Fazendo Negócios no Reino Unido

Fazendo Negócios
no Reino Unido
Para investidores do Brasil
Este é um guia breve que contempla pontos básicos legais a serem considerados por
investidores, empresas e Family Offices do Brasil fazendo negócios no Reino Unido.
Especialistas em investimento
estrangeiro
O Taylor Wessing é considerado o escritório de
advocacia líder em investimento estrangeiro no Reino
Unido. Muitas empresas também utilizam o Taylor
Wessing como um escritório de advocacia pan europeu
/ global que promove assessoria jurídica tanto na
entrada como em negócios realizados em países-chave
ao redor do mundo.
Para estabelecer-se no Reino Unido
Escolha do tipo de estrutura societária
Esta é geralmente uma escolha entre:
„„ Registrar um estabelecimento no Reino Unido (o
termo estabelecimento - UK establishment - é
usado pelo Overseas Companies Regulations 2009
para referir-se a uma filial (branch) ou escritório
de representação (place of business). O uso desse
termo acabou com a diferença no processos de
registro e divulgação para filiais e escritórios de
representação que existia até 1 de outubro de 2009);
„„ Incorporar uma sociedade limitada (Private Limited
Company – LTD) para:
„„ atuar como uma subsidiária da empresa
estrangeira;
„„ um veículo para atrair financiamentos europeus;
ou
„„ uma joint venture.
O registro de um estabelecimento no Reino Unido se
faz necessário tanto para entidades comerciais como
não-comerciais que possuam escritório na Inglaterra ou
no País de Gales. Para que o estabelecimento não seja
tributado no Reino Unido, não poderá haver nenhuma
atividade de venda (ex: os empregados não poderão
receber comissão sobre as vendas).
Se as atividades do estabelecimento no Reino Unido
forem mais substanciais, por exemplo, se houver algum
tipo de atividade comercial com os clientes e / ou
suporte pós vendas, o estabelecimento será tributado. A
abertura de um estabelecimento no Reino Unido exige
o registro das demontrações financeiras da empresa
estrangeira em arquivo público no Reino Unido. Uma
alternativa seria a constituição de uma nova sociedade
no exterior, a qual fundaria o novo estabelecimento
no Reino Unido. Consequentemente, isso limitaria a
responsabilidade da empresa sediada no exterior.
A sociedade limitada privada é a entidade mais utilizada
nestes casos. Quando atua como subsidiária, há
requisitos contábeis, fiscais e regulatórios que devem ser
observados.
Também é possível formar parcerias ou ainda parcerias
com responsabilidade limitada no Reino Unido.
Método de Negociação
Assim como é necessário optar por um tipo de entidade,
deve-se escolher o modelo de negociação que a
entidade britânica irá utilizar.
A escolha deve ser entre:
„„ regime de comissão e / ou “cost plus basis”;
„„ distribuição;
„„ regime de compra e venda.
Um aconselhamento mais detalhado será necessário, a
cada caso.
Opções de ações
As opções de compra de ações só devem ser concedidas
após análise prévia dos vários métodos disponíveis no
Reino Unido. Há severas consequências fiscais para a
entidade britânica que podem ser evitadas através de
planejamento cuidadoso.
O Taylor Wessing elaborou uma tabela com as
alternativas à opção de compra de ações no Reino
Unido. Nenhuma carta de oferta deve ser enviada para
empregado em potencial, sem levar em consideração
prévia a responsabilidade de NIC (“National Insurance
Contributions”) sobre o exercício de concessão de
opções de ações à empregados.
Outras questões
O início das atividades no Reino Unido requer a
consideração simultânea de questões de imigração,
trabalho, opções de ações, proteção da propriedade
intelectual, privacidade e outras leis reguladoras, além das
questões contratuais mencionadas no final deste guia.
O Taylor Wessing presta assessoria constante a
diversos novos investidores estrangeiros no Reino
Unido. No Reino Unido, as sociedades são constituídas
em um dia e os estabelecimentos em cinco dias. Os
honorários para estes serviços são fixos e bastante
acessíveis.
Aconselhamos, ainda, que o secretário da sociedade
seja nossa empresa nomeada, sediada no Reino
Unido, a fim de evitar quaisquer registros equivocados
e garantir o cumprimento das diversas obrigações
cotidianas.
Dependendo do tipo de negócio da entidade britânica,
pode haver requisitos regulamentares a serem
observados. Todas as empresas estrangeiras deverão
registrar a sua entidade no Reino Unido para efeitos
de proteção de dados (regras de privacidade do
Reino Unido) e, na maioria dos casos, será necessário
estabelecer acordos internos entre a empresa no Reino
Unido e a empresa sediada no exterior.
