07/05/2010 - Câmara Municipal da Covilhã

Transcrição

ACTA DA REUNIÃO DE 07/05/2010
CÂMARA MUNICIPAL
DA
COVILHÃ
TEXTO DEFINITIVO DA ACTA Nº 08/2010
Da reunião ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2010, iniciada às 09:00 horas e concluída
às 09:15 horas.
Sumário:
1
Abertura
Período Antes da Ordem do Dia
Período da Ordem do Dia
Agenda
Aprovação de Acta
Balancete
Despachos
DAGFP
DOSO
DPU
DECD
Aprovação em minuta
Votação das deliberações
Encerramento
Montante Global dos Encargos
2
3
3
3
3
3
4
8
16
18
19
24
24
24
24
ABERTURA
ACTA Nº 08/2010
Aos sete dias do mês de Maio do ano dois mil e dez, nesta cidade da Covilhã e sala de reuniões
do edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal da
Covilhã, sob a presidência do Senhor Vereador Luís Manuel Fino Gil Barreiros, na ausência do
Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto, estando presentes os Senhores Vereadores Victor
Manuel Pinheiro Pereira, João Manuel Proença Esgalhado, Maria da Graça Guilherme
d’Almeida Sardinha, Rui Paulo da Silva Rosa e Pedro Miguel Abreu da Silva.
O Senhor Vereador Luís Barreiros, Presidente em exercício, informou das ausências do Senhor
Presidente Carlos Alberto Pinto e do Senhor Vereador Pedro Miguel dos Santos Farromba, em
serviço no exterior, tendo sido justificadas as faltas.
O Senhor Vereador Victor Pereira informou da ausência do Senhor Vereador João Carlos
Ferreira Correia, por motivos inadiáveis relacionados com a sua actividade profissional, tendo
sido justificada a falta.
A reunião foi secretariada por Graça Isabel Pires Henry Robbins, Directora do Departamento de
Administração Geral, Finanças e Património.
E, pelas 09:00 horas, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a reunião.
II – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Não houve intervenções.
III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1. AGENDA
Por ter sido reconhecida a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, foi
deliberado incluir na ordem de trabalhos os seguintes pontos:
No DAGFP, as alíneas:
l) Venda Ambulante no Complexo Desportivo da Covilhã
m) Direito de preferência
n) Contratação de leasings imobiliários - abertura de concurso público internacional
o) ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM – Isenção de impostos
municipais
p) Desafectação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do
Município
q) Projecto do Túnel da Rua Marquês d’Ávila e Bolama
r) Proposta de alteração dos Estatutos da ADC – Águas da Covilhã, EM
No DECD, as alíneas:
l) Protocolos de colaboração
m) Hugo Manuel Mega Fernandes
n) Sociedade Portuguesa de Matemática
2. APROVAÇÃO DE ACTA
Presente, para efeitos de aprovação, a acta da reunião ordinária pública realizada no dia 16 de
Abril de 2010, documento que previamente havia sido distribuído.
A Câmara deliberou aprovar a acta apresentada.
3. BALANCETE
Presente o balancete do dia de ontem, documento que fica apenso à acta, e que apresenta os
seguintes valores:
.Total de Disponibilidades: 6.349.416,16 € (seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e dezasseis euros e dezasseis cêntimos).
.Documentos: 20.585,84 € (vinte mil quinhentos e oitenta e cinco euros e oitenta e quatro
cêntimos).
. Dotações Orçamentais: 5.202.538,35 € (cinco milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e trinta
e oito euros e trinta e cinco cêntimos).
. Dotações não Orçamentais: 1.146.877,81 € (um milhão, cento e quarenta e seis mil oitocentos
e setenta e sete euros e oitenta e um cêntimos).
4. DESPACHOS
Presentes os despachos do Senhor Presidente com data e conteúdo seguintes:
1. 12.04.2010 – Aprova, na sequência da adjudicação do aluguer de montagem de bancada
amovível para 6.000 lugares e aluguer e montagem de centro de média para 90/100
pessoas, para o Complexo Desportivo da Covilhã, a minuta do respectivo contrato;
2. 16.04.2010 – Aprova a correcção do convite para a contratação outsourcing para a
Piscina Praia da Covilhã, de Select Recursos Humanos, Ld.ª para Vedior Psicoforma,
Ld.ª, bem como a rectificação do preço base do procedimento para 71.236,80 €;
3. 26.04.2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica a prestação de serviços
de outsourcing para a Piscina Praia da Covilhã, à firma Vedior Psicoforma, Ld.ª, pelo
valor de 71.236,80 € e aprova a minuta do contrato, nos termos do art.º 98.º do CCP,
aprovado pelo DL n.º 18/08, de 29 de Janeiro e republicado pelo DL n.º 278/09, de 02
de Outubro;
4. 26.04.2010 – Adjudica o fornecimento de gradeamento (350 grades), para o Complexo
Desportivo da Covilhã, à sociedade unipessoal de “ Paulo Renato Checho Leal”, pelo
valor global de 8.312,50 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
5. 27.04.2010 – Fixa, para o segundo semestre de 2009, o valor de 10.000,00 €, acrescido
do IVA à taxa legal em vigor, correspondente à prestação de serviços extraordinária pela
Sociedade de Advogados Fontes Neves & Associados, RL;
6. 27.04.2010 – Homologa a acta de análise da cessão de exploração do bar da Piscina
Praia do Jardim do Lago, à firma Valores Espirituais, pelo valor mensal de 3.260,50 € e
aprova a minuta do contrato, nos termos do art.º 98.º do CCP, aprovado pelo DL n.º
18/08, de 29 de Janeiro;
7. 27.04.2010 – Aprova o convite e o caderno de encargos para a prestação de serviços de
aluguer de ornamentação natalícia para o ano de 2010, a abertura de concurso por ajuste
directo com consulta a Secos, Ld.ª; Justino Ferreira Sampaio, Ld.ª; Iluminadíssima,
Ld.ª; Iluminações Valguense, Ld.ª; Bernardino Castro, Ld.ª e Casa Torres, Ld.ª, bem
como a constituição do júri do concurso;
8. 02.05.2010 – Adjudica o fornecimento e montagem de mascotes (Covilhã), à firma
Guliver, Ld.ª, pelo valor de 11.230,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
9. 30/04/2010 - Adjudica o fornecimento de refeições escolares para o ano lectivo de
