1:-..., TESOURONACIONAl por meio dos Memorandos nD 375/2015

/"
1:-...,
TESOURONACIONAl
Nota n.° 106/20 15/COREMISURTNISTNIMF-DF
Em 03 de julho de 2015.
Assunto:
Operayoes de Credito de Estados e
Municfpios - Portaria n° 306, de lade setembro
de 2012. Analise da Capaeidade de Pagamcnto
para fins de subsidiar a concessao de aval ou
garantia da Uniil.o a operayoes de eredilo de
interesse do Estado da Bahia.
I.
0 Estado da Bahia (Estado) solicitou concessao de garanlia da Uniiio para contratar:
i) operayao de eredilo exlerna com 0 Banco imeramericano de Desenvolvimento
(BID), no valor de
US$ 50.000 mil (cinquenta milMes de d6lares) deslinada a financiar 0 Programa de Fortalecimento
da Gestao Publica para 0 Estado da Bahia - PROGEST; e ii) operayao de eredilo interna com 0 Banco
do Brasil, no valor de R$ 562.740 mil (quiiihentos e sessenta e dais milhoes c setecentas e quarenta
mil reais) destinada it viabilizayao de investimenlOs nas areas de Seguranya P"blica e Prisional,
Ciencia, Tecnologia e Inovayao, Salide, Mobilidade Urbana e lnfraestrutura.
2.
A Coordenayiio-Geral de Operayoes de eredito de Estados e
por meio dos Memorandos n.D 375/2015/COPEMISURIN/STN/MF-DF,
de
n.D 39912015/COPEMISURIN/STNIMF-DF,
de 16 de junho de 2015,
eapacidade de pagamento do Estado para as operacoes em referenda,
manifesta,ao da Secretaria do Tesoul'o Nacional (STN).
Municipios
03 dejunho
solicitou a
a fim de
(COPEM),
de 2015, e
analise da
subsidiar a
3.
A operayao de erectito interna com 0 Banco do Brasil corresponde a aditivo contratual
de operal'ao de cn:dito em execuyao, que consta no Progranla do Estado (assinado em 30 de dezembro
de 2014) com 0 nome de "BB 1 Programa de Investimento". 0 montante original dessa opel'acao
de
R$ 1.125.480 mil (um bilbao, eento c vinte e cinco mil hoes c quatrocentos e oitenta mil reais). Desse
valor,ja foram libel'ados R$ 562.740 mil (quinhentos e sessenta e dois milh5es e setecentos e qual'enta
mil reais), restando, portanto, R$ 562.740 mil (quinhentos e sessenta e dois milhoes e setecentos e
quarenta mil reais). 0 aditivo mencionado refere-se it altera,ao da taxa de jlll'os sobre 0 valor a sel'
libel'ado, que passani. a sel' de libor semestral + 5,00% a.a., ao inves de libor semestral + 3,85% a.a
eontratados anteriormente.
e
4.
Assim, foi realizada a analise para as opera,oes de cn\dito pleiteadas, considerando
tambem, conforme Portaria da STN nO 543/12, as demais opera,oes de eredilo que foram objeto de
pleito de verifiea<;iio de limites e condi,oes previstos nas Resoluyoes nOs40 e 43 do Senada Federal,
ambas de 200 I. 0 quadro a seguir elenca as operayoes de eredito a eontratar objeto da amilisc, ak'm
da opera<;ao em execuyao:
Em RS mil
ProjetosfPrograrnBs
BID I PROGEST
BIRD I PREMAR
BB I PROGRAMA
TOTAL
Entidadc
Financclra
BIRD
132.810
531.240
BB
562.740
BID
11
DE INVESTIMENTO
Tot.l
1.226.790
5.
A analise da eapacidade de pagamento segue a metodologia estabeleeida na Po,taria
MF n° 306/12, com fundamento nos conceitos e proeedimentos definidos na Portaria STN n0543/12.
l
k~f
Pg. n,' 2 de 7 do Nota n.' 106!2015ICOREM/SURlN/S1l'I/MF-DF, de 3/0712015,
De acordo com 0 art, 2° da Portaria MF nO306/12, a metodologia de amilise estri cstruturada em dlws
etapas:
I" Etapa - classifica9ao da situa9ao fiscal associada ao risco de eredito, tendo como
parametros indicadores econ6mico-financeiros;
e
2" Etapa - cnquadramento da opera9ao pleiteada em sua correspondente
situayao
fiscal, tendo como parametros 0 indicador de endividamento e 0 indicador de servi90
da divida.
6.
Para a I" Etapa foram utilizados dados referentes aos exercicios de 2012 a 2014 dos
balan90s consolidados publicados, conforroe a abrangcncia definida no art. 1° da Lei Complementar
nO 101/00. Como fonte subsidiaria, foram consult ados dados do Relatorio Resumido da Execu9iio
Or9amentaria - RREO, relativo aD 6° bimestre do ano, 0 Relat6rio de Gestao Fiscal, relativo ao 3°
quadrimestre do ano, bem como as ioforma90es constaotes do Sistema de Coleta de Dados Contabeis
de Eslados e Ml1nicipios - SISTN.
7.
A sitl1a9D.Ofiscal do ESlado foi obtida pela pontu39ao resultante da media ponderada
dos indicadores Endividamento, Servi90 da Divida oa Receita Corrente Liquida, Resultado Primario
Servindo a Divida, Oespesa com Pessoal e Eocargos Sociais oa Receita Corrente Liquida, Capacidadc
de Gera9i!o de Poupan9a Propria, Participa93.0 dos Investimentos na Despesa Total, Participayiio das
Contribuiyoes e Reml1ncrayoes do RPPS nas Despesas Previdenciarias e Receitas Tribul!irias nas
Despesas de Cl1steio, conforme f6rroulas e pondera9oes explicitadas no art. 3" da P0l1aria
0° 306/2012.
8.
E oportuno ressaltar que a pontua9uo citada no panlgrafo anterior corresponde ao
diagnostico da situayao fiscal do Estado tendo por base as inforroa90es obtidas dos balan<;os dos tres
ultimos cxcrcicios.
9.
A pontua9ao apurada na 18 Etapa foi de 2,41 e a classificay8.o da capacidade de
pagameoto correspondente a esta pontl1a9aO e "B", conforrne 0 art. 4° da Portaria MF nO 306112.
Assim, 0 Fator de Pondera911o (FP) a ser utilizado na 2' Etapa da analise de capacidade de pagamcnto
sera 40%, conforroe estabelece 0 pan\grafo unico do art. 6° da Portaria MF nO3061I 2.
10.
A 2° Etapa busca veri ficar 0 enquadramento dus opera90es pleiteadas nos indicudores
de endividamento e de servi90 da divida.
citado enquadramcnto deve atender ao previsto nos incisos
II e JIl do art. go da Portaria MF nO306/2012, a saber:
°
Inciso II: Endividamento",,,,,,,,,,,,,",oo:::
(I - Endividamento"",,)
x FP
Inciso lll: Servi<;o da DividaAC"~CO""",'oo:::(10% - Servi<;o da Divida.",,,,) x FP
II.
Com base na metodologia
definida na Portaria n° 306/12 enos
conceitos e
procedimentos estabelecidos na Portaria nO 543/12, foram utilizados os dados do demonstrativo do
cronograma de compromissos da divida consolidada vincenda e das demais condi90cs contratuais
para realizar proje<;oes das rela90es: (i) servi90 da divida publica consolidada e receita corrente
liquida; e (ii) saldo devedor da divida publica consolidada e receita corrente liql1ida.
12.
Foram utilizadas medias aritmeticas das proje<;5es desses dois indicadores para os
proximos cinco exercicios financeiros, com 0 objetivo de dcterminar 0 enql1adramento das opcra90es
de eredito pleiteadas aDs incisos 11 e III do art. 8° da Portaria MF n° 306/12.
i'g. n." 3 de 7 dn Nola n." I0612015/CORCMISLIRIN/S·ll'JIMF-DI'.
13.
Segue abaixo
0
dc 310712015.
resultado quanto ao enquadramento aos cilados indicadorcs:
ENQUADRAMENTO
RESl)LTADO
APURACAo
Elldivu,lnnwlltoAIIMf"'TOPLI'_ITfAOO::: (I - EndividfllllcnLo,\l'l,,\L)
0,01 :::;
O,(3):'t 40%
:>;
n-
lnciso 11- Endividamcnto
rr
Enquadrada
0.01 ::::0.15
ScrYil,.'oun Divii.lllAuMP..-m1'LrlTI"DO S (10% - Scrvi(fo do DI\'idn.\lUIII) x
Inciso 111- Scrvi,o da Dlvida
0,02%
s: (10%
F\'
Enquadrada
- 6,64%) x 40%
0.02%..-:: 1.34'%
14.