„„
„„
„„
Disponibilidade de Razão Social
Devem ser realizadas pesquisas na Companies House
(semelhante às Juntas Comerciais no Brasil) e no Trade
Marks Registry (semelhante ao INPI), uma vez que:
„„
„„
„„
não pode haver duas empresas inglesas com o
mesmo nome;
se o nome incluir uma marca registrada de um
terceiro, o uso desse nome irá automaticamente
violar a marca registrada se a utilização pretendida
for na mesma classe, e
se houver confusão no mercado entre os nomes
das empresas e ambas as empresas estiverem
em um ramo semelhante, uma ação pode ser
interposta pela primeira empresa que construiu a
reputação do nome, contra a segunda.
O Taylor Wessing realiza pesquisas on-line na
Companies House e no Trade Marks Registry, a fim
de aconselhar os clientes sobre as questões acima.
O Taylor Wessing também fornece assessoria sobre
URLs, marcas e patentes em toda União Europeia.
Leis trabalhistas
Tanto no Reino Unido quanto na Europa, não existe
o conceito de livre arbítrio no estabelecimento das
relações trabalhistas (work at will). Os trabalhadores
têm seus direitos protegidos, mas embora as regras do
Reino Unido sejam extensas, elas são menos rigorosas
do que as leis trabalhistas de outros países europeus.
Leis trabalhistas inglesas:
„„
„„
„„
o empregado tem o direito de receber uma
declaração dos termos e condições da relação de
emprego. Este deve incluir termos básicos, horas
de trabalho, pagamento, ausências justificadas
por doença, férias, aviso prévio, e referência a
advertências e procedimentos disciplinares;
não pode haver demissão sem justa causa após o
fim de dois anos de trabalho contínuo;
o empregado demitido sem justa causa possui
direito a uma compensação acrescida ao seu
salário, bônus e benefícios durante o período
de aviso prévio. A compensação pode ser um
prêmio básico limitado à base do valor semanal
da remuneração do empregado, considerando-
„„
„„
se a idade e o tempo de serviço e um prêmio
compensatório no valor mínimo de £74.200 ou o
pagamento de um ano do salário do empregado
com base nas perdas reais. Entretanto, o prêmio
compensatório será ilimitado caso seja comprovada
através de denúncia por ação sindical que a
demissão foi baseada em discriminação por sexo,
orientação sexual, raça, religião / crença, idade ou
deficiência;
caso haja ordem de reintegração ao posto de
trabalho, e esta for ignorada pelo empregador,
este poderá ter que pagar prêmio adicional ao
empregado;
se o empregado for demitido, além de seus salários
e benefícios durante o período legal de aviso prévio,
ele terá direito a um pagamento estatutário de até
£13.500;
para saber se a demissão foi injusta ou não,
dependerá da comprovação de que o procedimento
adequado para o caso foi seguido. Quando a
conduta do empregado for extrema, o empregador
terá direito a demitir sem ter que pagar
compensações (equivalente à justa causa);
acordos em ações trabalhistas só podem ser
alcançados através de acordo de compensação
assinado pelo empregado e pelo advogado do
empregado. Isso significa que a assessoria jurídica
deve ser contratada desde o início;
funcionários são transferidos automaticamente
com o estabelecimento quando este é vendido
(venda de ativos) e, se for o caso, é necessário
obter indenizações do fornecedor em relação a
demissão / pagamentos de demissão sem justa
causa e quaisquer outras responsabilidades que o
comprador herdar.
Cláusulas de não concorrência
É possível ter uma cláusula de não concorrência
válida para o pessoal-chave onde informações
confidenciais precisam ser protegidas. Situações em
que vendedores-chave desejam transferir-se para um
concorrente podem ser contornadas por uma cláusula
bem elaborada por digamos, seis meses. Além disso, é
possível providenciar uma licença remunerada “garden
leave” durante o período de aviso prévio do empregado
(ou seja, o empregado pode ser obrigado a ficar em
casa enquanto está sendo pago pelo período de seu
aviso prévio).
O Taylor Wessing disponibiliza aos seus clientes
estrangeiros no Reino Unido cartas e formulários
padrão de oferta de emprego, contratos de trabalho e
acordos de confidencialidade. Além disso, conta com
uma equipe de advogados especializados em questões
de Recursos Humanos.
Imigração
A imigração é muitas vezes o grande problema das
empresas estrangeiras que desejam se estabelecer no
Reino Unido, por isso, uma consultoria estratégica e
especializada deve ser procurada em um estágio inicial.
Os cidadãos que não fazem parte da UE necessitam
de permissão para trabalhar no Reino Unido, mesmo
que seja por um período curto de tempo.