2009/2010 – Maio a Julho de 2010, à sociedade Papagaio Traquinas, Unipessoal, Ld.ª,
pelo valor de 82.400,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
10. 03.05.2010 - Homologa a acta de análise e adjudica a empreitada de obras de construção
de um muro de suporte na Rua Grupo Desportivo da Mata, à firma Marco Paulo
Antunes Pereira, pelo valor de 9.469,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
11. 03.05.2010 – Homologa a acta de análise e adjudica a empreitada de obras de
remodelação e beneficiação de salas do 2.º andar no edifício sito na Rua dos
Combatentes da Grande Guerra, à firma Joaquim Dias Costa, pelo valor de 21.414,00 €,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
12. 03.05.2010 - Homologa a acta de análise e adjudica a prestação de serviços de
fiscalização técnica de empreitadas do Município da Covilhã, à firma Declive
Ordenado, Ld.ª, pelo valor de 9.000,00 € e aprova a minuta do contrato, nos termos do
art.º 98.º do CCP, aprovado pelo DL n.º 18/08, de 29 de Janeiro e republicado pelo DL
n.º 278/09, de 02 de Outubro;
13. 03.05.2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica a empreitada de obras
de requalificação de arruamentos na freguesia do Sarzedo, à firma Consequi –
Construções, SA, pelo valor de 19.390,00 € acrescido de IVA e aprova a minuta do
contrato, nos termos do art.º 98.º do CCP, aprovado pelo DL n.º 18/08, de 29 de Janeiro
e republicado pelo DL n.º 278/09, de 02 de Outubro;
14. 03.05.2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica a empreitada de obras
de construção de um muro de vedação na Escola Básica do Peso, à firma Pavibel –
Pavimentação & Construção, Ld.ª, pelo valor de 8.813,68 € e aprova a minuta do
contrato, nos termos do art.º 98.º do CCP, aprovado pelo DL n.º 18/08, de 29 de Janeiro
e republicado pelo DL n.º 278/09, de 02 de Outubro;
15. 03.05.2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento e
colocação de 15 abrigos de passageiros, à firma Ferestrela – Fundição de Ferro, Ld.ª,
pelo valor de 18.750,00 € e aprova a minuta do contrato, nos termos do art.º 98.º do
CCP, aprovado pelo DL n.º 18/08, de 29 de Janeiro e republicado pelo DL n.º 278/09,
de 02 de Outubro;
16. 03.05.2010 - Homologa a acta de análise de propostas do concurso público
internacional, para a contratação de leasing imobiliário e a exclusão das propostas
apresentadas pelos concorrentes Totta Crédito Especializado – Instituição Financeira de
Crédito, SA e Banco Comercial Português, SA, por não terem apresentado os
documentos assinados electronicamente, conforme determinam os pontos 7 e 9 do
programa de concurso e artigo 27.º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho;
17. 27.04.2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para o fornecimento de projecto
de Ampliação do Arquivo Municipal, a abertura de concurso por ajuste directo com
consulta às seguintes entidades: Proengel, Ld.ª; GEC, Ld.ª; EFS, Ld.ª; Grupo 57, Ld.ª;
Jorge Simões, Ld.ª; Arq. Pedro Seixo Rodrigues; Atelier AA; Guerreiro & Teófilo, Ld.ª;
Carlos Manuel David (CIDARQ); MTD – Engenharia, Ld.ª; Urbitraço, Ld.ª; Caíres
Atelier, Ld.ª; Fundiprojectos, Ld.ª; Papel Urbano, Ld.ª; Ideias do Futuro, SA; Praxitae,
Ld.ª; Bernardo & Bernardo, Ld.ª; Declive Ordenado, Ld.ª e Ribas & Carrasco, Ld.ª, bem
como a constituição do júri do concurso;
18. 27.04.2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para o fornecimento de projecto
de Requalificação da Praia Fluvial de Verdelhos, a abertura de concurso por ajuste
directo com consulta às seguintes entidades: Proengel, Ld.ª; GEC, Ld.ª; EFS, Ld.ª;
Grupo 57, Ld.ª; Jorge Simões, Ld.ª; Arq. Pedro Seixo Rodrigues; Atelier AA; Guerreiro
& Teófilo, Ld.ª; Carlos Manuel David (CIDARQ); MTD – Engenharia, Ld.ª; Urbitraço,
Ld.ª; Caíres Atelier, Ld.ª; Fundiprojectos, Ld.ª; Papel Urbano, Ld.ª; Ideias do Futuro,
SA; Praxitae, Ld.ª; Bernardo & Bernardo, Ld.ª; Declive Ordenado, Ld.ª e Ribas &
Carrasco, Ld.ª, bem como a constituição do júri do concurso;
19. 27.04.2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para o fornecimento de
projectos de especialidades para a criação do Centro de Acolhimento e Interpretação
Arqueológica da Sr.ª das Cabeças e projecto de Musealização das Ruínas Romanas, em
Orjais, a abertura de concurso por ajuste directo com consulta às seguintes entidades:
Proengel, Ld.ª; GEC, Ld.ª; EFS, Ld.ª; Grupo 57, Ld.ª; Jorge Simões, Ld.ª; Arq. Pedro
Seixo Rodrigues; Atelier AA; Guerreiro & Teófilo, Ld.ª; Carlos Manuel David
(CIDARQ); MTD – Engenharia, Ld.ª; Urbitraço, Ld.ª; Caíres Atelier, Ld.ª;
Fundiprojectos, Ld.ª; Papel Urbano, Ld.ª; Ideias do Futuro, SA; Praxitae, Ld.ª; Bernardo
& Bernardo, Ld.ª; Declive Ordenado, Ld.ª e Ribas & Carrasco, Ld.ª, bem como a
constituição do júri do concurso;
20. 04.05.2010 - Adjudica o aluguer de cobertura e lugares de bancada de imprensa e
reformulação do espaço do centro de média, no Complexo Desportivo, à sociedade
Gestport ExclusivKey, Ld.ª, pelo valor de 26.570,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor;
21. 06.05.2010 – Determina, face à revisão e alteração do projecto do Acesso à auto-estrada
A23-Covilhã, para cuja obra foi aberto concurso público por deliberação de 18/9/2009,
seja submetido à apreciação do Executivo a revogação de tal deliberação, porquanto o
novo projecto que irá ser submetido à reunião de 7 de Maio de 2010, torna inexequível a
anterior deliberação.
A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.
22. 02.05.2010 - Concorda com a proposta dos serviços, de liberalização, a título temporário
e excepcionalmente, dos períodos de abertura e funcionamento dos Estabelecimentos de
Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho da Covilhã, durante o estágio da
Selecção Nacional de Futebol, conforme pedido de comerciantes e empresários, a partir
de 1 de Maio de 2010, estendendo o âmbito de aplicação da excepção até 30 de
Setembro de 2010.