Considerando 0 alendimcnto do requlSllo referente a I" clapa da analise, cuja
classilica<;ao da situa<;aofiscal correspondeu a "13'- e 0 alendimento do cnquadramcnto rctcrente a 2"
Etapa da avalia<;aoda capacidade de pagamenlo, incisos II e!II do art. 8° da POItaria MF nO306112,
as opera<;ocsde credito sao elegiveis, relativamenle aos riscos do Tcsouro Nacional, para a concessiio
de garanlia da Uniao no que lange it analise de capacidadc de pagamcnlo.
Diantc do exposlo, sugcrc-sc a encaminhamcnto desla NOla a COPEM.
15.
A considera<;ao superior.
i
,;:/
,JCv.r:Wd{/t/{2~L{J)
ALEXANDRE
/(,', .,.,<"v
MONN~RATP.DIAS
An~lista de Finan.,:'s c Contrale
Dc acorda.
A conside~
ALEX
L :;<'''-' <A~""-
~},,"k/~..,
BATISTA
FERREIRA
Gcrente de Projcto da GERES II
do Senhor Coordenador-Geral da COREM.
<;ii
'~lANE
C~~~ador
RICARDO
I~~~~O
TEIXEIRA
da COREM
Coardcnador da COREM
Dc acordo. Encaminhe-sc it COPEM.
.
~\,''''''
EDELCIO DE OLIVEIRA
Coordcnador-Gcral da COREM
)
Pg., 11.04 dt.:-7 dll NOIall." I06J201S/COI'tEMfSURIN/STN/MF·DF.
de 3J(.17l2tH5
1~ Etapa - CLASSIFICA~AO DA SITUA~AO FISCAL
Calculo dos Indicadores
Fiscals
ESTAOO: BA
Discriminacao
2012
2013
I . Endi~damento
2014
0,7
0,6
0,7
· Dlvida Publica Consolidada
13.474.097.572,47
15.033.682.987,15
16.911138.138,28
· Recelta Corrente Uquida
21.624.180.849,01
23.080.634.286,15
25.313,312
II - SeNCo da Dlvida na Rece\la Corrente Llquida
· SeMyo da Dlvida
· Rece!la Corrente LIquids
0,8
Resu\lado Primario
1278.945.427,31
SeNyo
1.548.056
IV - Despesa com PeS$oal e Encargos Socials no. Recei\a
Corrente Uquida
- Oespesas com Pessoal e Encargos Socials
23.080.634.286.15
21,624, 180 849,01
111• Resultado Primario se""";ndoa Di~da
da DI~da
6,8%
1.575.198.154,54
7,2%
1.548.056.479,52
0,2
300.874.947,81
479.52
1.575.198.154,54
5.3%
1.340_353.316,65
25313312023.76
0,4
570.923.843.99
1.340353316.65
55,0"'{'
54,1%
023,76
5G,4%
11.693.717.855,19
12.695363.127.36
14.289.346.392.82
21 624.180.649.01
23.080.634
25.3'13312023,76
· Receitas Correntes
7,7%
29 320 658 445.26
6,3%
31.869.179.992.33
34.726.683.496,03
· Despesas Correntes
27.075280.938.53
29869150.140.31
32.676.647132.88
· Receila Corrente Uquida
v . Capacidade
de GSr3ryao de PoupanQa PrOpria
VI· Part;cipa9~10 dos Inves\lmentos na Despesa Total
· In...estimentos
· Despesa Total
VII . Parhcipa~a.o das Contnbulvoos e RemuneraGOes do RPPS
nas Despesas Pre\l\dencl~rias
- Con1nbuivMs e Remuneray,oos RPPS
- Despesas PreVidenciarias
6,0%
286.15
6,1%
2.037.262606.14
1836.280.061.97
30.300.176908.56
33633.668.085.76
72,1%
5,g%
7,0%
2.540.215.784.98
36.314445128.36
69,)%
72,3%
2,638.467.221.22
3.363.726557.59
3,456<657.424,86
3.938666.222.95
4654
4990,972
VIII- Receitas Tribularias nas Despesas de Custeio
57,3%
719.195,81
068,57
· Receilas Tribularias
16.083.144.354.26
61,2%
18.908 666 102.49
20514.576.856,19
61,4%
- Oespesas de Custeio
28079.439.411.59
30.920240.611.32
33423459957.59
ESTRUTURA DE PESOS ANUAI5
20%
I
30%
50%
Pg. n." 5 de 7"" No'" n." I0612()15ICOI(EM/SLJRIN!STN/MF-DF. de 3/07/2015.
1~ Etapa - CLASS I FI CAC;:.li.O DA SITUAC;:.li.O FISCAL
Ciilculo dos Indicadores Fiscais
ESTADO;
BA
Peso
Media
Mediatopeso
10
1,16
11,55
9
0,00
0,00
III - Resultado Primario se",ndo a DiIJda
8
3,39
27,10
IV - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais nas Receitas Correntes
Uquidas Ajustadas
7
3,11
21,76
V - Capacidade de Gera~ao de Poupan~a Pr6pria
4
5,59
22,36
VI- Participac;,ao dos Investimentos na Despesa Total Ajustada
3
5,39
16,17
VII - Participa9ao das Contribuir;oes e Remunerayoes do RPPS nas
Oespesas Pre~denciarias
2
2,31
4,63
VIII- Receitas Tributarias
1
2,34
2,34
Oiscrimina~o
I - Endi~damenlo
11- Servlr;o de Oi"";da nas Receitas
Correntes
Liquidas
nas Despesas de Custeio Ajustadas
105,91
44
Pontua~ao
RESULTADO DA CLASSIFICA<;:AO DA SITUA<;:AO FISCAL
Correspondente
2,41
I
B
ao Item 'e' do Inciso I do Art. 82 da Portaria n2 306/2012
03/07/201517:01
It.
!
(!
i'g. ".°6 do 7 do N"I. "." 10612015ICOI'EM!SUItINISTNIMF-DF.
de 310712015.
1~ Etapa - CLASSIFICA~AO DA SrrUA~p.O FISCAL
Classlficat;ao e M~dla dos lndicadares
ESTADO:
lado
Dls'rimlna~ao
I . EndhAdamento
n . Se~t;:o d<JDloJda nas
111 •
Receitas
Resultado Pomaria seNndo
Correnles
SA
LIQuidas
a DIV:da
Esquerdo
lado
Djreito
2012
2013
2014
0.5
1,3
0,9
),1
1,3
1,2
8.0%
15,0%
0,0
0,0
0,0
(J,O
1,0
0,0
1,0
.,9
3.•
3,4
M~dla
W . Qespesa com Pessoai e Encargos Sodais nas Receitas
Correnles Llquida Ajusladas
40,0%
70,0%
2.8
3,0
3,3
3.1
V - Capacidade de GeraCao de Poupanca PrOpria
25,0%
5,0%
5,2
5,6
5,7
5,6
VI - Particlpa~ao dos Ino.,esUmenlosns Despe5a lola1
Aluslada
20.0%
5,0%
5,6
5.6
5,'
S.4
90,0%
40,0%
2.2
2,)
2,5
2,3
80,0%
30.0%
2,7
2,3
2.2
2,3
VII- PartlcipCl«ao das Contlil)ui~Oes e Remunerace>es
RPPS nas Oespesas Preudencianas
VI\I·
Recellas
Tributaries nas Oespesas de Custeio
do
Pg.
!l.t>
7 de 7 da NOla n.O I06l20IS/CORErvlJSURIN/STNtMF·I)F.
de
3t07/2015,
DA NOVA OPERAC;AO DE CREDITO
2~ Etapa - ENQUADRAMENTO
Calculo do Enquadramento
aos Indicadores
ESTADO: SA
ENQUADRAMENTO AO INDICADOR DO ENDIVIDAMENTO
Media da relac;ao DB/Ret projetada;;;
0,63
M~diaEndt
Imp,cto d, Operatao do Credito n' Media do rol,.ao OB/RCL ,roiet,d,
F,tor de Pondora,50 (FPI
Indicador para Endividamento
Opera~o
de Credlto
ENQUAORAMENTO
IEndoc)
0,01
4000%
= (1· MediaEndt1 x FP
ENO,UAORADA SE Endoct
ao Indicador
O,lS
0,01
S {l-MedltlEndt)xFP
J
do Endividamento
Conforme
disposto
ImJlacto da Operacao de Credito
na Media da Rela~ao SD!RCL projetada
ENQUAORAOA
- SOoc
002%
40,00%
para Servi{o da Ofvida = {10% - MedfaSDt)
Opera~o
de Credito ENQUADRAOASESOoc
$ (1 -
x fP
Modi.SOt)
1,34%
x
FP
002%
aD Indicador do Servic;o da Orvlda
Conforme
dlsposto
no lnciso 111
do A~t. 8!l da Portaria
FINAL PARA PRONUNCIAMENTO
Confo~me
dlsposto
I
$
I
ENQUAORAOA
I
1,34%
n2 306/2012
ENQUADRAOO
RESULTADO DO ENQUADRAMENTO
COMPET~NCIA
0,15
6,64%
Indicador
ENQUADRAMENTO
I
of VIDA
= Modi,SOt
IFP)
Fator de Pondera~o
<
no Inciso II do Art. gil! da Porta ria n'!! 3o§:L2012
ENQUADRAMENTO AO INDICADOR DO SERVU;O DA
Medl, d, Relal30 SO/RCLprojet,da
I
FAVORAVEl
no Art. 82 da Portaria
~
COREM
n2 306/2012
03(07(201517:01
Ministerio da Fazenda
Secrctaria'do Tesouro Nacional
Subsecretaria de, Relm;oes
Financeiras
Intergovemamentais .