Uma vez que a entidade britânica inicia negociações
dentro do Reino Unido ou tem um empregado, vai
precisar de uma licença de patrocinador do governo
do Reino Unido para que possa se responsabilizar
pelos trabalhadores não-europeus. A obtenção dessa
licença leva de quatro a dez meses.
Os vistos normalmente podem ser estendidos após
o prazo de três anos. Entretanto, os funcionários
transferidos através de patrocínio devem deixar o
Reino Unido após um prazo máximo de cinco anos e
não poderão postular visto de residência permanente
no reino Unido.
A estratégia adequada depende de cada caso, mas
geralmente envolve:
„„
„„
„„
entrada no país de um representante exclusivo
(funcionário com cargo de chefia que não seja
acionista majoritário). A este indivíduo é concedido
um visto para configurar e executar a operação
no Reino Unido. O visto deve ser obtido antes que
quaisquer contratos sejam assinados no Reino
Unido ou que qualquer empregado seja contratado
no Reino Unido.
transferência de outros funcionários qualificados
do grupo no exterior para o escritório do Reino
Unido em caráter temporário. Para isso, a entidade
britânica precisa de uma licença, que às vezes pode
demorar de 6 a 10 meses.
O planejamento prévio é essencial, embora outras
estratégias possam ser desenvolvidas.
O Taylor Wessing tem especialistas que trabalham
com a Agência de Fronteiras do Reino Unido e dos
consulados do Reino Unido em todo o mundo. Nossos
fortes laços com a UK Trade & Investment (entidade
do governo do Reino Unido) podem ser inestimáveis.
Negociação com o Reino Unido
A seguir fornecemos algumas diretrizes para as
corporações estrangeiras, já estabelecidas ou não, em
questões contratuais com distribuidores ou clientes no
Reino Unido.
Cláusulas Contratuais Gerais
Muitas vezes as vendas são efetuadas no Reino Unido
por meio de distribuidores nomeados, licenciados ou
“agentes” que usam acordos de formulário padrão, ou
às vezes sem acordo algum. As seguintes diferenças
entre as legislações estrangeiras e direito Inglês / EU
devem ser observadas:
„„
sob a lei Inglesa, nenhuma distribuição ou acordo
de licenciamento são rescindíveis “à vontade” (a
menos que sejam cuidadosamente elaborados). Um
pré-aviso razoável é geralmente necessário e pode
variar de 1 a 12 meses, caso :
„„ nenhum período de aviso tenha sido indicado no
acordo; ou
„„ inexistência de acordo escrito, mas as partes
estabeleceram o acordo através de negociação
ou conduta;
„„
a lei de indenizações inglesa é diferente.
Empresas no exterior não devem concordar
com a indenização sob a lei inglesa sem limitar
severamente o seu âmbito, uma vez que será
interpretada estritamente de acordo com seus
termos;
muitos acordos de licença de software feitos
através de formulário padrão possuem cláusulas
que proíbem a cópia. Estas são inválidas, pois
violam as normas de Direito Autoral da União
Europeia. O resultado é que o contrato de licença
não pode ter uma restrição válida sobre a cópia,
quando os acordos de agências são terminados,
o agente tem direito à indenização, que pode
equivaler ao valor da comissão de um ano.
„„
Imóveis
O processo de aquisição de imóveis sob a lei Inglesa é
mais longo do que em outros países.
Arrendamentos de um ano são possíveis. O
arrendamento pelo período de cinco anos é o mais
normal. É possível negociar cláusulas de quebra de
contrato depois de dois ou três anos. Precisa tomar-se
cuidado para que a taxa de serviço e outros “extras”
sejam justas. A forma de locação ou de licença devem
ser legalmente revistas.
O Taylor Wessing aconselha que, quando uma
subsidiária no Reino Unido venha a ser formada,
a exigência do proprietário de que a companhia
estrangeira deva garantir a obrigação do aluguel deva
ser evitada. A solução é geralmente oferecer um
depósito de três / seis meses de aluguel, no início das
negociações, ao invés de uma garantia.
Outras conexões
O Taylor Wessing tem excelentes ligações com
o UK Trade & Investment e com as agências de
desenvolvimento regional britânicas e oferece a
possibilidade de relacionamento com empresas
estrangeiras e com outros prestadores de serviços
do Reino Unido. Estes podem ser órgãos do governo
e agências regionais, contadores, banqueiros,
consultores regionais, e outros fornecedores que estão
acostumados a lidar com empresas estrangeiras que se
instalam no Reino Unido.
„„
O Taylor Wessing ressalta que a lei Inglesa, como
outras leis europeias, impõe restrições às exclusões
e limitações de garantias e de responsabilidades
implícitas. Assim, formulários padrão devem ser
revistos.
