Dar a prioridade à economia

 Dar a prioridade à economia Moção de Estratégia Global ao XXV Congresso do CDS‐PP Subscritores: Adolfo Mesquita Nunes Afonso Arnaldo António Pires de Lima Cecília Meireles Guilherme Magalhães João Almeida Leonardo Mathias Manuel Brandão Manuel Castello Branco Miguel Morais Leitão Nuno Fernandes Thomaz Tomás Belchior Vera Rodrigues Junho de 2013
Dar a Prioridade à Economia 1. Enquadramento: a emergência e as prioridades 2. Investimento Simplificação e desburocratização Financiamento Competitividade Fiscal Capitalização das Empresas e capital de risco Fundos Comunitários 3. Consumo Privado: Introdução Política de Rendimentos e tributação Substituição de Importações 4. Indústria 5. Exportações e Internacionalização 6. Turismo 7. Comércio e Serviços 8. Conclusões 2
1. Enquadramento: a emergência e as prioridades Depois de um período inicial da integração europeia, de 1985 a 1999, caracterizado por um forte crescimento económico (em média, quase 4% ao ano), tempo em que a Economia portuguesa convergiu para a média europeia (PIB per capita passou de 65% para 81% da média da UE a 27) e registou taxas de desemprego baixas ou aceitáveis (em média, cerca de 6%) a primeira década do novo século foi caracterizada por um crescimento anémico (0,7% ao ano), grande desperdício de recursos (entre 2000 e 2010 a despesa pública passou de 41,6% do PIB para 51,5% do PIB), crescimento consistente do desemprego e um aumento galopante do endividamento (famílias, empresas e Estado). Sendo certo que a situação actual da economia portuguesa não é indiferente à crise financeira mundial, é igualmente relevante registar que a nossa economia foi, de 2001 a 2010, o terceiro mais pobre registo de crescimento em todo o mundo (pior só o Zimbabwe e a Itália). Ora, a dita crise financeira, só eclodiu em 2008… Consequência da combinação do pobre desempenho económico, um défice público insustentável (superior a 10%) e o aumento do endividamento público (108% do PIB em 2011), o Estado Português perdeu a capacidade de se financiar em mercado e pediu assistência financeira em Abril de 2011. Do dito pedido, feito pelo ex‐Primeiro‐
Ministro José Sócrates, sobre pressão do seu Ministro das Finanças Teixeira dos Santos, resultou a assinatura de um Memorando de Entendimento, assinado por três partidos ‐ PS, PSD e CDS ‐ e a Troica (FMI, BCE, Comissão Europeia), que se traduziu num empréstimo de 78.000M€ sob condição da execução de um conjunto de reformas estruturais e políticas de austeridade que visavam o cumprimento de objectivos de rápido equilíbrio das contas públicas. Caindo na armadilha do endividamento excessivo, Portugal perdeu a sua soberania financeira e vive sob assistência que terminará em Junho de 2014. 3
De Junho de 2011 a Junho de 2013 a situação financeira e reputacional de Portugal melhorou consideravelmente. Apesar do défice público se situar ainda a níveis que exigem progressos significativos nos próximos anos ‐ 6,4% em 2012, 5,7% sem efeitos extraordinários diz a 7ª avaliação da Troica, na casa dos 4% de défice “estrutural” ‐ a balança comercial e de capital está já equilibrada e registará um superavit em 2013 e o saldo primário das contas públicas conheceu um progresso assinalável (6%) e aproximou‐se de zero em 2012. De forma prudente, Portugal reganhou, em Maio de 2013, a capacidade de se financiar a longo prazo (10 anos) em mercado com uma taxa de juro de 5,6%. Apesar de alta, é uma taxa de juro consideravelmente mais baixa do que a que se registava no momento do resgate (próxima dos 8%), em Maio de 2011. As perspectivas do período de assistência financeira terminar efectivamente em Junho de 2014 são positivas. Este é um activo que resulta do trabalho do Governo e do enorme esforço e estoicismo dos portugueses, capital que não pode ser desvalorizado e, muito menos, desperdiçado. As consequências, para a já de si frágil economia portuguesa, deste esforço brutal de ajustamento têm sido muito negativas: Portugal acumula recessões substanciais desde 2011 (1,7% em 2011, 3,2% em 2012, 4% no primeiro trimestre de 2013), motivadas pela brusca queda da procura interna em já dez trimestres consecutivos (entre o final de 2010 e o primeiro trimestre de 2013 caiu mais de 14%) e pela queda de 40% do investimento desde 2007, investimento que regressou a níveis do princípio da década de 90. Só as exportações, com crescimentos constantes mas decrescentes (devido à recessão que se instalou na Europa, nosso principal mercado), têm amenizado o efeito da queda do produto, valendo já quase 38% do PIB (versus 28% em 2008). A consequência social desta recessão, que vai no 3º ano, é o aumento do desemprego para níveis próximos dos 18% (e com tendência ainda crescente), com especial incidência nos jovens, população onde atingiu os 40% em Abril de 2013. O problema de Portugal, não deixando de ser financeiro, é agora sobretudo económico e social. Sem estabelecer como objectivo prioritário, e com carácter de 4
urgência, o relançamento da Economia, é impossível dar Emprego, oportunidades e Esperança aos portugueses. A situação social e política exige que essa seja a prioridade no segundo ciclo do governo e que este se reorganize para dar cumprimento a esta prioridade, adoptando, também, um discurso que inspire confiança nos investidores e consumidores. O país precisa, de facto, de um choque de confiança. O relançamento da Economia passa pela assunção de três prioridades na política económica: 1. A estabilização e crescimento do consumo privado, com a protecção dos rendimentos das pessoas e a substituição útil de importações. 2. A recuperação do investimento privado de valor acrescentado, nomeadamente na Indústria. 3. O desenvolvimento das Exportações, de forma a atingirem 50% do PIB até 2020, incluindo neste esforço o papel especial do sector do turismo. Para sinalizar, no CDS‐PP, esta emergência, nasce esta Moção: Dar a Prioridade à Economia. Nela, e de forma sintética, procura elencar‐se um conjunto de reflexões, prioridades e medidas que visam dar resposta a esta emergência. Sem crescimento económico, não é possível reduzir o desemprego. Sem investimento privado, não é possível o crescimento económico. Sem crescimento, e com níveis de desemprego social e politicamente insustentáveis em toda a Europa do Sul, será o próprio futuro da moeda única que estará em causa. Um cenário que não desejamos. 2. Investimento É consensualmente aceite que o Investimento é o motor de qualquer estratégia de crescimento: sem investimento não há crescimento. Na década de 2000 a 2010, a 5
Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) caiu de 26% para cerca de 16% do PIB. Na Europa a queda foi bem menor: de 20% para 18%. Para além disso, volume do investimento direccionado para a Indústria em Portugal é, nas últimas décadas, tradicionalmente muito reduzido: não significava mais do que 2,4% do PIB no fim de 2010. Ao longo dos últimos anos o motor do investimento em Portugal foi sector dos bens não transaccionáveis (comercio e serviços), a capacidade turística (a oferta hoteleira cresceu consideravelmente, fruto da pressão imobiliária, de tal forma que entre 2006 e 2011, o crescimento médio anual das receitas turísticas foi de 4,1%, embora os proveitos dos empreendimentos apenas tenham aumentado a um ritmo anual de 1,9%, decorrente da pressão do turista sobre uma oferta crescente); e construção das grandes infraestruturas públicas, nomeadamente uma rede rodoviária principal (auto estradas e vias equiparáveis) de fazer inveja aos países mais ricos do mundo. Esta errada estratégia de investimento ajudou o País a cair na armadilha com que agora se confronta: a estagnação económica e uma parte substancial do endividamento observado no Estado ou por causa do Estado (muito do endividamento privado surge por pressão estadual) e que é a causa de boa parte das imparidades reconhecidas, ou por reconhecer, no sector bancário. Com o pedido de assistência de financeira, o nível de investimento não melhorou em Portugal; dificilmente se convence um investidor, nomeadamente estrangeiro ou sem tradição de investimento no País, a investir num País qualificado pelas agências de rating como “lixo” e com uma procura interna sujeita a uma forte contracção. O investimento caiu 14% em 2012 e 16% no primeiro trimestre de 2013. Portugal regressou a níveis de investimento, em valor absoluto, idênticos aos do início da década de 90 e que significam cerca de metade do valor atingido em 2000. Recuperada que foi a credibilidade do País, e depois de sete avaliações positivas da Troica e de uma importante redução das taxas de juro, é tempo de apostar no estímulo e na captação do Investimento Privado. O governo já parece ter alinhado o seu discurso com esta prioridade: o anúncio da reforma do IRC bem como do chamado 6
“super‐crédito fiscal”, a vigorar no 2º semestre de 2013 e especialmente direccionado para médios e pequenos investimentos até 5 M€, assim como a aprovação do importantíssimo regime do IVA de Caixa, a entrar em vigor em Outubro deste ano e que alivia a pressão de tesouraria sobre as empresas e coloca o Estado literalmente ao serviço da economia, são sinais evidentes disso mesmo. De igual modo, o documento “Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial”, apresentado pelo Sr. Ministro da Economia, a 23 de Abril, dá boa nota de muitas das preocupações veiculadas nesta Moção. O objectivo básico deste capítulo é dar nota das medidas, ao nível da simplificação e desburocratização, do financiamento e da capitalização das empresas, da competitividade fiscal e da gestão dos fundos comunitários (QRen), que devem justificar a nossa atenção e energia de forma a transformar Portugal num destino amigo do Investimento, nomeadamente no sector dos bens transaccionáveis. 2.1 Simplificação e desburocratização Nos últimos anos têm sido dados passos significativos, do ponto de vista legislativo, para a simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos. No entanto, esses passos têm‐se revelado insuficientes para criar uma verdadeira cultura dialógica entre o Estado e o cidadão e as empresas, que permita ou não desincentive ou atrase o investimento. Na verdade, as várias reformas que têm sido feitas parecem, depois, esbarrar na resistência da máquina estadual em incorporar o novo espírito de simplificação e desburocratização, o que significa que não foi feito tudo o que deveria ter sido feito nesse campo. Contribuem essencialmente para essa circunstância os seguintes factores: 7