A Câmara deliberou ratificar o despacho apresentado e submeter esta deliberação à
Assembleia Municipal para efeitos do disposto na alínea a) do nº. 2 do artº. 53º. da Lei
169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de
Janeiro.
Presente o despacho n.º 20/2010, do Senhor Presidente, datado de 16/04/2010, respeitante à
operacionalidade do Serviço de Fiscalização e a necessária interligação com o Departamento de
Urbanismo, cujo teor se transcreve:
“ A operacionalidade de Serviço de Fiscalização e a necessária interligação com o
Departamento de Urbanismo, constituem preocupação a que urge dar resposta.
Acresce que se torna necessário obter uma permanente e completa visão do estado de situação
de todo o Concelho, quanto ao cumprimento das regras urbanísticas, de modo a que sejam
detectadas as ilegalidades e ilícitos nesta área, quer para a necessária aplicação das medidas
sancionatórias, quer para a promoção de uma pedagogia de boa regulação e relacionamento
entre particulares e a Administração.
Nestes termos, e a título de orientação organizativa dos serviços indicados, determino:
a) Que as Coordenadoras do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal – Arqt.ª
Débora Caíres e Eng.ª Isabel Matias – passem a exercer as funções de coordenação do
Serviço de Fiscalização;
b) Que a funcionária Helena Gaiolas, promova a implementação das medidas necessárias ao
eficaz desenrolar das acções e tarefas cometidas ao Serviço de Fiscalização e efectue o
reporte da actividade desenvolvida no mesmo, tendo em atenção a relação hierárquica
definida em a);
c) Que o Eng.º José Silva, em desempenho de funções na Câmara Municipal, preste apoio à
colaboradora Helena Gaiolas no desempenho das funções determinadas pelo presente
despacho.
d) Este Despacho revoga a Ordem de Serviço n.º5/2010, de 10/03/2010”
A Câmara tomou conhecimento.
Presentes os despachos do Senhor Vereador Luís Barreiros com data e conteúdo seguintes:
1. 28.04.2010 – Aprova a cessão de exploração do bar e esplanada, na Praça do Município,
à firma Valores Espirituais, pelo período de cinco meses – Maio a Setembro de 2010 – e
pelo valor mensal de 350,00 €;
2. 29.04.2010 - Aprova, na sequência da cessão de exploração do Bar/Esplanada, na Praça
do Município, a minuta do respectivo contrato;
3. 30.04.2010 – Autoriza a aquisição para efeitos de Requalificação Urbana do Largo da
Senhora do Rosário na zona histórica da Covilhã, de duas parcelas de terreno com as
áreas de 5,00 m2 e 10,20 m2, pelo valor global de 4.021,92 €, nos termos do contrato
promessa de compra e venda celebrado em 30/04/2010;
4. 05.05.2010 - Aprova a 4ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2010 da
Câmara Municipal da Covilhã, documento que fica apenso à acta.
A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.
5.1 – DEPARTAMENTO
PATRIMÓNIO
DE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL,
FINANÇAS
E
a) Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competência da Câmara
Municipal nas Juntas de Freguesia
Presentes protocolos de acordo para a delegação de actos de competência da Câmara Municipal
nas Juntas de Freguesias a seguir mencionadas, devidamente autorizadas pelas respectivas
Assembleias de Freguesia, com os objectivos e transferências de meios financeiros, que
também se indicam, documentos que ficam apensos à acta:
Junta de
Freguesia
Boidobra
Boidobra
Cantar Galo
Dominguiso
Paúl
Objectivo
Poda de 82 árvores existentes na Estrada Municipal
507 e espaços verdes da Quinta da Alâmpada
Requalificação de passeios e bancos do Jardim
Público da Boidobra
Construção da vedação do Sport Clube Estrela da
Pousadinha
Comparticipação dos encargos com reparação do
tractor da Junta de Freguesia
Comparticipação de escada para os Bombeiros do
Paúl
Verba a
transferir
2.788,00 €
+ IVA
11.827,80 €
+ IVA
4.001,40 €
+ IVA
1.500,00 €
963,00 €
+ IVA
A Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos apresentados.
b) Nova Via de Acesso ao Hospital (1ª. Fase) - Abertura de concurso público
Presente informação da Divisão de Obras acompanhada dos documentos concursais para a
execução da obra de construção da Nova Via de Acesso ao Hospital (1ª. Fase).
A Câmara deliberou aprovar o projecto, o programa de concurso e o caderno de encargos
para a execução da obra de construção da Nova Via de Acesso ao Hospital (1ª. Fase)
determinando a abertura de concurso público, com preço base de 1.125.261,18 € e prazo
de execução de 270 dias, bem como nomear o Júri do procedimento, com a seguinte
constituição:
Presidente : Engº. Leopoldo Soares Santos
Vogais efectivos: Carlos Alberto Riscado dos Santos e Engº. César Francisco Henriques
Tomás
Vogais suplentes: Engª. Anabela Correia Gonçalves e Arqtª. Margarida Carrilho Mestre
c) ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM – Relatório e Contas de 2009
De harmonia com a deliberação tomada na reunião de 19 de Março de 2010, foi presente para
efeitos do disposto na Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, o Relatório e Contas de 2009 da
ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM, remetido a coberto do ofício nº. 55/10,
de 12/04/2010.
O Senhor Vereador Victor Pereira realçou a importância do resultado da empresa, alertando, no
entanto que, apesar da perfomance positiva, considerando o crescimento da dívida da ADC que
no ano de 2009 totaliza cerca de 652.000,00 €, a manutenção da situação conduzirá, a muito
curto prazo, a um profundo desequilíbrio financeiro. Referiu ainda um conjunto de imprecisões
e erros contabilísticos no documento em apreço.
A Câmara, com base no disposto na alínea a) do nº. 2 do artigo 39.º da Lei n.º 53-F/2006,
de 29 de Dezembro, deliberou aprovar o Relatório e Contas de 2009 da ICOVI,
Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM.
Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram declaração de voto, documento anexo à
acta da qual faz parte integrante.
Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal da Covilhã
para os efeitos previstos na alínea c) do nº. 1 do artigo 53º. da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
d) Abertura de Concurso Público para Atribuição de Licença de Táxi na freguesia de
Cortes do Meio
Presente informação da Secção de Expediente Geral e Reprografia acompanhada do anúncio e
programa de concurso para atribuição de uma licença de exercício da indústria de transporte de
aluguer em automóvel ligeiro de passageiros para a freguesia de Cortes do Meio
A Câmara deliberou aprovar o programa de concurso, determinando a abertura de
concurso para atribuição de uma licença de exercício da indústria de transporte de
aluguer em automóvel ligeiro de passageiros para a freguesia de Cortes do Meio, pelo
prazo de 15 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.
e) Alteração de Localização da Praça de Táxis na Freguesia da Boidobra
Na sequência do pedido de alteração de lugares de estacionamento de táxis na freguesia da
Boidobra e da deliberação tomada em reunião de 15/5/2009, foi o processo de novo presente à
reunião.
A Câmara deliberou alterar o local de estacionamento de táxis da freguesia da Boidobra
da Rua Direita para a Rua das Escolas, frente ao recinto escolar.
Mais foi deliberado remeter o processo à Assembleia Municipal para efeitos do disposto
na alínea a) do nº. 2 do artº. 53º. da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a)
do nº. 6 do artº. 64º. da mesma disposição legal.
f) Alteração ao Contingente de Táxis no Município da Covilhã – Freguesia de São Jorge
da Beira
Presente informação da Secção de Expediente Geral e Reprografia acompanhada do processo
respeitante ao pedido formulado por José Alves Pacheco e Táxis S. Francisco, Lda., para
anulação de duas vagas de táxis na freguesia de São Jorge da Beira.
A Câmara deliberou indeferir o requerimento de José Alves Pacheco e Táxis S. Francisco,
Lda. para anulação de duas vagas de táxis na freguesia de São Jorge da Beira.
g) Aquisição de Imóveis
Presente informação nº. 57 da Divisão do Património Municipal, datada de 30/04/2010, que na
sequência das negociações para aquisição de quatro prédios nos sítios da Fonte Nova e Largo
de Santa Marinha com vista à requalificação urbanística daquela zona, propõe a sua aquisição
pelo valor global de 260.000,00 €, nas condições insertas no contrato promessa de compra e
venda anexo à informação que prevê o pagamento de 50.000,00 € a título de sinal e princípio de
pagamento e a parte restante com a outorga da escritura definitiva.
A Câmara deliberou adquirir pelo valor de 260.000,00 €, os prédios urbano sito em Fonte
Nova, Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de 120,00m2, inscrito na
respectiva matriz sob o artigo 95 e descrito na CRP da Covilhã sob o 00829/19931206,
urbano sito em Fonte Nova, Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de
200,00m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 96 e descrito na CRP da Covilhã sob o
00817/19931007, urbano sito no Largo de Santa Marinha, Freguesia da Conceição, com a
superfície coberta de 135,00m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 97 e descrito na
CRP da Covilhã sob o 1228/19930331 e urbano sito em Fonte Nova e Largo de Santa
Marinha, Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de 324,00m2 e descoberta de
1229/19930331, bem como aprovar a minuta do respectivo contrato promessa de compra e
venda.
h) - Programa de Acção “Covilhã XXI – Parcerias para a Regeneração Urbana “Adjudicação da Prestação de Serviços de Criação da Estrutura de Apoio Técnico
Foi presente informação da Divisão de Planeamento, datada de 14/4/2010 que no sentido da
clarificação da deliberação tomada em reunião de 4/9/2009, propõe:
1. A adjudicação da prestação de serviços de criação da Estrutura de Apoio Técnico à
implementação do Programa de Acção “Covilhã XXI – Parcerias para a
Regeneração Urbana” à empresa Parkurbis – Parque Tecnológico da Covilhã pelo
valor de 356.840,00 €, acrescido do IVA à taxa legal aplicável, nos termos do nº. 2
do artº. 5º. do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec. Lei nº. 18/2008,
de 29 de Janeiro, republicado pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro;
2. Encarregar os Serviços de submeterem candidatura ao Mais Centro para
comparticipação dos encargos com a Estrutura de Apoio Técnico, cabendo à
Câmara Municipal enquanto líder da parceria, acordar com os parceiros a
repartição, entre si, da parte não comparticipada da despesa;
3. Submeter o processo à Assembleia Municipal para efeitos do disposto no artº. 22º.
do Dec. Lei nº. 197/99, de 8 de Junho.
i) Adjudicação de Prestação de Serviços Jurídico-Forenses
Presente proposta do Senhor Presidente, datada de 30/4/2010, no sentido da contratação dos
serviços jurídico-forenses do Senhor Doutor Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca, tendo em
vista colmatar a necessidade de aconselhamento jurídico quase permanente dos serviços na área
do urbanismo.
A Câmara, com base no disposto nas alíneas a), c) e d) do nº. 2 do artº. 35º. da Lei nº. 12A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei nº. 3-B/2010, de 28 de Abril, deliberou
contratar com o advogado Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca a prestação de serviços
jurídico-forenses, pelo prazo de um ano, renovável pelo mesmo período, com início a 1 de
Maio de 2010, pelo valor global de 21.000,00 €, sendo o pagamento da primeira prestação
no valor de 4.500,00 € efectuado no final do mês de Maio e as restantes onze prestações, no
valor de 1.500,00 € cada uma, no final dos meses seguintes.
j) Contrato-Promessa de Compra e Venda de Viatura Ligeira Toyota - Dyna
Presente contrato-promessa de compra e venda para aquisição pelo Município à empresa
Caetano Auto, S.A. de uma viatura ligeira Toyota, modelo Dyna 35.33, (KY250SD-M1),
equipada com grua hidráulica industrial, com cesta de alumínio para uma pessoa, carroçaria fixa
ultra-leve/resistente e respectivos acessórios, pelo valor de 39.738,99 €, com a condição de
retoma da viatura Toyota, modelo Dyna 400 (BU222L), matrícula 47-35-PA, avaliada em
4.500,00 €, bem como o pagamento de 6.000,00 €, a título de sinal e princípio de pagamento e
restantes prestações até perfazer o valor do contrato, conforme documento anexo à acta da qual
faz parte integrante.
A Câmara deliberou aprovar o contrato-promessa para a aquisição de uma viatura
Ligeira Toyota, modelo Dyna 35.33, pelo valor de 39.738,99 €.
k) Abertura de Concurso Público para Adjudicação dos Circuitos Especiais de
Transporte Escolar para o ano lectivo 2010/2011
Foi presente o programa de concurso e o caderno de encargos tendo como objecto o serviço dos
circuitos especiais de transporte escolar do concelho para o ano lectivo 2010/2011.
