Administração Consultiva em Portugal

Conselho Económico e Social
ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA EM PORTUGAL
(incluindo legislação respeitante
aos conselhos e comissões consultivas)
Série "Documentos e Estudos Internos"
• Lisboa •
ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA EM PORTUGAL
(incluindo legislação respeitante aos conselhos e comissões
consultivas)
Direcção:
Maria Manuel Leitão Marques
Equipa de Investigação:
Maria Manuel Leitão Marques
Professora Associada da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Investigadora do Centro de Estudos Sociais
Ana Isabel Santos
Sandra Nogueira
Assistentes de Investigação do Centro de Estudos Sociais
Série "Documentos e Estudos Internos"
• Lisboa, 1996 •
2
NOTA PRÉVIA
Esta investigação foi concluída em Maio de 1996, em virtude de um
compromisso anteriormente assumido com o Conselho Económico e Social.
Tínhamos então a consciência que tanto o número, como a composição e
funções dos órgãos consultivos iria sofrer alterações a curto prazo,
nomeadamente, em consequência da reformulação orgânica dos Ministérios.
Contudo, como escrevemos neste trabalho, o crescimento da Administração
consultiva e a sua configuração têm-se mostrado variáveis independentes do
tipo de Governo e respectiva maioria parlamentar. Daí que nos tivéssemos
“arriscado” a formular conclusões e mesmo a fazer sugestões, sem temer
fortemente que a sua utilidade pudesse ser afastada de imediato por uma
inversão de tendências na orientação da Administração. E, de facto, a nossa
previsão não foi, por ora, contrariada. De Maio até Novembro do ano em curso
foram criados 16 novos conselhos e comissões, comprovando-se a tendência
para a proliferação dos órgãos consultivos que referimos na conclusão. Além
disso, continua a verificar-se uma potencial sobreposição de funções entre os
conselhos sectoriais e o Conselho Económico e Social. Veja-se por exemplo, o
que pode acontecer com o Conselho para o Desenvolvimento Económico (a
criar no Ministério da Economia) ou mesmo com o Conselho Nacional de
Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Igualmente se acentua a sobrecarga das confederações (patronais e
sindicais) e de outras associações (como a Associação Nacional de Municípios
Portugueses ou as associações de consumidores) pelo número crescente de
estruturas consultivas em que estão envolvidas.
Tudo isto torna mais urgente a necessidade de avaliar e reflectir seriamente
sobre o verdadeiro papel da Administração consultiva, mais que não seja por
uma razão de eficiência. Esperamos que este estudo possa, de algum modo,
para isso contribuir.
3
PREFÁCIO
Interessada nas transformações por que passa toda a regulação pública,
particularmente nos domínios económico e social, decidi há algum tempo
iniciar uma investigação sobre a administração consultiva em Portugal. O meu
objectivo era observar a participação de entidades exteriores em tarefas de
regulação e a passagem de processos "autoritários" a processos participados e
negociados de forma institucional. Não sabia então das dificuldades por que
teria de passar, considerando a ocultação relativa (visto que não registada
sistematicamente) dos conselhos e comissões consultivas no "labirinto" da
Administração Pública em geral. Desse ponto de vista, esta investigação
constituiu uma experiência exemplar de aprendizagem sobre a organização do
Estado e da sua administração.
Que se conheçam, não havia grandes estudos sobre este tema em Portugal.
Verifiquei depois que investigações realizadas sobre outras realidades se
queixavam da mesma falta de informação que tivemos de enfrentar para
construir o "mapa do tesouro", ou seja, para cartografar, e depois
caracterizar, a administração consultiva. É possível que não tenham sido
assinalados alguns "lugares", escondidos atrás dos "montes" ou não detectados
pelo nosso escrutínio. Mas como coordenadora desta investigação posso
garantir que "saímos muitas vezes da estrada principal, andámos por atalhos
áridos e caminhos de pé posto e subimos à montanha para ver o outro lado",
não negligenciando qualquer fonte de informação e cruzando o mais possível a
que conseguimos obter com o fim de localizar os órgãos consultivos que
existem e funcionam na Administração portuguesa. Até ao último momento, não
regateámos esforços para actualizar a nossa base de dados com novos
conselhos ou comissões ou alterações na informação referente aos que dela já
constavam, mesmo que isso, como se compreende, nos obrigasse a
ajustamentos sucessivos na análise dos valores apresentados. Apesar disso, a
nossa experiência diz-nos que é possível amanhã, ao folhear o Diário da
República, depararmos com um novo conselho ou comissão, levando a que os
valores apresentados de imediato se desactualizem. Menos provável é que isso
afecte, no essencial, as conclusões agora retiradas, podendo até vir a reforçálas. Sem falsa modéstia, o conhecimento de alguns estudos comparados
permite-me afirmar que fomos profundas na nossa investigação, procurando
conduzi-la para "além das fachadas" e com sentido crítico, sem prejuízo dos
4
desenvolvimentos que se lhe devem seguir como, de resto, se escreve na
conclusão.
Ao longo deste estudo, contei com a colaboração de muitas pessoas e
instituições que gostaria de mencionar e agradecer, correndo, como sempre, o
risco de omissões injustas que espero me sejam relevadas.
Em primeiro lugar, esta investigação começou a ser feita no âmbito do
Observatório Intercentros e, em particular, da sua linha de investigação sobre
«Estado e Sociedade: Estado, políticas públicas e regulação sócio-económica»,
contando com o apoio indispensável da Fundação Calouste Gulbenkian.
Quando contactei Conselho Económico e Social, o então seu Presidente, Dr.
Henrique Nascimento Rodrigues, manifestou-me de imediato o seu interesse em
publicar os resultados que viesse a obter. Como não é comum os investigadores
usufruírem de tal "boa vontade" da Administração (menos ainda os que
trabalham longe da capital), quero manifestar aqui também o meu
reconhecimento ao Dr. Henrique Nascimento Rodrigues e naturalmente ao
Conselho Económico e Social.
A colaboração que recebi dos gabinetes de todos os Ministérios, dos
Governos da Regiões Autónomas, de muitos outros serviços públicos e das
associações que entrevistei, revelou-se essencial para o prosseguimento desta
investigação. Na impossibilidade de nomear um a um, a todos deixo o meu
agradecimento pelo tempo e informação disponibilizada. (Infelizmente, registei
também a falta de resposta de vários serviços públicos à informação que lhes
foi solicitada, apesar da nossa insistência repetida).
Esta investigação foi realizada no Centro de Estudos Sociais da Faculdade
de Economia da Universidade de Coimbra. Como se tornou costume, ao longo
dela, contei com a colaboração de outros investigadores a quem quero
agradecer todas as críticas, que procurei aproveitar para enriquecer este
trabalho. Uma menção especial é devida aos Profs. Doutores Boaventura de
Sousa Santos, José Reis e José Manuel Pureza e aos Drs. João Pedroso e
António Casimiro Ferreira.
Ao Vital Moreira, para além das sugestões, agradeço e registo a inspiração
que a leitura da sua tese de doutoramento trouxe para a organização desta
investigação.
Da Ana Bacelar, da Biblioteca da Faculdade de Economia, não esqueço o
cuidado e prontidão com que foi respondendo aos repetidos pedidos de
legislação que quase diariamente lhe eram feitos.
5
Na parte final de execução deste estudo, recebi ainda a colaboração das
Dras. Catarina Frade e Teresa Lello e do Dr. Carlos Nolasco. Uma referência
muito sentida para Dra. Teresa Pratas Jorge, sem palavras que possam
traduzir a sua solidariedade inexcedível.
Por fazerem parte da equipa de investigação não teriam de ser aqui
mencionadas, mas, assumindo o risco da "heterodoxia", quero por fim registar
a competência, entusiasmo e dedicação, além de tudo o resto, das Dras. Ana
Isabel Santos e Sandra Nogueira.
A variedade da colaboração de que beneficiei não me isenta, nem me pode
diminuir as responsabilidades pelas eventuais deficiências do trabalho que,
como coordenadora da investigação, por inteiro assumo.
Maria Manuel Leitão Marques
Coimbra, 25 de Maio de 1996
6
PLANO GERAL
8
INTRODUÇÃO
PARTE I: Regulação pública e administração consultiva
14
PARTE II: A administração consultiva
49
PARTE III: Os conselhos e as comissões consultivas
114
CONCLUSÃO
486
7
INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas, a regulação e administração públicas, particularmente
nos domínios económico e social, têm sido objecto de diversas transformações
que ora se traduzem na desregulação e privatização, ora na alteração do
processo de regulação ou da medida regulatória propriamente dita e do modo
como é aplicada.
Entre as transformações ocorridas, destaca-se a aproximação entre
reguladores e regulados ou a integração dos administrados no exercício de
tarefas de administração pública, quebrando a tradicional separação entre
técnicas imperativas e contratuais. Essa aproximação e integração ocorrem em
diferentes fases do processo de regulação, indo desde a participação dos
interessados na selecção das orientações e operacionalização das regras –
gerando o que alguns autores vêm designando por direito negociado – até à
sua aplicação, controlo do seu cumprimento e aplicação de sanções. Os
formatos em que se concretiza podem também ser distintos: desde a consulta
aos grupos de interesses afectados ou a personalidades exteriores à
Administração (escolhidas em função da sua "independência" do seu "mérito"
ou "competência técnica") até à auto-regulação publicamente reconhecida,
passando pela co-decisão e concertação. Em qualquer dos casos, visa-se
aumentar a eficiência, a adequação e a aceitação da regulação pelos seus
destinatários, facilitando as tarefas de governo e administração.
O trabalho aqui apresentado incide precisamente sobre a função consultiva e,
particularmente, sobre a sua tradução orgânica: a administração consultiva.
Não se tratando de um novo tipo de administração, os órgãos consultivos têm-
8
se multiplicado nos últimos anos ao nível nacional ou da União Europeia
(gerando, mesmo, a "ciência da comitologia")1.
Nesta investigação procurámos mostrar o que se passa em Portugal,
centrando-nos apenas numa das formas de exercício da função consultiva:
aquela que se traduz na existência de órgãos colegiais permanentes de
consulta.
Foram as seguintes as hipóteses de que partimos:
– Sendo Portugal um Estado-membro da UE é natural que na nossa
administração se façam sentir as tendências observadas em outros países em
matéria de participação dos interesses e de cientistas e técnicos na
administração pública;
– Essas tendências poderão ser, eventualmente, acentuadas pela herança
corporativa ou enfraquecidas, pelo menos na prática, pela ausência de
organizações fortes da sociedade civil2, especialmente notada em novas áreas
da regulação como a informação, o consumo ou ambiente.
– A debilidade da organização da sociedade civil e a longa tradição de fraco
exercício de cidadania podem tornar a administração consultiva, em parte,
numa realidade virtual, mais legitimadora do que participativa ou reflexiva,
gerando grandes assimetrias na representatividade real. As normas que criam os
diferentes órgãos consultivos serão então dotadas de uma eficácia apenas
simbólica, puramente enunciativa (promulgadas mas nunca executadas) ou
1 O mesmo se passa fora da Europa. Nos EUA o Federal Advisory Committee Act (FACA)
foi adoptado para controlar a proliferação de comités consultivos, particularmente junto do
Executivo. Informações sobre outras organizações internacionais, como a ONU ou a OCDE,
apontam no mesmo sentido.
2 Sobre o processo de constituição dos parceiros sociais cf. Lucena e Gaspar, 1992. Aí se
defende que «o associativismo português, o mais das vezes construído de cima para baixo, é,
regra geral, pouco participado, pouco abonado (quando não indigente) e de representatividade
duvidosa ou dividida». Para os autores isto torna-o dependente do poder político sob diversos
aspectos, desde os financeiros aos políticos. Contudo, os mesmos autores reconhecem que
existem «sintomas de vitalidade e de autonomia associativa» que podem vir a alterar este
panorama, conferindo maior importância ao sector associativo (1992: 181-182). Cf. ainda sobre
as confederações sindicais e sua contribuição para a construção do pacto social em Portugal,
Costa, 1994: 119, e sobre a representatividade dos diferentes tipos de parceiros sociais na União
Europeia, o Estudo sobre os Parceiros Sociais, da Comissão da CE (não publicado).
9
argumentativa (promulgadas e aplicadas mas que não permitem atingir os
objectivos previstos)3.
– A falta de densidade na organização da sociedade civil pode ainda ter
como efeito a sobrevalorização dos interesses mais organizados e mais gerais,
representados nas confederações.
– Estas formas de organização dos interesses adequam-se à macroconsulta e concertação, sobretudo de âmbito geral, mas distorcem a mesoconsulta e a micro-consulta ou concertação mais especializada, formas cujas
tendências acima referidas (especialização, diferenciação) acrescidas do
princípio da subsidiariedade, deveriam reforçar.
– Para o mesmo efeito pode contribuir também a tradição centralizadora
da Administração Pública em Portugal.
– É assim provável que as transformações no processo de regulação, num
futuro próximo, passem mais por alterações internas na estrutura administrativa
do que por uma alteração profunda na relação com os administrados.
Metodologia
Pretendemos, em primeiro lugar, cartografar os organismos existentes
(conselhos, comissões, observatórios4) que preenchem características de
administração concertada e/ou consultiva. Além dos órgãos consultivos
propriamente ditos, ou seja, os que têm apenas funções consultivas, procurámos
outros que têm algumas competências deliberativas, sempre que neles
participam representantes de interesses organizados. Explicitaremos adiante as
razões que levaram a esta aproximação. Numa primeira fase da investigação,
procedemos à inventariação dos organismos existentes (conselhos e comissões)
3 Sobre os diferentes modelos de eficácia simbólica do direito cf. García Villegas, 1993:
239.
4 Não existe um critério que permita distinguir um conselho de uma comissão, sendo
contudo mais frequente o uso do termo conselho para designar as estruturas consultivas com
representação de interesses e comissão para designar as que têm sobretudo natureza técnica. A
designação de observatório é mais recente e tem sido tendencialmente aplicada para os
organismos (participados ou não) a quem compete analisar um determinado aspecto da
actividade administrativa (a justiça, a segurança social) ou um problema específico com que
esta se defronta (por exemplo, o desemprego), caracterizando a situação e a sua evolução e,
10
incluindo, nomeadamente, a recolha de informação relativa à data de criação,
organismo de que depende, competências atribuídas, âmbito geográfico e
composição verificadas no respectivo documento legal. As fontes de
informação foram, assim, documentais (leis, decretos-lei, leis orgânicas,
estatutos, etc.), antecedidas de consulta aos departamentos governamentais
(ministérios), Governos das Regiões Autónomas, parceiros sociais e
associações mais importantes. Pretendeu-se que esta recolha fosse exaustiva no
caso dos conselhos e comissões que incluem entre os seus membros
individualidades exteriores à administração, quer representem associações ou
empresas, quer sejam independentes, e cujo âmbito de actuação é nacional ou
regional (Regiões Autónomas ou um conjunto de distritos). Abrangeram-se os
órgãos consultivos da administração estadual desconcentrada com um âmbito
geográfico mais restrito (como as Comissões Sub-Regionais da Segurança
Social ou os Conselhos Consultivos dos Centros de Formação Profissional de
gestão directa do Instituto de Emprego e Formação Profissional - IEFP) que,
contudo, não serão incluídos no tratamento conjunto da administração
consultiva na Parte II, mas não foram investigadas as autarquias. Por se
afastarem do objecto específico desta investigação, também não foi feita uma
recolha exaustiva das comissões e conselhos puramente administrativos, ou
seja, que apenas incluem membros provenientes de diferentes entidades
públicas.
O facto de termos procurado, por todos os meios ao nosso alcance, que a
recolha fosse exaustiva, não quer dizer que tenham sido detectados todos os
conselhos e comissões existentes dentro dos limites acima definidos. Se se pode
falar em Estado labiríntico, é talvez esta uma área privilegiada para o
representar. As agruras desta investigação são muitas e não podem ser aqui
contadas. Desde sermos, consecutivamente, remetidos de serviço para serviço
sem que ninguém nos conseguisse informar sobre um dado Conselho ou
Comissão, às cartas e faxes que se "perderam", ou que nunca foram
respondidas, etc, etc5. É claro que também contámos com a excelente
eventualmente, sugerindo ou propondo intervenções consideradas relevantes.
5 Note-se que o Roteiro da Administração Pública, publicado pelo Secretariado para
Modernização Administrativa, não discrimina este tipo de organismos.
11
colaboração de muitos serviços públicos e associações a que agradecemos no
devido local.
No sentido de obter informação adicional sobre o funcionamento dos
conselhos e comissões, foram efectuados contactos junto de cada um deles.
Para o efeito, utilizou-se um questionário, solicitando-se também, regulamentos
internos, actas das reuniões efectuadas e/ou resumos dos pareceres emitidos.
No questionário pedia-se a seguinte informação: a data de início do
funcionamento; os representantes que foram efectivamente designados e a
associação ou outra entidade de onde provêm; o número, aproximado, de
reuniões realizadas desde a sua entrada em funcionamento; a periodicidade
dessas reuniões; o número de decisões ou pareceres já emitidos; e uma súmula
dos principais assuntos e pareceres discutidos ou aprovados. Constavam ainda
do questionário duas questões abertas onde se solicitava a opinião do inquirido
(o presidente do Conselho ou da Comissão) relativamente às competências da
entidade em questão e outras observações consideradas relevantes6.
Pretendíamos através das respostas ao questionário comparar a configuração
legal de cada órgão com o seu funcionamento efectivo. Entendemos que era
importante levar tão longe quanto possível o estudo da correspondência que
existe (ou não) entre as competências atribuídas e as que são exercidas. Além
do mais, esta fase da investigação permitiu-nos distinguir os conselhos que
funcionam regularmente dos que não funcionam.
Recorreu-se ainda à realização de entrevistas a membros dos conselhos e
comissões (associações, serviços públicos). Naturalmente, esta fase da
investigação não cobriu o universo dos conselhos e comissões analisados, tendo
em conta a sua extensão. Para obviar esta limitação, entrevistámos parceiros
sociais e associações representados num grande número de conselhos e
comissões, como é o caso das Confederações patronais e sindicais, da DECO e
da QUERCUS.
Assim, problematizaremos, em primeiro lugar, o objecto desta investigação
no quadro das transformações da regulação pública, em geral, e da regulação
6 A execução desta parte da investigação processou-se com alguma dificuldade pela falta de
resposta dos organismos contactados.
12
económica e social, em particular (Parte I). Depois, apresentaremos
sistematicamente os resultados agregados da investigação, caracterizando em
conjunto o universo de conselhos e comissões estudadas (Parte II). Finalmente,
trataremos cada um dos conselhos e comissões per si, mostrando o formato
regulatório em que se inserem7, a sua composição e competências e, sempre
que possível, o modo como têm funcionado (Parte III). Para facilitar a consulta
os diferentes Conselhos e Comissões são apresentados, nesta última parte, por
ordem alfabética8.
Em anexo, para além da lista completa dos órgãos analisados com referência
ao respectivo diploma de criação (Anexo I), junta-se o texto do questionário
utilizado na recolha de informação (Anexo II).
7 De acordo com V. Moreira (1996:113), o formato regulatório é o conjunto de traços
institucionais definidores de uma certa forma de regulação. É a arquitectura institucional de
cada sistema regulatório. Na definição do formato regulatório assume relevo decisivo a
localização das decisões regulatórias (Cf. também Francis, 1993: 42 ss e 64).
8 Consideraremos apenas uma parte do formato regulatório de cada área estudada visto que
ele compreende a montante ou a jusante outros órgãos, quer a nível da EU quer a nível
nacional. A parte estudada é tão-só aquela que se relaciona mais proximamente com o órgão
consultivo em questão. Assim, por exemplo, no caso das Comissões Consultivas de Mercado
importa caracterizar o IMAIAA, no âmbito do qual funcionam, mas já não a sua inserção na
orgânica do Ministério da Agricultura. No caso do Conselho Geral do IAPMEI é importante
saber o que faz e como está organizado o próprio Instituto, mas não temos de analisar a sua
relação com outros Institutos do Ministério da Economia ou outros ministérios. No caso do
Conselho Superior de Estatística, devemos mostrar a sua posição no Sistema Nacional de
Estatística, e por aí adiante.
13
PARTE I
REGULAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA
1. A regulação pública: caracterização básica
Para localizarmos o tema desta investigação na problemática da regulação
pública em geral convém começar por precisar alguns conceitos com que
trabalhamos.
Em primeiro lugar, entendemos por regulação pública o conjunto de
medidas legislativas e/ou administrativas através das quais o Estado determina,
controla, ou influencia o comportamento de terceiros, pretendendo evitar que
esses comportamentos tenham efeitos lesivos de interesses socialmente
legítimos e orientá-los em direcções socialmente desejáveis9.
Na sua essência, o conceito de regulação pública implica a alteração dos
comportamentos de agentes privados, ou mesmo públicos mas autónomos, em
relação ao que eles seriam se ela não existisse, isto é, se os seus
comportamentos obedecessem apenas às leis de mercado ou a mecanismos de
auto-regulação.
A regulação pública distingue-se, portanto, da regulação pelo mercado e das
regras provenientes de entidades privadas dotadas de um poder económico
suficiente para as tornar efectivas (por exemplo, preços impostos por empresas
em posição dominante ou códigos de conduta provenientes de associações
profissionais privadas). Cabem, contudo, no conceito de regulação pública aqui
proposto as medidas convencionadas ou contratualizadas entre entidades
públicas e privadas por iniciativa e num quadro legal definido pelas primeiras
(como é caso dos contratos-programa, dos preços convencionados ou dos
acordos de concertação), assim como a regulação económica produzida por
entidades privadas por delegação e com base no enquadramento produzido por
entidades públicas10.
9 Do ponto de vista da regulação económica o conceito de regulação aqui adoptado é
portanto menos amplo do que o de intervenção pública na economia, visto que exclui a
actividade directa do Estado como produtor de bens ou serviços.
10 Sobre o conceito de regulação em geral cf., entre outros, K. Button & D. Swann, The Age
of Regulatory Reform, Oxford: Clarendon Press, 1989.
14
A regulação pública pode ser económica, social ou cultural (incluindo a
educação e a investigação) de acordo com as áreas a que especificamente se
dirige. De um ponto de vista territorial ou geográfico, o seu âmbito pode ser
mundial, regional, nacional ou local.
Em função dos seus efeitos e objectivos a regulação económica pública
divide-se tradicionalmente em duas categorias básicas. A primeira compreende
as medidas que visam restringir a liberdade de iniciativa económica, em
qualquer das suas componentes: acesso, organização ou exercício da actividade
económica. Constitui a regulação classicamente designada por polícia
económica e a essência do Estado regulador11. Estas formas de regulação
exprimem-se tipicamente em medidas de carácter preventivo (exigência de
licenças ou autorizações ou o estabelecimento de condições diversas para a
prática de certos actos) e repressivo (aplicação de sanções de natureza civil,
administrativa ou penal), acompanhadas das respectivas medidas de controlo
(inspecções, etc.). A segunda categoria compreende as medidas que se
traduzem ou contêm indicações, incentivos, apoios ou ajudas aos agentes
económicos para que assumam determinados comportamentos favoráveis ao
desenvolvimento de políticas públicas, designadamente económicas ou sociais.
Mais do que uma função correctora (reguladora em sentido restrito) do Estado
vis-à-vis dos mercados, está-se aqui perante uma função de orientação ou de
promoção da actividade económica (reguladora em sentido amplo, na medida
em que o Estado usa meios legais e administrativos com o fim de fazer inflectir
os comportamentos dos agentes económicos em determinados sentidos
compatíveis com os objectivos das políticas públicas).
Uma das características actuais da regulação pública é o esbatimento das
fronteiras entre os dois tipos de regulação (restrição e promoção). Assim, as
medidas restritivas da liberdade de iniciativa económica são progressivamente
negociadas com os seus destinatários, quer na fase da sua formulação, quer
11 É sobretudo nela que se pensa quando se discute a existência de excesso ou défice de
regulação pública na economia. É também ela que constitui o objecto principal das políticas de
desregulação tal como foram concebidas nos EUA. De igual modo, quando se diz que a
compressão do Estado produtor teve como consequência a expansão do Estado regulador temse como pressuposto que a privatização de alguns serviços públicos levou à regulação do modo
como eles são prestados pelas empresas privadas concessionárias, designadamente nos
domínios da qualidade e dos preços.
15
sobretudo na forma da sua aplicação, e obedecem muitas vezes a contrapartidas
por parte das autoridades públicas.
2. As transformações na regulação pública
Para além da pura desregulação, a regulação pública tem sido atravessada
por outros processos de transformação.
Observando a situação de diversos países e organismos supra-nacionais,
podemos detectar, na sua origem, algumas causas comuns. Sem entrar
profundamente na sua análise, destacaremos a crescente complexidade técnica
dos serviços públicos, que provoca a sua diferenciação e especialização; a
multiplicação dos interesses abrangidos por cada medida regulatória; a
necessidade crescente de articulação a nível internacional; e a procura de
ganhos de eficiência com o objectivo de diminuir a despesa pública. A
complexidade técnica detecta-se com particular acuidade em novas áreas
emergentes de regulação, como o ambiente, a informação, a qualidade, ou em
"velhos" domínios, como a concorrência ou a esfera financeira, em parte por
efeito da globalização.
Ainda que o impacto destas causas tenha sido diferente de acordo com as
tradições administrativas de cada país ou organização internacional e com as
características e problemas colocados pela área a regular, podem registar-se
também alguns efeitos comuns: a autonomização e relativa "empresarialização"
de alguns serviços públicos; a criação de organismos de regulação económica
independentes da Administração (e dos interesses regulados); a criação junto da
Administração de órgãos em que participam representantes dos interesses
regulados ou personalidades escolhidas em função da sua competência; o
reconhecimento do estatuto público a associações privadas; e a subcontratação
de funções públicas de regulação a entidades privadas.
A regulação pública e as transformações ocorridas estão representadas
esquematicamente nas Figuras I e II. Na primeira, divide-se o conjunto da
regulação (do Estado ao mercado) em diferentes estratos conforme o tipo de
entidade responsável pela sua produção. Na segunda, repete-se o esquema
dinamizando-o, isto é, representando as tendências acima referidas. Como em
qualquer representação esquemática, ignoram-se os movimentos contraditórios,
16
sem contudo esquecer a sua existência. No nosso entender, observa-se uma
transferência de regulação directa para a indirecta, no sentido de a aproximar
do mercado, mas sem que o Estado perca por completo o controlo do processo,
o que, além do mais, facilita a inversão desta tendência. Por vezes os quadros
gerais continuam a ser definidos ao nível central mas de forma aberta, deixando
o seu preenchimento para quem seja responsável pela sua aplicação.
Figura 1
A regulação económica e social
Regulação Pública directa
Estado
Regulação Pública indirecta
Participação consultiva
Estado
interesses
técnicos
Co-decisão / concertação
Regulação por associações /
sociedades de interesse público
Regulação por associações /
sociedades privadas "subcontratadas"
Interesses
técnicos
(mercado)
Regulação Privada
17
Figura 2
A desregulação económica e social
Estado
Regulação Pública directa
Regulação Pública indirecta
Participação consultiva
Estado
interesses
técnicos
Co-decisão / concertação
Regulação por associações /
sociedades de interesse público
Regulação por associações /
sociedades privadas "subcontratadas"
Interesses
técnicos
(mercado)
Regulação Privada
Outro movimento a que tem sido dado menor importância na discussão desta
problemática é o que vai do mercado para auto-regulação profissional (ou por
actividade económica) que se manifesta, por exemplo, no aparecimento de
códigos de conduta (no domínio financeiro, na publicidade, nas relações
contratuais, etc.). Por vezes, estes dois movimentos combinam-se na mesma
área de regulação12.
O exemplo do mercado de valores mobiliários parece-nos paradigmático a
este respeito. De facto, o formato regulatório introduzido pelo Código do
Mercado e Valores Mobiliários assenta na articulação de várias instituições.
Sem prejuízo de algumas delas (as que se relacionam directamente com o
objecto deste estudo) serem analisadas na Parte II e II, podemos mostrar desde
já a relevância deste caso.
Em primeiro lugar, o formato e regime regulatórios introduzidos pelo
Código do Mercado de Valores Mobiliários pautaram-se pelos princípios da
autonomia do mercado de valores mobiliários, "implicando a desestatização,
12 Sobre a alteração radical na estrutura do direito por efeito dos diferentes movimentos em
que se traduz a interpenetração entre as técnicas autoritárias (imperativas) e as contratuais,
radicalmente separadas no modelo liberal, cf. Morand, 1991. Aí se dão exemplo dos dois
movimentos: do Estado para o mercado e deste para o Estado (a estatização dos acordos
privados), adensando a zona intermédia que representamos nas Figuras I e II.
18
desgovernamentalização e liberalização" (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 142A/91, de 10 de Abril, p. 8). Este princípio traduziu-se na eliminação de muitas
autorizações anteriormente requeridas (como, por exemplo, no caso de
lançamento de subscrição pública de acções); na privatização das bolsas, que
passaram do Estado para a propriedade e administração de uma ou de várias
associações de bolsas, constituídas sob a forma de associações de direito
privado sem fins lucrativos; na desgovernamentalização que resulta do facto de
o principal organismo regulador — a Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM) — ser relativamente independente, embora não assuma
plenamente o formato de autoridade administrativa independente. Vai ainda no
mesmo sentido a transferência de funções de regulação para as associações de
bolsa e outras associações de intermediários financeiros. Todas estas alterações
ilustram o movimento descendente: do Estado (Governo e Administração
Central) para formas de administração indirecta com grande autonomia (a
CMVM), com participação dos regulados (o Conselho Nacional do MVM e o
Conselho Consultivo da CMVM), ou mesmo subcontratação de regulação a
associações privadas (os códigos de conduta).
Contudo, como se afirma expressivamente no próprio Código, o novo
formato não se traduz verdadeiramente na desregulação do sector e na total
perda de controlo por parte do Estado. «Privatizar ou liberalizar não significa
necessariamente desregulamentar, muito pelo contrário, quando, em áreas de
manifesto interesse geral da comunidade, como o mercado de capitais, a
iniciativa privada se substitui ao Estado ou a acção dos agentes económicos
deixa de ficar dependente de prévia autorização administrativa é natural (e, as
mais das vezes, como aqui sucede, é imperativo) que a regulamentação se
adense, como única forma de que nesse caso se dispõe para assegurar os
interesses gerais referidos» (Preâmbulo do Código do MVM).
O formato regulatório do MVM exemplifica ainda o outro movimento que
representámos na Figura II, isto é o movimento ascendente: do mercado para a
auto-regulação privada não contratual, ou seja, produzida por associações. No
Capítulo IV e particularmente no art. 655º do Código prevê-se a obrigação de
cada «tipo homogéneo de actividades de intermediação em valores mobiliários
elaborar um código de conduta em que se estabeleçam as normas de
deontologia profissional a observar pelos referidos intermediários no exercício
19
dessas actividades». Dos códigos constarão as sanções de natureza disciplinar
aplicáveis à violação das respectivas normas e os órgãos competentes para a
sua aplicação. Serão submetidos à aprovação da CMVM pelos organismos de
classe representativos da categoria, a qual poderá sugerir as alterações e
aditamentos que considere necessários e serão publicados no Diário da
República13. Tudo isto confere a estes códigos a natureza de auto-regulação
tutelada, publicamente induzida e reconhecida14.
Menos complexo, mas igualmente exemplificador da "confusão" de estatutos
inerente a certas formas de desregulação/privatização, é o formato das
comissões vitivinícolas regionais. Tratando-se de organismos privados, são,
no entanto, geridas por um Conselho Geral, composto, não só pelos diferentes
agentes económicos da região (representantes da lavoura, adegas cooperativas,
associações de agricultores, produtores/engarrafadores e representantes do
comércio), mas também pelo representante do Estado (designado pelo
Ministério da Tutela), que aliás preside (art. 8º da Lei 8/85, de 4 de Junho).
Para além destes dois exemplos, podemos analisar mais sistematicamente o
modo como as transformações na regulação pública se fazem sentir na
Administração económica portuguesa com pesos distintos e em momentos
diferenciados.
a) Exemplo de autonomização e relativa empresarialização de alguns
serviços públicos é a transformação ocorrida nos últimos anos na estrutura de
funcionamento
dos
institutos
públicos.
Ela
baseia-se,
pelo
menos
parcialmente, numa lógica de "privatização" da sua gestão, com vista a obter
uma maior eficiência no seu desempenho e a rentabilizar alguns dos serviços
prestados, que passaram a ser comercializados a preços tendencialmente de
13 Têm ainda funções de auto-regulação as associações de bolsa, que gerem e elaboram o
regulamento das bolsas; as associações prestadoras de serviços especializados (art. 481º ss do
Código); e a associação do mercado de balcão (art. 510º). Detêm poderes para regulamentar os
respectivos mercados.
14 Como afirma V. Moreira (1996: 89 ss) «a auto-regulação está sujeita a intensa
superintendência do Governo e da CMVM, conforme os casos, que além do mais compreende:
a autorização para a constituição dos correspondentes organismos, a aprovação dos estatutos, a
aprovação dos regulamentos e códigos de conduta, a emissão de directivas sobre a elaboração
dos códigos de conduta (art. 656º), a apreciação de recursos das associações auto-reguladoras, o
poder para emitir instruções e directivas a cada organismo auto-regulador (art. 14º-3)». Tudo
20
mercado. Expressou-se, além do mais, na autonomia de gestão que lhes foi
concedida e no estatuto dos seus funcionários. São já vários os institutos
públicos cujos estatutos foram alterados neste sentido (Instituto Nacional de
Estatística, ICEP, IAPMEI, por exemplo). Contudo, apesar da sua autonomia
progressiva, os institutos continuam sujeitos à tutela da administração central.
b) Menos clara é, por enquanto, a preferência por uma regulação através de
organismos independentes. As autoridades administrativas independentes,
designação por que são conhecidas em outros países, como em França ou em
Espanha (tendo como equivalente no sistema anglo-saxónico as quangos ou as
independent regulatory agencies), são organismos com independência orgânica
e funcional, ou seja, não submetidos ao controlo hierárquico nem à tutela de
outro órgão administrativo ou governamental. As suas funções não são
meramente consultivas ou de persuasão porque detêm poderes de decisão,
sejam eles de fiscalização e sancionatórios, sejam de regulação (incluindo
poderes normativos, ainda que muito limitados).
A natureza administrativa das suas funções, que as distingue dos órgãos
judiciais, e a sua independência, que as demarca da administração pública em
geral, não impede que partilhem com elas competências de regulação nas
mesmas áreas, sendo nesse sentido complementares de ambos.
Distinguem-se, também, dos institutos públicos e dos conselhos ou
comissões meramente consultivas. Ao contrário dos institutos públicos, não
estão sujeitas à superintendência ou tutela de outro órgão administrativo. A
principal diferença relativamente aos conselhos ou comissões consultivas
reside no facto de estes não terem, em geral, capacidade de decisão, nem
autonomia orgânica e funcional.
Em resumo, o que legitima as autoridades administrativas independentes
perante os interesses regulados é o facto de se apresentarem como organismos
independentes, seja perante o Estado, seja perante os interesses privados,
embora não deva esquecer-se que a justificação de base para a sua existência
como organismos públicos é a prossecução do interesse geral.
isto faz com que o autor a designe apropriadamente como “auto-regulação auxiliar quasepública”.
21
Na verdade, como afirma V. Moreira (1996: 274), «as autoridades
administrativas
independentes
são
particularmente
adequadas
para
superintender as actividades que, pela sua natureza ou melindre, devem estar
acima da luta partidária e da direcção governamental: a liberdade e
objectividade da informação, a direcção da investigação científica e cultural, a
estabilidade da moeda, a segurança e a protecção dos investidores nos
mercados de valores, a eficiência, a qualidade e a protecção dos consumidores
nas actividades prestadoras de serviços públicos. (...) Na Europa continental, as
referidas autoridades independentes começaram por ser estabelecidas em certos
domínios específicos para garantir os direitos dos cidadãos ou para fazer
observar certos objectivos de interesse público. Tal é o que sucede em França
com as comissões para o audiovisual ou em Portugal com a Alta Autoridade
para a Comunicação Social. Mas não tardaram a ser utilizadas para efeitos de
regulação económica, em substituição de serviços directos do Estado»15.
Um exemplo de autoridade administrativa independente é a Comissão de
Protecção dos Dados Pessoais Informatizados. Reúne também algumas
características de autoridade administrativa independente a Comissão de
Mercado de Valores Mobiliários, que, contudo, como referimos é, de um ponto
de vista formal, um instituto público.
É natural que a privatização de algumas empresas públicas que produzem
bens ou serviços de interesse geral, ou a abertura à concorrência dos sectores de
actividade económica em que estão inseridas (distribuição de energia ou de
água, telecomunicações) leve o Governo a criar outras autoridades
administrativas independentes, tal como aconteceu em outros países. Contudo,
deve adiantar-se que a tradição centralizadora e intervencionista da
Administração Pública portuguesa pode levar à preferência pela forma de
instituto público ou outra sujeita à tutela do Governo.
c) Uma outra transformação tem a ver com a criação de órgãos consultivos
e/ou de concertação (conselhos e comissões) que actuam numa pluralidade de
áreas e a diferentes níveis (nacional, sectorial, regional), onde se encontram
representados os destinatários da regulação pública ou em que participam
15 Cf. também Ariño, 1993: 378.
22
elementos exteriores à administração escolhidos em função da sua competência
ou independência16. Tendo em conta que eles constituem o objecto deste
estudo, procederemos, nos pontos que se seguem, à sua análise mais
pormenorizada. Por ora interessa apenas distingui-los das situações
caracterizadas nas alíneas anteriores.
Distinguem-se quer dos institutos públicos, quer das autoridades
administrativas independentes, pela sua natureza essencialmente consultiva.
Possuem, na generalidade dos casos, uma autoridade meramente política, moral
ou técnica, pese embora o facto de por vezes exercerem influência determinante
sobre o órgão junto do qual funcionam. Não têm, normalmente, autonomia
administrativa ou financeira. O que por vezes os aproxima das autoridades
administrativas independentes é a inclusão nestes conselhos de pessoas
escolhidas em função da sua competência ou da sua idoneidade, estranhas à
Administração. Contudo, o mais comum é a presença de representantes dos
interesses envolvidos na regulação, o que não acontece nas autoridades
administrativas independentes.
d) A regulação pública é ainda afectada na sua configuração "pura" quando o
Estado transfere os seus poderes para associações públicas (ou mesmo para
sociedades de interesse público, como no caso dos mercados abastecedores).
Trata-se de associações de pessoas singulares ou colectivas, dotadas de um
estatuto de direito público (quanto à sua constituição, à sua organização
interna, ao controlo da legalidade dos seus actos, etc.), às quais o Estado atribui
poderes de império para exercerem funções de administração económica
circunscritas à categoria profissional ou actividade que representam. Esses
poderes incluem, por exemplo, o de editar regulamentos, de fixar taxas e o
poder disciplinar.
Compete a estas associações a definição das condições para o exercício de
uma determinada actividade (que tanto pode ser a produção de um bem como a
prestação de um serviço) e a fiscalização do seu cumprimento. Um dos traços
comuns a esse tipo de associações é a inscrição obrigatória, como condição do
exercício da profissão ou actividade económica envolvida.
16 Font y Llovet (1985: 62) defende que a difusão dos órgãos consultivos constitui uma
23
Para além das ordens e das câmaras profissionais (Ordem dos Médicos,
Ordem dos Advogados, Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, etc.),
mantêm-se na Administração económica portuguesa outras associações
públicas, entre as quais se destaca a Casa do Douro (que agrupa os vinicultores
da região demarcada do Douro e à qual cabe essencialmente o registo oficial
dos viticultores da RDD, bem como a regulação e certificação da denominação
de origem "Douro") e as associações de beneficiários (encarregadas da gestão
das obras de fomento hidroagrícola, agrupando os agricultores interessados)17 .
e) Distinta da situação anterior é a subcontratação do desempenho de
funções de regulação pública a entidades privadas. O estatuto privado destas
entidades (associativo ou empresarial) mantém-se inalterado, apesar de
exercerem funções de administração económica, delegadas pela administração
pública.
Estes casos encontram-se, por exemplo, nos poderes regulamentares
conferidos às empresas privadas concessionárias de serviços públicos (como,
por exemplo, a exploração das auto-estradas), na atribuição a associações
privadas de competências para procederem à distribuição de subsídios e à
fiscalização da sua utilização, ou na delegação a entidades privadas do poder de
certificar a qualidade de certos produtos.
3. Regulação e participação
Como modelo, a regulação estadual, económica, social ou cultural é uma
hetero-regulação, produzida e imposta por um órgão público independente dos
sujeitos individuais ou colectivos regulados.
Neste sentido a regulação opõe-se à auto-regulação, visto que neste caso os
regulados são também os reguladores, através das suas organizações
característica da organização do Estado social e democrático avançado.
17 Cf. V. Moreira, 1996: 747 ss (Ordens), 806 ss (associações de beneficiários) e 1011 ss
(Casa do Douro).
24
associativas ou representativas – no modelo corporativo18 – ou através de
relações contratuais livremente estabelecidas no mercado19.
Contudo, trata-se de tipos-ideais. Na prática, encontramos outros formatos
que podem sofrer maiores ou menores aproximações ao modelo da hetero ou da
auto-regulação20. Morand (1991: 154) fala a propósito de «um direito misto,
semi-público e semi-privado (...). Mesmo que a lei negociada seja
juridicamente hetero-reguladora, é política e sociologicamente, em parte, autoreguladora».
Entre um e outro modelo situam-se, por exemplo, as formas de codeterminação ou co-decisão, segundo a qual as decisões são tomadas por
órgãos de composição mista e paritária de que fazem parte representantes da
Administração e representantes de interesses regulados. Um caso típico é do
Conselho Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), cujo
Conselho Geral reúne um representante do Estado, que preside, e 24
representantes da produção e do comércio, sendo a Comissão executiva
formada por um representante do Estado e dois vogais, um pela produção e
outro pelo comércio.
Próxima da co-determinação é a concertação, que se traduz no apuramento
das decisões através de negociações e de um consenso estabelecido entre o
Estado e as forças sociais interessadas, limitando-se o Governo e a
Administração a dar força oficial às conclusões alcançadas. A diferença com a
situação precedente está em que aqui as decisões se baseiam no consenso
estabelecido num órgão especificamente estabelecido para o efeito – que entre
nós se designa justamente por Comissão de Concertação Social –, continuando
18 O modelo corporativo tem como pressupostos a combinação entre interesse público e
privado, como sujeito a associação profissional, como instituição simbólica o acordo
associativo, como posição relativa a cooperação, sendo a relação entre os sujeitos gerida por
uma convenção ou resolução administrativa (V. Moreira, 1996: 37 ss).
19 Para uma caracterização mais pormenorizada da auto-regulação e distinção de todas as
outras formas de regulação, cf. V. Moreira, 1996: 58 ss.
20 M. Lucena e C. Gaspar (1992: 173) falam a propósito de modelos de "hibridismo
irredutível", existentes em qualquer dos sistemas socio-políticos.
25
a decisão final a pertencer formalmente às autoridades públicas (nomeadamente
o Governo)21.
Estas duas situações – co-decisão e concertação – representam um meio
termo entre hetero-regulação pública e auto-regulação privada, mas outras
alternativas são possíveis, ora mais próximas do primeiro tipo, ora do segundo.
Neste último caso estão as formas de auto-regulação exercidas por associações
dotadas de poderes públicos, por exemplo as ordens profissionais, e a autoregulação delegada, como é o caso das comissões vitivinícolas ou de certas
associações privadas que exercem funções de normalização técnica. Do outro
lado, ou seja do lado da regulação pública, também se encontram sistemas
regulatórios que, não alterando do ponto de vista formal o modelo de heteroregulação, incluem procedimentos que visam aproximar os regulados do
regulador e, na prática, fazem com que aqueles acabem, por vezes, por ter um
peso importante na decisão pública final. É precisamente neste espaço que
colocamos a função consultiva, embora, como se mostrará ao longo deste
trabalho, ela também sofra importantes variações de acordo com factores muito
diversos que iremos identificando22.
4. Função consultiva e administração consultiva
A função consultiva é expressão jurídica de opiniões emitidas, individual ou
colegialmente, por solicitação do Governo ou de uma autoridade administrativa
habilitada a tomar decisões23. Considerando que um processo de regulação
compreende diferentes fases – que vão desde a formulação das orientações,
21 Sobre a concertação cf. Maria Manuel L. Marques e A. Casimiro Ferreira, 1991.
22 O desenvolvimento da administração consultiva, nomeadamente quando na prática esta
assume um papel importante na conformação da decisão administrativa (não se limitando a uma
função legitimadora), pode ainda relacionar-se com a teoria dos sistemas auto-referenciais,
desenvolvida por Teubner (1987: 19 ss; 1993: 53 ss). O autor aponta para a crescente
importância da auto-regulação dos vários subsistemas sociais, sendo que o direito regulador se
limita em princípio à sua coordenação. O direito é «aliviado da sua tarefa de regular as áreas
sociais, sendo em vez disso encarregado de controlar os processos auto-regulados» (Teubner,
1987: 33; 1993: 135). Obviamente que esta teoria tem a sua plena aplicação nos sistemas autoregulatórios publicamente reconhecidos e supervisionados (cf. V. Moreira, 1996: 123 ss). Mas,
podendo a administração consultiva consistir num meio ermo entre auto-regulação e pura
regulação pública o seu desenvolvimento pode ser considerado um sinal da tendência para a
procedimentalização da regulação pública. Sobre outras formas de articulação institucional dos
interesses organizados (cf. García Ruiz, 1994: 35).
26
definição e operacionalização das regras e sua implementação, ao posterior
controlo e aplicação de sanções –, a função consultiva exerce-se normalmente
ao nível da formulação das orientações e do acompanhamento da
implementação das regras, não sendo tão provável que se manifeste em
qualquer das restantes fases24.
Na noção de função consultiva está, portanto, compreendida a consulta
orgânica ou inorgânica, individual ou colectiva, obrigatória ou facultativa,
vinculativa ou não vinculativa. Ou seja, assim definida, ela abrange não só o
recurso esporádico ao parecer técnico de um especialista, a simples emissão de
opiniões ou tomadas de posição por parte de uma associação ou de um grupo de
empresas, mas também a consulta a conselhos ou comissões permanentes (ou
eventuais) que funcionam junto de qualquer órgão de soberania ou da
Administração, como são, no caso português, o Conselho Económico e Social
ou qualquer das variadas estruturas consultivas do Governo ou da
Administração.
Um estudo completo sobre a função consultiva exigiria assim considerar
todas estas situações, determinando como, porquê e a quem se recorre para o
efeito. Contudo, quando se fala em administração consultiva, contraposta à
administração activa, limita-se o seu âmbito ao conjunto de órgãos incumbidos
a título mais ou menos permanente do exercício daquela função25. Ou seja,
limita-se a consulta à que é feita a conselhos e comissões criados por lei que
funcionam junto de um órgão de soberania ou da administração activa. Será
este o objecto do nosso estudo.
Estes conselhos e comissões podem integrar apenas representantes de
entidades públicas. Neste caso, desempenham funções de coordenação interna.
Mas podem também integrar entidades exteriores à Administração, a título
individual ou como representantes de interesses organizados. A administração
23 Cf. Weber, 1968: 1.
24 De acordo com Morant (1991: 141), muitas vezes não é possível distinguir claramente
entre a formação do direito e a sua aplicação. Entre uma e outra fase encontramos uma cadeia
de actos (regulamentos, despachos, práticas administrativas) que são simultaneamente direito
novo e sua aplicação.
25 Sobre a diferença entre a actividade consultiva (perspectiva funcional) e órgãos
consultivos (perspectiva orgânica) e sobre os diferentes tipos de órgãos consultivos, cf. Font y
Llovet, 1985: 56 ss.
27
consultiva constitui, portanto, um instrumento privilegiado de fazer participar
os interessados na actividade reguladora, concretizando o princípio da
administração participada.
Assim, a administração consultiva, aqui investigada, não inclui todos os
aspectos relativos ao exercício da função consultiva. Nomeadamente, não
estudaremos:
– a consulta pontual, mesmo que obrigatória, a instituições do sector
privado, cooperativo e social, a propósito de certas medidas de carácter
legislativo ou administrativo (por exemplo a consulta das confederações
sindicais e patronais sobre a legislação do trabalho, a não ser que seja feita no
âmbito de qualquer dos órgãos consultivos existentes, como o CES ou a CPCS;
ou a consulta às associações de estudantes sobre a lei das propinas, salvo, por
exemplo quando feita no âmbito do Conselho Nacional de Educação;
– as comissões eventuais para o estudo de reformas e outros projectos
legislativos com uma actuação limitada no tempo (por exemplo, a Comissão do
Livro Branco para a Segurança Social). Contudo, não ignoramos que em alguns
casos a actividade destas comissões pode prolongar-se, muito para além do
tempo previsto, tornando-se quase permanentes, o que as torna, na prática,
muito semelhantes aos casos aqui estudados;
– e, por maioria de razão, a "participação" de grupos de interesses através do
lobby26. Obviamente, isso não significa que desvalorizemos a sua importância
efectiva no processo de articulação entre regulados e reguladores. Pelo
contrário, constatámos muitas vezes que ele é o meio preferido de aqueles
influírem na regulação que lhes diz respeito. Não só porque se mostra mais
eficiente do que a consulta formal, mas também porque é menos
comprometedor. A preferência pelo lobby, ao nível da União Europeia e
nacional, foi confirmada neste e em outros estudos. Voltaremos a este ponto
mais adiante. Assim, a exclusão do lobby tem a ver tão só com a natureza
26 Aliás, como escreve V. Moreira (1996), nem todas as associações são grupos de
interesses e vice-versa. «Uma associação transforma-se em grupo de interesse quando se
constitui em instrumento de influência das decisões do governo ou da administração» o que
raramente acontece, por exemplo, com as associações recreativas. Por sua vez, há grupos de
interesse que não são associações «como as empresas, as fundações, as igrejas e universidades,
ou as próprias organizações administrativas».
28
puramente informal, não dos lobbies em si mesmo, mas do processo através do
qual se articulam com o decisor público. Podemos adiantar que, na prática, não
está excluído que algumas das estruturas consultivas funcionem como espaços
de aproximação às instâncias de decisão, para exercício de pressão em outras
matérias que não aquelas sobre as quais o órgão consultivo pode ser
especificamente consultado. A relação entre a administração consultiva e o
lobby resulta ainda do facto de se entender que controlar o lobby é
precisamente «regularizar e formalizar a consulta profissional através de órgãos
oficialmente reconhecidos» (Coombes, 1993: 56).
5. Administração consultiva e participação
5.1. A participação dos técnicos e peritos
O crescimento da participação dos interesses organizados na administração,
que abordaremos de seguida, tem sido acompanhado pelo recurso a entidades
independentes escolhidas em função da sua competência técnica ou científica
(peritos) ou tão só da sua independência face ao poder executivo ou legislativo.
Trata-se, em parte, de uma consequência da crescente complexidade técnica das
tarefas administrativas. A participação de técnicos «permite às autoridades
públicas, por um lado, aceder à informação e conhecimento necessário para
tratar de assuntos de natureza técnica e, por outro, aumentar a aceitação social
das suas decisões» (M. E. Gonçalves: 1995: 183).
Para Renn (1995: 147) a interacção entre os especialistas (experts) e os
decisores políticos tornar-se-á cada vez mais importante «devido, em primeiro
lugar, à crescente inter-relação entre a actividade humana e as reacções da
natureza e, em segundo lugar, à crescente complexidade do conhecimento
necessário para lidar com os problemas económicos, sociais e ambientais». De
acordo com o autor, o saber científico (scientific expertise) desempenha quatro
funções junto dos decisores políticos (policy-makers): a função de
esclarecimento, que permite identificar os problemas; a função pragmática ou
instrumental, que permite avaliar as consequências de cada opção política; a
função interpretativa, que permite reflectir sobre a situação e configurar
decisões; e a função catalítica, que permite implementar procedimentos para
um processo de decisão racional e para a resolução de conflitos.
29
A ciência pode ser integrada de diferentes modos pelos decisores políticos:
quanto ao tipo de conhecimentos considerados relevantes (qualitativos,
quantitativos, etc.); relativamente ao momento e ao peso com que intervêm os
cientistas (antes ou depois de formulada a decisão, como meros consultores ou
como “desenhadores” de políticas); na combinação do conhecimento científico
com a prova circunstancial e com a manobra estratégica; ou na escolha que os
decisores políticos fazem relativamente ao uso do conhecimento científico para
legitimação das decisões junto da opinião pública27. Nesta interacção é bem
possível que se gerem conflitos e problemas derivados das diferentes lógicas e
valores em que se baseia o conhecimento científico, por um lado, e a actividade
política, por outro, o primeiro orientado para o conhecimento e a segunda para
acção. Esta diferente perspectiva pode implicar o choque, por exemplo, entre a
necessidade de escrutínio público requerida pelo conhecimento científico e a
eficiência administrativa; entre a defesa da verdade e os interesses políticos;
entre o rigor académico e os constrangimentos temporais para tomar decisões.
A tensão será minorada se a participação dos cientistas for apenas consultiva e
não tiver carácter vinculativo.
Note-se que grande parte da discussão sobre as vantagens e problemas que
gera a constituição de comités de consultores científicos junto dos decisores
políticos pressupõe que apenas os integram pessoas independentes escolhidas
em função da sua competência científica ou técnica. Situação distinta deverá
ser a dos conselhos e comissões que incluem também participantes dos
interesses afectados pela regulação. De facto, é comum encontrarmos
organismos consultivos “mistos”, onde cientistas coexistem com “interesses”
ou mesmo onde os dois estatutos se confundem, isto é, os representantes dos
interesses organizados detêm uma competência técnica e científica suficiente
para os legitimar a esse nível. A intenção que preside a esta tripla joint-venture
(Estado, interesses e “especialistas”) pode ser a de procurar concertar as várias
perspectivas sobre o modo de resolver um problema, a de obter a maior
legitimação possível para a decisão que se segue, ou tão só a de usar o
conhecimento científico como meio de convencer os “interesses” da bondade
27 Com base na forma como é integrado o conhecimento científico e no uso que dele se faz
o autor defende a existência de vários estilos de governo (adversarial, fiduciary, consensual e
30
da decisão que o Estado pretende vir a tomar. Integrado deste modo o
conhecimento científico tanto pode sair valorizado pelo confronto com as
outras perspectivas, como perder completamente a sua autonomia e sentido
crítico, passando a presença dos cientistas nestes organismos a ser puramente
formal.
Seja como for, a admitir-se que a administração pública tenderá a recorrer
crescentemente ao conhecimento científico, então será necessário repensar as
formas como deve ser estabelecida a ligação de modo a maximizar as
vantagens recíprocas que ela possa acarretar28.
5.2. A participação dos interesses organizados
5.2.1. Os grupos de interesses
De acordo com Wilson (1990: 8) «os grupos de interesses são as
organizações que têm alguma autonomia face ao Estado ou aos partidos
políticos» (apesar das ligações mais ou menos íntimas que se podem estabelecer
entre eles) «e que tentam influenciar as políticas públicas», designadamente as
políticas distributivas e de regulação. Distinguem-se dos movimentos sociais,
os quais podem ou não assumir a forma de organização de interesses,
dependendo do seu grau de institucionalização. Nem sempre uma organização
assume a forma de grupo de interesses. «Ela pode manter-se inactiva durante
um determinado período e envolver-se fortemente como grupo de pressão num
outro» (Wilson, 1990: 9).
Truman (1958) defendeu que à crescente diferenciação social deverá
corresponder a proliferação de associações de interesses, de tal modo que o seu
número poderá ser considerado como um índice da complexidade da respectiva
sociedade onde se inserem. Em Portugal, a frequência com que nos aparecem
as associações "tradicionais" de grau superior (confederações sindicais e
corporatist).
28 Renn fala num novo estilo de integração do conhecimento científico — o meditativo —
assente numa maior abertura à contribuição das várias ciências para a decisão política, na
criação de redes flexíveis que assegurem a circulação do conhecimento entre os produtores e
utilizadores da ciência e também em formas de cooperação entre todos os actores relevantes na
31
patronais) nos diferentes órgãos consultivos poderá indiciar uma relativa
debilidade do impacto da referida diferenciação no movimento associativo, a
não ser que a constituição de novas associações não se reflicta ainda na
administração consultiva.
Não constitui, no entanto, objecto desta investigação analisar as razões que
levam os indivíduos a agruparem-se em associações para a defesa dos seus
interesses. São, aliás, complexos os factores que determinam o modo como se
organizam os grupos de interesses nos diferentes países: as culturas políticas
prevalecentes, incluindo o peso do Estado e o sistema jurídico, a tradição
histórica, a estrutura e a consciência de classes, etc. Na sua maioria contribuem
para que existam diferenças significativas entre as organizações nacionais dos
grupos de interesses (capacidade de recrutamento, fragmentação ou unidade,
influência do Estado e dos partidos políticos, tácticas e estratégias mais
frequentemente utilizadas, etc.29).