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Os procedimentos administrativos estão associados a taxas, que constituem receitas próprias dos serviços do Estado, razão pela qual existe ainda enorme resistência em eliminar ou simplificar todos os procedimentos dispensáveis (quando não mesmo em evitar a criação de novos procedimentos), sob pena de perda de receitas para o Estado; 
A simplificação e desburocratização, no especial contexto de racionalização da despesa do Estado faz nascer, no âmbito do Estado, o receio de que a mesma possa levar à extinção da relação jurídica de emprego, razão pela qual eliminar ou simplificar procedimentos dispensáveis aparece muitas vezes, aos serviços, não como um benefício mas antes uma ameaça; 
Os procedimentos administrativos são tão mais burocratizados quanto mais transversais forem, exigindo a intervenção de vários departamentos e serviços governamentais – neste caso a simplificação e desburocratização só se alcança com a eliminação da participação procedimental de alguns desses serviços ou departamentos, o que é visto, na maior parte das vezes como perda de poder ou com receio de perda de relevância; 
O processo legislativo no interior do Governo, demasiado dependente de circulação ministerial, necessariamente departamental e sectorial, não promove uma visão de conjunto, razão pela qual a procedimentalização da actividade do Estado, quando criada ou revista em sucessivos diplomas, vai surgindo enquanto resultado de equilíbrios departamentais e não ao serviço do cidadão e das empresas, não se evitando a proliferação de burocracias. Desta forma, em resultado da conjugação destes factores, as reformas têm ficado aquém do necessário, não contribuindo para o investimento nem fomentando a transparência. Para que a simplificação e desburocratização possam sair do papel, e ter um impacto real na economia, torna‐se necessário responder a estes desincentivos à reforma. Há várias formas de responder a esses desincentivos e propomos aqui algumas delas: 8
1. Proibição de criação de novas taxas, excepto quando eliminadas outras de igual ou maior valor, assim desincentivando a criação de novos procedimentos e burocracias; 2. Utilização de benchmarking na criação de novos procedimentos administrativos e transposição de Directivas comunitárias, obrigando a que em cada novo procedimento e por área económica, o Governo seja obrigado a comparar o procedimento a criar com os procedimentos existentes nos países que competem com Portugal – deve estabelecer‐se o princípio de que Portugal não pode ter procedimentos ou processos ou burocracias ou requisitos e critérios mais exigentes do que os exigidos pelos seus países concorrentes no âmbito comunitário, princípio que deve nortear a revisão de procedimentos administrativos; 3. Identificação e revisão de todos os procedimentos administrativos que envolvam a participação de mais do que dois serviços estaduais: nesse caso o procedimento deve ser revisto para que a participação dos restantes serviços revista natureza meramente acessória, sem participação dilatória e sem percepção de receitas, assim densificando o princípio de balcão único; 4. Consagração, no processo legislativo, de uma grelha de avaliação e filtro de burocracias (determinando a sua necessidade ou desnecessidade), a aplicar a todos os diplomas em circulação, assim obrigando a uma visão de conjunto e à rejeição de burocracias apenas sectorialmente tidas como necessárias; 5. Obrigatoriedade de descriminar, com valores, os serviços associados a cada taxa, assim obrigando a uma revisão de todas as taxas existentes no sentido da sua redução; 6. Criação de mecanismos de incentivo, ao nível dos vários serviços, para propostas de eliminação de burocracias, assim envolvendo os serviços na reforma dos procedimentos; 7. Mitigação da discricionariedade administrativa, nomeadamente dos serviços descentralizados ou desconcentrados, impossibilitando a existência de procedimentos paralelos e desconexos. 9
2.2 Reforço da capacidade da banca nomeadamente no financiamento das PME A União Bancária está a ser consubstanciada essencialmente por via da transposição para a esfera de competências do Banco Central Europeu e, por conseguinte, para a responsabilidade conjunta dos Estados Membros, do mecanismo único de supervisão bancária e a consequente função prestamista de último recurso na recapitalização directa de bancos em situações de necessidade extrema. Esta profunda alteração de enquadramento institucional irá, no plano macro, atenuar a pressão induzida pelas crises dos bancos sobre a dívida soberana dos países em que estejam domiciliados, recentemente evidenciada pelo esforço requerido às contas públicas na capitalização e resgate de instituições bancarias, sendo que também estas haviam sido confrontadas com a desvalorização dos títulos em carteira emitidos por alguns Estados. Num plano intermédio, é expectável que o reforço da estabilidade do sistema bancário induza os investidores a exigirem menores prémios de risco no financiamento aos bancos, na medida em que venham a interiorizar os benefícios do novo enquadramento no desagravamento do risco de incumprimento nesta categoria de activos. O prosseguimento deste processo de integração financeira, necessariamente complexo atendendo aos interesses em presença, se conduzido com a preocupação de assegurar o rigor e a não politização dessa integração, pode conferir maior eficácia à política monetária na Zona Euro, contribuindo para reverter as disparidades actuais entre as taxas de juro de mercado praticadas nas diferentes regiões, e que em especial se traduzem numa forte desvantagem competitiva para as empresas portuguesas. Em Portugal, como aliás na generalidade dos países, o sistema bancário nacional é a principal plataforma relevante de alocação de recursos na economia. Por isso, constitui uma das principais alavancas para promover a dinâmica de crescimento e a alteração do nosso paradigma de competitividade. 10
Neste quadro, o papel da Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco orientado para o crédito às PME, merece atenção especial. A prevalência da intermediação bancária no modelo de financiamento surge especialmente reforçada em contextos em que os mercados de capitais não disponham de condições para também poderem desempenhar cabalmente a sua função económica. Falamos desta em matéria em capítulos seguintes. Porém, face aos constrangimentos gerados na actividade bancária ao longo do tempo, e em complemento das acções de ajustamento e reforço da sustentabilidade do sector, elencamos as seguintes iniciativas com repercussão directa e imediata no maior enfoque e reforço da capacidade de financiamento da economia. Importa salvaguardar que os recursos e quaisquer benefícios que venham a ser gerados por via dos mecanismos adiante referenciados deverão ser integralmente canalizados para aplicações consonantes com os objectivos de política pública, devidamente suportados em contratos‐programa. Propomos as seguintes medidas: a) Gestão do Legacy É fundamental a constituição de uma estrutura de investimento e gestão que permita antecipar a dinâmica requerida de ajustamento do perfil das aplicações das instituições de crédito, designadamente apoiando a redução do grau de exposição assumido em classes de activos de longo prazo com expressão significativa nos balanços, como sejam: 
Carteira de crédito hipotecário; 
Unidades de participação de fundos de investimento imobiliário; 
Crédito ao sector público. 11
Deve ainda ser ponderada a possibilidade de se avançar para uma solução institucional que, em particular, possa contemplar os designados “activos não performantes“, em linha com a experiência internacional. b) Acesso a Funding Nesta matéria, propomos o aproveitamento das potencialidades resultantes da projectada criação da “agência de funding”, por forma a alargar e diversificar a base de captação de recursos da banca, nomeadamente mediante a alavancagem ou canalização directa de fundos europeus, facilidades de instituições multilaterais e verbas do Orçamento de Estado. Para além da capacidade de cedência de liquidez, a “agência de funding” deverá prestar um valioso contributo para elevar o potencial de concessão de crédito, por via da partilha de risco e consequente redução do consumo de capital na contratação individualizada das operações, mas também através de mecanismos de credit enhancement de carteiras para efeitos de titularização sintética ou acesso aos mercados financeiros. c) Diversificação da Oferta A dinâmica de inovação, competitividade, internacionalização e reestruturação da economia introduzem novos desafios nos modelos conceptual, de gestão e de operacionalização da actividade bancária, designadamente no que concerne à evolução da oferta de produtos e aos sistemas de escrutínio e acompanhamento das operações. As novas exigências prendem‐se com a especialização e complexidade inerente às novas actividades baseadas no conhecimento, mas também à volatilidade dos correspondentes activos e à implantação global dos negócios. 12
Importa ainda referir a importância que a infra‐estrutura bancária pode desempenhar por forma a suprir a inépcia do mercado de capitais e assim contribuir para o esforço de capitalização das empresas nacionais, introduzindo no mercado instrumento híbridos de financiamento ou actuando na condição de investidores institucionais. A articulação com a referida “agência de funding” afigura‐se igualmente importante pela possibilidade de desenvolvimento de formas de co‐investimento e disponibilização de esquemas de mitigação de risco que estimulem a oferta dos novos instrumentos de financiamento sem prejudicar a essência da actividade de intermediação bancária. 2.3 Competitividade Fiscal A competitividade económica é hoje encarada como um dos objectivos visados pelos sistemas fiscais modernos (a par do financiamento da causa pública e da redistribuição dos rendimentos). A condição orçamental portuguesa e os consequentes acordos de resgate financeiro que o país se viu obrigado a alcançar, limitaram o actual Governo na opção de utilização da fiscalidade como meio potenciador da competitividade económica. Ainda assim, alguns passos recentes têm sido tomados com vista a contrariar esta realidade, como seja a criação da Comissão para a Reforma do IRC (cujas conclusões são aguardadas para este Verão), o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento ou a implementação de diversas medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Ainda assim, é para nós evidente a necessidade de o país se focar de forma mais vincada na utilização da fiscalidade como um instrumento de atracção e potenciação de investimento, pelo que devemos criteriosamente analisar os principais entraves que este vector coloca hoje ao desenvolvimento da economia, ponderando, consequentemente, soluções que os ultrapassem. 13