.
.
, r
Coo'rdenayao,Geral de Operayocs de Credito de Estados e M unid pios
PaJ;ecer nO22612016/COPEM/SURINISTN/MF-DF
,
Br[lsilia, 29.dc maryo de 2016.
Processo nO17944.00130112014-15
Operayao de credito extemo (com garantia da Oniao) entre 0
Estado da Bahia - BA e 0 Balko lnternacional para
Reconstru((ao
e
Desenvolvilllento,
no
valo~
de
US$ 200.000.000,00.
RecW'sos destinados ..ao financimll~nto do PKEMAR 2' Etapa.
VERIFICA<;:AO DE LlMITES E CONDI<;:OES
E CONCESSAO DE GARANTJA DA UNIAO
RELAT OR]' 0
. 1.
Trata
0. presente
patecer de solicitayao feita pelo Estado da Bahia para a verificayao
do
. cumprimento dos limites e condiyi5es necessa:ios a contratayao·~e openlyao de credito externo com
o Banco Internacional para Reconstrnyao ~ Desenvo \vimento e de pedido de conccssao de garantia
da Uniao, nos termos da Lei Complementar n" 10.1, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
(LRF), daRes01uyao
Fiscal
do Senado Federal nO 43/2001 (RSF nO43/2001) e da Resolw;ao do Scnado
Federal 'n° 48/2007 (RSF nO48/2007), com as seguintes caracteristicas (t1s. 316-317):
,
/
•
Valor da opera~ao:US$
•
Destina<;ao dos recurs os: fmanciamento
Rodovias.'Esiadmis
200.000.000,00 (duzentos milhi5es de d61aresdos EDA);
do Prol,Jfa'ma ,de Restaura<;:ao e ManuteDyaO' de
da Bahia - PREMAR - 2' Etapa;
•
Juros: Taxa de juros L1BOR de 6 rneses mais marg:em variavel;
•
Atualiza."ao monetaria: Varis9ao cambial;
•
Libcra~iio:
US$ 51.000.000,00
(cinquenta e
equiva\entes a R$ 199.144.800,00;
W11
milh,i5es de d6lares dos EUA) em 2016,
US$ 57.142.857,14
,
(cincjuenta e sete milh5es, cento e
quarenta e dois mil, oilocentos e cinquehta e sete d6laJ'es dos EUA e catOl'ze centavos) em
2017, equivalcntes a R$ 223.131.428,56,
US$ 57.142.857,14 (cinquentae
sete milhoes, cento
e quaren.ta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete d61ares.dos BOA e catorze cenlavos)em
2018, equivalenteS' a R$ 223.131.428,56;
US$ 34.714.285,72
(trinta e quatro rnilhOes,
setecentos e catorze mil, dtizentos e oitenta e cinco d61ares dos EllA e setenta e dois centflvos)
em 2019, equivalentes' a R$ 135.552:342.88
•
(f1. 317v), cOl1vertidos
~::z:8'~:t:~!1~~~/~:~:tl~~:U~~~;e vinie) meses;
.
\
./
a
taxa de dlmbio. de
'
'!J(V' .•, . '\a_'
.
'l
1v
• ,Prazo de carencia: 54 (~inquenta e quatr~) meses;
,
,
l
I.'
.
•
Prazo de amortiza',:ao: 366 (trezentos e sessenta e seis) meses;
•
'Leis autorizadoras:
13.180, de 29105/2014 (fl.'08);
1.._.
•
'
.
,
Demais E,ncargos e Comissiies: taxa de compromisso de 0,25:Yoao ano sobre
0
saldo do
emprestimo nao sacado e taxa de j uros adicional de 0,5% a.a. caso a exposiyao do Banco
Mundial ao Brasil exceda
0
I
2.
limite de exposi<;ao padrao.
~'.,
Por intermedio do Sistema de Analise da Divida Publica, Operayoes de Credito e Garantias da
Uf\iao, Estados e Municipios (SADIPEM), de que trata a Porlaria nO199/20}5,
da Secretariado
Tesouro Nacional (STN), foram 'submetidas a esta STN informayoes para comprovayio do conticlo
,
_,
~:~
.1'
nos arts. 21'a 25 diiRSF nO43/2001, soba forma de formulario ejetronico disponihilizado ao Ente no
SADlPEM, datado de 16/03/2016, os quais encontram-se juntad6s aos autos a folhas 316-331, excet6
os seguintcs documentos que foram' devidamente ptotocolados
nesta Secretaria pOl'meio fisico: 1.
Lei Autorizadora (fl. 08); 2. Parecer do Orgao Juridico (Ds. 230-236); Parec~r do Orgao Tecnico (Ds.
~
.
l
237-250); Certidao do,Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Ils. 251-255); Quadro demonstrativo
'
da Receita e Despesa, segundo as Categorias Economicas, integrante da lei de oryamento do exercicio
em curso, conforme 111cisoII do § 1° do art. 2° da Lein° 4.32:0;1964 (fl. 342).
3.
0 ente· interessado, em c~primento'
do disposto no § 1° do art. 32, daLt;i Complemental' nO
101/2000 (LRF), bern como do inciso 1, do art. 2.1, da RSF n° 43/2001, encarninhou.par~cer do orgao
tecnico (fts. 237-250), ,em que atestou a reJayao custo"beneficio e
0
interesse economico social da
e
operayao. A proposito, confotrne a Nota nO 43612013 - "STNICOPEM, de 13/6/2013,
possivel
, entender demonstracia a relayao custo.bcneficio nos pareccres temicos que' apresentem os beneficios
de forma qualitativa.
"
I
4.
,
.
'.
0 ente, interessad?, elJl curnprimento do disposto no § 10 do art. 32, da Lei COl11plementar
nO
,
10t/2000 (LRF), bern como do incisol, do art. 21, da RSF nO43/2001, mediante oParecer
.
do Orgao
Juddico (ns. 230-236)'e ,Declara9ao do Chefe do Poder Executivo efetuada no SADIPEM (11s.322'
326v), atestou que cumpre os requisitos para contratayao do emprestimo e concessao da garantia da
I
.
'
.
.
"
>
Uniao prescritos na citada Resoluyao e ha Lev C?mplementar nO10112000. Ademais, tendo em vista
a alterayao introduzida pel<lRSF. n° 19/2011·, que, entre outras, modi fica 0 inciso III do art. 2'1 da RSF
n° 43/2001, a comprovflyao do cumprimellt@ do inciso IIdo § I° do art. 32 da LRF foi realizada por
.
'"
meio dos citados Parecer ,JUridic.) e Declara~ao
do Chefe do Poder
Executivo (Ds. 230-236
l"
f
,
I·
,
322-
326v), atestando a i'nclusao no oryamento vigente dos recl!rsos provenientes' da operayao pleiteada.
r
_.
VERIFICAc;AO
,
5..
....
'
_.'
_
,
DE LIMITES PARA CONTRA TA<;AO DA' OPERAc;AO OE CREDITO
I
.
'
,
De acordo com as disposi90es sobre a materia, constantes das RSF nOs40/2001 e 43/2001, foram
,sob exame:
,
,a.