Refira-se ainda que o modo como os vários interesses, por exemplo,
patronais, empresariais ou profissionais, estão organizados não é uma variável
apenas dependente da força e vontade dos empresários ou dos profissionais em
questão ou mesmo do empenho do Estado. Há uma influência recíproca entre as
várias organizações de interesses. Como nota Wilson (1990: 141), uma forte
organização das confederações da indústria e dos sindicatos pode levar a que
outros interesses económicos, como os agricultores ou os comerciantes, sejam
forçados a organizarem-se para disporem de um meio paralelo de defenderem
os seus interesses. Mesmo dentro do comércio, se existe uma organização de
pequenos comerciantes com grande poder de influência é natural que as
grandes superfícies se organizem igualmente. A criação de conselhos
consultivos junto da administração, onde, por razões de equilíbrio ou outras, se
preveja a representação de diferentes interesses (sindicais e patronais,
agricultura, comércio e indústria, produtores e consumidores, etc.) pode ter
precisamente o mesmo efeito.
formação de políticas (cientistas, políticos, empresários, sindicatos, representantes de outros
grupos afectados).
29 Para uma análise mais pormenorizada dessas diferenças, cf. Wilson, 1990: 18 ss.
32
No âmbito deste estudo, limitar-nos-emos a apresentar as formas de
organização de interesses cuja participação no processo de regulação, e
particularmente
na
administração
consultiva,
pretendemos
analisar.
Destacaremos os tipos de associações cuja participação é mais frequente
(patronais, empresariais, sindicais, profissionais, de interesses difusos, etc.)
Contudo, estas associações não esgotam os grupos de interesses organizados
que adiante, no estudo do caso português, serão considerados. Analisaremos aí
a posição na administração consultiva de outras organizações, como, por
exemplo, as universidades ou grupos de universidades, ou a Associação de
Municípios, uma associação privada de entidades públicas.
5.2.2. As formas de organização económico-profissional
As associações patronais são associações de empregadores de determinado
ramo para efeitos de regulação das relações de trabalho, normalmente em
correlação com os sindicatos (por exemplo as que estão confederadas na CIP,
na CAP ou na CCP). Por sua vez as associações empresariais são tanto as
organizações sectoriais de representação de uma determinada indústria ou
indústrias afins, como as associações indiferenciadas de âmbito territorial, que
abrangem todas as empresas comerciais e industriais da respectiva área, ou
apenas um desses ramos. O seu escopo é a defesa e a prossecução dos
interesses económicos dos associados perante o Estado, a opinião pública e as
demais associações empresariais30. Abrangem as empresas de determinado
ramo ou sector (por exemplo, a Associação Nacional dos Industriais de
Lanifícios), ou são de âmbito multi-sectorial ou geral (por exemplo, a
Associação Industrial Portuguesa – AIP ou a Associação Comercial e Industrial
de Coimbra – ACIC), agregando as empresas de todos os sectores num
determinado espaço territorial. Contudo, entre nós, a maior parte das
associações empresariais sectoriais são também patronais, ou seja, estão
inscritas como tal no competente registo do Ministério para a Qualificação e
Emprego, podendo realizar convenções colectivas.
30 Cf.V. Moreira,1976: 63 ss.
33
Os sindicatos são as associações dos trabalhadores por conta de outrem.
Ainda que não obrigatoriamente, muitos encontram-se confederados na CGTP
ou na UGT.
As associações profissionais em sentido estrito31 agrupam as profissões
liberais ou independentes (por exemplo, a Associação Portuguesa de
Economistas). Algumas são associações públicas, com funções de regulação,
como as Ordens ou a Associação de Arquitectos. Contudo, a sua participação
nos órgãos consultivos, quando tem lugar, assenta mais na sua qualidade de
representantes de uma classe profissional, do que na qualidade de associação
pública.
É ainda possível separar as diferentes formas de organização económica e
profissional do ponto de vista funcional. «Sob o ponto de vista das funções
que exercem, as associações económico-profissionais podem agrupar-se
fundamentalmente em três categorias: as associações político-económicas, as
associações no âmbito das relações de trabalho e as associações de regulação
do mercado. As primeiras, são as que têm funções de representação de
interesses político-económicos face ao Estado, aos demais grupos de interesses
e à opinião pública. Aqui se incluem as associações de representação
profissional em sentido estrito e as associações empresariais, tanto as sectoriais
como as territoriais. A segunda categoria é constituída pelas associações de
trabalhadores (nomeadamente os sindicatos) e as associações patronais, cuja
função tem a ver com a contratação e regulamentação das relações de trabalho»
(V. Moreira, 1996: 68-69). A terceira categoria compreende as ordens
profissionais e outras associações (a Associação de Bancos, a Casa do Douro)
com funções de regulação dos respectivos mercados.
Como referimos, a mesma associação, desempenha muitas vezes dois papéis,
o que dificulta a análise da sua posição nos órgãos consultivos. Podem
desempenhar funções relativas à regulamentação do mercado de trabalho,
funções de representação de interesses político-económicos, ou reguladoras de
31 Trata-se de uma sub-categoria das associações profissionais em sentido amplo (ou
económico-profissionais). De acordo com V. Moreira (1996: 64) estas «são todas as
organizações de agentes económicos ou profissionais, desde que tenham funções
representativas, ou seja, desde que tenham por fim a representação e a defesa dos interesses
correspondentes».
34
mercado. Por exemplo, quando a CIP faz parte da Comissão de Concertação
Social, a sua função principal é a regulamentação das relações de trabalho, mas
o mesmo não acontece no Conselho Geral do ICEP, onde intervém em
representação de interesses político-económicos.
5.2.3. A organização de outros interesses
Os interesses profissionais em sentido amplo não são os únicos interesses
organizados. Outros critérios, designadamente de natureza social e cultural,
levam à constituição de associações para defesa ou promoção de objectivos de
carácter geral ou especial. Nos órgãos consultivos estudados estão
representadas as associações de consumidores, de defesa do ambiente, de
estudantes, de mulheres, de pais, de famílias, de reformados, de deficientes.
Outras associações relevantes para este estudo são as de promoção de fins
sociais, as desportivas e as culturais (incluindo a promoção da ciência ou da
tecnologia), etc. Algumas delas constituem os chamados "grupos de interesse
público".
Na sua conhecida obra The Logic of Collective Action (1971), Olson
sublinhou as dificuldades dos "grupos de interesse público" se organizarem e
atingirem os objectivos a que se propõem. Aplicando a lógica da rational
choice, considerou que as pessoas não estariam dispostas a utilizar o seu tempo
e dinheiro para defender bens (como a qualidade do ar) de que, caso o grupo
seja bem sucedido, poderão vir a dispor gratuitamente. O autor não esqueceu, é
certo, o elemento emocional (prestígio, respeito e outros objectivos
psicológicos) e ideológico que faz as pessoas aderirem e empenharem-se nas
organizações voluntárias (1968: 60 ss), mas não os considerou suficientes. No
seu entender, seria necessário «que estas organizações fornecessem também
algumas vantagens ou bens não colectivos para incentivar a adesão de membros
potenciais» (1971: 16). Isto implicaria, por exemplo, que as associações de
consumidores, para além das acções de protecção da qualidade dos bens e
serviços em geral, prestassem serviços específicos a cada um dos seus
associados. E mesmo as associações de defesa do ambiente deveriam incluir
uma componente de prestação de serviços específicos aos associados (tal como,
35
por exemplo, o apoio na resolução de conflitos relacionados com a recolha do
lixo ou com o combate aos ruídos próximos da habitação).
Seja por esta razão ou por outra, o que parece certo é que o número e a
importância destas associações têm vindo a aumentar nos últimos anos, com
particular relevo para as de defesa dos consumidores e do ambiente. Trata-se
não só de interesses com representatividade crescente (a DECO é hoje a maior
associação portuguesa), mas também de áreas onde a regulação pública se
encontra em fase ascendente. A combinação destes dois movimentos faz com
que seja provável o aumento do número e o reforço da importância das
estruturas consultivas onde estas associações se encontram representadas.
5.3. A influência dos interesses organizados na regulação
Por vezes a consulta tem apenas uma função marginal à regulação pública,
constituindo um meio de esta se legitimar junto dos interesses regulados, mas
pode ser também um instrumento de concertação entre os interesses envolvidos
e potencialmente divergentes ou uma forma de o Estado os associar à função de
regulação, mesmo não assumindo o compromisso político-formal de seguir a
opinião apurada no órgão consultivo. É precisamente quando assim acontece,
que podemos afirmar que ela reúne algumas características próprias de modelo
corporativo partilhado (co-decisão/concertação).
O peso da intervenção dos interesses exteriores à administração depende,
para além do elemento tecnicidade, da finalidade da regulação em causa. É
provável que essa intervenção se faça sentir com mais intensidade quando a
regulação se refere à própria actividade do regulado do que quando tem a ver
com a protecção de outros interesses ou actividades mais gerais como são, por
exemplo, a protecção dos consumidores, do meio ambiente ou a promoção da
ciência. Por exemplo, nas entrevistas realizadas nas confederações sindicais e
patronais verificámos um maior empenho relativamente a órgãos como o
Observatório do Emprego ou o Conselho de Administração do IEFP (colocado
entre os mais importantes pelas duas Confederações Sindicais), do que
relativamente ao Conselho Geral do Instituto do Consumidor.
36
É precisamente no primeiro caso – quando a regulação se refere à própria
actividade do regulado – que a instância pública, responsável pela decisão,
corre o risco de ser "capturada" pelos interesses representados na instância
consultiva, «desvirtuando a legitimação da administração assente na
legalidade» ou «colocando-a sob influência de interesses sectoriais» (Font y
Llovet, 1985: 62 e Coombes, 1993: 68)32.
A teoria da “captura” da regulação (regulation capture), um problema
estudado para o caso da administração americana a propósito das agências que
se tornam "presas" da profissão regulada, assenta na ideia de que as comissões
reguladoras são facilmente capturadas ou colonizadas pelos sectores que
deveriam regular, passando a funcionar a favor deles. «Uma agência
“capturada” é aquela em que as políticas prosseguidas geralmente coincidem
com as preferências previamente expressas pelos regulados» (Sabatier, 1975:
310).
Um dos meios de contornar o perigo da capture é a criação de poderes
contraditórios, através da participação "de grupos de interesse público", isto é,
de organizações representativas dos cidadãos (sejam os consumidores, os
utentes dos serviços de saúde ou da justiça), ou da representação das profissões
concorrentes (J. Braithwaite, 1991: 29 ss)33. Em vez de um negócio a dois (o
Estado e a actividade regulada), a regulação passa a ser um assunto a três. O
terceiro jogador é constituído justamente pelos grupos de interesse público ou
pelas profissões concorrentes.
Admite-se que possa ter sido para evitar o risco da capture que, em Portugal,
se adoptou um modelo plural de representação em alguns conselhos e
comissões. Assim acontece, por exemplo, nas comissões consultivas dos
mercados agrícolas, que incluem produtores, distribuidores e consumidores.
Refira-se que, só por si, este tipo de representação não resolve o problema,
visto que, além dos produtores serem a maioria, estão representados por
32 Font y Llovet chama também a atenção para o risco contrário, ou seja, para o facto de a
participação dos grupos de interesses nas decisões administrativas os corresponsabilizar por
elas, diminuindo a sua capacidade de defesa.
33 No mesmo sentido, isto é, chamando a atenção da necessidade de incluir nos órgãos
consultivos interesses contraditórios e concorrentes para evitar a corporativização da decisão e
promover uma verdadeira concertação, cf. Font y Llovet, 1985: 63.
37
associações especializadas de cada mercado, enquanto os consumidores,
representados em todas as comissões pela mesma associação, têm dificuldade
em intervir nas questões técnicas abordadas em cada uma delas34. Aquele tipo
de prevenção – modelo plural – não foi contudo utilizado em outros órgãos
consultivos, como o Conselho Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal,
onde se justificaria que assim acontecesse.
5.4. Administração consultiva e concorrência
As estruturas consultivas onde participam representantes com interesses na
actividade empresarial regulada podem suscitar ainda problemas no domínio da
protecção da concorrência, por exemplo, quando eles têm funções com
implicação na fixação de preços ou nas quotas de produção, mesmo que apenas
consultivas35.
Para evitar essa distorção, é conveniente, não apenas que os organismos
consultivos sectoriais sejam pluri-participados, mas também que não lhes sejam
atribuídas funções em domínios susceptíveis de condicionar o livre
funcionamento dos mercados, nomeadamente nos seus aspectos mais sensíveis
(licenciamento da entrada, preços, quotas). Convém também que o controlo da
concorrência seja atribuído a uma autoridade de competência genérica com
poderes para supervisionar todos os agentes económicos, seja qual for a sua
natureza (pública, privada, cooperativa, social) e a sua actividade.
34 Para Morand (1991: 145), além da falta de transparência, o desequilíbrio entre a
representação dos diferentes grupos de interesses, agravado pela assimetria dos meios de que
dispõem, constitui um dos problemas graves colocados pela participação destes grupos no
processo de formação da regulação. Nas entrevistas realizadas no âmbito desta investigação
tivemos ocasião de verificar, por exemplo, a diferença de recursos que existe entre os parceiros
sociais tradicionais e as associações de interesses difusos (ambiente, consumidores).
35 Note-se que este perigo é maior nos casos de auto-regulação profissional, mas não está
excluído que possa existir nas situações que estamos a considerar, nomeadamente quando o
órgão da administração junto do qual a estrutura consultiva funciona tem funções importantes
na regulação de um mercado específico, como é caso do Instituto de Seguros de Portugal ou
mesmo do Instituto das Comunicações de Portugal.
38
5.5. Administração consultiva e neo-corporativismo
Pode ainda discutir-se se o desenvolvimento da administração consultiva
deve ou não ser considerado como sinal das tendências neo-corporativas36 que
diversos autores têm defendido estar presentes nas economias de mercado
contemporâneas.
De acordo como V. Moreira (1996: 142), por exemplo, entre as formas que
contêm elementos corporativos, embora descontextualizados do formato
regulatório original e sem constituírem um princípio de representação política,
estão, «em primeiro lugar, a ideia de participação na definição das políticas
económicas, na planificação e na sua implementação. Isso levou à constituição
de instâncias políticas e administrativas de representação de interesses
organizados, dotadas de funções de consulta e de articulação de interesses. As
mais significativas dessas instâncias são os conselhos económicos e sociais
previstos em várias constituições europeias do pós-guerra (entre elas, a Itália, a
França, e mais recentemente Portugal)»37.
O neo-corporativismo designa as formas de regulação da economia através
de decisões concertadas entre as forças sociais interessadas mediadas pelo
Estado, através de estruturas «interprofissionais» (V. Moreira, 1996: 142). O
autor chama a atenção para o facto de já Shonfield (1965: 231) destacar o papel
das organizações empresariais e profissionais na definição da política
económica em concertação com o Estado, o mesmo acontecendo com J. H.
Kaiser (1978: 68), que persistia em apontar «a tendência para os esquemas
corporativos em quase todos os países», e Morand (1991: 156) que se referia à
«sectorialização do direito em função dos interesses representados» e à
natureza corporativa do direito negociado. Entre nós, M. de Lucena, (1976 I:
106 ss) mencionava a existência de uma «tendência corporativa» no
capitalismo moderno. Lucena e Gaspar (1992) referiam precisamente alguns
conselhos (como o então existente Conselho Nacional do Plano) como
36
Outros deram-lhe os mais diversos nomes: «corporativismo liberal» (Lehmbruch);
«corporativismo democrático» (Lucena), em oposição ao «corporativismo autoritário»;
«corporativismo contratual» (Williamson, 1985).
37 No sentido de que a contratualização do direito acentua o seu carácter corporativo, cf.
Morand, 1991: 156.
39
exemplos de modos "concertantes" e sinais de corporativismo herdado ou
nascente. Mais recentemente a polémica sobre o neo-corporativismo envolveu
diversas abordagens, sendo possível destacar entre outros, os trabalhos de
Schmitter, Lehmbruch, Grant, Cawson, Offe ou Jessop. Por se mostrar
especialmente adequada ao estudo de algumas situações que vamos referir na
análise do caso português, destacamos a proposta de Hannoun (1994: 45). O
autor sugere que a discussão se desloque da representação/protecção de um
grupo de interesses, para a representação/regulação, ou seja, para a articulação
dos interesses da sociedade civil com poderes regulatórios. Propõe também que
em vez de ordenação profissional (em sentido amplo) se considere o espaço
profissional no qual se articulam vários grupos de interesses relacionados com
uma mesma actividade. Em vez de profissões isoladas devemos passar a
considerar redes profissionais por áreas de regulação. Esta proposta analítica
adequa-se bastante, por exemplo, ao estudo da regulação do mercado de valores
mobiliários onde, como referimos, a regulação é partilhada entre um organismo
do Estado com autonomia, várias associações (dos Bancos, das Bolsas, das
Sociedades de Investimentos, dos Corretores) e mesmo empresas (as cotadas na
bolsa, os fundos de investimento).
Sem entrar numa discussão aprofundada das diferentes definições de neocorporativismo apresentadas nas obras atrás referidas38, convém contudo, a
propósito do tema que constitui aqui o objecto de estudo, referir que nem todas
compreendem a problemática aqui estudada por algumas razões que
apontaremos muito sucintamente de seguida.
Na verdade, um dos pressupostos do modelo corporativo era a unicidade das
associações representativas dos diferentes interesses económicos e sociais
(monopólio da representação). Ora em muitos órgãos de concertação ou
consultivos encontramos mais do que uma associação representando o mesmo
tipo de interesses (UGT e CGTP; CIP, AIP e AI Portuense, embora neste
último caso haja alguma diferença entre as três associações, etc.). Em princípio,
estarão presentes tantas quantas as associações existentes com um mesmo grau
de representatividade, podendo também haver rotação entre elas para não
sobrecarregar a estrutura consultiva em causa (assim acontece na Comissão de
40
Fiscalização do IEFP). Ou seja, o modelo pluralista e concorrencial de
representação reflecte-se na estrutura consultiva ou de concertação.
Além disso, na maioria dos casos, não há um compromisso expresso por
parte das associações de disciplinar os seus membros (embora isso possa estar
implícito), elemento esse que alguns autores consideram como indispensável
para que se possa falar em formas neo-corporativas. Esta ausência torna estas
formas mais próximas do modelo pluralista do que do modelo corporativo.
Como defende Lehmbruch (1979a: 53), a ênfase reside agora mais na
interacção dos grupos de interesse e na participação na formulação da política
económica e social do que na sua representação perante o Estado39.
Refere-se também o facto de estas formas não excluírem a representação dos
trabalhadores, o que pelo menos uma parte da doutrina considerava ser uma
característica do corporativismo. Contudo, sendo verdade, como veremos, que
as organizações representativas dos trabalhadores, em Portugal, estão presentes
em diferentes conselhos consultivos, incluindo naturalmente o CES, é certo que
algumas estruturas consultivas correspondem ainda ao modelo corporativo,
incluindo tão só as organizações dos produtores e dos distribuidores. Assim
acontece frequentemente, nos órgãos consultivos que se relacionam com a
regulação económica onde é raro estar prevista a representação sindical. O
mesmo não se verifica nos que se relacionam com a regulação social.
Acresce que é cada vez mais frequente a inclusão dos consumidores (ou
utentes) nos órgãos consultivos, o que também contribui para lhes atribuir uma
38 Para este efeito pode consultar-se V. Moreira, 1996; 146 ss.
39 Para Grant (1991:16) o modelo de macro-concertação tripartida não passa de uma
«forma fraca de corporativismo», que envolve apenas linhas genéricas de política, que não
impõe compromissos firmes de implementação da política aos intervenientes e que
frequentemente representa uma tentativa de impor arranjos corporativos pelo Estado às
organizações sociais, de cima para baixo, em vez de assentar em acordos estabelecidos entre o
capital e o trabalho (Grant, 1985: 9). Mas já Lucena (1985: 832) adopta um conceito
suficientemente abrangente para abarcar todas as dimensões até então consideradas, a saber, a
peculiar estruturação das organizações profissionais, a participação na definição de políticas
públicas e o exercício delegado de funções de implementação dessas políticas ou de outras
tarefas de regulação da economia. Para o autor o corporativismo é um «processo de íntima
articulação — sem absorção — entre os corpos intermédios e os poderes públicos (...), a qual se
dá quando esses corpos intermédios participam de forma sistemática e institucional (...) na
preparação e/ou na aplicação das decisões estatais, e ainda a fortiori, quando são investidos no
desempenho de funções de interesse público e no exercício (mesmo se meramente delegado) de
41
natureza não corporativa. De facto, como escreve V. Moreira (1996), «na
discussão dos anos trinta os críticos do corporativismo não deixavam de trazer
à colação a desprotecção dos interesses dos consumidores e o triunfo dos
interesses dos produtores». Na altura, era verdade que as organizações dos
consumidores não tinham correspondência com as dos produtores. Mas hoje
essa relação de forças tende a modificar-se e as associações dos consumidores
assumem um poder crescente. Contudo, como já referimos, o facto de as
associações de consumidores representarem interesses difusos e serem de
competência genérica dificulta, em muitos casos, a sua capacidade para intervir
com eficácia em organismos consultivos especializados, designadamente nos
que têm natureza muito técnica.
Por último, tem-se referido que a questão de um Estado adoptar políticas
mais ou menos neo-corporativas não constitui uma «mera opção política
escolhida por razões abstractas» (Wilson, 1990: 182). Essa opção é tomada
num contexto específico em que se procura uma solução para um problema
concreto (a necessidade de controlar a inflação, ou, como no caso sueco, a
necessidade de compatibilizar um sistema sindical forte com uma grande
dependência do comércio externo). Ora, muitos dos conselhos e comissões
consultivas criados em Portugal não têm na sua origem nenhuma situação de
conflitualidade forte que seja preciso resolver, destinando-se quando muito à
sua prevenção.
Em conclusão, a maior ou menor proximidade dos órgãos consultivos ao
modelo corporativo depende de vários factores, onde se destaca o tipo de
representação e as funções que lhe são atribuídas pela lei ou que por eles são
efectivamente exercidas. De qualquer modo, como escreve Wilson (1990: 109),
não podemos esquecer que o «neo-corporativismo é uma tendência relativa e
não absoluta o que permite afirmar que uns países são mais neo-corporativos do
que outros, sem que qualquer deles o seja ou deixe de ser por completo».
parcelas de autoridade: cobrança de taxas, emanação de regulamentos gerais, fiscalização do
seu cumprimento, aplicação de sanções administrativas ou afins».
42
6. O desenvolvimento da administração consultiva na União Europeia
A multiplicação dos órgãos consultivos verifica-se tanto ao nível nacional,
como das organizações internacionais. Apenas como ilustração, refira-se o caso
da UE. Estudos sobre a "comitologia" e tentativas de "comitografar" os vários
comités que funcionam junto da Comissão da CE apontavam para a existência
de 377 comités consultivos e 600 comités de especialistas, números que apenas
compreendiam os comités para os quais existia uma verba de funcionamento
atribuída (Buitendijk e Schendelen, 1995: 40). Desses comités, 58% estavam
orientados para a formulação de políticas, sendo apenas 17% tripartidos. Os
restantes incluíam apenas funcionários públicos e especialistas, embora, tal
como acontece entre nós, o estatuto dos especialistas nem sempre seja claro.
Cabe aos Estados-membros indicá-los e, muitas vezes, recorrem a
representantes do sector privado. A maioria destes comités funcionavam junto
da Direcção Geral VI (política social), Direcção Geral V (agricultura),
Direcção Geral XIII (telecomunicações), Direcção Geral III (mercado interno)
e Direcção Geral XI (ambiente). Segundo informação da Comissão referente ao
ano de 1989, realizaram-se nesse ano 5.411 reuniões de comités, nas quais
participaram 25.529 especialistas e/ou representantes provenientes do sector
privado e 23.476 do sector público.
Como defende Coombes (1993: 57), a tendência para o aumento de comités
ao nível europeu, pode ser o resultado do desejo e da capacidade da
Comunidade para transferir os compromissos e representação dos interesses
económicos do nível nacional para o comunitário, facilitando por essa via a
integração, o que se reflectirá igualmente na organização dos lobbies. Contudo,
como mostraremos, esta transferência tem também um sentido contrário: a
exportação de comités de "segundo grau" para o nível nacional ou local, em
determinadas áreas da intervenção comunitária
De acordo com Dehousse (1992: 21) as funções dos comités europeus são
principalmente de concepção de políticas, representação de interesses e recolha
de informação. Servem ainda para a Comissão testar os riscos e implicações de
determinada política. Para outros autores trata-se mais de canais para negociar
políticas e exercer influência. Neste último sentido, defende-se que os comités
em que participam especialistas tendem a obter muito melhores resultados do
43
que aqueles que incluem tão só representantes de interesses ou pessoas
envolvidas nas áreas de regulação que são objecto de discussão. Reforçando
esta última opinião, é comum apontar-se entre os aspectos negativos do
funcionamento
dos
comités,
a
demasiada
extensão
do
número
de
representantes, em parte, provocada pela necessidade de manter uma
representação
equilibrada
dos
diferentes
interesses
envolvidos,
e
a
complexidade técnica dos assuntos que constituem a agenda40.
Além disso, como escreve M. Eduarda Gonçalves (1995: 186), a
participação de técnicos independentes é mais forte a nível nacional do que a
nível comunitário, para onde os Estados preferem enviar os seus próprios
funcionários. A autora aponta como principais explicações para esta diferença o
facto de, por um lado, muitas vezes ser apenas na fase da concretização da
regulação que se torna importante recorrer à participação de técnicos, estando
esta fase no âmbito das competências nacionais e não comunitárias. Acresce
que, tendo as autoridades comunitárias poder de decisão, é natural que os
Estados concedam menos poderes aos técnicos que enviam para os comités da
UE do que no caso dos conselhos e comissões consultivas nacionais ou mesmo
de outros organismos internacionais (como a ONU) onde os Estados sabem que
lhes cabe sempre a última palavra41.
Por último, para além das questões referidas, relativas à diversidade e
quantidade de comités existentes e à relação com as autoridades nacionais,
constitui um problema adicional saber como eles podem articular-se com o
Comité Económico e Social e em que medida a representação profissional deve
ser para ele canalizada42.
40 Sobre os mecanismos de consulta dos parceiros sociais ao nível comunitário e em cada
Estado membro cf. a Comunicação relativa à aplicação do Protocolo sobre a Política Social
apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento (Com (93) 600).
41 Note-se que a discussão sobre os comités na UE não incide, por vezes, tanto na questão
da sua representatividade ou eficácia, mas mais na distribuição dos poderes entre o Conselho e
a Comissão, questão esta que pode ser reconduzida à repartição de funções entre uma
instituição europeia formalmente independente — a Comissão — e outra que representa os
Estados-membros — o Conselho. Neste contexto, o reforço do papel dos comités é visto como
um reforço do papel Conselho-Estados-membros, em desfavor da Comissão, sobretudo quando
eles têm poderes de decisão.
42 Sobre a função consultiva e o Comité Económico e Social cf., em especial, Morgan,
1991.
44
7. A função consultiva em Portugal
O desenvolvimento da função consultiva em Portugal reflecte as tendências
gerais comuns a outras economias de mercado. O crescimento da componente
técnica da decisão administrativa, a corporativização da regulação em alguns
domínios da actividade económica, como o financeiro, e a necessidade de
diálogo social para a introdução de certas reformas são alguns dos factores
comuns aos países europeus com tradições administrativas semelhantes43.
No caso português, a concertação poderá ser beneficiada pelo facto de
estarmos perante um Estado centralizado, com muitos poderes concentrados no
executivo, designadamente quando este dispõe de maioria parlamentar.
Segundo alguns autores, esta característica aumenta a capacidade do Estado
para configurar a organização dos interesses, nomeadamente no sentido de
evitar a pluralidade da representação (mais do que uma ou duas associações de
grau superior para o mesmo interesse), favorecendo deste modo as condições
de negociação44. Mostraremos ao longo do trabalho o enorme peso do Estado
na criação e gestão de toda a administração consultiva, uma situação que, pela
própria debilidade relativa dos interesses organizados, assume maior relevância
no caso português. Contudo, não devemos sobrevalorizar esta particularidade.
De acordo Wilson (1990: 137), baseado em estudos realizados em outros
países, os interesses organizados são muito menos autónomos relativamente ao
Estado do que as teorias pluralistas defendiam, e o Estado tem um papel muito
importante na sua configuração45.
43 A proliferação de órgãos consultivos deriva ainda do facto de existir uma tendência para
não extinguir estruturas criadas mesmo quando não funcionam. Muitas vezes o seu não
funcionamento só se revela quando são reformuladas. (No mesmo sentido cf. Weber, 1968: 6).
Em muitos casos elas deixam de ser accionadas, mas não são formalmente extintas o que
multiplica os órgãos existentes e naturalmente dificulta uma avaliação do peso real da
administração consultiva.
44 Neste sentido pode cf. Wilson (1990: 138) onde se dão como exemplos o caso britânico e
francês relativamente às respectivas federações de agricultores e o modo como umas foram
protegidas pelo Estado face às suas concorrentes. A mesma situação verificou-se em Portugal
relativamente às relações do Estado como a CAP, quando confrontadas com a marginalização a
que votou a CNA. A intervenção do Estado na construção dos parceiros sociais pode ainda
observar-se na análise da história da UGT.
45 Para Wilson (1990:150 e 154) as manifestações "neocorporativas só podem surgir e
manter-se se o Estado as encorajar". Neste sentido, o autor refere que algumas das mais
poderosas organizações de interesses existem em países onde o Estado tem um peso forte na
organização económica, citando o caso do Keidaren no Japão (1990: 153).
45
Outros factores mais específicos podem ser considerados no caso português,
tendo a ver, por um lado, com os motivos que levam à criação dos órgãos
consultivos e, por outro, posteriormente, com o modo como funcionam.
Em primeiro lugar uma razão de natureza histórica. O desmantelamento do
regime corporativo depois de 1974 não se traduziu em todos os casos num puro
desfazer das estruturas corporativas ou para-corporativas de regulação então
existentes. Em alguns casos foi mantida a participação dos interesses
organizados na regulação num formato idêntico ou aproximado ao anterior.
(Veja-se, por exemplo, o caso da Casa do Douro, para além do Conselho
Superior das Obras Públicas e Transportes, cuja composição ainda hoje é
definida por uma lei de 1971, sucessivamente ajustada por práticas
administrativas).
Depois, é natural que a fase que se seguiu a 1974 fosse propícia quer ao
diálogo social, quer à criação de várias comissões de estudo e reestruturação,
fazendo apelo à participação dos interessados. Ainda que muitas destas
comissões e conselhos tenham entretanto cessado as suas funções, é provável
que se tenham mantido situações de continuidade com estruturas agora em
funcionamento.
Mais recentemente, o desenvolvimento da função consultiva está
relacionado com a multiplicação e diferenciação das instâncias regulatórias e
designadamente com o crescimento de formas de administração indirecta. De
facto, quase todos os institutos públicos possuem a sua própria estrutura
consultiva, onde se encontram representados os interesses afectados com a sua
actividade (ou que para ela podem contribuir).
A articulação com a administração comunitária europeia levou também à
criação de alguns órgãos consultivos relacionados, ora com congéneres
europeus, ora com a própria necessidade do Estado português recolher e
transmitir informação para o mercado. É este o caso, por exemplo, das
Comissões Consultivas para diversos mercados agrícolas ou das comissões
relacionadas com o controle da qualidade. Contribui também, ainda que
indirectamente, para facilitar o desenvolvimento da administração consultiva o
facto da UE, por exemplo, através da encomenda de serviços (participação em
projectos europeus), promover e "financiar" a actividade das associações de
46
interesses (desde as associações ambientalistas e de consumidores, passando
pelas confederações patronais e sindicais).
Todavia, como escreve Wilson (1990: 133), a participação na UE,
juntamente com as condições da economia global, tem também um efeito
contrário, ou seja, conduzem à diminuição da margem de manobra dos Estadosmembros para negociarem políticas sociais com os respectivos parceiros
sociais. As imposições em matéria de controlo sobre a despesa pública podem
reflectir-se negativamente no desenvolvimento da consulta e concertação.
Ainda que pontualmente, a participação de parceiros sociais na
Administração surge em consequência dos acordos económicos e sociais
assinados em sede de concertação social. Foi esse o caso, por exemplo, dos
conselhos consultivos dos centros de formação profissional do IEFP.
De resto, entre nós a administração consultiva constitui uma expressão do
princípio constitucional da democracia participativa (Constituição da
República, art. 2º), nas mais diversas vertentes constitucionais, nomeadamente
pela «participação dos trabalhadores e das organizações representativas das
actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais
medidas económicas e sociais» (CRP, art. 81º, al. i), princípio este que encontra
especificações em certas esferas, por exemplo em relação à segurança social
(art. 63º) ou à saúde (art. 64º).
Em resumo, seja por razões que nos são próprias, seja por importação
comunitária ou por reflexo de tendências mais gerais, o que é certo é que o
número de conselhos e comissões consultivas na administração portuguesa não
tem parado de crescer46. Disso mesmo daremos conta na segunda parte deste
estudo. Começaremos por analisar em conjunto os vários conselhos e
comissões (Parte II) passando depois à caracterização de cada um deles (Parte
III).
46 Constitui assim uma área de investigação que parece confirmar a lei de Parkinson sobre a
expansão burocrática.
47
PARTE II
A ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA
1. Administração consultiva e conselhos e comissões independentes
Os órgãos consultivos podem estar inseridos na estrutura governamental (em
sentido amplo, incluindo toda a Administração Pública) ou serem
independentes dela.
a) Os primeiros, que constituíram o principal objecto deste estudo,
funcionam junto dos Ministérios, da Administração Pública (a qualquer nível,
incluindo a administração desconcentrada e a administração indirecta), ou dos
Governos e Administração das Regiões Autónomas. Excluímos apenas do
universo de conselhos estudados: (1) a administração autónoma, que, por
natureza, tem órgãos participados pelos que a compõem, ainda que possa
também criar conselhos consultivos, recorrendo à participação de terceiros
(como é, por exemplo, o caso do Conselho Social da Universidade de
Coimbra); (2) os órgãos consultivos da administração autárquica (que não foi
investigada); (3) e os da administração desconcentrada ou indirecta periférica e
de âmbito distrital ou mais restrito (como as comissões sub-regionais de saúde
e as da segurança social) que não estão incluídos no total de conselhos e
comissões estudados nesta parte.
Aos conselhos ou comissões que têm apenas funções consultivas
acrescentámos outros que, além dessas, têm algumas competências
deliberativas, sempre que neles participam representantes de interesses
organizados. É o caso, por exemplo, do Conselho de Administração do Instituto
de Emprego e Formação Profissional – IEFP (os parceiros sociais com assento
na CPCS), do Conselho Directivo do Instituto de Protecção Ambiental –
IPAMB (dois representantes das associações de defesa do ambiente, dois do
movimento sindical, dois das confederações patronais e três cidadãos de
reconhecido mérito). Usando um critério puramente formal, eles não deveriam
fazer parte da administração consultiva, tratando-se mais de formas de codecisão. Mas se analisarmos as suas competências e o seu modo de
48
funcionamento e se os inserirmos no respectivo formato regulatório
concluímos: (1) que na prática as suas funções são mais consultivas do que
deliberativas; (2) que, normalmente, acima destes órgãos existe outro (a
Comissão Executiva no caso do IEFP, o próprio presidente no caso do IPAMB)
para o qual são reservadas a quase totalidade das competências de direcção e
gestão. Assim, como fizeram questão de sublinhar as associações representadas
no IEFP, na verdade, o seu Conselho de Administração pouco se distingue de
outros órgãos consultivos a que pertencem. A diferença relativamente aos
anteriores é, portanto, mais semântica do que substancial47.
b) O segundo tipo – conselhos e comissões independentes – compreende os
órgãos que têm um estatuto próprio, dispondo da independência necessária para
o desempenho das suas funções relativamente ao Governo e à Administração, o
que justifica o seu tratamento separado no âmbito deste estudo. Neste grupo
considerámos, em primeiro lugar, o Conselho Económico e Social (CES),
previsto na Constituição da República (art. 95º) como órgão máximo de
consulta e concertação nos domínios das políticas económica e social, cuja
composição é definida e o presidente é eleito pela Assembleia da República
(AR). No âmbito do CES, mas com total autonomia, funciona a Comissão
Permanente de Concertação Social (CPCS). Agregámos a este conjunto uma
comissão criada por lei junto da Assembleia da República, a Comissão de
Acesso aos Dados Administrativos (CADA) (Lei 65/93, de 26 de Agosto)48.
Trata-se de uma «entidade pública independente» criada para a garantia de
direitos dos cidadãos relativamente ao exercício da actividade administrativa.
As competências que lhe são atribuídas são maioritariamente consultivas: emite
pareceres sobre o acesso aos documentos e sua classificação e sobre a aplicação
da lei, podendo apreciar «reclamações que lhe sejam dirigidas pelos
interessados» (art. 20º).
47 Paradigmático, a este propósito, é o caso do Conselho de Gestão do Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social. Apesar do nome, trata-se de um órgão puramente consultivo.
As funções de direcção pertencem ao Conselho Directivo.
48 O estatuto da CADA aproxima-se do da Comissão Nacional de Dados Pessoais
Informatizados (CNPDPI) («uma entidade pública independente com poderes de autoridade»
— art. 4º da Lei 10/91, de 29 de Abril). Contudo, ao contrário da CADA, a maioria das
competências da CNPDPI são deliberativas («profere decisões com força obrigatória» — art. 8º
da Lei 10/91) o que permite classificá-la como verdadeira autoridade administrativa
independente.
49
Tendo em conta a sua independência e natureza distinta, sem prejuízo de
referências pontuais, excluímos, por ora, o CES e a CADA do universo dos
órgãos consultivos que estudaremos de seguida.
2. Tipos de conselhos e comissões
Começaremos pela caracterização do universo de órgãos consultivos cuja
composição, competências e modo de funcionamento analisaremos de forma
agregada nesta Parte II.
Usando como critério a proveniência dos membros que os integram,
podemos dividir os conselhos e comissões consultivos em três grupos.
O primeiro grupo (que designaremos por classe A) compreende os conselhos
e comissões em que participam representantes das entidades públicas (AR,
Governo, administração, autarquias e empresas públicas, compreendendo
sempre as sociedades de capitais maioritariamente públicos) e membros
provenientes de entidades privadas, nomeadamente representantes de
interesses organizados (confederações sindicais ou patronais, associações
empresariais, associações de consumidores, de defesa do ambiente, de utentes,
de estudantes, etc.)49. Para este efeito, é-nos indiferente que os membros destes
conselhos ou comissões sejam nomeados ou indicados pela entidade privada de
onde provêm, pela entidade pública de tutela, ou pelo próprio órgão consultivo
(por um sistema de cooptação), desde que a lei refira expressamente o tipo de
organização de onde devem ser originários ou os interesses que devem
representar. Por exemplo, no Conselho Geral do IAPMEI participam
«personalidades, de reconhecida competência, ligadas profissionalmente ao
sector da indústria, nomeadamente a associações e confederações empresariais,
nomeadas por despacho do Ministro da Economia50», enquanto no caso do
Conselho Geral do IDICT a lei refere-se a representantes das confederações
49 Podem ainda incluir personalidades independentes.
50 A designação dos Ministérios e Secretarias de Estado segue a actual orgânica
governamental (Maio de 1996). Assim, em vez de Ministério da Indústria e Energia, como
consta da lei, refere-se o Ministério da Economia, em vez de Ministério do Emprego e
Segurança Social, o Ministério para a Qualificação e Emprego, em vez de Secretaria de Estado
da Cultura, o Ministério da Cultura, o mesmo acontecendo para outros Ministérios cuja
designação e competências foram alteradas.
50
sindicais e patronais, indicados por estas e nomeados por despacho do Ministro
para a Qualificação e Emprego, e no Conselho Consultivo do Instituto da Vinha
e do Vinho prevê-se a participação de «um representante dos destiladores, a
indicar pela respectiva associação». Todos estes conselhos foram incluídos na
classe A, visto que na prática de todos eles fazem parte membros escolhidos em
função da sua especial conexão com um tipo de interesse organizado. Isto não
significa que a diferença no processo de escolha seja irrelevante e por isso
mesmo ela será tratada no ponto relativo ao processo de designação dos
membros dos órgãos consultivos (cf. ponto 12).
Um segundo grupo (classe B) compreende os conselhos e comissões que
incluem representantes públicos e apenas personalidades independentes,
escolhidas pelo seu mérito, competência específica ou tão só a sua
independência51. Através destes órgãos consultivos, a Administração recorre às
competências científicas e técnicas de que necessita para fundamentar ou
legitimar as suas decisões perante a opinião pública em geral e não
particularmente junto de qualquer interesse específico. Por exemplo, na
Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações a lei refere-se a
«personalidades que sejam especialistas designadamente em direito económico,
mercado de capitais e economia e gestão de empresas» e «a um magistrado do
Ministério Público» e no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação
Científica e Tecnológica (JNICT) refere-se «a personalidades designadas de
entre titulares do grau de doutor e de reconhecido mérito nas áreas
correspondentes às atribuições da JNICT». Aproximam-se do modelo dos
scientific adviser committees que referimos na Parte I (ponto 5.1.).
Seria ainda possível constituir um terceiro grupo (classe C) formado pelos
conselhos e comissões que incluem apenas representantes de diferentes
serviços públicos. Em boa verdade, trata-se de formas de coordenação e
cooperação entre diferentes áreas ou níveis da administração. Por exemplo, o
Conselho Consultivo do Governo Civil compreende apenas, para além do
Governador
e
Vice-Governador,
os
responsáveis
pelos
serviços
51 Note-se que sempre que a participação de personalidades independentes acresce à de
representantes de interesses organizados os conselhos ou comissões foram incluídos na classe
A.
51
desconcentrados do Estado da respectiva área; a Comissão Permanente de
Acompanhamento dos PDMs inclui um representante do Ministro da Tutela, o
Director-Geral do Ordenamento do Território e os Presidentes das CCRs; os
Conselhos das Regiões, que funcionam junto das CCRs, incluem representantes
das autarquias e da administração directa desconcentrada; o Conselho
Consultivo da Direcção Regional de Informática da Madeira, compreende,
além do Director Regional, representantes de outros departamentos regionais,
etc. Considerando o objecto e as hipóteses desta investigação, embora tenha
sido necessário analisar previamente a composição de alguns destes conselhos
e comissões, não foi feita uma recolha exaustiva sobre o seu número nem
apresentaremos aqui uma análise aprofundada da sua composição e
competências.
Estudámos apenas os conselhos e comissões das classes A e B, que têm em
comum o facto de agregarem entidades públicas e representantes de entidades
privadas ou personalidades exteriores à Administração. Caracterizámos todos
os que foram criados por lei e não extintos, independentemente de estarem ou
não a funcionar regularmente. São vários os motivos que nos levaram a optar
por esta solução. Primeiro, o facto de não nos ter sido possível confirmar o
funcionamento de todos eles. Segundo, porque a sua existência na lei é um
facto em si mesmo relevante, do ponto de vista desta investigação. Terceiro,
porque alguns conselhos e comissões são de criação recente e portanto estão
ainda em fase de instalação. Quarto, porque além dos casos dos Conselhos que
nunca funcionaram, temos os casos de suspensão de funcionamento provocada
por alterações no organismo de tutela (mudanças no Governo, novas leis
orgânicas dos ministérios, fusão ou separação de departamentos ministeriais,
passagem de direcções-gerais a institutos e vice-versa, etc.). Contudo, um dos
objectivos deste estudo foi também aferir a operacionalidade da administração
consultiva e, por esse motivo, na medida do possível, distinguiremos os
conselhos e comissões que nunca funcionaram ou raramente reuniram daqueles
que reúnem regularmente (cf. ponto 14).
52
3. Número de conselhos e comissões
Ao todo, foram caracterizados 228 conselhos e comissões, sendo 207 da
classe A (com participação de interesses organizados), 21 da classe B (com
participação apenas de personalidades independentes)52 53 (cf. Quadro 1). Em
anexo, apresenta-se uma lista de todos os conselhos e comissões estudados,
com referência ao diploma que os regula e ao órgão da administração activa de
que dependem (cf. Anexo I). Lembre-se que este universo não inclui: os órgãos
consultivos da administração autónoma, os da administração autárquica e os
órgãos consultivos de âmbito distrital ou mais restrito. Se contássemos também
com estes últimos, o total de conselhos e comissões passaria a ser de 270.
Quadro 1
Classes de conselhos e comissões
Nº de
conselhos e
comissões
Classes
A — Estado + interesses organizados +
207
independentes
B — Estado + entidades independentes
TOTAL
21
228
A primeira observação que deve fazer-se relativamente à classificação
apresentada é a de que sobressaem os órgãos consultivos do tipo "paracorporativo" em que participam representantes de interesses organizados
(sindicais, patronais ou outros). São muito menos relevantes, pelo menos em
termos quantitativos, os órgãos consultivos em que se recorre apenas a
52 O número total de conselhos e comissões inclui o Conselho Nacional da Indústria e
Energia e o Conselho Nacional de Saúde. O primeiro foi criado pelo Decreto-Lei n.º 206/89, de
27 de Junho, como órgão de consulta do Ministro da Indústria e Energia sobre as grandes linhas
de orientação da política industrial, energética e dos recursos geológicos. Sucedeu ao Conselho
Nacional da Indústria (Decreto-Lei n.º 325/85, de 6 de Agosto). Contudo, o diploma que o
criou não indicava a sua composição, remetendo-a para regulamentação posterior a qual nunca
foi publicada. O segundo — Conselho Nacional de Saúde — está previsto na Lei de Bases da
Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) mas nunca foi regulamentado. De resto, o Conselho
Nacional da Indústria e Energia, dada a sua natureza, ou será extinto na nova lei orgânica do
Ministério da Economia, ou, seguindo a lógica anterior, será substituído por um Conselho da
Economia.
53 Caracterizámos ainda 58 comissões da classe C (apenas representantes de vários serviços
públicos) que, como referimos, não serão aqui estudadas.
53
"competências". Ainda que seja preciso contar com as personalidades
independentes que fazem parte dos conselhos compreendidos na classe A, esta
distribuição indicia que não têm grande peso na Administração Pública
portuguesa os comités de cientistas e técnicos independentes, sugerindo
também que o objectivo da "participação" sobreleva o da "consulta técnica" na
intenção que levou à criação destes órgãos.
4. Administração consultiva e administração activa: os conselhos e as
comissões na estrutura orgânica da administração
O Quadro 2 mostra a distribuição dos conselhos e comissões de acordo com
a sua posição na Administração, ou seja, considerando o tipo de órgão da
administração activa junto do qual funcionam.
Distinguimos entre os órgãos consultivos da administração central (por
exemplo, dos Ministérios), da administração desconcentrada (por exemplo, dos
institutos públicos, das juntas, etc.), da administração indirecta (por exemplo
das Direcções Regionais de Agricultura, das Administrações Regionais de
Saúde, etc.) e das Regiões Autónomas (seja qual for o tipo de administração).
Quadro 2
Os conselhos e as comissões na estrutura da Administração
Nº de
Administração
conselhos e
comissões
Administração indirecta
106
Administração central
51
Administração desconcentrada
36
Empresas públicas
3
Regiões Autónomas
Região Autónoma da Madeira
14
Região Autónoma dos Açores
17
a) A maioria dos órgãos consultivos estudados (106) pertence à
administração indirecta. Trata-se dos conselhos das pessoas colectivas
públicas com natureza de instituto público. Funcionam junto do órgão
54
responsável pela respectiva direcção, prolongando-se por vezes a nível
regional. É o caso dos Conselhos Gerais do IAPMEI, do ICEP e do IFADAP,
ou do Conselho de Administração do IEFP e dos Conselhos Consultivos
Regionais em cada uma das suas cinco delegações. Fazem também parte deste
grupo os conselhos dos institutos públicos de âmbito regional (com excepção
dos das Regiões Autónomas, tratados separadamente), como os quatro
Conselhos Consultivos das Administrações dos Portos, os Conselhos Gerais
dos Hospitais Centrais ou os Conselhos Consultivos dos Centros Regionais da
Segurança Social. Este peso da administração consultiva indirecta é um reflexo
da tendência acima registada (Parte I) para a autonomização dos serviços
públicos, que se traduz no crescimento do número de pessoas colectivas
públicas, com autonomia financeira e administrativa.
b) Junto da administração central encontrámos 51 conselhos ou comissões
consultivas. Trata-se da administração consultiva dos ministérios, com
competências mais ou menos amplas, como o Conselho Nacional da Educação,
o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, o Conselho Consultivo da
Juventude, o Conselho Superior de Estatística, o Conselho de Mercado de
Obras Públicas e Particulares, o Conselho Nacional da Água, a Comissão para a
Igualdade no Trabalho e no Emprego, etc.
c) A administração desconcentrada possui também a sua própria estrutura
consultiva (36 conselhos), compreendendo órgãos como os Conselhos de
Bacia54, os Conselhos Regionais Agrários das Direcções Regionais de
Agricultura, os Conselhos Regionais de Saúde das Administrações Regionais
de Saúde ou os Conselhos Regionais das Delegações do Ministério da Cultura.
d) Funcionando junto de empresas públicas, estudámos 2 conselhos – os
Conselhos de Opinião da RTP e RDP – a que acrescentámos o Conselho Geral
54 Os Conselhos de Bacia são órgãos consultivos de planeamento regional, criados pelo
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro. Compete-lhes, designadamente, elaborar os
respectivos Planos de Bacia Hidrográfica, incluindo estabelecer taxas de regularização e dar
parecer sobre repartição de águas, medidas anti-poluição, etc. Neles estão representados os
organismos do Estado relacionados com o uso da água e os respectivos utilizadores. Juntamente
com o Conselho Nacional da Água, constituem as estruturas da administração económica
consultiva em matéria de planeamento de recursos hídricos.
55
da Lusa que é uma cooperativa de interesse público. Todos eles se relacionam
com os órgãos de informação que são propriedade do Estado55.
e) Numerosa e complexa é a administração consultiva das Regiões
Autónomas, compreendendo ao todo 31 conselhos ou comissões específicas
das Regiões, sendo 14 da Madeira (RAM) e 17 dos Açores (RAA), sem que se
siga um padrão idêntico no tipo de conselhos ou comissões. É o caso do
Conselho Económico e Social da RAM e do Conselho Regional de
Concertação Social da RAA, do Conselho Regional de Incentivos (RAA), do
Conselho de Promoção da RAM, do Conselho Geral do Instituto do Vinho da
Madeira, do Conselho Consultivo do Instituto de Alimentação e Mercado
Agrícolas (RAA), etc. (cf. Anexo I).
5. Assessoria governamental e assessoria administrativa
Uma primeira apreciação funcional sobre o conjunto de conselhos e
comissões analisados permite-nos separá-los de acordo com o objectivo
principal que presidiu à sua criação.
Por um lado, temos os conselhos consultivos ligados às grandes áreas de
intervenção governamental, sejam do Governo da República ou dos Governos
Regionais dos Açores e da Madeira. Trata-se dos conselhos que funcionam
junto dos ministérios para as grandes políticas governamentais, como o
Conselho Superior da Indústria e Energia, o Conselho Nacional de Educação, o
Conselho Consultivo da Juventude, o Conselho Superior de Estatística, ou,
junto dos Governos das Regiões Autónomas, como o Conselho Económico e
Social da RAM e o Conselho Regional de Concertação Social da RAA.
Normalmente são estruturas pesadas, pelo elevado número de representantes
que delas fazem parte e pela amplitude das suas competências. Por exemplo, o
CNE tem 52 membros, estando representados os grupos parlamentares, o
Governo, as universidades, as organizações sindicais e patronais, as
associações de estudantes, científicas, pedagógicas, culturais e elementos
cooptados pelo seu mérito, entre outros. O CSCT tem 51 membros,
compreendendo representantes de diversos institutos públicos, das CCRs, das
55
Há ainda que contar com o Conselho Vitivinícula Interprofissional da Casa do Douro, a
56
universidades, das empresas, de instituições ou associações privadas, entre
outros. O CNQ tem 44 membros, entre os quais se encontram representantes da
Administração Pública, das organizações associativas dos agentes económicos,
dos trabalhadores, das autarquias e das entidades integradas no SPQ. Como se
escreverá mais à frente, é precisamente para o caso de alguns destes "grandes"
conselhos da área económica e social que se torna discutível saber até que
ponto as suas funções não deveriam ser cobertas pelo CES, funcionando
eventualmente em comissões especializadas.
Por outro lado, temos os conselhos e comissões ligados a uma área particular
da gestão administrativa, directa ou indirecta, central ou periférica. Para além
de muitos outros, é o caso dos conselhos consultivos dos institutos públicos.
Naturalmente, deverão ser estruturas mais leves, com competências
especializadas. A intenção que preside à sua criação é assessorar tecnicamente
a Administração na formulação e aplicação de um tipo particular de regulação,
para além de poder legitimá-la. Em princípio, neles devem participar
associações de interesses sectoriais relacionadas com a área específica de
intervenção. Dada a sua especialização, as funções destes conselhos e
comissões dificilmente podem ser absorvidas pelo CES, no âmbito de uma
eventual racionalização da administração consultiva.
6. Data de criação
Os conselhos e comissões estudados foram criados ou reorganizados no
período compreendido entre 1971 e 1995, ainda que alguns possam ter herdado
competências de órgãos consultivos anteriores pertencentes ao mesmo ou a
diferentes formatos regulatórios. Por exemplo, o Conselho Consultivo do
Instituto
Português
de
Investigação
Marítima
(IPIMAR)
herdou
as
competências do Conselho Geral do Instituto Nacional de Investigação das
Pescas (INIP). A data de criação registada corresponde, assim, à data do
diploma que contém o regime básico de cada conselho ou comissão, sem ter em
conta pequenas alterações de regime. Elas acontecem frequentemente, ora
porque é alterado o nome de serviços representados, ora porque se fazem
ajustamentos marginais na composição ou competências.
qual tem natureza de associação pública.
57
Como pode ver-se no Gráfico 1, sobressaem, numa primeira leitura, os anos
de 1988, 1993 a 1995. Para tornar a análise mais precisa, no caso dos órgãos
consultivos de âmbito regional cujo formato se repete em várias regiões (por
exemplo, os Conselhos de Bacia ou os conselhos da administração
desconcentrada periférica) considerámos apenas o tipo e não o total dos órgãos
criados, nas várias áreas geográficas (colunas ponteadas do mesmo gráfico).
Mesmo assim mantêm-se destacados os anos de 1993 e 1994. Em 1993 foram
criados diversos institutos públicos ou alterados os estatutos de institutos já
existentes e em 1994 foi reestruturada a administração consultiva dos recursos
hídricos e criados vários órgãos consultivos nas Regiões Autónomas, a que
acrescem outros conselhos e comissões em diferentes áreas da Administração.
Gráfico 1
Data de criação dos conselhos e comissões consultivas
45
40
Número de Conselhos criados
35
Tipo de Conselhos criados
30
25
20
15
10
5
0
Apesar de sobressaírem alguns anos, a criação de estruturas consultivas
mantém-se como uma constante ao longo de todo este período. Dado o facto de
a década de oitenta ter sido praticamente ocupada por maiorias governamentais
da mesma tendência política (com excepção dos anos de 1983 e 1984) não é
possível retirar conclusões sobre a maior ou menor propensão para a consulta
dessa maioria relativamente a outras. Aliás, essa propensão não pode ser
medida apenas a nível formal (criação de órgãos consultivos), devendo ser
58
aferida pelo modo com funcionaram esses conselhos e no tipo de pareceres que
lhes foram solicitados. Por exemplo, o Conselho Nacional da Indústria e
Energia, criado em 1989, nunca foi regulamentado; os Conselhos Regionais
Agrários das Direcções Regionais de Agricultura, criados em 1986, não
voltaram a ser regulamentados depois de 1993, como previa a nova lei orgânica
do Ministério.
Podemos ainda observar a emergência da administração consultiva em
matéria ambiental a partir do início da década de noventa, o que corresponde ao
desenvolvimento da regulação pública neste domínio.
7. Âmbito geográfico
Dos conselhos e comissões estudadas, 111 estendem as suas competências a
todo o território nacional e estão sediados em Lisboa (cf. Quadro 3).