A redução estrutural da despesa pública, conjugada com o reforço da competitividade fiscal de Portugal, representam assim dois dos elementos essenciais para o futuro sustentável do nosso país. Mas estes dois exercícios não só devem ser realizados simultaneamente, como estão interligados nos seus resultados. A redução estrutural da despesa pública é condição necessária, a par do reforço do combate à fraude e à evasão fiscal, para reduzir sustentadamente a carga fiscal em Portugal. Neste sentido, para os defensores de um sistema fiscal mais competitivo, a reforma do Estado é um imperativo nacional do qual depende uma redução sustentada dos impostos no futuro. Menos Estado e melhor Estado, significa menos impostos sobre as empresas e sobre as famílias. Daí que a optimização da despesa do Estado seja de capital importância para a criação de um sistema mais competitivo e amigo do investimento. Estratégia de curto e médio prazo Para haver crescimento económico é necessário estimular o investimento privado. Para estimular o investimento privado é fundamental um enquadramento fiscal que acolha esse investimento, pautado por regras simples, estáveis e competitivas. A estratégia é clara: à imperiosa necessidade de estimular o investimento privado e promover o crescimento económico é necessário responder com políticas fiscais bem definidas no curto e no médio prazo. Para o curto prazo, são necessárias medidas que estimulem, de forma imediata e significativa, o investimento privado das empresas já em 2013 e a segurança e estabilidade dos investidores. Esta estratégia de curto prazo está a ser concretizada com a aprovação do pacote fiscal para o investimento em 2013. Para além do reforço do regime fiscal de apoio ao investimento, do alargamento dos Benefícios Fiscais ao Investimento de Natureza Contratual, da redução do Prazo de Resposta de Informações Vinculativas em 30 dias e 14
da criação do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional no âmbito da AT, foi aprovado o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, uma medida de estímulo ao investimento sem precedentes em Portugal que mereceu os votos favoráveis dos partidos que compõem a maioria e do Partido Socialista. Com efeito, as empresas que invistam em 2013 no nosso país poderão beneficiar de uma taxa efetiva de IRC de 7,5%, uma das taxas mais reduzidas e competitivas da União Europeia. Esta é uma situação inédita em Portugal e uma excelente notícia para os investidores. O crédito fiscal pretende inverter a tendência de queda do investimento privado nos últimos anos e funcionar como catalisador para retomar o crescimento económico e a criação de emprego no nosso país. A par de medidas de curto prazo, no ano de 2013 será ainda aprovada uma reforma profunda e abrangente do IRC, com o objetivo de dotar Portugal de um sistema fiscal mais moderno, mais estável e mais competitivo e de romper com a experiência portuguesa em matéria de tributação de empresas. Historicamente, aos impostos, enquanto instrumentos de política económica, foi simplesmente atribuída a função de financiar os gastos públicos e de promover a equidade e a redistribuição do rendimento. A Constituição da República Portuguesa de 1976 é totalmente tributária desta concepção, ao prever como objectivos únicos do sistema fiscal a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma repartição justa dos rendimentos e riqueza. É particularmente a partir das últimas décadas do século XX que a política fiscal passa a destacar‐se como instrumento de competitividade, em resultado do processo de globalização e de uma cada vez maior mobilidade dos fatores de produção. Na Europa, pela criação da zona euro e pela consequente indisponibilidade de outros instrumentos de política económica, tais como as políticas monetária e cambial, a política fiscal assume uma importância decisiva como mecanismo de promoção da competitividade e do crescimento económico. 15
Neste contexto, a evolução das experiências internacionais tem revelado que o aumento da competitividade através das regras de tributação das empresas se baseou na redução das taxas nominais e na simplificação das estruturas destes impostos. Essa é marcadamente a experiência observada no espaço da União Europeia, onde se verificou uma tendência global no sentido da diminuição das taxas, do alargamento da base e da simplificação dos sistemas fiscais, quer ao nível das regras de substância, quer ao nível dos procedimentos e das obrigações declarativas. Esta tendência levou instituições, como a OCDE, a classificar este movimento de alargamento da base e redução das taxas como “virtuoso”, impulsionador do crescimento económico, do investimento e da criação de emprego. Em Portugal, 25 anos volvidos sobre a sua criação, é tempo de reformar estruturalmente o IRC. Apenas uma reforma integrada e global do sistema IRC, que modernize e simplifique o imposto, permitirá cumprir o objetivo estratégico de posicionar Portugal como um país fiscalmente competitivo no plano internacional. De forma a promover o reforço da competitividade fiscal, esta reforma terá que abranger pelo menos 3 vectores essenciais. Em primeiro lugar, uma redução progressiva da taxa de IRC e a introdução de regimes inovadores para reforçar a competitividade fiscal no plano europeu. Neste sentido, é fundamental que a taxa agregada de IRC seja reduzida para um limiar inferior a 20% no prazo de 4/5 anos, o regime de holdings seja mais moderno e flexível, capaz de atrair os centros de decisão de empresas multinacionais para Portugal e o prazo de reporte de prejuízos fiscais seja substancialmente alagado (10/15 anos), de forma a favorecer o ciclo normal de investimento e permitir a dedução contra lucros futuros dos prejuízos da exploração inicial. Em segundo lugar, uma simplificação e eliminação das obrigações declarativas que atualmente impendem sobre as empresas e, dessa forma, reduzir os custos de contexto e os níveis de conflitualidade. Um sistema moderno e eficiente é também um sistema em que as obrigações declarativas são de simples apreensão e de fácil cumprimento. Finalmente, é fundamental adotar uma política fiscal internacional ambiciosa que proteja as empresas e promova a sua 16
internacionalização, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português. Portugal enfrenta hoje desafios de ajustamento económico e financeiro sem paralelo na sua história recente. Mas, não obstante os especiais constrangimentos decorrentes do programa de assistência, os quais limitam necessariamente as opções políticas, importa, ainda assim, cumprir uma política fiscal que reforce a competitividade do país e promova o crescimento económico, o investimento, a inovação, o empreendedorismo e a internacionalização da economia portuguesa. É decisivo que esta reforma estrutural beneficie de um consenso social e político o mais alargado possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade (a exemplo do que ocorreu recentemente na aprovação do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento), de forma a assegurar a estabilidade da lei fiscal nos próximos anos. Só uma reforma bem fundamentada, tecnicamente rigorosa e com apoio abrangente na sociedade portuguesa é suscetível de perdurar no tempo. E só uma reforma que perdura no tempo pode garantir às empresas a estabilidade e segurança jurídica indispensáveis para a realização dos seus investimentos. 2.4 Capitalização das Empresas e capital de risco A retoma da Economia Portuguesa assenta em políticas a nível Europeu e a nível doméstico. A nível Europeu a criação da União Bancária tem sido apontada como solução possível. Um dos seus objetivos fundamentais é quebrar a relação perniciosa entre bancos e soberanos, o que, nesse caso, deve observar três elementos essenciais: um Supervisor Único; uma única Autoridade de Resolução (que confirme a hierarquia creditícia entre instrumentos de capital e dívida) com acesso aos fundos necessários de capitalização; e um único Fundo de Garantia de Depósitos da zona euro. 17
A nível doméstico é fundamental manter e aumentar a confiança no sistema bancário Português. Este objetivo será alcançado com: a utilização do capital remanescente da linha disponibilizada aos bancos, no âmbito do programa de assistência financeira; o desenvolvimento do Mercado de Capitais Português; a capitalização das empresas, em especial as PME e microempresas, através da criação de novos instrumentos e do fomento do capital de risco. a) Capitalização das Empresas É fundamental para o êxito a prazo de um país a capacidade de promover o empreendedorismo e a capacidade de renovação e dinamização da economia através do lançamento de novos projetos. Nos EUA, por exemplo, entre 1992 e 2005, 64% dos empregos foram criados por empresas com menos de 5 anos. Infelizmente, Portugal tem sido mal sucedido neste desiderato. Pior ainda, Portugal tem sido mal sucedido apesar de ter aumentado o investimento em meios e capital (de 0,8% em 2000 para 1,7% em 2009 do PIB investido em investigação e desenvolvimento). As comparações internacionais continuam a deixar‐nos muito aquém do desejado, com o 34º e 33º lugares, respetivamente, no Global Competitiveness Report e no Global Entrepreneurship and Development Index. Entre 2000 e 2012 a economia Portuguesa cresceu, per capita, menos que a dos Estados Unidos durante a Grande Depressão ou a do Japão na sua década perdida. Portugal e as empresas nacionais precisam de crescer. Crescer economicamente e de forma sustentada. Um mercado de capitais forte e expressivo tem um papel decisivo não só para esse crescimento, como também para diversificar as fontes de financiamento e diminuir o peso do endividamento. A título de exemplo, o rácio de alavancagem (dívida/capital) das PME situava‐se (em 2011) em cerca de 2,5x, correspondente a uma autonomia financeira média de 28,5%. Os juros pagos pelas PME representam 1/3 do EBITDA, com um custo médio da dívida 18