Limite referente aQArt. 6°, § 1°, Inciso I da RSF nO43/200,1 - receitas dc ope~ocs de credito
em rela~ao as despesas de capital- exercicio anterior. ENQUADRADO, conforme quadro
abaixo:
,
_._,.-
_> -~'---
•••
-
Despesas de capital executadas do yxercicio anterior (fl. 279-280)
"Inciso 1- Despesas realizadas (deduc;ao relativa ao.art. 33 da LRFoperayoes de credito nulas)"
"lnciso Il- Despesas realizadas para el11pr6stimo ou finanoiamento (incentivo
1 fiscal) a contfibu'inte"
,
>
'
I"Inciso IIi - Invers'Oes financeiras na Jornta de participayao acionaria em
empresas nao controladas"
3.528.083.665,74
Despesas de capital executadas do exercicio anterior ajustada
Receitas
de opera~6es de
,
, cn:dito do exercicio anterior (fl. 279-280)
ARO, contratada e nao paga, do exercieio anterior
3.528.083.665,74
1.015.196.102,76
0,00
0,00
0,00
0,00
\.
b. Limite rderente ao Art,. 6°, § 1°, Inciso II da RSF n° 43/2001 - receitas de opera."ocs de
crMito 'cm rcla."ao as dcspesas de capital - excrcicio corrente. ENQUADRADO, /
conforme quadro abaixo:
r-"~~·---·7--·--··-·--·--····'!.·-_"_._
'Exercicio conente'
Despesas de capital previstas no oryamcnto (fl. 342)
'''[nciso 1 - Despesas previstas (reserva relativa ao art. '33 da LRF - operayoes
de credit6 nulas)"
"Inciso n - Despesas previstas para emprestimo ou financiamento (incentivo
fiscal) a contribuinte"
. "IncisollIl - Inversoes financeiras na forma de participayao acionaria em
cmpresas nao controladas'"
5.529.358.215,00
,
iDespesa de capital do exerdcio ajustadas
IILiberayoes de cn§dito ja prograinadas (fl. 332)
Liberayao da operayao pleiteada (fl. 332),
5.529.358.215,00
2.105.855.108,12
~._
.•__ •
0,00,
. _1_99_.14~00,0~1
.
kiber<lyoes ajustadas
.." __
0,00
.
f
-,"..- ......-
0,00
".-~ .. -.-".--..,....--"~ ..-~
.•"_..
."_._- ..__ ._-_..-,-_r- ..,..--.
-' __
..,"
__
'.,,o __ .•,,_
••
",-_
.•
.. ,•• _..;.
__ •
2.304.999.908,121
- •. ,_,,_,,
__'__
.
'_.
.__
-""_-_"_"-
...
----t--"
r,
c. Limite refere~te ao Art.
lnciso 1 da RSF nO4312001 - montante global das opera."oes
rcalizadas ,em urn CXCl'ciJlfoftnanceiro (MGA) em reh'o,'ao it receita corrente Iiquida
(RCL). ENQlJADRADO, confonue quadro abaixo:
I .
Ano
~
Des;~bols;-Anual
IOp~Ta~~r
I
plelteada
I
(R$)
Cib~ray6es-·-·!
programadas
'r- -""'----
---. l
PrOjeY~~$ja RCL
I
'If
,,!
.'
MG~fCL
r----·----~-~--I
P::;~~~J~:l!~l~~:(~~)del
iWf6'ji99.
144.800,0012:1 05.855.168,li~7.:i9i .448]28,47 r--~ ~,29 r!'~-. '-~:==_~5I:84j
--.
__
...
_._-_
..
__
..
_._----_._._.-.
__
._
.__
...
...
_.------~/\~.-;,-/---.. ~ !
c
1201''ii223.13
t42 S56 r~~J:2
Ti:41s.{595,29[2gj8i8jjjilTo8! c~~._c__5,27i: ----~~--'~'-32~9-:
1201s~2i13i X2i,S6/- --535'.9E.149)oI28~996-:-9-i6-773J() ,---- '2;62 ~-- -~~------i6,3(
,~()T9'113n5i342,ssl-' -'343.082:086:64P9c:'6'19.211.574:19!" -~~, 1',621;-- ---~-: - --~lo;T(
c
~o2oI -- ~~-- o:oor----55:j6T.'92o:6i5130:i54~79fi._566J4f- - ..'o:l-g-I:------CC---l}L
--'~-··""-·~'··---7·--··---'·'··---·--·-"·--···'··--·-_,--,--"'--'-'-
d.
.----..-.--...,...._
..-----.-
~ ..--------;:--.---.-'"--.---'_._,-_
- ..- ..---------"--,-.-
-----~'"--"-~,.-----.-~,-
Limite referente ao Art. 7° Inciso II daRSF nO43/2001 - comprometimento anual com
amortiza~ocs. juros e demais encargos (CAED) em rela"ao it RCL. ENQUADRADO,
conforme quadro abaixo:
-!
-~~I
./
,I
Comprometimentb-Anua1 (
R$)
Ano IO-pe-ra-~ao'pleiteada
Dem~ais---='
0perayoes
[
Proje,ao da RCL (R$)
CAED!RCL (%)
c'
,
5,94
·27.791M8.028,471,
1.649,248.523,651
28.387.813.811,081-----6,
.d·
1.833.976,991,79\
28,996.976,773,10
6,76
1.950 .J04.830,69T
I
12016[-. ~1:C122,622,331
'!201]1
..,
j2olsl-'
[20191
"
6.199A74,23C
-9,926.24s:n!
0.040.781,51
1.889 ,876,938,49
j2020
27.349,989,461
120211--~.038.216,9il-~022~
'120231-120:241'"
r~ 29.619.211.524,191
6,70
30,254.798.566,74["
6,34
r
14.42],173,15 r----r-97
r
1.822 .321.081,57
~
.295.911,621
"39.0-66.'i89,631--i.817
1.79 7.775.152,86 f'
1.803.795.446,72
r-
120271-53.365,962,07
~l:75
~028r--~53.(17l·112,861~'-1~\l
. I
!2029r----
54.164,165,661
1203(51
"55.158:109,66
p03if
53.358.128,921
12032f
~033r-'
120341-
52.988.920,831'
53.512.222,441
52.436.057,531--'-57
[2035[
46.619.187,951'-53-
~0361
12037r-'
5,88
32.244,569.532,751
5,81
32,936.493.103,071
,__
6,82
33,643.264.389,88\
34.365.202.004,53 j'
5,49
5,40
,
5,16
35.102,631.395,28
35,855.884;994,09
7.356-:169,491
5.640.74},77[
3,26
3,00 .
36.625.302.366,42
1.043,375.D17,991
,-----37.411,230.364,36 ,
, . 91 6,590.846,211
,
.,
38.214.023.282,94\85 1.1 13,543)01,
39.034.043.019,88
87 8.693.8/6,181
40.4()8:93s:;i6[~-49
- 38.883,783,601--
12038\
'34,861.995;S2F
12039r-----:JO._970.231,l 8 j~~
120401
30.251.145,711
120411
12042
24.802.644,21j
- 19.581.935~2lr·
12043r--i9.1 11.183,22
139~41.___ _1~64~::'22:~6
31.567,181.760,94
,
.---4----
\1025!-' -'48.783.948,661fi626T-"-'5T.T42,627,601~-·
6,02
-'
1.829 .467.235,46j
2.196 ,557.595,121
44,208.913,791
49.005.173,501--'
.30.904.024.422,34
C
,
r---' --
{
72 9.742.288,211
4.382,857,46!
1
2
39.871.659.238,73
40:72i249.
,
,
, 2,37
2,39
1,96
-1,54
535,47[
6.188,107,79
41.601.199.608,80
I
1,40
0.904.735,801
35 4.726.265.,841-
42.493.903.433,971
1,25
33 7.997.813,291 ,
3.-285,816,291.
43.405.763.440,37
0,91.
,
. 44.337.190,693,001
45.288.605_077,70
0,84
0,80
303.983,820,33 [
30 0.478.382,181
.26 4.638.250,53
46.260.435.490,52
47,;253.120.030,981
48.267,106.199,63
0,69
~-0,59
22 6.978,686;46
49.302.851.099,761
0,50
r
r
1_8_
0,62~.~24,95L_~_c50.360_:_8~1.64~,4L
0,72
__ ~__
.
0,40
1-- - -16.864.3sfScW---
12045
134.329.157;59
r --
-51.441 :-494.762;67:
6,291
~6461"
-15~i466-94:64T--'
Tfl~479-.-384,26r
- -52-:5'45.357.621,28
12-047r----i4-.707.42.7~481
-···-··---·-c
i19.662.9s-(59[···-···--··· 53.672.907.840:6-1 [--.-.
fi04S\--
- -i4.272j66,:fs\
[2049[----~650
------ - 4-s528.22T,461--;
1'3'-830.094,32[-
r---- --
.--..
--6:.06[-
.. --"-' _. - -,-
O. I I
. - 54:824.653:717,83r·
0-,66T --.
if39i.439~441··· -
r---: -----
0,28
__ 0,2511
s6:60i:ii4:4sS:09[-'
--
0,021
·-:S7:i6i820.407,93
Media at~2027 :
. --- - - - -
-"
6,6i
- ----p~~~~;~t~;;Jd~TiI~ite-de-El:;(jTvidameJ;t(;ttt~
2627:1
-"
.....