A Câmara deliberou aprovar programa de concurso e o caderno de encargos e a
constituição do júri do concurso para o serviço dos circuitos especiais de transporte
escolar do concelho para o ano lectivo 2010/2011, determinando a abertura de concurso
público com o preço base de 140.000,00 € e prazo de execução de 175 dias.
l) Venda Ambulante no Complexo Desportivo
Presente a informação nº. 207/2010 da Secção de Taxas e Licenças, datada de 28/4/2010
propondo, na sequência de vários pedidos para instalação de vendedores ambulantes no
Complexo Desportivo por ocasião do estágio da Selecção Nacional de Futebol, a gestão dos
espaços disponíveis durante o período de 10/05 a 02/06/2010, sugerindo o preço de 500,00 €,
acrescido de IVA à taxa de 20% para a instalação de estruturas/apoios de venda com uma área
total de 27 m2, sendo da responsabilidade dos interessados os custos com o abastecimento de
água e energia eléctrica.
A Câmara deliberou estabelecer o preço de 500,00 € acrescido de Iva à taxa de 20%, para
instalação de estruturas/apoio de venda ambulante com a área de 27 m2 no Complexo
Desportivo da Covilhã, por ocasião de do estágio da Selecção Nacional de Futebol.
m) Direito de Preferência
Presente uma carta de Montepio, datada de 30/4/2010 solicitando, em relação do lote 91 da
Zona Industrial de Tortosendo, se a Câmara pretende exercer o direito de preferência na sua
transmissão tendo como objecto a locação a José Miguel Jesus Ribeiro.
A Câmara deliberou não exercer o direito de preferência sobre o lote 91 da Zona
Industrial de Tortosendo.
n) Contratação de Leasings Imobiliários – Abertura de Concurso Público Internacional
Presente informação da Senhora Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças
e Património, datada de 30/04/2010, que na sequência da exclusão dos concorrentes ao
concurso aberto anteriormente, apresenta novo programa de concurso e caderno de encargos
com vista à contratação de leasing imobiliário, para a operação financeira de aquisição de uma
parcela de terreno, com a área de 23.230,25 m2, na freguesia do Tortosendo, no valor de
1.000.000,00 €.
A Câmara deliberou aprovar o programa de concurso e o caderno de encargos para a
contratação de leasing imobiliário para aquisição de uma parcela de terreno, com a área
de 23.230,25 m2, na freguesia do Tortosendo, no valor de 1.000.000,00 €, bem como a
abertura de concurso público internacional e a constituição do Júri do concurso.
Presente informação da Senhora Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças
e Património, datada de 03/05/2010, acompanhada do programa de concurso e caderno de
encargos com vista à contratação de leasing imobiliário, para a operação financeira de aquisição
dos prédios urbano sito em Fonte Nova, Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de
00829/19931206, urbano sito em Fonte Nova, Freguesia da Conceição, com a superfície
coberta de 200,00m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 96 e descrito na CRP da Covilhã
sob o 00817/19931007, urbano sito no Largo de Santa Marinha, Freguesia da Conceição, com a
superfície coberta de 135,00m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 97 e descrito na CRP
da Covilhã sob o 1228/19930331 e urbano sito em Fonte Nova e Largo de Santa Marinha,
Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de 324,00m2 e descoberta de 450,00m2,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo 98 e descrito na CRP da Covilhã sob o
1229/19930331, no valor de 210.000,00 €.
A Câmara deliberou aprovar o programa de concurso e o caderno de encargos para a
contratação de leasing imobiliário para aquisição dos prédios urbano sito em Fonte Nova,
Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de 120,00m2, inscrito na respectiva
matriz sob o artigo 95 e descrito na CRP da Covilhã sob o 00829/19931206, urbano sito
em Fonte Nova, Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de 200,00m2, inscrito na
respectiva matriz sob o artigo 96 e descrito na CRP da Covilhã sob o 00817/19931007,
urbano sito no Largo de Santa Marinha, Freguesia da Conceição, com a superfície
coberta de 135,00m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 97 e descrito na CRP da
Covilhã sob o 1228/19930331 e urbano sito em Fonte Nova e Largo de Santa Marinha,
Freguesia da Conceição, com a superfície coberta de 324,00m2 e descoberta de 450,00m2,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo 98 e descrito na CRP da Covilhã sob o
1229/19930331, pelo valor de 210.000,00 €, bem como a abertura de concurso público
internacional e a constituição do Júri do concurso.
o) ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM – Isenção de Impostos
Municipais
Presente a informação nº. 236 da Secção de Taxas e Licenças, com data de 5/5/2010 que na
sequência do pedido formulado pela ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM,
atento a natureza e objecto da sua actividade, propõe seja concedida a esta empresa a isenção do
pagamento de IMT, IMI, Derrama e Taxas Municipais, e, quanto ao pagamento de imposto
municipal sobre veículos e de circulação e camionagem, que a ICOVI promova a instrução do
respectivo pedido de isenção nos Serviços de Finanças.
A Câmara, com base na informação dos Serviços, deliberou isentar a ICOVI,
Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM, do pagamento de:
1. IMT, IMI, Derrama e Taxas Municipais;
2. Notificar a ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EEM para, no tocante
ao imposto municipal sobre veículos e de circulação e camionagem, instruir nos
Serviços de Finanças o pedido de isenção do pagamento de tais impostos;
3. Submeter esta deliberação à Assembleia Municipal para efeitos do disposto no nº. 2
do artº. 12º. da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
p) Desafectação de Parcela de Terreno do Domínio Público para o Domínio Privado do
Município
Presente a informação nº. 64 da Divisão de Património Municipal, datada de 6/05/2010,
respeitante à desafectação do domínio público para o domínio privado do Município, de uma
parcela de terreno destinada à implantação do Posto de Turismo da Covilhã, identificada na
planta anexa à informação, documentos apensos à acta da qual fazem parte integrante.
A Câmara deliberou aprovar a desafectação do domínio público o lote de terreno com a
área de 1.340,00m2, na Freguesia de S. Martinho, a confrontar do nascente e poente com
ruas públicas e do Norte e Sul com Jardim/ zona verde pública com o fundamento na sua
inutilidade pública ou não utilização pelo público e, simultaneamente, sua a integração no
domínio privado do Município;
Ceder esta parcela de terreno à Associação de Turismo da Covilhã sob o regime jurídico
de comodato ou direito de superfície, com vista, por parte da mesma à implantação do
edifício do Posto de Turismo da Covilhã;
Mais deliberou submeter a proposta à Assembleia Municipal da Covilhã, nos termos da
alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, para efeitos do disposto na alínea b) do
n.º 4 do artigo 53.º do mesmo diploma.
q) Projecto do Túnel da Rua Marquês d´Ávila e Bolama
Presente informação da Secção de Compras e Concursos, datada de 4/05/2010, respeitante ao
fornecimento do projecto do Túnel da Rua Marquês d’Ávila e Bolama, adjudicado por
deliberação de 05/02/2010, dando conta que a empresa JLGC – Arquitectos, Lda. é
efectivamente a única adjudicatária do referido projecto.