de cerca de 4,5%. Com uma subida deste custo médio para 7%, passam a representar mais de 51% do EBITDA. Como a tradicional forma de financiamento das empresas portuguesas, o bancário, é hoje mais escasso e mais dispendioso (tendência que se deverá agravar no curto e médio prazos), as fontes de financiamento devem ser diversificados. Assim, o mercado de capitais deve ser visto como um instrumento ao serviço da economia real, permitindo às empresas reforçar os seus meios de financiamento, e assim promoverem a sua (re) capitalização e consolidação. Em Portugal, este mercado não tem cumprido a sua função deste ponto de vista. Este não é um problema que nasceu com a atual crise. Já desde 2004 que a emissão de ações e obrigações nunca representou mais de 1% do total do financiamento das empresas nacionais. E entre 2010 e 2011, verificou‐se uma regressão, sem paralelo nas economias congéneres, tendo este modo de financiamento passado a representar apenas 0,3% do financiamento total. Este problema tem várias causas que importa identificar para uma adequada avaliação de soluções para o futuro:  Indústria de capital de risco ainda muito incipiente;  Orientação e priorização de investimentos obedecendo, em muitos casos, a critérios desalinhados com a promoção do empreendedorismo;  Mercados de dívida pouco atrativos para os empreendedores, pelo que não funcionam como alternativa ao capital;  Insuficiente formação e sensibilização nos vários estágios de evolução académica e profissional, o que determina uma menor propensão para o empreendedorismo e uma menor preparação e acompanhamento aquando da preparação e lançamento de empresas. 19
De forma a potenciar e elevar o empreendedorismo em Portugal a um patamar de excelência será crítico desenvolver um conjunto de 7 linhas de ação: 1. Desenvolver, em conjunto com os agentes privados que já actuam nesta área, um programa de redução de desincentivos estaduais ao empreendedorismo – Programa "Start‐up Portugal", por exemplo; 2. Redefinir políticas de enquadramento da atividade dos "business angels" e empresas de capital de risco; 3. Reformular a presença do Estado no apoio ao empreendedorismo; 4. Dinamizar mercados de transação de empresas de menor dimensão; 5. Implementar uma estratégia nacional para a educação de empreendedorismo; 6. Implementar um modelo de seguimento da atividade empreendedora no país; 7. Criar veículo(s) que assegurem a base de capital das empresas através de dívida subordinada ou ações preferenciais, por exemplo, e que melhorem os rácios das empresas para que estas se possam financiar livremente na Banca. Simultaneamente este veículo pode ter apoio do Estado (via QREN ou outros) para garantir a sua solidez. A concretização destes eixos de atuação conduz‐nos a uma aspiração clara: o país deverá ser novamente reconhecido como um dos mais dinâmicos da Europa, dotado de uma sociedade criadora e empreendedora, capaz de criar riqueza e reconhecida internacionalmente pelas suas capacidades de adaptação à evolução do mundo em geral. b) Capital de Risco A indústria de capital de risco apresenta uma forte concentração sectorial (as cinco maiores entidades gestoras representavam 70,4% do montante gerido). Nos fundos de capital de risco, apenas dez entidades geriam fundos com dimensão (VLGF) superior ao valor líquido global médio de todos os FCR (26,6 milhões de euros). Os 18 FCR nestas condições equivaliam a 83,2% (1,6 mil milhões de euros) do valor sob gestão. 20
Recorde‐se que o montante global sob gestão por operadores de capital de risco nacionais aumentou 12,4% (cerca de 291 milhões de euros), ascendendo a cerca de 2,6 mil milhões de euros no final de 2011. Em Portugal, o capital de risco tem focado os seus investimentos essencialmente em três sectores de atividade: indústrias transformadoras, sociedades gestoras de participação social não financeiras e captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição. Estes sectores são responsáveis por 51% do volume financeiro (1,2 mil milhões de euros) investidos na atividade. Isto justifica‐se com o facto de serem sectores em que o valor acrescentado bruto por trabalhador é superior em 50% à média da economia nacional. No entanto, destaca‐se também a evolução do peso relativo das empresas transformadoras nos últimos três anos. Sendo por excelência um dos maiores contribuintes para a produção de bens transacionáveis, o sector transformador é uma alavanca fundamental para o fomento das exportações nacionais e, consequentemente, para a recuperação do crescimento da economia portuguesa. Como medidas necessárias à criação do enquadramento adequado para o capital de risco, propomos: 1. Fomentar uma participação mais forte de privados, tanto nacionais como internacionais, no investimento e aposta no empreendedorismo; 2. Levar a cabo a eliminação gradual do papel do Estado como investidor direto em benefício de uma participação mais focada na "orquestração", "catalização" e dinamização; 3. Promover o acesso simples e célere a recursos – capital, competências, etc. – e uma gestão dos mesmos mais eficaz e orientada a resultados económicos; 4. Criar condições que propiciem e facilitem a comercialização e transmissão de projetos, tornando materializáveis os ganhos dos empreendedores; 21
5. Criar uma cultura de empreendedorismo, criando condições para a formação e atracão de empreendedores; 6. Duplicar peso do capital de risco no PIB em Portugal, aproximando‐o da média Europeia, em torno de 0,12‐0,13% do PIB, via um aumento sobretudo focado em investimentos em projetos "seed", "start‐up" ou expansão que deveriam atingir ~€100‐150 M (~0,06‐0,09% do PIB); 7. Colocar Portugal no Top 5 a nível Europeu em termos de taxa de "gazelas" – empresas com menos de 5 anos que cresceram pelo menos 20% nos últimos 3 anos ‐, que hoje em dia se situa apenas nos 0,7%; 8. Atingir Top 20 no Global Entrepreneurship and Development Index. 2.5 Fundos Comunitários Apesar de equivaler a cerca de 1% do rendimento nacional bruto dos Estados‐
Membros, o orçamento plurianual da União Europeia é um importante instrumento de solidariedade europeia. É um orçamento que tem vindo a modernizar‐se ao longo das últimas décadas. Longe vai o tempo em que era quase todo destinado a uma das poucas políticas comuns da altura, a agricultura. A despesa no sentido do investimento reprodutivo em áreas chave para a competitividade e inovação das nossas empresas e para o bem‐estar dos cidadãos europeus tem vindo a ganhar espaço e a orientar as intervenções de política pública europeia. A Estratégia Europa 2020, que assenta no crescimento inteligente, no crescimento sustentável e no crescimento inclusivo, está na base das prioridades de resultados para aplicação dos fundos comunitários para o período 2014‐2020. Desde a adesão em 1986, Portugal atravessou o ciclo da consolidação da política sócio estrutural com os dois “Pacotes Delors” como pilares da solidariedade europeia (o QCA I e o QCA II) até chegar ao atual QREN e, inequivocamente, modernizou‐se. 22
Modernizou‐se mas, como hoje se constata, não foi o suficiente para enfrentar os desafios e as consequências da globalização e multilateralização do comércio mundial, do caminho para o euro ou do alargamento da União a leste. Portugal investiu em infraestruturas essenciais para um país recém‐regressado à democracia, investiu em formação profissional e os portugueses puderam sentir‐se mais europeus. Mas a história recente voltou a lembrar‐nos que as escolhas que envolvem recursos públicos e sobretudo escolhas com consequências inter‐geracionais devem ser melhor e devidamente ponderadas. Investimos em formação profissional, mas não investimos em capital humano; investimos em infraestruturas, mas algumas desnecessárias e muitas sem qualquer sustentabilidade. Investimos na coesão territorial e as nossas regiões progrediram, mas não podemos afirmar que o país está hoje mais coeso; investimos na aproximação à riqueza média das regiões da UE, mas muitas dessas regiões progrediram mais que as nossas. Vinte e sete anos depois da nossa adesão, muito está ainda por fazer. O ciclo 2014‐2020 é um ciclo novo para uma Europa a 28 num momento difícil em Portugal mas também na Europa, onde a resposta aos problemas europeus só pode ser uma: mais Europa e um Portugal com escolhas mais responsáveis. Os fundos europeus tiveram e continuarão a ter um contributo fundamental para a correção dos desequilíbrios entre países e entre regiões, para a promoção de reformas estruturais e para a consolidação de trajetórias de convergência. É nesse quadro que a preparação do próximo ciclo de programação dos fundos estruturais e de investimento deve decorrer, tendo como objectivo primordial criar 23
condições para que o nosso país possa retomar a trajetória de crescimento e de emprego sustentável rumo a 2020. O pacote financeiro previsto para 2014‐2020 ascende a 27,8 mil milhões de euros ‐ 4 mil milhões por ano – um montante especialmente relevante se considerarmos as restrições que continuarão a existir ao financiamento do investimento público pelo Orçamento Geral do Estado. A gestão dos fundos comunitários deve por isso obedecer de forma reforçada aos princípios da racionalidade económica, da concentração, da disciplina financeira, da segregação de funções de gestão, da prevenção de conflitos de interesse, da transparência e da prestação de contas. É ainda imprescindível uma nova cultura de resultados, sem rupturas desnecessárias e baseada nas lições da experiência. Exige‐se uma maior eficiência e coerência das intervenções. A futura programação estrutural deve ter dar prioridade:  À simplificação dos procedimentos de aplicação dos fundos;  Ao reforço da coordenação e integração entre fundos comunitários, privilegiando a programação multifundo;  A uma nova cultura de parcerias para resultados, em particular nos novos instrumentos de abordagens territoriais integradas,  Aos apoios reembolsáveis, nos sectores onde isso seja possível, de forma a possibilitar o efeito multiplicador e de alavancagem dos investimentos;  Ao reforço da articulação entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias, tendo em vista um claro alinhamento entre a programação plurianual dos fundos comunitários e a programação orçamental nacional plurianual. 24