---,...
---....
-..
,.--.. ....
-~---------..
----",--_-_,,-_
--,----.---.,'-,----.
-----...
,rMedia ateo tcrmino da operayao : I
Percentua·J do Limite de Endividamcnto ate
._,-----", .•,_- .-.,-.-~-.~.
_--, .. _--.- ----,
---'...
-- ---
e.
--,~~
..
0
tennino da opera<;ao :
---.----.- .. -.-~----~-.,--------,-.-~---~
---_
Limite referente ao Art. 7°, Inciso ,Ill da RSF nO 43/2001 - r~la~ao entre a Divida
Consolidada Liquida (DCL) e a RCL. ENQUADRADq, conforme quadro abaixo:
r------------------ ------- ,-----,~----~----,,~--.------- ..-------~----._"---I
"
.
.
Receita Corrente Liquida (RCL)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Operavoesde credito contratadas autorizadas e em tramitayao (fl. 388v)
Valor da opera<;ao pleiteada' '.
'.
I
I
.
27.207.610.584,58 !
16.171.209.225,2 I
4.312.429.959,95
780.960.000,00
--.-----------21.264.599. 185, 16
.
Saldo total da divida liquida
Saldo totaJ da divida llquida/RCL
Limite da DCLIRCL
0,78 '
2,00
._---,
1
Percentual do limite de, endividamento
6. Salienlamos
_____.~?,?8~o
que a projeyao da RCL constante
como base a RCL do Dernonstrativo
nas aline as "c"
e
"d" do item --anterior tern
da,Receita COlTellte Liquida (RREO - 6° Bimestre de 2015),
homologado no Sistema de Informayoes Contabeis c Fiscais do Seto~ Publico Brasileiro - Siconfi (il.
assinalamos que os dados referentes it rel.ayao DCL/RCL (alinea "e" do item
281). Adicionalmente.
anterior) tern como fontc
0
Demonstrativo
da Divida Consolidada Liqui9a (RGF - 3° Quadrimestrc
,
de 2015), homologado no Siconfi
(11 256).
'"
,
\
,\
7.
Considerando as alterayoes introduzidas pela RSF n° 36/2009, qUe.alterou a RSF 'no 43/2001,
limite a que se refere
0
0
item "d" foi calculado para (i) todos os exercicios financeiros em que ha
,
-'
__
pagamentos previslos da opcrayao pretendida; c, quahdo
0
prazo de amartiza<;ao supera 2027. para
(ii) os exercicios financeiros em que1lui pagamcntos at-e3 I de dezembro de 2027, sendo considerado
para fins d~ verificayao de limites
0
periodo que resulto~ no calculo mais ben6fico para
\
forma, consideroLl-se
0
0
Ente. Dessa
.
comprometiT\1ento anual de 2,83%, reJativo ao periodo de 201 6,a 2050.
j _,
8.
Em conclusao, no que diz respeito aos reqllisitos minimos 'aplicaveis a opera9ao,
0
Governo da
Bahia atendeu a todas as exigencias previstas nos artigos 6°, 7" e 21 da RSF nO43/2001. Relativamente
ao
, cumprimento dos iifnites estabelecidos has RSF.no 40 e 43, de
. 2001, registramos:
a.
Receita
de
de
credito
menor
que
a
despesa
de
capital
(exercicio
opei"ac;:oes de
ch~dito
menor
que
a
despesa . de
capital
(exercicio
opera<;oes
anterior): Enquadrado;
b. Receita
de
I
corrente): Enquadradol
c .. MGA/RCL < 16%: Enquadrado;
d. CAED/RCL
/
< I I ,5%: Enquadrado;
/
/
e. DCL/ReL < 2: Enquadrado.
I
CERTID.Ao DO TRIBUNAL DE CONTAS E ENCAMINHAMENTO
m; CONTAS
I
No que concerne ao art. 21, inciso IV, da RSF n° 43/2001, a Certidao do Tribunal de Contas
9.
.
.
competente (fls. 251-255) atestou
0
,
~
/
cumprimento
pelo Ente do disposto
na LRF; relativamente ao
.
,
liltimo exercicio analisado (2014) e ao exercicio ainda nao <lflalisado (2015). /
10.
Em consonancia com
0
/
.
disposto na Portaria SIN nO743/2915, a qual estabelcce regras l:Jara0
.
recebimento do's .dados contabeis e' fiscais
dos entes da. ;Fedefl.l<;aopor
meio do Siconfi, verificamos
,
i
.~
mediante
0
Siconfi que foram homologados
(RREO) e os Relat6rips
os Relat6rios
~esumidos
de Gestao Fiscal (RGF) relativos
conformjdade com a rei~rida P.ortaria e a Not~ COPEM/Sry
352-353). Adicionalmente,
em atendimento
.
.
de Execul'ao Orpl)1entaria
aos dois ultimos exerCicios, em
nO41 ,'de 14/0112008 (fls. 343-344, 346,
ao art. 27 da RSF nO 43/2001, 0 enie finalizou 0
.
/
preenchimento do Cadastro da Divida Publica (CDP) (fl. 347).
,
II.
Quanto ao atel1dirnento do art. 51 da LRF, verificou-se que.o Estadb'encaminhou
ao podei·Exeeutivo
12.
suas contas
da Ujliao (fl. 346). ,/"
Cabe ressaltar
que, conforme
Finarwcira dos Estados e Municipios
consulta
a Coordena9i'io-Geral
das Relayoes e Analise
.'
cumpre
as metas eStabeJecidas no
(COREM),
/"
0
Estado
Program a de Ajuste e Reestrutura9ao Fiscal, em conformidade con]
,
.
I
-f
0
disposto na RSF i-to 43/2001 e
~ operayao de crcdito em qucslao !laOrepresenta viola<;ao do acordo de refinanciamento firmado com
a Uniao, nos lermos ~o inciso TV,.art. 5°, d; RSF nO4312001 (fls. 286, 290). /
SITUA<;Ao DE ADIMPLENCIA
PARA FINS DE CUMPRIMENTO
,
13.
Em
relayao. it adimplencia
refinanciamentos
financeira
,
com
,
a J.Jniao, quanta aos financiainentos
e
concedidos e as garantias h9nradas, nao cO)1stampendencias em rela9ao ao ente,
nesta data, confOtme cOllsulta ao Sistema de Acompanhamento
,
DA RSF N° 43/2001
de Haveres de Estados e Municipios
r
~. SAHEM, instituido por meio da Portaria do Ministerio da Fazcnda n° 106, de 28103/2012, em
s~l~ein.tesouro.gov.br (£15.345).
I,
SITUA<;:AO DE ADIMPLENCIA
..
14:
DE GARANTIA
PARA CONCESSAO
)
•
A verificay8.o de adimplencia'com
as instituiyoes integrantes dq Sistema Financeiro Nacional
(SFN), 'em atendi;nento ao rui. 16 da RSF n~ 43/2001,
deveni ser fei.ta'-.,mediante consulta ao Sistema
.
,
do Banco Central (SISBACEN/CADIP),tendo
par base a lista de CNP] constante do Serviyo Auxiliar
de Informac;:oes para Transferencias Voluntarias (CAUC). Tendo em vista que a Oeclarayao do Chefe
do Poder Executivo no' SAoiPEM
informa que estffo incluidos no CAVC lodos os CNP] da
Administrayao Direta, verificrunos que
0
Ente encontra-se adimplentc com as instituiyoes integrantes
do SFN, confofme res~ltado de consulta ao SISBACEN/CADIP,
realizada nesta data (11.>348)./
f
15.
a
Por flm, quanto
. cumprimento
a Emenda
adimplencia
Constitucional nO62, de 06/12/2009
InterministerialCGUlMPOG/MF
.
garantla; esdarecemos
dccisao
e, observando
0
Senhor
DE CUMPRIMENTO
.,
disposto na Portaria'
Conselheiro
Bruno
do Ente, pois con forme
Dantas
no processo
DE DECISAO n° 0005633:70.2010.2.00.0000,
,
emissoes de certidoes e as consultas ao Cadastro de Entidades Devedoras lnadimplentes
foram suspensas ate, decisao final de m<lrho no referido processo
mail ao Ente (fl. 308), orientando-o
adimplencia do Ente com
digitalizadas'das
a
a encruninhar
0' pagamento
.de precatorios,
\0. 349). No entanto,
de
as
(CEDIN)
enviamos e-
PGFN, docmrrentayao
que comprove a
,
Em resposta, 0 Ente enca111inhou copias
Certidoes (fis, 336-339) . ./
.'
DEMAIS REQUISITbS
16:
em
- 50712011, art. 38: XVI, por
ocasiao da assinatura do contrato de
.'