Quadro 3
Âmbito Geográfico
Âmbito geográfico
Nacional
Nº de
conselhos e
comissões
111
Regional
Regiões Autónomas
31
Continente
86
No conjunto dos de âmbito regional (117) incluímos não só aqueles que têm
as suas competências limitadas às Regiões Autónomas (31), mas também os
que abrangem um conjunto de distritos ou uma área de interesse nacional56
(86). O facto de, neste último caso, termos contabilizado não o tipo de conselho
(por exemplo, os 15 Conselhos de Bacia constituídos e não apenas um; os 5
Conselhos Consultivos das Direcções Regionais do Ministério da Cultura em
vez de um; os 14 Conselhos Gerais dos Hospitais ou as 14 Comissões de Ética
para a Saúde, correspondentes aos hospitais centrais; etc.) faz empolar o
número total de conselhos regionais. Assim, se contássemos unicamente o tipo
59
de conselhos sem os multiplicar pelas regiões ou pelo número de serviços de
âmbito regional o seu número passaria de 86 para 13. Apenas um órgão
consultivo da classe B (administração pública mais independentes) tem âmbito
regional (Conselho Consultivo do Centro Científico e Cultural de Macau).
8. Área de intervenção
A área de intervenção ou funcional de cada conselho ou comissão
corresponde ao domínio principal de actuação administrativa ou governamental
sobre a qual podem ser consultados.
Começámos por partir de um critério amplo, distinguindo entre órgãos
consultivos com intervenção económica, económico-social, social, cultural ou
outra. As fronteiras entre as diferentes áreas de intervenção são muitas vezes
difíceis de traçar. Assim acontece no caso dos órgãos consultivos da educação e
do desporto, incluídos na área cultural apesar da sua vertente social, ou no do
ambiente, compreendidos na área de intervenção económico-social. Esta
categoria intermédia mostrou-se indispensável, dado o número de conselhos
que abrangem explicitamente os domínios económico e social (como por
exemplo, o Conselho Económico e Social da Madeira), para além daqueles que
estão adstritos a órgãos da administração activa com essa dupla natureza.
Considerámos ser esse o caso de todos os órgãos consultivos relativos ao
emprego e formação profissional, às condições de trabalho, à habitação, à
protecção do consumidor, ao ambiente e gestão de recursos naturais e à recolha
e tratamento de informação estatística. Naturalmente, em alguns é mais forte a
componente económica e noutros a social.
Para contornar o problema da classificação e evitar a ocultação de áreas
específicas dentro de categorias muito amplas, destacámos algumas sub-áreas
de intervenção especialmente relevantes. Por exemplo, separámos a
administração consultiva económica conforme esta incida no sector primário
(agricultura, silvicultura e pescas), secundário (indústrias) e terciário (comércio
e outros serviços). Autonomizámos ainda outros domínios compreendidos na
área económico-social, social ou cultural, como a protecção do ambiente, a
56 Tanto nesta Parte como na seguinte incluímos os órgãos consultivos dos parques e
60
defesa do consumidor, o emprego e a formação profissional, a saúde e a
segurança social, a educação, o desporto, a investigação científica e a cultura
propriamente dita.
Assim, por exemplo, o Conselho Geral do IAPMEI ou o Conselho Geral do
Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e
Pescas (IFADAP) pertencem à administração económica consultiva com
impacto, respectivamente, no sector secundário e terciário (IAPMEI) e no
sector primário (IFADAP). O Conselho Nacional da Água e os Conselhos de
Bacia intervêm na área económico-social, no domínio da protecção do
ambiente. O Conselho Nacional de Educação intervém na área cultural, no
sector da educação e os Conselhos Regionais de Saúde na área social, no
domínio da saúde.
Conforme se mostra no Quadro 4, a maioria dos órgãos consultivos pertence
à administração económica (76) e económico-social (48), seguindo-se os
órgãos com funções sociais (40) e os culturais (26). Este padrão de distribuição
por áreas de intervenção só se verifica para os órgãos da classe A. Se
analisarmos os da classe B (Estado mais personalidades independentes),
verificamos que a maioria tem funções culturais (11), seguindo-se as sociais (2)
e as económicas e económico-sociais (4).
Quadro 4
Área de intervenção
Funções
Classe
A
76
48
40
26
17
Económica
Económico-social
Social
Cultural
Outras
B
2
2
2
11
4
Desta distribuição (desagregada no Quadro 5, destacando as principais subáreas), podemos concluir que a tendência para a criação de órgãos consultivos
se manifesta em quase todas as áreas da intervenção governamental e da
actividade administrativa, nomeadamente naquelas em que esta se confronta
proximamente com a existência de interesses mais ou menos organizados.
reservas naturais de âmbito nacional.
61
Apesar do maior peso da administração consultiva económica, o número
crescente de órgãos nos domínios social e cultural faz com que as três áreas
assumam relevância significativa.
Quadro 5
Sub-áreas de intervenção mais importantes
Nº de cons. e
Sub-áreas de intervenção
comissões
Económica
Agricultura, Silvicultura e Pescas
35
Indústria, Comércio e Serviços
35
Outras
8
Económico-social
Ambiente e Defesa do consumidor
26
Emprego e Formação profissional
16
Outras
8
Social
Segurança social
10
Saúde
25
Outras
7
Cultural
Educação e Investigação científica
Desporto
17
3
Cultura
17
Outras
21
a) A administração consultiva económica
Desagregando a administração económica por sector, considerando a
actividade (ou actividades) específicas onde pode fazer sentir-se o principal
impacto da consulta, verificamos que o sector primário, designadamente a
agricultura, é a actividade político-administrativa onde tem maior peso a
estrutura consultiva: ao todo 35 conselhos e comissões (Quadro 5). Distribuemse por todos os domínios da regulação e intervenção no sector. Desde a
regulação dos mercados, incluindo a transformação e comercialização dos
produtos agrícolas (o Conselho Consultivo Interprofissional do IMAIAA, as
62
Comissões Consultivas de Mercado57, o Conselho do Instituto de Alimentação
e Mercados Agrícolas dos Açores-IAMA), aos conselhos consultivos
específicos para o mercado do vinho (os Conselhos do Instituto da Vinha e do
Vinho – IVV, do Instituto do Vinho do Porto – IVP58, ou do Instituto do Vinho
da Madeira – IVM), para a floresta (o Conselho do Instituto Florestal) ou para
as pescas (o Conselho Consultivo da Direcção Geral das Pescas, ou o Conselho
Regional das Pescas dos Açores), passando pelo financiamento (por exemplo, o
Conselho Geral do IFADAP, ou a Comissão Consultiva Madeirense do Seguro
de Colheitas), sem esquecer as estruturas regionais, como os Conselhos
Regionais Agrários das DRAs59 60.
O maior peso do sector primário pode ser justificado por diferentes razões.
Em primeiro lugar, pode ser ainda uma consequência da estrutura corporativa e
do peso que esta tinha na agricultura. Depois, está seguramente relacionado
com o facto de ao nível comunitário se tratar de uma área muito regulada. De
facto, algumas das comissões consultivas articulam-se com a administração da
UE (Organizações Comuns de Mercados).
No sector secundário e terciário registaram-se 35 órgãos consultivos (12 no
primeiro, 22 no segundo e 1 em ambos).
Ressalta, em primeiro lugar, a estrutura consultiva relacionada com a
regulação e administração das obras públicas e particulares, desde o
Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes, até órgãos mais
especializados como a Comissão de Mercados de Obras Públicas e Particulares,
57 As Comissões Consultivas de Mercado (CCM) são órgãos consultivos que funcionam
junto IMAAIA, constituídas por representantes da produção, comércio, indústria e consumo. A
sua função é, nomeadamente, a de acompanhar de forma permanente o funcionamento dos
mercados agrícola e pecuário do respectivo sector. Encontram-se em funcionamento a CCM da
Banana, a do Arroz, a de Aves e Ovos, a do Azeite, a dos Bovinos, a das Forragens Secas e
Leguminosas para Grão, a de Frutas e Legumes Frescos, a de Frutas e Legumes Transformados,
a do Leite e Lacticínios, a dos Ovinos e Caprinos, a das Sementes, a dos Suínos, a do Tabaco e
a dos Cereais.
58 Ainda em funcionamento à data desta investigação, mas que será, em breve, extinto com
a entrada em funcionamento do Conselho Interprofissional da Região Demarcada do Douro
(CIRDD), que constitui uma forma de administração autónoma.
59 Actualmente o seu funcionamento encontra-se suspenso.
60 Dada a sua particular conexão com a agricultura, podíamos ainda acrescentar o Conselho
Consultivo de Investigação Agrária (INIA) e o do Instituto Português de Investigação Marítima
(IPIMAR) que, contudo, preferimos agregar aos restantes órgãos consultivos com potencial
impacto na actividade de investigação e desenvolvimento (I&D).
63
e as três sub-comissões dela dependentes, ou os Conselhos Consultivos do
Laboratório Nacional da Engenharia Civil e o do Laboratório Regional da
Madeira. Trata-se de órgãos de tipo diverso. A Comissão de Mercados de
Obras Públicas é um órgão de regulação do mercado, enquanto os conselhos
dos Laboratórios se relacionam com o apoio técnico.
Específicos do sector industrial são, por exemplo, o Conselho TécnicoEmpresarial do INETI, o Conselho Consultivo do PEDIP II ou a Comissão para
o Acompanhamento da Reestruturação do Sector da Fundição, para além dos
que podem ter impacto, quer técnico, quer financeiro, no sector industrial e
comercial, como os Conselhos Gerais do IAPMEI e do ICEP.
Com intervenção específica no sector comercial, existe ainda um conjunto
de órgãos consultivos relacionados com a regulação e gestão dos mercados
abastecedores: o Conselho dos Mercados Abastecedores61 e as Comissões
Consultivas de cada um dos mercados de interesse público62.
No sector dos serviços, na área financeira, importa referir o Conselho
Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), o Conselho Nacional do
MVM e o Conselho Consultivo da CMVM. Na área das comunicações,
encontramos o Conselho Consultivo da Junta Autónoma de Estradas; os quatro
Conselhos Consultivos das Administrações dos Portos; o Conselho Consultivo
do Instituto de Trabalho Portuário; e o Conselho Regional dos Transportes e
Comunicações dos Açores, para além do Conselho Consultivo do Instituto de
Comunicações de Portugal (ICP) para as telecomunicações.
Com a extinção do Conselho Nacional de Turismo em 1994, não existe, a
nível nacional, qualquer órgão consultivo para o sector do turismo, mas na
Região Autónoma da Madeira (RAM) funciona o Conselho Regional de
61 O Conselho dos Mercados Abastecedores é um órgão consultivo do Governo, com o qual
se pretende assegurar a articulação das competências das diversas entidades públicas e dos
representantes das organizações profissionais interessados no funcionamento dos referidos
mercados. É composto por representantes da SIMAB, SA, do IMAIAA, do IPPAA, da ANM,
da CCP, da CAP e da CONFAGRI, entre outros. Compete-lhe nomeadamente, definir o plano
estratégico dos mercados abastecedores.
62 O critério utilizado na selecção dos conselhos e comissões tratados nesta parte do
trabalho, acima explicitado, levou a que as Comissões Consultivas dos mercados abastecedores
de interesse público não tenham sido contabilizadas, considerando que o seu âmbito geográfico
é concelhio ou distrital.
64
Turismo63. Note-se, contudo, que aquela ausência é colmatada pelo facto de as
Regiões de Turismo, que são pessoas colectivas de direito público, possuírem
elas próprias uma gestão partilhada entre as autarquias que as constituem e os
departamentos do Estado e outras entidades públicas e privadas com relevo
para a actividade turística64.
Os restantes 8 órgãos da administração consultiva económica são
horizontais, podendo influenciar os três sectores. É, por exemplo, do Conselho
de Promoção da Madeira, do Conselho Regional de Incentivos (RAA), do
Conselho Coordenador do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo
(RAA), do Conselho Nacional da Qualidade ou da Comissão de
Acompanhamento das Reprivatizações.
b) A administração consultiva económico-social
Na área de intervenção económica e social, ressaltam, desde logo, os órgãos
não “especializados” como os Conselhos Económico Social da RAM e o de
Concertação Social dos Açores, que procuram traduzir a nível das RAs o
modelo do CES ou da CPCS. Destacam-se também várias sub-áreas.
Em primeiro lugar, registam-se 16 conselhos e comissões com potencial
impacto na área do emprego e da formação profissional. Ressalta, desde logo,
com grande peso toda a estrutura consultiva directa ou indirectamente
dependente do IEFP65 a que acrescem o Conselho Regional do Emprego e
Formação Profissional da RAM, o Conselho Consultivo do Centro de
Formação Profissional da RAA e a Comissão Nacional de Aprendizagem. No
domínio das condições de trabalho, funciona, por exemplo, o Conselho
Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, o Conselho Geral do IDICT e a
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (Quadro 5).
63 Foi igualmente criado um Conselho Regional de Turismo para os Açores mas que nunca
funcionou.
64 Cf. Decreto-Lei n.º 287/91, de 9/8.
65 O IEFP compreende diversas estruturas de participação e consulta como o Conselho de
Administração, a Comissão de Fiscalização, os Conselhos Consultivos Regionais (Norte,
Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) e ainda a Comissão Permanente do
Conselho de Administração para a Certificação Profissional e o Observatório do Emprego e
Formação Profissional, que não sendo órgãos consultivos do IEFP funcionam no seu âmbito.
65
No sector da habitação, encontramos os Conselhos Consultivos do Instituto
Nacional de Habitação e o do Instituto de Habitação da Madeira.
Vem assumindo uma importância crescente, pelo menos em termos
quantitativos, a administração consultiva no domínio da protecção do
ambiente e gestão dos recursos naturais. É composta por 25 órgãos
consultivos, compreendendo a administração consultiva dos recursos hídricos,
que integra o Conselho Nacional da Água, os Conselhos de Bacia e o Conselho
Consultivo do Instituto de Gestão da Água da Madeira, e a relacionada com a
protecção do ambiente, em geral, e com a conservação da natureza, como o
Conselho Directivo do IPAMB, a Comissão da Reserva Ecológica Nacional
(REN) e os conselhos consultivos de cada um dos parques e reservas naturais.
Menos pesada é a administração consultiva directamente relacionada com a
protecção do consumidor onde contamos apenas com o Conselho Geral do
Instituto do Consumidor (IC)66.
Por sua vez, a informação estatística, uma área de consulta a que a maioria
das associações entrevistadas atribuiu uma grande importância, compreende o
Conselho Superior de Estatística e as suas Secções Regionais do Norte e do
Centro.
c) A administração consultiva social
A administração consultiva social inclui toda a estrutura consultiva relativa à
acção e à segurança social, a nível nacional e regional, compreendendo 10
conselhos, desde o Conselho de Gestão do IGFSS, aos Conselhos Regionais
dos Centros de Segurança Social, ao Conselho Regional de Segurança Social
dos Açores ou ao Conselho para a Acção Social do Ensino Superior.
A administração consultiva social abrange ainda 25 conselhos da área de
saúde, como, por exemplo, os Conselhos Regionais de Saúde das
Administrações Regionais, a Comissão de Saúde da Mulher e da Criança, os
66 Não esquecendo o impacto indirecto que pode resultar da actividade, por exemplo, do
Conselho Nacional da Qualidade ou das Comissões Consultivas e Mercado.
66
Conselhos Gerais dos Hospitais67, o Conselho de Prevenção do Tabagismo, o
Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos e o Conselho Nacional de
Reabilitação (Quadro 5).
d) A administração consultiva cultural
A administração consultiva cultural compreende as áreas da educação e
investigação científica, do desporto e da actividade cultural propriamente dita.
Da área da educação fazem parte 17 conselhos, como, por exemplo, o
Conselho Nacional de Educação, o Conselho Regional de Educação da RAM, o
Conselho do Ensino Superior, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e
Cooperativo, o Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular ou o
Conselho Superior das Bibliotecas Portuguesas. No domínio da investigação
científica, incluímos, por exemplo, o Conselho Geral da JNICT, o Conselho
Consultivo de Investigação Agrária do INIA ou o Conselho Geral do Instituto
de Investigação Científica Tropical (Quadro 5).
A área do desporto compreende 3 órgãos consultivos, que são o Conselho
Superior do Desporto, o Conselho Desportivo Regional da RAM e o Conselho
Açoriano para a Alta Competição.
No domínio das outras actividades culturais, de um total de 17 conselhos
consultivos, podemos referir os exemplos do Conselho para Defesa do
Património, o Conselho Consultivo de Museus do Instituto Português de
Museus, os Conselhos Consultivos do IPPAR e do IPACA, o Conselho
Consultivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, os Conselhos de Opinião
da RTP e da RDP, o Conselho Geral da Lusa ou os Conselhos Regionais das
Delegações do Ministério da Cultura.
67 Embora deva funcionar um Conselho em cada hospital público, de acordo com o critério
acima referido utilizado para selecção dos conselhos de âmbito regional, incluímos no universo
de órgãos consultivos aqui analisado apenas os Conselhos Gerais dos catorze hospitais centrais,
não contabilizando os dos hospitais distritais ou concelhios.
67
e) Outras áreas da administração consultiva
Numa categoria residual incluímos os conselhos e comissões cuja actividade
não se relaciona especificamente com nenhuma das áreas anteriormente
destacadas, podendo reflectir-se em mais do que uma ou em todas elas. É o
caso dos Conselhos Consultivos da Juventude, nacional ou da RAA, que se
pronunciam sobre todas as políticas da juventude, sejam económicas, sociais ou
culturais. O mesmo acontece com a Comissão Interministerial para a
Cooperação, que se ocupa de todas as áreas em que se pode concretizar a
cooperação com os países em desenvolvimento.
Nesta categoria estão, ainda, os conselhos ou comissões consultivas sobre
questões de ética: o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as
Comissões de Ética para a Saúde, dos hospitais68. Pese embora a sua conexão
com a investigação científica e sua aplicação, entendemos que as suas funções
extravasam esse domínio.
Por último, foram incluídos no grupo residual conselhos e comissões que
não foi possível classificar em qualquer das categorias anteriores, tendo em
conta os critérios utilizados, como, por exemplo, o Conselho Superior do
Instituto Diplomático ou a Comissão de Explosivos, que funciona junto do
Comando-Geral da PSP.
Em suma, como vimos demonstrando, a administração consultiva estende-se
pelas diferentes zonas da regulação pública sem fazer “discriminações”. Lá
onde existe um instituto público só raramente não encontramos também um
conselho consultivo. Esta proliferação de órgãos consultivos em quase todas
as áreas, confrontada com relativa debilidade da organização da sociedade
civil, sobrecarrega desmesuradamente as associações participantes e é
susceptível de conduzir à ineficácia da consulta institucional.
68 Embora deva funcionar uma Comissão por cada instituição de saúde, pública ou privada,
de acordo com o critério utilizado para os conselhos gerais dos hospitais, só incluímos no
universo de órgãos consultivos aqui analisado as Comissões de Ética para a Saúde dos catorze
hospitais centrais.
68
9. Área de intervenção e âmbito geográfico
Relacionando a área de intervenção com o âmbito geográfico de cada órgão
consultivo, verificamos que, em termos relativos, a descentralização regional é
muito mais visível no caso dos conselhos e comissões da administração
económico-social e social do que nas restantes. Como pode ver-se no Quadro 6,
a maioria dos órgãos consultivos com funções económicas e culturais são de
âmbito nacional.
Quadro 6
Área de intervenção e âmbito geográfico
Nacional
Área de intervenção/Âmbito
Regional
Económica
46
32
Económico-social
16
34
Social
14
28
Cultural
29
8
Outras
6
15
O formato e o regime regulatório da formação profissional contribui
significativamente para o peso dos conselhos consultivos de natureza
económico-social de âmbito regional. O mesmo acontece com a administração
consultiva do ambiente, designadamente, no que se refere à regulação e gestão
dos recursos hídricos e à conservação da natureza. Na área social, sobressai a
administração consultiva regional da saúde e a da segurança social.
Na Administração económica do Continente, a descentralização tem apenas
lugar no caso dos Conselhos Regionais Agrários (que não funcionam), dos
Conselhos Consultivos das Administrações dos Portos e das Comissões
Disciplinares dos «técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço
particular». Os restantes conselhos regionais pertencem às Regiões Autónomas.
69
10. Composição
Resulta do critério utilizado para seleccionar os Conselhos e Comissões
estudados que de todos eles fazem parte representantes de entidades privadas
ou personalidades independentes, para além das entidades públicas69.
Conferimos
especial
relevo
aos
órgãos
consultivos
que
incluem
representantes de associações de interesses, pelo que os estudaremos de seguida
com maior pormenor, explicitando depois como são escolhidos os membros
independentes e, finalmente, a origem dos representantes do Estado.
10.1. Os interesses organizados e outras associações
Foram
estudados
204
conselhos
e
comissões
que
compreendem
representantes de um ou mais interesses organizados70. Começámos por
repartir por classes os diferentes interesses organizados, compreendendo as
associações de interesses difusos e de promoção de fins económicos e as
associações sociais e culturais.
Considerámos
isoladamente
as
associações
patronais,
empresariais,
profissionais, sindicais, de protecção do ambiente e de defesa dos
consumidores, das famílias, dos estudantes, das mulheres, as associações de
promoção de actividades sociais e de solidariedade social, as associações
desportivas, culturais e as científicas e de estudos. O nosso objectivo foi apurar
o peso da representação dos diferentes tipos de interesses, relevando tanto a
presença como a ausência de representação.
69 As únicas excepções são as da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, das
Comissões de Ética para a Saúde e da Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança que
só incluem personalidades escolhidas em função da sua independência: um magistrado, um
revisor oficial de contas e personalidades de reconhecido mérito, no primeiro caso; sete
profissionais de áreas da saúde e de outras áreas das ciências sociais e humanas, no segundo; e
12 médicas e uma enfermeira, na terceira.
70 Não entraremos em linha de conta com o Conselho Nacional de Saúde e com o conselho
Nacional da Indústria e Energia, sendo que, como se referiu anteriormente, nunca foram
regulamentados e portanto não podemos analisar a sua composição em especial. Também não
analisaremos o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes uma vez que a sua
composição é ainda definida pelo Decreto-Lei n.º 487/71, de 9 de Novembro, tendo sido
sucessivamente ajustado por práticas administrativas.
70
10.1.1. As associações patronais e empresariais
Como referimos, as associações patronais são associações de empregadores
de determinado ramo para efeitos de regulação das relações de trabalho. Por
sua vez, as associações empresariais são tanto as organizações sectoriais de
representação de uma determinada indústria ou indústrias afins, como as
associações indiferenciadas de âmbito territorial, que abrangem todas as
empresas comerciais e industriais, ou apenas um desses ramos, da respectiva
área.
Quase todas as associações empresariais sectoriais estão inscritas como
patronais no Ministério para Qualificação e o Emprego, o que lhes permite
negociar contratos colectivos de trabalho. Deste modo, a categoria das
associações empresariais "puras" fica reduzida às associações que não são
também patronais, entre as quais se encontram, por exemplo, a Associação
Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense.
Pelas razões aduzidas, a presença das associações patronais num conselho ou
comissão pode ser requerida, tanto a título de representação do patronato, como
de um sector de actividade económica. É, por exemplo, na qualidade de
confederação patronal que a CIP faz parte da Comissão Permanente da
Concertação Social, do Conselho de Administração do IEFP (pelo facto de ter
assento na CPCS), ou da Comissão Nacional para Revisão da Lista das
Doenças Profissionais (onde é chamada a título de «representante das
associações de empregadores com assento no CES»). Mas já é como
confederação de associações empresariais que está presente no Conselho
Superior de Estatística («representante de associações empresariais»), ou no
Conselho Nacional da Água (onde é chamada a título de «outros
intervenientes»). O mesmo se passa com a CAP que está igualmente
representada como confederação patronal na CPCS e no Conselho de
Administração do IEFP, enquanto nas Comissões Consultivas de Mercado
representa a «produção agrícola». Os exemplos de associações com duplo
estatuto que representam uma actividade económica e não os empregadores
associados repetem-se em outras situações, como são os casos da Associação
dos Industriais da Construção de Edifícios, também patronal, que representa as
"associações que influenciam o mercado de obras públicas e particulares" no
71
Conselho de Mercado de Obras Públicas e Particulares; ou da Associação
Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais, que, sendo
patronal, representa a indústria agro-alimentar na Comissão Consultiva do
Mercado dos Cereais, note-se que esta indústria é também representada nesta
comissão pela Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho
e Centeio, que é uma Associação apenas empresarial.
O tipo de funções de cada conselho ou comissão permite-nos, por vezes,
saber a que título são chamadas as associações. Mas nem sempre isso acontece.
Veja-se o caso dos conselhos económicos e sociais. Por esse motivo,
agrupámos as associações patronais e empresariais numa única categoria.
As associações patronais estão representadas em 73 conselhos e comissões e
as associações empresariais em 98. Estes dois valores não podem ser
adicionados visto que membros provenientes das duas categorias podem estar
presentes no mesmo conselho ou comissão, o que, de resto, acontece em 37
casos. Assim, 134 conselhos ou comissões incluem associações patronais e/ou
empresariais. Constitui a categoria de interesses mais representada (Quadro 7).
Quadro 7
Tipo de interesses representados
Nº de conselhos e
comissões
Tipo de interesses
Patronais e/ou Empresariais
134
Sindicais
70
Empresas privadas
23
Cooperativas
44
Associações profissionais
48
Associações de defesa do ambiente
26
Associações de defesa do consumidor
33
Associações de família
10
Associações de mulheres
2
Associações de estudantes
8
IPSS
23
Associações desportivas
6
Associações recreativas e culturais
9
Associações de promoção da ciência e tecnologia
6
Personalidades independentes
83
72
Podemos relacionar este tipo de interesses com a área de intervenção dos
conselhos ou comissões de que fazem parte (Quadro 8). A representação de
interesses patronais e empresariais concentra-se naturalmente em conselhos
com funções económicas (65) e económico-sociais (42), tanto na área do
ambiente, como na do emprego e formação profissional. Este tipo de interesses
está igualmente representado em 12 órgãos consultivos da área social (por
exemplo, no Conselho de Gestão IGFSS ou na Comissão de Revisão da Lista
de Doenças Profissionais), e mais 13 da cultural (como por exemplo, no
Conselho Nacional de Educação ou nos Conselhos de Opinião da RDP e RTP).
Quadro 8
Área de intervenção/tipo de interesses
Área de
intervenção/Tipo de interesses
Económica
Económico-social
Social
Cultural
Outros
Patronais
e/ou
Empresariais
65
42
12
13
2
As associações mais representadas são as confederações patronais da
agricultura, comércio e indústria (CAP, CIP e CCP), estando presentes em
conselhos e comissões de todas as áreas e níveis de intervenção, desde as
económicas às culturais, das de âmbito geral às sectoriais, das nacionais às
regionais. Essa participação verifica-se tanto nos casos em que a lei prevê
expressamente a representação das confederações patronais com assento na
CPCS, como nos casos em que essa representação é atribuída genericamente a
associações empresariais. Assim acontece, por exemplo, no Conselho Geral do
Instituto do Consumidor em que a CAP e a CCP representam, para além da
AIP, as «associações empresariais de cada um dos sectores»; nas Comissões
Consultivas de Mercado onde, entre outras associações, a CAP representa os
produtores; ou no Conselho de Gestão do IGFSS, onde a CIP representa «as
actividades económicas do sector privado».
A atribuição da representação a associações de grau superior em
determinados conselhos e comissões pode distorcer os objectivos da consulta,
73
transferindo a discussão do nível especializado, onde se pretende que ela tenha
lugar, para um nível mais geral. Enquanto tais, as confederações deveriam
intervir na consulta de âmbito nacional sobre a política económica e social em
geral ou sobre qualquer das políticas sectoriais em que esta se reparte. A
representação em conselhos mais especializados ou de âmbito regional deveria
ser deixada para as associações de primeiro grau. Por exemplo, nas Comissões
Consultivas de Mercado, onde aliás estão representadas as associações
sectoriais dos produtores e distribuidores (dos cereais, dos legumes, da carne,
etc.), é discutível a necessidade de a CAP também estar representada. Esta
opinião é partilhada pelo menos por três associações sectoriais que interrogadas
sobre as organizações que não deveriam pertencer à Comissão indicaram as
Confederações (CAP e CCP), «uma vez que as associações do sector estão nela
representadas».
Naturalmente, aquele inconveniente pode ser contornado pela delegação da
representação em associações confederadas, o que verificámos, contudo, nem
sempre acontecer71.
A presença de associações patronais e empresariais de primeiro grau é
sobretudo visível nas Comissões Consultivas de Mercado. Delas fazem parte
diversas associações de produtores, industriais e comerciantes, como, por
exemplo, na CCM dos Cereais, a Associação Portuguesa de Indústria de
Moagem; na CCM do Arroz, a Associação dos Armazenistas, Comerciantes e
Importadores de Cereais Oleaginosas; na CCM das Frutas e Legumes
Transformados, a Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo; na CCM
dos Suínos, a Associação dos Fabricantes dos Produtos Cárneos; ou na CCM do
Leite, a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios. A representação
especializada e regional verifica-se ainda nos órgãos consultivos das obras
públicas e particulares. A Associação de Industriais de Construção Civil e
Obras Públicas do Norte ou a Associação da Indústria-Associação da
Construção da Madeira, para além de outras associações sectoriais, estão
representadas no Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.
71 A delegação verifica-se por exemplo, no Conselho Consultivo Regional do IEFP
(Algarve), onde a CCP se faz representar pela Associação do Comércio da Região do Algarve.
74
Por sua vez, a "regionalização" da representação resulta óbvia apenas na
administração consultiva das Regiões Autónomas ainda que no Continente, a
representação atribuída às confederações seja muitas vezes delegada em
associados regionais.
A relativa sobre-representação das confederações confirma a nossa hipótese
de trabalho sobre a prevalência da macro sobre a meso e micro-consulta e
concertação, reflectindo também a falta de densidade na organização da
sociedade civil.
Resulta ainda desta sobre-representação que as confederações fazem uma
gestão selectiva da sua intervenção na panóplia de órgãos de que fazem parte,
valorizando uns e desvalorizando outros. Se o emprego e a formação
profissional, a informação estatística e a qualidade são áreas a que é dada
bastante atenção, o mesmo já não acontece, por exemplo, com a protecção do
consumidor. Ainda que esta selecção possa derivar do modo de funcionamento
de cada um dos conselhos ou comissões, ela também terá efeito sobre ele.
Acrescente-se, por último, que as confederações patronais não reivindicam a
sua presença em outras áreas de consulta, concordando até que ela deveria ser
racionalizada e concentrada. A única excepção foi a da política fiscal, onde se
defendeu a institucionalização da consulta aos agentes económicos.
10.1.2. Empresas privadas e cooperativas
Acrescendo à representação de associações empresariais, estão presentes em
alguns conselhos ou comissões representantes de empresas privadas, de
cooperativas ou de confederações de cooperativas (Quadro 7).
a) As empresas privadas estão representadas em 23 conselhos ou comissões
(Quadro 7). São exemplos: os operadores de televisão privada, no Conselho
Consultivo do IPACA; as empresas do sector agro-alimentar, nos Conselhos
Regionais Agrários das DRAs; os Fundos de Investimento Mobiliário, no
Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (e também no Conselho
Consultivo da CMVM); os laboratórios acreditados, no Conselho Nacional da
Qualidade; as empresas com actividades de investigação científica e
desenvolvimento tecnológico, no Conselho Superior de Ciência e Tecnologia;
as sociedades responsáveis pelos mercados abastecedores de interesse público,
75
no Conselho dos Mercados Abastecedores; ou as entidades privadas, nos
Conselhos Regionais de Saúde.
b) As cooperativas, designadamente as de grau superior, estão presentes em
44 conselhos e comissões (Quadro 7). Para além do CES, assim acontece, por
exemplo, no Conselho Geral do Instituto do Consumidor (as cooperativas de
consumo de grau superior, representadas pela FENACOOP), nas Comissões
Consultivas de Mercado e no Conselho Consultivo Interprofissional do
IMAIAA (sempre com a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de
Portugal – CONFAGRI), no CES da Região Autónoma da Madeira (as
cooperativas de habitação e agrícolas), nos Conselhos de Opinião da RTP e
RDP (representante designado pelo sector cooperativo), na Comissão
Empresas-Administração (a CONFAGRI), no Conselho Consultivo do IVV (os
representantes das adegas cooperativas), no Conselho Nacional da Qualidade (a
CONFAGRI), nos Conselhos Regionais Agrários das DRAs (cooperativas dos
sectores agrário e alimentar), no Conselho Consultivo da Juventude
(cooperativas de jovens), no Conselho de Mercados Abastecedores (a
CONFAGRI). A representação das cooperativas tem um duplo sentido: umas
vezes aparece a título de representação específica do sector cooperativo (por
exemplo, no caso do CES) e outras, mais frequentes, em representação das
actividades empresariais do sector (por exemplo, no caso do Conselho
Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho ou das Comissões Consultivas de
Mercado).
A CONFAGRI é a confederação mais representada: ao todo, faz parte de 16
conselhos e comissões. Foi criada em 1985, «vocacionada para abranger quer o
ramo agrícola no seu todo, quer as caixas de crédito agrícola mútuo»,
agrupando cinco federações72. É muito menos frequente a representação da
outra
confederação
—
a
Confederação
Cooperativa
Portuguesa
—
CONFECOOPP, criada em 1987 para os ramos não agrícolas. A
CONFECOOPP, enquanto tal, está apenas presente no Conselho da RDP, cuja
composição foi recentemente definida. Nem sempre se percebem as razões que
conduzem à presença da CONFRAGI na maioria dos órgãos consultivos de que
faz parte, como, por exemplo a Comissão Empresas-Administração.
76
Entendemos que este quase monopólio de representação constitui uma
manifestação do modo como o Estado constrói os parceiros sociais segundo um
modelo neo-corporativo.
10.1.3. As associações sindicais
A categoria das associações sindicais compreende os sindicatos e as
confederações sindicais (CGTP e UGT). Elas estão representadas em 70
conselhos e comissões (Quadro 7).
Tal como acontece com as confederações patronais e com as cooperativas, a
representação sindical é, na maioria dos casos, atribuída às duas confederações
– a CGTP e a UGT – embora estas a deleguem frequentemente em sindicatos
seus filiados da região ou sector que corresponde à actividade de cada conselho
ou comissão73.
Não são muitos os conselhos ou comissões em que a lei preveja
expressamente a representação de associações sindicais de primeiro grau ou de
âmbito regional. Assim acontece, por exemplo, com os sindicatos de
professores, no Conselho Nacional de Educação e no Conselho Coordenador do
Ensino Particular e Cooperativo; com o sindicato dos economistas, na
Comissão de Normalização Contabilística; com o sindicato dos Trabalhadores
da Indústria de Bordado, Tapeçarias, Têxteis da RAM, no Conselho Consultivo
do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato; com os sindicatos
representativos do pessoal das Administrações e Juntas Portuárias e os
sindicatos do pessoal do mar, no Conselho Consultivo da Direcção-Geral de
Portos, Navegação e Transportes Marítimos; ou com o Sindicato dos
Trabalhadores da Pesca do Distrito de Setúbal, no Conselho Consultivo do
Porto de Sines, em representação dos trabalhadores locais. Na administração
consultiva das Regiões Autónomas, prevê-se a participação da União dos
Sindicatos da Madeira, no Conselho Regional do Emprego e Formação
72 Cf. R. Namorado, 1993: 348.
73 Contudo, por vezes, o legislador pretende ver representados os dois níveis de consulta: o
mais geral — representado pela confederação — e o sectorial — representado pelo sindicato.
Parece ser isso que acontece no caso do Conselho Nacional de Educação onde se prevê a
presença de dois elementos das associações sindicais dos professores e outros dois das
organizações sindicais (no caso, CGTP e UGT).
77
Profissional (a par das duas Confederações Nacionais) e de três sindicatos
regionais, no Conselho Económico e Social.
Apesar da frequência da representação das associações sindicais, como
referimos anteriormente, estranha-se a sua ausência em alguns conselhos e
comissões, nomeadamente nos relacionados com tarefas de regulação ou
promoção económica. Comentámos já a ausência dos sindicatos da função
pública na Comissão de Empresas-Administração ou das confederações
sindicais no Conselho Geral do IAPMEI.
A extensão da representação das confederações leva também a uma gestão
selectiva das suas presenças. No caso da CGTP, verificámos que nomeia
representantes para todos os conselhos ou comissões (com excepção do
Conselho Geral do IDICT), mas isso não significa que acompanhe a actividade
de todos com igual interesse e empenhamento74. Particular importância é
conferida ao Conselho Superior de Estatística, à estrutura consultiva do IEFP (o
mesmo acontecendo com a UGT) e à da segurança social, embora
reconhecendo que não funciona. Outros conselhos, como o Conselho Geral do
Instituto do Consumidor, merecem menos atenção. De resto, qualquer das
confederações entende que existe excesso de órgãos consultivos o que dificulta
a sua participação efectiva.
Uma natureza diferente tem a presença dos próprios trabalhadores do órgão
administrativo a que está adstrito o conselho ou comissão. Assim acontece, por
exemplo, com os trabalhadores da banca de casinos no caso do Conselho
Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca
de Casinos, ou com os trabalhadores da RDP e da RTP nos respectivos
Conselhos de Opinião (dois representantes de cada uma das empresas).
74 Sem fazer disso um critério determinante, a maior ou menor importância conferida a um
órgão consultivo pode ser aferida a partir do nível a que se faz a representação. Por exemplo, do
Conselho de Administração do IEFP fazem parte dirigentes das confederações ao mais alto
nível, mas isso não acontece em outros conselhos considerados menos relevantes.
78
10.1.4. As associações profissionais
As associações profissionais propriamente ditas agrupam as profissões
liberais ou independentes (por exemplo, a Associação Portuguesa de
Economistas). Ignorámos para efeito deste estudo a diferença entre as que são
associações públicas (como as ordens profissionais) e as restantes (como a
Associação Portuguesa de Economistas), visto que as primeiras não estão
presentes na administração consultiva na qualidade de órgãos de regulação,
mas sim como representantes de um determinado interesse profissional.
Embora raramente isso aconteça, pode dar-se o caso de uma profissão ser
indistintamente representada por uma associação e por um sindicato, chamado
na qualidade de associação profissional propriamente dita. Nos conselhos e
comissões estudadas, isso só aconteceu na Comissão de Normalização
Contabilística, onde, no respectivo Conselho Geral, «em representação das
associações profissionais de técnicos», estão presentes, por indicação da
própria lei (Portaria n.º 819/80, de 13/10), a Associação Portuguesa de
Economistas e o Sindicato dos Economistas.
As associações profissionais estão representadas em 48 conselhos ou
comissões (Quadro 7). Umas vezes a lei designa expressamente qual a
associação que pretende ver representada (por exemplo, a Ordem dos Médicos,
na Comissão Nacional para a Revisão da Lista de Doenças Profissionais).
Outras, refere-se genericamente às associações profissionais do sector:
«representantes das profissões liberais a designar pelas associações do sector»
(CES); «associações de jovens profissionais liberais» (Conselho Consultivo da
Juventude); «representantes das associações de profissionais de educação
física» e de «associações de treinadores», (Conselho Desportivo Regional da
Madeira); «associações de defesa dos autores portugueses» (Conselhos de
Opinião da RTP e da RDP). Pode ainda referir-se tão só a representação dos
profissionais do sector: «um representante dos corretores» (Conselho
Consultivo da CMVM); «representantes dos profissionais em regime liberal»
integrados no sistema de saúde (Conselhos Regionais de Saúde das
Administrações Regionais).
79
Entre
as
associações
profissionais
representadas
estão
as
ordens
profissionais. A Ordem dos Médicos, para além do caso já referido, no
Conselho Nacional de Saúde e em outros desta área de regulação. A Ordem dos
Engenheiros, no Conselho Nacional da Indústria, no Conselho Nacional da
Qualidade, ou no Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, do
qual fazem também parte outras associações profissionais como a Associação
dos Arquitectos Portugueses (que também é uma associação pública), a dos
Engenheiros Técnicos, a dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e
a dos Projectistas e Construtores. A Associação Portuguesa de Economistas faz
parte da Comissão de Normalização Contabilística, onde está também a
Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, a Associação Portuguesa de
Contabilistas e a Associação Portuguesa e a Câmara de Técnicos de Contas. A
Sociedade Portuguesa de Autores está representada no Conselho Consultivo do
IPACA e nos Conselhos de Opinião da RDP e RTP. Além destas, outras
associações profissionais mais específicas fazem ainda parte de órgãos
consultivos relacionados com a respectiva actividade profissional, como, por
exemplo, a Associação de Profissionais de Banca de Casinos, no Conselho
Consultivo do respectivo Fundo Especial de Segurança Social.
Ao contrário do que acontece com as associações patronais/ /empresariais e
com as sindicais, não se destaca a representação de nenhuma associação
profissional em especial.
10.1.5. As associações de interesses difusos
Tanto as associações de defesa do ambiente, como as de defesa do
consumidor estão representadas em diferentes áreas da administração
consultiva.
a) As associações de defesa do ambiente estão representadas em 26
conselhos e comissões (Quadro 7). A sua representação não tem apenas lugar
em órgãos consultivos da área ambiental, embora, naturalmente, aí se
concentre. Estas associações estão também presentes no CES, no Conselho
Consultivo da Juventude (um representante das «associações nacionais de
defesa do ambiente»), no Conselho Florestal do Instituto Florestal (um
representante «do sector da conservação da natureza»), ou no Conselho
80
Nacional da Qualidade (um «representante das associações de defesa do
ambiente», designado pela Confederação Portuguesa das Associações de
Defesa do Ambiente).
No que respeita à regulação específica do ambiente, este tipo de associações
participa no Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB)
e nos órgãos regulatórios dos recursos hídricos. No primeiro caso (IPAMB), a
representação assume especial relevância pelo facto de ter lugar ao nível do
conselho directivo, e não de um conselho consultivo, como acontece na maioria
dos institutos públicos, pese embora o facto de os principais poderes de
direcção do Instituto serem atribuídos ao presidente e de existir um conselho
administrativo75. No caso do Conselho Nacional da Água, a lei refere-se a
«organismos não governamentais da área do ambiente», estando presentes a
QUERCUS, a Geota, a LPN, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos e o
Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico. Nos Conselhos de
Bacia, a referência legal é idêntica à anterior, devendo sublinhar-se o facto de
em quase todos eles encontrarmos representantes de associações de defesa do
ambiente locais: por exemplo, no Conselho de Bacia do Guadiana está
representada a Associação de Defesa do Património de Mértola e um
representante da LPN do Alentejo; no Conselho de Bacia do Mondego, a Liga
dos Amigos dos Campos do Mondego; no Conselho de Bacia do Vouga, a
Associação dos Amigos do Rio Vouga; no Conselho de Bacia do Mira, a SOS
Sudoeste; no Conselho de Bacia do Sado, a Associação de Defesa do Ambiente
de Santo André – Grupo Lontra. Em todos eles (com excepção do Guadiana)
está ainda a QUERCUS (por vezes com núcleos locais), o que a torna a
associação de defesa do ambiente com maior participação na administração
consultiva76.
A relativa ineficiência da administração consultiva em matéria ambiental e a
falta de influência nas decisões governamentais, com algumas excepções
pontuais, foi um dos aspectos referidos pelas associações ambientais
75 Na prática, esta distribuição de poderes transforma o Conselho Directivo do IPAMB num
órgão consultivo, como nos foi confirmado pela QUERCUS.
76 Sobre a diferente representatividade das associações de protecção do ambiente cf. E.
Rodrigues, 1995. Sobre a sua intervenção ao nível local em regiões especialmente afectadas por
problemas ambientais, cf. também, J. M. Pureza, 1996.
81
representadas.
Igualmente
foi
reivindicada
uma
maior
presença
na
administração consultiva económica, designadamente, no domínio industrial. A
ideia subjacente a esta reivindicação é a de que a protecção do ambiente deve
ser uma preocupação de natureza horizontal presente em todos os ministérios e
não apenas no do ambiente.
b) As associações de defesa do consumidor estão representadas em 33
conselhos e comissões (Quadro 7). Umas vezes a lei refere-se a «representantes
das associações de defesa dos consumidores». Para além do CES, assim
acontece nos casos do Conselho Geral do Instituto do Consumidor, do qual faz
parte a DECO, a Associação dos Consumidores de Portugal e a União Geral dos
Consumidores (um organismo ligado à UGT); do Conselho Nacional da
Qualidade (DECO e Associação dos Consumidores de Portugal); e do Conselho
Superior de Estatística (DECO). Nas Comissões Consultivas de Mercado, a lei
refere-se a representantes do «consumo» e é sempre a DECO que representa os
consumidores. No caso do Conselho Consultivo do Instituto de Comunicações
de Portugal, a referência legal é a «um representante dos utentes de serviços de
comunicações a designar pelo Instituto de Consumidor». No Conselho de
Opinião da RDP prevê-se a representação de associações de defesa de
consumidores (DECO e União Geral dos Consumidores). No da RTP, além dos
consumidores, estão presentes as «associações de espectadores de televisão».
São também os utentes dos serviços de saúde que estão representados nos
Conselhos Gerais dos Hospitais através das «associações ou ligas de utentes»,
ainda que essa representação possa ser completada por associações de apoio
social, como são as dos «amigos do hospital». Por sua vez, no Conselho
Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária dos Açores estão representadas
as associações de automobilistas da Região, que são de algum modo os utentes
da rede rodoviária.
Existem ainda outros casos onde se prevê a participação de associações de
utentes, mas em que a natureza destas é mais a de agentes económicos do que
propriamente a de consumidores. Por exemplo, nos Conselhos de Bacia, a lei
refere-se a «representantes dos utilizadores que assegurem a representatividade
dos distintos sectores em relação aos interesses pelo uso da água», onde se
incluem as «associações de regantes e beneficiários», entre outros utilizadores
industriais (empresas e associações).
82
Devemos referir a ausência de representantes dos consumidores em alguns
conselhos onde, pela lógica da administração consultiva e considerando a área
de regulação, seria de prever que assim acontecesse. Particularmente relevante
é o caso do Conselho Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal, tendo em
conta a especial sensibilidade do sector de actividade supervisionado por este
Instituto. Isto mesmo foi reconhecido pela DECO, que estendeu a sua crítica a
outros serviços de regulação do sector financeiro. Outra área onde a
participação dos consumidores se mostra especialmente importante é a da
regulação das telecomunicações (embora ela esteja prevista no Conselho
Consultivo do ICP). O mesmo acontece na comercialização dos medicamentos,
ainda que o Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, recém criado,
inclua «três representantes das associações de consumidores, a designar,
respectivamente, pela DECO, pela Associação Portuguesa de Direito do
Consumo e pelo Instituto do Consumidor». A regulação dos serviços públicos,
sobretudo dos que se encontram privatizados ou em fase de privatização
(distribuição de água, gás, electricidade, transportes urbanos), é também um
domínio onde deveria prever-se a participação das associações de defesa dos
consumidores nos órgãos consultivos que eventualmente venham a ser criados
junto da respectiva instância reguladora. Como se escreveu supra, a
participação dos consumidores é um dos factores que diminui a natureza
corporativa destes conselhos e reduz o risco de capture da regulação.
A DECO que como referimos é hoje a maior associação portuguesa, domina
claramente a representação dos consumidores77. Apesar de reivindicar a sua
presença em novas áreas de consulta, consideradas de especial sensibilidade
para a protecção do consumidor, tal como aconteceu com as confederações
patronais e sindicais, a DECO manifestou a sua enorme dificuldade em
assegurar uma participação efectiva em alguns dos conselhos de que faz parte.
Assim acontece nas CCMs ou no Conselho Nacional da Qualidade e
respectivas comissões especializadas. Trata-se de uma representação que exige
conhecimentos técnicos especializados. Ora a DECO não dispõe de recursos
77 Refira-se, o facto importante, ainda que incipiente, de a DECO concertar directamente
posições com as associações de interesses conflituantes (produtores ou comerciantes). Mesmo
com a CCP há programas comuns como, por exemplo, o da modernização do pequeno
comércio.
83
humanos que lhe permitam preencher estas duas condições. A sua
representação neste tipo de órgãos consultivos é feita por associados que se
dispõem, voluntariamente, a participar, mas que dificilmente o fazem com a
continuidade e assiduidade que seria exigível.
10.1.6. Outros interesses representados
a) As associações de família
Outro tipo de associações de defesa de interesses com representação prevista
em vários conselhos ou comissões são as associações de família (a que
agregámos as de pais) (Quadro 7). Estão representadas em 10 conselhos ou
comissões, como, por exemplo, o Conselho Geral do Instituto do Consumidor,
o Conselho Nacional de Reabilitação, o Conselho Consultivo da Juventude, o
Conselho Consultivo para a Igualdade dos Direitos das Mulheres (famílias e
pais), os Conselhos de Opinião da RDP e RTP (famílias e pais), o Conselho
Coordenador
do
Ensino
Particular
e
Cooperativo,
o
Conselho
de
Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e
Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e
Secundário, e o Conselho Nacional de Educação (nos dois últimos conselhos só
as associações de pais), para além do CES78.
b) As associações de mulheres
Com uma representação muito especializada, isto é, restrita aos conselhos e
comissões que dizem directamente respeito à sua condição específica,
aparecem as associações de mulheres, representadas em duas comissões: a
Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres79 e a Comissão
78 A nível local (distrital), estão ainda representadas nas Comissões Sub-regionais dos
Centros Regionais de Segurança Social.
79 As associações de mulheres representadas são as seguintes: Aliança para a Democracia
Paritária (ADP), Associação Ana de Castro Osório, Associação de Antigas Guias, Associação
Convergência, Associação das Mulheres Agricultoras de Portugal (AMAP), Associação das
Mulheres Empresárias em Portugal (AMEP), Associação das Mulheres que Trabalham em Casa
(AMEC), Associação das Mulheres Socialistas (AMS), Associação dos Cônjuges dos
Diplomatas Portugueses (ACDP), Associação de Mulheres contra a Violência, Associação de
Guias de Portugal, Associação da Mulher Migrante, Associação Nacional das Empresárias
(ANE), Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), Federação de Mulheres
84
para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Estranha-se, nomeadamente, a sua
ausência do CES (Quadro 7).
c) As associações de estudantes
O que acontece com as associações das mulheres repete-se com as
associações de estudantes que estão representadas em 8 conselhos ligados à
educação (Quadro 7): no Conselho Nacional de Educação (associações do
ensino secundário e superior e de trabalhadores-estudantes); no Conselho
Regional de Educação da RAM (associações do ensino superior, do ensino
oficial e do ensino particular e cooperativo); no Conselho Coordenador do
Ensino Particular e Cooperativo (associações do ensino secundário e do
superior do sector); no Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime
de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação PréEscolar e dos Ensinos Básico e Secundário (associações de estudantes em
geral); no Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior
(associações do ensino superior e politécnico público e privado); no Conselho
Consultivo da Juventude (associações do ensino secundário e do superior); no
Conselho Consultivo da Juventude da RAA (associações do ensino secundário
e do superior); e no Conselho Desportivo Regional da Madeira (associações do
ensino secundário e do superior)80.
10.1.7. As Instituições Particulares de Solidariedade Social e as
Misericórdias
Para além das associações de interesses sociais referidas, 23 dos conselhos e
comissões consultivas estudadas incluem ainda outros representantes do sector
social (Quadro 7), como as Instituições Particulares de Solidariedade Social
Empresárias e Profissionais de Portugal (FMEPP), Intervenção Feminina (IF), MATRIA —
Associação para o Desenvolvimento Cultural da Mulher, Movimento Democrático de Mulheres
(MDM), Movimento para a Emancipação Social das Mulheres Portuguesas (UMAR), Rede de
Mulheres Autarcas Portuguesas (REMA), para além das representantes dos grupos de mulheres
dos quatro partidos com assento parlamentar e das duas centrais sindicais. Trata-se da comissão
com maior pluralidade de associações representadas para um mesmo tipo de interesse geral
(pese embora a especificidade de algumas delas).
80 Em termos gerais, há ainda que ter em conta o peso da representação das associações do
ensino superior na administração das Universidades que, por se tratar de administração
autónoma, não foi aqui analisada.
85
(IPSS) e as Misericórdias. As Misericórdias e a sua União estão presentes, por
exemplo, no Conselho Nacional de Reabilitação (onde está também a Casa Pia
e um representante da União das IPSS), no Conselho Regional de Segurança
Social de Lisboa e Vale do Tejo (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e União
das IPSS), no CES da Madeira (representante do secretariado regional da União
das Misericórdias), ou no Conselho do INATEL (Misericórdia de Lisboa). O
CES inclui representantes das IPSS, o mesmo acontecendo com o Conselho de
Concertação Social dos Açores, o Conselho Regional de Segurança Social do
Norte, do Centro, do Alentejo, do Algarve e dos Açores, ou os Conselhos
Gerais dos hospitais81.
10.1.8. As associações desportivas, recreativas e culturais
As associações desportivas estão representadas em 6 conselhos e comissões
que compreendem, naturalmente, os da administração consultiva da área do
desporto, como, por exemplo, o Conselho Superior do Desporto, o Conselho
Desportivo Regional da Madeira, o Conselho Açoreano para a Alta Competição
ou o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, a que acrescem
outros conselhos "não desportivos", como os Conselhos de Opinião da RDP e
RTP («colectividades de cultura, desporto e recreio», que, no caso da RDP, é a
Confederação do Desporto de Portugal) (Quadro 7) .
As associações recreativas e culturais estão representadas em 9 conselhos
e comissões, como o Conselho Nacional de Educação, os Conselhos de Opinião
da RDP e RTP (a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e
Recreio, no da RDP); o Conselho Consultivo da Juventude (o Clube Português
de Artes e Ideias); o Conselho Consultivo de Museus (a Associação Portuguesa
de Museologia); ou os Conselhos Regionais das Delegações do Ministério da
Cultura («um representante por distrito das colectividades e grupos culturais
existentes na respectiva área de actuação», representando a defesa do
património e a acção cultural) (Quadro 7).
81 Entre outras associações de solidariedade social pode ser referida a REVIVER —
Associação de Solidariedade Social para a Recuperação de Mulheres Toxicodependentes, que
faz parte da Comissão para Igualdade e para os Direitos da Mulheres.
86
A esta representação pode ainda ser associada a das Casas do Povo,
entidades privadas investidas de funções públicas por protocolo, que têm
funções culturais e sociais. Estão, por exemplo, representadas no Conselho
Desportivo Regional da Madeira.
10.1.9. As associações de promoção da ciência e tecnologia
A atenção especial dada à representação das associações de promoção da
ciência e tecnologia (associações de estudo e/ou de investigação) deve-se não
tanto ao número de órgãos consultivos a que pertencem, mas à relevância da
sua participação na administração consultiva. Na verdade, estas associações
têm um estatuto duplo: tanto podem representar os interesses profissionais dos
cientistas, como terem apenas fins culturais de promoção da ciência e
tecnologia. É por esta razão que a sua participação na administração consultiva
pode ser associada à das "personalidades de reconhecido mérito" e mesmo à
dos representantes das Universidades e dos Institutos Politécnicos (embora
estes provenham de entidades públicas). Por detrás destes diferentes tipos de
participantes, pode estar um mesmo objectivo: associar cientistas e técnicos às
tarefas de regulação pública, uma tendência que registámos na Parte I.
As associações cujo objecto principal é a promoção da ciência e tecnologia
estão representadas em 6 conselhos ou comissões (Quadro 7): no Conselho
Superior de Ciência e Tecnologia (Associação de Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento, Academia de Ciências, associações privadas sem fins
lucrativos que desenvolvam actividades científicas e tecnológicas); no
Conselho Nacional da Educação (dois representantes de associações
científicas); na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (a
Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres e o Grupo de Estudos
para o Desenvolvimento Socio-Económico). No Conselho Nacional da
Qualidade, a lei prevê a representação de organismos de investigação científica
e tecnológica, mas estes lugares são ocupados pelo INETI e pelo Instituto de
Soldadura, que não são associações. Dos Conselhos Consultivos dos Parques e
Reservas Naturais fazem parte «representantes designados pelas instituições
científicas», onde poderão caber as associações e outras instituições públicas e
privadas.
87
É, portanto, muito pouco frequente a participação de associações científicas
em funções de consulta82. Em dois dos órgãos em que estão presentes –
Conselho Superior de Ciência e Tecnologia e Conselho Nacional da Educação
– a sua participação é requerida mais a título de representação de interesses
(dos cientistas), do que como associações de promoção da ciência e da
tecnologia, que nessa qualidade poderiam contribuir para a formulação e
aplicação da regulação pública (por exemplo, fazendo parte de um órgão como
o Conselho Nacional da Indústria e Energia). O único caso distinto é, talvez, o
da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e,
eventualmente, o dos Parques e Reservas Naturais. Veremos mais à frente se
esta ausência é colmatada pela participação de cientistas e técnicos
independentes ou de representantes das universidades e institutos politécnicos.