A estruturação do novo modelo de governação, com base na nova Agência de Desenvolvimento e Coesão e na criação de uma instituição financeira especializada, é uma oportunidade para reforçar a coordenação e focalização nos resultados do próximo Quadro Financeiro Plurianual. A acção sobre os quatro domínios temáticos identificados para a programação dos fundos ‐ competitividade e internacionalização; inclusão social e emprego; capital humano; sustentabilidade e eficiência no uso de recursos‐ bem como a sua aplicação matricial com os dois domínios transversais ‐ reforma da administração pública e territorialização das intervenções ‐ deve produzir resultados com efeitos perenes e multiplicadores que sustentem o relançamento de uma economia geradora de emprego, socialmente mais equitativa, e mais competitiva não só nos mercados globais, mas também dentro das nossas fronteiras. A aplicação dos fundos comunitários tem que ser uma oportunidade para construirmos um Portugal mais coeso e competitivo, numa Europa mais dinâmica e mais solidária. 3. Consumo Privado O Consumo Privado é a principal componente da Procura Interna (Consumo Privado + Consumo Público+ FBCF) e representou, em 2011, cerca de 65% do nosso PIB. Em 2011 e 2012 Portugal viveu, fruto das políticas de austeridade e de redução do rendimento disponível, uma forte contracção do consumo privado que caiu cerca de 6% em cada ano. No primeiro trimestre de 2013 o Consumo Privado voltou a cair mais de 4%. Neste período o índice de confiança dos consumidores em Portugal, medido pela Nielsen, atingiu 31 p (‐7 que em 2012), ‐ o menos favorável da Europa ‐ abaixo da Grécia (40), Itália (44), França (55) e, claro, Alemanha (91), Suíça (100) e, no topo, Noruega (106). 25
Pretender activar uma estratégia de crescimento do Produto sem estabilizar, primeiro, e permitir a recuperação e o crescimento, depois, do Consumo Privado parece‐nos uma ficção. Não é sustentável a ideia, num Pais que exporta 38% e importa 40% do Produto, que o crescimento económico possa ser atingido unicamente pelo desenvolvimento das exportações. Muito menos num período em que os nossos principais mercados‐clientes vivem em estagnação (Alemanha, Reino Unido) ou recessão (Espanha, França) económica. As exportações devem continuar a desempenhar um papel prioritário nas políticas económicas mas têm de ser acompanhadas por uma preocupação de recuperação do consumo privado, nomeadamente de bens transaccionáveis. Desta conclusão resulta a necessidade de proteger o rendimento disponível dos cidadãos, nomeadamente daqueles que trabalham, rendimentos que foram sujeitos, ao longo dos últimos dois anos, a uma enorme pressão fiscal que não é, nem desejável, nem sustentável. De igual modo é importante proceder a uma reflexão sobre a evolução futura do salário mínimo, um referencial para muitas empresas e empresários. É finalmente relevante perceber que apoios podem ser canalizados para a produção nacional, nomeadamente sensibilizando os consumidores para escolhas que privilegiem produtos produzidos em Portugal. 3.1 Política de rendimentos e tributação A contracção do consumo privado foi causada pelo efeito de dois factores: a redução efectiva do rendimento disponível e a quebra da confiança dos consumidores. Para inverter essa tendência é necessário criar condições para a recuperação de ambos. Um conjunto de políticas públicas que levem à inversão da tendência de contracção do consumo privado, e à consequente contribuição para o crescimento do PIB, devem ter dois momentos: um momento de estabilização e outro de crescimento. Num primeiro momento, que deve ser imediato, é essencial estabilizar o rendimento disponível das famílias e a confiança dos consumidores. Para que este objectivo seja alcançável tem de haver uma clarificação sobre as medidas de austeridade em 26
aplicação. Fechada a sétima avaliação do Programa de Assistência, é fundamental que o governo defina que não haverá mais medidas de redução do rendimento, seja pela via de “cortes” em salários e pensões, seja pela via do aumento de impostos. Essa clarificação é essencial para que a confiança dos consumidores possa inverter a tendência negativa. A simples informação de que não haverá novas reduções do rendimento disponível poderá anular a “contracção psicológica” dos consumidores, ou seja, a redução que é feita por prudência e não por redução do rendimento. Para além dessa clarificação política devem começar a ser discutidas medidas que permitam, no futuro, recuperar dos efeitos negativos do ajustamento. É para esse debate que esta Moção apresenta contributos e soluções. Deve considerar‐se a recuperação de rendimentos dos trabalhadores da administração pública, dos pensionistas e dos trabalhadores do sector privado, bem como, a tributação – em sede de IRS – de todos eles. Esta recuperação deverá ter três objectivos principais:  Anular, progressivamente e desde que sem aumento de despesa, os cortes temporários.  Mostrar abertura para recuperar actualizações entretanto suspensas.  Reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Em primeiro lugar, deve estabelecer‐se um calendário para a anulação dos cortes temporários, em vigor. Resolvida a questão dos subsídios de férias e de Natal, pelo Tribunal Constitucional, subsiste o corte progressivo nas remunerações dos trabalhadores da administração pública e nas pensões. Este corte, que vem desde o governo PS, liderado por José Sócrates, deve ser reduzido, progressivamente, a partir do final do programa de assistência financeira. Deve estabelecer‐se um prazo realista, por exemplo de dois anos, para a anulação deste corte. Este calendário pressupõe a concretização de medidas acordadas na 7.ª avaliação do programa de assistência a Portugal, que permitam esta política, sem aumento global da despesa. 27
Na recuperação de actualizações entretanto suspensas, é relevante a questão do Salário Mínimo Nacional que é, em Portugal, o mais baixo dos países ocidentais da Europa (485€) o que, em termos reais, está abaixo do salario mínimo verificado em 1974… Numa economia como a portuguesa, em que o nível salarial médio ainda é baixo, o aumento do SMN pode ter um efeito positivo, que não pode ser desvalorizado. Ainda antes do pedido de ajuda externa, o governo do PS congelou a actualização do SMN, medida que veio a ser incluída no programa de assistência. Neste momento, é essencial trabalhar, no âmbito da concertação social, e com o seu acordo, para um calendário de descongelamento do SMN e retorno à sua actualização regular – desde que evidentemente aceite pelos parceiros sociais. Para que tal seja possível, deve ser dada prioridade à concertação social. Devem ser os parceiros sociais a encontrar a melhor forma de regressar a um caminho que os mesmos haviam acordado, antes da degradação da situação financeira e económica do país. Da parte do poder político, deve haver toda a disponibilidade para dar sequência ao que vier a ser acordado, bem como, para tomar medidas que sejam condição da concretização desse acordo. Em termos económicos, a actualização do SMN para os €500, num calendário próximo, e a sua posterior actualização anual, desde que acordado em concertação social, teriam um efeito positivo. Em termos fiscais, em primeiro lugar, é necessário que uma maioria de centro‐direita possa evidenciar que o aumento da carga fiscal foi efectivamente temporário e fruto de uma emergência nacional; e que CDS e PSD possam entender‐se e cumprir um calendário de desagravamento progressivo do IRS e de eliminação da sobretaxa. Em segundo lugar, a recuperação do consumo privado depende do recuo das taxas de IRS. A redução do número de escalões, operada no OE 2013, pode ter um efeito muito positivo, se as taxas recuarem para os níveis que tinham anteriormente. Se 28
aos actuais cinco escalões corresponder a carga fiscal existente antes do OE 2013, existirão condições para recuperar a ideia do “elevador social”. Ou seja, o facto de uma pessoa trabalhar mais e, consequentemente, ter mais rendimento, não corresponde a uma subida imediata de escalão. Esta sempre foi a posição do CDS‐PP sobre a reforma do IRS e esse caminho deve ser retomado nos termos do calendário que CDS e PSD venham a definir para o desagravamento do IRS, tão cedo quanto possível e coincidindo preferencialmente com, aliás contribuindo para isso, a viragem do ciclo económico. A recuperação do consumo privado não se consegue de um momento para o outro, mas é essencial para o crescimento económico. Com estas ideias o CDS‐PP compromete‐se com objectivos, medidas e prazos que tornam possível esse caminho. 3.2 Substituição de importações O crescimento do consumo privado será tanto mais benéfico, no contexto em que actualmente vivemos, quanto for feito à custa da escolha de marcas, produtos acabados e serviços produzidos em Portugal ou pela substituição de importações. O facto de Portugal fazer parte da União Europeia impede políticas proteccionistas. Independentemente da valorização que se faça das mesmas, no nosso contexto, não são uma opção. Nesse sentido, a substituição de importações tem de ser feita de forma positiva, pela competitividade e qualidade dos produtos nacionais. O aumento do consumo privado deve conseguir‐se, sempre que possível, sem um aumento excessivo das importações de produtos acabados, de forma a não deteriorar o equilíbrio da balança comercial que, pela primeira vez, foi atingido em 2013. Com isto, note‐se, não se defende uma qualquer tese em que qualquer importação tem de ser substituída. Muitas importações são necessárias para a economia nacional, para a própria produção nacional. Uma política pública que crie os incentivos 29