Excelentissimo
\.
•
ao pagrunentb de precatorios,
que' nao foi possivel verificayao da adimplencia
pro ferida pelo
ACOMPANHAMEN'ro
~
do erlte relativamente
LEGAlS PARA A CONCESSAO DA GARANTlA DA UNIAO
No que sc refere aos aspectos atinentes
a ccincesseao da
garantia 4a Uniao, dispostos na LRF,
nas Resoluyoes do Senado Federal nO40/2001, 43/2001 e 48/2Q07 e oa Portaria MEFP nO49711990,
e alter~96es, consideramos que:
17.
/
Em hantlonia.col11 a Portaria STN
no ambito do Tesouro Nacional,
'0
pO 763,
de 21112/2015, que instituiu
nO 2, de 28/03/2016
Comite de Garanlias
pleilo do Estado da Bahia foj submetido ao Grupo, recnico
Entes da Admi~istra9aci Direta e Indireta Subnacionais. De acordo co~
Extraordinaria
0
(ns. 367.368)[0
0
de
Item 2 da Ala da Reuniao
gmpo decidiu ,por recomendt
0
pleito,
copdici(;mado it manifestayao .favor<l~el da CODIP qtfanto ao cu~to da operayacf Por meio da
mensagemeletronica
c...) considerruldo
a fl. 351 aCODIP(lfoITnou
0 custo
que
0
custo'''encontra-se
em um patrunar aceitavel
equivalente na curvd de capta9ao do Tesouro NaciQl1al".c/
18,
.A Comissao de Financiamentos Extcmos (COFrEX), por meio da Recomenda9aO nO0610W5,
de 25104/2014,(11. 07); homo~gada
de ate US$ 200.000.000,00
Intern,\cional
para
em 09/05/2014: re~om~ndou a prepara9ao 00 Programa no valor
(duzentos
Reconstruyao
milhOes de d61ares· dos EUA) provenientes
e Desenyolvime~
com
contrapartida
do Banco
minima
de US$
100.000.000,00 (cem milhOes de d61ares dos EUA).
19:
Conforme minuta do contrato de emprestimo (Ils. 354-366v) e demais documentos pertinentes,
as condiyiSes financeiras da operw;ao de credito em foeo foram inseridas \10 Sistema de Registro ,de
to Banco Central do B~asil, sob
Opera9iS<;sFinanceira; - ROF,
. objeto de manifesta9ao favonivel desta Secretaria (Il. 310).
"
-
20.
registro TA754475 (l1s. 31 1-31?),
0
I '.
{
0 Tribunal de Contas competente, mediante Certidao n° 0112016, de 15/02/2016 (lls. 251-255),
alestou .para
0
exercicio de 2015 (ultimo ex~rciciC) fechado)
tributaria do Ente, bem como
Ademais,
0
0
pleno cxercicio da competencia
cumprimento dos artigos 198 e 212, 'atTIbosda Constituiyao Federal. ..
Chefe do Poder Executivo, em decla.ra9~ no Sadipcm, atestou
I.
citados para
0
0
0
cnmprimento dos artigos .
.
exercicio de 2015 (l)s. 325v-326) ..
/
21. 'Relativamente
as Despesas com Pessoal" na [olma disciplinada pela LRF, e de sc infw-mar que
a STN analisou e. de,u como atendidas as'referidas despesasate
0
3° Ql;adrimestre de 2015, com b,,~e
na Certidao do Tribunal de Contas e na ultima declarayao do Chefe do Poder Executivo citadas. .
22,
.Com relac,:aoit exigencia de oomprova9ao de obediencia ao limite de Restos a Pagar, cOl;soante
.
\
.
artigos 40, §2° e 25, incise. IV, alinea
da LRF, combinados eom 0 disposto na alinea ~'c" do
. c, ambos
.
in~iso II .do art. 10 aa RSF nO48/2007, tendo em vista que esse limite e afeJ'ivel somente nos, dois
ltltimos quadrimestres do ultimo ano de mandato do titular de Poder Executivo, a exigencia ae
comprovayao de obedicncia do limite de restos a pagar nao se aplica, na presente.data, ao ente,
23.
A Lei nO11.079/2004, alterada pela Lei n° 12.766/2012, que institui normas gerais para licitac;ao
e contratayao de Pareeria Publieo-Privada (PPP)
Ko iimbito dos Poderes
da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos MWlidpios, eStabelecc, em seu art. 28, que it Uniaonao
~
poden! co'nceder
,.~
garantia aos demais entes caso a soma das despe~as de carMer continua90 dcrivadas 90 conj unto das
parcerias por des contratadas liver q:cedido, no ano anterior, a 5% da recei,la corrente Ifquida do
-
,
I
.
,exercicio ou seas despesas anuais dos contratos vigentes nOs 10 (dez) anos subsequt;ntes excederem
a 5% da receita corrente liquid~ projetada para os respectivos exercicios, '
/(
.
24,
A esse respeito, cumpre escJarecer que
0
Ente atesta no SADIP.EM, por meio na Declaray1io do
Chefe do Poder Executivo (fl. 326),~ue as despesas com PP{situam!se
pela referida Lei, 'r
1- ANALISE DECUSTQcBENEFICIO
.
dentro do limite estabeleciclo
.,
\
I
25.
Entcndernos que o.Parecer Tecnieo (l1s. 237-250),juntamente
com 0 cronograma financeiro da
operayao (l1s. 318v-319), atendem ao disposto nas a1ineas "c" e "i", do art. 11, da Resolusao do
Senado Fedel'al(RSF) nO48/2007, e do ;nciso V, do art. 3° da Portaria 497/1990 .. r
II- ANALISE DO CUSTO EFET\VO DA OPERA<;:Ao
26.
Em rela<,:aoao custo efetivo da'opera<;ao, segue anm;:o ao presente parcccr 0 cilcul0 estimativo
do serviyo da divida, bem como do custo ~fetivo medio da operaya9 (fl. 307), situado em 3,49% a.a., I'
II - INCLUsAo
27.
NO PLANO PLURIANUAL
A Declarayao
do Chefe do Poder Executivo,
16/03/2016
(l1s. 322-326v):infomla
(PPA) para
0
no SADlPEM
em
Programa em questao esta inserido no Plano Plurianual
0
quadrienici 2016-fOI9, estaoelecido pela Lei n° 13.468 de 29/12/2015.
III - PREVISAo
28.
que
assinada digitalmcnte
'"
OR<;:AMENTARIA
A Declarayao do Chcfe do P~der Executivo infonna que cOl1st,am lla Lei rio 13.470, de
30/12/2015,
que estima a reccita c fixa a despesa do Ente para
0
exercicio de 2016, i!otay6es
necessarias e suficientes para a execw;:ao do Programa em tela, quanto ao ingresso dos recursos,
pagamento dos encargos e ao aporte de contrapartida.
("
,
IV - AUTORIZA<;:AO LEGlSLATlVA
,
- Contratayao e Contragarantias it Garantia da Uniao
29.
(11'.8), autorizao
ALei nO 13.180, de 29/05/2014
Poder Executivo a coritmtar a presente
operayao oe credito e a vin.cular, como cOJ;tragarantlas it garantia da Uniao, as cotas de n::parti<;iio
constitucional
previstas
noS artigos
15? e 159, complemen(~das
pel as receitas
tfibular,ias
estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4° do art.. 167, todos da Constitui9iio Federal, bem como
j'
,
outras garantias em direito admitidas: /
V - LlMITES PARA CONCESsAo
,
,
DE GARANTIA DA UNLI\O'
'.
30.
Quanto it obscrvancia do lil11it~para a Uniao conceder garantias,
e de se infonnar
que, de acordo
com exame efetuado por esta Secretaria, ha margem para a concessao da pleiteada garantia da U uiao,
,
.
dentro do limite estabelccido no artigo 9° da RSF nO 48/2007, As informayoes contidas no
Dem\)D.strativo Simplificado do ultimo Relat6ri~ de Gestao Fiscal da Uniiio encontram-se
(fl. 302),
31'
110
processo
/'
Relativamente
a,observahcia
do limite diJ. divida mobiliaria do ente garantido, conforme
estabelecido no Art. 10, inciso II, alinea "c" da RSF nO'48/2007,
e qc se infonnar
qu.e, ate a prescnte
dat.1., 0 Senado Federal, no ambito de sua "Competencia constitLlcional, ainda nao dispos sobre os
,
'
limites da referida divida mobiliaria dos Estf\dos, Municipios c Distrito Federal. Entretanto, conforme
//1 _ /'
definido nas RSF nO4012001 e 43/2001, a divida publ ica consoli dada inclui a divida mobilia.ria, tendo
sido
0
limite da primeira alestado no paragrafo 5° dcste Parecdr. ',/,
VI - CAPACIDADE DE PAGAMENTO
E ASPECTOS FISCAIS DO MUTUARIO
.