10.1.10. Independentes
As personalidades independentes estão presentes em 62 conselhos e
comissões juntamente com outros interesses e em mais 21 apenas com
entidades públicas (os da classe B)83 84 (Quadro 7).
Na maioria dos casos, a lei limita-se a referir o mérito, relacionando-o
quando muito com a actividade do órgão consultivo, sem fazer qualquer outra
especificação. Por exemplo, «personalidades de reconhecida competência na
área
desportiva»,
no
Conselho
Desportivo
Regional
da
Madeira;
«individualidades de reconhecido prestígio no domínio da luta contra o
tabagismo», no Conselho de Prevenção do Tabagismo. Cabe depois ao órgão
de tutela ou ao próprio conselho escolher discricionariamente as personalidades
adequadas. Em outros casos, o legislador qualifica o mérito pretendido. Por
exemplo, no Conselho Nacional da Indústria fala-se em personalidades de
82 Ao que não deve ser estranho algum défice do peso real destas associações, embora esta
situação seja comum a outros interesses, cuja representação é mais frequente.
83 Tal como indicámos, a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, as
Comissões de Ética para a Saúde e a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança, só
incluem personalidades independentes.
84 Por vezes a lei prevê a participação de individualidades de reconhecido mérito que
representem os "parceiros sociais" e/ou “profissionais" (como no caso do Conselho Geral do
IFADAP ou do Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular). Estas personalidades
88
«reconhecido mérito no domínio da ciência e da técnica»; no Conselho
Nacional de Ética para as Ciências da Vida participam «personalidades de
reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais, que tenham
demonstrado especial interesse pelos problemas éticos» e «personalidades de
reconhecido mérito na área da medicina ou da biologia com implicações de
ordem ética»; na Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, referemse «personalidades que sejam especialistas designadamente em direito
económico, mercado de capitais e economia e gestão de empresas»; para o
Conselho Geral do ICEP são nomeáveis «personalidades de reconhecida
competência ligadas ao sector da exportação de bens e serviços, à
internacionalização e promoção do investimento e à promoção de Portugal
como destino turístico no estrangeiro»; no Conselho de Acompanhamento e
Avaliação
do
Regime
de
Direcção,
Administração
e
Gestão
dos
Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
a lei refere-se a «personalidades de reconhecido mérito científico e
pedagógico». Pode também identificar-se a actividade profissional da
personalidade a nomear, como acontece, por exemplo, na Comissão de
Acompanhamento das Reprivatizações, em que se refere «um revisor oficial de
contas»; ou nas Comissões de Ética para a Saúde («médicos, enfermeiros,
farmacêuticos, juristas, teólogos, psicólogos, sociólogos, ou profissionais de
outras das ciências sociais e humanas»). Por último, recorre-se ainda a
Magistrados, nomeadamente, em áreas especialmente sensíveis em que se
pretende assegurar uma certa fiscalização da regularidade da aplicação de um
determinado regime, como é o caso da Comissão de Acompanhamento das
Reprivatizações.
A presença e o perfil das personalidades independentes faz aumentar a
participação de cientistas e técnicos na administração consultiva, mas não de
forma significativa, considerando que em muitos casos não é esse o "mérito"
pretendido. Nomeadamente, não é tão frequente como seria de prever a sua
presença nos conselhos e comissões consultivas da área do ambiente, tendo em
não foram consideradas na categoria dos "independentes", mas sim nas categorias de
associações patronais, sindicais ou profissionais.
89
conta a complexidade técnica deste tipo de regulação85 86. Contudo, nas
entrevistas realizadas, apurámos que também as associações de defesa do
ambiente (ou os seus sócios) são algumas vezes consultadas, não propriamente
pela sua natureza de associações promotoras desse interesse difuso, mas
especificamente pela sua competência técnica e científica em certos domínios
com ele relacionados87. Área "reservada" aos cientistas e técnicos é a da
consulta sobre questões éticas, quer no âmbito do Conselho Nacional de Ética
para as Ciências da Vida, quer das Comissões de Ética para a Saúde dos
hospitais.
10.2. Os representantes do Estado
Em cada conselho ou comissão é possível encontrar mais do que uma
categoria de "representantes" do Estado88. Ainda que a maioria represente a
Administração, não está excluída a participação de representantes de outros
órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República. Os
magistrados, tanto judiciais como do Ministério Público, foram incluídos na
categoria "independentes", já analisada, pelo facto de a sua presença ser
requerida a título de "fiscais" da administração e não tanto como entidades
públicas.
O Quadro 9 mostra a distribuição dos representantes do Estado nos vários
conselhos e comissões de acordo com a entidade de onde provêm.
85 Na Comissão da REN, para além dos serviços públicos que são membros efectivos, está
prevista a possibilidade de participação «de cidadãos de reconhecido mérito científico no
âmbito do ambiente e ordenamento do território».
86 Mostraremos mais à frente que esta ausência é, em parte, colmatada com a presença de
representantes das universidades e institutos politécnicos
87 Trata-se, de resto, de uma situação que pode contribuir para o acréscimo de legitimidade
destas associações como parceiros sociais.
88 A utilização do termo "representantes" do Estado é problemática no caso de os membros
do órgão consultivo serem funcionários do serviço público a que aquele está adstrito. (Por
exemplo, o presidente do IAPMEI faz parte do respectivo Conselho Geral). Com maior
propriedade já se pode falar de representantes quando são provenientes de outros serviços. Para
facilitar a exposição aplicamos indiscriminadamente esta designação para todas situações.
90
Quadro 9
Representantes do Estado
Representantes do Estado
Nº de conselhos
e comissões
Administração directa
152
Administração indirecta
127
Autarquias
94
Administração "regional"
Regiões Autónomas
31
Continente
17
Universidades e Politécnicos
41
Empresas públicas
33
Assembleia da República
1
Outras Entidades Públicas
18
a) A maioria (152) provém de serviços da administração directa, incluindo
os membros do Governo (ministros ou secretários de Estado). A administração
directa compreende a administração central (designadamente representantes
dos departamentos centrais dos ministérios) e a desconcentrada, seja ou não
periférica (onde se incluem, por exemplo, os representantes provenientes das
direcções regionais dos ministérios ou das CCRs).
b) Por sua vez a administração indirecta está presente em 127 conselhos e
comissões. Os seus representantes são originários de institutos públicos e
outros organismos a eles equiparados como as Juntas e os Fundos Autónomos
ou mesmo a CMVM. Inclui também a administração indirecta periférica
(delegações regionais dos institutos públicos, como as do IEFP). O seu peso
resulta naturalmente do peso da própria administração consultiva nos institutos
públicos e, a verificar-se a tendência que referimos anteriormente, tenderá a
acentuar-se.
c) É também significativa a presença das autarquias (94 conselhos e
comissões89). Muitas vezes a representação é atribuída à Associação Nacional
de Municípios, que por sua vez a pode delegar em um ou mais dos municípios
seus associados. A Associação Nacional de Municípios está, por exemplo,
91
representada no Conselho Geral do Instituto do Consumidor, no Conselho de
Mercado de Obras Públicas e Particulares, no Conselho Nacional da Água, no
Conselho Superior de Desporto, no Conselho Superior de Estatística e suas
Secções Regionais, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho
Consultivo da Juventude, nos Conselhos de Opinião da RTP e RDP, no
Conselho de Mercados Abastecedores, na Comissão Empresas-Administração,
no Conselho Nacional da Qualidade. O mesmo acontece com a Associação de
Municípios da Região Autónoma da Madeira, representada no Conselho
Económico e Social da Madeira e no Conselho Desportivo Regional. Nos
Conselhos de Bacia, embora indicados pela Associação de Municípios, são os
municípios ribeirinhos que estão representados. No CES a representação
autárquica é limitada às autarquias do Continente, que são escolhidas pelos
Conselhos de Região de cada uma das CCRs. Nos Conselhos Regionais
Agrários das DRAs são os municípios compreendidos na área de actuação de
cada região agrícola que estão representados.
Ao verificarmos o número e tipo de órgãos consultivos em que está
representada a Associação Nacional de Municípios concluímos que se trata de
uma Associação que potencialmente detém grande capacidade de intervenção
em diferentes áreas da administração consultiva. Criada em 1984, a ANP é uma
associação privada que agrupa entidades públicas: os trezentos e cinco
municípios existentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas.
Tornou-se uma associação com forte protagonismo, quer na consulta informal,
quer, como mostrámos, na consulta permanente e institucionalizada.
d) Na categoria Governo e Administração regional incluímos apenas os
representantes provenientes do Governo e da Administração (directa ou
indirecta) das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e ainda os
representantes escolhidos pelas respectivas Assembleias Legislativas. Ou seja,
ao contrário do critério utilizado para a classificação dos conselhos e comissões
conforme o seu âmbito geográfico, em que se distinguiu entre âmbito nacional
– todo o território – e âmbito regional – compreendendo apenas uma parcela do
território nacional –, seguiu-se agora um critério jurídico-administrativo de
89 Este número refere-se apenas aos conselhos e comissões incluídos no universo aqui
tratado. Por informação obtida junto da Associação Nacional de Municípios soubemos que ela
92
classificação dos agentes da administração pública ou agentes governamentais,
limitando a categoria "regional" às Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, dada a inexistência, a esta data, de regiões administrativas.
Para além dos 31 conselhos e comissões próprios de cada uma das Regiões
(como, por exemplo o Conselho de Promoção da Madeira ou Conselho
Regional de Concertação Social dos Açores), as Regiões Autónomas estão
ainda representadas em 17 órgãos consultivos de âmbito nacional que são, entre
outros, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de
Educação, o Conselho Superior do Desporto, o Conselho Superior de
Estatística, os Conselhos de Opinião da RTP e RDP, o Conselho Nacional da
Qualidade, o Conselho Consultivo do ISP, o Conselho Geral do IFADAP, o
Conselho Consultivo do ICP, ou o Conselho Nacional de Higiene e Segurança
no Trabalho. Nem sempre resulta claro o critério utilizado para incluir ou
excluir a representação das Regiões, nomeadamente na administração indirecta:
por exemplo as Regiões estão representadas nos conselhos do ISP e do ICP,
mas já não no do IAPMEI ou do ICEP.
e) As universidades e os institutos politécnicos (que são formas de
administração autónoma) estão representadas em 41 conselhos e comissões.
Alguns estão relacionados com o ensino superior e actividades conexas, como é
caso do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, do Conselho Nacional da
Educação, do Conselho do Ensino Superior, do Conselho Consultivo da
Instância Nacional de Coordenação do Programa SÓCRATES, ou mesmo do
Conselho Consultivo de Investigação Agrária do INIA, dos Conselhos Superior
do Desporto e Desportivo Regional da Madeira e do Conselho Nacional para a
Acção Social no Ensino Superior.
Em outros casos, a participação das universidades e politécnicos é requerida
em virtude das competências científicas e técnicas de que dispõe. Assim
acontece no caso do Conselho Nacional da Qualidade, do Conselho Superior de
Estatística, do Conselho Nacional da Água, do Conselho Directivo do IPAMB,
do Conselho Florestal do Instituto Florestal, do Conselho Técnico-Empresarial
do INETI, do Conselho Regional das Pescas dos Açores, da Comissão de
Explosivos, dos Conselhos de Opinião da RTP e RDP, da Comissão Nacional
está ainda representada em mais 21 órgãos consultivos.
93
para a Revisão da Lista das Doenças Profissionais, do Conselho Geral de
Normalização Contabilística, dos Conselhos Regionais das Delegações do
Ministério da Cultura e em alguns Conselhos Regionais Agrários das DRAs.
Esta representação, juntamente com a das associações científicas e dos
cientistas e técnicos a título independente, é especialmente relevante para
avaliar o recurso a peritos (cientistas, técnicos) por parte da Administração
portuguesa. Ela vem colmatar algumas ausências que tínhamos salientado
quando analisámos a participação de cientistas e técnicos e das respectivas
associações, nomeadamente na administração consultiva do ambiente e da
economia.
f) A categoria das empresas públicas compreende as empresas públicas
propriamente ditas, as sociedades de capitais públicos e as sociedades de
capitais mistos controladas pelo Estado ou outras entidades públicas. Estão
representadas em 33 conselhos e comissões. Assim acontece, por exemplo, no
CES («representante do sector empresarial do Estado»), no Conselho de
Mercado e Obras Públicas e Particulares (a EDP, CTT , CP e Siderurgia
Nacional ); no Conselho Nacional da Água (EDP); no Conselho Consultivo do
ICP (TELECOM); no Conselho Consultivo do IPACA (RTP); em alguns
Conselhos de Bacia (EDP); no Conselho de Promoção da Madeira (TAP); nos
Conselhos de Opinião da RTP e da RDP; no Conselho Nacional da Qualidade
(TAP, em representação dos laboratórios de metrologia acreditados); no
Conselho Superior de Estatística (Banco de Portugal); no Conselho Geral do
ICEP (Banco de Portugal, COSEC e Banco de Fomento Exterior); no Conselho
Nacional dos Valores Mobiliários (Banco de Portugal); ou no Conselho Geral
da Comissão de Normalização Contabilística (Banco Portugal). A presença do
Banco de Portugal pode ser requerida a título de entidade reguladora de
algumas actividades abrangidas pelos órgãos consultivos estudados.
g) A Assembleia da República, enquanto tal, está apenas representada no
Conselho Nacional de Educação (representantes dos partidos com assento
parlamentar). Em outros casos não se trata, verdadeiramente, de representação
da Assembleia, mas apenas de membros por ela escolhidos, como acontece com
cinco dos membros dos Conselhos de Opinião da RTP e RDP e com seis do
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
94
h) Por último, a categoria de "outras entidades públicas" é residual,
compreendendo as entidades públicas não incluídas nas categorias anteriores
por dificuldades de classificação ou por a elas não pertencerem. É o caso, por
exemplo, de organizações internacionais como a UNESCO (Conselho Superior
de Ciência e Tecnologia) ou o Comité Olímpico Português (Conselho Superior
do Desporto).
11. A relação entre os vários interesses representados
Analisaremos, de seguida, o universo dos conselhos e comissões de acordo
com a relação entre os diferentes interesses representados, mostrando não só
como se combina a representação dos interesses exteriores à administração,
mas também a importância relativa dos representantes públicos em relação aos
privados em cada conselho ou comissão.
De facto, como se escreveu, não é indiferente que se trate tão só de uma
consulta a associações patronais/empresariais, a que se podem juntar as
associações profissionais e mesmo as empresas privadas e cooperativas; que se
pretenda uma estrutura tripartida (Estado, associações patronais/empresariais e
associações sindicais), o que torna o órgão consultivo adequado para o
exercício de funções de concertação económica e social; ou que se pretenda
uma estrutura mais pluralista, quando aos interesses antes referidos se juntam
outras associações, por vezes de interesses conflituantes, como, os
consumidores, ambiente, mulheres, famílias, etc., e mesmo entidades
independentes. É também possível que a consulta se faça apenas a este tipo de
associações.
Interessa igualmente saber quem está em maioria no órgão consultivo: se o
Estado, nas suas múltiplas facetas, se os membros exteriores à administração.
Esta informação é relevante, nomeadamente, para determinar quem detém o
controlo da decisão e para efeito de avaliação do grau de autonomia no
exercício do direito de iniciativa, quando este está previsto nas competências
do conselho ou comissão.
95
11.1. A representação dos interesses privados
O Quadro 10 mostra a distribuição dos órgãos consultivos estudados
conforme o tipo de representação. Pretendemos, no essencial, distinguir os
órgãos consultivos em que ao Estado se juntam apenas interesses económicos e
profissionais (a), dos que seguem o modelo tripartido da concertação social (b)
e dos que traduzem uma representação mais pluralista, juntando outro tipo de
interesses (c).
Quadro 10
Tipo de Representação
Nº de conselhos
Tipo de Representação
e comissões
a) Estado e associações patronais/empresariais
16
24
Estado,
associações
patronais/empresariais,
profissionais, empresas privadas ou cooperativas
Estado e associações profissionais
11
b) Tripartida: Estado, associações patronais/empresariais e
sindicais
25
c) Tripartida e outros interesses organizados
39
28
Estado, associações empresariais e outros interesses
organizados
Estado, associações sindicais e outros interesses
Estado e outros interesses
Tratámos
conjuntamente
as
associações
patronais
4
49
e
empresariais,
considerando a confusão de estatuto acima referida. Para não multiplicar o
número de categorias, ocultando por esse efeito as mais importantes,
abstraímos, neste ponto, da participação de personalidades independentes.
a) O primeiro grupo corresponde aos órgãos consultivos em que ao Estado se
juntam
os
interesses
económicos,
representados
por
associações
patronais/empresariais, por associações profissionais e por empresas privadas
ou cooperativas. Ao todo isso acontece em 51 conselhos e comissões
Em 16 desses conselhos e comissões estão presentes representantes do
Estado e das associações patronais/empresariais. Assim acontece em grande
parte dos conselhos consultivos dos institutos públicos (ISP, IAPMEI,
96
IPIMAR, IVM), nas Secções Regionais do Conselho Superior de Estatística, ou
no Conselho Regional de Incentivos dos Açores.
Equivalentes a estes conselhos são os 24 que agregam representantes do
Estado,
das
associações
patronais/empresariais
e
das
associações
profissionais, completando uma rede de interesses convergentes, e aqueles
que, incluem também representantes de empresas privadas ou cooperativas.
Verdadeiramente todos estes casos são semelhantes, ou seja, em todos eles se
procura que estejam representados os agentes económicos e as profissões
envolvidas por um determinado regime regulatório. Assim acontece, por
exemplo, no Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CAP, a
CCP e a CIP, associações de seguradores, de bancos, de sociedades de
investimento, de bolsas, de fundos de investimento, de empresas cotadas na
bolsa, de corretores, etc.); no Conselho Consultivo do IVV (os produtores e as
adegas cooperativas, representantes do comércio de vinhos e dos destiladores);
no Conselho de Mercado de Obras Públicas e Particulares (Associação de
Industriais e Construção Civil e Obras Públicas do Norte, Associação de
Empresas de Construção Civil e Obras Públicas, Ordem dos Engenheiros,
Associação dos Arquitectos Portugueses, etc.); nas CCMs que não têm
representação dos consumidores, como a do arroz ou a da banana (associações
empresariais e cooperativas), etc.
Por último, aproximam-se ainda do mesmo modelo os restantes 11 órgãos
consultivos que reúnem apenas representantes do Estado e das associações
profissionais, e eventualmente de empresas privadas ou cooperativas. São
exemplos os Conselhos Regionais de Saúde das Administrações de Saúde
(profissionais em regime liberal mais as entidades privadas integradas no
sistema de saúde); ou a Comissão de Análise e Verificação de Técnicos
Responsáveis por Instalações Eléctricas e as Comissões Disciplinares regionais
(grupos de profissionais e representantes dos instaladores).
b) Por sua vez, a representação tripartida, incluindo apenas o Estado, as
associações patronais/empresariais e as sindicais, verifica-se em 25
conselhos e comissões, que portanto seguem o modelo da concertação social. É
o caso do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional da Madeira,
da Comissão para o Acompanhamento da Reestruturação do Sector da
97
Fundição, de toda a estrutura consultiva do IEFP, da Comissão para a
Certificação Profissional, da Unidade Central de Coordenação do Observatório
do Emprego, do Conselho Geral do IDICT, do Conselho Nacional de Higiene e
Segurança no Trabalho, da Comissão Nacional de Aprendizagem, do Conselho
de Concertação Social dos Açores, ou da Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego90.
c) Finalmente, considerámos 120 conselhos e comissões que englobam uma
representação mais pluralista, juntando outro tipo de interesses.
Poderão ser tripartidos com representação de outros interesses. Neste
caso, para além do Estado, das associações patronais/empresariais e das
sindicais, estão representados outros interesses claramente diferentes dos
anteriores. Ao todo, assim acontece em 39 daqueles conselhos ou comissões.
Por exemplo, no Conselho Nacional da Qualidade estão também as associações
de consumidores e do ambiente e no Conselho Geral do Instituto do
Consumidor as associações de consumidores, de famílias, as representativas de
direitos e garantias de cidadãos, as associações de juventude e as cooperativas
de consumo. Para além dos dois casos referidos e do CES, é ainda esta a
situação dos Conselhos Regionais Agrários das DRAs, do Conselho Consultivo
da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, do Conselho de
Acompanhamento da Reforma Curricular, do Conselho Nacional de Educação,
do Conselho Superior de Estatística, dos Conselhos de Opinião da RTP e RDP,
do Conselho de Gestão do IGFSS, da Comissão para Revisão das Doenças
Profissionais, ou dos Conselhos Regionais da Segurança Social.
Em 28 conselhos e comissões deste tipo, ao Estado e às associações
empresariais juntam-se igualmente outros interesses, distintos ou mesmo
conflituantes, mas sem representação dos sindicatos. É o caso da maioria das
CCMs, que incluem representantes das associações empresariais e das de
defesa do consumidor; do Conselho Florestal do Instituto Florestal, que integra
associações empresariais e as de conservação da natureza; de alguns Conselhos
de Bacia, que agregam associações empresariais e as de protecção do ambiente;
ou do Conselho Consultivo da Juventude, que junta associações de jovens
90 Inclui um representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
98
empresários e de jovens profissionais liberais, associações de consumidores,
ambiente e outros representantes de interesses diversificados91.
Em apenas 4 conselhos e comissões encontrámos representantes do Estado,
das associações sindicais e de outros interesses. É o caso do Conselho
Regional de Educação da RAM (representantes do Governo regional, das
escolas, de sindicatos, de associações de pais e de estudantes), para além do
Conselho Geral do INATEL, ou do Conselho de Acompanhamento e Avaliação
do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de
Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário92.
Por último, registam-se os restantes 49 conselhos ou comissões que juntam
o Estado e outros interesses (dos consumidores, de protecção do ambiente,
desportivos ou culturais, etc.), sem interesses empresariais e sindicais. É o caso
do Conselho Consultivo do ICP (que junta os operadores de serviços públicos93
e os consumidores); do Conselho Nacional da Acção Social do Ensino Superior
(associações de estudantes); do Conselho Superior do Desporto e do Conselho
Desportivo Regional da Madeira (associações desportivas).
Em resumo, o número de conselhos e comissões que corresponde ao modelo
pluralista, ou que pelo menos dele se aproxima, sobreleva a representação
puramente corporativa. Contudo, esta conclusão deve ser lida com alguma
cautela, considerando, por um lado, a frequência da representação das
confederações sindicais e patronais e a sua importância política e social, e por
outro, a importância dos conselhos em que estão representadas.
11.2. Representantes públicos e privados
Compararemos de seguida o peso relativo da representação dos diferentes
interesses (e personalidades independentes) com o do Estado (incluindo todo o
tipo de entidades públicas). À partida, são possíveis diferentes alternativas:
91 No Conselho Nacional da Água a CIP e CAP entram na categoria legal de outros
intervenientes, juntamente com Universidades (do Porto e Lisboa) e as DRAs.
92 Só 1 conselho junta o Estado e apenas associações sindicais (o Conselho Consultivo dos
Serviços Sociais do Ministério da Saúde).
93 Neste momento são ainda entidades públicas, consideradas como Estado, em sentido
amplo. A sua privatização poderá levar a que este Conselho venha a reunir interesses
99
maioria de representantes de entidades públicas; paridade; maioria de
representantes de entidades privadas ou de personalidades exteriores à
Administração, seja qual for a sua origem; totalidade de representantes de
entidades privadas ou de personalidades exteriores à Administração94.
O Quadro 11 mostra a distribuição dos conselhos e comissões pelas
diferentes alternativas. Note-se, que nem sempre nos foi possível proceder a
este tipo de contagem visto que, por vezes, a lei não indica com precisão o
número de pessoas que representa uma determinada categoria e essa
informação nem sempre pôde ser obtida por outro meio. Por exemplo, no
Conselho Consultivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo a lei refere-se a
«individualidades de reconhecido mérito em número não superior a cinco»; e
no Conselho Científico do IPIMAR a lei refere-se a «personalidades de
reconhecido mérito nas áreas de investigação» do Instituto.
Quadro 11
Representantes públicos versus Representantes privados
Representantes Públicos
v.
Representantes Privados
Maioria públicos
Nº de
representantes
80
Paridade
6
Maioria privados
69
Apenas privados
3
Com maioria de representantes de entidades públicas registaram-se 80
conselhos e comissões. São exemplos, o Conselho Superior de Ciência e
Tecnologia (33 representantes do Estado versus 18 exteriores à Administração);
o Conselho Geral do IFADAP (14 v. 6); o Conselho de Mercado de Obras
Públicas e Particulares (15 v. 13); o Conselho Nacional da Qualidade (26 v.
empresariais, outros interesses e Estado.
94 Como mostrámos anteriormente a situação oposta também é possível, isto é, órgãos
consultivos formados apenas por representantes da Administração Pública provenientes de
diferentes serviços. Trata-se do grupo que definimos por classe C que, pelas razões então
aduzidas, não foi aqui estudado em profundidade.
100
18); o Conselho Nacional da Água (34 v. 6)95; o Conselho Consultivo do
IPIMAR (24 v. 12); os Conselhos de Bacia (27 v. 10): o Conselho Florestal (13
v. 6); ou a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (5 v. 4).
A paridade é respeitada em 6 conselhos e comissões, entre as quais estão a
Comissão de Reestruturação da Fundição (5 v. 5); o Conselho de
Administração do IEFP (8 v. 8); o Conselho Geral do IDICT (8 v. 8); a
Comissão Permanente para a Certificação Profissional; o Conselho Geral do
IAPMEI (12 v. 12); ou o Conselho dos Mercados Abastecedores (7 v. 7)
Verificámos que em 69 órgãos consultivos os representantes de entidades
privadas (e independentes) estão em maioria. É o caso do Conselho Geral do
Instituto do Consumidor (9 v. 12); do Conselho Consultivo Interprofissional do
IMAIAA (4 v. 9); da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e
Particulares (7 v. 9); do Conselho Económico e Social da Madeira (10 v. 13);
do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (7 v. 14); o
Conselho Geral do INATEL (9 v. 11); do Conselho Consultivo do IPACA (3 v.
13); os Conselhos Regionais do IEFP do Norte, Centro e Alentejo (5 v. 7); do
Conselho Regional de Incentivos dos Açores (3 v. 6): do Conselho Superior do
Desporto (9 v. 14).
Por último, como referimos, apenas a Comissão de Acompanhamento das
Reprivatizações, as Comissões de Ética para a Saúde e a Comissão Nacional de
Saúde da Mulher e da Criança, incluem tão só personalidades exteriores à
Administração.
O peso da representação do Estado, que acabámos de confirmar, foi de resto,
apontado por diversas associações entrevistadas como elemento negativo da
administração consultiva. Por exemplo, foi referido que a composição do CES
devia ser alterada pelo facto de existir um número excessivo de representantes
das entidades públicas relativamente aos da sociedade civil. Em determinadas
votações este facto distorce o sentido da votação96. (Entrevista 1 e 8).
95 Os «seis representantes de entidades científicas e de investigação» são instituições
públicas (INETI, Universidades), o que veio reforçar o peso dos 28 representantes de diversos
organismos públicos previstos na lei.
96 Foi para o evitar que as entidades públicas se abstiveram de votar as GOPs em 1996.
101
12. Forma de designação dos representantes exteriores à administração
Mostra-se importante considerar a forma de nomeação ou designação dos
participantes exteriores à administração. De facto, não é totalmente indiferente
que estes sejam indicados pela associação de onde provêm; designados pelo
órgão administrativo de tutela (mas com critério fixado na lei); designados
livremente; ou cooptados.
a) O primeiro caso – indicados pela associação de onde provêm – verificase, por exemplo, no Conselho de Administração do IEFP («representantes
indicados pelos parceiros sociais»); no Conselho Consultivo do IPACA («um
representante das sociedades de gestão colectiva de direitos de autor indicado
pelas respectivas associações»); ou do Conselho de Promoção da RAM, onde
«a designação dos representantes é da responsabilidade das respectivas
organizações».
b) O segundo – nomeados pelo Governo, mas propostos pelas
associações, ou pelo menos, com indicação do tipo de associação ou sector
específico de onde devem ser originários – tem lugar, por exemplo, no
Conselho Geral do IAPMEI («personalidades ligadas ao sector do comércio e
serviços, nomeadamente a associações e confederações empresariais»); no
Conselho Geral do IDICT («representantes das confederações sindicais e
patronais, nomeados por despacho do Ministro, sob proposta das entidades
representadas»); ou no Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular
(«individualidades de reconhecido mérito que representem os vários parceiros
sociais e profissionais com interesse na qualidade e conteúdo dos currículos»).
c) O terceiro – nomeação livre – tem lugar, por exemplo, no Conselho
Económico e Social da RAM («duas personalidades de reconhecido interesse
para
o
Conselho»);
ou
na
Comissão
de
Empresas-Administração
(«personalidades de reconhecida competência nomeadas a título individual»).
d) Por sua vez, recorre-se à cooptação em oito casos. Por exemplo, no
Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, os participantes independentes, em
número de seis, são personalidades de reconhecido mérito cooptados pelos
restantes membros do Conselho, sob proposta do Presidente. O mesmo
acontece no Conselho Nacional de Educação, nos Conselhos de Opinião da
102
RTP e RDP, no Conselho Nacional da Qualidade e no Conselho Consultivo da
CMVM. No Conselho Desportivo da Madeira, embora não se trate de uma
verdadeira cooptação, a escolha é feita ouvido o Conselho. Na Unidade Central
de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional a lei
refere-se a peritos da CAP, CCP, CIP, CGTP e UGT, a escolher pela Unidade e
nomeados pelo Ministro.
13. Competências
13.1. Tipo de pareceres e consequências do não acatamento
Antes de analisarmos as competências que em concreto são atribuídas aos
diferentes conselhos e comissões estudadas, importa considerar em abstracto o
tipo de pareceres que podem ser pedidos pela Administração.
Em primeiro lugar, o acto consultivo pode ter como objecto apreciar a
legalidade de uma actividade que a Administração se propõe realizar, «caso em
que o órgão formulará a sua opinião com base em critérios jurídicos ou
jurídico-administrativos» (Font y Llovet, 1985: 66). É este o caso de alguns
pareceres da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações. De acordo
com a Lei 11/90, de 5 de Abril, art. 20º, compete-lhe, por exemplo, «fiscalizar a
estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da
rigorosa transparência do processo de privatizações». Em outros casos o
objecto da consulta requer a valoração de aspectos de oportunidade e de
conveniência que estão implicados na matéria submetida a consulta. Assim
acontece, por exemplo, no caso do Conselho Geral do IAPMEI a quem
compete «pronunciar-se sobre a abertura ou o encerramento de delegações,
núcleos ou outras formas de representação» ou «sobre a aquisição, oneração ou
alienação de bens imóveis». A consulta pode ainda ter um objecto puramente
técnico-científico. Por exemplo aos Conselhos de Bacia cabe a realização «de
estudos hidrológicos relevantes para a Bacia», ao Conselho Consultivo do
IAMA compete dar pareceres sobre a «situação de mercado dos produtos agroalimentares» e ao Conselho Nacional de Educação «dar parecer sobre a
obrigatoriedade escolar».
Seja qual for o objecto da consulta e de acordo com o Código do
Procedimento Administrativo (art. 98º) os pareceres são obrigatórios ou
103
facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei para tomar uma dada
decisão. Podem ser ou não vinculativos, conforme as respectivas conclusões
tenham ou não de ser respeitadas pelo órgão competente para a decisão.
Salvo disposição em contrário, os pareceres são em regra obrigatórios e não
facultativos (art. 98º, n.º 2). Nesse caso, o órgão com competência para a
decisão apenas está obrigado a solicitar o parecer, que pode ou não seguir,
devendo neste caso fundamentar a decisão em contrário, sob pena de invalidade
(art. 124º/1, al. c) (Esteves de Oliveira et al., 1993: 515). No caso dos pareceres
vinculativos «a instância decisória está obrigada a acatá-los, homologando-os
ou transpondo-os para a sua decisão, em caso de vinculatividade absoluta».
Limita-se apenas a verificar se há vício de forma na emissão do parecer. De
facto, como órgãos colegiais, os conselhos ou comissões estão sujeitas às regras
do Código, em matéria de formação da respectiva vontade e outras regras
relativas ao seu funcionamento (art. 14º a 28º), salvo disposição da lei em
contrário. A falta de acatamento de pareceres vinculativos afecta a ilegalidade
da decisão e a falta do parecer gera vício de forma insuprível.
O Código curou, ainda, do problema do atraso na emissão dos pareceres,
estabelecendo supletivamente o prazo de 30 dias para a sua emissão. No caso
dos pareceres obrigatórios não vinculativos que não sejam emitidos no prazo
devido, o procedimento pode avançar e vir a ser decidido sem o parecer, salvo
se a lei estipular o contrário (art. 99º). O mesmo não acontece se o parecer for
vinculativo, caso em que haverá suspensão do processo, abrindo-se um
incidente com o fim de provocar a sua emissão (Esteves de Oliveira et al.,
1993: 519).
13.2. Tipo de competências atribuídas aos conselhos e comissões
analisados
A extensão e o tipo de competências atribuídas aos Conselhos e Comissões
analisados variam de acordo com a sua inserção no respectivo formato
regulatório (formulação de políticas ou medidas de regulação; controlo e de
execução; aplicação de sanções; forma de articulação com níveis supranacionais de regulação, designadamente comunitários). Naturalmente, o tipo de
competências dos órgãos consultivos depende também da vontade política de
104
quem os criou (Governo ou Assembleia da República, por vontade própria ou
por imposição da UE).
Em princípio, os seus poderes e importância crescem em função do volume
das suas competências consultivas vinculativas (ou mesmo, excepcionalmente
deliberativas), das consultivas obrigatórias – isto é, casos em que têm
obrigatoriamente de ser ouvidos ou de emitir parecer – e do direito de iniciativa
– ou seja assuntos sobre os quais podem pronunciar-se ou pareceres que podem
emitir sem serem solicitados pelo órgão de tutela. A extensão das competências
consultivas puramente facultativas, não sendo totalmente irrelevante, em
princípio, por si mesma, não nos dá uma imagem da importância do conselho
ou comissão, visto estes ficarem dependentes da vontade do órgão de tutela de
accionar ou não a estrutura consultiva.
Seleccionámos, em primeiro lugar, alguns órgãos consultivos com
competências deliberativas. É o caso, por exemplo, da Comissão de Alvarás de
Empresas de Obras Públicas e Particulares («conceder alvarás de empreiteiro e
aos fornecedores de obras públicas, e modificá-los, suspendê-los ou cancelálos»); dos Conselhos de Bacia («estabelecer o montante das taxas de
regularização»); do Conselho Nacional da Qualidade («estabelecer os
princípios e metodologias do SNQ»; «aprovar directivas»); da Comissão da
REN («deliberar sobre determinados processos de aprovação de obras nas áreas
protegidas»); ou do Conselho de Administração do IEFP (aprovar o plano de
actividades, o orçamento e o relatório e contas do Instituto).
Como exemplo de conselhos e comissões com competências consultivas
obrigatórias expressamente referidas na lei temos o Conselho Permanente das
Comunidades Madeirenses («dar parecer obrigatório em todos os diplomas
legais da Assembleia Regional e do Governo Regional que tenham por objecto
principal matéria de emigração ou de imigração»); do Conselho Geral da Lusa
(«dar parecer prévio obrigatório sobre a nomeação dos membros da direcção a
designar pelo Estado»); do Conselho Consultivo do Laboratório Regional de
Engenharia Civil da RAM («que é obrigatoriamente ouvido sobre os planos e
relatórios de actividade do Laboratório»), para além da Comissão da REN, ou
da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações. Equivalente a esta
situação deve considerar-se a dos conselhos competentes para «emitir parecer
105
sobre o relatório e contas, plano de actividades e orçamento anuais» (Conselhos
Gerais do IFADAP e do IAPMEI), ainda que a lei não mencione expressamente
a obrigatoriedade.
No nosso entender, a maioria dos conselhos e comissões tem, pelo menos, na
prática, apenas competências facultativas, definidas de forma muito genérica,
competindo-lhes acompanhar a actividade do órgão da administração activa de
que dependem ao qual, no fundo, compete o poder de definir em concreto o
momento e o conteúdo preciso da consulta. Alguns têm, no entanto, direito de
iniciativa. É o caso, por exemplo, do Conselho Superior de Ciência e
Tecnologia («promover estudos de avaliação dos programas de investigação»);
do Conselho Geral da JNICT («propor a criação de grupos de trabalho
necessários ao desenvolvimento da actividade» da Junta); da Unidade Central
de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional
(«promover a realização de estudos e outras iniciativas que tiver por
convenientes»); para além do CES a quem a lei atribui expressamente direito de
iniciativa.
Como verificámos nas entrevistas realizadas junto de alguns parceiros
sociais, a reivindicação de competências deliberativas ou consultivas
vinculativas não é uma questão central. Pelo contrário, algumas das associações
entrevistadas preferem que se mantenham apenas as funções consultivas,
deixando o Governo deliberar. São defensores da consulta, da participação e
não tanto da co-responsabilização, salvo em casos excepcionais (Entrevistas 3,
5 e 6). Naturalmente esta posição é menos comprometedora dos interesses
organizados, não é reflexiva e é também menos legitimadora de decisão que a
Administração venha a assumir97.
Apesar desta posição, reconhece-se em geral que o facto da consulta não ser
vinculativa, nem tão-pouco obrigatória, fragiliza a posição dos órgãos
consultivos. O seu papel fica muito dependente do Governo, que preenche a
agenda dos Conselhos e, portanto, selecciona a maioria dos assuntos que são
97 Interessante a este propósito é a justificação de uma das confederações entrevistadas para
o facto de não ter aceite um sistema de gestão participada do ICEP. Segundo o nosso
entrevistado, isso conduziria à profissionalização dos seus representantes, que depressa se
sentiriam mais como funcionários do Instituto do que como representantes da Confederação
(Entrevista 3).
106
submetidos à sua apreciação e o momento da consulta. Na opinião de uma
associação entrevistada, por exemplo, até agora muitos conselhos têm servido
como meros instrumentos de show-off governamental, ao ponto de os assuntos
levados ao seu conhecimento estarem praticamente decididos, e de não se
procurar informação para futuras tomadas de decisão (Entrevista 6). Mesmo no
caso de consulta obrigatória o problema pode não ficar resolvido se o órgão
consultivo é ouvido «em cima da hora», o que impede reflexões mais
aprofundadas98.
14. Modo de funcionamento da administração consultiva
Um dos objectivos desta investigação foi conhecer o estado da administração
consultiva em Portugal: não só cartografá-la e caracterizá-la, mas saber a parte
que se encontra "adormecida", o número de órgãos que não estão a funcionar.
Com isto não queremos afirmar que os conselhos ou comissões que reúnem
regularmente estejam a exercer em pleno as suas competências. Sabemos que
isso não acontece, ou por falta de vontade da Administração, ou por falta de
participação de outros membros, ou por ambos os motivos. Nas entrevistas
realizadas com alguns participantes, ou no contacto directo com alguns
conselhos, foi possível apurar esse tipo de situações. De qualquer modo, elas
são distintas dos casos dos conselhos e comissões que, ou nunca foram
efectivamente constituídas, ou nunca chegaram a reunir, ou deixaram de reunir
há já longo período. Assim, sem prejuízo de uma avaliação qualitativa para um
número mais restrito de órgãos consultivos, vamos primeiro considerar a
relação entre conselhos que estão e os que não estão ou nunca estiveram em
funcionamento.
Através dos inquéritos recebidos ou de informação obtida por outra via,
verificámos que 100 conselhos e comissões funcionavam, com maior ou menor
regularidade, enquanto 35 nunca tinham reunido à data em que foi obtida a
informação (Quadro 12). Para os restantes 94 não foi possível confirmar esta
informação, por não terem respondido aos inquéritos enviados, apesar das
98 Foi dado o exemplo das GOPs de 1996 que o CES teve 15 dias para analisar, «quando os
órgãos da Administração levaram um ano inteiro a pensar nelas», apesar do compromisso do
Governo de retomar a sua discussão após a aprovação do orçamento (Entrevista 2 e 4).
107
sucessivas insistências nesse sentido. Admitimos que possam também não
funcionar regularmente, mas esta é apenas uma hipótese de trabalho que carece
de confirmação99. A título de exemplo, podemos adiantar que se encontravam
em funcionamento regular os Conselhos de Bacia, as Comissões Consultivas de
Mercado, o Conselho Consultivo de Investigação Agrária, o Conselho de
Mercados de Obras Públicas e Particulares e respectivas comissões
especializadas, o Conselho Nacional de Educação, os Conselhos Consultivos
do ICP e do ISP, o Conselho de Administração e os Conselhos Regionais do
IEFP, alguns Conselhos Gerais e Comissões para a Saúde dos Hospitais, o
Conselho de Opinião da RDP, ou o Conselho Nacional da Qualidade.
Funcionavam também, mas muito irregularmente, os Conselhos Gerais do
IAPMEI e do ICEP.
Quadro 12
Funcionamento dos conselhos e comissões
Nº de
conselhos e
comissões
Funcionam
100
Não funcionam
35
Sem informação
94
Não funcionavam, entre outros, o Conselho Consultivo Interprofissional do
IMAIAA, o Conselho Florestal do Instituto Florestal, o Conselho Nacional de
Higiene e Segurança no Trabalho, os Conselhos Regionais Agrários das DRAs
(suspensos desde 1992), o Conselho Consultivo do PEDIP II, o Conselho
Nacional de Saúde ou o Conselho da Indústria e Energia.
Torna-se ainda importante salientar que é maior, em termos relativos, o
número de conselhos de âmbito nacional que funcionam do que os de âmbito
regional, mesmo só tomando em consideração os casos em que a variável
relativa ao funcionamento foi confirmada.
99 Admitimos, ainda que sem grande convicção, que a mudança de Governo na parte final
desta investigação possa ter "perturbado" a resposta à informação solicitada.
108
Das entrevistas realizadas junto de associações representadas em vários
conselhos ou comissões, retirámos algumas observações relativas aos
obstáculos ao funcionamento da administração consultiva.
Em primeiro lugar, foi frequente a referência ao número excessivo de
participantes e/ou de interesses representados, como situação susceptível de
tornar inoperante ou dificultar o funcionamento da estrutura consultiva,
admitindo-se mesmo que esse excesso possa ser um expediente utilizado pelo
Governo quando não está interessado em que um conselho venha a funcionar
(Entrevista 3). Como exemplo, referiram-se os casos do Conselho Económico e
Social, das Comissões Consultivas de Mercado, ou do Conselho Geral do
Instituto do Consumidor onde a presença dos Escuteiros, como associação de
Defesa do Consumidor, «faz pouco sentido» (Entrevista 6).
Para a inoperância destes órgãos, contribui também, muitas vezes, o facto de
neles
participarem
representantes
de
vários
departamentos
da
Administração, «que não se entendem entre si e que transportam as suas
divergências internas para a própria comissão» (Entrevista 1). Foram
repetidamente dados os exemplos do Fórum do Rótulo Ecológico, onde
existiam conflitos entre o Ministério do Ambiente e o então Ministério da
Indústria e Energia, e também o da Comissão para a Certificação Profissional,
devido aos desentendimentos sucessivos entre o então Ministério da Educação
e o do Emprego (Entrevistas 1, 3 e 4).
Outra crítica adiantada resulta do facto de a maioria dos Conselhos se limitar
a fazer o somatório de diferentes opiniões individuais, que podiam ser obtidas
mesmo sem a existência de um órgão colegial, quando o que teria sentido é que
fossem locais de concertação de interesses divergentes: «meios de chegar a
uma opinião única para entregar ao Governo e não uma colecção de
declarações de voto» (Entrevistas 3 e 4).
A falta de vontade política dos Governos para submeter à consulta algumas
das suas políticas foi também referida como causa do deficiente funcionamento
de alguns órgãos consultivos. Adiantou-se, por exemplo, que o Governo
submete à consulta com maior facilidade e frequência as suas políticas sociais
do que as económicas (Entrevista 3).
109
Por último, a quantidade e variedade de órgãos consultivos existentes,
conjugada com a falta de recursos técnicos dos parceiros sociais, foi apontada
por quase todos os entrevistados como um obstáculo sério a que sua
participação possa ser útil e efectiva, o que naturalmente se repercutirá sobre o
modo de funcionamento de toda a administração consultiva. Os parceiros
sociais, outros interesses organizados e associações participam selectivamente
na administração consultiva, segundo os critérios próprios que os levam a
valorizar uns conselhos e a desvalorizar completamente outros. Esta situação
distorce, naturalmente, a análise da composição dos órgãos consultivos que se
faz quando se olha apenas para o que diz a lei e, juntamente com a falta de
densidade da organização da sociedade civil, enfraquece a possibilidade de
influência real da administração consultiva.
As observações anteriores podem ser completadas com a comparação que as
principais associações de interesses fazem entre o grau de eficácia dos
diferentes canais de influência sobre a Administração Pública, nomeadamente
entre utilidade da consulta formal e da informal.
Sem desvalorizar nenhuma delas, como seria de esperar, em geral a consulta
informal é considerada mais eficiente, e mesmo em alguns casos preferível à
formal, nos termos em que esta está concebida e actualmente funciona100. É
certo que a consulta informal não goza da obrigatoriedade e periodicidade, mas
só esta característica não justifica a preferência pela participação formal que
pode ser puramente rotineira e desviada dos assuntos com maior interesse101.
Por exemplo, num órgão como o CES, devido à sua estrutura pesada, é difícil
cada interlocutor ter o tempo de intervenção de que necessitaria para esclarecer
todas as partes. Assim, em alguns casos, «usa-se o telefone ou uma conversa
particular que serve para melhor se poderem defender os pontos de vista»
(Entrevista 2). Para outro entrevistado, o CES, durante o anterior Governo,
100 A excepção adiantada, por razões que se compreendem, é a Comissão Permanente de
Concertação Social.
101 Esta mesma opção foi expressa, ainda com mais clareza, para o nível europeu, tendo em
conta a experiência das várias associações. «Não é nos Comités que as coisas se resolvem, é
com os lobbies e junto das Direcções Regionais» (Entrevista 2). «O mau funcionamento dos
comités em Bruxelas é devido à sua dimensão e também à falta de proximidade dos problemas»
(Entrevista 2). «Os pareceres do Comité Económico e Social não são suficientemente
valorizados pela Comissão» (Entrevista 5).
110
«não foi mais do que uma operação de marketing político, ao qual se iam
comunicar situações já consumadas, decisões já tomadas, mais do que
propriamente um instrumento de consulta» (Entrevista 1).
É claro que também foi referido que a consulta formal deve ser cruzada com
a informal. «Faz-se lobby junto do Governo, mas fica-se a aguardar que o
processo passe pela Concertação Social» (Entrevista 4).
De resto, foi com dificuldade que conseguimos que qualquer das associações
nos desse exemplos de pareceres de um conselho em que participe que tivessem
influenciado decisivamente a posição final da Administração. Pelo contrário,
quase todas as associações que fazem parte das Comissões Consultivas de
Mercado indicaram que as suas decisões têm «pouca influência nas da
Administração ou do Governo». Além disso, a maioria destas associações
entende que a melhor maneira do Governo ou da Administração terem em
conta os interesses da associação é «pedirem uma audiência ao Ministro
responsável pela política em questão», «contactarem os técnicos da
Administração», ou «enviarem um parecer escrito», preferindo qualquer destas
alternativas à «participação e intervenção nos órgãos consultivos de que fazem
parte»102.
Acresce que para algumas associações a intervenção formal pode ter efeitos
perversos, na medida em que legitima publicamente uma decisão da
Administração eventualmente contrária aos interesses representados (Entrevista
5).
Por último, registámos que quanto menor é a extensão da representação de
uma dada associação, menos são as críticas ao modo de funcionamento dos
órgãos consultivos. Esta diferença tanto pode resultar de uma melhor gestão da
respectiva participação, como do facto de a representação formal ser para essas
associações uma garantia forte de que serão ouvidas, o que poderia não
acontecer num sistema de consulta informal.
102 Uma das associações referia que os pareceres dos conselhos consultivos, apesar de
devidamente fundamentados, têm amiúde muito menos influência nas decisões do Governo que
«três linhas enviadas para a imprensa».
111
15. Financiamento da administração consultiva
A partir do que está previsto nos diferentes diplomas que criam e definem o
regime dos órgãos consultivos e da informação obtida junto de cada um deles e
de algumas associações, pudemos apurar que a administração consultiva não
constitui um sector da Administração consumidor de elevados recursos
financeiros, proporcionais à sua extensão. A maior parte dos conselhos e
comissões estudadas prevêem apenas o pagamento de senhas de presença e
despesas de deslocação aos que neles participam. No caso do Conselho de
Administração do IEFP, prevê-se uma gratificação mensal.
Ainda que algumas associações tenham defendido que o Estado as deveria
apoiar para poderem melhorar a sua participação na administração consultiva,
outras preferem o sistema actual, referindo que deste modo se mantém a
distância necessária entre o Estado e as organizações da sociedade civil,
evitando a confusão de estatutos e funções, que de algum modo poderia resultar
da "profissionalização" dos representantes privados que pertencem aos órgãos
consultivos.
112
PARTE III
OS CONSELHOS E AS COMISSÕES CONSULTIVAS
Introdução
Apresenta-se nesta parte a informação referente a todos os conselhos e
comissões que foram estudadas no âmbito desta investigação.
Começa-se pela informação relativa ao Conselho Económico e Social (CES),
seguida da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Como referimos na Parte II, trata-se de dois órgãos consultivos independentes
da Administração a que por isso conferimos um tratamento separado.
Seguem-se depois, por ordem alfabética, os restantes tipos de conselhos e
comissões estudadas. Para cada um deles apresentamos a composição, as
competências, o modo de funcionamento e o financiamento. É também tratada a
informação obtida nas respostas aos questionários enviados a cada um dos
conselhos e comissões. Assim, sempre que possível, indicamos, na composição,
quais as associações que estão representadas e, no modo de funcionamento, por
exemplo, a periodicidade, o número de reuniões realizadas e o tipo de pareceres
aprovados. Além disso, procurámos inserir cada órgão consultivo no respectivo
formato regulatório, isto é, na arquitectura institucional de que faz parte. Para
esse efeito, caracterizamos brevemente o órgão da administração activa de que
depende ou junto do qual funciona.
113
O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
1. Introdução
O Conselho Económico e Social é um órgão de consulta e concertação generalizada em
matéria de política económica e social, criado pela Constituição (art. 95.º) e regulamentado pela
lei (Lei 108/91, de 17 de Agosto, seguida do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio). A sua
composição, genericamente referida na CRP (art. 95º/2), é determinada e o seu presidente
escolhido pela AR (CRP, art. 168.º, alínea m) e art. 166.º), o que lhe confere uma importância
especial na distribuição de competências em matéria de política económica e social.
São de destacar as suas funções no domínio do planeamento e da concertação social, na
medida em que veio absorver as competências do anterior Conselho Nacional do Plano e do
Conselho Permanente de Concertação Social.
2. Antecedentes
Verdadeiramente, o CES tem três antecedentes institucionais. Por um lado, ele veio
substituir o Conselho Nacional do Plano (CNP) e o Conselho de Rendimentos e Preços.
Qualquer deles estava previsto no texto constitucional com funções distintas, embora o primeiro
nunca tenha chegado a funcionar. O CNP era uma tradução institucional do princípio da
planificação democrática e participada. De facto, a natureza democrática do plano assentava
não apenas na aprovação da lei do plano pela AR, mas também na consulta obrigatória do CNP,
do qual faziam parte as diferentes organizações representativas dos interesses económicos e
sociais. Dada a relativa desvalorização do plano (por razões que não cabe aqui discutir) a
operacionalidade e intervenção efectiva do CNP foram sempre muito limitadas. Na origem do
CES, está também o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Não tendo base
constitucional, este órgão foi o antecedente mais importante do CES.
3. Composição
À Amplitude das suas competências corresponde a dos interesses representados. Assim,
participam os “parceiros sociais”, representantes de actividades económicas (privadas, públicas,
cooperativas e sociais), das profissões liberais e das Universidades e outras organizações
científicas, representantes das regiões autónomas e das autarquias locais e de associações
cívicas de diferentes naturezas (consumidores, ambiente, famílias, empresários). Todos eles são
designados pelos órgãos de onde provêm, quando a sua identificação resulta, directa ou
indirectamente, da lei (como é o caso, por exemplo, das confederações patronais e sindicais, do
Governo, das regiões e das autarquias, ou das Universidades103).Nas restantes situações, ou
103
Presume-se que são apenas as Universidades públicas, visto que o seu representante é
indicado segundo a lei, pelo Conselho de Reitores. A institucionalização de um Conselho de
114
seja, naquelas em que a lei se refere a interesses representados por uma pluralidade de
instituições (organizações empresariais, cooperativas, consumidores, ambiente, profissões
liberais, jovens empresários, instituições de solidariedade social), compete ao presidente do
CES, através de edital, abrir candidaturas para as organizações que provem ser representativas
dos interesses em questão. Depois, é promovida uma reunião entre as entidades que
representam cada categoria, no sentido de, através de consenso, se escolher o(s) seu(s)
representante(s)104. Se não houver consenso a nomeação será feita pelo Presidente (art. 4.º da
Lei 108/91).
Em Anexo pode conferir-se a composição actual do CES (Maio de 1996).
4. Competências
As competências do CES são muito diversificadas e vão desde a consulta em matéria de
planeamento e de política de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico até à
promoção da concertação social propriamente dita. Para além da sua intervenção como órgão de
consulta sobre as políticas nacionais, nas áreas económica e social, cabe-lhe pronunciar-se
sobre a posição de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, nos mesmos domínios,
e sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, estruturais e específicos (Lei 108/91, art.
15.º).
Deduz-se que a intervenção do CES tanto pode ser solicitada pela AR como pelo Governo.
Deverá sê-lo obrigatoriamente no caso dos planos de desenvolvimento económico e social,
antes de aprovados pelo Governo e relatórios da respectiva execução (Lei 108/91, art. 2.º/1,
alínea a)). Não há nada na lei que pareça impedir que o CES, no âmbito das suas competências,
seja também consultado por outros órgãos da administração. Compete ao presidente remeter aos
presidentes das comissões especializadas os pedidos de consulta legalmente formulados ao CES
e receber os seus relatórios com vista ao seu encaminhamento legal. (Regulamento de
Funcionamento do CES, art. 13.º/2, alínea c)).
Possui ainda direito de iniciativa, exigindo-se, neste caso, que as propostas sejam aprovadas
por dois terços dos membros do plenário (Lei 108/91, art. 2.º/2 e Decreto-Lei 90/92, art. 2.º).
O CES tem autonomia administrativa, sendo os meios financeiros necessários ao exercício
das suas competências inscritos no orçamento de Estado (Lei 108/91, art. 14.º).
Reitores para as Universidades privadas e a falta de referência expressa às universidades
públicas poderão obrigar a processo de consenso entre os dois tipos de ensino universitário para
efeito da escolha do seu representante no CES.
104 Fora deste critério e aparentemente sem explicação, estão as associações de família,
incluídas no primeiro sistema de designação, ou seja no grupo dos representantes que são
imediatamente designados pelas associações sem candidatura, como acontece para os
consumidores, jovens empresários, etc. Interessante é ainda verificar que não se atribuiu às
ordens profissionais o direito autonómico de representar os interesses dos profissionais liberais.
115
5. Órgãos
O CES tem como órgãos o Presidente, o Plenário, a Comissão Permanente de Concertação
Social (CPCS), duas comissões especializadas – a Comissão Permanente de Política Económica
e Social (CEPES) e a Comissão Permanente do Desenvolvimento Regional e Ordenamento do
Território (CDROT) – e os órgãos auxiliares.
O Presidente
O Presidente é eleito pela AR, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde
que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. O seu mandato tem
a duração da legislatura.
O Plenário
O Plenário é constituído por 54 membros, incluindo, para além do presidente do CES,
quatro vice-presidentes, nele eleitos, e representantes das seguintes entidades: oito do governo;
oito das confederações sindicais; oito das organizações empresariais; dois do sector
cooperativo; dois da ciência e tecnologia; dois das profissões liberais; um do sector empresarial
do Estado; dois de cada uma das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; oito das
autarquias locais; um das associações de defesa do ambiente e outro das dos consumidores; dois
das instituições particulares de solidariedade social; um das associações de família; uma das
universidades; um das associações de jovens empresários; e três personalidades de reconhecido
mérito, designadas pelo plenário.
A Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social tem como funções promover o diálogo e a
concertação social e contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, emprego
e formação profissional (Lei 108/91, art. 9.º). A autonomia que lhe é conferida dentro do CES
permite adiantar que ela constitui um órgão dentro de outro órgão.
