
Cuba para Eletroforese; Produzido Em Material Resistente, à prova de
Vazamentos e Inerte Aos Reagentes Utilizados; para Separacao de Acidos
Nucleicos Ou Proteinas Em Geis de Agarose; Dimensoes Aproximadas do
Aparelho 17.8 x 25.5 x 6.8 Cm (pxlxa), Possibilita a Corrida Simultanea; de
Ate 60 Amostras, Volume de Tampao Utilizado Cerca de 650 Ml, Possui
15
1
UNI
Eletrodo Removivel; Alimentacao 110 e/ou 220 V. Acompanha:1 Bandeja
Uv Removivel(gel15x10 Cm)c/marcacao Em Regua Fluorescente; 1 Jogo
de Pentes Contendo:2 Pentes Com 20 e Um Com 15 Dentes Com 1,5 Mm
de Espessura; 1 Jogo Eletrod.; Acompanha Manual e Garantia Minima de
12 Meses;
Cuba para Eletroforese; Em Material Inerte Aos Reagentes para Separacao
de Acidos Nucleicos Ou Proteinas Em Geis de Agarose; Com Barreiras
para Derramamento de Gel; Pes Ajustaveis e Nivelador para Espessura
Uniforme do Gel; Acompanha: Bandeja Uv Removivel, Sistema para
16
1
UNI
Confeccionar Geis Fora Das Cubas; Dimensoes: Aparelho 21.5 x 31.5 x
10.5 Cm; Gel 11 x 14 Cm; Espessura do Gel :3 a 10 Mm; Pente Com 14
Dentes Com 1 Mm de Espessura; Volume Maximo de 48 Amostras; Volume
de Tampao Usado de 700 Ml; acompanha Manual e Garantia Mínima de 12
meses;
PHMETRO PORTATIL DE TEMP. DIGITAL P/ PRODUTOS LACTEOS C/
ELETRODO
DESCRITIVO:
Fornecido completo com:
Eletrodo;
Saquetas monodose de soluções de pH 4 e 7;
* Solução de limpeza HI 700642 (2 x 20 ml);
* Pilhas;
* Mala rígida;
* Manual de instruções.
Especificações Técnicas:
17
1
UNI
* Gama: de 0.00 a 14.00 pH; de 0.0 a 60.0°C;
* Resolução: 0.01 pH; 0.1°C;
* Precisão: ±0.01 pH; ±0.1°C;
* Desv. típico EMC: ±0.3 pH; ±1°C;
* Calibração: automática a 1 ou 2 pontos com 2 conjuntos de padrões
memorizados;
* Compensação da temperatura: automática de 0 a 60°C;
* Acompanha: Eletrodo de pH, conector DIN, cabo de 1 m;
* Tipo pilhas / duração: 4x1.5V AAA / cerca 1000 horas de uso contínuo;
* Condições de utilização: de 0 a 50°C; H.R. max 100%;
* Dimensões: 150 x 80 x 38 mm;
* Peso: 210 g.
Observação: Havendo divergência entre o descritivo do item da BEC e o do edital, levar-se-á em
conta o que consta no edital.
2.1. ESPECIFICAÇÕES GERAIS:
Câmpus de Dracena
2.1.1. Os produtos a serem entregues, quando da contratação, deverão corresponder às
especificações da proposta, em total consonância com o edital, no que tange às suas
características e padrão de qualidade, sob pena de rescisão contratual e penalidades cabíveis.
3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:
3.1. . Em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho, o objeto da licitação
deverá ser entregue na Seção Técnica de Apoio Administrativo da Unesp – Campus Experimental de
Dracena, situado à Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros (SP – 294), km 65, CEP: 17900-000,
Dracena/SP, no horário compreendido de segunda-feira à sexta-feira das 08:30 às 11:30 e das 14:30
às 17:30.
4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Substituir o(s) produto(s) entregue(s) que apresentar(em) defeito(s) em até 05 (cinco) dias, por
outro(s) de igual modelo, ou superior(es), mantendo, no mínimo, as mesmas características dos
originalmente fornecidos, inclusive mantendo o preço contratado.
4.2. Oferecer garantia de 12 meses para todos os produtos fornecidos.
Câmpus de Dracena
ANEXO II
PORTARIA UNESP Nº 53/96
Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei 8.666, de 21-06-93, alterada pela Lei nº.