A Câmara deliberou rectificar, na parte aplicável, a deliberação tomada na reunião de
05/02/2010, no sentido de ficar a constar a adjudicação do projecto do Túnel da Rua
Marquês d’Ávila e Bolama à empresa JLGC – Arquitectos, Lda.
r) Proposta de Alteração dos Estatutos da ADC – Águas da Covilhã, E.M.
Foi presente uma proposta no sentido de rectificar-se a deliberação tomada na reunião
extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 19 de Março de 2008, no que respeita à
aprovação dos estatutos da ADC – Águas da Covilhã, EM, na sequência da entrada do parceiro
privado no capital social daquela empresa municipal, porquanto em bom rigor, deveria ter sido
deliberado e aprovado a alteração dos referidos estatutos, visto que não foram elaborados novos
estatutos, porque a empresa municipal já antes havia sido criada, e sim alterados, na totalidade,
os estatutos originais da ADC – Águas da Covilhã, EM, a fim de os adequar à nova realidade
social desta.
Na sequência daquela deliberação, deveria ter sido diligenciado junto da Conservatória de
Registo Comercial pelo registo das alterações aos estatutos, o que não foi feito, estando, na
presente data, diversos registos pendentes de execução por falta de registo daquelas alterações.
Assim, torna-se necessário, que a Câmara delibere rectificar a deliberação que tomou em 19 de
Março de 2008 de molde a que da mesma passe a constar que o que ali foi deliberado foi a
alteração dos artigos 1º a 28º e a eliminação do 29º da anterior versão dos Estatutos da ADC –
Águas da Covilhã, EM, em função do que a nova versão passa a ser constituída por vinte e oito
artigos, para que se possa proceder ao registo dos mesmos junto da Conservatória de Registo
Comercial.
Mais se torna ainda necessário rectificar a mesma deliberação na parte em que a mesma
aprovou a nova redacção do artigo 11º, número 1, visto que do mesmo devia constar o número
concreto de membros do Conselho de Administração e não, apenas, a indicação de que o
mesmo é composto por um número ímpar de membros.
A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar a proposta, deliberando rectificar, na
parte aplicável, a deliberação tomada em 19 de Março de 2008, dela fazendo constar que
deliberou alterar os artigos 1º a 28º e a eliminação do artigo 29º dos Estatutos da ADC –
Águas da Covilhã, EM, em função do que a nova versão passa a ser constituída por vinte e
oito artigos, passando os mesmos a ter a redacção que consta do documento anexo à acta
da qual faz parte integrante.
5.2 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOS
a) Recepções Definitivas
- Obra Jardim do Lago
Presente a informação n.º 207, datada de 21/04/2010, da Divisão de Obras, acompanhada do
auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra
está em condições de ser recebida definitivamente.
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra Jardim do Lago.
- Obra da Rotunda e Jardim do Rato
Presente a informação n.º 208, datada de 23/03/2010, da Divisão de Obras, acompanhada do
auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra
está em condições de ser recebida definitivamente.
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra da Rotunda e
Jardim do Rato.
b) Prorrogação de Prazo
- Construção de um Campo de Futebol em Relva Sintética, freguesia de Vila do
Carvalho
Presente a informação n.º 163, da Divisão de Obras, datada de 22/03/2010, acompanhada de um
requerimento da empresa Valério & Valério, Terraplenagem e Construção Civil, Lda. a solicitar
a prorrogação do prazo de execução da obra de Construção de um Campo de Futebol em Relva
Sintética, freguesia de Vila do Carvalho, em 63 dias, devido à realização de trabalhos a mais
não previstos resultantes de alteração ao projecto.
A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou
autorizar a prorrogação do prazo da obra de Construção de um Campo de Futebol em
Relva Sintética, freguesia de Vila do Carvalho, a título gracioso, em 63 dias, prevendo-se a
conclusão da empreitada em 31/03/2010.
c) Trabalhos-a-mais e a menos:
- Requalificação Urbana das Ruas António Augusto de Aguiar, Capitão Alves
Roçadas, Barbacã, Largo da Estrela e Beco da Avozinha ou Escondidinho
Presente informação da Divisão de Obras, com data de 20/04/2010, dando conta que na obra de
Requalificação Urbana das Ruas António Augusto de Aguiar, Capitão Alves Roçadas, Barbacã,
Largo da Estrela e Beco da Avozinha ou Escondidinho, foi necessário executar-se trabalhos a
mais não previstos e estritamente necessários à boa conclusão da obra, no valor de 46.906,32 €,
e a não realização de trabalhos contratuais no mesmo valor, conforme mapas de medições e
orçamentos anexos à informação, de cuja compensação não resulta acréscimo de despesa.
A Câmara deliberou aprovar a realização de trabalhos a mais na obra de Requalificação
Urbana das Ruas António Augusto de Aguiar, Capitão Alves Roçadas, Barbacã, Largo da
Estrela e Beco da Avozinha ou Escondidinho, pelo montante de 46.906,32 € e a não
realização de trabalhos contratuais, do mesmo montante, cuja compensação não resulta
acréscimo da despesa.
- Requalificação da Estrada de Acesso à Boidobra, entre a Estrada do Aeródromo
Municipal e a Boidobra
Presente a informação nº. 142 da Divisão de Obras, com data de 9/3/2010, dando conta que para
a boa conclusão da obra de Requalificação da Estrada de Acesso à Boidobra, entre a Estrada do
Aeródromo Municipal e a Boidobra, nomeadamente o trânsito pedonal e segurança na
circulação rodoviária devido à proximidade da zona do Hospital, se torna necessário a execução
de trabalhos a mais não previstos, no montante de 43.407,72 €, conforme mapa de medições e
orçamento anexos à informação, para os quais solicita autorização, enquadrando-se tais
trabalhos na previsão do nº. 2 do artº. 370º. da Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro.
A Câmara, com base no parecer do Sr. Engº. Leopoldo Santos, deliberou autorizar a
execução de trabalhos a mais não previstos na obra de Requalificação da Estrada de
Acesso à Boidobra, entre a Estrada do Aeródromo Municipal e a Boidobra, no montante
de 43.407,72 €, cujo valor é compensado com o dos trabalhos a menos orçados em
43.605,27 €.