Para compreendermos a sua posição, convém previamente fornecer alguma informação
sobre o órgão a que ela, mais do que o CES, veio suceder, isto é, o Conselho Permanente de
Concertação Social, criado em 1984 (Decreto-Lei 74/84, de 2 de Março) pelo Governo do
Bloco Central. Na sua origem esteve a intenção governamental de realizar um pacto social e
com ele obter a moderação das reivindicações sindicais e o controlo da inflação. Como se tem
escrito a este propósito, o Governo teve um papel determinante na sua constituição, tal como,
de resto, na preparação das condições sociológicas que tornassem possível a realização de um
pacto social, designadamente na criação da UGT105. A iniciativa de criar o Conselho surge em
plena crise económica e no âmbito de uma política de rendimentos altamente restritiva. Pesar da
116
falta de tradição de diálogo social existente, a crise e a perspectiva de entrada na, então, CEE –
onde é corrente a tradição de participação e consulta dos parceiros sociais no processo de
tomada de decisão – apontavam no sentido da criação de um organismo do tipo do CPCS. O
processo de consulta dos parceiros sociais que antecedeu a sua criação não foi, contudo,
simples, podendo dizer-se, ainda que de forma simplificada, que na posição mais empenhada,
para além naturalmente do Governo, esteve a UGT, seguindo-se as confederações patronais –
jogando uma posição negocial mais forte, nomeadamente para excluir as associações
empresariais e tentar obter alterações legislativas do Governo em troca do seu agreement -, e
por último, na posição mais contestatária, a CGTP, que, aliás, só veio a ocupar a sua posição no
CPCS muito mais tarde, em 1987106. No final, o CPCS ficou rigorosamente tripartido,
compondo-se de 6 representantes do Governo, 6 das confederações patronais (2 de cada uma) e
6 das sindicais (3 de cada uma). O primeiro acordo sobre rendimentos e preços foi assinado em
1986, para vigorar no ano seguinte, embora já em 1984 tivesse sido aprovada uma
recomendação em matéria de rendimentos e preços. Novos acordos, sempre sem unanimidade,
foram posteriormente realizados em 1988 e 1990. Ainda que os resultados efectivamente
obtidos da concertação no CPCS possam não ter sido espectaculares, todos os intervenientes, de
um modo ou de outro, tiraram dividendos em matéria de legitimidade relativamente aos
representados e como lobby sobre o Governo.
A nova Comissão sucede, assim, ao Conselho Permanente de Concertação Social, que foi
extinto pela lei que criou o CES. Tendo-se oposto à integração dentro do CES, uma
reivindicação aparentemente perdida, o CPCS veio, no entanto, a ganhar um estatuto que na
prática lhe confere a quase completa autonomia relativamente à estrutura de que faz parte107.
Desde logo o seu presidente não é o do CES, como seria natural, nem é eleito pela própria
Comissão, como acontece com outras comissões especializadas. Os seus membros também não
são escolhidos no plenário, nem são dele provenientes. Pelo contrário, o facto de fazerem parte
do CPCS (no caso dos representantes das confederações patronais e sindicais) dá-lhes assento
automático no plenário do CES.
Assim, a Comissão é presidida pelo Primeiro-Ministro ou por ministro em quem este
delegar, o que lhe confere, desde logo, maior visibilidade política. Além do Governo,
participam os representantes das confederações sindicais (CGTP e UGT) e patronais (CAP,
CCP e CIP), num total de 18 membros, tal como acontecia anteriormente. Dispõe de
regulamento interno próprio, por ela aprovado, e goza de autonomia em matéria de concertação
social, designadamente para a negociação de pactos sociais, não carecendo as suas deliberações
105 Sobre o papel do Estado na criação da “sociedade civil secundária” em Portugal cf.
Santos, 1987: 39 e 40.
106 Sobre o processo de que levou à criação do CPCS, e, em geral, sobre a concertação
social em Portugal, cf. M.M. Marques e C. Ferreira, 1991: 11ss. Cf. também, Rodrigues, 1996.
107 Algo diferente foi a posição das Associações Industriais (nomeadamente a AIP, mas
também a Associação Industrial Portuense) que, por se sentirem marginalizadas no CPCS,
reivindicaram a sua dissolução e a constituição de um novo órgão com diferente composição.
117
de aprovação pelo plenário do CES. Esta solução, de constitucionalidade duvidosa, tendo em
conta que segundo a CRP o CES é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas
económica e social, visou precisamente salvaguardar a operacionalidade do CPCS e reflecte
implicitamente a maior importância que as forças políticas dominantes lhe atribuem
relativamente àquela que conferem ao CES.
As comissões especializadas
A lei prevê a existência de duas comissões especializadas permanentes – a CEPES e a
CDROT -, permitindo que o plenário do CES possa deliberar no sentido da criação de outras
eventuais. Cada uma é constituída por 31 membros do Plenário e presidida por um presidente e
dois vice-presidentes, escolhidos dentro delas. Compete-lhes, por sua iniciativa ou a pedido do
Plenário elaborar estudos, relatórios, etc.
Os órgãos auxiliares
Para além dos órgãos referidos, existem ainda, como órgãos auxiliares, o Conselho
Coordenador, composto pelo Presidente, quatro Vice-Presidente e os presidentes das comissões
especializadas, e o Conselho Administrativo.
6. Actividades
Entre Setembro de 1992 e Fevereiro de 1996, o CES emitiu 16 pareceres sobre: as Grandes
Opções do Plano para 1993, 1994, 1995 e 1996; o Relatório de Execução Anual-1994 do
Quadro Comunitário de Apoio II, as Comissões Consultivas Regionais; o acompanhamento do
Quadro Comunitário de Apoio; o Plano Nacional de Política do Ambiente, o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais; o Regime Jurídico dos Arrendamentos para o
Comércio e Indústria e o exercício das profissões libérias; o Livro Verde da Política Social
Europeia, o Plano de Desenvolvimento Regional; o regime do arrendamento urbano não
habitacional; o documento “Opções Estratégicas”; o Regulamento das Autoridades de Saúde e o
Regulamento das Administrações Regionais de Saúde.
Para o mesmo período tiveram lugar 224 reuniões, das quais 28 foram do Plenário, 108 da
Comissão Permanente de Concertação Social e as restantes das duas comissões especializadas.
ANEXO
Composição actual do CES
O CES possui 58 lugares distribuídos da seguinte forma (Lei 108/91, art. 3.º):
- Presidente, eleito pela AR;
- 4 Vice-Presidentes, eleitos pelo Plenário;
- 8 representantes do Governo
Efectivos:
- Director do Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças
- Director-Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento
- Director-Geral das Comunidades Europeias
118
-
-
-
-
Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Director-Geral do Gabinete dos Assuntos Comunitários do Ministério da
Economia
- Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas
- Director do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério para a
Qualificação e o Emprego
- Director-Geral da Concorrência e Preços
Suplentes:
- Subdirector do Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças
(cessou funções a partir de Julho de 1995)
- Director-Geral do Desenvolvimento Regional
- Director-Geral da Qualidade do Ambiente
- Vogal do Conselho Directivo do Instituto da Juventude
- Director-Geral do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério da
Saúde
- Director-Geral das Pescas
- Director-Geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas
do Ministério para a Qualificação e o Emprego
- Director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
8 representantes das Confederações Sindicais
- 4 efectivos e 4 suplentes da CGTP
- 4 efectivos e 4 suplentes da UGT
8 representantes das Organizações Empresariais
- 2 efectivos e 2 suplentes da CAP
- 2 efectivos e 2 suplentes da CCP
- 2 efectivos e 2 suplentes da CIP
8 representantes das Autarquias
- 2 representantes do Conselho da Região da Área da CCR Norte
Efectivos:
- Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto
- Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé
Suplentes:
- Vereador da Câmara Municipal de Mondim de Basto
- Vereador da Câmara Municipal de Alfândega da Fé
- 2 representantes do Conselho da Região da Área da CCR Centro
Efectivos:
- Presidente da Câmara Municipal de Ovar
- Presidente da Câmara Municipal de Mangualde (renunciou ao mandato em
7/7/1995, sendo substituído pelo respectivo suplente)
Suplentes:
- Presidente da Câmara Municipal de Gouveia
- Presidente da Câmara Municipal da Covilhã
- 2 representantes do Conselho da Região da Área da CCR de Lisboa e Vale do
Tejo
Efectivos:
- Presidente da Câmara Municipal de Cascais
- Presidente da Câmara Municipal da Amadora
Suplentes:
- Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior
- Presidente da Câmara Municipal de Loures
- 1 representante do Conselho da Região da Área da CCR Alentejo
119
Efectivo:
- Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel
Suplente:
- Presidente da Câmara Municipal de Grândola
- 1 representante do Conselho da Região da Área da CCR Algarve
Efectivo:
- Presidente da Câmara Municipal de Monchique
Suplente:
- Presidente da Câmara Municipal de Olhão
- 4 representantes das Regiões Autónomas
- 2 efectivos e suplentes da Região Autónoma dos Açores
- 2 efectivos e 2 suplentes da Região Autónoma da Madeira
- 2 representantes do Sector Cooperativo
- 1 efectivo (presidente) e 1 suplente (vice-presidente) da CONFECOOP
- 1 efectivo (presidente da direcção) e 1 suplente (vice-presidente) da
CONFAGRI
- 2 representantes da Ciência e Tecnologia
Efectivos:
- Presidente do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia
- Presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical
Suplentes:
- Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
- Presidente do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
- 2 representantes das profissões liberais
Efectivos:
- Presidente da Ordem dos Engenheiros
- Bastonário da Ordem dos Advogados
Suplentes:
- Presidente da Associação Portuguesa dos Economistas
- Bastonário da Ordem dos Médicos
- 2 representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Efectivos:
- Presidente da Direcção Nacional da União das IPSS
- Presidente do Secretariado Nacional da UMP
Suplentes:
- Vice-Presidente da Direcção Nacional da União das IPSS
- Vogal do Secretariado Nacional da UMP
- 1 representante do Sector Empresarial do Estado
Efectivo:
- Director do Gabinete de Análise ao Financiamento do Estado e das Empresas
Públicas
Suplente:
- Subdirector-Geral do Gabinete de Análise ao Financiamento do Estado e das
Empresas Públicas
- 1 representante das Associações Nacionais de Defesa do Consumidor
Efectivo:
- Presidente da Direcção da DECO
Suplente:
- Secretário da Direcção da FENACOOP
- 1 representante das Associações Nacionais de Defesa do Ambiente
Efectivo:
120
-
-
-
-
Secretário do Conselho Executivo da Confederação Portuguesa das
Associações de Defesa do Ambiente
Suplente:
- Presidente da Direcção Nacional da QUERCUS
1 representante das Associações de família
1 representante das Universidades
Efectivo:
- Vice-Reitor da Universidade do Algarve
Suplente:
- Prof. Catedrático do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade
Técnica de Lisboa
1 representante das Associações de Jovens Empresários
Efectivo:
- Presidente da UJEP
3 personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Plenário
121
COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade pública
independente que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de
apoio técnico e administrativo. Foi criada pela Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
A Comissão tem como incumbência zelar pelo cumprimento das normas de acesso aos
documentos administrativos, no pressuposto de que este está assegurado aos cidadãos pela
Administração Pública de acordo com os princípios de publicidade, de transparência, da
igualdade, da justiça e da imparcialidade. Este direito permite o acesso a documentos
administrativos de carácter não nominativo. No que diz respeito aos de carácter nominativo, o
seu acesso é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem
interesse directo e pessoal. A invocação do interesse directo e pessoal deve ser acompanhada de
parecer favorável da Comissão, solicitado pelo terceiro que pretenda exercer o direito de
acesso. O interessado pode apresentar à CADA reclamação do indeferimento expresso ou tácito
do requerimento ou das decisões limitadoras do exercício do direito de acesso.
a) Composição
A CADA é composta pelos seguintes elementos (Lei n.º 65/93, art. 19.º e informação obtida
junto da Comissão).
-
Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
-
Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do
grupo parlamentar do maior partido que apoia o governo e o outro sob proposta do
maior partido da oposição;
-
Um professor de direito designado pelo Presidente da Assembleia da República;
-
Duas personalidades designadas pelo Governo;
-
Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designados pelos
respectivos Governos;
-
Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Municípios
Portugueses (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos);
-
Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
-
Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de
Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Deste modo, trata-se de uma entidade que reúne representantes de diferentes órgãos de
soberania (Assembleia e Governo central e Governo das Regiões Autónomas), juntamente com
entidades independentes escolhidas ora em função da sua competência técnica (um professor de
122
direito, um advogado), ora da sua independência (um juiz), ora da conexão entre as funções da
Comissão e as da entidade de onde provêm 8vogal da Comissão Nacional de Protecção de
Dados Pessoais Informatizados).
b) Competências
Compete-lhe, de acordo com o art. 20.º:
-
Elaborar a sua regulamentação interna;
-
Apreciar as reclamações que lhe sejam dirigidas pelos interessados;
-
Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos;
-
Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos;
-
Dar parecer sobre a aplicação da Lei e bem como sobre a elaboração e aplicação de
diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e
dos órgãos da Administração;
-
Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da Lei e a sua actividade, a enviar à
Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro.
Ainda que se aproxime de uma autoridade administrativa independente, pelo esquema do
seu funcionamento, as suas competências são sobretudo consultivas e de acompanhamento e
avaliação do cumprimento de um regime jurídico particularmente sensível. De facto, não tem
qualquer capacidade de forçar o cumprimento da lei em caso de reclamação fundada de um
interessado.
Mesmo assim, a sua composição e as suas competências conferem-lhe, tal como à Comissão
Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados uma natureza distinta das Comissões
e Conselhos que temos vindo a analisar.
c) Modo de funcionamento
Esta Comissão entrou em funcionamento no dia 28 de Setembro de 1994, tendo todos os
seus membros previstos já designados. Realizou até Dezembro de 1995, 10 reuniões.
Quase todas as questões submetidas à apreciação da Comissão, se fundaram em invocadas
dificuldades sentidas pelos cidadãos quanto à consulta, disponibilização e conhecimento de
documentos detidos pela Administração. Apenas em dois casos a Administração a pedir parecer
sobre a eventual existência do dever de franquear documentos que tinha em sua posse.
123
COMISSÃO CONSULTIVA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
A Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola (CCMA) foi criada pela Portaria n.º
1446/95, de 5 de Dezembro, como órgão consultivo do Instituto de Estruturas Agrárias e
Desenvolvimento Rural (IEADR).
A CCMA tem por atribuições “promover a cooperação entre as diferentes entidades,
públicas e privadas, empenhadas no processo de mecanização do trabalho na agricultura e na
floresta, tendo em vista a formulação e aplicação de uma política orientada para a promoção do
uso racional das máquinas agrícolas e florestais, de modo a contribuir para a modernização
destes sectores” (art. 3.º da referida Portaria).
Antes de explicitarmos a sua composição e competências, caracterizamos o Instituto junto
do qual funciona.
1. O Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural
O IEADR é um organismo dotado de personalidade jurídica e património próprio, que
funciona sob a tutela do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. A sua
lei orgânica está contida no Decreto-Lei n.º 97/93, de 2 de Abril.
O IEADR ocupa-se das questões relacionadas com a mecanização agrícola, cabendo-lhe
promover a elaboração dos estudos necessários à definição da política rural, dinamizando,
apoiando e coordenando as acções necessárias à sua execução, especialmente no domínio do
investimento, ordenamento agrário, estruturação fundiária, infra-estruturas, produção agrícola e
pecuária (Decreto-Lei n.º 97/93).
2. Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola
a) Composição
A Comissão Consultiva tem a seguinte composição (art. 2.º/1 e 2 da Portaria n.º 1446/95):
-
O presidente da IEARD, que preside, coadjuvado por um secretário por si designado de
entre os membros da Comissão;
- O vice-presidente do IEARD responsável pelo sector de mecanização:
- O chefe da Divisão de Mecanização e Normalização do IEARD;
- Um representante de cada um dos seguintes organismos e associações:
- Instituto Florestal;
- Direcções Regionais de Agricultura;
- Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
124
- Direcção-Geral de Viação;
- Direcção-Geral do Comércio;
- Direcção-Geral da Indústria;
- Direcção-Geral das Alfândegas;
- Associação de Comércio Automóvel de Portugal;
- Associação dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Sul (AIMMS);
- Associação dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Norte (AIMMN).
-
Dois representantes do ensino agrícola;
-
Três técnicos de reconhecida competência na área da mecanização agrícola, convidados
pelo presidente, sob proposta da Comissão.
Sempre que se julgue necessário ao bom andamento dos trabalhos, o presidente poderá
convocar, sob proposta da Comissão, técnicos especialistas de reconhecida competência nas
matérias específicas em discussão.
c) Competências
Para o bom desempenho das suas atribuições, compete, designadamente, à CCMA (art. 4.º
da Portaria n.º 1446/95):
-
Contribuir para a formulação e aplicação de uso racional das máquinas agrícolas e
florestais, motoras e operadoras;
-
Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o IEARD submeta ao seu parecer e ainda
sobre questões que os organismos da Administração Pública, bem como as associações
do sector, considerem necessário apresentar;
-
Dar parecer sobre quaisquer questões respeitantes à mecanização da agricultura e da
floresta nomeadamente no que se refere à preparação de legislação e de regulamentação
relativas a tractores e máquinas agrícolas e florestais que envolvam aspectos
relacionados com a produção, ensaio, normalização, homologação, certificação,
segurança e conforto do operador, comercialização, utilização e circulação;
-
Recomendar a realização de outras acções susceptíveis de contribuir para o processo de
mecanização racional da agricultura e da floresta portuguesas.
d) Modo de funcionamento
A CCMA recebe apoio do IEARD para o seu funcionamento.
125
COMISSÃO CONSULTIVA MADEIRENSE DO
SEGURO DE COLHEITAS
A Comissão Consultiva Madeirense do Seguro de Colheitas foi criada pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 2/83/M, de 7 de Março, e o seu regulamento foi aprovado pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março. Trata-se de uma estrutura consultiva que
funciona junto da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
1. O Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas
O Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas foi criado pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 2/83/M que, de acordo com o preâmbulo do referido Decreto, “é uma estrutura que dá apoio
às seguradoras que na Região explorem o ramo Agrícola e Pecuário e que também tem a função
de dinamizar e divulgar o seguro”. Este fundo, que funciona na dependência da Secretaria
Regional de Agricultura e Pescas, é um órgão dotado de personalidade jurídica e com
autonomia financeira e administrativa. O seu regulamento foi aprovado pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/93/M, de 19 de Agosto. A primeira alteração foi feita no sentido
de “o risco de maresia” passar a ser contemplado e a segunda alteração foi feita com vista a
permitir uma melhor interpretação do diploma relativamente às culturas e riscos cobertos, ao
mesmo tempo que se alargou o seu âmbito de aplicação a novas culturas (de acordo com os
preâmbulos dos respectivos diplomas).
2. Comissão Consultiva Madeirense do Seguro de Colheitas
a) Composição
A Comissão tem a seguinte composição, de acordo com o art. 52.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 2/83/M:
-
Um representante da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, que preside;
-
Um representante da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças;
-
Um representante da entidade gestora do pool do seguro de colheitas, na Região
Autónoma da Madeira;
-
Um representante dos serviços regionais do Instituto Nacional de Meteorologia e
Geofísica;
-
Um representante das cooperativas agrícolas que representam produções abrangidas pelo
seguro de colheitas;
-
Um representante do Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.
126
b) Competências
As competências da Comissão são consultivas, sem carácter obrigatório, de acordo com o
art. 58.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/M;
-
Dar parecer sobre os objectivos a prosseguir pelo seguro de colheitas, sobre os critérios
de bonificação dos prémiso de seguro de colheitas (a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art.
6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/M) e sobre o alargamento do seguro de
colheitas a outras culturas e riscos;
-
Dar parecer sobre medidas extraordinárias de auxílio aos agricultores no caso de
ocorrência de acidentes naturais ou de outros que assumam carácter calamitoso;
-
Pronunciar-se acerca de quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos Secretários
Regionais da Agricultura e Pescas e do Planeamento e Finanças sobre seguro de
colheitas, através da Comissão de Gestão do Fundo;
-
Formular propostas sobre matérias respeitantes ao seguro de colheitas, de modo a
contribuir para uma correcta definição e dinamização deste tipo de seguros.
c) Modo de funcionamento
Os membros da Comissão Consultiva têm direito a abono de despesas de transporte e a
ajudas de custo, a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Agricultura e
Pescas e do Planeamento e Finanças, sob proposta do respectivo Presidente (art. 56.º).
O Fundo dará apoio administrativo ao funcionamento da Comissão e suportará os encargos
inerentes (art. 57º).
127
COMISSÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
A Comissão da Reserva Ecológica Nacional foi criada pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de
Março e reformulada pelos Decretos-Lei n.º 316./90, de 13 de Outubro e n.º 213/92, de 12 de
Outubro. Esta Comissão funciona na dependência do Ministro do Ambiente.
1. Reserva Ecológica Nacional
A Reserva Ecológica Nacional constitui uma estrutura biofísica e diversificada que, através
do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a
protecção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos
indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas (art. 1.º Decreto-Lei n.º
93/90).
A REN Foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, com a finalidade de
“possibilitar a exploração dos recursos e a utilização do território com salvaguarda de
determinadas funções a potencialidade, de que dependem o equilíbrio ecológico e a estrutura
biofísica das regiões, bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais
e culturais”. Com o Decreto-Lei n.º 93/90, e no seguimento do disposto na Lei de Bases do
Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril), pretendeu-se “salvaguardar os valores ecológicos e o
Homem, não só na sua integridade física, como no (…) enquadramento da sua actividade,
social e cultural”.
A REN foi alterada pelos diplomas que a respectiva Comissão, e ainda pelo Decreto-lei n.º
79/95, de 20 de Abril.
A alteração efectuada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, foi no sentido de fazer transitar as
competências relativas à REN, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território relativas à REN, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e
da Administração do Território para o Ministério do Ambiente.
2. Comissão da Reserva Ecológica Nacional
a) Composição
A Comissão da REN é composta pelos seguintes elementos (art. 9.º do Decreto-lei n.º
213/92):
-
Dois representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território;
-
Dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas (da área da Agricultura);
-
Dois representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território (da área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);
128
-
Um representante do Ministério da Economia (da área da Indústria e Energia);
-
Um representante do Ministério da Defesa;
-
Um representante do Ministério da Economia (da área do Comércio e Turismo);
-
Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
(da área do Mar);
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Poderão ainda fazer parte da Comissão Nacional da REN dois cidadãos de reconhecido
mérito científico no âmbito do ambiente e ordenamento do território, a nomear por despacho do
Ministro do Ambiente.
De acordo com informação recolhida estes dois cidadãos provêm da Faculdade de Geografia
da Universidade Clássica de Lisboa (geógrafo) e do Instituto Superior de Agronomia
(arquitectura paisagística).
b) Competências
A Comissão tem competências consultivas, facultativas e obrigatórias, e competências
deliberativas. Cabe-lhe, designadamente (art. 8.º):
-
Pronunciar-se sobre a atribuição de prioridades quanto às áreas a considerar para efeitos
de delimitação da REN e na articulação das intervenções das entidades nela
representadas;
-
Emitir parecer sobre as propostas de delimitação da REN, nos termos do n.º 1 do art. 3.º;
-
Prestar informação sobre recursos interpostos dos pareceres das delegações regionais do
Ministério do Ambiente, nos termos do n.º 2 do art. 3.º;
-
Deliberar sobre os processos previstos no n.º 4 do artigo 17.º;
-
Sugerir orientações quanto à aplicação da REN e prestar o apoio que lhe seja solicitado
neste domínio;
-
Propor a execução de acções de protecção e divulgação da REN e de sensibilização das
populações quanto ao seu interesse e objectivos.
A Comissão da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministério
do Ambiente e Recursos Naturais para efeitos de homologação.
129
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS REPRIVATIZAÇÕES
A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações foi criada pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 36/88, de 20 de Agosto na sequência do art. 10.º da Lei n.º 84/88, de
20 de Julho, que estabelecia o regime relativo à transformação de empresas públicas em
sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos. Posteriormente, a Lei n.º 11/90, de
5 de Abril (lei das privatizações), manteve a obrigatoriedade de constituição e funcionamento
da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (art. 20.º) como órgão de apoio técnico
do Governo na prossecução dos objectivos das reprivatizações e dos princípios de
transparência, rigor e isenção dos processos de reprivatização. A composição e competências
específicas da Comissão continuam a ser definidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
36/88.
a) Composição
A Comissão é composta por um presidente e um número de vogais não superior a oito,
integrando designadamente (n.º 1):
-
Um magistrado do Ministério Público;
-
Um revisor oficial de contas;
-
Personalidades que sejam especialistas designadamente em direito económico, mercado
de capitais e economia e gestão de empresas.
Os membros são escolhidos de entre personalidades de reconhecido mérito e nomeados por
despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e da Justiça.
b) Competências
Compete à Comissão (n.º 3) acompanhar todas as fases do processo de alienação de acções
ou aumento de capital das empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de capitais
maioritariamente públicos, nomeadamente:
-
Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da
rigorosa transparência do processo de privatizações;
-
Elaborar os pareceres que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas
com os processos de privatização;
-
Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no art. 5.º da Lei 84/88 para
as aquisições e subscrições das acções a alienar;
-
Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhe
sejam submetidas relativamente ás operações de alienação de acções ou de aumentos de
capital das empresas transformadas;
130
-
Elaborar e publicar, depois de homologado pelo Primeiro-Ministro, um relatório
semestral das suas actividades, incluindo, designadamente, uma referência desenvolvida
às operações realizadas nesse período.
d) Financiamento
De acordo com o n.º 5 da Resolução n.º 36/88, as condições de prestação de serviços pelos
membros da Comissão serão fixadas em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro
das Finanças.
Cabe ao Gabinete do Ministro das Finanças conceder a apoio administrativo e suportar os
encargos com o funcionamento da Comissão (n.º 6).
131
COMISSÃO DE EMPRESAS-ADMINISTRAÇÃO
A Comissão de Empresas-Administração foi criada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 3-A/87, de 26 de Janeiro, com a função de inventariar, estudar e propor soluções
de simplificação nas relações quotidianas entre as empresas e a Administração Pública,
considerando que são utilizadores frequentes dos serviços administrativos. Actualmente, a sua
regulação está contida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/92, de 22 de Fevereiro.
A Comissão foi incumbida de estabelecer o diálogo com as empresas sobre o
relacionamento dos serviços públicos, de apresentar propostas de medidas concertadas de
desburocratização e de elaborar o Programa Interministerial de Desburocratização (PIND).
Tendo em conta a experiência obtida até 1992, procedeu-se à reformulação da Comissão de
Empresas-Administração, a fim de dar continuidade à acção desenvolvida, de reforçar o seu
suporte político, de administrativos e de tornar mais operacional o seu funcionamento.
A sua criação e composição (que indicaremos de seguida) confirmam, assim, algumas das
hipóteses deste trabalho. Em primeiro lugar, a ideia da crescente complexidade da
Administração Pública; depois, a ideia que ela pode ser minorada através de acções de
concertação e consulta entre a Administração e os utentes, neste caso as empresas. Afirma-se,
expressivamente, no preâmbulo do diploma de criação que “é indispensável dar a palavra aos
utentes, as empresas, no caso. Só elas concretamente sentem as suas dificuldades. (…) A
possibilidade de uma acção estruturada dar-lhes-á oportunidade de apreciar, estudar e eliminar
as origens dos problemas. Demais, um tal modo de ver não poderá encarar-se como uma
concessão paternalista ou, contrariamente, como uma ingerência dos particulares na vida da
Administração. (…) Se as correntes dominantes do pós-guerra fluíam no sentido de uma mais
pesada intervenção da Administração Pública na vida económica e social, não é menos certo
que se começa a desenhar um novo ciclo, em que a óptica da privatização inspira o pensamento
administrativo moderno, em consonância com o princípio da desburocratização das relações
empresa-Administração”.
a) Composição
A Comissão de Empresas-Administração é composta pelos seguintes elementos (n.º 2 da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/92):
-
Presidente: Secretário de Estado da Modernização Administrativa;
-
Vice-Presidente: Director do Secretariado para a Modernização;
-
Individualidades de reconhecida experiência a propor pelas seguintes organizações:
Associação Industrial Portuense; Associação Industrial Portuguesa; Associação Nacional
de Municípios Portugueses; Confederação dos Agricultores de Portugal; Confederação
do Comércio Português; Confederação Industrial Portuguesa; Confederação Nacional
das Cooperativas Agrícolas de Portugal; União dos Jovens Empresários de Portugal.
132
-
Os Directores-Gerais dos Departamentos com relações mais frequentes com as
empresas, designadamente os seguintes:
-
Director-Geral das Alfândegas;
-
Director-Geral do Comércio Interno;
-
Director-Geral das Contribuições e Impostos;
-
Director-Geral da Indústria;
-
Director-Geral do Ordenamento do Território;
-
Director-Geral do Planeamento e Agricultura;
-
Director-Geral dos Recursos Naturais;
-
Director-Geral dos Registos e Notariado;
-
Director-Geral do Turismo;
-
Presidente do IAPMEI;
-
Presidente do ICEP.
- Personalidades de reconhecida competência a título individual.
Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro.
Podem, ainda, ser convidados a participar nos trabalhos da Comissão outros dirigentes da
Administração e outras entidades não referidas no elenco anterior, em função da especialização
requerida pelas matérias a tratar.
b) Competências
À Comissão incumbe a apresentação de soluções de simplificação administrativa nas
relações das empresas com a Administração Pública e, designadamente (n.º 7 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 9/92):
-
Proceder à inventariação das práticas administrativas que dificultam as relações das
empresas com a Administração, por sectores empresariais e áreas departamentais ou
interdepartamentais da Administração Pública;
-
Seleccionar os problemas que possam ser equacionados e estudados no âmbito de um
mesmo ministério e elaborar, concertar e propor medidas concretas de simplificação;
-
Manter diálogo permanente entre as empresas e a Administração no âmbito do objecto
da Comissão;
-
Elaborar anualmente um plano de actividades e submeter ao Primeiro-Ministro o
relatório de execução, dos quais será feita divulgação pública;
-
Dar parecer sobre os assuntos e projectos submetidos à sua apreciação pelo presidente.
133
c) Modo de Funcionamento
De acordo com o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87, a Comissão
reunia em plenário ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que
convocada pelo seu presidente. Poderia reunir em secções nos termos em que o plenário
definisse.
Para a implementação do PIND, elaborado pela Comissão e aprovado pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 11/88, de 26 de Março, foi criada uma estrutura organizativa que
envolvia a Comissão e diversos departamento da Administração central e local.
Assim, a execução do PIND foi cometida à Comissão, que presidia, aos diferentes
departamentos da Administração Pública e a Equipas de Projecto para a Desburocratização
(EDPs), criadas junto de alguns Secretários de Estado. No apoio ao presidente da Comissão foi
constituída uma Secção Permanente. Para o desenvolvimento de acções específicas cometidas à
Comissão foram ainda criados vários grupos de projecto.
No quadro do PIND competia à Comissão solicitar pareceres, informações, sugestões e a
colaboração de outras entidades e organismos; difundir suportes técnicos de execução de
medidas de simplificação; elaborar estudos de carácter genérico; apoiar acções intersectoriais;
acompanhar as actividades departamentais; elaborar relatórios periódicos sobre a execução do
Programa a emitir parecer sobre questões de simplificação administrativa. Mas a actividade da
Comissão não se circunscreveu apenas ao PIND. Além disso, segundo os seus próprios
Relatórios (1988 a 1991) procedeu ao levantamento, junto dos agentes económicos, dos
estrangulamentos burocráticos que afectam as empresas; apresentou ao Governo propostas de
eliminação dos obstáculos burocráticos e solucionou algumas situações pontuais; elaborou
pareceres técnicos sobre iniciativas legislativas com incidência na vida das empresas; manteve
o diálogo com as empresas e associações empresariais com vista à inventariação e remoção de
dificuldades burocráticas específicas e, finalmente, promoveu seminários e encontros relativos à
problemática do relacionamento das empresas com a Administração Pública. No período de
1987-1991 emitiu 52 pareceres, realizou 42 reuniões plenárias, 144 reuniões restritas e 3
encontros empresariais.
Depois de 1992, a Comissão de Empresas-Administração continuou a reunir em plenário ou
por secções, criadas em função das matérias a tratar, sempre que convocada pelo seu presidente.
Além disso, permitia-se que pudesse ser constituído um núcleo executivo, o que nunca veio a
acontecer, do mesmo modo que não foram criadas quaisquer secções para tratar de matérias
específicas.
Neste período, a Comissão publicou dois Planos de Actividades, um de 1992-1993 e outro
de 1994-1995.
O Plano de Actividades de 1992-1993, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 38/92, de 11 de Novembro, abrangia as seguintes matérias: informação sobre as normas e
procedimentos administrativos com repercussão nas actividades empresariais; simplificação
134
legislativa de procedimentos; manutenção de um diálogo construtivo entre empresas e
Administração; dinamização de acções de modernização administrativa e sua divulgação, e a
revitalização de formas de auscultação dos agentes económicos. Deste modo, o Plano de
Actividades apresentava-se como uma estrutura de projectos bastante diferenciada do PIND que
se ocupou predominantemente de questões sectoriais concretas.
De acordo com o Relatório de Execução do Plano de Actividades de 1994-1995 a acção da
Comissão repartiu-se por cinco áreas e deu origem à apresentação de 80 sugestões. Na área I,
relativa à informação (13 sugestões), avulta o desenvolvimento do INFOCID (Sistema
Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos Serviços Públicos) e o SIAE
(Sistema de Informação de Apoio ao Empresário), na área II, respeitante à simplificação
administrativa (39 sugestões), a Comissão apresentou propostas nos domínios do Notariado; na
área III (14 sugestões) sobre o diálogo com as empresas/interacção com o mercado, o destaque
vai para o acompanhamento da actividade legislativa com reflexos na vida das empresas; na
área IV relativa às medidas de modernização de âmbito alargado (6 sugestões), a Comissão
promoveu alguns encontros com altos responsáveis da Administração, elaborou e difundiu
publicações técnicas sobre Qualidade; na área V, divulgação da Comissão e auscultação do
meio empresarial (8 sugestões), foram feitas algumas acções publicitárias e fomentaram-se os
contactos empresariais.
Segundo palavras da própria Comissão, “(…) a actividade de carácter consultivo é
considerada muito importante tendo actuado especialmente numa óptica de prevenção à criação
de novas burocracias.” (Relatório de Execução do Plano de Actividades da Comissão de
Empresas-Administração. 1994/1995, p.16).
No âmbito desta investigação, não nos compete avaliar o impacto efectivamente
modernizador e desburocratizador que esta Comissão possa ou não ter tido. Dos vários
relatórios apreciados, número de reuniões realizadas e pareceres emitidos podemos apenas
concluir que se trata de uma Comissão que reuniu assiduamente durante o seu período de
funcionamento e que contou com a presença regular de pelo menos parte dos representantes
exteriores à Administração. No seu último Relatório, referia-se que os membros da Comissão
vieram “a adquirir um verdadeiro espírito de corpo que procura a conciliação dos interesses
públicos e privados, tendo como pano de fundo a consideração da existência de interesses mais
amplos de âmbito nacional (…)”.
d) Financiamento
Cabe ao Secretariado para a Modernização Administrativa suportar os encargos relativos ao
funcionamento dos trabalhos da Comissão.
135
COMISSÃO DE EXPLOSIVOS
A Comissão de Explosivos foi criada pela Portaria n.º 328/93, de 20 de Março, como órgão
consultivo do respectivo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a área dos
explosivos.
a) Composição
A Comissão de Explosivos é composta pelos seguintes elementos (art. 2.º):
-
Um oficial superior da PSP, com a categoria de subdirector-geral, que preside, nomeado
por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral
da PSP;
-
Um professor de Explosivos da Academia Militar;
-
Um professor universitário de Química;
-
Um professor universitário de Explosivos;
-
Um oficial da Armada em serviço no Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
-
Um engenheiro DA Direcção-Geral de Geologia e Minas, do Ministério da Economia;
-
O chefe da 4.ª Repartição do Comando-Geral da PSP;
-
Um representante do Comando do Batalhão de Sapadores Bombeiros.
Os vogais que constituem a Comissão de Explosivos serão nomeados e exonerados pelos
membros do Governo que tutelem os respectivos organismos.
b) Competências
A Comissão de Explosivos funcionará como órgão de consulta do Comando-Geral da PSP
para estudo, informação, licenciamento, fiscalização de produtos e inspecção de todos os
assuntos que, sob o ponto de vista técnico e científico, digam respeito a substâncias explosivas
(art. 3.º).
c) Modo de funcionamento
A Comissão de Explosivos reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
por convocação do seu presidente (art. 5.º/1).
d) Financiamento
Cada um dos vogais receberá uma gratificação por presença. Por cada sessão, que será
fixada e actualizada nos termos da alínea c) do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de
Maio (art. 5.º/2).
136
COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO
A Comissão Interministerial para a Cooperação (CIG) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 58/94,
de 24 de Fevereiro. Trata-se de um órgão sectorial de apoio Governo na área da política de
cooperação para o desenvolvimento, que funciona na dependência do Ministro dos Negócios
Estrangeiros. A criação desta Comissão resultou da “aplicação do princípio do reforço do
planeamento e coordenação da política de cooperação”, que resultou da “aplicação do princípio
do reforço do planeamento e coordenação da política de cooperação”, que se traduziu na
necessidade de haver uma “instância consultiva de âmbito alargado, na qual esteja sediado em
permanência e com carácter sistemático o diálogo institucional! (Preâmbulo do Decreto-Lei).
a) Composição
A Comissão é composta pelos seguintes elementos (art. 3.º):
-
Um representante do membro do Governo responsável pelas seguintes áreas108:
-
Defesa;
-
Administração Interna;
-
Finanças;
-
Equipamento, Planeamento e Administração do Território;
-
Justiça;
-
Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Economia;
-
Educação;
-
Saúde;
-
Solidariedade e Segurança Social;
-
Qualificação e Emprego;
-
Ambiente;
-
Juventude;
-
Cultura;
-
Um representante do governador do Banco de Portugal;
-
O presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
-
O presidente do Conselho Directivo do Fundo para a Cooperação Económica;
-
O presidente do Conselho de Administração do Banco de Fomento e Exterior;
-
O presidente do ICEP e o presidente do IAPMEI;
-
O presidente do Instituto de Investigação Científica e Tecnológica;
-
O director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação;
108
As áreas ministeriais referidas no diploma correspondiam à orgânica do Governo em
1994. Ou seja, previa-se, por exemplo, um representante do Ministério da Agricultura e outro
do Mar. Considerando que se trata de uma Comissão interministerial, entendemos que a
integram hoje representantes dos Ministérios correspondentes à previsão legal, mas de acordo
com a actual orgânica do Governo.
137
-
O presidente do Instituto Português da Juventude e o Presidente do Instituto de Camões;
-
Três individualidades (no máximo) de reconhecido mérito na área da cooperação para o
desenvolvimento, a designar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
b) Competências
A Comissão Interministerial para a Cooperação tem as seguintes competências (art.4.º):
-
Apoiar o Governo na definição da política de cooperação com os países em
desenvolvimento;
-
Promover o planeamento articulado dos programas e projectos de cooperação de
iniciativa pública.
c) Modo de funcionamento
A Comissão reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que
convocada pelo respectivo presidente, funcionando por secções especializadas orientadas pelo
presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa (art. 4.º/1 e 2).
Podem ser convidados a participar nas reuniões do CIC, ou das suas secções especializadas,
representantes de entidades que exerçam actividades na área da cooperação para o
desenvolvimento, nomeadamente organizações não governamentais de cooperação para o
desenvolvimento, associações sócio-profissionais e fundações. As secções especializadas
compreendem os assuntos da administração, os assuntos económicos e os assuntos sócioculturais, sendo constituídas pelos membros que integram a CIC.
Podemos observar que se trata basicamente de uma Comissão cuja finalidade é coordenar a
actuação governamental no domínio da cooperação. A participação de entidades independentes
é relativamente marginal.
d) Financiamento
Aos membros da Comissão devem ser atribuídas, nos termos legais, senhas de presença por
reunião, em montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos
Negócios Estrangeiros (art. 7.º).
138
COMISSÃO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
A Comissão Nacional de Aprendizagem (CNA) funciona no âmbito do Instituto do
Emprego e Formação Profissional. Foi criada pelo Decreto-lei n.º 102/84, de 29 de Março, e
reformulada pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro. É uma estrutura consultiva do
Ministério para a Qualificação e o Emprego, pese embora a sua ligação orgânica ao IEFP para
efeitos de execução das suas propostas.
Constitui uma espécie de Conselho Nacional da Educação para a aprendizagem, ou seja,
para a formação em alternância (questões de formação dos jovens saídos do sistema escolar).
Funciona, de algum modo, como estrutura de coordenação entre os vários Ministérios com
interesse na formação e, nomeadamente, entre o da Educação e da Qualificação e Emprego.
a) Composição
A Composição da CNA é, de acordo com o art. 29.º/2 do Decreto-Lei n.º 436/88, a seguinte:
-
Dois representantes do Ministro para a Qualificação e o Emprego (um dos quais é o
presidente e o outro o vice-presidente);
-
Um representante do Ministro da Educação;
-
Um representante do Ministro Adjunto e da Secretaria de Estado da Juventude;
-
Um representante do Ministro da Economia;
-
Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território;
-
Um representante do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Um representante do Ministro da Economia (área do comércio e turismo);
-
Quatro representantes das confederações sindicais, nomeados por períodos de três anos,
sob proposta das entidades representadas, por despacho do Ministro para a Qualificação
e o Emprego;
-
Quatro representantes das confederações patronais, nomeados por períodos de três anos,
sob proposta das entidades representadas, por despacho do Ministro para a Qualificação
e o Emprego.
O CNA pode ainda integrar duas individualidades de reconhecida competência em matéria
de formação profissional de jovens, ou em domínios afins, nomeadas por despacho do Ministro
para a Qualificação e o Emprego.
139
b) Competências
As competências da CNA são consultivas, sem natureza obrigatória. De acordo com o art.
30.º do Decreto-Lei n.º 436/88:
-
Estudar e propor políticas e estratégias de desenvolvimento da aprendizagem;
-
Estudar e dar parecer sobre propostas de diplomas que tenham por objecto a formação
profissional de jovens;
-
Aprovar o lançamento de novas acções de aprendizagem;
-
Propor acções de estudo e divulgação da aprendizagem;
-
Pronunciar-se sobre o plano e orçamento do IEFP relativos à aprendizagem;
-
Avaliar globalmente a aprendizagem e o seu funcionamento;
-
Aprovar as propostas de regulamento indispensáveis ao regular desenvolvimento da
aprendizagem.
c) Financiamento
Os membros da CNA têm direito a uma gratificação de montante a fixar por despacho
conjunto dos Ministros das Finanças e para a Qualificação e o Emprego. Verificando-se
necessidades de deslocação, os membros da CNA têm direito a ajudas de custo equivalentes às
devidas a funcionários com a categoria de assessor e ao pagamento das despesas de transporte
(art. 29.º/5 e 6).
140
COMISSÃO NACIONAL DE REVISÃO DA LISTA DAS
DOENÇAS PROFISSIONAIS
A Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais funciona junto do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
O n.º 1 da base XXV da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, prevê que as doenças
profissionais constem taxativamente de uma lista organizada e publicada pelo Ministério d1
Solidariedade e Segurança Social, mediante parecer de uma Comissão. O Decreto
Regulamentar n.º 12/80, de 8 de Maio, procedeu à revisão da lista das doenças profissionais e à
reformulação d1 Comissão Permanente de Revisão da Lista das Doenças Profissionais, criada
pelo Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto. Esta Comissão foi novamente reformulada pelo
Decreto Regulamentar n.º 33/93, de 15 de Outubro, uma vez que se encontrava desajustada face
às alterações sócio-estruturais e administrativas que se tinham verificado nos últimos anos,
passando a designar-se Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais. Este
desajustamento «originou dificuldades no funcionamento da Comissão, verificando-se uma
diminuição da sua operacionalidade e eficácia. Assim, e sendo da maior importância que a
Comissão proceda ao constante exame, investigação e actualização da lista das doenças
profissionais, face ao avanço técnico e científico, tornou-se necessário proceder à referida
reformulação, tendo em vista assegurar a efectiva satisfação dos objectivos sociais que estão na
sua génese» (Preâmbulo do Decreto Regulamentar n.º 33/93).
a) Composição
De acordo com o art. 4° do Decreto Regulamentar n.º 33/93 e informação obtida, a
Comissão Nacional de Revisão da Lista de Doenças Profissionais tem a seguinte composição:
-
Presidente, designado por despacho do Ministro da Solidariedade e Segurança Social;
do trabalho, do emprego e formação profissional e um representante do Ministério da
Solidariedade e Segurança Social 109; e dois representantes do Ministério da Saúde;
-
Dois representantes do Ministério para a Qualificação e o Emprego, respectivamente
das áreas do trabalho, do emprego e formação profissional e um representante do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social109; e dois representantes do
Ministério da Saúde;
-
Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, dois do Ministério da Economia (sendo um da área do comércio e turismo (e
um do Ministério do Ambiente;
109 Uma vez que o Ministério do Emprego e Segurança Social se desagregou em dois Ministérios
distintos, o Ministério para a Qualificação e o Emprego e Ministério da Solidariedade e Segurança Social,
presume-se que passará a haver representação dos dois Ministérios.
141
-
Dois representantes da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
-
Um representante do Instituto de Seguros de Portugal; um da Escola Nacional de
Saúde Pública; e um representante da Ordem do Médicos;
-
Dois representantes das associações sindicais com assento no Conselho Económico e
Social (UGT e CGTP); e dois das associações de empregadores com assento no
Conselho Económico e Social (CIP e CCP).
A Comissão pode ainda, sob proposta sua e por despacho do Ministro para a
Qualificação e o Emprego, agregar duas personalidades de reconhecida competência e
especialização em matéria de prevenção dos riscos profissionais e do direito do trabalho.
b) Competências
À Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais compete, de acordo
com o art. 2° do Decreto Regulamentar n.º 33/93:
-
Proceder ao exame permanente e propor a actualização da lista das doenças profissionais
e do respectivo índice codificado;
-
Pronunciar-se sobre os casos de aplicação do disposto no n.º 2 da base XXV da Lei n.º
2127,de 3 de Agosto de 1965, tendo em vista a protecção nas situações aí referidas;
-
Dar parecer sobre quaisquer outras questões relativas a doenças profissionais sujeitas à
sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho entrou em funcionamento a 2 de Maio de 1994, com todos os membros
designados.
Até Dezembro de 1995, tinham-se realizado 5 reuniões da Comissão e 13 do Grupo
Permanente. Com vista a uma maior flexibilidade do seu modo de funcionamento, a Comissão
pode criar um grupo permanente, a constituir de entre os seus membros.
A Comissão Nacional, tendo em conta a dimensão da tarefa e a experiência adquirida
com o funcionamento de outras Comissões com alguma semelhança de objectivos, decidiu
proceder à revisão da Lista das Doenças Profissionais (LDP) de uma forma faseada.
Deste modo foi decidido proceder, numa primeira fase, à revisão do capítulo "Doenças
devidas a agentes animados", para além de se ter aproveitado para corrigir os lapsos
tipográficos detectados e para se proceder igualmente à substituição da nomenclatura médica
entretanto caída em desuso.
A versão final desta primeira fase de revisão da LDP foi concluída em Julho de 1995
tendo entretanto o Grupo Permanente da Comissão Nacional iniciado a 2ª fase da revisão da
LDP que abrangerá o capítulo "Doenças devidas a agentes físicos".
142
COMISSÃO NACIONAL DE
SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA
Em 1989 foi criada a Comissão de Saúde Materna e Infantil com o objectivo de elaborar um
programa específico para a respectiva área de cuidados de saúde. Esta Comissão apresentou um
conjunto de propostas cujos objectivos eram o aperfeiçoamento das condições assistenciais à
grávida e ao recém-nascido, a melhoria dos indicadores de morbilidade materna, fetal e
neonatal, tendo vindo a constituir o Programa de Saúde Materna e Infantil. No seguimento
deste Programa, nomeadamente para a execução da sua 3.8 fase, o âmbito da Comissão foi
alargado, através do Despacho do Ministério da Saúde, de 6 de Julho de 1994, à coordenação
da política de saúde da mulher, pelo que passou a designar-se Comissão Nacional de Saúde da
Mulher e da Criança. Este alargamento do âmbito da Comissão e até a sua própria designação
foi devida ao facto de as mulheres aderirem com facilidade às recomendações dos serviços de
saúde, constituindo, assim, uma população alvo e devido ao facto de poderem ser um elemento
fundamental de difusão dos princípios de educação para a saúde.
a) Composição
A composição da Comissão é, de acordo com o n.º I do Despacho do Ministério da Saúde, a
seguinte:
- Prof. Doutor António Nuno Lopes Torrado da Silva, que coordena;
- Dr. Agostinho Marques Moleiro; - Dr. Albino Aroso Ramos;
- Prof. Doutor Fernando Coelho Rosa;
- Dr. Henrique Sá Couto;
- Dr. José Manuel Lemos Pavão;
- Dr. José Manuel Martins Palminha;
- Prof. Doutor Luís António da Mota Prego C. S. de Moura Pereira Leite;
- Dr. Luís António Seixas Nogueira de Lemos;
- Enfermeira Madalena Maria dos Reis Vila-Lobos e Sousa Santos;
- Dra. Maria da Purificação da Costa Araújo;
- Dr. Mário Júlio Gonçalves Cordeiro;
- Prof. Doutor Octávio Ribeiro Cunha.
A Comissão pode agregar, a título permanente ou temporário, elementos dependentes do
Ministério da Saúde que venham, no decurso dos trabalhos, a mostrar-se necessários, bem
como, por idêntico motivo, solicitar a colaboração e apoio técnico de outros elementos,
entidades ou organizações, nacionais ou internacionais.
143
b) Competências
De acordo com o n.° 2 do referido Despacho, compete à Comissão prestar assessoria ao
Ministério da Saúde nas matérias relacionadas com a saúde da mulher em todas as fases da sua
vida, bem como a saúde da criança, e em especial:
-
Executar a 3.ª fase do Programa de Saúde e Infantil, a decorrer no triénio 1995-1997,
bem como proceder à sua avaliação;
-
Articular a sua actuação com as unidades coordenadoras funcionais para a saúde
materna e infantil criadas pelo Despacho 6/91, de 20 de Junho, do Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Saúde;
-
Prosseguir os estudos em matéria de necessidades de recursos humanos, bem como
inventariar as necessidades em instalações e equipamentos com vista à preparação do
PIDDAC para o triénio 1995-1997;
-
Propor programas e projectos no âmbito da saúde da mulher e da criança, bem como
acompanhar a sua execução.
c) Financiamento
As despesas de transporte, alimentação e alojamento dos membros da Comissão e dos
elementos que com ela cooperem, decorrentes das suas reuniões ou actividades, serão
suportadas pelo Instituto nacional de Emergência Médica, em termos a definir por despacho.
144
COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO
TRABALHO E NO EMPREGO
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) que funciona junto do
Ministério para a Qualificação e o Emprego é uma Comissão tripartida criada pelo Decreto-Lei
n.º 392/79, de 20 de Setembro, e reformulada através das alterações que lhe foram introduzidas
pelo Decreto-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro, por forma a alargar as suas competências,
dotando-a IX estruturas e meios adequados à prossecução dos seus objectivos.
A CITE visa impedir a discriminação entre mulheres e homens no acesso ao emprego e
formação profissional, tendo como principais incumbências estudar as queixas e emitir
pareceres; recomendar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a adopção de medidas
legislativas ou outras para cumprimento da lei; promover o estudo das questões relacionadas
com a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego e divulgar a Lei da Igualdade no
Trabalho e no Emprego
a) Composição
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é composta pelos seguintes
elementos (art. 14° do Decreto-Lei n.º 426/88):
-
Dois representantes do Ministério para a Qualificação e o Emprego, um dos quais
presidirá;
-
Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território;
-
Um representante do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública;
-
Um representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
-
Dois representantes das associações sindicais (CGTP e UGT);
-
Dois representantes das associações patronais (CIP e CCP).
b) Competências
À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego compete, segundo o art. 15.º do
Decreto-Lei n.º 426/88)110:
-
Recomendar ao Ministro responsável pelo sector do trabalho a adopção de providências
legislativas, regulamentares e administrativas tendentes a aperfeiçoar a aplicação das
normas consignadas no presente diploma;
- Promover a realização de estudos e investigações. com o objectivo de eliminar a
145
discriminação das mulheres no trabalho e no emprego;
-
Incentivar e dinamizar acções tendentes a divulgar os objectivos do presente diploma;
-
Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de comprovada violação das
normas do presente diploma, desde que a decisão seja tomada por unanimidade dos seus
membros ou mereça a concordância do Ministro responsável pelo sector do trabalho;
-
Promover a assessoria a entidades responsáveis pela elaboração dos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho, com vista a serem correctamente estabelecidas as
correlações entre as várias categorias profissionais e as remunerações que lhe
correspondem;
-
Emitir e aprovar pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre
que solicitado pela Inspecção do Trabalho, pelo juiz da causa, pelas associações
sindicais e patronais, pela entidade encarregada de proceder à tentativa de conciliação
em conflitos individuais de trabalho ou por qualquer interessado;
-
Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las à Inspecção do
Trabalho, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias;
-
Assegurar o expediente, superintender nos respectivos serviços e, em geral, garantir as
condições necessárias ao desenvolvimento da sua actividade.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em Janeiro de 1980, com todos os seus
membros previstos designados.
A Comissão delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, cabendo ao
presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por iniciativa do
presidente, sempre que a urgência o justifique, a solicitação de três membros, quando a
urgência de qualquer assunto o exija ou a solicitação das associações sindicais ou patronais.
Realizou, até Dezembro de 1994, 184 reuniões.
d) Financiamento
De acordo com o art. 14°/4 do Decreto-Lei n.º 426/88, os encargos com o pessoal e o
funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e
Formação Profissional.
110 Cf., também, o art. 13° do mesmo Decreto-Lei.
146
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA
REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR DA FUNDIÇÃO
A Comissão para o Acompanhamento da Reestruturação do Sector da Fundição foi criada
pela Portaria n.º 610-Al90, de 1 de Agosto.
Esta Comissão apoia o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Investimento que é a entidade responsável pela implementação da reestruturação. Foi criada na
sequência da análise de um estudo prévio apresentado pela Associação Portuguesa de Fundição
e depois de terem sido ouvidos o Conselho Permanente de Concertação Social e as associações
empresariais e sindicais representativas do sector.
A reestruturação do sector da fundição tem por objectivo o reforço da sua competitividade,
através da modernização das suas estruturas produtivas, comerciais e de gestão, tendo em conta,
designadamente, a sua integração no mercado único. A sua criação está ainda articulada com a
execução do PEDIP (Subprograma Reestruturações Sectoriais do Programa 3 - Incentivo ao
Investimento Produtivo).
a) Composição
A composição da Comissão é a seguinte (art. 14°/2 e informação obtida):
-
Um representante da Direcção-Geral da Indústria, que presidirá, designado pelo
respectivo director-geral ou presidente;
-
Um representante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos designado pelo
respectivo director-geral (ou presidente);
-
Um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Investimento (IAPMEI);
-
Um representante da Associação Portuguesa de Fundição;
-
Dois representantes das confederações empresariais, a designar na Comissão Permanente
de Concertação Social (CIP);
-
Dois representantes das confederações sindicais, a designar na Comissão Permanente de
Concertação Social (UGT e CGTP);
-
Dois representantes do Ministério para a Qualificação e o Emprego designados pelo
respectivo Ministro.
b) Competências
As competências da Comissão são consultivas, sem natureza obrigatória, competindolhe, de acordo com o art. 14°/4:
-
Verificar se estão a ser cumpridos os objectivos da reestruturação;
147
-
Colaborar na elaboração dos relatórios citados no art. 11.º/1, alínea e) através da
sistematização dos elementos referidos no n.º 15 da Portaria de criação (relatórios de
execução a apresentar ao Ministro da Economia e ao Gestor do PEDIP);
-
Assegurar a divulgação desses elementos pelos interessados.
c) Modo de funcionamento
A Comissão iniciou o seu funcionamento a 27 de Novembro de 1990, tendo realizado até
Maio de 1996 catorze reuniões.