adequados à substituição de importações, enquanto política pública de apoio e suporte à produção nacional, deve ter isso em conta, assim como deve não esquecer que qualquer política de incentivos deve ser calibrada de forma a não se traduzir num encargo excessivo para o consumidor e na promoção de falta de competitividade. São elegíveis para este propósito medidas de valorização, certificação e promoção de produtos nacionais. Por outro lado, são importantes as medidas que permitam reduzir os custos de contexto, dificuldades de escala e barreiras logísticas. Dentro desse quadro devem ser promovidas e apoiadas medidas como:  A certificação de origem de produtos nacionais.  A certificação de qualidade da respectiva produção.  Campanhas de promoção do consumo de produtos nacionais.  Redução dos custos associados a factura energética das empresas.  Apoio ao associativismo de produtores. 4. Indústria De acordo com o INE, o sector industrial (incluindo nesta definição o subsector das industrias extractiva e transformadora, o subsector da energia, água e saneamento e o subsector da construção) terá representado, em 2010, 24% do Valor Acrescentado Bruto nacional e 25% do emprego total. O peso da indústria tem‐se vindo a reduzir gradualmente ao longo das últimas duas décadas, época em que valia mais de 30% do VAB e do Emprego, nomeadamente devido à crescente desindustrialização em sentido estrito (industria extractiva e transformadora), que caiu de 20% para 14% do VAB Nacional nos últimos 20 anos. À semelhança do que tem defendido o actual governo, somos da opinião que a indústria deve assumir um papel mais fundamental de sustentabilidade do modelo económico‐social para Portugal. Saudamos, por isso, o recente documento 30
apresentado pelo Ministro da Economia, intitulado “Crescimento, Emprego e Fomento Industrial”. Muitas das respostas politicas e económicas para que este papel possa ser assumido já foram dadas nos capítulos anteriores, nomeadamente quando se abordaram os temas da simplificação do investimento, acesso a financiamento, capitalização, qualificação da gestão e do consumo privado. A indústria portuguesa caracteriza‐se pela sua fragmentação (só 6,9% das empresas têm mais de 10 trabalhadores contra uma media europeia de cerca de 15%) e uma baixa produtividade (cerca de 60% da media europeia a 27 países). O problema crónico da baixa produtividade da indústria portuguesa está mais relacionado com o escasso valor acrescentado do tecido industrial nacional do que, propriamente, com a quantidade de horas trabalhadas nas empresas. É por isso mais um problema de estratégia, qualificação de gestão e escala das empresas do que de capacidade de trabalho dos seus colaboradores. Isso mesmo se demonstra quando comparamos os índices de produtividade das melhores empresas nacionais com as suas congéneres internacionais ou verificamos a competitividade de algumas sucursais de boas multinacionais a operar em Portugal. Portugal fez, com o actual governo, um progresso assinalável no sentido de flexibilizar as leis laborais. Não nos parece que adicionais flexibilizações constituam uma prioridade numa agenda para a competitividade da indústria. Também o custo do trabalho não parece ser um factor relevante. Já ao nível dos custos dos factores energéticos torna‐se importante aumentar o nível de concorrência para que os custos possam, em determinadas áreas ‐ combustíveis, gás natural, electricidade nos grandes consumidores industriais ‐ estarem mais alinhados com os mercados europeus mais eficientes. Deixamos alguns contributos em áreas e medidas que julgamos determinantes para a dinamização do sector industrial: 31
a) Escala Como assinalámos o tecido industrial português é dominado por PMEs de produtividade media baixa. No sentido de facilitar a sua consolidação é necessário agilizar os processos de reestruturação e o acesso e estímulo ao funcionamento do capital de risco. Neste sentido seria muito importante, na reforma fiscal do IRC, contemplar a amortização do goodwill constituído em operações de consolidação empresarial como custo fiscal aceite, como sucede em outras economias. b) Inovação Em Portugal as empresas e o Estado fizeram um esforço assinalável ao longo da última década para se situarem num patamar médio europeu, e líder no contexto da Europa do Sul, em termos de investimento em inovação. No “Innovation Union Scoreboard 2011” o Pais posiciona‐se no 16º lugar numa EU27 e em 20º numa EU35, à frente da Espanha, Itália e Grécia. No princípio do século eramos os últimos neste Scoreboard. No barómetro Inovação da Cotec, Portugal pontua bem nos eixos condições, recursos e processos mas falha ainda na componente mais importante: resultados. A nossa taxa de investimento em actividade de I &D é de 1,7% do PIB, quando há doze anos era cerca de um terço. Metade desse investimento é produzido nas empresas e a outra metade no Estado. Os países com economias mais inovadoras investem pelo menos 3% do seu PIB em I&D. É para esse objectivo que Portugal deve apontar. Na Europa e nas economias mais inovadoras (EUA, Japão) a componente do investimento em Inovação atribuídas às empresas privadas é claramente predominante. 32
Do que foi dito decorre a necessidade de potenciar e estimular uma cultura de inovação nas empresas privadas. É nas empresas privadas que com maior probabilidade se transforma conhecimento em produtos e serviços capazes de chegarem ao mercado. É nas empresas que se pode e deve vencer o deficit de resultados, principal handicap da nossa evolução na área da Inovação, bem traduzido na reduzidíssima taxa de patentes em Portugal por mil habitantes. Portugal tem de continuar a fomentar uma cultura de funcionamento em rede, de especial importância para as PME, de ligação das empresas com os nossos centros de excelência universitários e de investigação. Deve o Estado fomentar, em termos de financiamento, a presença de investigadores nas empresas e a ligação das empresas a centros de conhecimento público. Saudamos o recente esforço, anunciado pela sociedade civil e liderado pela Fundação Calouste Gulbenkian e em compromisso com boas empresas privadas, de conceder, pelo menos, 5000 estágios/ano nas empresas a jovens universitários de talento e boa qualificação. Esses estágios, para além de fomentarem a empregabilidade de jovens qualificados, são uma forma privilegiada de transmitir conhecimento às empresas e fomentar uma cultura de inovação. A captação do talento e a qualificação do capital humano, através de uma relação eficaz com as escolas e universidades e o sector industrial tem vindo a assumir um papel relevante na qualificação empresarial e na transferência de conhecimento do meio académico para as empresas. Consideramos ainda necessária uma maior presença do sector industrial junto do ensino secundário e superior, seja por via da definição dos programas escolares ou através da partilha de experiências empresariais na escola. Em resumo, é fundamental incentivar uma cultura de aproximação e permeabilização indústria / escola ou universidade que influencie a definição dos próprios programas 33
escolares e permita às empresas, não só as grandes empresas mas também às PME, o aproveitamento de um recurso que Portugal crescentemente consegue produzir com alguma abundância: o potencial científico e técnico gerado no meio académico e empresarial. Deste esforço continuado e que ‐ no que diz respeito às Universidades e Centros de competência tecnológica, devem ver o seu financiamento ser protegido das actuais políticas de austeridade ‐ resultará a prazo, um tecido empresarial e industrial mais qualificado, com maior capacidade de criação de valor acrescentado, mais focado e competente na criação e gestão de Marcas e no domínio dos canais de comercialização, uma indústria com maior capacidade de diferenciação pela melhor incorporação de inovação tecnológica. Há óptimos exemplos já hoje desta desejável evolução, não só em sectores da nova economia, mas também em sectores tradicionais como o calçado, o têxtil, a produção de pasta de papel e a agro‐
indústria. c) Clusters Industriais e agro‐industriais Citando um exemplo dado num recente estudo dobre os “Desafios da Indústria em 2013” da consultora PWC: “As grandes empresas industriais são as maiores exportadoras nacionais. Por exemplo, a Autoeuropa representa sensivelmente 6% das exportações nacionais de mercadorias, incorporando componentes de varias empresas nacionais, muitas delas PME, sem, no entanto, deixar de lhes colocar as mesmas exigências que impõe aos seus restantes fornecedores certificados. Em rigor, as PME que têm relações comerciais com a Auto europa são elas também (indirectamente) exportadoras. Por que razão muitas delas não exportam para os restantes fabricantes automóveis na Europa? “ O exemplo da Autoeuropa pode ser estendido a muitos outros sectores, nomeadamente, na agro‐indústria: 34
 Ao sector da pasta de papel onde Portugal detém das melhores empresas mundiais;  À transformação de azeite onde temos o segundo maior produtor mundial que incentivou, em poucos anos, a auto‐suficiência na produção agrícola;  Ao vinho e à cerveja, sectores totalmente integrados a jusante e a montante e responsáveis por uma balança comercial no sector altamente positiva;  Aos sumos de fruta e concentrados e preparados de fruta, responsáveis pela recuperação de algumas culturas de fruta na última década;  Aos lacticínios;  A relançada economia do mar, entre outros. Citando de novo o estudo da PWC : “A construção de clusters e a sua dinamização por empresas “ponta de lança” com dimensão e reconhecimento relevantes poderão constituir as alavancas necessárias para a inversão da tendência histórica negativa da balança comercial nacional”. Correcção da tendência histórica por uma dinâmica positiva e não de simples redução do consumo interno, acrescentamos nós”. Cremos ser tarefa do Governo identificar essas empresas “ponta de lança”, incentivá‐
las a assumirem esse papel mobilizador e não penalizar esses sectores com entraves burocráticos ao seu desenvolvimento e uma fiscalidade penalizadora da criação da riqueza, como aconteceu no passado recente ou menos recente. No caso da agro‐indústria essa será também a forma mais inteligente e sustentável de assegurar o relançamento da agricultura e da economia do mar. 5. Exportações e Internacionalização No final de 2012, a balança comercial externa de Portugal registou um saldo positivo, o que não acontecia há cerca de 60 anos. Para tanto, contribuíram a evolução positiva das exportações nacionais, que cresceram 3,8% em relação a 2011, e uma redução substancial das importações. Sendo verdade 35