5.3 – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO
a) Processos de Obras Particulares
A Câmara deliberou retirar este assunto da Ordem de Trabalhos
b) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Covilhã
Foi presente informação da Divisão de Urbanismo e Habitação, datada de 4/05/2010 que, na
sequência da deliberação tomada em reunião de 6/11/2009 e após o decurso do prazo concedido
para apreciação pública, remete para aprovação o Regulamento Municipal de Urbanização e
Edificação da Covilhã, documento anexo à acta da qual faz parte integrante, em cuja elaboração
foram tomadas em conta as sugestões apresentadas, sua apreciação e ponderação, o contributo
dos Serviços no melhoramento do documento e ainda a adequação do Regulamento face à
publicação do Dec. Lei nº. 26/2010, de 30 de Março.
A Câmara, com a abstenção dos Senhores Vereadores Victor Pereira e Graça Sardinha, e
de harmonia com a informação da Divisão de Urbanismo, deliberou aprovar a proposta
de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Covilhã.
Mais deliberou submeter a presente deliberação à Assembleia Municipal nos termos do
disposto na alínea a) do nº. 6 do artº. 64º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para os efeitos
mencionados na alínea a) do nº. 2 do artº. 53º., da mesma disposição legal.
5.4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
a) Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competência da Câmara
Municipal nas Juntas de Freguesia
Presentes protocolos de acordo para a delegação de actos de competência da Câmara Municipal
nas Juntas de Freguesias a seguir mencionadas, devidamente autorizadas pelas respectivas
Assembleias de Freguesia, com os objectivos e transferências de meios financeiros, que
também se indicam, documentos que ficam apensos à acta:
Junta de
Freguesia
Paúl
São Martinho
Teixoso
Objectivo
Contratação de uma trabalhadora não docente para
assegurar o prolongamento de horário no Jardim-deInfância do Paúl, no ano lectivo 2009/2010
assegurar o funcionamento das actividades lectivas e
não lectivas no Jardim-de-Infância A Lã e a Neve,
nas faltas e impedimentos da funcionária efectiva no
período compreendido entre 01/03/2010 a 26/03/2010
assegurar o acompanhamento das actividades de
enriquecimento curricular, na Escola Básica 1.º Ciclo
do Teixoso, no ano lectivo 2009/2010
Verba a
transferir
1.894,44 €
410,40 €
1.262,70 €
A Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos apresentados.
b) Noivos de S. Tiago – Autorização de Despesas
Presente a proposta nº. 28/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, datada de 29/03/2010,
relativa à autorização das despesas inerentes à realização da edição 2010 dos Noivos de S.
Tiago.
A Câmara deliberou autorizar as despesas inerentes à realização da edição 2010 dos
Noivos de S. Tiago, no montante de € 25.000,00.
c) Associação Desportiva da Estação – Contrato-programa de Desenvolvimento
Desportivo
Presente com a proposta nº.038/2010 de 14/4/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, um
Contrato de desenvolvimento desportivo a celebrar entre a Câmara Municipal da Covilhã e a
Associação Desportiva da Estação, com vista à difusão e ao fomento da prática desportiva nas
modalidades de xadrez, andebol e futebol amador, documento apenso à acta.
A Câmara deliberou aprovar o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo a
celebrar com a Associação Desportiva da Estação, com vista à difusão e ao fomento da
prática desportiva no Concelho, atribuindo um apoio financeiro mensal no valor de
5.000,00 €, de Janeiro a Dezembro de 2010, inclusivé.
d) Constituição do Conselho Municipal de Educação
Foi presente a informação n.º 138/2010, datada de 29/03/2010, do Departamento de Educação,
Cultura e Desporto, acompanhada do elenco de entidades e respectivos representantes com vista
à constituição e composição do Conselho Municipal de Educação.
A Câmara, de harmonia com o disposto nos nºs. 1 e 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
7/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, deliberou
aprovar a estrutura do Conselho Municipal de Educação, composto pelas seguintes
entidades e respectivos representantes:
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Assembleia Municipal
Carlos Alberto Pinto
Carlos Manuel Abreu Mendes
Pereira
Vereador Responsável pela Educação
Rui Paulo da Silva Rosa
Presidente da Junta de Freguesia em Leonor Cristina Adriano Lopes
representação das freguesias do concelho
Cipriano
DREC – Representante da Directora Paulo José Martins
Regional
Representante das Instituições do Ensino Paulo Jorge Silva Almeida
Superior Público
Representante do pessoal docente do Ensino Paulo Jorge de Matos Lopes
Secundário Público
Representante do pessoal docente do Ensino Merícia Maria Andrade dos Passos
Básico Público
Representante do pessoal docente do Pré- Hélia Maria Ventura Pereira dos
Escolar Público
Santos
Representante dos Est. Educação e de Ensino Francisco Manuel Ramos Gaspar
Básico e Secundário Privado
Dois representantes das Associações de Pais e Sandro Noélio Santos Martins Gaio
Encarregados de Educação
Jorge Humberto Alves Saraiva
Representante das Associações de Estudantes Ana Cristina Martins Boucho
Representante das Instituições Particulares Maria José Soares dos Santos
de Solidariedade Social
Representante dos Serviços Públicos de Carlos Manuel Ramos Martins
Saúde
Representante dos Serviços de Segurança Maria Isabel Lebres
Social
Representante dos Serviços de Emprego e Maria do Céu Pedroso Barata
Formação Profissional
Mendes
Representante dos Serviços Públicos da Área S/representantes
da Juventude e Desporto
Representantes das Forças de Segurança
José Carlos Mateus Pinto
David Pinheiro Martins
Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal da Covilhã
para os efeitos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº. 41/2003, de 22 de Agosto e na alínea c) do n.º 4 do art.º
53.º, conjugadas com a alínea a) do nº 6 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
e) Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Concelho da Covilhã
Presente um pedido de apoio financeiro formulado pela Associação de Reformados
Pensionistas e Idosos do Concelho da Covilhã por carta datada de 23/02/2010, para fazer face
às despesas de funcionamento.
A Câmara deliberou conceder à Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do
Concelho da Covilhã para fazer face às despesas de funcionamento, um subsídio no valor
de 1.500,00 €.
f) Grupo de Cantares de Aldeia do Souto
Presente informação n.º 30/2010 do Senhor Vereador Paulo Rosa, datada de 30/03/2010,
relativa à atribuição de um subsídio ao Grupo de Cantares de Aldeia do Souto para aquisição de
acordeão, no valor de 2.000,00 €.