148
COMISSÃO PARA O ESTUDO DO
APROVEITAMENTO DO LEITO DO MAR
A Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar é um dos órgãos consultivos
para as matérias relacionadas com o exercício global das actividades da autoridade marítima,
funciona na dependência hierárquica do Chefe do Estado-Maior da Armada. Foi criada pelo
Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, que define o sistema da autoridade marítima, o qual
tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional. A
Comissão tem a missão de estudar e dar parecer sobre os assuntos relativos ao aproveitamento e
protecção do leito do mar, tendo sido o seu regulamento aprovado pela Portaria n.º 668/85, de 7
de Setembro.
a) Composição
A Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar é composta pelos seguintes elementos
(n.º 4 da Portaria n.º 668/85 e informação obtida junto da Comissão):
- Presidente - um Oficial General da Armada, do activo ou da reserva;
-
Quatro individualidades de reconhecido mérito;
-
Um representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;
-
Um representante do Instituto Hidrográfico;
-
Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
-
Um representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;
-
Um representante da Comissão do Direito Marítimo Internacional;
-
Um representante das alfândegas;
-
Um representante do departamento de tutela das pescas;
-
Um representante do departamento de tutela da qualidade de vida;
-
Um representante do departamento de tutela dos recursos minerais;
- Um representante do departamento de tutela dos recursos petrolíferos;
-
Um representante do Museu da Marinha;
-
Um representante do departamento de tutela da cultura;
-
Um representante do Governo Regional dos Açores;
-
Um representante do Governo Regional da Madeira.
Integram ainda a Comissão um oficial da Armada (nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da
Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito de voto) e quaisquer
149
personalidades cujo contributo seja importante para a discussão de assuntos constantes da
respectiva agenda de trabalhos (convidadas pelo presidente, sem direito de voto).
b) Competências
Compete aos vogais da Comissão, de acordo com o n.º 23 da Portaria n.º
668/85,designadamente:
-
Comparecer às sessões, salvo impedimento justificado;
-
Elaborar projectos de parecer, relatórios ou informações sobre quaisquer assuntos ou
trabalhos que lhes tenham sido distribuídos pelo presidente;
-
Apresentar propostas, aditamentos, substituições e emendas a qualquer assunto ou
trabalho em discussão ou que se lhes afigurem convenientes para maior eficiência dos
trabalhos da Comissão;
-
Assinar os pareceres, relatórios, informações e outros documentos aprovados nas
sessões, fazendo por escrito a justificação do seu voto, quando o entenderem;
-
Submeter, por iniciativa própria, à apreciação da Comissão estudos, informações,
propostas ou projectos relativos a assuntos da competência da Comissão.
c) Modo de funcionamento
Esta Comissão iniciou o seu funcionamento em 18 de Abril de 1985, com todos os seus
membros designados.
A Comissão funcionará em reuniões ordinárias que serão mensais, ou em reuniões
extraordinárias, convocadas pelo presidente para abordar matérias constantes da agenda de
trabalhos distribuída previamente. Realizou-se até Maio de 1995, aproximadamente 110
reuniões (cerca de 11 reuniões ordinárias por ano).
150
COMISSÃO PERMANENTE DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO
IEFP PARA A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A Comissão Permanente do Conselho de Administração do IEFP para a Certificação
Profissional foi criada junto do Conselho pelo Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio. Para além
da Comissão Permanente, foram ainda criadas comissões técnicas especializadas, de base
tripartida, que se destinam a preparar normas de certificação para desensinados sectores ou
áreas profissionais. A Comissão Permanente, integra representantes de ministérios e das
confederações sindicais e patronais, cabendo-lhe assegurar, de forma sistemática, a
coordenação do subsistema de certificação profissional.
a) Composição
A Comissão é composta pelos seguintes elementos (art. 14°):
-
Um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego, a quem incumbe a
presidência; um do Ministério da Educação; e um do Ministério do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território; um do Ministério da Saúde;
-
Dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas (um da área da agricultura e outro da área das pescas); e dois do Ministério da
Economia (um pela área do comércio e outro pela área da indústria);
-
Quatro representantes das confederações sindicais representadas no Conselho de
Administração do IEFP, nomeados pelos respectivos grupos com assento efectivo no
Conselho Permanente de Concertação Social; e quatro das confederações patronais
representadas no Conselho de Administração do IEFP, nomeados pelos respectivos
grupos com assento efectivo no Conselho Permanente de Concertação Social;
-
Representantes de outros ministérios, bem como das Regiões Autónomas, quando tal se
justificar, designadamente quando tenham participado na elaboração de documentos a
apreciar na Comissão.
Os Ministérios não representados na Comissão Permanente participam nas estruturas de
coordenação através da Comissão Interministerial para o Emprego, que remeterá àquela os seus
pareceres, quando solicitada ou por iniciativa própria.
b) Competências
São atribuições da Comissão Permanente, sem prejuízo da coordenação que compete, nos
termos legais, ao Conselho de Administração do IEFP, nomeadamente, elaborar os projectos de
diploma que estabelecem as condições gerais de emissão de certificados de formação e de
aptidão; determinar os sectores de actividade ou áreas profissionais, para as quais devem ser
151
preparadas normas específicas de certificação. Para a prossecução das suas atribuições,
compete-lhe (art. 7° do Regulamento Interno da Comissão Permanente):
-
Elaborar o projecto de regulamento interno, que submeterá à aprovação do Conselho de
Administração do IEFP, para homologação do Ministro para a Qualificação e o
Emprego;
-
Elaborar, até final de Agosto de cada ano, o plano de actividades relativo ao ano
seguinte e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração do IEFP;
-
Elaborar, até final de Fevereiro de cada ano, o relatório anual e submetê-lo à aprovação
do Conselho de Administração do IEFP;
-
Estabelecer a articulação com os Ministérios não representados na Comissão Permanente
e Regiões Autónomas directamente, sempre que tal se justifique, ou através da Comissão
Interministerial para o Emprego;
-
Articular com os serviços competentes do IEFP, através da Comissão Executiva, e com a
Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional a fim de garantir o apoio técnico
indispensável à estrutura de coordenação;
-
Estudar e desenvolver mecanismos de preparação dos membros que integram a estrutura
de certificação, com o apoio técnico, pedagógico e logístico do IEFP;
-
Pronunciar-se e dar orientações, por iniciativa própria ou a requerimento dos
interessados relativamente à actuação das Comissões Técnicas Especializadas e dos Júris
de Avaliação;
-
Promover a divulgação da actividade de certificação profissional.
c) Modo de funcionamento
A Comissão pode criar comissões técnicas especializadas por sector de actividade ou área
profissional que funcionam na sua dependência (art. 16°/1), que integram técnicos qualificados
pelas seguintes entidades (art. 16°/2): dois pelo Ministro para a Qualificação e o Emprego, um
dos quais coordena; um pelo Ministro da Educação; um pelo Ministro do sector ou pela Região
Autónoma em que o sector tenha representatividade específica; dois pelas confederações
patronais; dois pelas confederações sindicais.
De acordo com informação obtida junto da Comissão Permanente, estão constituídas a
Comissão Técnica Especializada do sector Agro-Alimentar; da Aviação Civil; da Banca; da
Defesa; III Educação/Formação; da Indústria Gráfica e Transformação do Papel; da Hotelaria,
Restauração e Turismo; da Metalurgia e Metalomecânica; dos Transportes Rodoviários; dos
Seguros e dos Serviços Pessoais.
152
COMISSÃO REGIONAL PARA A
IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
(Região Autónoma dos Açores)
A Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CRITE) foi criada pela
Resolução n.º 50/81 do Jornal Oficial dos Açores, de 2 de Junho, no âmbito da Secretaria
Regional de Trabalho, e encontra-se regulamentada pela Portaria n.º 21/81 do Jornal Oficial dos
Açores, de 16 de Junho.
A Comissão tem como objectivo fomentar «uma real igualdade entre homens e mulheres no
que respeita às condições de trabalho e emprego» (Portaria n.º 21/81, art. 1°/2).
a) Composição
A composição desta Comissão é a seguinte (Resolução n.º 50/81. n.º 2):
-
Dois representantes da Secretaria Regional do Trabalho, um dos quais presidirá;
-
Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
-
Um representante das associações sindicais;
-
Um representante das associações patronais.
b) Competências
À Comissão compete (art. 2° da Portaria n.º 21/81):
-
Recomendar ao Secretário Regional do Trabalho a adopção de medidas legislativas,
regulamentares e administrativas com vista à realização dos princípios do Decreto-Lei
n.º 392/79, de 20 de Setembro e Resolução n.º 50/81 do Governo Regional dos Açores;
-
Promover a realização de estudos com o objectivo de eliminar as discriminações das
mulheres no trabalho e no emprego;
-
Apreciar os pareceres que em matéria de igualdade no trabalho e no emprego lhe sejam
submetidos.
c) Modo de funcionamento
A Comissão reúne ordinariamente no primeiro dia de cada mês e extraordinariamente
sempre que para tal seja convocada pelo seu presidente com pelo menos cinco dias de
antecedência (art. 4°/1 da Portaria n.º 21/81).
As suas decisões são aprovadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de
qualidade (art. 4°/2).
153
A Comissão recebe todo o apoio material e humano da Secretaria Regional do Trabalho (art.
5°).
154
COMISSÕES DE ÉTICA PARA A SAÚDE
As Comissões de Ética para a Saúde encontram-se regulamentadas no Decreto-Lei n.º
97/95, de 10 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril, estabeleceu «as normas a que devem obedecer os
ensaios clínicos a realizar em seres humanos, de modo a garantir a sua integridade física». Estes
ensaios «só podem ser efectuados por médicos com qualificação científica adequada» e esta
qualificação científica «deve ser reconhecida pela Comissão de Ética do estabelecimento de
saúde pública ou da unidade privada de saúde pública ou da unidade privada de saúde, atentos o
tipo de ensaio a realizar e as qualificações profissionais dos médicos em causa» (art. 3°).
A realização de ensaios clínicos carece de autorização prévia, a conceder pelo órgão DE
administração da instituição em que se realize, mediante parecer favorável da Comissão de
Ética. «Nos estabelecimentos ou unidades de saúde onde não exista Comissão de Ética não
pode ser autorizada a realização de ensaios clínicos» (art. 7°/2).
As Comissões de Ética funcionam nas instituições e serviços de saúde públicos e unidades
privadas de saúde. A elas compete zelar pela observância de padrões de ética no exercício das
ciências médicas, por forma a proteger e garantir a dignidade e integridade humanas,
procedendo à análise e reflexão sobre temas da prática médica que envolvem questões de ética
(art. 1 ° do Decreto-Lei n.º 97/95).
Estão em funcionamento Comissões de Ética nos seguintes hospitais: Hospital de Vila Nova
de Gaia; Hospital de Santa Maria; Hospital do Outão; Hospital Pulido Valente; Hospital Egas
Moniz; Hospital de S. Francisco Xavier; Hospital de S. José; Hospital Curry Cabral; Hospital
de Santa Marta; Hospital de Sto. António dos Capuchos; Hospitais da Universidade de
Coimbra; Hospital de S. João; Hospital de Sto. António; Centro Hospitalar de Coimbra.
a) Composição
As Comissões de Ética têm uma composição multidisciplinar e são constituídas por sete
membros, designados de entre médicos, enfermeiros, farmacêuticos, juristas, teólogos,
psicólogos, sociólogos ou profissionais de outras áreas das ciências sociais e humanas (art. 1°).
Cabe ao director clínico das instituições de saúde designar os membros da respectiva
Comissão de Ética.
As Comissões de Ética, sempre que considerem necessário, podem solicitar o apoio de
outros técnicos ou peritos.
b) Competências
Compete às Comissões de Ética (art. 6°):
-
Zelar, no âmbito do funcionamento da instituição ou serviço de saúde respectivo, pela
155
salvaguarda da dignidade e integridade humanas;
-
Emitir, por sua iniciativa ou por solicitação, pareceres sobre questões éticas no domínio
das actividades da instituição ou serviço de saúde respectivo;
-
Pronunciar-se sobre os protocolos de investigação científica, nomeadamente os que se
retiram a ensaios de diagnóstico ou terapêutica e técnicas experimentais que envolvem
seres humanos e seus produtos biológicos, celebrados no âmbito da instituição ou
serviço de saúde respectivo;
-
Pronunciar-se sobre os pedidos de autorização para a realização de ensaios clínicos da
instituição ou serviço de saúde respectivo e fiscalizar a sua execução, em especial no que
respeita aos aspectos éticos e à segurança e integridade dos sujeitos do ensaio clínico;
-
Pronunciar-se sobre a suspensão ou revogação da autorização para a realização de
ensaios clínicos, relativamente aos médicos da instituição ou serviço de saúde
respectivo;
-
Promover a divulgação dos princípios gerais da bioética pelos meios julgados
adequados, designadamente através de estudos, pareceres ou outros documentos, no
âmbito dos profissionais de saúde da instituição ou serviço de saúde respectivo.
No exercício das suas competências, as Comissões de Ética deverão ponderar, em particular,
o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos e nas declarações e directrizes internacionais
existentes sobre as matérias a apreciar.
c)
Modo de funcionamento
As Comissões de Ética funcionam sob a direcção de um presidente, coadjuvado por um
vice-presidente, eleitos por e de entre os seus membros (art. 5.º).
As Comissões de Ética devem aprovar o seu regulamento de funcionamento (art. 11).
Podem solicitar parecer às Comissões de Ética os órgãos de gestão ou qualquer profissional
de saúde da instituição ou serviço de saúde respectivo; os doentes ou seus representantes,
através do órgão de administração da instituição ou serviço de saúde.
Os pareceres das Comissões de Ética assumem sempre forma escrita e não têm carácter
vinculativo, sem prejuízo do disposto no regime legal relativo à realização de ensaios clínicos
em seres humanos (art. 7°).
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital S. José
Esta Comissão iniciou o seu funcionamento em Dezembro de 1989, reunindo-se sempre que
há qualquer problema a resolver.
Os seus membros são a Ora. Maria Cristina da Câmara (presidente), Dr. António M. Vital
Morgado (vice-presidente), Enfermeira Supervisora Alice Miguens Arnault, Dra. Margarida
156
Cabral Beirão (directora dos Serviços Farmacêuticos), Dra. Matilde Maria Pereira (Socióloga),
Dra. Maria Salomé Cabral (Serviço Social) e o Dr. José Manuel Silva (Jurista).
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Santa Marta
Os seus membros são o Dr. João Borges de Oliveira (presidente), Dr. José Augusto Palia
Garcia (vice-presidente), Dra. Maria Hermínia Pitta Esteves Pires Grenha, Dr. Victor Manuel
Garcia Nunes, Dr. Victor Manuel Conceição Marques, Enfermeira Maria Madalena Brito Nobre
Palma, Dra. Dilette Eduriza Lopes Madureira Vaiadas Azevedo e Silva e o Padre Luis Archer.
d) Financiamento
O mandato dos membros das Comissões de Ética é de três anos, renováveis por iguais
períodos. A eles não é devida qualquer remuneração, directa ou indirecta, pela sua actividade,
podendo, no entanto, ser reembolsados das suas despesas de transportes (art. 4° e art. 12°).
157
COMISSÃO DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE
TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR
INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR
COMISSÕES DISCIPLINARES
As Comissões Disciplinares e a Comissão de Análise e Classificação estão previstas no
Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular (Decreto
Regulamentar n.º 31/83. de 18 de Abril). Este diploma regulamenta a actividade dos técnicos
responsáveis no que diz respeito à elaboração de projectos e à exploração de instalações
eléctricas de serviço particular. A Comissão de Análise e Classificação de Técnicos
Responsáveis tem um âmbito de acção nacional, enquanto que as Comissões Disciplinares são
de âmbito regional, existindo a Comissão Disciplinar do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do
Tejo, do Alentejo e do Algarve.
1.
Comissão de Análise e Classificação de Técnicos Responsáveis por Instalações
Eléctricas de Serviço Particular
a) Composição
A Comissão tem a seguinte composição (art. 8°/1 do Estatuto do Técnico Responsável por
Instalações Eléctricas de Serviço Particular):
-
Dois representantes da Direcção-Geral de Energia;
-
Dois representantes de cada um dos grupos profissionais (Engenheiros Electrotécnicos.
Engenheiros Técnicos da especialidade de electrotecnia e electricistas);
-
Dois representantes dos instaladores;
-
Dois representantes dos distribuidores públicos de energia eléctrica;
-
Um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego, licenciado em Direito.
Os membros da Comissão são nomeados pelo director-geral de Energia nos termos do art.
34°.
b) Competências
Compete a esta Comissão (art. 8°/1) informar e apreciar os assuntos que lhe foram
submetidos pela Direcção-Geral de Energia no âmbito deste Estatuto.
158
1.
Comissões Disciplinares
1)
Composição
As Comissões Disciplinares têm a seguinte composição (art. 31°/1):
-
Dois representantes do respectivo serviço regional da Direcção-Geral de Energia;
-
Um representante de cada grupo ou classe profissional (engenheiros electrotécnicos,
engenheiros técnicos da especialidade de electrotecnia e electricistas);
-
Um representante dos instaladores;
-
Um representante dos distribuidores públicos de energia eléctrica;
-
Um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego, licenciado em Direito.
Os membros da Comissão são nomeados pelo director-geral de Energia nos termos do art.
34°.
2)
-
Competências
Apreciar e informar as acusações de infracções cometidas pelos técnicos responsáveis às
prescrições do presente Estatuto que lhe sejam submetidas pelos serviços regionais da
Direcção-Geral de Energia e propor as sanções a aplicar.
c)
Modo de funcionamento
De acordo com informação obtida junto dos serviços regionais da Direcção-Geral de
Energia, quer a Comissão de Análise e Classificação de Técnicos Responsáveis por Instalações
Eléctricas de Serviço Particular, quer as Comissões Disciplinares, nunca funcionaram, até Maio
de 1996.
159
CONSELHO AÇOREANO PARA A ALTA COMPETIÇÃO
O Conselho Açoriano para a Alta Competição (CAAC) foi criado pelo Despacho Normativo
n.º 118/94 do Jornal Oficial dos Açores, de 28 de Abril.
O CAAC constituiu-se com o objectivo de coordenar os apoios aos praticantes desportivos
regionais (desportistas de alta competição e «jovens talentos regionais») e respectivas
associações, de definir as condições de acesso, de acompanhar o seu desenvolvimento, de
dinamizar a angariação de meios e de propor medidas de organização e incentivo.
a) Composição
Este Conselho é composto pelos seguintes elementos (n.º 2.1 ):
-
Director Regional da Educação Física e Desporto que presidirá;
-
Um representante da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social;
-
Dois representantes da Direcção Regional da Educação Física e Desporto;
-
Dois elementos nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Cultura. de entre
indivíduos com reconhecida competência sobre a matéria;
-
Um por cada modalidade considerada prioritária, que tenha até cinco praticantes e dois
por cada modalidade considerada prioritária, que tenha mais de cinco praticantes,
abrangidos pelo presente diploma e a indicar pelo conjunto das respectivas associações.
b) Competências
No prosseguimento da sua acção e sem prejuízo de outras que lhe possam ser atribuídas,
compete ao CAAC, nomeadamente. (n.º 2.2) estabelecer os critérios a considerar para a
definição do jovem talento regional; e do praticante formado na região; dar parecer sobre as
modalidades a considerar prioritárias para cada ciclo olímpico; e sobre a actualização dos
apoios financeiros concedidos às associações da modalidade ou de desportos que possuam
praticantes abrangidos pelo presente despacho; promover iniciativas regionais de angariação de
meios privados; zelar para que aos praticantes sejam asseguradas as medidas de apoio previstas
neste despacho.
c) Modo de funcionamento
O CAAC reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que seja
convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros. O CAAC deve possuir um
regimento próprio, aprovado na primeira reunião ordinária (n.º 2.3). Cabe Ü Direcção Regional
de Educação Física e Desporto suportar as despesas de funcionamento do CAAC, sem prejuízo
de outros apoios, designadamente privados (n.º 2.3.2).
160
CONSELHO CIENTÍFICO E TÉCNICO DO
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
O Conselho Científico e Técnico do Instituto Hidrográfico é um órgão de consulta, previsto
no Decreto-Lei n.º 134/91, de 4 de Abril. Trata-se de uma estrutura consultiva da administração
indirecta, com funções adstritas à área da ciência e técnicas do mar.
Antes de explicitarmos a sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar o Instituto
junto do qual funciona.
1.
Instituto Hidrográfico
O Instituto Hidrográfico (IH) é um instituto público criado em 1960 pelo Decreto-Lei n.° 43
177, de 22 de Setembro, e reformulado pelo Decreto-Lei n.º 134/91, de 4 de Abril. Este
Instituto funciona na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Armada e tem
autonomia administrativa (art. 1° do Decreto-Lei n.º 134/91).
O IH tem como missão fundamental assegurar actividades relacionadas com as ciências e
técnicas do mar, tendo em vista a sua aplicação na área militar, e contribuir para o
desenvolvimento do País nas áreas científica e defesa do ambiente marinho (art. 2.º/1).
O IH tem como órgãos o director-geral, o Conselho Científico e Técnico e o Conselho
Administrativo. Compete, nomeadamente ao director-geral dirigir, coordenar e inspeccionar as
actividades e serviços do IH e propor a criação e extinção das missões e brigadas hidrográficas,
bem como a sua activação e desactivação (art. 7°/ 1).
Ao Conselho Administrativo compete, designadamente, autorizar a adjudicação e
contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao
funcionamento dos serviços, promover e orientar a elaboração dos planos financeiros anuais e
plurianuais, superintender na organização da conta anual de gerência e remetê-la ao Tribunal de
Contas e autorizar os actos de administração relativos ao património do IH, incluindo a
aquisição e alienação (art. 12°/ 1).
2.
Conselho Científico e Técnico do IH
a) Composição
O Conselho Científico e Técnico do IH é composto pelos seguintes elementos (art. 9º/1):
-
Presidente, o director-geral do IH, com voto de qualidade;
-
Subdirector-geral do IH;
-
Dez vogais designados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do
director-geral do IH, por períodos de 3 anos, prorrogáveis, escolhidos entre os técnicos e
cientistas de maior experiência e mérito nos sectores relacionados com as actividades do
161
IH.
Poderão participar nas reuniões do Conselho Científico e Técnico, sem direito a voto, outras
personalidades de reconhecido mérito nas áreas de actividade prossegui das pelo IH que o
director-geral, por iniciativa própria ou por deliberação do Conselho, decida convocar.
b) Competências
O Conselho Científico e Técnico é um órgão consultivo que tem como atribuições a
apreciação dos programas. Os relatórios de actividade científica e técnica e os assuntos que lhes
sejam submetidos pelo director-geral (art. 10°/1).
c) Modo de Funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que para o
efeito seja convocado pelo director-geral, sendo necessário para que possa funcionar que esteja
presente a maioria dos seus membros (art. 10°/2).
162
CONSELHO CIENTÍFICO-PEDAGÓGICO DA
FORMAÇÃO CONTÍNUA
O Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC) foi criado pelo
Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro, em substituição de um órgão de parceria social que
era o Conselho Coordenador da Formação Contínua. Este Conselho Coordenador estava
previsto na Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, que estabeleceu o Regime Jurídico da Formação
Contínua. Trata-se de um regime relativo à formação contínua dos educadores de infância e dos
professores dos ensinos básico e secundário. A criação do CCPFC, que deixou de ter a natureza
de órgão de parceria, passando a assumir a de órgão de consulta técnico-científica, visou, em
especial, resolver alguns problemas relativos à coordenação da formação, ao processo de
acreditação das entidades formadoras e das acções de formação e aos requisitos dos
formadores.
Ao CCPFC compete proceder à acreditação das entidades formadoras e das acções de
formação contínua de professores e acompanhar e avaliar o sistema de formação contínua.
a)
Composição
De acordo com o art. 38° do Decreto-Lei n.º 274/94, o Conselho tem a seguinte
composição:
-
Presidente;
-
Quatro vogais nomeados por despacho do Ministro (141 Educação de entre
personalidades de reconhecido mérito na área da Educação.
b) Competências
As competências do Conselho são simultaneamente consultivas e deliberativas, competindolhe, de acordo com o art. 39°, no domínio da acreditação de entidades formadoras e de acções
de formação contínua:
- Acreditar e registar as entidades formadoras e as acções de formação;
-
Reconhecer a equivalência de qualificações e a experiência profissional aos candidatos a
formadores (docentes que apresentem currículo relevante e comprovada experiência ao
nível de formação de professores);
-
Atribuir equivalência a graus e qualificações obtidos no estrangeiro com observância de
legislação aplicável;
-
Esclarecer dúvidas relacionadas com a avaliação e certificação das acções;
-
Estabelecer o regime de acreditação da formação especializada;
-
Fixar a duração das modalidades de estágio, de projecto e de círculo de estudos.
163
No domínio do acompanhamento e da avaliação da formação contínua. Cabe ao Conselho:
- Emitir recomendações;
-
Participar na avaliação do funcionamento do sistema de formação contínua;
-
Apresentar ao Ministro da Educação e às entidades formadoras propostas para a
melhoria do sistema de formação.
O Conselho elabora e aprova o seu regulamento interno e podem-lhe ser solicitados
pareceres sobre matérias da sua competência.
c) Financiamento
Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença, cujo valor está determinado em
despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação. O apoio financeiro necessário ao
financiamento do Conselho é prestado pelo Instituto de Inovação Educacional (art. 40°/3).
164
CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO PARA
A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES
O Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, e foi reestruturado pelo Decreto-Lei
n.º 166/91, de 9 de Maio.
O Conselho Consultivo é um órgão destinado a assegurar a participação de departamentos
governamentais e de organizações não governamentais quanto à prossecução dos objectivos da
Comissão e contribuir para a definição e execução de políticas relativas à mudança e à
igualdade. Este Conselho é composto pela Secção Interministerial e pela Secção de
Organizações não Governamentais.
1. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
A Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres foi institucionalizada pelo
Decreto-Lei n.º 485/77. Sob o nome de Comissão da Condição Feminina, e foi reestruturada
pelo Decreto-Lei n.º 166/91.
Esta reestruturação verificou-se no sentido de a Comissão poder «continuar a cumprir os
objectivos para que foi criada (...) e dar resposta às solicitações crescentes, aos compromissos
assumidos internacionalmente, bem como às mutações e desafios da conjuntura nacional e
internacional nestas matérias». Assim, alterou-se a sua designação, de forma a traduzir o
«carácter dinâmico que deve revestir a sua actuação, não apenas de denúncia de discriminação
das mulheres, mas desenvolvimento de acções para a construção de uma verdadeira igualdade
de oportunidades».
A Comissão é um organismo vocacionado para o estudo e análise da realidade na óptica da
igualdade de direitos e oportunidades e para a intervenção em todas as áreas com incidência na
situação das mulheres e na igualdade. Está integrada na Presidência do Conselho de Ministros e
na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.
A Comissão é gerida pelo presidente, pelo Conselho de Coordenação Técnica e pelo
Conselho Consultivo. Ao presidente compete representar a Comissão e exercer os poderes
inerentes à sua direcção, orientação e gestão global. O Conselho de Coordenação Técnica é um
órgão consultivo que visa assistir o presidente nas suas tomadas de decisão.
2. Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
a) Composição
O Conselho Consultivo é composto pela Secção Interministerial e pela Secção de
Organizações não Governamentais, tal como são definidas pelos arts. 9°, 10° e 12°, do DecretoLei 166/91. De acordo com a informação que nos foi enviada pelo próprio Conselho, é a
165
seguinte a actual composição dessas Secções:
A Secção Interministerial do Conselho Consultivo é integrada por representantes de
departamentos governamentais das áreas da Administração Pública consideradas de interesse
para os objectivos da Comissão, nomeadamente pela incidência que as respectivas políticas
possam ter sobre o estatuto e situação das mulheres e sobre a promoção da igualdade,
compreendendo os seguintes elementos:
-
Um representante do Ministério da Defesa;
-
Um representante do Ministério da Administração Interna;
-
Um representante do Ministério das Finanças;
-
Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território;
-
Um representante do Ministério da Justiça;
-
Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
-
Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Um representante do Ministério da Educação;
-
Um representante do Ministério da Economia;
-
Um representante do Ministério da Saúde;
-
Um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego (e/ou do Ministério da
Solidariedade e Segurança Social) 111;
-
Um representante do Ministério do Ambiente;
-
Um representante do Ministério da Cultura;
-
Um representante da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa;
-
Um representante da Secretaria de Estado da Juventude.
Por sua vez, a Secção de Organizações não Governamentais do Conselho Consultivo é
constituída por representantes de organizações representativas de mulheres cujos objectivos se
coadunem com os da Comissão, designadamente as que tenham implantação em várias zonas
do país e ainda por organizações cujo campo de acção ou programas visem a melhoria das
condições de vida e do estatuto das mulheres ou a promoção da igualdade. Dela fazem parte as
seguintes organizações:
111 Dado que estes dois departamentos faziam parte do mesmo Ministério não nos é
possível saber a qual deles cabe a competência de indicar um membro para esta Secção.
Contudo, tendo em conta as competências da Comissão (e do seu conselho consultivo) é
provável que a representação caiba ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, salvo se
tiver sido alargado o número de representantes.
166
-
Um representante da Aliança para a Democracia Paritária;
-
Um representante da Aliança para a Democracia Paritária - ADP;
-
Um representante da Associação Ana de Castro Osório;
-
Um representante da Associação de Antigas Guias;
-
Um representante da Associação Convergência;
-
Um representante da Associação das Mulheres Agricultoras de Portugal - AMAP;
-
Um representante da Associação das Mulheres Empresárias em Portugal - AMEI';
-
Um representante da Associação das Mulheres que Trabalham em Casa - AMEC;
-
Um representante Associação das Mulheres Socialistas - AMS;
-
Um representante Associação dos Cônjuges dos Diplomatas Portugueses - ACDP;
-
Um representante da Associação de Mulheres contra a Violência;
-
Um representante da Associação de Guias de Portugal;
-
Um representante da Associação Mulher Migrante;
-
Um representante da Associação Nacional das Empresárias - ANE;
-
Um representante da Associação O Ninho,
-
Associação para a Promoção das Mulheres e Famílias de Minorias Étnicas - APMFME;
-
Um representante da Associação para o Planeamento da Família - APF;
-
Um representante da Associação Portuguesa de Cultura e Desenvolvimento - APCD;
-
Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres - APEM;
-
Um representante da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias - APME;
-
Um representante da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - APMJ;
-
Um representante do Clube Começar de Novo;
-
Um representante da Comissão de Mulheres da UGT - CMUGT;
-
Um representante da Comissão Nacional de Mulheres da CGTP-IN - CNMCGTP-IN;
-
Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa - CVP;
-
Um representante do Departamento de Mulheres do PS - DMPS;
-
Um representante do Departamento de Mulheres da UDP - DMUDP;
-
Um representante da Federação de Mulheres Empresárias e Profissionais de Portugal;
-
Um representante da GEDESE;
-
Um representante da GRAAL;
167
-
Um representante da Intervenção Feminina - IF;
-
Um representante da MATRIA - Associação para o Desenvolvimento Cultural da
Mulher;
-
Um representante do Movimento Democrático de Mulheres - MDM;
-
Um representante do Movimento Esperança e Vida - MEV;
-
Um representante do Movimento para a Emancipação Social das Mulheres Portuguesas;
-
Um representante das Mulheres do PP;
-
Um representante das Mulheres Portuguesas Sociais Democratas - MPSD;
-
Um representante da Organização das Mulheres Comunistas - OMC;
-
Um representante da Rede de Mulheres Autarcas Portuguesas - REMA;
-
Um representante da REVIVER - Associação de Solidariedade Social para a
Recuperação de Mulheres Toxicodependentes;
-
Um representante da SOROPTIMIST Internacional - SI;
-
Um representante da União Noelista Portuguesa - UNP.
Podem tomar parte nas reuniões do Conselho Consultivo ou das secções, sem direito a voto,
a convite do Presidente, individualidades de reconhecida competência relativamente às questões
da mulher e da igualdade.
b) Competências
As Competências do Conselho são consultivas, sem carácter obrigatório (arts. 11 ° e 13°).
Compete à Secção Interministerial do Conselho Consultivo assegurar a cooperação de todos os
sectores da Administração na prossecução dos objectivos da Comissão; facultar informações, de
que tenha conhecimento através dos seus departamentos, com incidência na situação das
mulheres e com reflexos na igualdade de direitos e oportunidades; pronunciar-se sobre o
programa anual de actividades da Comissão bem como sobre os projectos que lhe sejam
submetidos; acompanhar e avaliar a execução das medidas de política relativas à igualdade que
decorrem de compromissos assumidos internacionalmente, designadamente pela integração na
Comunidade Europeia.
Compete à Secção de Organizações não Governamentais contribuir para a definição da
política relativa à situação das mulheres e à igualdade de direitos e oportunidades, transmitindo
a posição assumida pelas diversas organizações; colaborar na concretização da política definida,
nomeadamente através da realização de projectos comuns e da mobilização das mulheres ou dos
grupos a que as organizações têm acesso; pronunciar-se sobre o programa anual de actividades
da Comissão, bem como sobre os projectos que lhe sejam submetidos.
168
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reúne três vezes por ano e sempre que o Presidente o entender e
delibera por maioria simples sempre que esteja presente, pelo menos, um terço dos seus
membros. O Conselho reúne em plenário ou por secções, podendo ainda funcionar cm grupos
restritos.
169
CONSELHO CONSULTIVO DA
COMISSÃO PORTUGUESA DE HISTÓRIA MILITAR
O Conselho Consultivo da Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM) é um órgão de
consulta e apoio à Presidência da Comissão em assuntos de natureza científica. Está
actualmente regulamentado pela Portaria n.º 551/90, de 17 de Julho, que veio alterar a redacção
de alguns artigos da Portaria n.º 247/89, de 4 de Abril, que criou esta Comissão.
A CPHM, que funciona na dependência do Ministro da Defesa, tem como fim promover,
estimular e coordenar a investigação histórica militar, com vista à representação e participação
do país na Comissão Internacional de História Militar e à promoção e divulgação dos seus
trabalhos.
Integra individualidades de reconhecida competência científica neste domínio da história
militar, assim como investigadores que estejam ligados a esta área. Como órgãos possui a
Presidência, constituída por quatro membros, um dos quais preside (representam a Academia
portuguesa de História e os três ramos das forças armadas); a Assembleia, formada pelos
membros da Presidência e pelos vogais do Conselho Consultivo; e o Conselho Consultivo.
a) Composição
O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes elementos (art. 11°/2):
-
Presidente da CPHM, que preside;
-
Doze vogais escolhidos entre personalidades que, pelas suas funções ou aptidões,
tenham afinidades com a ciência da história militar, sendo seis designados pelo
Ministro da Defesa, três pelo Ministro da Educação e três pelo Ministro da Cultura.
b) Competências
Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre (art. 11º/ 1):
-
Aprovar as acções e a orientação a adoptar nas actividades da Comissão Portuguesa
de História Militar (CPHM);
-
Designar os representantes nacionais nos trabalhos da CPHM;
-
Pronunciar-se sobre assuntos que requeiram parecer de nível científico e se
relacionem com os objectivos da CPHM.
170
CONSELHO CONSULTIVO DA
DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS
O Conselho Consultivo da Direcção-Geral das Pescas está previsto no Decreto-Lei n.º
320/93, de 21 de Setembro.
A Direcção-Geral das Pescas é um serviço operativo do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, à qual compete, nomeadamente, estudar e coordenar a
actividade da pesca; contribuir para a definição da política nacional das pescas; assegurar a
protecção, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos e organizar e informar os
projectos e processos de investimento produtivo.
A Direcção-Geral das Pescas é dirigida por um Director-Geral; um Conselho
Administrativo, um Conselho de Inspecção das Pescas e um Conselho Consultivo.
a) Composição
O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes elementos (art. 7°/2):
- Director-Geral das Pescas;
- Subdirectores gerais;
- Um representante das associações empresariais dos vários segmentos, incluindo a
comercialização; um de organizações de produtores; um de organizações sindicais; um da
Região Autónoma dos Açores; e um da Região Autónoma da Madeira.
Quando o presidente o entender conveniente, podem ser convidadas outras entidades a
assistir às reuniões do Conselho, com o estatuto de observador.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe
dar parecer sobre (art. 7°11):
-
Os planos de acção e incentivos ao sector económico das pescas;
-
Os assuntos que lhe sejam submetidos no domínio da política de pescas,
nomeadamente nos âmbitos comunitário, da economia pesqueira e da organização
comum dos mercados;
-
Quaisquer assuntos que o presidente decida submeter à sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de
acordo com o respectivo regulamento interno, a aprovar pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas (art. 7°/5).
171
CONSELHO CONSULTIVO DA DIRECÇÃO-GERAL DE
PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS
O Conselho Consultivo da Direcção-Geral de Portos. Navegação e Transportes Marítimos
(DGPNTM) é o órgão de consulta do Director-Geral da DGPNTM. A composição,
competências e modo de funcionamento deste Conselho encontram-se regulamentadas no
Decreto-Lei n.º 319/93, de 21 de Setembro.
1. Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
A DGPNTM tem como órgãos um Director-Geral, um Conselho Administrativo e um
Conselho Consultivo. Ao Director-Geral compete, nomeadamente, dirigir e coordenar os
serviços da DGPNTM e representar o Estado na outorga dos contratos em que intervenha a
DGPNTM. Por sua vez, o Conselho Administrativo é o órgão responsável pela gestão
financeira da Direcção-Geral.
A DGPNTM é um serviço operativo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas dotado de autonomia administrativa (Decreto-Lei n.º 319/93).
Compete-lhe coordenar a execução das políticas definidas para as actividades portuárias,
para as marinhas de comércio e de recreio, bem como para as actividades correlacionadas e
assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas à segurança da
navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção do meio ambiente marinho,
bem como as condições de bem-estar e de trabalho a bordo, e a certificação dos navios e do
pessoal do mar.
2. Conselho Consultivo da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
a) Composição
A composição do Conselho Consultivo é a seguinte (art. 6°/2):
-
Director-Geral, que preside;
-
Subdirectores Gerais;
-
Um representante da Direcção-Geral de Marinha;
-
Um representante da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
-
Um representante do Instituto da Água;
-
Um representante da associação representativa dos armadores da marinha mercante;
- Um representante da associação representativa dos armadores do tráfego fluvial;
-
Um representante do Conselho Português de Carregadores;
172
-
Um representante das administrações portuárias;
-
Um representante dos sindicatos representativos do pessoal das administrações e juntas
portuárias;
-
Um representante dos sindicatos representativos do pessoal do mar.
Quando o presidente o entender conveniente, podem ser convidadas outras entidades a
assistir às reuniões do Conselho, com o estatuto de observador.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sendo apenas genericamente referidas (art.
6°/ 1 do Decreto-Lei n.º 319/93). Pode dar parecer sobre quaisquer assuntos relacionados com
as atribuições da DGPNTM que lhe sejam submetidos pelo Director-Geral.
c) Modo de funcionamento
O Conselho funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com
o respectivo regulamento interno (art. 6°/5).
173
CONSELHO CONSULTIVO DA
INSTÂNCIA NACIONAL DE COORDENAÇÃO DO
PROGRAMA SÓCRATES
O Programa Comunitário SÓCRATES foi criado pela Decisão n.º 819/95/CE, de 14 de
Março, e destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação
de qualidade e de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação. Deste modo os
Estados--membros adoptaram as medidas necessárias para garantir a coordenação e a
organização, a nível nacional, da execução do Programa, nomeadamente, a criação das
estruturas e dos mecanismos adequados.
Este Programa surgiu na sequência de outros Programas Comunitários, como sejam o
Programa ERASMUS e o LÍNGUA. Assim, surge, em Portugal, a. Instância Nacional de
Coordenação do Programa SÓCRA TES à qual compete coordenar as acções a desenvolver no
âmbito deste Programa e, em particular, gerir as bolsas atribuídas a estudantes das instituições
de ensino portuguesas (Desp. 51/ME/95, de 20 de Julho).
A Instância integra uma Coordenação Nacional e um Conselho Consultivo, ambos previstos
no Despacho que criou a Instância.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição, de acordo com o n.º 7 do Despacho 51/ME/95:
-
Presidente, o coordenador nacional;
-
Um representante designado pelo Departamento do Ensino Superior:
-
Um representante designado pelo Instituto Camões;
-
Um representante designado pelo Departamento do Ensino Básico:
-
Um representante designado pelo Departamento do Ensino Secundário;
-
Um representante designado pelo Departamento de Programação e Gestão Financeira;
-
Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
-
Um representante designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos;
-
Um representante designado pelo Conselho Nacional da Juventude;
-
Delegados nacionais efectivos no Comité LEONARDO;
-
Três personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Educação, sob
proposta do coordenador nacional.
174
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe, de
acordo com o n.º 6.1 do Despacho 51IME/95:
-
Apoiar a coordenação nacional na definição dos critérios gerais a seguir nas acções a
desenvolver e na atribuição de bolsas;
-
Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria no âmbito do Programa SÓCRA TES que o
coordenador nacional leve à sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo pode, por iniciativa do Coordenador, reunir parcialmente por áreas
de acção (n.º 6.2).
d) Financiamento
O apoio técnico e financeiro indispensável ao funcionamento da Instância é assegurado pelo
Gabinete dos Assuntos Europeus do Ministério da Educação (n.º 11).
175
CONSELHO CONSULTIVO DA
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
O Conselho Consultivo da Junta Autónoma de Estradas (JAE) está regulamentado no
Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, que instituiu a orgânica e o sistema de funcionamento
dos serviços da JAE. É um órgão de consulta do presidente e do Conselho Directivo,
permitindo a tomada de resoluções relativas à rede rodoviária nacional, em articulação com os
diversos sectores públicos directamente relacionados, e tendo ainda por missão coordenar o
cumprimento das resoluções tomadas.
1. Junta Autónoma de Estradas
A Junta Autónoma de Estradas constitui um serviço público dotado de personalidade
jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à tutela do Ministério do Equipamento,
do Planeamento e da Administração do Território.
A JAE foi criada pelo Decreto-Lei n.º 35 434, de 31 de Dezembro de 1945. A sua estrutura
foi por diversas vezes alterada, nomeadamente pelos Decreto-Lei n.º 48 498, de 24 de Julho de
1968; n.º 605/72, de 30 de Dezembro; n.º 771/76, de 25 de Outubro; n.º 184/78, de 18 de Julho,
alterado pelos Decretos-Lei n.º 183/85, de 27 de Maio; n.º 394/85, de 9 de Outubro; e n.º
395/91, de 16 de Outubro.
A alteração verificada através do Decreto-Lei n.º 184/78, de acordo com o respectivo
preâmbulo, visou a adopção de uma nova estrutura para JAE, uma adequada descentralização
dos serviços e sua regionalização e a correcção dos respectivos quadros de pessoal. A
necessidade de dotar a JAE de meios financeiros necessários à prossecução dos seus fins, levou
à alteração ocorrida no modo de financiamento através do Decreto-Lei n.º 183/85. Os DecretosLei n.º 394/85 e n.º 395/91 procederam a alterações orgânicas na JAE.
Este organismo tem como incumbências, nomeadamente, elaborar o plano dos trabalhos de
construção, reconstrução e reparação das estradas nacionais; submeter ao Governo os
regulamentos e outras disposições regulamentares indispensáveis ao bom funcionamento dos
serviços e informar sobre quaisquer medidas de carácter geral que interessem ao
desenvolvimento e melhoria da rede rodoviária nacional.
São órgãos da JAE o presidente, o Conselho Directivo, o Conselho Administrativo e o
Conselho Consultivo. O presidente é um órgão dirigente, coordenador e representativo da JAE,
competindo-lhe orientar, coordenar e dirigir superiormente todos os serviços da JAE (art. 6° do
Decreto-Lei n.º 184/78). O Conselho Directivo é o principal responsável pela gestão da JAE,
sendo composto pelo presidente, vice-presidente e os directores de serviços (art. 9º e 11°). O
Conselho Administrativo é o órgão responsável pela gestão financeira e económica da JAE,
sendo composto pelo presidente, vice-presidente e o director dos serviços de administração (art.
14° e 15°).
176
2. Conselho Consultivo da Junta Autónoma de Estradas
a) Composição
O Conselho Consultivo da JAE tem a seguinte composição (art. 19°):
-
Presidente;
-
Vice-presidente;
-
Um representante do Ministério das Finanças; um do Ministério da Administração
Interna; um do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território; um do Ministério da Defesa;
-
Um representante do Automóvel Club de Portugal.
b) Competências
As competências deste Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe
em especial (art. 21°):
-
Pronunciar-se sobre os programas anuais de actividades da JAE;
-
Pronunciar-se sobre o grau de realização dos objectivos estabelecidos nos planos e
programas, acompanhando a sua execução, a fim de detectar possíveis desvios da
orientação preconizada;
-
Pronunciar-se sobre o custo/eficácia das actividades desenvolvidas na consecução dos
objectivos da JAE;
-
Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelo presidente e pelo
Conselho Directivo.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reúne sempre que o presidente o entenda conveniente, ou a
solicitação do Conselho Directivo, a fim de se assegurar a coordenação dos assuntos que
interessem à JAE. O Conselho reúne, pelo menos, uma vez em cada trimestre, com todo o
pessoal dirigente da JAE (art. 22°/1 e 2).
d) Financiamento
O representante do Automóvel Club de Portugal tem direito a uma gratificação mensal
fixada pelo Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro responsável pela habitação e obras
públicas (art.23º).
177
CONSELHO CONSULTIVO DA JUVENTUDE
O Conselho Consultivo da Juventude (CCJ) é um organismo integrado na Presidência do
Conselho de Ministros, previsto no Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro, que alterou
radicalmente a sua orgânica anterior com o intuito de «reforçar o diálogo, valorizando este
órgão de consulta e de acompanhamento da acção governativa». A nova composição do
Conselho aumenta a representação das organizações não governamentais e diminui a dos
membros do Governo.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (art. 1° do Decreto-Lei n.º 5-A/96):
-
Presidente, o membro do Governo responsável pela área da juventude;
-
Um representante do Conselho Nacional da Juventude;
-
Um representante da Comissão de Juventude da UGT;
-
Um representante da INTERJOVEM;
-
Um representante da Associação Nacional de Jovens Empresários;
-
Um representante da Associação de Jovens Agricultores de Portugal;
-
Um representante de cada uma das organizações de juventude dos cinco maiores
partidos com assento na Assembleia da República;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino superior, designado pelas
associações e federações académicas enquanto não for criada uma organização de
âmbito nacional;
-
Um representante da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino
Superior politécnico;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
-
Um representante do Departamento de Juventude do Secretariado Nacional da Educação
Cristã;
-
Um representante do Departamento de Juventude da Confederação Nacional das
Associações de Família;
-
Um representante das associações de jovens profissionais liberais;
-
Um representante das cooperativas de jovens;
-
Um representante das associações de defesa do ambiente;
178
- Um representante das associações de defesa do consumidor;
- Um representante do Club Português de Artes e Ideias;
- Um representante das associações de escutismo e guidismo;
- Um representante das comunidades portugueses no mundo;
- Um representante da comunidade timorense;
- Um representante das comunidades imigrantes.
Sempre que da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito à área específica
da sua competência ou actividade, poderão ainda participar nas reuniões do CCJ e a convite do
seu presidente:
-
Membros do Governo;
-
Membros dos governos regionais;
-
Organizações juvenis de âmbito nacional, regional e local;
-
Outras entidades que desenvolvam uma acção relevante na área da juventude.
b) Competências
O CCJ é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude
para concertação das políticas nesta área. As competências deste Conselho são consultivas, sem
natureza obrigatória, competindo-lhe, de acordo com o art. 2° do Decreto-Lei n.º 5-A/96:
-
Analisar as questões que digam respeito à política global de juventude;
-
Analisar as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e
económica dos jovens;
-
Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial. na parte respeitante às questões
juventude.
c) Modo de funcionamento
O Conselho, reúne em plenário, ordinariamente, de dois em dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. O Conselho pode criar
comissões especializadas, destinadas a apreciar questões específicas.
d) Financiamento
Os membros do CCJ, à excepção do Presidente, têm direito à atribuição de senhas de
presença pela participação em reuniões plenárias ou em comissões especializada. O montante
de senhas de presença está fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do
membro do Governo responsável pela área da juventude.
179
Os encargos decorrentes do funcionamento deste Conselho serão suportados pelo orçamento
do Gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude (actualmente. o
Secretário de Estado da Juventude).
180
CONSELHO CONSULTIVO DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA
CONSELHO CIENTÍFICO DO
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA
O Conselho Consultivo de Investigação Agrária (CCIA), criado pelo Decreto-Lei n.º 5A/88, de 14 de Janeiro, é um órgão de natureza consultiva que tem como finalidade apoiar o
presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) na definição das grandes linhas
de orientação e no equacionamento das prioridades de acção das actividades do Instituto.
O Conselho Científico (CC), criado pelo Decreto-Lei n.º 539/74, de 12 de Outubro, é um
órgão, de natureza consultiva e de apoio ao presidente do INIA sobre as linhas gerais de
planeamentos de gestão das actividades científicas.
Antes de se proceder à sua caracterização, vai-se analisar o Instituto junto do qual
funcionam.
1. Instituto Nacional de Investigação Agrária
O INIA é um organismo criado pelo Decreto-Lei n.º 539/74, de 12 de Outubro, e
reformulado pelo Decreto-Lei n.º 5-A/88, de 14 de Janeiro.
Com a reformulação do INIA pretendeu-se a dignificação da instituição, em paridade com
as homólogas nacionais e com as instituições dos países comunitários com que terá de manter
diálogo permanente e assegurar resposta pronta e acreditada; estimular a participação efectiva
dos agentes interessados, pelo que se instituiu o Conselho Consultivo de Investigação Agrária;
a complementaridade efectiva entre as actividades de 1&0 e as de outras actividades científicas
e técnicas (OACT); o apoio, no âmbito científico, às direcções regionais de agricultura;
assegurar a formação profissional a nível superior e pós-graduação no domínio do sector
agrário e agro-industrial.
O INIA é dotado de um elevado grau de autonomia, não apenas para despender
programadamente as dotações do Estado, mas essencialmente para incentivar um esquema de
receitas próprias, que será um índice de capacidade e do sucesso em certos domínios da sua
actividade.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 5-A/88, são competências do INIA, designadamente,
contribuir para a formulação e concretização da política nacional de I&D no âmbito do sector
agrário e agro-industrial; assegurar e coordenar as actividades de I&D e a formação profissional
de nível superior e pós-graduação; assegurar internamente a lógica de complementaridade do
sistema de I&D e a existência de programas integrados de I&D; assegurar a divulgação do
conhecimento original produzido e do conhecimento científico e técnico disponível junto dos
interessados; promover a preparação, execução e coordenação de acordos internacionais no
âmbito da cooperação científica e técnica para o sector agrário e agro-industrial.
181
O INIA é gerido pelos seguintes órgãos: presidente. Conselho Consultivo de Investigação
Agrária. Conselho Científico e Conselho Administrativo. O presidente é o órgão que dirige e
coordena a actividade global do INIA e o Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em
matéria de gestão financeira e patrimonial.
Note-se que o INIA compreende, ainda, outros órgãos que são os serviços centrais, estações
nacionais de investigação e desenvolvimento experimental (ENIDEs) e os serviços nacionais de
investigação e desenvolvimento experimental e de outras actividades científicas e técnicas
(SNIDEs). As ENIDEs e as SNIDEs têm autonomia administrativa. e, portanto, os seus
próprios Conselhos consultivos.
2. Conselho Consultivo de Investigação Agrária
a) Composição
O Conselho Consultivo de Investigação Agrária do INIA é composto pelos seguintes
elementos (art. 5° do Decreto-Lei n.º 5-A/88):
-
Presidente do INIA, que presidirá;
-
Vice-presidentes do INIA;
-
Directores-gerais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Directores-gerais ou equiparados nos serviços centrais do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Directores das ENIDEs e dos SNIDEs;
-
Responsáveis pelos departamentos dos serviços centrais do INlA;
-
Representantes (dois no máximo) designados pelas universidades onde se processe o
ensino agrário e agro-industrial;
-
Representantes (cinco no máximo) designados pelas associações de agricultores de
âmbito nacional, federações e confederações definidas nos art. 82° e 83° do Código
Cooperativo;
-
Representantes (dois no máximo) de outros grupos interprofissionais actuando no sector
agro-industrial.
Os representantes das organizações referidas são por elas livremente designados e
substituídos, em conformidade com os seus estatutos, mediante comunicação escrita ao
presidente.
Assim, compreende entre os seus membros representantes da administração central (ao nível
de director geral), indirecta (do próprio instituto), provenientes de universidades e entidades
provenientes dos interesses potencialmente relacionados com a actividade do Instituto. Podendo estes
ser provenientes das confederações, federações e associações de agricultores. Estes representantes das
182
organizações, são por elas livremente designados e substituídos, em conformidade com os seus estatutos,
mediante comunicação escrita ao presidente.
b) Competências
As competências do Conselho Consultivo de Investigação Agrária do INIA são consultivas,
sem natureza obrigatória.
Segundo o art. 5° compete-lhe, designadamente:
-
Contribuir para a definição da política e objectivos nacionais no âmbito da I&D;
-
Pronunciar-se sobre os grandes problemas do âmbito das actividades de I&D do
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Pronunciar-se sobre a execução dos planos anuais e plurianuais dos serviços centrais do
INIA, das ENIDEs e dos SNIDEs;
-
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que. no âmbito das suas competências, lhe sejam
presentes pelo presidente.
Reúne em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou
por solicitação da maioria dos seus membros.
3. Conselho Científico do INIA
a) Composição
O Conselho Científico do INIA é composto pelos seguintes elementos (art. 6° do DecretoLei n.º 5-A/88):
-
Presidente do INIA, que presidirá;
-
Vice-presidentes do INIA;
-
Directores dos departamentos dos serviços centrais. das ENIDEs e dos SNIDEs;
-
Coordenadores de programas integrados;
-
Investigadores-coordenadores.
b) Competências
As competências do Conselho Científico do INIA são consultivas. sem natureza obrigatória.
Segundo o art. 6°, compete-lhe pronunciar-se sobre:
-
A definição e concretização das grandes linhas orientadoras da actividade do INIA, bem
como dos planos globais de gestão da actividade científica e técnica;
-
As directrizes para a elaboração dos programas e projectos a inserir no plano de
183
Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e dos planos
de investigação e do programa anual de actividades do INIA;
-
Os critérios especiais de admissão e selecção de pessoal, bem como de formação
profissional, do INIA;
-
Convénios de carácter científico e técnico a realizar com outros serviços do Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, universidades ou outros
estabelecimentos de ensino superior e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
-
Os contratos-programas a celebrar pelo INIA com empresas públicas ou privadas e
associações de agricultores;
-
A compatibilização e articulações do conjunto dos programas do INIA, numa óptica
global, face às orientações fundamentais que lhe forem definidas e à necessária
optimização dos recursos;
- Dar parecer sobre as portarias a que se refere o artigo 44°.
Reúne em plenário quatro vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente
ou por solicitação da maioria dos seus membros.
184
CONSELHO CONSULTIVO DE
MUSEUS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS
O Conselho Consultivo de Museus do Instituto Português de Museus (IPM) foi criado pelo
Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 527/95, de 2 de
Junho. Trata-se de um órgão especializado ao qual incumbe emitir pareceres sobre matérias da
competência do IPM.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o Instituto junto
do qual funciona.
1) O Instituto Português de Museus
O Instituto Português de Museus foi criado pelo Decreto-Lei n.º 278/91, e alterado pelo
Decreto-Lei n.º 6/94, de 12 de Janeiro, que lhe conferiu um leque mais alargado de funções.
Este Instituto é um serviço público dotado de personalidade jurídica, património próprio e
autonomia administrativa, com o objectivo de superintender, planear e estabelecer um Sistema
Nacional de Museus, visando a coordenação e execução de uma política museológica integrada.
A responsabilidade técnica e administrativa dos museus do Estado estava cometida ao
Instituto Português do Património Cultural (IPPC). No entanto, os museus configuram uma
realidade autónoma em relação ao demais património cultural que cabe ao IPPC salvaguardar e
valorizar. O número de museus é bastante elevado, e a sua localização é dispersa. Deste modo
tornou-se necessário proceder à criação de um organismo especial, que gerisse os museus, e
exclusivamente vocacionado para os múltiplos problemas específicos do sector, com
competências administrativas próprias: o IPM.
São órgãos do IPM, a Direcção, o Conselho Administrativo e o Conselho Consultivo de
Museus. À Direcção compete, designadamente, superintender nos serviços do IPM e orientar a
sua actividade; exercer autoridade administrativa e disciplinar e superintender nas relações
internacionais do IPM e assegurar a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou
actividades de organismos internacionais relacionados com as suas actividades (art. 5°/2). O
Conselho Administrativo tem, nomeadamente, as seguintes competências: elaborar o
orçamento; promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do Instituto por
conta das respectivas dotações orçamentais e apreciar as contas dos serviços relativamente às
verbas que lhes forem atribuídas (art. 6°/2).