Há uma exceção na lei Inglesa que desabilita a maioria
dessas restrições quando ambas as partes estão no
exterior.
Regras de Competição da UE e do Reino Unido
Segundo as regras de concorrência da UE e do Reino
Unido, certos acordos que restringem a concorrência
são nulos e pode gerar multas. Essas cláusulas e talvez
todo o acordo poderão perder a exequibilidade. A
execução (na maioria dos casos) tem cada vez mais
passado pelos tribunais nacionais e pelas autoridades
nacionais na Europa. Os pedidos de indenização podem
ser feitos por terceiros afetados pelo acordo. Além
disso, há casos atuais, onde as partes prejudicadas nos
acordos postularam indenização contra a outra parte.
Distribuição e Licenciamento
De acordo com o regulamento de isenções da EU
para acordos verticais (entre duas ou mais partes
em diferentes níveis da cadeia de abastecimento)
estes não estão sob a égide das leis de concorrência
do Reino Unido e poderão ser considerados
automaticamente isentos, de acordo com as regras
de concorrência da EU, se a participação no mercado
conjunta das partes for inferior a 30%. Em ambos
os casos, no entanto, a supressão ou isenção não se
aplica a acordos de fixação de preços de revenda ou
a outras restrições graves (“hardcore restrictions”).
Uma restrição grave de preços ocorre quando o
fornecedor corrige o preço de revenda ou define um
preço mínimo de revenda para seus distribuidores.
Contudo, não deverá ser considerada grave quando o
fornecedor recomendar um preço de revenda para o
distribuidor ou exigir que o distribuidor deva respeitar
um preço máximo de revenda.Outra violação grave
refere-se à prevenção de vendas de fronteira no EEE.
Qualquer tentativa de impedir que o distribuidor venda
ativamente em outro Estado-membro será considerada
grave, a menos que respeite certos critérios. No
entanto, qualquer restrição de um distribuidor de
responder a ordens passivas (não solicitadas) de
clientes em outros Estados será sempre grave.
Revisões de website
Contratos de publicidade, compra, venda e leilão de
todos os tipos de bens e serviços através da internet
requerem aconselhamento jurídico especializado.
Isto envolve a consideração de questões sobre o
direito de proteção ao consumidor, proteção de dados,
cláusulas contratuais abusivas, vendas à distância e
leilões, finanças e e-money (estes são rigorosamente
regulamentados).
O Taylor Wessing conta com um grupo especializado
em parcerias e acordos de aliança estratégica.
Por favor, note que este guia não é abrangente e não
lida, por exemplo, com questões fiscais, subvenções
e incentivos. Aconselhamento específico deve ser
sempre buscado.
Quem Somos
O Taylor Wessing é um escritório de advocacia
internacional, trabalhando com clientes das indústrias
mais dinâmicas do mundo. Adotamos uma abordagem
focada em assessorar nossos clientes, ajudando-os a
ter sucesso através de um foco inovador sobre os seus
problemas de negócios.
Contatos
Richard Bursby
Partner, London
+44 (0)20 7300 4874
[email protected]
Karolina Plent
Senior Associate, London
+44 (0)20 7300 4715
[email protected]
Grupo Brasil
Nosso Grupo Brasil foi criado para:
„„
„„
apoiar e melhorar as necessidades crescentes
de empresas com sede no Brasil, investidores e
famílias investindo fora do Brasil; e
facilitar o investimento de empresas estrangeiras
no Brasil.
Nosso Grupo Brasil é liderado por Jan Curschmann
(Hamburgo, Cônsul Honorário do Brasil), Stefan
Kroeker (Munique), Richard Bursby e Rosario Valdez
Cavaleiro (Londres) e Nicolas de Witt (Paris). Eles
são apoiados por João C.L. Motta e Laura Mickelberg,
ambos advogados qualificados no Brasil. O Grupo
conta com um número de advogados fluentes em
português e com vasta experiência de trabalho no
Brasil.
Laura Mickelberg
Associate, London
+44 (0)20 7300 4876
[email protected]
Rosario Valdez-Knight
Associate, London
+44 (0)20 7300 7085
[email protected]
Transferência de tecnologia
A transferência de tecnologia, investigações conjuntas
e o desenvolvimento do bloco de isenções são
questões muito complexas e lidam com fabricação
seguida de distribuição. Elas permitem apenas
restrições necessárias em um acordo para autorizar
a exploração comercial dos direitos de propriedade
intelectual protegidos por patentes e / ou knowhow (além de direitos autorais e suplementares).
São particularmente relevantes para a parceria em
transações no setor das ciências da vida.
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