A Câmara deliberou atribuir um subsídio, no valor de 2.000,00 €, ao Grupo de Cantares
de Aldeia do Souto, para aquisição de acordeão
g) Obra de Santa Zita
Presente um pedido de apoio financeiro formulado pela Obra de Santa Zita, por carta datada de
08/04/2010, para fazer face às despesas decorrentes da visita de estudo a Aveiro, pelos alunos
do pré-escolar.
A Câmara deliberou conceder à Obra de Santa Zita, um subsídio no valor de 250,00 €
para fazer face às despesas decorrentes da visita de estudo a Aveiro, pelos alunos do préescolar.
h) Conselho de Zona da Covilhã da Sociedade de São Vicente de Paulo
Presente a proposta nº. 36/2010, datada de 20/04/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa,
relativa à atribuição de um subsídio ao Conselho de Zona da Covilhã da Sociedade de S.
Vicente de Paulo, para apoio nas despesas inerentes à água, luz, gás, medicamentos,
alimentação, entre outras, realizadas no mês de Março de 2009, no valor de 1.500,00 €.
A Câmara deliberou atribuir um subsídio no valor de 1.500,00 € ao Conselho de Zona da
Covilhã da Sociedade de S. Vicente de Paulo, para apoio nas despesas inerentes à água,
luz, gás, medicamentos, alimentação, entre outras.
i) União dos Sindicatos de Castelo Branco
Presente um pedido de apoio financeiro formulado pela União dos Sindicatos de Castelo
Branco, por carta datada de 09/03/2010, para fazer face às despesas decorrentes da realização
de iniciativas culturais, desportivas e recreativas, levadas a efeito ao longo do ano de 2009.
A Câmara deliberou conceder à União dos Sindicatos de Castelo Branco um subsídio no
valor de 3.000,00 €, para fazer face às despesas decorrentes da realização de iniciativas
culturais, desportivas e recreativas, levadas a efeito ao longo do ano de 2009.
j) Programa Comemorativo do 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade –
Autorização de Despesas
Presente a proposta nº. 33/2010, de 28/4/2010 do Senhor Vereador Paulo Rosa acompanhada do
programa de actividades a realizar nos meses de Maio e Junho inseridas no Programa
Comemorativo do 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade, cuja despesa totaliza
155.000,00 €.
A Câmara deliberou autorizar a despesa de 155.000,00 € com o programa de actividades
dos meses de Maio e Junho inseridas no Programa Comemorativo do 140.º Aniversário da
Elevação da Covilhã a Cidade.
k) Plano de Transportes Escolares 2010/2011
Presente com a informação nº. 205/2010 de 30/4/2010 do Departamento de Educação,
Cultura e Desporto, o Plano de Transportes Escolares para o ano lectivo 2010/2011,
respectiva regulamentação e protocolos a acordar com entidades para execução do
objecto do Plano.
A Câmara deliberou aprovar o Plano de Transportes Escolares para o ano lectivo
2010/2011.
l) Protocolos de Colaboração
Associação ATC – Associação de Turismo da Covilhã
Presente minuta de protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal e a Associação ATC –
Associação de Turismo da Covilhã tendo como objecto o apoio financeiro à comparticipação da
instalação do Posto de Turismo da Covilhã.
A Câmara, no âmbito das suas atribuições quanto ao planeamento, gestão e realização de
investimentos públicos no domínio do apoio ao desenvolvimento local previstas no artº.
28º. da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro e ao abrigo da competência para apoio a
actividades de interesse municipal, conforme o disposto na alínea b) do nº. 4 do artº. 64º.
da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
deliberou aprovar a celebração do protocolo de colaboração com a Associação ATC –
Associação de Turismo da Covilhã para a instalação do Posto de Turismo da Covilhã,
atribuindo uma comparticipação financeira no valor de 15.000,00 €.
Federação de Desportos de Inverno
Presente minuta de protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal e a Federação de
Desportos de Inverno tendo como objecto o apoio financeiro à promoção de actividades
desportivas de montanha, designadamente a prática de esqui junto das escolas do Concelho,
envolvendo cerca de 500 crianças.
A Câmara, no âmbito das suas atribuições e ao abrigo da competência para apoio a
actividades de interesse municipal, de natureza social , cultural desportiva, recreativa ou
outra, prevista na alínea b) do nº. 4 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou aprovar a celebração do
protocolo de colaboração com a Federação de Desportos de Inverno para promoção de
actividades desportivas de montanha, designadamente a prática de esqui junto das escolas
do Concelho, envolvendo cerca de 500 crianças, atribuindo uma comparticipação
financeira no valor de 25.000,00 €.
m) Junta de Freguesia de Tortosendo
Presente ofício da Junta de Freguesia solicitando comparticipação para o prosseguimento dos
estudos superiores por parte de Hugo Manuel Mega Fernandes que se encontra a frequentar a
Escola Superior de Artes do Circo em Bruxelas, no contexto de actividade de natureza social e
cultural que pretende prosseguir com o interessado.
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza social e cultural, deliberou
nos termos da alínea b) do nº. 4 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, comparticipar nas
actividades a desenvolver pela Junta de Freguesia de Tortosendo, com o valor de 2.000,00
€.
n) Sociedade Portuguesa de Matemática
Presente uma carta da Sociedade Portuguesa de Matemática, com data de 12/04/2010,
solicitando o patrocínio do 1º. Prémio do concurso A Matemática e os Têxteis, cuja entrega de
prémios está marcada para o dia 3 de Junho no Museu de Lanifícios.
A Câmara deliberou apoiar a realização do concurso a Matemática e os Têxteis da
iniciativa conjunta da Sociedade Portuguesa de Matemática e da Universidade da Beira
Interior, atribuindo uma comparticipação no valor de 250,00 €.
APROVAÇÃO EM MINUTA
As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas em minuta para efeitos de
execução imediata.
VOTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas por unanimidade, com excepção
daquelas em que é referido outro modo de votação.
ENCERRAMENTO
Pelas 09:15 horas, verificando-se não haver mais assuntos a tratar, o Senhor Vereador Luís
Manuel Fino Gil Barreiros, que presidiu, declarou encerrada a reunião pelo que, para constar, se
lavrou a presente acta que vai por si assinada e pela Senhora Directora do Departamento de
Administração Geral, Finanças e Património.
MONTANTE GLOBAL DOS ENCARGOS
O montante global dos encargos resultantes das deliberações tomadas nesta reunião de Câmara
foi de 939.755,05 € (novecentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco euros e cinco
cêntimos).
O Presidente em exercício, _____________________________________________________
A Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Património _________

07/05/2010 - Câmara Municipal da Covilhã

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