185
2. Conselho Consultivo de Museus do Instituto Português de Museus
a) Composição
O Conselho Consultivo de Museus é constituído pelos seguintes elementos (art. 2° da
Portaria n.º 527/95):
-
Director do IPM, que preside;
-
Subdirector;
-
Director de Serviços de Museus, Património Móvel e Imaterial do IPM;
-
Director do Museu Nacional de Arte Antiga;
-
Presidente da Associação Portuguesa de Museologia (APOM);
-
Presidente da Comissão Portuguesa do Conselho Internacional de Museus (Internacional
Committee for Museums - ICOM);
-
Duas individualidades de reconhecida competência no domínio da museologia, a nomear
por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
b) Competências
Compete ao Conselho Consultivo de Museus (art. 3°) emitir parecer sobre matérias da
competência do IPM que, nos termos da lei ou de despacho do seu presidente, devam ser
submetidas à sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
O Conselho funciona em reuniões plenárias. As reuniões ordinárias têm uma periodicidade
semestral, e as extraordinárias têm lugar sempre que o presidente as convocar. O Conselho só
delibera quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto (art. 4°).
186
CONSELHO CONSULTIVO DO
CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU
O Conselho Consultivo do Centro Científico e Cultural de Macau é um órgão consultivo do
próprio Centro, que foi criado, juntamente com o Centro pelo Decreto-Lei n.º 85/95, de 28 de
Abril.
O Centro Científico e Cultural de Macau é um organismo dotado de autonomia
administrativa e financeira no âmbito do Ministério do Planeamento. Equipamento e
Administração do Território. O Centro tem por atribuições o estudo e perpetuação da memória
da presença portuguesa no Extremo Oriente, permitindo, assim, um melhor conhecimento da
realidade e da história de Macau, cabendo-lhe. Nomeadamente, estimular os contactos e o
diálogo com as culturas orientais e promover a investigação e preservação da herança cultural
de Macau.
São órgãos do Centro o Conselho de Administração. O Conselho Consultivo e a Comissão
de Fiscalização, criados pelo Decreto-Lei n.º 85/95, que também criou o Centro. Ao Conselho
de Administração compete, designadamente, orientar e dirigir a actividade do Centro e
assegurar a gestão financeira e gerir o pessoal e os meios financeiros e patrimoniais. À
Comissão de Fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares.
a) Composição
O Conselho tem, de acordo com o art. 10°, a seguinte composição:
-
Presidente do Conselho de Administração do Centro, que preside;
-
Seis personalidades de reconhecido mérito, nos domínios que correspondam às
atribuições do Centro, a designar por despacho do Ministro do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território;
-
Representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
b) Competências
Ao Conselho compete (art. 11°11 e 2): emitir pareceres sobre temas que lhe sejam
colocados pelo Conselho de Administração e pelo seu presidente; apreciar o plano de
actividades do Centro; pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relacionados com as actividades
do Centro, podendo formular as recomendações que entenda convenientes.
c) Financiamento
Os membros do Conselho Consultivo têm direito pela participação em cada reunião, ao
abono de senhas de presença, de montante fixado por despacho dos Ministros das Finanças e do
Equipamento. Planeamento e Administração do Território (art. 11°/4).
187
CONSELHO CONSULTIVO DO
CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS AÇORES
O Conselho Consultivo do Centro de Formação Profissional dos Açores foi criado pela
Resolução n.º 55/94 do Jornal Oficial dos Açores, de 7 de Abril, «como órgão de consulta de
base tripartida, que visa fomentar o diálogo entre o Governo e os parceiros sociais, no domínio
da actividade desenvolvida pelo Centro de Formação Profissional dos Açores» (n.º 1 da referida
Resolução).
a) Composição
Do Conselho fazem parte as seguintes entidades (art. 3°):
-
Director regional do Emprego, que preside;
-
Três representantes da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria
e Energia, sendo um o director do Centro de Formação Profissional dos Açores;
-
Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
-
Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;
-
Um representante da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente;
-
Um representante da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e
Comunicações;
-
Um representante do sector cooperativo;
-
Dois representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
-
Dois representantes de cada uma das confederações sindicais;
-
Dois representantes da Federação Agrícola dos Açores.
Os representantes são nomeados por despacho do Secretário Regional da Juventude,
Emprego, Comércio, Indústria e Energia, por proposta das entidades representadas.
Podem ainda participar nas reuniões, sem direito a voto, entidades relacionadas com o
domínio da formação profissional, mediante proposta de qualquer membro, ou por iniciativa do
presidente.
b) Competências
Compete ao Conselho Consultivo (art. 2°):
-
Emitir parecer sobre o plano anual e o orçamento do Centro de Formação Profissional
dos Açores;
-
Acompanhar a actividade do Centro de Formação Profissional dos Açores e emitir
188
parecer sobre o respectivo relatório anual de actividades;
-
Emitir parecer sobre o alargamento da actividade formativa do Centro de Formação
Profissional dos Açores a novas áreas profissionais;
-
Contribuir para a integração do Centro de Formação Profissional dos Açores no tecido
económico e social;
-
Formular as propostas que considerar convenientes no domínio da actividade do Centro
de Formação Profissional dos Açores;
-
Aprovar o seu regulamento interno.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne em sessão ordinária quadrimestral e extraordinariamente por iniciativa do
presidente ou solicitação de um terço dos seus membros (art. 6°/ 1 e 2).
O Conselho delibera quando esteja presente a maioria do número legal de membros. A
votação é nominal e facultativa e as deliberações são tomadas por maioria simples. Em caso de
empate, o presidente tem voto de qualidade (art. 8°).
d) Financiamento
As despesas de funcionamento do Conselho são suportadas pelo orçamento do Centro de
Formação Profissional dos Açores. Os representantes dos parceiros sociais têm direito a senhas
de presença pela participação nas reuniões, no montante de 22% do índice 100 do estatuto
remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (art. 9°).
189
CONSELHO CONSULTIVO DO
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
O Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca
dos Casinos é um órgão criado para assegurar a participação dos beneficiários na gestão e
acompanham o funcionamento do respectivo Fundo de Segurança Social. A sua composição e
competências estão previstas no Regulamento do Fundo, aprovado pela Portaria n.º 140/92, de
4 de Março, alterada pelas Portarias n.º 96/93. de 25 de Janeiro, e n.º 101/94, de 9 de Fevereiro.
Embora esteja prevista a privatização deste Fundo, sob a forma de associação mutualista (cf.
Preâmbulos das Portarias anteriormente citadas), ele continua a ser gerido pelo Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social.
a) Composição
De acordo com o art. 48° do Regulamento do Fundo, a composição do Conselho é a
seguinte:
-
Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,
que presidirá;
-
Um elemento a designar por cada um dos sindicatos representativos dos beneficiários
activos do fundo;
-
Um elemento a designar pela Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos
Casinos;
-
Um elemento a designar pela Associação dos Reformados;
-
Um elemento a designar pelos trabalhadores que integram o grupo dos empregados de
banca;
-
Um elemento a designar pelos trabalhadores que integram o grupo dos auxiliares de
banca;
-
Um elemento e designar pelos pensionistas.
b) Competências
De acordo com o art. 52° do Regulamento, o Conselho tem as seguintes competências:
-
Dar parecer sobre o relatório e os mapas demonstrativos da gestão do Fundo;
-
Propor medidas destinadas a uma melhoria qualitativa ou quantitativa do esquema de
prestações a conceder pelo Fundo;
190
-
Dirigir aos órgãos de gestão do Fundo recomendações sobre a melhoria do
funcionamento dos serviços prestados;
-
Propor as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio financeiro do Fundo;
-
Pronunciar-se nos demais casos previstos neste Regulamento e sempre que solicitado
pela Caixa de Previdência.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que
convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um número de membros
representantes dos beneficiários não inferior a metade (art. 53°/1).
As deliberações do Conselho são tomadas por maioria simples dos votos dos membros
presentes, tendo o presidente voto de qualidade. O Conselho só pode deliberar com a presença
da maioria dos seus membros (art. 53°/3).
d) Financiamento
Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença e ao reembolso das despesas de
deslocação e alojamento nas condições fixadas por despacho (art. 54°/3).
191
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
O Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho é um órgão consultivo, criado pelo
Decreto-Lei n.º 304/86, de 22 de Setembro e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º
62/87, de 7 de Dezembro, que dotou o Instituto de uma nova orgânica. Foi reformulado pelo
Decreto-Lei n.º 102/93, de 2 de Abril. É um órgão com funções de coordenação em todo o
processo de produção, transformação e comercialização do vinho. O Conselho Consultivo tem
como funções apreciar e dar parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho
directivo do Instituto.
Antes de explicitarmos a sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar
brevemente o Instituto junto do qual funciona.
1. Instituto da Vinha e do Vinho
O Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) é um instituto público criado em 1986 pelo DecretoLei n.º 304/86 e reformulado pelo Decreto-Lei n.º 102/93, sujeito à tutela do Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Veio substituir a Junta Nacional do
Vinho. O Instituto foi criado com o objectivo de adequar a organização do sector aos
compromissos decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e de estabelecer
uma efectiva coordenação entre a produção e a comercialização de produtos vínicos e
derivados. Em 1993 impôs-se-lhe uma redefinição de funções e uma readaptação de estruturas,
em face da proximidade do final do período transitório de adesão às regras da política agrícola
comum e da emergência do mercado único europeu. No âmbito da transferência de funções
para as organizações profissionais e com o objectivo de reforçar a competitividade do sector,
previu-se a cedência, onerosa ou gratuita, ou a alienação dos bens do IVV que se mostrem
desaproveitados ou desnecessários ao exercício das suas atribuições. O IVV foi dotado de um
novo quadro correspondente a uma gestão de cariz empresarial.
Ao IVV compete a elaboração de propostas de regulamentação relativas ao sector, o apoio,
o controlo e a fiscalização, a nível nacional, tanto da cultura da vinha como da produção e
comercialização de todos os produtos vínicos e derivados, assim como a contribuição para o
fomento da sua qualidade e promoção, tanto no mercado interno como no externo. Ao IVV são
ainda cometidas as atribuições de organismo pagador no âmbito da Organização Comum do
Mercado Vitivinícola, bem como de instância de contacto com as Comunidades Europeias para
o sector vitivinícola, nomeadamente no âmbito dos controlos, sem prejuízo das competências
próprias de outros organismos da Administração.
O IVV é gerido por um Conselho Directivo, um Conselho Consultivo e por uma Comissão
de Fiscalização. Ao Conselho Directivo compete, nomeadamente, dirigir a actividade do IVV
com vista à realização das suas atribuições, exercer a gestão do pessoal do IVV e celebrar os
contratos necessários à prossecução das atribuições do Instituto. À Comissão de Fiscalização compete,
192
designadamente, examinar periodicamente a situação financeira e económica do IVV e proceder
à verificação dos valores patrimoniais, verificar a execução das deliberações do Conselho
Directivo, emitir pareceres sobre o orçamento e sobre o relatório e contas do IVV e emitir
parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do IVV ou que, em matéria
de gestão económico-financeira, entenda dever dar conhecimento.
2. Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho
a) Composição
O Conselho Consultivo do IVV é composto pelos seguintes elementos (art. 16° do DecretoLei n.º 102/93 e actual composição, informação obtida junto do Conselho)
-
Presidente do IVV, que preside;
-
Quatro representantes dos produtores e das adegas cooperativas, a indicar por
associações de reconhecida representatividade, designadas por despacho do Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do presidente do IVV
(FENADEGAS - Federação Nacional das Adegas Cooperativas, FEVIPOR - Federação
dos Viticultores te Portugal, FENA VI - Federação Nacional dos Vitivinicultores
Independentes, CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal);
-
Quatro representantes do comércio de vinhos, a indicar por associações de reconhecida
representatividade, designadas por despacho do Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do presidente do IVV (ACIBEV Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos, ANCEVE
- Associação do Norte dos Comerciantes, Industriais Engarrafadores e Exportadores de
Vinhos e Bebidas Espirituosas);
-
Dois representantes das comissões vitivinícolas regionais, a indicar pela respectiva
associação (ANDOVI - Associação Nacional das Denominações de Origem
Vitivinícolas;
-
Um representante dos destiladores, a indicar pela respectiva associação (ANO –
Associação Nacional dos Destiladores).
b) Competências
As competências do Conselho Consultivo são consultivas, sem natureza obrigatória (Art.
17° do Decreto-Lei n.º 102/93). Compete-lhe apreciar e dar parecer sobre as matérias que lhe
sejam submetidas pelo Conselho Directivo, nomeadamente no que respeita:
-
Aos planos de actividade do IVV;
-
À situação do mercado do vinho e sua gestão;
-
Às propostas de legislação nacionais e comunitárias
193
-
A quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente ou cuja
competência venha a ser-lhe atribuída por lei.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em Março de 1994 (com a nova direcção), tendo
todos os seus membros designados. O Conselho pode funcionar em plenário ou em secções
especializadas.
Reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente por iniciativa do
presidente ou pelo menos de um terço dos seus membros (art. 18°). Realizou, até Março de
1996, 13 reuniões, cinco das quais foram reuniões extraordinárias.
Os principais assuntos tratados pela Comissão foram: plano de actividades anual; proposta
relativa à OCM do Vinho, apresentada pela Comissão; projecto ViniPortugal; regulamento
interno; apreciação de projectos de diplomas legais (transferência dos direitos de plantação de
vinha, taxas aplicáveis aos produtos vínicos, projectos de portarias, etc.); acções de formação a
desenvolver pelo IVV; previsão de colheitas; disposições relativas às campanhas; meios de
pagamento dos destiladores aos produtores; pareceres diversos relativamente a PDR e propostas
de regulamentos para as medidas de aplicação.
194
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
O Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) é um órgão de
consulta do ICP, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho e reformulado pelo DecretoLei n.º 283/89, de 23 de Agosto, que pretendeu anteceder a efectiva entrada em funcionamento
do organismo de uma fase de instalação. Trata-se, assim, de uma estrutura consultiva da
administração indirecta, com funções de âmbito nacional, adstrito ao apoio de um tipo
específico de agentes económicos ligados às comunicações.
Antes de explicitarmos a sua composição, caracterizaremos brevemente o órgão da
administração junto do qual funciona.
1. Instituto das Comunicações de Portugal
O ICP é um instituto público criado em 1981, sujeito à tutela do Ministro do Equipamento,
do Planeamento e da Administração do Território.
A filosofia subjacente ao modelo adoptado para o Instituto foi comum a outros institutos,
dela se afastando num ou noutro ponto em que foi necessário ter em conta a circunstância de o
ICP herdar de uma empresa pública (os CTT) o núcleo principal das suas atribuições, e não,
como a generalidade dos outros Institutos, da própria Administração Pública.
Basicamente é um órgão que tem por finalidade apoiar o Governo na coordenação, tutela e
planeamento do sector das comunicações de uso público, bem como a representação desse
sector e a gestão do espectro radioeléctrico.
Assim sendo, e para a prossecução das suas atribuições, compete ao ICP colaborar na
definição das medidas de política das comunicações em Portugal, designadamente na
investigação e desenvolvimento tecnológico e científico relacionado com as comunicações e na
concertação de acções com outros departamentos oficiais, organismos ou entidades públicas ou
privadas, necessárias à execução das medidas de política de comunicações. Compete ainda ao
ICP assessorar o Governo no exercício das suas funções tutelares, devendo para tal,
nomeadamente, submeter os projectos de legislação e regulamentação necessários ao
funcionamento e protecção das comunicações, bem como dar parecer sobre projectos de
legislação e regulamentação propostos por outros organismos ou entidades, fiscalizar a
qualidade e o preço dos serviços prestados pelos operadores de comunicações de uso público,
proceder ao licenciamento de operadores de comunicações de uso público, bem como dos
prestadores de serviços de valor acrescentado.
O ICP é gerido por um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal, e um Conselho
Consultivo. As competências do Conselho de Administração são, nomeadamente, definir e
acompanhar a orientação geral e as políticas de gestão do Instituto; aprovar os regulamentos
internos necessários à organização e funcionamento do ICP; representar o Instituto, em juízo ou
195
fora dele; arrecadar receitas e autorizar a realização das despesas e gerir o património do ICP,
podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou
legados.
Ao Conselho Geral compete, designadamente, examinar periodicamente a situação
financeira e económica do ICP e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua
actividade; emitir parecer sobre a aquisição, oneração e alienação dos bens imóveis do ICP e
também sobre o orçamento, relatório e contas do Instituto; e participar às entidades competentes
as irregularidades que detecte.
2. Conselho Consultivo do ICP
a) Composição
O Conselho Consultivo do ICP é composto pelos seguintes elementos, de acordo com o art.
14° do Decreto-Lei n.º 283/89:
-
Presidente, representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território (área das obras públicas, transportes e comunicações;
-
Um representante do Ministro da Defesa;
-
Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território;
-
Um representante do Ministro da Administração Interna;
-
Um representante do Ministro da Economia;
-
Um representante do Ministro responsável pela área da comunicação social;
-
Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
-
O presidente do Conselho de Administração do ICP;
-
Um representante de cada operador de comunicações de uso público;
-
Um representante dos utentes dos serviços de comunicações, a designar pelo
Conselho Geral do Instituto do Consumidor.
Deste modo, compreende entre os seus membros representantes da administração central, a
nível governamental, proveniente de diferentes e variadas áreas o que demonstra a importância,
complexidade e implicações crescentes da matéria de que é objecto de regulação. Para além da
administração indirecta (do próprio Instituto) e da administração regional (Regiões
Autónomas), este Conselho inclui também representantes dos operadores, hoje públicos e privados, e
dos utentes, que contudo não é indicado por nenhuma associação de utentes ou de consumidores, mas sim
pelo Instituto de Defesa do Consumidor.
196
b) Competências
As competências do Conselho Consultivo são consultivas, sem natureza obrigatória.
Compete-lhe, de acordo com o art. 15°, dar parecer sobre:
-
As linhas de actuação, o plano anual de actividades e o orçamento do ICP;
-
O relatório anual de actividades e as contas de gerência do ICP;
-
A fixação das participações a pagar pelos operadores de telecomunicações de uso
público que constituem receita do ICP;
-
A coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares, bem como
entre os operadores de comunicações de uso público e os operadores da comunicação
social;
-
Qualquer assunto que o Conselho de Administração submeta à sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho Consultivo entrou em funcionamento a 31 de Maio de 1990, com todos os
seus membros designados. Reúne ordinariamente duas vezes por ano, por convocação do
presidente, e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a pedido de, pelo menos, um
terço dos seus membros ou do presidente do Conselho de Administração do ICP. Este Conselho
realizou, até Novembro de 1995, onze reuniões.
d) Financiamento
As despesas de funcionamento do Conselho Consultivo são suportadas pelo próprio
Instituto. Quando residirem fora da localidade da reunião, as despesas de viagem e ajudas de
custo devidas pela deslocação dos membros do Conselho são suportadas pelo orçamento do
ICP.
197
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DE ALIMENTAÇÃO E MERCADOS AGRÍCOLAS
COMISSÃO CONSULTIVA PARA A
CERTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E AGRO-ALIMENTARES
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Consultivo do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (lAMA) é um
órgão consultivo do próprio Instituto, e está previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º
47/92/A, de 27 de Novembro (art. 3°).
Junto do IAMA funciona ainda a Comissão para a Certificação dos Produtos Agrícolas e
Agro-Alimentares, instituída pelo Despacho Normativo n.º 249/93 do Jornal Oficial dos
Açores, de 9 te Dezembro (art. 12°), na sequência do Decreto Regulamentar Regional n.º
47/92/A, de 27 de Novembro.
Antes de explicitarmos as respectivas composição e competências, caracterizaremos o
Instituto junto do qual funcionam.
1. Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas
O Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas é um instituto público regional, dotado de
autonomia administrativa e financeira e património próprio. A sua orgânica está prevista no
Decreto Regulamentar Regional nº47/92/A.
Para a prossecução das suas atribuições, compete ao IAMA, designadamente, acompanhar a
evolução dos mercados agrícolas e pecuários açorianos; orientar, regular e organizar os mesmos
mercados mediante a gestão e aplicação dos mecanismos e instrumentos previstos nas
organizações de mercado respectivas; emitir certificados de qualidade e de genuinidade de
produtos agro-alimentares e atribuir marcas de qualidade e emitir pareceres relativos à
qualidade e quantidade de produtos alimentares a importar para a Região; e colaborar com os
serviços regionais da Direcção-Geral das Alfândegas, em matéria de aperfeiçoamento activo e
passivo, no respeitante aos produtos da sua área de actuação (art. 2.º).
Constitui ainda atribuição do IAMA (art. 2° do Despacho Normativo n.º 249/93) propor e
adaptar à Região Autónoma dos Açores as medidas de aplicação e os sistemas de gestão da
protecção das; indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e
dos géneros alimentícios; atribuir os certificados de especificidade aos produtos agrícolas e aos géneros
alimentícios112, 113.
112 Com base no referido Decreto Regulamentar Regional, foi ainda criada a Comissão
técnica para a Certificação dos Produtos Agrícolas pelo Despacho Normativo n.º 259/93 do
198
O IAMA tem como órgãos a Direcção e o Conselho Consultivo. À Direcção compete,
nomeadamente, dirigir os serviços do IAMA e orientá-los na realização das suas atribuições;
elaborar e submeter a aprovação os planos plurianuais e anuais de actividade, o orçamento e o
relatório de contas e propor e executar as medidas consideradas necessárias à prossecução das
atribuições do IAMA (art. 6°).
2. Conselho Consultivo do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas
a) Composição
A composição do Conselho Consultivo do IAMA é a seguinte (art. 9° do Decreto
Regulamentar Regional n.º 47/92/A):
-
Presidente da direcção, que preside;
-
Director regional do Desenvolvimento Agrário;
-
Director do Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional da Agricultura e
Pescas;
-
Um representante da Secretaria Regional da Economia;
-
Três representantes das associações de agricultores;
-
Dois representantes do sector cooperativo da produção;
-
Um representante da indústria de lacticínios;
-
Um representante da indústria transformadora de carnes;
-
Um representante da indústria transformadora hortofrutícola;
-
Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
-
Um representante dos sindicatos do sector agro-alimentar.
b) Competências
Compete ao Conselho consultivo pronunciar-se sobre (art. 10°/1):
Jornal Oficial dos Açores, de 30 de Dezembro, à qual compete efectuar o controlo e certificação
dos produtos agrícolas ou géneros alimentícios registados como denominação de origem,
indicação geográfica ou produto específico. Esta Comissão Técnica é composta por elementos
da Administração Regional e por elementos que representam diversos interesses,
nomeadamente, a agricultura e os consumidores.
113 A atribuição destas competências ao IAMA decorreu dos Regulamentos (CEE) n.º
2081/92 e n.º 2082/92, do Conselho, ambos de 14 de Julho e n.º 2092/91, do Conselho, de 24
de Julho. «O controlo e certificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, nos
termos do art. 2° poderá ser efectuado por entidades públicas ou por organismos privados
reconhecidos e supervisionados para o efeito, nos termos das condições estabelecidas no anexo
IV" (art. 4° do Despacho Normativo n.º 249/93).
199
-
Os planos de actividade do IAMA;
-
A situação do mercado dos produtos agro-alimentares;
-
Quaisquer outras questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo presidente.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente,
por iniciativa do presidente ou de, pelo menos, um terço dos seus membros (art. 10°/2).
O Conselho Consultivo poderá funcionar em sessões plenárias ou por comissões
especializadas, para as quais definirá os objectivos, composição e funcionamento (art. 10°/3).
Os pareceres do Conselho serão elaborados por forma a transmitirem qualitativamente as
posições dos membros que o integram (art. 10°/4).
3. Comissão Consultiva para a Certificação dos Produtos Agrícolas e Agro-Alimentares
a) Composição
A Comissão Consultiva é composta pelos seguintes elementos (art. 12°/1):
-
Um representante do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, que preside;
-
Um representante da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário;
-
Um representante do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores;
-
Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;
-
Um representante da ACRA;
-
Um representante das cooperativas do sector;
-
Um representante das associações do sector.
b) Competências
À Comissão compete emitir parecer sobre (art. 13°):
-
Os pedidos de registo de denominação de origem e indicações geográficas, de
atribuição de certificados de especificidade, as eventuais oposições e os pedidos de
alteração;
-
Os pedidos de reconhecimento de organismos privados de controlo e certificação dos
produtos abrangidos pelo sistema de certificação referidos no art. 2°;
-
As propostas de criação de novos sistemas regionais de certificação de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios.
200
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DE CAMÕES
O Conselho Consultivo do Instituto de Camões está regulamentado através do Decreto-Lei
n.º 52/95, de 20 de Março. Trata-se de um órgão do próprio Instituto com funções consultivas.
Antes de explicitamos a sua composição e competências, vamos analisar o Instituto junto do
qual funciona.
1. O Instituto de Camões
O Instituto de Camões é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, que, sob a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros, assegura a
execução da política externa portuguesa na vertente cultural. Este Instituto foi instituído através
do Decreto-Lei n.º 135/92, de 15 de Julho. e recentemente reformulado pelo Decreto-Lei n.º
52/95, de 20 de Março.
Cabe ao Instituto de Camões desenvolver a sua actividade nos domínios do ensino, da
difusão e promoção da língua portuguesa no estrangeiro, do desenvolvimento da acção cultural
externa e de afirmação e valorização da presença da cultura portuguesa no mundo, incluindo a
coordenação das acções culturais e de ensino da língua no exterior (art. 2°/1 do Decreto-Lei n.º
52/95).
São órgãos do Instituto a Direcção, o Conselho Consultivo, o Conselho Administrativo e a
Comissão de Fiscalização. À Direcção compete definir as linhas fundamentais de orientação
DA actividade do Instituto e definir os respectivos parâmetros e gestão (art. 4°). Em matéria de
gestão financeira e patrimonial, o Conselho Administrativo é o órgão deliberativo (art. 8°/ 1) e a
Comissão de Fiscalização é o órgão fiscalizador (art. 10°).
2. Conselho Consultivo do Instituto de Camões
a) Composição
A composição do Conselho consultivo do Instituto de Camões é a seguinte (art. 7°/1):
-
Presidente;
-
Vice-presidentes;
-
Um representante de cada um dos membros do Governo responsáveis pelas áreas DA
educação da cultura, da ciência e tecnologia, da juventude e da comunicação social,
nomeados por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do
membro do Governo responsável pela área em causa;
-
Presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa. Director-Geral dos Assuntos
201
Consulares e Comunidades Portuguesas e Director do Gabinete de Relações
Culturais Internacionais;
-
Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios da literatura, da cultura,
das artes e do ensino, nomeados por despacho do Ministro dos Negócios
Estrangeiros, sob proposta do presidente do Instituto.
b) Competências
As competências do Conselho Consultivo são as seguintes (art. 6°):
-
Pronunciar-se sobre o plano e o relatório de actividades do Instituto;
-
Pronunciar-se, quando solicitado, sobre iniciativas relevantes para a prossecução das
suas atribuições;
-
Contribuir para a articulação dos vários departamentos e serviços com competência
no domínio das suas atribuições.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente
sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de metade dos seus
membros (art. 7°/5).
d) Financiamento
As personalidades de reconhecido mérito, que integram o Conselho, têm direito a senhas de
presença, por reunião, de montante a definir por despacho dos Ministros das Finanças e dos
Negócios Estrangeiros (art. 7°/6).
202
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DE GESTÃO DA ÁGUA DA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
O Conselho Consultivo do Instituto de Gestão da Água da Região Autónoma da Madeira,
criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/9 11M, de 30 de Julho, e cujo regulamento foi
aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92, de 14 de Setembro, é um órgão de
consulta técnica do Instituto.
1. Instituto de Gestão da Água
O Instituto de Gestão da Água (IGA) foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º
19/91/M, sob a tutela do Secretário Regional do Equipamento Social ou de outro membro do
Governo Regional para o efeito designado pelo Conselho do Governo Regional. O seu
regulamento foi aprovado através do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92. De acordo com
o preâmbulo do diploma de criação, este Instituto foi criado para concertar as actuações
sectoriais, «promovendo o planeamento e desenvolvimento de estudos e ensaios tendentes à
definição e coordenando os usos múltiplos da água e respectiva hierarquia de utilização». Por
outro lado, com a criação do IGA, instituiu-se a «obrigatoriedade de consulta a este organismo,
com natureza vinculativa, no que respeita a acções a implementar no âmbito das diversas
utilizações da água, bem como se cria, inserido na sua estrutura orgânica, um órgão de natureza
técnica e consultiva integrando representantes das entidades relacionadas com a gestão destes
recursos».
São órgãos do IGA o Conselho Directivo e o Conselho Consultivo. O Conselho Directivo é
o órgão permanente de direcção e administração, competindo-lhe, nomeadamente, assegurar a
gestão e desenvolvimento das actividades do IGA e distribuir pelos seus membros a supervisão,
orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços; superintender na execução
dos planos, programas e orçamentos; deliberar sobre a propositura de acções judiciais e
conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial; e elaborar os
regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas
as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei (art. 5°
do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92).
2. Conselho Consultivo do Instituto de Gestão da Água
a) Composição
O Conselho Consultivo do IGA tem a seguinte composição (art. 7°/2,3 do Decreto
Legislativo Regional n.º 19/91/M):
-
O Presidente do Conselho Directivo. que preside;
203
-
Um representante da Direcção Regional do Ambiente e Urbanismo;
-
Um representante da Direcção Regional de Saneamento Básico;
-
Um representante da Direcção Regional de Obras Públicas;
-
Um representante da Direcção Regional de Agricultura;
-
Um representante da Direcção Regional de Comércio e Indústria114;
-
Um representante da Direcção Regional de Portos;
-
Um representante da Direcção Regional de Saúde Pública;
-
Um representante da Associação Regional de Municípios;
-
Um representante da Empresa de Electricidade da Madeira;
-
Um representante dos utilizadores privados de água.
Podem tomar parte nas reuniões do Conselho Consultivo, a convite do seu presidente e
consoante a natureza dos trabalhos, representantes de outras entidades ou organismos e
cidadãos te reconhecida competência na matéria a analisar.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem carácter obrigatório, De acordo com o
art. 7°/1, compete-lhe:
-
Dar parecer sobre os planos de actividade a desenvolver pelo IGA;
-
Dar parecer sobre os assuntos relacionados com as respectivas atribuições e
competências, que o Conselho submeta à sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
A convocação do seu presidente, o Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez
em cada ano e extraordinariamente quando para isso for convocado, por iniciativa do seu
presidente, do Governo Regional ou de um terço dos seus membros (art. 9° do DecretoRegulamentar Regional n.º 22/92/M). Até Abril de 1996, este Conselho reuniu apenas uma vez,
tendo também participado, a título de entidades ou organismos convidados, um representante da
Direcção Regional do Planeamento e 00 Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Os principais assuntos abordados pelo Conselho centraram-se na discussão do Plano
Estratégico de Construção de Infra-Estruturas Hidráulicas de Captação/Adução de Água de
âmbito regional (multi-municipal), e na discussão do sistema de auto-financiamento do IGA.
De acordo com a informação obtida por inquérito: «As competências deste Conselho são
insuficientes e desadequadas, sobretudo as competências de aprovação do Plano que se
204
apresentam desajustadas à acção do IGA, uma vez que o seu plano de investimentos é discutido
e aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em sede de Orçamento Regional. Daí que se
defenda que as suas competências deveriam ser mais genéricas no actual modelo institucional
do IGA», Contudo prevê-se a transformação do IGA num organismo de tipo empresarial, onde
as competências do Conselho Consultivo serão repartidas entre o Conselho Fiscal e a
Assembleia Geral.
d) Financiamento
«O financiamento do Conselho é assegurado pelo Orçamento Privativo do IGA, sendo certo
que as despesas de funcionamento atingem somas de reduzido significado» (informação obtida
junto do Conselho, por inquérito).
114 Na primeira e única reunião não participaram os representantes deste organismo.
205
CONSELHO CONSULTIVO DO INSTITUTO DE
HABITAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
O Conselho Consultivo do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira foi
criado e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º l8/89/M, de 6 de Setembro. É
um órgão de natureza consultiva destinado a apreciar e emitir pareceres sobre a actividade do
Instituto.
1. Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira
O Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHRAM) é um instituto público
com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património
próprio. Foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M e o seu regulamento foi
aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M. Em 1992, o Instituto foi
reformulado, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro,
devido a imposições de ordem legal e devido a necessidades de adaptação da estrutura orgânica
do IHRAM a uma maior e mais dinâmica capacidade de resposta. Era ainda necessário dotar os
serviços de "maior operacionalidade, quer no que concerne à gestão do parque habitacional,
quer ainda no que diz respeito às tarefas que, fruto da autonomia financeira e administrativa de
que o Instituto é dotado, passaram a ser da competência deste".
São atribuições do IHRAM, nomeadamente, estudar a situação habitacional com vista à
formulação de propostas de medidas de política legislativa e regulamentar: dinamizar na Região
as medidas de política financeira do sector e contribuir para o financiamento de programas
habitacionais de interesse social promovidos pelos sectores público, cooperativo e privado; a
gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamento e solos que constituem o
seu património, no cumprimento da política definida para a habitação social; e conceder apoio
técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social no domínio da
gestão e conservação do parque habitacional.
O IHRAM é gerido por um Conselho Directivo e um Conselho Consultivo. O Conselho
Directivo é o órgão permanente de direcção e administração do Instituto, competindo-lhe.
Nomeadamente, assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do Instituto e distribuir
pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos
serviços; superintender na execução dos planos, programas e orçamentos; arrecadar as receitas
e autorizar a realização das despesas e a contratação de encargos de assistência financeira,
dentro da competência fixada pela tutela e elaborar os regulamentos internos necessários ao
bom funcionamento dos serviços; e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal, no
âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei.
206
2. Conselho Consultivo do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (art. 12° do Decreto Regulamentar Regional n.º
26/92/M):
-
O presidente do Conselho Directivo do IHRAM, que preside;
-
Um representante da vice-presidência e Coordenação Económica;
-
Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social;
-
Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
-
Um representante dos municípios, um das cooperativas de habitação da Região, e um
representante da Associação das Indústrias de Construção Civil, designados pelo
organismo/sector de que fazem parte e nomeados por despacho da tutela.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem carácter obrigatório, competindo-lhe,
nomeadamente apreciar e emitir parecer sobre (art. 13°):
-
As propostas de planos e programas do IHRAM;
-
Medidas no domínio da habitação social;
-
Os relatórios de actividade.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reúne uma vez em cada ano e extraordinariamente quando para isso
for convocado por iniciativa do Governo Regional ou do Presidente do Instituto.
207
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
O Conselho Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) é um órgão de consulta do
ISP, previsto no Decreto-Lei n.º 302/82. de 30 de Julho, art. 8°, que define o estatuto de ISP.
Trata-se, assim de uma estrutura consultiva da administração indirecta, com funções de âmbito
nacional, limitadas a um sector específico da actividade financeira, os seguros. Antes de
explicitarmos a sua composição e competências, convém em primeiro lugar caracterizar
brevemente o órgão junto do qual funciona.
1. Instituto Português de Seguros
O ISP é um instituto público criado em 1982 sujeito à tutela do Ministério das Finanças.
Sucedeu ao Instituto Nacional de Seguros e à Inspecção Geral de Seguros, correspondendo à
intenção de flexibilizar as estruturas administrativas de regulação económica (tornar a sua
"acção dinâmica actuante").
Basicamente é um órgão responsável pela regulação do sector, definindo as regras básicas
do seu funcionamento, incluindo em matéria de preços, fiscaliza a sua aplicação, faz a instrução
do processo e propõe a aplicação de sanções em caso de incumprimento, procedendo à sua
execução.
Na verdade, entre as suas funções constam, entre outras, expressamente assegurar a livre
concorrência; atender à protecção dos utentes; autorizar a exploração de novos ramos e
actividades de seguro; aprovar tarifas e outras condições gerais e especiais nos diversos ramos;
propor diplomas legislativos ao ministro da tutela; emitir parecer sobre as contas das empresas;
efectuar inspecções; e instruir processos de transgressão, propondo ao Ministro a aplicação da
respectiva sanção e procedendo à sua liquidação. A sua actividade reguladora deve ter em conta
a necessidade de harmonização com os restantes países europeus.
Na tipologia de V. Moreira (1995) este instituto é um "organismo regulador relativamente
dependente". Trata-se de um tipo intermédio de regulação estadual que se situa entre o governo
e os organismos reguladores independentes, vulgarmente conhecidos por autoridades
administrativas independentes115. Embora se aproxime destas pela autonomia e natureza das
suas funções, mantém-se ainda dependente do Governo, que nomeia e exonera os seus
dirigentes e homologa algumas das suas decisões.
O ISP é gerido por um Conselho Directivo, um Conselho Consultivo e uma Comissão de
Fiscalização.
115 Sobre as autoridades administrativas independentes ver, entre outros, Santos, Gonçalves
e Marques. 1995.
208
2. Conselho Consultivo do ISP
a) Composição
O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes elementos (art. 14°):
-
Um representante do ministro da tutela, que presidirá;
-
Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;
-
Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira;
-
Um elemento representativo das seguradoras;
-
O Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.
Podem ainda ser convocados para as respectivas reuniões (quando se justifique), pelo
presidente do Conselho Consultivo do Instituto Português de Seguros, representantes das
diversas actividades económicas e dos utentes.
Deve salientar-se o facto de o presidente ser o representante do ministro da tutela e não
presidente do ISP. Este modelo é seguido em outros institutos públicos, como o Conselho Geral
do ICEP ou o Conselho Superior de Estatística, mas não na maioria, que são presididos pelo
presidente do Conselho de Administração do instituto de que fazem parte. Se existe alguma
racionalidade na opção aqui tomada ela deve estar relacionada com o maior ou menor controlo
que o Governo pretende exercer sobre a actividade do respectivo instituto. Nestes casos, tratase de mais um elemento denotador da dependência deste organismo regulador.
Deve também observar-se a deficiente representação dos utentes. Embora seja função do
ISP "atender à necessária protecção dos utentes", a sua representação é eventual e dependente
da vontade do presidente. O mesmo se verifica com as restantes actividades económicas que
podem ser convocadas quer na qualidade de utentes especiais, quer pela sua conexão próxima
com a própria actividade seguradora. Na verdade, verifica-se o crescimento da importância da
gestão do risco, quer na actividade económica em geral, quer para os cidadãos, o que confere
uma centralidade crescente à actividade seguradora. Além disso, é sabido como os contratos de
seguro são aqueles onde é maior a probabilidade de inclusão de cláusulas contratuais gerais,
prejudiciais ao consumidor. Daí a relevância da intervenção de associações de utentes na fase
de apreciação das modalidades de seguros pela entidade responsável pela regulação do sector a
quem cabe como tal, a protecção do interesse geral.
b) Competências
As competências do ISP são de natureza consultiva. Em princípio, o Conselho pode
pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas por qualquer dos seus membros
ou pelo Conselho Directivo em matéria de grandes linhas de orientação relativas à coordenação
do sector de seguros e resseguros e da respectiva mediação, bem como de actividades
complementares daquele sector e que com ele se relacionem, e ao seu ajustamento às políticas
209
nacionais. Deve no entanto, ser obrigatoriamente ouvido sobre os seguintes assuntos (art. 15°):
-
Plano de actividades do ISP116;
-
Propostas de diplomas legislativos a serem apresentados, por iniciativa do próprio ISP,
ao ministro da tutela;
-
Abertura de delegações ou representações do ISP;
-
Pedidos de transferência de carteira, alterações de estatuto ou de capital e condições de
encerramento de seguradoras e resseguradoras.
c) Modo de funcionamento
De acordo com o art. 16°/1, o Conselho reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e
extraordinariamente por convocação do respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação
da maioria dos seus membros ou do Conselho Directivo.
De facto e segundo informação obtida através de inquérito, até Dezembro de 1993 o
Conselho reuniu sessenta vezes, sem periodicidade estabelecida, e emitiu cento e trinta
pareceres. Para além da apreciação anual do plano do ISP, os seus pareceres incidiram
sobretudo na transferência de carteiras e alterações estatutárias propostas por seguradoras.
116 O presidente do Conselho era de opinião que o mesmo deveria acontecer relativamente
ao orçamento do ISP.
210
CONSELHO CONSULTIVO DO INSTITUTO DO
BORDADO, TAPEÇARIAS E ARTESANATO DA MADEIRA
O Conselho Consultivo do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira está
regulamentado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/9 11M, de 18 de Junho.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o órgão junto do
qual funciona.
1. Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
O Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM) é um instituto
público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património
próprio, que funciona sob a tutela do Secretário Regional da Economia do Governo Regional da
Madeira. Trata-se de um órgão da administração indirecta regional.
A orgânica do IBTAM foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M, de 26
de Setembro, e reformulada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho.
Esta reformulação ficou a dever-se, por um lado, à publicação de dois diplomas, um que cria
uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região, e outro que estabelece as
normas de qualidade para os bordados da Madeira (respectivamente, a Lei n.º 55/90, de 5 de
Setembro e o Decreto Legislativo Regional n.º 7/91/M, de 15 de Março) e, por outro lado, à
necessidade de reforçar a vertente da promoção e fomento da exportação do artesanato regional.
Esta reformulação teve, ainda, como objectivo, tornar mais flexível e adaptável a gestão do
Instituto, aproximando-se mais de uma gestão do tipo empresarial.
Este Instituto tem por objecto a definição, coordenação e execução da política de
valorização, preservação e promoção do artesanato produzido da Região Autónoma da Madeira,
particularmente o bordado, a tapeçaria e a obra de vime. Com o objectivo de fomentar a
exportação do artesanato regional, o IBT AM pode participar no capital social de empresas de
forma a assegurar uma mais eficaz colocação do mesmo no mercado externo.
Como órgãos sociais, o IBTAM tem um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e
um Conselho Consultivo. Ao Conselho de Administração compete, nomeadamente, definir a
orientação geral e dirigir a actividade do Instituto, com vista à realização das suas atribuições
(art. 8°). Ao Conselho Fiscal compete, designadamente, verificar as deliberações do Conselho
de Administração e emitir parecer sobre o orçamento e a conta de gerência do Instituto (art.
11º).
211
2. Conselho Consultivo do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
a) Composição
O Conselho Consultivo é constituído pelos membros do Conselho de Administração (o
presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Secretário Regional da Economia) e pelos
seguintes vogais (art. 12°):
-
Seis representantes do Governo Regional da Madeira, em representação das
secretarias que tenham a seu cargo os serviços de comércio, indústria, agricultura,
turismo, trabalho e Comunidades Europeias, um por cada um dos referidos serviços;
um representante da delegação no Funchal do Instituto do Comércio Externo de
Portugal ou do organismo que o substitua; dois representantes das cooperativas,
sendo um dos sectores do bordado e tapeçarias e o outro dos vimes e demais
artesanato; um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal; três
representantes das associações patronais dos sectores de actividade do âmbito do
Instituto; um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordado,
Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira.
b) Competências
Compete ao Conselho, embora sem efeito vinculativo, pronunciar-se sobre (art. 13°): o
plano anual de actividade do IBT AM; as propostas de diplomas legais e regulamentares dos
vários sectores que se encontram no âmbito de actividade do Instituto, sugerindo as orientações;
os projectos emanados das Comunidades Europeias que incidam sobre matérias ligadas aos
sectores de actividade do Instituto; a situação do mercado; a abertura e o encerramento de
delegações ou de outras formas de representação no País e no estrangeiro, quaisquer outros
assuntos submetidos à sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de
acordo com o disposto em regulamento interno, a aprovar em sessão plenária.
As deliberações só são válidas se estiverem presentes na reunião a maioria dos respectivos
membros. As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente,
voto de qualidade no caso de empate na votação.
d) Financiamento
Os vogais do Conselho Consultivo têm direito, por cada reunião, a senhas de presença de
valor a fixar, anualmente, pelo Conselho de Administração.
212
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
O Conselho Consultivo do Instituto do Trabalho Portuário tem a sua composição prevista no
Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
n.º 356/93, de 9 de Outubro. Antes de analisarmos a sua composição e competências
caracterizaremos o órgão junto do qual funciona.
1. Instituto do Trabalho Portuário
O Instituto do Trabalho Portuário (ITP) é um instituto público dotado de personalidade
jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O ITP foi criado pelo Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, e reformulado pelos
Decretos-Lei n.º 282-C/84 e n.º 356/93, através do qual se redefiniram as competências do
Instituto. Passou, então, a ter funções nas áreas da formação profissional, da fiscalização e do
apoio técnico à modernização e ao acréscimo de produtividade do trabalho portuário. Esta
reformulação foi imposta pelo facto de ter havido uma revisão do regime de organização do
trabalho portuário.
Ao ITP compete, nomeadamente, propor superiormente as medidas adequadas ao correcto
funcionamento do sector portuário e ao eficaz desempenho das suas funções; organizar e
manter actualizado o registo nacional dos títulos por si emitidos, bem como dos trabalhadores
do efectivo dos portos, das empresas de trabalho portuário, das empresas de estiva e ainda das
entidades que movimentem cargas nos cais privativos e nas áreas concessionadas e desenvolver
as acções necessárias à correcta aplicação das normas de saúde, higiene, prevenção e segurança
no trabalho portuário.
O ITP é gerido pelo presidente do Conselho Directivo, pelo Conselho Directivo, pelo
Conselho Consultivo e pela Comissão de Fiscalização. Ao Conselho Directivo compete,
nomeadamente, estruturar, organizar e dirigir os serviços do ITP e tomar as medidas necessárias
à prossecução dos seus fins.
2. Conselho Consultivo do Instituto do Trabalho Portuário
a) Composição
A composição do Conselho é a seguinte (art. 11°/1 do Decreto-Lei n.º 356/93):
-
O Presidente do Conselho Directivo, que preside;
-
Dois representantes das empresas de estiva e de trabalho portuário (Empresa de
Tráfego e Estiva);
213
-
Um representante do Conselho Português de Carregadores;
-
Dois representantes da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores
Portuários;
-
Um representante da Associação Nacional de Utentes Privativos de Cais
Concessionados ou Licenciados;
-
Um representante dos armadores (aguarda-se a sua nomeação);
-
Um representante da Federação Nacional dos Agentes de Navegação.
O Conselho Consultivo pode chamar qualquer pessoa ou entidade às suas reuniões com o
intuito de obter esclarecimentos, perícias e informações.
b) Competências
As competências do Conselho não são especificadas na legislação que o criou, com
excepção da elaboração e aprovação do seu regimento. Presume-se, assim, que lhe competirá
dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Directivo ou pelo seu
presidente, que de resto é comum aos dois Conselhos.
c)
Modo de funcionamento
O Conselho iniciou o seu funcionamento a 14 de Julho de 1995, tendo até Maio de 1996,
realizado três reuniões.
O Conselho reúne por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de dois dos seus
membros (art.11º/3).
214
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
O Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Habitação, previsto no Decreto-Lei n.º
177/84, de 25 de Maio, tem as suas competências e funções estabelecidas no Decreto-Lei n.º
202-B/86, de 22 de Julho. Este Conselho é um órgão destinado a apreciar e emitir parecer sobre
a actividade do Instituto.
Antes de explicitarmos as suas funções e competências analisaremos o Instituto junto do
qual funciona.
1.
Instituto Nacional de Habitação
O Instituto Nacional de Habitação (INH) é um instituto público, com personalidade jurídica,
dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Foi criado pelo DecretoLei n.º 177/84, tendo ficado em regime de instalação até 1986. A estruturação do Instituto foi
institucionalizada pelo Decreto-Lei n.º 202-B/86, tendo posteriormente sofrido alterações,
através do Decreto-Lei n.º 460/88, de 14 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 305/91, de 16 de
Agosto. A primeira alteração foi no sentido de passar a integrar o INH uma Comissão de
Fiscalização e com a segunda alteração pretendeu-se «reforçar o papel do INH no apoio
financeiro ao sector» (Preâmbulo do respectivo Decreto-Lei).
O INH tem como funções assegurar a administração habitacional e as intervenções de
natureza financeira no sector de habitação da competência do Estado.
Este Instituto tem os seguintes órgãos: Conselho Directivo, Conselho Consultivo e
Comissão de Fiscalização. Ao Conselho Directivo compete, nomeadamente, assegurar a gestão
de desenvolvimento das actividades do INH, elaborar os planos de actividade e financeiros
plurianuais, os projectos de orçamentos anuais e os; relatórios de actividade, assegurar a
fiscalização de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo INH e elaborar os
regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas
as situações relativas ao pessoal (art. 9° do Decreto-Lei n.º 202-B/86). À Comissão de
Fiscalização compete, designadamente, acompanhar a execução dos planos de actividades e
orçamentos anuais e ainda efectuar o controle mensal de execuções dos mesmos e verificar a
regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte,
examinar periodicamente a situação financeira e económica do INH e proceder à verificação
dos valores patrimoniais (art. 17° do Decreto-Lei n.º 202-8/86 com a redacção que lhe foi dada
pelo Decreto-Lei n.º 460/88, de 14 de Dezembro).
a) Composição
O Conselho Consultivo do INH tem a seguinte composição (art. 13° do Decreto-Lei n.º 202B/86):
215
-
Presidente do Conselho Directivo do INH, que presidirá;
-
Um representante do Ministério das Finanças;
-
Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território;
-
Um representante dos Municípios, designado por despacho do Ministro do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvidos os
Ministros que tutelam a actividade;
-
Um representante das cooperativas de habitação designado por despacho do Ministro
do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvidos os
Ministros que tutelam a actividade;
-
Um representante do sector da construção civil designado por despacho do Ministro
do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvidos os
Ministros que tutelam a actividade.
b) Competências
O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do INH, ao qual compete apreciar e emitir
parecer sobre (art. 14°):
-
As propostas de planos e programas do INH;
-
As medidas de política no domínio da habitação social;
-
Os relatórios de actividade.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre, por convocação do seu
presidente, e extraordinariamente quando para isso for convocado por iniciativa do presidente
ou da maioria dos seus membros. De acordo com informação obtida por inquérito, este órgão
não chegou a ser constituído, não tendo tido, portanto, qualquer tipo de actividade.
216
CONSELHO CONSULTIVO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE
ARTE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAIS
O Conselho Consultivo do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisuais
(IPACA) é um órgão de consulta do IPACA criado pelo Decreto-Lei n.º 25/94, de 1 de
Fevereiro. Trata-se, assim, de uma estrutura consultiva da administração indirecta, com funções
de âmbito nacional, adstrita ao apoio das artes cinematográficas e audiovisuais.
Antes de explicitarmos a sua composição, convém primeiro caracterizar brevemente o órgão
da administração junto do qual funciona.
1.
IPACA
O IPACA é um instituto público criado em 1994 pelo diploma referido anteriormente,
sujeito à tutela do Ministro da cultura. O IPACA surgiu da união entre o Instituto Português de
Cinema com o Secretariado Nacional para o Audiovisual. Implícita a esta reformulação está
uma perspectiva diferente para o papel do Estado no apoio ao cinema e à produção audiovisual
no nosso país, nomeadamente em termos de assistência financeira.
Desta forma o IPACA tem por objecto o estudo e a execução da regulamentação, a
fiscalização e a promoção da actividade cinematográfica e o apoio à produção audiovisual, e
tem como principais atribuições propor medidas de concretização de uma política global e
coerente para o cinema e artes audiovisuais, que assegure a articulação entre os diferentes
sectores e garanta a protecção adequada dos respectivos interesses; promover a cooperação
internacional e assegurar a representação de Portugal nos domínios relacionados com o cinema
e a produção audiovisual; coordenar as acções e projectos desenvolvidos a nívell1acional nas
áreas do cinema e da produção audiovisual, apoiados por programas internacionais ou deles
resultantes e gerir participações no capital de sociedades ligadas ao cinema.
O IPACA é gerido por uma Direcção, uma Comissão de Fiscalização e por um Conselho
Consultivo. À Direcção compete, nomeadamente, assegurar a fiscalização do cumprimento das
normas que regulam o exercício da actividade do cinema e da produção audiovisual, derivadas
da lei ou de contrato, e a articulação entre as acções e projectos a desenvolver; aprovar o
orçamento; assegurar a gestão das verbas orçamentadas e a execução do plano aprovado,
autorizando as respectivas despesas; elaborar o relatório anual; apreciar as contas de gerência a
submeter, anualmente, à apreciação do Tribunal de Contas.
À Comissão de Fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas legais e
regulamentares aplicáveis ao IPACA e fiscalizar a sua gestão.
217
2. Conselho Consultivo do IPACA
a) Composição
O Conselho Consultivo do IPACA é composto pelos seguintes elementos (art. 13° do
Decreto-Lei n.º 25/94):
-
Um membro da direcção do IPACA, que presidirá;
-
Um representante de cada um dos sectores da produção, realização, distribuição e
exibição cinematográficas, indicado pelas respectivas associações;
-
Um representante de cada um dos sectores da produção independente e
comercialização de programas audiovisuais, indicado pelas respectivas associações;
-
Um representante dos estabelecimentos técnicos de cinema e de vídeo, indicado pelas
respectivas associações;
-
Um representante dos técnicos de cinema e de vídeo, indicado pelas respectivas
associações;
-
Um representante das sociedades de gestão colectiva de direitos de autor, indicado
pelas respectivas associações;
-
Um representante dos operadores de televisão de serviço público e dois das
televisões privadas de rede nacional, um por cada operador, indicados pelo membro
do Governo responsável pela área da comunicação social, sob protecção daqueles;
-
Um representante do Gabinete das Relações Culturais Internacionais;
-
Duas individualidades de reconhecido prestígio, designadas pelo membro do
Governo responsável pela área da cultura, e outra designada pelo membro do
Governo responsável pela área da comunicação social.
b) Competências
As competências do Conselho Consultivo são consultivas. De acordo com o art. 14° do
Decreto-Lei n.º 25/94, compete-lhe aprovar o seu regulamento interno, o qual pode prever a
constituição de secções especializadas às quais competirá dar parecer sobre os assuntos
definidos no referido regulamento; dar parecer sobre os projectos de regulamentação relativos à
assistência financeira, sobre os projectos de acordos de co-produção e sobre a participação
portuguesa em programas internacionais de apoio à indústria cinematográfica e do audiovisual,
e sobre todos os outros assuntos que lhe sejam solicitados pela direcção.
218
a) Modo de funcionamento
Reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo seu presidente.
219
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO
ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO
O Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico e
Arqueológico (IPPAR) é um órgão de consulta do próprio Instituto, ao qual compete dar
pareceres sobre as matérias da competência do IPPAR. Foi previsto no Decreto-Lei n.º 106F/92, de 1 de Junho, e regulamentado através da Portaria n.º 1008/92, de 26 de Outubro.
1. O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
O Instituto Português do Património Cultural (IPPC), que tinha inicialmente um âmbito de
acção muito alargado, passou a efectuar somente a gestão dos palácios e outros monumentos
nacionais de gestão estadual e dos sítios e estações arqueológicas, tendo-se sentido a
necessidade de criar um novo ente público que realizasse a vocação primordial para que o IPPC
fora criado, ocupando-se sobretudo da salvaguarda e da valorização do património cultural
arquitectónico e arqueológico do País, redimensionando e racionalizando meios humanos e
financeiros para o efeito. Foi, então, criado o Instituto Português do Património Arquitectónico
e Arqueológico, pelo Decreto-Lei n.º I06-F/92, cujas atribuições são a salvaguarda e a
valorização de bens, que pelo seu interesse histórico, artístico ou paisagístico, integrem o
património cultural arquitectónico e arqueológico do País.
O IPPAR é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, sob
a tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura.
Este Instituto compreende os seguintes órgãos: Direcção, Conselho Administrativo e
Conselho Consultivo. As competências da Direcção são exercidas pelo presidente, competindolhe, nomeadamente, superintender os serviços e actividades do IPPAR e os serviços
dependentes; promover a gestão conjunta das colecções dos imóveis dependentes do IPP AR e
das dependentes de outros serviços da área da cultura e promover a criação de centros de
conservação e restauro, em colaboração com o Instituto José Figueiredo e outras instituições
públicas e privadas. Ao Conselho Administrativo compete, designadamente, elaborar os
orçamentos do IPPAR; promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do
IPPAR, por conta das respectivas dotações orçamentais e apreciar as contas dos serviços
relativamente às verbas que lhe forem atribuídas.
220
1.
Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico e
Arqueológico
a) Composição
O Conselho Consultivo é constituído por duas Secções (art. 2°, 7° e 8° do Decreto-Lei n.º
1008/92), que abrangem as áreas do Património Arquitectónico e do Património Arqueológico.