que a quebra de consumo privado explica parte desta redução, não é menos verdade que existe também um efeito virtuoso de substituição de importações por produção nacional. Isto leva–nos a concluir que, no médio e longo prazo, quando houver retoma do consumo, as importações não regressarão a valores tão elevados como registados no passado recente. Esta é uma mudança positiva e estrutural da economia portuguesa. Adicionalmente importa referir que em 2012 o peso das exportações sobre o PIB aumentou, situando‐se em 37,4% do produto, o valor mais elevado de sempre em termos anuais. No primeiro quadrimestre deste ano a tendência de crescimento das exportações segue em terreno positivo: no período de janeiro a abril, as saídas aumentaram 3,9% e as entradas diminuíram 3,4%, face ao período homólogo de 2012. Estes números refletem uma mudança substancial e estrutural que Portugal está a levar a cabo. Foi possível, em pleno processo de ajustamento estrutural da sua economia – e debaixo de um plano de assistência financeira – ter a capacidade estratégica de elevar a abertura da economia e a sua internacionalização a prioridades políticas. Esta estratégia, que tem que passar pela coordenação das políticas económicas e da política externa (e à qual não foram alheias as mudanças operadas na AICEP) é uma nova etapa na agenda de internacionalização da economia portuguesa. O papel essencial da diplomacia económica neste domínio passou a ter amplo reconhecimento. Os exportadores portugueses – verdadeiros campeões da economia nacional ‐ demonstraram uma capacidade notável de resistência e determinação que tem que ser reconhecida. Com efeito, as exportações têm‐se assumido como o principal motor da economia nacional, numa altura em que o consumo, público e privado, se encontra muito debilitado e o investimento, nacional e estrangeiro, tem conhecido algum abrandamento. 36
Num ambiente global de incerteza e numa Europa marcada por algumas hesitações e respostas tardias a problemas complexos que exigem reações rápidas, a diplomacia económica portuguesa tem trazido para a atualidade empresarial a estratégia de diversificação de mercados, abrindo novas frentes de crescimento para as empresas nacionais, designadamente em geografias onde a presença portuguesa era ainda incipiente ou, onde havendo alguma presença, esta não estava a ser devidamente explorada. O incremento de missões empresariais – levando mais empresas, de mais setores, a mais e novos mercados, especialmente extracomunitários – oferecendo molduras institucionais propícias à realização de contatos, a um melhor conhecimento mútuo e à efetivação de negócios, a par da implementação de Planos de Negócios nas representações diplomáticas e consulares, deram um novo impulso às relações económicas internacionais de Portugal, potenciando a promoção das nossas empresas e marcas no exterior, ou seja, contribuindo para o aumento das exportações portuguesas de bens e serviços. O Portugal exportador, que merece o reconhecimento unânime do país pela resiliência e capacidade de superação que tem conseguido vir a demonstrar, beneficia hoje de uma rede externa de Portugal coesa, coordenada e focada no apoio às empresas: sob um mesmo teto, e sob coordenação funcional de um diplomata, seja ele um embaixador, um cônsul‐geral ou um encarregado de negócios, encontram‐se os delegados comerciais da AICEP e os delegados de promoção turística do Turismo de Portugal, ou seja, a diplomacia portuguesa no exterior assume‐se como a casa comum dos empresários portugueses, que encontram na rede diplomática e consular interlocutores altamente competentes e qualificados para lhes prestarem apoio local no desenvolvimento dos seus negócios nos mercados externos. O apoio público à internacionalização da economia nacional tem também tido reflexos importantes no que respeita ao alargamento da base exportadora nacional, com um 37
crescente número de empresas a encarem o crescimento além‐fronteiras como uma extensão natural dos seus negócios. No ano de 2012, surgiram no tecido económico nacional cerca de duas mil novas empresas exportadoras, elevando o número para quase vinte e duas mil, ou seja, Portugal tem vindo a recuperar capacidade exportadora após a mortandade verificada em 2009. Hoje, ainda que com menos exportadoras que em 2008, Portugal exporta mais, para mais mercados, demonstrando ganhos de eficiência e de competitividade na economia global. Ainda há um caminho importante a percorrer nesta matéria, pelo que deve trabalhar‐
se com afinco e determinação na criação de um clima crescentemente favorável ao investimento, designadamente externo, pois daí, em simultâneo com a geração de riqueza e a criação de trabalho qualificado, resultará também um aumento das nossas exportações. Tipicamente, as empresas estrangeiras que investem em Portugal fazem‐
no a olhar para os mercados externos, designadamente para aqueles onde Portugal possui vantagens comparativas, como sejam os casos dos mercados Africanos, da América Latina e, paulatinamente, do Golfo e Médio Oriente e Ásia. Ou também, no caso de empresas extracomunitárias, a olhar para o acesso que Portugal pode proporcionar aos mercados da União. Um eixo essencial e determinante para captar investimento externo estruturante e duradouro é a competitividade, estabilidade e previsibilidade fiscal, pelo que apenas uma reforma do IRC que garanta um amplo consenso político – como corolário das abrangentes reformas estruturais já efetuadas e em curso – será capaz de criar as condições ideais para aumentar os fluxos de IDE e afirmar Portugal como um destino particularmente favorável à realização de grandes investimentos. Um sinal muito positivo já foi dado ao tecido empresarial nacional e estrangeiro com a aprovação do “supercrédito fiscal”, mas é imprescindível prosseguir o esforço de trazer mais financiamento à economia – que permita libertar a banca comercial para 38
reanimar algum consumo no mercado doméstico e a capitalização das empresas – designadamente através do financiamento a ciclos longos de exportação. 6. Turismo O sector do turismo tem conseguido resistir à crise. Mesmo num contexto adverso, em 2011 as receitas turísticas aumentaram 7% e, em 2012, voltaram a crescer quase 6%. Isto foi possível, nos últimos dois anos, apesar de erros grandes de política na área do turismo cometidos pelos governos de Sócrates. Sendo um sector onde a concorrência é verdadeiramente global, para sobreviver teve de se fortalecer. Enquanto Portugal está, por exemplo, na 30ª posição do ranking do relatório “Doing Business” do Banco Mundial, como destino turístico somos o 20º país mais competitivo do mundo. Isto apesar das múltiplas burocracias e taxas que limitaram a inovação e a adaptação do sector às novas realidades do mercado, apesar dos anos consecutivos de incentivos públicos à construção de nova oferta hoteleira que dizimou a atual capacidade financeira das empresas, apesar dos milhões de euros dos contribuintes gastos em eventos e festas e campanhas com resultados nulos. Neste contexto, é fácil identificar o potencial do sector para se tornar um dos motores da recuperação económica do país. Mas, para isso acontecer, são precisas três grandes alterações face às políticas do passado, que permitirão que o Turismo possa representar mais do que os 9,5% do PIB e os 8% do emprego que actualmente representa. A primeira passa por reconhecer que só tirando o Estado da frente do sector privado é possível potenciar o crescimento e a criação de emprego no turismo. 39
Quando as circunstâncias do país exigem que o Estado se retraia para não arrastar consigo toda a economia, é necessário abrir espaço para que a inovação privada possa responder às necessidades dos nossos turistas e, por essa via, dos portugueses. Esta resposta só será dada quando as empresas deixarem de operar apenas para pagar impostos e taxas, quando tiverem liberdade para se preocuparem com o que os turistas procuram e não com o que o Estado lhes exige, quando puderem transformar os recursos turísticos únicos do país em produtos turísticos, também eles únicos. E o turismo é um sector bastante sacrificado por taxas e impostos. Foi nesse sentido que foi revisto o regime jurídico das agências de viagens, desburocratizando‐o e aligeirando‐o, de modo a que as agências se pudessem adaptar às exigências do mercado. O mesmo aconteceu com a recente liberalização do acesso à actividade da animação turística, uma das áreas do turismo com maior potencial de criação de emprego, e o mesmo acontecerá com a revisão em curso do regime jurídico dos estabelecimentos turísticos, que o tornará menos burocrático, mais barato, e flexível o suficiente para que o sector da hotelaria se possa requalificar e focar‐se nas necessidades dos seus clientes e não nas do Estado. Mas há muito mais a fazer neste campo, seja no âmbito da requalificação de empreendimentos, seja na animação marítimo‐turística, seja na gestão e fruição do litoral ou de áreas protegidas: o conjunto de burocracias que impede a criação de novos produtos e experiências, que possam competir com o Mundo, ainda é grande. Para garantir que as oportunidades criadas pela redução da regulação não esbarram na fragmentação dos processos de decisão públicos, foi criada a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo, que tem como missão articular os diversos ministérios e serviços públicos com influência no sector. Esta Comissão assegurará que áreas tão diversas como os negócios estrangeiros, a cultura, a agricultura e o mar, a administração interna, a saúde ou a educação, estão alinhadas na defesa dos interesses do sector, de modo a que o Estado deixe de ser um entrave para o turismo. 40