,
32.
•
Conforme consignado na Nota n° 106/2015/COREM/SURINISTN/MF-DF,
,
de 03/07/2015 (fIs.
,
291-297), e de acordo com os parametros estabelecidos pela Portaria MF n° 306/201:+, a-analise da
,-
.
capacidade
de pagamento
indicou, classificayao
.
.'
'B', s~ndo a operayao,
portanto,
relativamente aos ri~cos do Tesouro Nacional, para 9 recebimento da gm:antia daUniao.
'.
VII - CONTRAGARANTTAS
33.
.
A GARANTIA
elegivel,
r
DA UNIAo E MARGEM DISPONIVBL
Segundo estudo elaborado por csta Secretaria acerca do comprometimento
das tra'nsferencias
federais e receitas pr6prias .do Governo da Bahia, conforme lnforma9ao 'consignada no Memorando
n° 149/2014/COAFIISURlN/STN/MF-DF,
,
de 29108/2014
(fls. 65-66), as garantias oferecidas pelo
I
ente sao consideradas suJicientes para ressarcir a Uniao, caso esta venha a honrar compromisso na
condi."ao de garantidora da operai;:ao em epigrafe.
34.'
Assim, devera_ser formalizado
0
(",
coritrato de contragarantia com a Uniao, ppdendo
0
Governo
Federal reter as importancias necessarias para satisfaqao. dos comprcJmisso~ assumidos diretamente
das transferencias fedel'ais ou das contas centralizadoras da arrec,!dayao do Ente.
VIII - ALCANCE DAS bBRIGA~:6ES
35.
/'
CONTRATUAIS
Eiicontram-se its 11s.354-366v as minutas do contrato de emprestimo e de garantia referentes 11
operayao pleiteada. As condicoes de efetividade do referido contrato estao discriminadas na c]{msula
II, devendo ser cumpridas de forma satisfat6ria por parte do Mutuario. Dessa forma, de modo a evitar
o ,pagamel1to desneccssario da comissao de compromisso
(fl. 354v), bern como permitir urn bom
infoio de execuyao do Programa: entendemos que, preliminarmen,te it formalizas;ao dos instrumentos
contratuais, deva ser verificado pelo Ministerio da Fazenda,
condicionalidade,
36.
0
grau de cumprimento da mencionada
incluindo manifestay1'lo previa da Instituiyao Financeira.
Entendemos que as obriga."oes financeiras constantes das mimltas cOfltratuais sao 'passiveis de
cuinprimento pelas partes envolvidas, nao atribuindo ao Tesouro Nacional riscos superiores aqueles
normalmente assumidos em oper~90es de'n~tureza: similar.
/'
CONCLUSAO
37.
Tomal)do~se por base os dados da documentacao
constante dos autos, ,e conJid~rando a,
verifieayao d0S Iimites e condi90es constantes da RSF nO43/2001,
previos a contratacao da'operay~o de credito, confarme dispi5e
.,
0
0
Ente CUMPRE os requisitos
art. 32 da LRF.
/
"
38.
Considerando
0
dispo~to na Portaria J'TN n° 694, de 20112/2010,
verillcaC;ao ,dos limites e condiyoes e de 270 dias, uma vez que
0
0
p,ra;m de validade da
calculo dos limites a que se referem
os incisos I, II e IIi do art., 7° da RSF n° 43/2091 resultou em percentual de comprometimento
inferior
a 80% .. /
39.
Por fim, nada temos a opor
a concessao
I
'
da pleiteada g&~ntia da Uniao,' dcsde que, previamente
'
a assinatura do contrato de garantia, seja verificada pelo Ministerio da Fazenda
0
cumprimento das
condiyoes previas ao primeiro desembolso e a adirhplencia do Ente com a Undo e suas entidades
controlada~ e, formalizado
processo seja encaminhado
0
respectivo contrato de contragarantia.
a Procuradoria-Geral
Sugerimos, portanto, que
da Fazenda Nacional - PGFN/COF,
0
para as
providencias de sua alvada. "
A considerayao
superior, 'no que tange as manifesta.,:oes exaradas quanto a 'verifica«ao dos limiles e
condic;ocs para a contrata<;ao da opera<;ao de credito.
,4,(/
'f4~ J}JNI;~ ~
vel'ente
A considera<;ao superior, no que tange ,as manifestayoes
normativos referentes it c.oncessao
, da garantia da Uniao.
7:" 'l~",;:~
t""
!A
Ht'17:Ch:?r
Frederico Jungblut B9dur
Analista de Finanyas e Controle
exaradas quanto aos requisitos legais e
JJ. .S--vv s"
Tiago da Fonte Didier Sousa
Ana1ista de Finanyas
e Controle
,
Gerente
,
Considerando as manifesta<;oes exaradas acima quanta a veritica<;ao dos limitcs e condi<;oes, bem
como quanta a amilisc da concessao da garantia da Uniao, manifesto 0 meu de acordo. A considera<;ao'
da Coordenadora-Geral de Opera<;;oesde Credilo de Estados e Municipios.
Cil:thia de F!tt~-h-a--Coordenadora de Operao;:oes de Credito de Estados e Municipios
{elayoes Financ'eiras Tntcrgovernamentais
De acordo. A considera<;ao da
SJN/MF.
da
raga
,
red ito de Estados e Municipios
,
De acordo: Encaminhe-se 0 processo nO 17944.001301/2014-15
Nacional-1GFN/COF
para as providcncias de sua al<;ada. Em
Ii Procuradoria-Geral
1
1
da Fazenda
'~
pricilla~_
Subsecretaria de Rela<;oes Financei'ras Intergovemamentais
,
da STN/MF
'
h.
/'
~,
."
\,
"
•
\
"
N° HO, (jmntll-ff.!irll,
Diario Oficial da Uniao - ScC;1io
211de fibril de 2016
Alos do Congresso Nacional
A MESA [10 CONGRI!S,SO NACIONAL. 'nUf""11C" ,Ir~_
I'o,!o) nu lIrL lSI dl} RcgiIHcnlo Con""", ClI'''!'I'C 0 nrL 40Z oJo
Rcgimeilio Imemo do Se,wdn 1\:dc'~1.. jlI'imciro slIhs"\hlri,, """ C"S"~
uml~~os do Reg'inlenl" C"mullI, • b"l'llb\o~," I} lexl" du Ilcg;ll,en[()
Cnm(lm dn COI'g"'",O Naci{'lnol ,lev"ln",eme cn",,,Ii<ln,ln, en'" ~.