8.883, de 08-06-94 e dá outras providências. O Reitor da Unesp, com fundamento no artigo 115 da
Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º. – A aplicação de multa resultante da caracterização das hipóteses indicadas nos
artigos 81 – caput, 86 e 87 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94, que institui normas para
licitação e contratos da Administração Pública, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Artigo 2º. – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Unesp, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, cabendo a aplicação de multa de mora correspondente a 30% do valor do
respectivo contrato, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova contratação.
Artigo 3º. – A inexecução total ou parcial do ajuste enseja a aplicação de multa de mora de
30%, sobre o total ou parte da obrigação não cumprida, ou multa correspondente à diferença de preço
decorrente de nova contratação.
Artigo 4º.- O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sem
prejuízo do disposto no § 1º. Do artigo 86 da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94, sujeitará
o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso sobre a obrigação não cumprida, na seguinte
proporção:
I) – em se tratando de fornecimento de material e serviços:
a) atraso de até 30 dias, multa de 0,2%;
b) b) atraso superior a 30 dias, multa de 0,4%.
II) – em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas, a multa será de 0,8%.
Parágrafo único – Para cálculo da multa prevista no caput deste artigo deverá ser adotado o
método de acumulação simples, que significa a mera multiplicação da taxa pelo número de dias de
atraso e pelo valor correspondente á obrigação não cumprida, sem prejuízo do disposto no artigo 7º
desta Portaria.
Artigo 5º. – O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela Unesp,
que não excederá a 15 dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único – A não ocorrência da substituição dentro do prazo estipulado ensejará a
aplicação da multa prevista no artigo 3º. desta Portaria, considerando-se a mora, nesta hipótese, a
partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no caput deste artigo.
Artigo 6º. – A aplicação das multas previstas nesta Portaria ficará vinculada à realização do
regular processo. administrativo.
§ 1º. – O infrator deverá ser notificado do inteiro teor da multa, podendo apresentar defesa no
prazo de 5 dias úteis, a contar na notificação.
§ 2. – A autoridade competente, de posse das razões do infrator, decidirá sobre a conveniência
ou não da aplicação da multa, mediante despacho fundamentado.
§ 3º. – Da aplicação da multa caberá recurso dentro do prazo de 5 dias, contados da
notificação do ato.
Artigo 7º. – As multas previstas nesta Portaria, quando for o caso, serão calculadas sobre os
valores contratuais reajustados e poderão ser pagas com a garantia prestada na assinatura do contrato
ou instrumento equivalente, ou descontadas dos pagamentos eventualmente devidos.
Parágrafo único – Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer na forma prevista no
caput deste artigo, a cobrança, a cobrança será objeto de medidas administrativos ou judiciais,
incidindo correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à
Câmpus de Dracena
data final para liquidar a multa de aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na
variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp, ou índice que venha a substituí-la.
Artigo 8º. – O pedido de prorrogação de prazo final da obra ou serviços ou entrega de material
somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.
Artigo 9º. – As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a das outras.
Artigo 10º. – As disposições constantes desta Portaria aplicam-se também às obras, serviços
e compras que, nos termos da legislação vigente, forem realizados com dispensa ou inexigibilidade
de licitação.
Artigo 11º. – As multas referidas nesta Portaria não impedem a aplicação de outras sanções
previstas na Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94
Artigo 12º. – As normas estabelecidas nesta Portaria deverão constar em todos os
instrumentos convocatórios, bem como nos contratos ou outros instrumentos equivalentes, inclusive
nos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 13º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria Unesp 131, de 10-09-93. (Processo nº.
3180/50/01/88).
Câmpus de Dracena
ANEXO III
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2015-FCAT
PORTARIA UNESP Nº 170, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Disciplina, no âmbito da Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP, a
implantação do Sistema BEC/SP, estabelece os
procedimentos administrativos da dispensa de
licitação eletrônica, do convite eletrônico e do pregão
eletrônico, bem como as respectivas competências e
dá outras providências.