A segunda alteração face às políticas do passado exigirá que recursos desperdiçados em projectos inviáveis, muitos deles caucionados e até impulsionados pelo Estado, sejam redireccionados. Durante anos o investimento no turismo confundiu‐se com o investimento na construção. Esta simbiose levou a uma explosão da oferta hoteleira, sem um crescimento compatível da procura, o que, em conjugação com o espartilho regulatório, implicou que a única forma possível de ajustamento a esse excesso de oferta fosse a redução de preços. Redução de preços essa que levou a que muitas das empresas deixassem de ter capacidade de continuar a pagar as dívidas que contraíram para financiar o crescimento da oferta hoteleira, gerando‐se um círculo vicioso difícil de quebrar. Dar resposta a esta circunstância exige, para começar, que o Estado deixe de tentar decidir que capacidade turística deve ser oferecida pelos privados. Isto é assegurado pela progressiva liberalização das diferentes actividades turísticas que vindo a ser levada a cabo pelo Governo. Exige também que projectos e empresas viáveis tenham condições para se adaptarem rapidamente ao actual contexto económico, o que é possível graças ao redireccionamento que está a ser feito dos instrumentos financeiros do Turismo de Portugal para o apoio à tesouraria das empresas, para o aumento dos prazos dos empréstimos já contratados e para a requalificação da oferta turística. Finalmente, exige que o capital disponível, seja ele privado, público ou de fundos comunitários, possa ser canalizado para o reforço da competitividade do sector e para a inovação. Estes objectivos requerem, por exemplo, a colaboração com business angels, fundos de reestruturação e outros investidores privados no desenvolvimento de novas formas de capitalização de projectos turísticos emergentes ou a adequação dos regulamentos do futuro quadro comunitário 2014‐2020 às necessidades e especificidades do turismo. Do que se trata aqui é de fazer o turismo actualizar‐se de acordo com as novas tendências da procura. Turismo não é apenas alojamento, é muito mais do que isso, realidade que não foi tida em conta quando tudo se resumia a construção, razão pela 41
qual importa criar condições para que o sector possa, sem entraves, manter‐se competitivo, também com recurso a fundos comunitários: melhorando a sua gestão, conhecendo melhor a procura, criando instrumentos de fidelização, gerando novos produtos turísticos, internacionalizando a sua presença e ganhando competitividade. A terceira alteração relativamente ao passado, necessária para potenciar o papel do turismo na recuperação económica, está relacionada com a forma como é feita a promoção e comercialização turísticas. Até à entrada em funções deste Governo, o investimento na promoção era feito de uma forma dispersa, cara, pouco flexível, e indiferente aos seus resultados. A aprovação da nova lei das Entidades Regionais de Turismo permitirá o desenvolvimento de um novo modelo de promoção, já em discussão com todo o sector, que responderá às diversas necessidades e realidades do nosso destino turístico: uma promoção do destino Portugal segmentada, ágil e eficaz, assente sobretudo em meios online; o desenvolvimento de produtos turísticos que reflictam a diversidade da oferta nacional e regional; a comercialização da oferta liderada pelo sector privado. Tudo isto enquadrado numa estratégia comum, definida de forma participativa e executada de forma descentralizada. Estas três vertentes da inversão de rumo que tem sido e que continuará a ser feita pelo Governo serão essenciais para o aproveitamento das potencialidades de um sector que, tendo sido sempre obrigado a competir internacionalmente, está bem posicionado para ser uma das soluções de futuro de que o país precisa. Para tal acontecer é essencial que o Estado, também no sector do turismo, tenha a capacidade de, simultaneamente, consumir menos recursos e assegurar que os recursos que, ainda assim, consome são postos ao serviço das empresas. Para além disso, importa reforçar um conjunto de opções estratégicas, que agora se elencam: 42
 Maior articulação e concertação na promoção e projecção da Marca Portugal, associando o turismo à agricultura, à cultura, à indústria, aos transportes e ao mar numa estratégia de coerência e de aproveitamento de recursos;  Consolidação dos mercados tradicionais, ainda com enorme potencial de crescimento, que não pode ser secundada pelo esforço, crescente, de diversificação de mercados;  Criação de condições para o desenvolvimento, pelos privados, de novos produtos turísticos e para a requalificação de outros produtos, como são o turismo residencial, o turismo de saúde, o turismo religioso ou o turismo de congressos e incentivos;  Densificação do turismo como elemento central de uma política de transportes. 7. Comércio e Serviços A estrutura da economia portuguesa é caracterizada por um elevado peso do sector dos serviços, à semelhança, aliás, de muitos dos nossos parceiros europeus. Segundo dados do GEE, em 2012, o comércio e serviços representaram 79,3% do VAB e 63,9% do emprego. As consequências do grande esforço que o ajustamento português implicou, e ainda implica, têm sido particularmente penosas para este sector, que sente agudamente as consequências da retração do consumo privado e da redução do rendimento disponível. Por isso mesmo, afirmamos já que uma estratégia de crescimento do Produto passa necessariamente pela estabilização do Consumo Privado. Esta condição desempenha um papel fundamental nas políticas dirigidas a este segmento. Para além disto, estando já concluídas reformas muito substanciais de flexibilização do mercado laboral, o espaço para uma reflexão sobre a evolução futura do salário mínimo, em sede de concertação social, pode ser também fundamental. 43
As micro e pequenas empresas têm no sector do comércio e dos serviços dificuldades acrescidas, pelo que nas actuais condições de financiamento da economia é preciso não esquecer as empresas de menor dimensão. A Caixa Geral de Depósitos pode ter aqui um papel particularmente importante, quer pelo seu conhecimento real do mercado, quer pela sua capacidade de influenciar os diversos agentes. A nova carta de missão que o Governo aprovou, em Maio último, é um passo importante neste objectivo, que deve ser continuamente monitorizado. Do mesmo modo, do ponto de vista fiscal – em particular na reforma do IRC – a simplificação, a adopção de soluções inteligentes e criativas de apoio ao investimento, e a estabilização das obrigações são fundamentais. Essencial nesta matéria é também a redução de custos de contexto. A quantidade de licenças, procedimentos, taxas e burocracia actualmente existentes são muitas vezes para os pequenos negócios um obstáculo intransponível. Por outro lado, as taxas são quase sempre municipais, como aliás muitos dos processos de licenciamento, pelo que há grandes disparidades de aplicação no território nacional. É naturalmente saudável que os municípios adoptem diferentes políticas, e o quadro geral legislativo deve manter amplitude para que isso possa acontecer. Contudo, isso não impede que haja medidas de simplificação generalizada que agilizem procedimentos, eliminem burocracias inúteis e impeçam práticas, muitas vezes enraizadas, obstaculizadoras do livre estabelecimento. E, com a actual pressão para a obtenção de receitas municipais, é essencial verificar que é travada a excessiva proliferação de taxas municipais. Finalmente, a introdução de políticas de sensibilização dos consumidores para que privilegiem produtos portugueses pode ter um papel muito positivo para o comércio, ao mesmo tempo que favorece também a produção nacional. No âmbito da restauração há uma palavra especial dirigida ao sector: em 2012, 9.000 pontos de venda fecharam, de acordo com a Nielsen, tendo, no entanto, parte deste efeito sido compensado com a abertura de milhares de novos postos de venda em 2012 e, sobretudo, em 2013. A crise de consumo tem afectado, de forma 44
particularmente severa, o consumo fora de casa e sector da restauração, com quedas superiores a 10% em muitas categorias, à semelhança do que tem acontecido noutros sectores de atividade. Assim, e considerando o grande caminho percorrido em termos de eficiência fiscal, que permitiu um acréscimo de receita substancial no sector da restauração directamente atribuído ao combate à evasão fiscal, o Grupo de Trabalho que o Governo constituiu é uma excelente oportunidade para fazer um balanço do actual estado do sector e os respectivos custos de contexto. 8. Conclusões São várias as propostas e as “ousadias” nesta Moção. Em jeito de conclusão gostaríamos de terminar com as seguintes três observações: a) Os subscritores da presente moção têm a perfeita consciência que o objectivo de crescimento da economia e do combate ao desemprego são prioritários mas dependem, em boa medida, do acerto das políticas a nível europeu. Sem uma Europa alinhada para promover este objectivo obter crescimento em Portugal é difícil, para não dizer, uma tarefa quase impossível. Como a recessão já chegou a quase toda a parte na Europa (incluindo França e Finlândia!) e é uma ameaça ao futuro do próprio Euro acreditamos que que este alinhamento na Europa será possível e a tempo. A bem de todos os europeus. b) Os subscritores da presente moção têm consciência da dificuldade de compatibilizar todas as medidas que propomos (e são muitas) com o processo de ajustamento financeiro que conhecemos e a presença e intromissão na governação, até Junho de 2014, de uma tróica representante dos nossos credores. A estabilidade política é um bem essencial para concluirmos este processo. A estabilidade política exige espírito de negociação. Com o PSD. E com a tróica. Nas últimas eleições legislativas o CDS teve 12% dos votos dos 45
portugueses. Sabemos que não nos compete liderar o governo, nem a nós pode ser assacada essa responsabilidade. Não pretendemos ser maximalistas nesse processo de negociação mas, face à evolução dos resultados económicos do país, consideramos ser essencial dar nota da nossa profunda incomodidade com o rumo da evolução da economia e do desemprego e apresentar propostas que permitam, naquilo que dependa de nós, inflectir este declínio já partir de 2014. O nosso objectivo é que 2014 seja um ano de viragem e de crescimento económico. c) Os subscritores da presente moção não se atrevem, dadas as condicionantes apresentadas nas alíneas anteriores, a definir uma meta precisa de crescimento económico para os próximos anos. Limitamo‐nos a fazer uma constatação: se Portugal não conseguir regressar, em dois anos, a uma trajectória de crescimento superior a 2% dificilmente o desemprego descerá do actual nível, próximo dos 20%. Se Portugal não conseguir compatibilizar saldos primários fortemente positivos (3% a 4%) nas suas contas públicas com crescimento económico, a médio‐longo prazo, superior a 2%‐3% dificilmente a nossa divida publica recuará para níveis aceitáveis ou sustentáveis até 2030. Deveria ser do interesse dos nossos credores que Portugal entre nessa rota de crescimento e que essa rota seja compatível com o equilíbrio das contas públicas. Este facto deve ser uma arma negocial usada pelo nosso governo nas sempre dificilíssimas negociações com a tróica. 46