",l)d,lic~~ijcs provcnienlcs <1Ml{C5L'llIt;ilc~o· I, 2 c J, de 2015 _ ('N,
e nyud"-, Ctl"'"'C[\c, 4"., 'em m,)(jjfienc;\o <Ie "'cnl{'l, nllemm a nrdCI1D,SOlias m~I,;,ia, c fazem Ciln'c~ij"" de rcd"\::l,,
$(',,"dol'
Renon C"lh~iro.<
I"nidcnl~
OC"I'I,(,,,lu\\/;IIdil' Mnmnh,lt1
I" Vic"."l',,"~i,IC1'I"
S~n"dur \1nmel'U Jud
1" Viu;"Pr,,~dcnl"
Sc""d,,, 7.1;"; Pcnclln
2" S""'~t:"r'"
l)eplllnd~ Mara (inlmlli
J' S"~'~liino
S"nnd"m Angd~ Pml,,];,
4' Sl'~r"l,iri~
Atos do Senildo Federal
Fn,n ~aher que u Senndo Pe<krnl apm""u,
111";'I}S,T'H:SI<Jcnlc,nus I'nnn,~ do .lr1. 411. indsu
girllenlu lnle",o. promiligo
" ,e!!:uinle
c eu, Renan ClIXXVIII, du Rc_
RESOlU,,'J,.U
1\" 1,\ fir: IOlo
R"~I,,~ " p,nn ~"l:,b"kddu <1\, ~'1 4" da
R",,,I,,~,l,, "n S"",1II" Fc'kr:rl It" 22. 'k k
de ~[!,~S"~d~ 21tl4, " fhn d~ W>S8ibilitn, ""
[~Ind" <1" Pa.nll,; t""nular u "I'~rn\-~" ,I~
"""lit" C~'C","'h'LI prn,s'!t
o
8c,,"tI~ i'c,leml ,e.<ul"c
Art. I" E rcaberlu eln 540 (qllillhenlos" 4uarcntl) d,n~, ~o,,_
l,dos ., pa'ti, da rubhcn~fto clc"l~ RC~QItI~ill).0 PJ';t?o cnabdecidn nn
"rt_.1" tin Rc""h'~ilo <ill Sc,"'"" r ...koml n" 22, de ~ de "g",lo d~ 2014
Art. Z" A ()flern~~tl de cn::dilo eXlcm" de que IrJla " Rc~(l111~~~tin Se".d" Federal n" 22. de ~ d~ ngo~lo de 2014. dCVCTItSCT
,coli,ada apo,,", "1',\, a vcr,Ii""_",, <Ie'·I"C'" 'cqy,g,tos p'c"i,I,,, ''''
Re,j')lu~no ,10 Se"nd" l'e(!c,,"1
4~, '!e 211nl, e "3 \1c",h";;,,, 01"
Scn.,J" F"dcr.tl n" 4M. de 21107,
n!clId,d,," "'" """"~"h> d"
cnn!m",l"
Aft .1" E~a Rl"lul,,~;10ent" em \"1,'0'
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S,·n!1,I·. reeda:d em 27 "" ,Ionl ole
Scn;1.([.,r RFNAN CAl HUltns
Pr~'''knl" ,In S.""d,, 1'",1",,1
2111(;
F"~o &ah~, que () S,na!lu )'cdcrJI provOll, C cu. n~""n enIllcim" p,~\,dcnlc, nul Ic""1>8 oJ" ,,,.(. 48, inci"o XXVIII. d" Rc!l"'le'",o Inranll, l,rnnl1llgo" "~~ulnt~
R L SOL t' (
N' I~, LW2016
I(FSOLIi(
-\0
N" 17<DE lr)I(;
"'"1"""'''
Io.-I,,,,;,;il'iode Mnn~us - A\~ a
o;()"lmlar ()I't:I~~;l'J ,k a~dll(\ ,,-~,cm,,. ,,<tnt
g"mnlia dll lin"" •. "'III" n"",-,, ]nlcntll""'_
,,,I I'~ra R"c"ns{11'~iio c ))c,cllvdv'n1<.'1110
11111.1).n(l v~lm de ale US$ 15{),(K'O_()r~).lln
1<:""1" e lll1'.j"'(lIia 1l11Ihi\~<,Ic ,(o'lnr~, ,In,
blU"j(IS linidos d~ At"C',i.'J)
'""<"""0'
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SCT1JII,'! "dcrcll, ~m 27 de nb,,1 d. 2('1(,
S~,,~dl}' RENkN CAUIEJIWS
1',,,,,i,.Ir.,,(c <1,_, ':>~n.HI"J'",knll
r",rI ~ahcr q"~ 11SCOIad" FClkml dl'''''''''u, C L"L R~",,,, enIhell1J~. 1>l'e~'dclitc. "o~ termO.' Jo mL 4~, me",o XXVIII, ,I" Ile_
gllllcnltl Intel'll". prom"lg" n ~cg"inlc
ISSN Itfll-7{)4)
p""jg<aff> ionic<> O~ noC""",,, dn nreml'/in d~ (l'Mil" de 4""
tn,tn "cal'ut
Ilc<tinmn·.'c~" fi""uGi'''liCnl" p",ci,,1 tI" "Proc,,,nl1l dc
C<tn,,,lid"~il" "" r.q"dlhn" Fo<enl I'l'UI n Mdll".;n ,k! T',t<ll'~;;" dc
Sc""~,,, Pl,hl'~n< <[n Mltnicil,i" ,Ie Mall"'" (1'",""nli,/M''''a'''')''
An. 2" A orem~n" de ad'io
",(entia m, "'1. I" deveri, '"'''
""{I!iz:,dn ~~~ scgll"'lt' cOl1di~lies:
1 _ dcvedor: MU"idrio de MilI'"u~ _ AM~
It
credo,':
Rnnt;o 1"lcrna~io,,"1 r~nl Re'n"'<"'u~"O e tX>renvol,'ill1cnl" (nm!),
!II _ Canmud",' Itcrilbl;c" Fcdc,;,Hvn do R"",,:
tV - valol" "Ie US$. 150_I}OO.O(Jfl,(] {ccnl" e c,'nquc"l~ mi_
Iht3cs de d6Ia'~" do. ~:<l"do~ Unid,," Ja AnH~ricnJ:
V - dc,emb~I""
US$ 150.000.000,(JO (cmto C cII'q"~nla
mill'Dc, de dlll",e, d", F_~I"dos Unidos dn A",';ricnl. "'l";"OlcllIC' n
R$ 585,nO,(lUO.OO (qllillhcll!oS C Ollcnl,' C
milhijo~. lcteccnlo~
c vinic "'il rc.,isj. s~,,,lo 'l"C u b,,~co d'"PI",'hilm"~
css~<
em lll1l3 !ini~. trnRrhe c " ~"tc ,,~ 'c8g,,"oni cm 2 (du~"j pi\,.~dn.
nr""is, !end" US$ ~2 50U.Uijll.Olt(I),!cnfn c' d01~ m,lhr';cs C <pliRhenlD'
m,1 diJhllcs do, 1:::",,,[,,. Un""," rill Amorica) en, 2(116, c,!,""a)cnlc' "
R$ 32Z.I 46.l}(I(I,UO (',cZC'U()~ C VmlC ~ <lo,a m,lh;,c!, ~~mo 0 'It.lnrcl1la
o ~CIS noil "'.,s). c US.$ (l750().0(l().HO ("eSSCnla ~ ~cte m,lht)CJ:IC
"",nhcnt"s mil ,j{,lmOI dm I':""dos U"'do. d" Ami:,,~") cm 2(1)7,
Cqlliy"lc"tcs a It$ 2(,3,574 mlll,oo (du,""lo£"
C tr~' 'llIli1""H,
""illhe"I", c ~t'ICll{a equal'" ",il 'ca"j, co"y~rt,d,,, ir !.1xn ,Ie d,,,"in
d" 3,'1n4~, II" II 'k dc~~m',nl do: 2f11'i.
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H ~ e'e,IM: non~" Tnlernudtln,<1 pnr" Rcc"n~(r,-,~[l" e n._
'"""oluimcnIO (Ri"I):
HI _ gnmnl"I<>r' H.p\Jhlica I t,leml,va ,I" IIlm,1
IV _ val",,: ,lie LlSS 2()IUIII1I.1l1l1l,1I0
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doia,e, <los F.lndas Llnlllo< d" _.;,,,,,,,ie,t
V - l1Iod,llidnJc: ~1TIl'n!~(jnlOCcIII "'Drg~'" ";lI'i~\'c1(\'nrlAlolc
<pn'.ad I~ftn);
VI _ pm~I} dl; dc,"",bol",
"Ie" ('1""lrn) m"". c"n{~o.lo ~
p,rtir dn enttad" cm "igor do C('nlmh'
VII " nml)l'll?,n~'lo' Ii I «,",onl., ~ uma) I"'''-<tn~ijc" ~c",c'I'ni,
C eonseclI\ivn.,;
\'01 - ill"'': "",&"1,,, sc,,'cM,~ln""'e .. ,,In,lod,,,
basc·
n" Uh(\r ~m~Slrnl pom d,.,I"
htrtd", [In,"", 01" Ambie". OC"~~cidos ,Ie- u""g~m ("p'c"d) d~ 0,85% (.D;knl~ ~ e,'n"" ecnlcsim"5 pu,
conllt). plldcnd,,, 'c' cultrn<l". ",Iidunulmon!c, .,,,h,d."~" tic fl,SO% >u,
(tin'ln~nl" ~""tc,i,n" I'''' ccnl" M> ~n"l wh,c " n"",I.nk· nii" n""Jr"
lI7ndn <1(\ tl1l,'''-'SlitnO d!lr~l1lc {'I rCTiodo C"I que " n",~01 re'III~IlC"'CT
",;on" 0[" tel" <IecXI".";~iI" iU"lu "" Riru,
IX • cunH~~ilo de (''''llpl1'IlIIS!n:
IU~"/" '.n, ~Vl1Itc~ dll~(\
contc,"nns por cen", .,,, """l. caicubd",
""brt· " ",Id" n,iu 0.1,.s~mllol~n,lo do cmp'csl""u;
X _ "",,,i«",,
rI~ Ii",,,,,i,,,m-nl,,- 1),Z5% 1";111"c ~i""n C""_
("Inn", I"" ccnll,) 'nitro 0 Vllln' ,!" C"'I',e~lom".
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"""<;<;i,..,<C d,,, dc~cmhnl<", prc"i<!"~ l'""knli\ ser .1Ticrnd", em 1'1"'~~" <ind.1ln ,Ir: """,,"Ill.n d" c,,,,lml,, 'k Ii""ndn,n~,,''''
~ 2" I'.. jlcnllitido no m'I!"~rio. j~,Iel'itt"ntellte nillorizml"
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