O Vice-Reitor no Exercício da Reitoria da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita FilhoUNESP, baixa a seguinte Portaria:
Artigo 1º - A Reitoria, as Unidades Universitárias, a Administração Geral dos “Campi” de Botucatu e de
Bauru e os “Campi” Experimentais, nos termos do Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2.007,
deverão executar suas despesas relativas às aquisições, com entrega imediata e quando envolver
valor superior a R$600,00 (seiscentos reais), obrigatoriamente por meio do Sistema da Bolsa Eletrônica
de Compras do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, adotando, conforme o caso, a dispensa de
licitação prevista no art. 24, inc. II da lei 8.666/93 e alterações e a modalidade de licitação do convite,
sendo este último caso, quando se tratar de bens que não sejam comuns; e ainda, pelo mesmo
sistema eletrônico, a modalidade do pregão para bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor
estimado da contratação, observadas as exceções referentes às hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação previstas no art. 26, “caput” da Lei 8.666/93 e alterações.
Parágrafo 1º – A eventual impossibilidade ou inviabilidade da adoção do Sistema BEC/SP ou do
Pregão comporta justificativa nos autos do correspondente processo, por parte da autoridade
responsável pela abertura do processo de aquisição, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº
51.469/07.
Parágrafo 2º – É obrigatória, na forma da lei, a utilização da modalidade do Pregão Eletrônico para a
aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns por meio do Sistema Eletrônico de
Contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo –
Sistema BEC/SP.
Parágrafo 3º – Para os procedimentos eletrônicos da dispensa de licitação e da modalidade licitatória
do convite, além da Lei 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e
alterações, aplicam-se a Resolução GEGP nº 8 de 1º de outubro de 2002 e o Decreto nº 51.469, de 02
de janeiro de 2.007, sendo que para o convite exclusivamente, também o Decreto nº 47.168/02, neste
caso quando a demanda se referir à compra de medicamentos e correlatos.
Parágrafo 4º – Para os procedimentos eletrônicos da modalidade licitatória do pregão, aplicam-se as
disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n° 49.722, de 24 de junho de
2005, do Regulamento anexo à Resolução n° CC-27, de 25 de maio de 2006 e alteração, do Decreto nº
51.469, de 02 de janeiro de 2.007, além de, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e alterações, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e
alterações, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de
19 de novembro de 2002, e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Câmpus de Dracena
Artigo 2º - Para as dispensas de licitações e os convites previstos no art. 1º “caput” desta Portaria são
competentes para autorizá-los e, no caso específico dos convites, para homologá-los, adjudicá-los e
julgar seus recursos, os Diretores Técnico Administrativos e os Supervisores Técnicos de Seções de
Apoio Administrativo, conforme o caso.
Inciso I – Compete às Comissões de Julgamento de Convite, regularmente designadas pelo Pró-Reitor
de Administração na Reitoria e pelos Diretores nos seus “Campi” e Unidades, o julgamento e
classificação das propostas na modalidade licitatória do convite eletrônico.
Inciso II – Compete ainda aos Diretores em seus respectivos “Campi” e Unidades, e ao Pró-Reitor de
Administração na Reitoria:
a) decidir recursos quando for autoridade imediatamente superior aquele que houver proferido a
decisão;
b) celebrar contratos;
c) autorizar a alteração de contratos, inclusive prorrogação de prazos;
d) designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;
e) decidir sobre rescisão administrativa ou amigável de contrato;
f) aplicar as penalidades previstas nos artigos 86 e 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e alterações
Parágrafo 1º - Para a Administração Geral dos “Campi” de Bauru e Botucatu, a competência de
designação prevista no inciso I do art. 2º desta Portaria, bem como aquelas outras previstas no inciso II
subseqüente, serão dos Presidentes do Grupo Administrativo do Campus e para as Unidades dos
“Campi” Experimentais, as mesmas competências serão dos Coordenadores Executivos,
respectivamente.
Artigo 3º - Para os pregões previstos no art. 1º “caput” desta Portaria, são competentes para autorizálos, homologá-los, revogá-los, anulá-los, declará-los cancelados, fracassados ou desertos, assim como
julgar os seus recursos, o Reitor, quando o valor estimado da contratação for igual ou superior a R$
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e nos pregões eletrônicos de valores inferiores a esse
limite, o Pró-Reitor de Administração no âmbito da Reitoria e os respectivos Dirigentes nas Unidades,
“Campi” e Administração Geral de Botucatu e Bauru.
Parágrafo 1º - Caberá a condução do desenvolvimento do pregão eletrônico ao Pregoeiro, que será
designado, observada as prescrições legais, pela respectiva autoridade competente do certame,
conforme competências previstas no “caput” deste artigo e que, ainda, será auxiliado pela equipe de
apoio da mesma forma designada.
Parágrafo 2º - Aos Diretores Técnico Administrativos e os Supervisores Técnicos de Seções de Apoio
Administrativo, conforme o caso, caberá a assinatura dos editais de pregão e, portanto, responder por
esses atos, na forma da lei.
Artigo 4º - As regras disciplinadoras do Pregão devem ser interpretadas no sentido de ampliar a disputa
entre os concorrentes, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes e sempre desde
que não haja comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança da contratação,
observada a exigência da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Artigo 5º - Além das outras formas de publicidade previstas em lei, a divulgação do aviso do Edital de
Pregão, bem como do convite na Reitoria, Unidades Universitárias, “Campi” Experimentais e
Administração Geral de Botucatu e Bauru será concretizada no Portal Unesp, por meio do
“SPL/UNESP” - Sistema de Publicação de Licitação da UNESP, no seguinte site
www.unesp.br/licitacao.
Artigo 6º - Para a realização dos procedimentos eletrônicos previstos na presente Portaria será
adotado na UNESP, salvo expressa justificativa em contrário, os recursos disponibilizados pelo
Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo, assim, inclusive, os editais
de dispensa de licitação pelo valor e de convite constantes do Sistema BEC/SP.
Câmpus de Dracena
Artigo 7º - Compete exclusivamente ao Reitor, tanto para dispensas de licitação eletrônicas, convites
eletrônicos e pregões eletrônicos, aplicar a penalidade prevista no inciso III do artigo 87, da Lei nº
8.666/93.
Artigo 8º - Após o julgamento dos recursos contra a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV
do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, bem como no art. 7º da Lei Federal 10.520/02, ou transcorrido o prazo
sem sua interposição, as penalidades aplicadas deverão ser divulgadas no site www.sancoes.sp.gov.br
, na relação de “apenados” do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, providenciado o
descredenciamento da empresa infratora junto so Sistema CAUFESP – Cadastro Unificado de
Fornecedores do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 48.999/04.
§ 1º - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste artigo não impossibilitará a cumulação
entre elas, nem com as previstas na Portaria UNESP n.º 53, de 13 /3 / 1996, publicada no DOE. de 14 /
3 / 1996, podendo ainda o órgão da UNESP socorrer-se da composição de perdas e danos, no caso de
apurado prejuízo em decorrência da conduta da empresa infratora.
§ 2º - Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados a defesa prévia e o
contraditório, nos termos da lei.
Artigo 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIO CEZAR DURIGAN
Vice-Reitor no Exercício da Reitoria
Câmpus de Dracena
ANEXO IV
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2015 - FCAT
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PORTARIA nº 19, de 04 de novembro de 2015.
Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das
atribuições de PREGOEIRO e membros de sua Equipe de Apoio,
para atuação no Pregão Eletrônico nº 25/2015 - FCAT referente ao
“Sistema BEC/SP”, no âmbito da Unesp – Campus de Dracena.
O Docente Responsável pela FCAT – Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas, no uso das
suas atribuições legais previstas no Art. 1º da Resolução UNESP nº 55 de 28/09/2015, baixa a seguinte
Portaria:
Art.1º- Fica designado como PREGOEIRA, para atuação no Pregão Eletrônico nº 25/2015 - FCAT,
referente ao Sistema BEC/SP, no âmbito do Campus de Dracena da UNESP, a servidora Caroline
Massami Oshima, portador da Cédula de RG nº 33.990.934-1.
Parágrafo único – Nas faltas ou impedimentos do PREGOEIRO designado no caput deste artigo, as
atribuições de PREGOEIRO serão desempenhadas pelo servidor Murilo Yoshiaki Magri Kavano,
portador da Cédula de RG nº 40.554.682-8.
Art.2º - Ficam designados como Membros da Equipe de Apoio do PREGOEIRO os servidores abaixo
relacionados:
Gustavo Faccin
RG nº 29.445.052-X
Edison Alves da Rocha
CPF nº 339.994.638-48
Murilo Yoshiaki Magri Kavano
RG nº 40.554.682-8
Artigo 3°- Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Dracena, 04 de novembro de 2015.
LEONARDO SUSUMU TAKAHASHI
Docente Responsável pela FCAT – Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas

edital - Câmpus de Dracena

Transcrição

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