A Secção do Património Arquitectónico é constituída pelos seguintes membros:
-
Presidente do IPPAR, que preside;
-
Vice-presidentes do IPPAR (2);
-
Directores-Gerais do IPPAR, quando convocados;
-
Um representante da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
-
Um representante da Associação dos Arquitectos Portugueses;
-
Um representante de associações de defesa do património cultural;
-
Individualidades de reconhecida competência no âmbito de actuação do IPPAR, até
ao número máximo de cinco, a nomear por despacho do membro do Governo
responsável pela área da cultura, por proposta do Presidente do IPPAR.
Por sua vez, a Secção do Património Arqueológico é constituída pelos seguintes membros:
-
Presidente do IPPAR, que preside;
-
Vice-presidentes do IPPAR;
-
Director do Departamento de Arqueologia do IPPAR;
-
Um representante da Associação dos Arquitectos Portugueses;
-
Um representante de associações de defesa do património cultural;
-
Individualidades de reconhecida competência no âmbito de actuação do IPPAR, até
ao número máximo de cinco, a nomear por despacho do membro do Governo
responsável pela área da cultura, por proposta do Presidente do IPPAR.
b) Competências
O Conselho Consultivo é o órgão especializado ao qual incumbe emitir pareceres sobre as
matérias da competência do IPPAR que o presidente entenda dever submeter à sua apreciação
(art. 1º).
221
c) Modo de funcionamento
As Secções do Conselho Consultivo reúnem em sessão ordinária uma vez por mês e as
reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do IPPAR, a seu critério.
222
CONSELHO CONSULTIVO DO
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
O Conselho Consultivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil foi criado pelo
Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro. É um órgão de consulta sobre as grandes
linhas de investigação que devem orientar a acção do Laboratório nos diversos domínios da sua
actividade.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o órgão junto do
qual funciona.
1. Laboratório Nacional de Engenharia Civil
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) é um serviço público dotado de
personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à tutela do Ministério da
Economia.
Foi criado em 1947, vindo a ser regido por uma lei orgânica de 1961 (Decreto-Lei n.º 43
825) a qual sofreu apenas pequenos complementos e modificações, respectivamente, em 1967
(Decreto-Lei n.º 47627) e em 1971 (Decreto-Lei n.º 55/71, de 26 de Fevereiro). Com o
Decreto-Lei n.º 519-D1/79,
O LNEC sofreu nova alteração da sua lei orgânica, uma vez que se impunha que a sua
organização fosse adequada ao seu desenvolvimento e que reflectisse os progressos das técnicas
administrativas. Assim, impôs-se a criação de órgãos consultivos, operativos e de apoio que
cobrissem toda a gama de acções a realizar.
O LNEC tem por fim empreender, promover e coordenar a investigação e outras acções
necessárias para as realizações e para o progresso da engenharia civil, exercendo a sua acção
fundamentalmente nos domínios das obras públicas, da habitação e urbanismo, da indústria dos
materiais e componentes para a construção, e nas áreas relacionados com os sectores sociais,
produtivos e de infra-estruturas económicas.
O LNEC é gerido por um director, por um Conselho Consultivo, por um Conselho Geral e
por um Conselho Administrativo. Ao director compete dirigir, coordenar e representar o LNEC.
O Conselho geral é um órgão de consulta sobre as linhas gerais de planeamento e gestão do
Laboratório e o Conselho Administrativo é um órgão responsável pela legalidade da gestão
financeira do LNEC.
1. Conselho Consultivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
a) Composição
Deste Conselho fazem parte o Presidente, nomeado pelo Ministro da Economia de entre
223
funcionários do Ministério ou de personalidades de relevo no domínio da engenharia civil; o
Director do LNEC; os órgãos dirigentes dos organismos dos Ministérios da Habitação e Obras
Públicas e dos Transportes e Comunicações, a indicar pelos respectivos Ministros117; um
representante do Ministério da Cultura; um do Ministério das Finanças; um do Ministério da
Administração Interna; um do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas; um do Ministério da Economia (área da indústria); um do Ministério da Educação;
cinco individualidades (no máximo) escolhidas pela sua competência e experiência, designadas
pelo Ministro da Economia, sob proposta do Presidente.
Poderão ser convocados ou convidados para as reuniões do Conselho, sem direito a voto,
outras pessoas, funcionários ou não, com especial competência nos assuntos a tratar.
b) Competências
Ao Conselho Consultivo compete pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam
postas pelo director do LNEC e será obrigatoriamente ouvido sobre os seguintes assuntos (art.
9°):
-
Planos de trabalho globais do LNEC, anuais e plurianuais;
-
Relatórios de actividades respeitantes aos planos a que se refere a alínea anterior.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em 1981, com todos os seus membros
designados à excepção do representante do Ministério da Educação. Reúne ordinariamente duas
vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por
iniciativa deste ou a solicitação da maioria dos seus membros. Realizou, até Maio de 1996, 24
reuniões.
As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o
presidente voto de qualidade.
d) Financiamento
Os membros do Conselho Consultivo, quando não sejam funcionários públicos, têm direito
a uma gratificação a fixar por despacho conjunto dos Ministérios da Economia e das Finanças e
do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
117 Na formulação do Decreto Regulamentar previa-se a representação dos órgãos
dirigentes dos organismos dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e
Comunicações, a indicar pelos respectivos Ministros. Presumimos que se devem manter
224
CONSELHO CONSULTIVO DO
LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
O Conselho Consultivo do Laboratório Regional de Engenharia Civil está regulamentado
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril. Este Conselho é um órgão de
consulta sobre as grandes linhas que devem orientar a acção do Laboratório nos diversos
domínios da sua actividade.
1. Laboratório Regional de Engenharia Civil
O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), constitui um serviço público dotado
de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeito à tutela
do Governo Regional da Madeira, através do Secretário Regional do Equipamento Social.
A orgânica e competências do LREC estão actualmente definidas no Decreto Legislativo
Regional n.º 9/91/M. A reformulação a que este Decreto procedeu, transformando o LREC em
serviços
personalizados
da
Administração
Autónoma,
visou
conferir-lhe
maior
operacionalidade, nomeadamente com vista a permitir-lhe concorrer e gerir projectos com
financiamento comunitário.
O LREC tem por fim promover e coordenar a investigação e outras acções necessárias para
o progresso da Região Autónoma da Madeira, fundamentalmente nos domínios das obras
públicas, da habitação e urbanismo, da indústria dos materiais e componentes para a construção,
dos recursos naturais e nos campos relacionados com os sectores produtivos e de infraestruturas socio-económicas.
2. Conselho Consultivo do Laboratório Regional de Engenharia Civil
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (art. 6°/2):
-
Director, que preside;
-
Directores Regionais equiparados do âmbito da Secretaria Regional do Equipamento
Social;
-
Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
-
Um representante da Secretaria Regional das Finanças;
-
Um representante da Secretaria Regional de Educação, Juventude e Emprego;
-
Um representante da Secretaria Regional da Economia;
representantes dos mesmos serviços, embora agora indicado apenas por um Ministro, tendo em
225
-
Um representante da Associação dos Industriais de Construção da Madeira.
b) Competências
Ao Conselho Consultivo compete pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam
postas pelo seu presidente e será obrigatoriamente ouvido sobre os seguintes assuntos (art.
6°/4):
-
Planos de actividade globais do LREC, anuais e plurianuais;
-
Relatórios de actividades respeitantes aos planos a que se refere a alínea anterior.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente
sempre que for convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a solicitação da maioria
dos seus membros (art. 6°/5). As deliberações deste Conselho são tomadas por maioria dos
votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
«Devido ao processo de construção das instalações do LREC e respectiva organização dos
serviços para integração no Sistema Português da Qualidade», o Conselho Consultivo ainda não
funcionou, até Abri de 1996 (informação do Conselho Consultivo, em resposta a um inquérito).
conta a fusão dos dois Ministérios.
226
CONSELHO CONSULTIVO DO
PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA – PEDIP II
O Quadro Comunitário de Apoio, com vigência para os anos de 1994 a 1999, contempla um
novo Programa de Apoio à Indústria, estruturado em três áreas de actuação, no âmbito do qual
se desenha a estratégia específica para o apoio à indústria nacional. No âmbito dos mecanismos
financeiros do Programa procurou-se diversificar as tipologias dos apoios a conceder, dando
por findo o carácter exclusivo dos subsídios a fundo perdido e criando instrumentos de
engenharia financeira capazes de antecipar a convergência comunitária no tocante às condições
de financiamento, especialmente no que diz respeito às pequenas e médias empresas. Este
Programa é o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa –
PEDIP II, criado, nos termos do disposto nas Decisões Europeias n.º C(94)376, de 25 de
Fevereiro, e n.º C(94)464, de 4 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho,
aplicável a todo o território nacional durante o período de vigência 00 Quadro Comunitário de
Apoio para 1994-1999.
O PEDIP II vem reforçar a estratégia anteriormente adoptada com o PEDIP (1988-1992) e
tem por objectivo dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas
portuguesas, reforçando a sua capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de
mercado e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização das empresas
industriais. O PEDIP II desenvolver-se, como já foi referido anteriormente, em três áreas de
actuação sendo elas, a dinamização do ambiente de eficiência empresarial, a dinamização do
potencial estratégico e do desenvolvimento empresarial integrado e a promoção de estratégias
de produtividade, qualidade, internacionalização e recursos humanos. Prevê-se ainda no PEDIP
II uma quarta área de actuação, destinada exclusivamente à assistência técnica à gestão,
fiscalização e controlo do Programa.
O quadro institucional do PEDIP II compreende o Gestor, as Comissões de Selecção, os
Organismos Gestores, a Comissão de Orientação e Acompanhamento e o Conselho Consultivo,
criados pelo Decreto-Lei n.º 177/94, onde está previsto o Programa. Às Comissões de Selecção
compete a apreciação dos projectos de candidatura aos incentivos e aos Organismos Gestores
compete apoiar tecnicamente as equipas de projecto. À Comissão de Orientação e
Acompanhamento compete, nomeadamente. a análise periódica dos relatórios de execução do
Programa, a apreciação dos relatórios de actividade anuais, a apreciação das alterações que seja
julgado vantajoso introduzir com vista a garantir a eficácia da gestão do Programa.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (art. 10.º/1 do Decreto-Lei n.º 177/94):
227
-
O gestor, que preside;
-
Directores Gerais ou Presidentes dos Organismos Gestores;
-
Representantes dos agentes económicos e sociais;
-
Outras entidades com competência em matérias relacionadas com o PEDIP II;
-
Personalidades de reconhecido mérito.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe, de
acordo com o art. 10°/2 do Decreto-Lei n.º 177/94 pronunciar-se sobre as orientações gerais
para elaboração dos planos de actividade no âmbito do Programa, bem como sobre as eventuais
alterações que venham a ser propostas pelo gestor durante a vigência daquele.
228
CONSELHO CONSULTIVO
DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO
O Conselho Consultivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) está
regulamentado no Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o órgão junto do
qual funciona.
1.
Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Os AN/TT são uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa,
que desenvolve as suas actividades sob a tutela do membro do Governo responsável pela área
da cultura, actualmente o Ministro da Cultura.
Os AN/TT datam de cerca de 1378, tendo tido várias designações e vários regulamentos. A
mais recente e profunda reforma dos AN/TT foi feita pelo Decreto-Lei n.º 424/85, de 22 de
Outubro, que lhes conferiu autonomia, e pelo Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho, que
conferiu à instituição pessoal e estruturas de apoio que pudessem corresponder às exigências do
arquivo.
Constituem atribuições dos AN/TT, nomeadamente, conservar, organizar e divulgar os
documentos histórico-culturais disponíveis emanados das instituições da administração central;
adquirir e promover a aquisição de documentos e obras que possam interessar à cultura
portuguesa e das obras publicadas, em todo o mundo, sobre Portugal e promover uma política
arquivística nacional coordenada.
Os AN/TT são geridos pelo Director, pelo Conselho Consultivo e pelo Conselho
Administrativo.
2.
Conselho Consultivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
a) Composição
O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes elementos (art. 6°/1 do Decreto-Lei n.º
106-G/92):
-
Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, que preside;
-
Subdirectores dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;
-
Director de Serviços de Arquivística e Inventário;
-
Dois Directores dos arquivos independentes designados pelo Director dos Arquivos
Nacionais/Torre do Tombo;
-
Individualidades de reconhecido mérito, em número não superior a cinco, nomeadas
229
pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
a)
Competências
Compete ao Conselho Consultivo (art. 6°/3) emitir pareceres sobre questões relevantes de
arquivística, nomeadamente diplomas legais e regulamentos a promover, instruções genéricas a
emitir e a classificação e desclassiticação de bens arquivísticos, sobretudo em caso de
controvérsia.
c)
Modo de funcionamento
O Conselho Consultivo reúne sempre que convocado pelo presidente e as suas deliberações são
tomadas por maioria dos votos dos presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
230
CONSELHO CONSULTIVO DOS
SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
O Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde (CCSSMS) foi criado
pelo Decreto-Lei n.º 48 875, de 20 de Fevereiro de 1969, tendo-se mantido, até 1985, em
regime de instalação, data em que foi publicado o Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro.
Este diploma refere-se nos arts. 9° a 12° ao Conselho Consultivo que se trata de um «órgão de
participação na gestão e de apoio à Direcção na definição das linhas gerais de actuação dos
Serviços Sociais».
1. Os Serviços Sociais do Ministério da Saúde
Os Serviços Sociais do Ministério da Saúde são um serviço dotado de personalidade jurídica
e autonomia administrativa e financeira que tem corno objectivo assegurar a acção social
complementar em relação aos funcionários do Ministério da Saúde (art. 1 ° do Decreto-Lei n.º
439/85). As suas atribuições são, nomeadamente, a de contribuir para a definição da política de
acção social complementar, a de garantir o atendimento de necessidades não cobertas ou
deficientemente cobertas pelos esquemas de segurança social da função pública e a de
promover, em colaboração com outras entidades e serviços, designadamente da saúde, da
segurança social e da educação, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de
acção social complementar (art. 2°).
São órgãos dos Serviços Sociais a Direcção, o Conselho Consultivo e a Comissão
Verificadora de Contas (art. 3°). À Direcção compete, designadamente, dirigir a actividade dos
Serviços Sociais: promover a adopção de esquemas de prestações para a satisfação de
necessidades detectadas; e promover a sua permanente adequação; e autorizar a admissão de
beneficiários e cancelar ou suspender a sua inscrição. À Comissão Verificadora de Contas
compete, nomeadamente, emitir parecer sobre os orçamentos e as suas revisões ou alterações e
sobre a conta anual de gerência, a enviar ao Tribunal de Contas; acompanhar a execução do
orçamento e a gestão financeira dos Serviços Sociais: e proceder periodicamente à verificação
dos fundos existentes em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade.
2. Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
a) Composição
A composição do CCSSMS é a seguinte (art. 10°):
-
O Presidente da direcção dos Serviços Sociais que presidirá;
-
Dois beneficiários dos Serviços Sociais a designar pelo Ministro da Saúde de entre
os funcionários do Ministério;
-
Dois beneficiários dos Serviços Sociais a designar pelas organizações sindicais
231
representativas da função pública.
b) Competências
As competências do CCSSMS são consultivas, sem natureza obrigatória, e, de acordo com o
art. 11º do Decreto-Lei n.º 439/85, cabe ao Conselho:
-
Apreciar e dar parecer sobre planos e programas de acção e proposta de orçamento;
-
Apreciar e dar parecer sobre o relatório e contas de gerência;
-
Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela direcção;
-
Apresentar propostas e sugestões tendentes a fomentar ou aperfeiçoar a actividade
dos Serviços Sociais.
O Conselho elabora, também, o seu regulamento interno.
c) Modo de funcionamento
O Conselho tem uma sessão ordinária de dois em dois meses e reúne extraordinariamente
por convocação do seu presidente.
De acordo com informação obtida junto do Conselho consultivo, este «só entrará em
funcionamento após a designação, por uma organização sindical, de um dos representantes dos
beneficiários».
232
CONSELHO CONSULTIVO DO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA
CONSELHO CIENTÍFICO DO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA
O Conselho Consultivo do Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) é um
órgão de consulta do presidente, de âmbito geral, competindo-lhe pronunciar-se sobre todos os
assuntos que lhe sejam apresentados. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 321/93, de 21 de
Setembro.
Trata-se, assim, de uma estrutura consultiva, com funções de âmbito nacional, adstrito ao
apoio de um tipo específico de agentes económicos, os ligados ao sector das pescas, com
actividade produtiva comercial ou industrial.
Por sua vez o Conselho Científico é um órgão de consulta específica de apoio ao presidente
no âmbito da actividade científica do IPIMAR. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 321/93, de 21 de
Setembro.
Tendo em conta que o IPIMAR sucedeu ao INIP, qualquer destes órgãos consultivos sucede
aos seus correspondentes na estrutura orgânica do INIP. Assim o Conselho Consultivo do
IPIMAR sucede ao Conselho Geral do INIP e o Conselho Científico herda as competências de
um conselho com a mesma designação do INIP.
Antes de explicitarmos a composição destes dois Conselhos, convém cm primeiro lugar
caracterizar brevemente o Instituto junto do qual funcionam.
1.
Instituto Português de Investigação Marítima
O IPIMAR sucedeu ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas, absorvendo ainda as
competências da Divisão do Controlo de Qualidade do Instituto Português de Conservas e
Pescado (entretanto extinto) e da Direcção de Serviços de Fisiografia da Direcção-Geral dos
Portos (Decreto-Lei n.º 321/93. art. 27°, que aprova a estrutura orgânica do IPIMAR).
De acordo com o referido Decreto-Lei, o Instituto é um serviço operativo do Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa (art.
1°), que tem como atribuições fomentar a investigação aplicada nos domínios da exploração,
gestão e conservação dos recursos marinhos e promover o desenvolvimento tecnológico das
actividades económicas correlacionadas e assegurar o suporte científico e técnico das políticas
definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (art.
2°/ 1).
Para a prossecução das suas atribuições incumbe ao IPIMAR, designadamente, realizar
estudos sobre os recursos vivos marinhos, estuarinos e lagunares e as condições da sua
exploração; realizar estudos de oceanografia que promovam a caracterização do meio ambiente
233
da zona económica exclusiva; estudar e promover o desenvolvimento de novas artes, técnicas e
embarcações de pesca; assegurar o estudo do cultivo de organismos marinhos; garantir o
estudo, desenvolvimento e divulgação de métodos de controlo de qualidade e salubridade, bem
como de tecnologias de conservação e transformação do pescado; contribuir para o
aperfeiçoamento e especialização de quadros científicos e técnicos e promover acções de
formação específica e assessoria técnica especializada (art. 2°/2). O IPIMAR deve orientar a
sua actividade desenvolvendo investigação competitiva em interligação com os agentes
económicos do sector marítimo, nomeadamente as indústrias da pesca e transformação de
pescado, os aquicultores, os estaleiros, os portos e a indústria de produção de equipamentos e
materiais marítimos, através de projectos de inovação próprios ou em associação com outras
entidades, preferencialmente com as PMEs (art. 2º /3).
São órgãos do IPIMAR o presidente, o Conselho Consultivo, o Conselho Científico e o
Conselho Administrativo. Ao presidente compete, nomeadamente, coordenar e dirigir os
serviços do IPIMAR, submeter à aprovação ministerial o plano e o relatório de actividades
anuais e representar o Estado na outorga dos contratos em que intervenha o Instituto (art. 4°).
O Conselho Administrativo é o órgão responsável pela gestão financeira, ao qual compete,
designadamente, autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu
pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a
administração financeira do Estado; dar parecer sobre o plano das actividades e a proposta de
orçamento, sobre o relatório da gestão efectuada, bem como sobre a conta de gerência a enviar
ao Tribunal de Contas, promover a constituição do fundo de maneio, nos termos da lei (art. 7°).
2. Conselho Consultivo do IPIMAR
a) Composição
O Conselho Consultivo do IPIMAR é composto pelos seguintes elementos (art. 5°/2):
-
Presidente do Instituto;
-
Vice-presidente;
-
Investigadores-coordenadores do IPIMAR;
-
Directores dos departamentos operativos centrais e dos centros regionais;
-
Oito representantes dos agentes económicos, indicados pelas respectivas associações
mais representativas do sector da pesca e aquicultura;
-
Três representantes dos agentes económicos das áreas dos transportes marítimos, dos
portos e da construção naval;
-
Dois representantes da indústria transformadora do pescado, indicados pelas
respectivas associações mais representativas (Associação Nacional dos Industriais de
Conservas de Peixe e Associação Livre dos Industriais do Frio);
234
Quando o presidente do Conselho Consultivo entender conveniente, podem ser convidadas
outras entidades a assistir às reuniões do Conselho, com o estatuto de observador.
As associações representadas no Conselho Consultivo do IPIMAR não correspondem
exactamente, de acordo com a informação obtida junto do Instituto à prevista na legislação,
tendo sido herdada do Conselho Geral do INIP. Assim sendo, as associações representadas no
Conselho Consultivo do IPIMAR são: Associação de Armadores de Pesca do Norte,
Associação do Norte dos Armadores de Pesca de Sardinha, Associação de Produtores da Pesca
Artesanal, Associação dos Armadores de Pesca Local Costeira e do Largo da Zona Oeste,
Associação dos Armadores das Pescas Industriais, Associação de Produtores da Aquacultura do
Algarve, Associação Portuguesa de Produtores Aquícolas, Associação Nacional dos Industriais
de Conservas de Peixe, Associação Livre dos Industriais do Frio, Associação Portuguesa de
Indústria e Comércio das Actividades Náuticas, Associação das Indústrias Navais e Federação
Portuguesa dos Agentes de Navegação.
Assim, compreende entre os seus membros representantes da administração central, da
administração indirecta (do próprio Instituto) e entidades provenientes dos interesses
potencialmente beneficiados com os resultados de investigação a desenvolver pelo Instituto (do
transporte marítimo, da aquicultura e da indústria transformadora).
É de salientar, neste Conselho, a existência de representantes da administração indirecta
desconcentrada (delegações regionais do IPIMAR) e a não existência de representantes da
administração regional (regiões autónomas) tendo em conta o seu desenvolvimento na
actividade piscat6ria e portanto o seu interesse directo nas investigações do Instituto.
a) Competências
As competências do Conselho são consultivas, de natureza obrigatória (art. 5.º/1). Competelhe, deste modo:
-
Pronunciar-se sobre todas as questões postas pelo presidente.
Ser obrigatoriamente ouvido sobre:
-
O relatório da actividades do IPIMAR;
-
Planos anuais e plurianuais de investigação e desenvolvimento;
-
Os assuntos de marcada incidência na actividade económica ligada às actividades
marítimas e complementares.
235
3. Conselho Científico do IPIMAR
a) Composição
O Conselho Consultivo do IPIMAR é composto pelos seguintes elementos (art. 6.º/2):
-
Presidente do Instituto;
-
Vice-presidente;
-
Directores dos serviços operativos centrais e regionais;
-
Investigadores-coordenadores do quadro do Instituto;
-
Personalidades de reconhecido mérito nas áreas de investigação do IPIMAR, a
designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, mediante propostas do presidente.
b) Competências
As competências do Conselho Científico são consultivas, sem natureza obrigatória, e de
apoio ao presidente do IPIMAR (art. 6°/1). Compete-lhe, assim:
-
Contribuir para o planeamento da actividade científica do IPIMAR relativamente aos
planos anuais e plurianuais;
-
Promover a ligação das diversas linhas de investigação em curso no IPIMAR, bem
como a coordenação das actividades nos projectos globais;
-
Analisar e dar parecer sobre os projectos e trabalhos apresentados pelos diversos
serviços operativos;
-
Pronunciar-se sobre os planos e resultados da cooperação científica com entidades
nacionais, estrangeiras e internacionais;
-
Pronunciar-se sobre a programação e objectivos dos cruzeiros de investigação;
-
Pronunciar-se sobre as acções de formação de pessoal das carreiras de investigação e
técnica;
-
Pronunciar-se sobre todos os assuntos no âmbito do desenvolvimento das actividades
científicas do IPIMAR que o presidente entenda submeter-lhe.
c) Modo de Funcionamento
Estão presentes no Conselho, a título de "outros intervenientes", os investigadores principais
do IPIMAR.
Os principais assuntos e decisões discutidos ou aprovadas têm sido o «Planeamento das
actividades de investigação; a coordenação dos projectos de investigação; Programação e
236
parecer sobre projectos, cruzeiros e actividades de formação; intervir na elaboração dos planos
anuais e plurianuais de actividades e na avaliação das acções de cooperação».
237
CONSELHO CONSULTIVO INTERPROFISSIONAL
COMISSÕES CONSULTIVAS DE MERCADO DO INSTITUTO DE
MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR
O Conselho Consultivo Interprofissional e as Comissões Consultivas de Mercado são
órgãos de consulta do Instituto de Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar (IMAIAA),
previstos no Decreto-Lei n.º 98/93, de 2 de Abril, art. 3° alínea c) e d), que contém a lei
orgânica do IMAIAA. Trata-se, assim, em ambos os casos, de uma estrutura consultiva da
administração indirecta, com funções de âmbito nacional, limitadas à regularização dos
mercados agrícolas e à indústria e comercialização agro-alimentar.
Antes de explicitarmos a sua composição e competências, convém em primeiro lugar
caracterizar brevemente o órgão da administração junto do qual funcionam, ou seja, o
IMAIAA.
1. Instituto de Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
O IMAIAA é um instituto público criado em 1994, na sequência da extinção da Direcção
Geral dos Mercado Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, de quem herdou os direitos e as
obrigações. Está sujeito à tutela do Ministério da Agricultura.
Constitui um exemplo da tentativa de flexibilizar as estruturas administrativas de regulação
económica, conferindo-lhes maior autonomia face à administração central.
Tendo em conta o seu organismo de tutela, deve entender-se que é sobre os mercados
agrícolas, numa perspectiva de fileira, que assenta basicamente a sua actividade, sendo a
actividade industrial e comercial considerada como complemento natural daqueles mercados.
Assim, o IMAIAA é, principalmente, um organismo regulador dos mercados agrícolas e
pecuários, utilizando, para o efeito, os mecanismos e instrumentos previstos nas organizações
comuns de mercado. Tem também funções de promoção, visto que lhe compete aprovar os
subsídios ou outras ajudas financeiras a conceder a entidades públicas, privadas e cooperativas.
Apoia ainda o Ministério da Agricultura na formulação das políticas para esta área (art. 2° do
Decreto-Lei 98/93).
Reparte com o INGA a gestão das organizações comuns de mercado. O IMAIAA participa
no processo de decisão que leva à definição de medidas; o INGA aplica essas medidas, ou seja,
responsabiliza-se pelo sistema de aplicação, a divulgação. O IMAIAA assegura a representação
nacional nos Comités de gestão das OCM. O INGA coordena o pagamento da ajuda e as
medidas de controlo relativas ao seu pagamento. Em Bruxelas o diálogo com a DG VI
(agricultura) é efectuado pelo IMAIAA; o diálogo com o FEOGA e no Tribunal de Contas
238
Comunitário é efectuado pelo INGA118, 119.
Os órgãos do IMAIAA são o Presidente, coadjuvado por três vice-presidentes, um Conselho
Administrativo, formado pelo presidente, vice-presidentes e pelo director de serviços de gestão
e administração, um Conselho Consultivo Interprofissional e as Comissões Consultivas de
Mercado (art. 3º).
2. Conselho Consultivo Interprofissional
a) Composição
O Conselho Consultivo Interprofissional é composto pelos seguintes elementos (art. 7°/1 do
Decreto-Lei 98/93:
-
O Presidente do IMAIAA, que preside;
-
Os Vice-Presidentes do IMAIAA;
-
Seis representantes de entidades representativas de produção, comércio e indústria do
sector agrícola e agro-alimentar (CAP, CONFRAGI, CIP, CCP)120;
-
Três individualidades de reconhecido mérito, designadas pelo Ministro da
Agricultura.
Inclui, portanto, para além da administração indirecta, representantes dos interesses
regulados e entidades independentes, escolhidas pelo ministro responsável pela tutela do sector.
Dado que, como veremos, as Comissões Consultivas de Mercado incluem representantes do
consumo não se percebe porque motivo estes foram excluídos a este nível de representação.
Como se constata, neste caso, o modelo para a presidência é o mais comum, ou seja, o
Conselho é presidido pelo presidente do Instituto junto do qual funciona.
b) Competências
As competências atribuídas a este Conselho vêm referidas no art. 7°/3. Consistem elas no
apoio ao presidente na definição das grandes linhas de acção para o IMAIAA, na emissão de
pareceres sobre os planos de actividade, anuais e plurianuais, e na apreciação da situação dos
mercados agro-alimentares. O Conselho pronuncia-se, ainda, sobre as propostas de normas
regulamentadoras de cada sector de actividade e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam
118 Normalmente esta divisão de tarefas é igual nos outros Estados-membros, variando
apenas em alguns a distribuição de funções relativas à aplicação das medidas que muitas vezes
é feita pelo organismo gémeo do IMAIAA.
119 Note-se que o INGA trata do FEOGA - Garantia, mas o FEOGA - Orientação é tratado
pelo IFADAP.
120 As associações responsáveis pela nomeação dos representantes são designadas por
despacho do Ministro da Agricultura.
239
apresentados pelo seu presidente. Aprecia as propostas sobre mercados agrícolas emanadas das
Comunidades Europeias.
As competências do Conselho Interprofissional do IMAIAA são, portanto, de natureza
consultiva, não obrigatória.
Na estrutura em que está inserido, este Conselho apresenta-se como órgão consultivo de
topo sobre as questões estratégicas e de regulamentação mais gerais relativas ao conjunto dos
produtos agrícolas e pecuários, sua transformação e comercialização. Assim, compreende-se
que os seus representantes sejam provenientes de associações de topo dos interesses regulados
(CAP, CONFRAGI, CIP, CCP), para além dos órgãos dirigentes do Instituto.
Apesar do papel que lhe cabe, até Fevereiro de 1995, o Conselho não tinha reunido,
havendo fracassado as duas tentativas de o fazer 121.
3. As Comissões Consultivas de Mercado do IMAIAA
a) Composição
As Comissões Consultivas de Mercado são órgãos consultivos do IMAIAA, constituídas
por representantes da produção, comércio e indústria e consumo do respectivo sector de
mercado, no máximo de doze, devendo pelo menos metade ser do sector da produção. São
criadas por despacho do Ministro da Agricultura, que designa também as entidades que
nomeiam os seus membros, tal como acontece com o Conselho Consultivo Interprofissional.
Normalmente as entidades representadas são associações, só excepcionalmente se admitindo
operadores isolados ou cooperativas.
No Quadro I mostra-se a composição de cada uma das CCM instituídas. O número de
membros de cada CCM é muito variável (de 12 - o máximo - na do Tabaco e 11 na dos cereais
a 2 da Banana).
Admite-se que esta variação possa corresponder ao número de associações representativas
dos interesses regulados em cada um dos mercados em causa.
Varia igualmente o tipo de interesses nelas representados. Em primeiro lugar, observamos
que apenas duas CCM estão constituídas segundo o formato quadripartido adiantado na lei
(produtores, comerciantes, industriais e consumidores). Trata-se da CCM de Bovinos e de
Suínos. Mais duas Comissões preenchem a representação tripartida clássica (produção,
comércio e indústria) que são as CCMs do Arroz e dos Cereais. Três Comissões – a CCM das
Aves e Ovos, das Frutas e Legumes Frescos e dos Ovinos e Caprinos – agrupam representantes
121 De acordo com vice-presidente do IMAIAA. a avaliar pela posição dos representantes
enviados pelas confederações na respectiva, deduz-se que estas não atribuíram grande
importância ao CCI, o que pode estar relacionado com o modo como estão a funcionar as
Comissões Consultivas de Mercado.
240
da produção, do comércio e dos consumidores. Por sua vez a CCM do Leite e Lacticínios reúne
a produtores, industriais e consumidores. Mais quatro CCMs reúnem apenas representantes de
dois tipos: a da Banana e da" Sementes tem apenas produtores e comerciantes e a das Frutas e
Legumes Transformados e do Tabaco reúne produtores e industriais. Finalmente nas CCMs do
Azeite e a das Forragens Secas e Leguminosas para Grão apenas estão representados os
produtores.
A maioria respeita a regra de que pelo menos metade dos representantes devem ser da
produção. Isso só não acontece com a CCM dos Bovinos e com a dos Cereais, embora em
qualquer delas a produção se encontre representada, respectivamente, por quatro e cinco
associações.
Poderíamos pensar que as diferenças observadas entre as Comissões reflectem o tipo de
fileira de cada um dos sectores, mas isso não é evidente. De facto, esta explicação não resulta
para mercados como, por exemplo, o do azeite, onde tanto o comércio como a indústria
poderiam estar representados. As diferenças podem também resultar da inexistência de
organizações de interesses, designadamente ao nível do comércio ou da indústria em certos
mercados abrangidos por CCMs. Mesmo assim não é óbvia a explicação, visto que sempre se
poderia optar pela solução (não discutindo agora a sua utilidade) de escolher uma associação,
ou confederação plurisectorial, como é feito na produção com a CAP, a CONFRAGI ou a
AJAP.
Olhando agora cada associação de per si, verifica-se que a CAP, a AJAP e a CONFRAGI
estão presentes em todas as Comissões (com excepção da CCM da Banana).
A DECO, que poderia aspirar ao mesmo tipo de representação, está presente em apenas seis
das catorze CCMs analisadas. Acrescente-se que as restantes não incluem qualquer
representação dos consumidores. A ausência de associações de consumidores e a "unicidade"
da sua representação reflecte a menor organização deste tipo de interesses na sociedade civil.
Acresce que, de acordo com informação obtida junto do IMAIAA, as associações de
consumidores (no caso a DECO) são "regularmente convidadas, mas raramente participam",
pelo que do facto de não estarem representadas em algumas das CCMs não se pode retirar
qualquer conclusão de natureza substancial.
Também não se encontram representadas ao mesmo nível das confederações de agricultores,
do comércio e da indústria. A CCP apenas faz parte da CCM dos Cereais e a CIP ou outras
associações industriais plurisectoriais não estão presentes em nenhuma. Assim, a representação
do comércio é feita em nove das catorze Comissões, mas normalmente apenas através das
associações de comerciantes específicas do sector regulado, o mesmo acontecendo com a
indústria. Quase todas as CCMs incluem associações específicas do respectivo sector. Este tipo
de representação pode ser vantajosa para o tratamento dos problemas do respectivo mercado.
Quanto aos operadores isolados ou cooperativas, a sua participação nas Comissões é
excepcional, registando-se apenas em duas CCMs. Trata-se do caso da CCM do Tabaco onde
participam a Tabaqueira, uma sociedade de capitais públicos, a Fábrica de Tabaco Micaelense,
241
a Cooperativa Agrícola do Concelho de Pombal, a Cooperativa Agrícola dos Produtores de
Tabaco de Castelo Branco, a Unitabaco, também uma cooperativa agrícola, e a Agrotab,
empreendimentos agro-industriais; e o caso da CCM do Mercado de Forragens Secas e
Leguminosas para Grão em que participam a Agro-Pecuária Vale Queimado e a Herdade da
Infanta.
Assim, embora a produção seja, como se referiu, o sector mais representado, verifica-se que
a maioria das associações presentes em quase todas as Comissões são as confederações, que
representam os interesses da produção agrícola em geral e não especificamente o sector
regulado. No caso das sementes não existe mesmo nenhuma associação específica ou produtor
independente. Os mercados onde há maior peso de uma representação específica na produção
são os do tabaco (a maioria), o do azeite e o dos frutos e legumes frescos (em número igual às
de representação geral).
O peso das confederações – CAP e CONFAGRI – e de associações que representam
interesses gerais do sector (como a AJAP) coloca alguns problemas ao funcionamento das
CCMs, podendo constituir um factor distorcedor do modo como os assuntos são discutidos.
"Se as associações específicas tivessem um peso maior em termos de representação de
interesses e de organização, a CAP e a CONFAGRI sentir-se-iam deslocadas"122. A presença
das organizações de natureza confederativa faz com que as discussões saltem com facilidade
para outros assuntos que a Administração não pode tratar, pois são de competência do Governo.
A contrario, pode deduzir-se que a discussão tenderá a afastar-se dos problemas específicos
do sector.
Podemos ainda verificar quais são os mercados com maior densidade organizativa ao longo
de toda a fileira, pesem embora as diferenças naturais entre eles. Destaca-se a este respeito o
mercado dos cereais. Na respectiva CCM, para além das associações de natureza mais geral,
participam duas associações de produtores, duas de comerciantes e três de industriais
específicas deste mercado. Foi este motivo que nos levou a escolher esta CCM dos Cereais
como objecto de estudo mais aprofundado. Acresce que a informação obtida no IMAIAA nos
confirmou que se tratava de uma das CCM com funcionamento mais regular, reunindo
mensalmente. Nota-se ainda algum equilíbrio nos mercados dos suínos e bovinos.
b) Competências
Compete às CCMs (art. 8°/3) apoiar o presidente do IMAIAA nos assuntos relacionados
com o funcionamento de cada uma das organizações de mercado; acompanhar de forma
permanente o funcionamento dos mercados agrícola e pecuário do seu sector e emitir as
recomendações que considerem convenientes; e emitir pareceres sobre todos os assuntos que
lhe forem apresentados pelo seu presidente.
122 Entrevista com o vice-presidente do IMAIAA.
242
A sua função é, pois, a de acompanhar a gestão dos mercados agrícolas – como contraponto
nacional da gestão comunitária; avaliar o impacto das decisões comunitárias; auscultar os
parceiros relativamente à participação portuguesa nas OCMs. Para além da discussão mais
geral, há uma discussão concreta de pontos delimitados (por exemplo, na Comissão Consultiva
do Mercado do Leite. o sistema de recolha de cotações de preços à produção).
Reúnem ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que
convocadas por iniciativa do presidente ou a solicitação de um terço dos seu membros.
Funcionam em plenário ou em comissões especializadas (art. 8°).
Trata-se de uma estrutura consultiva à qual não compete a tomada de decisões, "o que nem
sempre é bem compreendido pelas associações que nelas participam. Procura-se tão só obter
consensos ou denominadores comuns, aproximando os interesses divergentes. "Normalmente,
os antagonismos mais frequentes são entre a produção e o comércio "123. A instância
reguladora – o IMAIAA – não está obrigada a alterar a sua conduta, mas se houver uma
tendência forte num determinado sentido que se manifeste na CCM a "administração tenta
defender essa posição, mesmo que não fosse inicialmente a sua".
Do ponto de vista da Administração, as CCMs, para além de constituírem um meio de
aproximar interesses, permitem tomar decisões em Bruxelas, sabendo qual será a receptividade
dos agentes nacionais. ["Podemos, a todo o momento auscultar as posições dos vários
interesses. O Governo também consegue ter permanentemente um quadro da aceitação que cada
decisão irá ter nos agentes económicos"124].
"Para além das reuniões há um sistema de ligação privilegiado com os representantes das
CCMs: envio por fax de legislação, decisões comunitárias, agendas das reuniões dos comités
das OCMs, auscultação de determinados assuntos relativos a algum assunto em causa"125.
Assim, para as associações mais organizadas, as Comissões Consultivas são um local de
recolha de informação e onde podem medir a tendência dos outros sectores da respectiva fileira.
Contudo, deve ser realçada, embora se trate apenas de uma opinião, o sentimento de que "a
organização interprofissional não é realmente autónoma do Estado" o que dificulta que as CCM
sejam verdadeiramente uma estrutura de diálogo", embora seja "positivo o balanço do seu
123 Entrevista com o vice-presidente do IMAIAA.
124 Entrevista com o vice-presidente do IMAIAA.
125 Entrevista com o vice-presidente do IMAIAA.
243
funcionamento"126.
126 Entrevista com o vice-presidente do IMAIAA.
244
Associações representadas nas Comissões Consultivas de Mercado
Associação/CCM
A.C.C.PORTO
AAR
ACICO
ACOD
AFABRICAR
AGROCAR
AGROTAB
AIT
AJAP
AMSEME
ANAIEF
ANCIPA
ANIA
ANIC
ANIM
ANIL
ANPOC
ANPROMS
AOP
APAO
APCRFRISIA
APED
APIM
APROBAL
APROFEL-AFSA
APROFEL-APAS
APTR
APT
ATOM
CAP
CAPROTAB
CASA DO AZEITE
CCP
CONFAGRI
COPOMBAL
DECO
FÁBRICA DE TAB. MICAELENSE
FAPOC
FENAFRUTAS
FENELAC
FEPABO
FEPASA
FNACC
FPAS
HERDADE DA INFANTA
IACA
SÓ SOCIOS
TABAQUEIRA
TIPO BURLEY
UNITABACO
VALQUEIMADO
1
2
3
4
5
X
6
7
8
9
10
11
12
13
14
X
X
X
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X
X
245
246
CONSELHO CONSULTIVO REGIONAL DA JUVENTUDE
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Consultivo Regional da Juventude (CCRJ) é um organismo integrado na Secretaria
Regional da Juventude e Recursos Humanos. Foi criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 9/90/
A, de 22 de Maio, e a sua composição foi posteriormente alterada pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 11/95/A, de 26 de Julho. Trata-se de um órgão de consulta do membro do Governo responsável
pela área da juventude.
a) Composição
O Conselho Consultivo Regional da Juventude é composto pelos seguintes elementos (Decreto
Legislativo Regional n.º 9/90/A. art. 3°. com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 11/95/A):
-
Membro do Governo responsável pela área da juventude, que preside;
-
Um representante do Secretário Regional da Educação e Cultura; do Secretário Regional da
Agricultura e Pescas; do Secretário Regional do Turismo e Ambiente; do Secretário Regional
da Saúde e Segurança Social; e do Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas,
Transportes e Comunicações;
-
Director regional da juventude;
- Um representante do director do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas; O representante do Governo da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo da
Juventude;
-
Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores:
-
Um representante de cada um dos departamentos de juventude das confederações sindicais
nos Açores;
-
Um representante das Associações de Jovens Empresários dos Açores e das Associações dos
Jovens Agricultores dos Açores;
-
Um representante do Secretariado Diocesano da Pastoral Juvenil;
-
Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos com assento na
Assembleia Legislativa Regional;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino secundário e outro das associações
de estudantes do ensino superior;
-
Um representante do Corpo Nacional de Escutas; da Associação de Escuteiros de Portugal e
247
da Associação das Guias de Portugal;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino secundário e outro das associações
de estudantes do ensino superior;
-
Um representante do Corpo Nacional de Escutas; da Associação de Escuteiros de Portugal e
da Associação das Guias de Portugal;
-
Um representante dos jovens deficientes;
-
Um representante das associações inscritas no registo regional das associações juvenis.
b) Competências
Ao Conselho Consultivo Regional da Juventude compete, nomeadamente (Decreto Legislativo
Regional n.º 9/90/ A, art. 2°):
-
Analisar e dar parecer sobre questões que digam respeito à política de juventude;
-
Analisar as questões relacionadas com a integração social dos jovens;
-
Apreciar e dar parecer sobre propostas de diplomas respeitantes a questões de juventude;
-
Emitir pareceres específicos que lhe sejam solicitados pelo seu presidente;
-
Exercer todas as outras competências que lhe sejam cometidas.
O CCRJ aprova o seu regulamento interno, por maioria simples dos membros presentes, na
primeira reunião plenária.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou o seu funcionamento no dia 26 de Junho de 1991. Reúne em plenário ou
em comissões especializadas. O CCRJ reúne em plenário, ordinariamente, de três em três meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente. Realizou, até Maio de 1996, 14
reuniões. O CCRJ pode criar comissões especializadas, destinadas a apreciar questões específicas a
submeter à aprovação do plenário, com a composição, a competência e a duração por este definidas
(art. 4.º).
Os principais assuntos tratados neste Conselho incidiram sobre a requisição de funcionários do
Estado e trabalhadores por conta de outrem para participarem em actividades associativas; Programa
de Apoio aos Jovens Empresários; apoios a conceder a associações de estudantes; Projecto Vida;
Programa de Intercâmbio Descobre os Açores; Programa de Ocupação de tempos Livres dos
Jovens; linha de crédito para aquisição de embarcações desportivas; planos e orçamentos da Região
Autónoma; medidas especiais de fomento do emprego; sistema de incentivos aos jovens
empresários, Pousadas de Juventude; toxicodependência e reformas do sistema educativo.
248
d) Financiamento
As despesas inerentes à participação dos representantes de membros do Governo serão
suportadas pelo orçamento dos respectivos gabinetes. Os restantes membros do CCRJ têm direito à
atribuição de senhas de presença e de transporte pela participação em reuniões plenárias ou em
comissões especializadas, cujo montante será fixado pelo Secretário Regional da Juventude e
Recursos Humanos, sendo as respectivas despesas suportadas pelo seu gabinete (art. 7°).
249
CONSELHO COORDENADOR DO
ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
O Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo (CCEPC) foi criado pelo DecretoLei n.º 553/80, de 21 de Novembro, sob a denominação de Conselho Consultivo. A sua designação
foi alterada e a sua composição acrescentada pelo Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de Dezembro, que
define o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. O CCEPC exerce as suas funções em todos os
níveis e graus de ensino, integrando-se no âmbito dos órgãos de consulta do Ministério da
Educação.
a) Composição
O Conselho tem, de acordo com o art. 5°/2 do Decreto-Lei n.º 553/80 e art. 2° do Decreto-Lei n.º
484/88, a seguinte composição:
-
Presidente, representante do Ministro da Educação e Ciência, designado de entre
individualidades de reconhecida competência no âmbito do ensino;
-
Director-Geral do Ensino Particular e Cooperativo ou um seu representante;
-
Inspector-Geral do Ensino ou um seu representante;
-
Três representantes das associações dos estabelecimentos de ensino particular;
-
Três representantes das associações sindicais de professores;
-
Director-Geral do Ensino Superior;
-
Directores regionais de educação;
-
Três alunos representantes das associações de estudantes oriundos das instituições de ensino
particular e cooperativo, sendo um do ensino superior e dois do ensino secundário.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe, de
acordo com o art. 3° do Decreto-Lei n.º 484/88:
-
Preparar e propor ao Ministério da Educação todas as medidas que viabilizem a participação
do ensino particular e cooperativo no sistema educativo;
-
Apreciar as medidas relativas ao desenvolvimento e avaliação do sistema educativo a que os
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estejam obrigatoriamente subordinados
por decisão da Administração, excepto as que sejam directamente determinadas; pelos
membros do Governo da área da educação;
250
-
Avaliar e propor a adaptação ao ensino particular e cooperativo das medidas que, para o
ensino público, venham a ser adoptadas em relação ao desenvolvimento e avaliação do
sistema educativo;
-
Propor a criação de cursos, de acordo com planos próprios, para estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo;
-
Apreciar e emitir pareceres sobre propostas de critérios de fixação e atribuição de subsídios a
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
-
Apreciar e emitir pareceres sobre os critérios de atribuição de autonomia e paralelismo
pedagógicos;
-
Zelar pelo respeito da autonomia e paralelismo pedagógicos dos estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo;
-
Estabelecer a articulação entre os órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e
outras entidades públicas e privadas relacionadas com o ensino particular e cooperativo.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente sempre
que for convocado pelo seu presidente por iniciativa própria ou a solicitação de um dos DirectoresGerais nele representados ou ainda de, pelo menos, três dos seus membros (art. 4°/1).
As deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos seus membros presentes, competindo
ao presidente voto de qualidade em caso de empate (art. 4°/3).
d) Financiamento
Os membros do Conselho, à excepção do presidente, têm direito a senhas de presença e a ajudas
de custo, sempre que tiverem de se deslocar para tomar parte nas reuniões. Ao presidente do
Conselho é atribuída uma gratificação mensal cujo quantitativo é fixado por despacho dos Ministros
das Finanças e da Educação (art. 5°).
251
CONSELHO COORDENADOR DO
INSTITUTO REGIONAL DE APOIO AO SECTOR COOPERATIVO
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Coordenador do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo foi criado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril. A sua composição e competências estão
previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/81/A, de 7 de Agosto; pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 20/82/A, de 3 de Maio, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
33/90/A, de 16 de Outubro.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o Instituto junto do
qual funciona.
1. Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo
O Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo (IRASC), que funciona sob a tutela da
Presidência do Governo Regional, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia
administrativa.
Este instituto foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/78/A e regulamentado pelo
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio. O IRASC foi primeiramente alterado
pelo Decreto Legislativo Regional 16/81/A, de 7 de Agosto, com o intuito de introduzir alterações
quanto li dependência, composição, competências e nomeação dos seus órgãos; seguidamente pelo
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/A, de 3 de Maio; pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
33/90/ A, de 16 de Outubro, com a intenção de introduzir alterações às disposições que
regulamentavam o IRASC por forma a realçar a sua actividade e aumentar a sua capacidade de
intervenção na expansão qualitativa e quantitativa do sector cooperativo regional; finalmente pelo
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/91/A, de 23 de Novembro, no sentido de alterar,
designadamente, a forma de nomeação do presidente da Direcção.
O IRASC tem como principais atribuições fomentar a expansão qualitativa e quantitativa do
sector cooperativo, nomeadamente nos domínios da construção e habitação, educação e cultura,
produção, comercialização e consumo, zelar pela observância dos princípios cooperativos e
contribuir para a coordenação das respectivas actividades, com vista a melhorar as condições sócioeconómicas da Região (art. 2° do Decreto Legislativo Regional n.º 16/81/A).
São órgãos do IRAS C a Direcção e o Conselho Coordenador. À Direcção compete elaborar e
submeter à apreciação do Conselho Coordenador, até 30 de Agosto de cada ano, o orçamento e o
252
plano de actividades para o ano seguinte, bem como os planos plurianuais e financeiros do IRASC;
e praticar todos os actos necessários à gestão e desenvolvimento do IRASC (art. 3°/ I do Decreto
Regulamentar Regional n.º 11/79/A).
2. Conselho Coordenador Regional do Instituto de Apoio ao Sector Cooperativo
a) Composição
O Conselho Coordenador é composto, segundo o art. 6°/1 e 2 do Decreto Regulamentar
Regional n.º 33/90/A, pelo presidente da Direcção, que preside; por representantes do movimento
cooperativo, um por cada ilha; e por representantes das Secretarias Regionais da Juventude e
Recursos Humanos, Educação e Cultura, Saúde e Segurança Social, Economia, Agricultura e Pescas
e Habitação e Obras Públicas.
O representante do movimento cooperativo de cada ilha será eleito por todas as cooperativas
com sede na ilha e os representantes de cada uma das Secretarias Regionais.
b) Competências
As competências do Conselho Coordenador são, de acordo com o art. 7° do Decreto
Regulamentar Regional n.º 1l/79/A, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 20/82/A: apreciar os planos plurianuais da Actividade do IRASC e submetê-los a
aprovação superior; apreciar, até 15 de Setembro de cada ano, o plano anual do IRASC e a proposta
do orçamento para o ano seguinte e submetê-los a aprovação superior; pronunciar-se sobre as
directrizes gerais do IRASC e propor linhas de orientação para a sua actividade; pronunciar-se sobre
quaisquer assuntos que a direcção ou o seu presidente entendam dever submeter à sua consideração;
acompanhar a actividade do IRASC, podendo formular as propostas, sugestões ou recomendações
que entenda convenientes.
c) Modo de funcionamento
De acordo com informação obtida junto do Conselho, este deixou de reunir em Dezembro de
1987, estando prevista a sua extinção.
d) Financiamento
Os membros do Conselho Coordenador têm direito a transporte e a ajudas de custo equivalentes
às que usufruem no respectivo quadro de origem se forem funcionários públicos e, não o sendo,
terão direito a senhas de presença a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da
Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Juventude e Recursos Humanos (art. 8°/'2
do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/90/A).
253
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DA
REFORMA CURRICULAR
O Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular é um órgão com funções consultivas
que funciona junto do Ministério da Educação. Foi criado pela Portaria n.º 244/90, de 5 de Abril,
para acompanhar a experiência pedagógica relativa à reforma curricular dos níveis de ensino básico
e secundário. Neste Conselho estão representados os ~(parceiros sociais e profissionais com
interesse na qualidade e conteúdo dos currículos e no processo de acompanhamento e
aperfeiçoamento da experiência, designadamente dos respectivos conteúdos programáticos».
a) Composição
De acordo com o art. 30, o Conselho tem a seguinte composição:
-
Oito individualidades (no máximo de reconhecido mérito que representem os vários
parceiros sociais e profissionais com interesse na qualidade e conteúdo dos currículos, a
designar por despacho do Ministro da Educação;
-
Presidente a designar por despacho do Ministro da Educação de entre uma das anteriores
individualidades;
-
Director-Geral do Ensino Básico e Secundário.
Eventualmente, quando se considere conveniente, solicitar-se-á a presença ou o parecer de
outras entidades e especialistas nacionais e estrangeiros.
b) Competências
As competências do Conselho são as que se seguem, de acordo com o art. 2° da Portaria referida
anteriormente:
-
Proceder ao acompanhamento da aplicação dos novos planos curriculares dos ensinos básico
e secundário enquanto a mesma se fizer em regime de experiência pedagógica;
-
Emitir propostas, pareceres e recomendações que contribuam para a reformulação e
adequação de programas e currículos, bem como para a elaboração de materiais didácticopedagógicos.
254
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
REGIME DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS
DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS
ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Com o Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, foi aprovado um modelo de direcção,
administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, prevendo-se a existência de um Conselho, o Conselho de Acompanhamento e Avaliação
do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e
dos Ensinos Básico e Secundário cujas competências e composição foram estabelecidas através da
Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto. É um órgão de natureza consultiva que funciona junto do
Ministério da Educação.
A composição deste Conselho alargada, pela Portaria n.º 563/93, de 1 de Junho, ao
representante das associações sindicais representativas dos professores, pretende ser suficientemente
representativa para que a aferição da experiência pedagógica realizada seja comunitariamente
adequada.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (Portaria n.º 563/93. art. 4° e informação obtida junto do
Conselho):
-
Presidente, a designar por despacho do Ministro da Educação;
-
Duas individualidades de reconhecido mérito científico e pedagógico;
-
Um representante das associações de pais, designado pela Confederação Nacional das
Associações de Pais (Direcção da Confederação);
-
Um representante dos municípios, designado pela Associação Nacional de Municípios
Portugueses;
-
Dois representantes dos sindicatos dos professores, designados pelas federações sindicais de
professores;
-
Um representante das associações sindicais representativas de professores dos vários graus
de ensino, de âmbito nacional, não abrangidas por federações (Sindicato Nacional de
Professores);
-
Um representante da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário;
-
Um representante da Direcção-Geral de Administração Escolar;
-
Um representante da Inspecção-Geral de Educação;
-
Um representante das Associações de estudantes, designado por estas.
Os membros do Conselho são designados por despacho do Ministro da Educação.
255
b) Competências
Ao Conselho compete (Portaria n.º 812/92, art. 3°):
-
Acompanhar a implementação do novo regime de direcção, administração e gestão dos
estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
-
Proceder à avaliação semestral do mesmo regime, apresentando relatórios de avaliação que
incluam as propostas, pareceres e recomendações considerados necessários;
-
Apresentar, no termo dos três primeiros anos de vigência do referido regime de direcção,
administração e gestão, o relatório final da sua avaliação;
-
Definir o regulamento interno para o seu funcionamento, submetendo-o a despacho do
Ministro da Educação no prazo de 60 dias;
-
Solicitar junto dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e através dos
membros do Governo competentes, as informações e os apoios que se revelem necessários
para o desempenho das suas competências.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em Outubro de 1992, com todos os seus membros
designados.
A periodicidade das reuniões é de 1ou 2 meses, tendo, até Abril de 1996, realizado 30 reuniões
plenárias e diversas reuniões de grupo.
Os assuntos abordados pelo Conselho dizem respeito à aplicação do novo regime de direcção,
administração e gestão, em 54 escolas e áreas escola.
d) Financiamento
O financiamento do Conselho é assegurado no orçamento de despesas correntes do Gabinete do
Secretário de Estado directamente responsável pelo acompanhamento das actividades do Conselho.
256
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO
INSTITUTO DE INVESTIMENTO E PRIVA TIZAÇÕES DOS AÇORES
O Conselho de Administração do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores foi criado
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho. Trata-se de um órgão consultivo do
próprio Instituto.
Antes de explicitarmos a sua composição e competências, caracterizaremos o Instituto junto do
qual funciona.
1. Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores
O Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA) é um instituto público, dotado de
personalidade jurídica e património próprio.
Este Instituto foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/ A, sob a tutela do
Secretário Regional da Economia.
O IIPA tem como principais atribuições colaborar com o Governo Regional na definição das
políticas de desenvolvimento na área da economia; propor regras e acompanhar e gerir o processo
regional de privatizações; colaborar na definição e execução das medidas de política de comércio
externo que interessam à Região; gerir as participações da Região Autónoma dos Açores no capital
de sociedades e adquirir, a título originário ou derivado, participação no capital de sociedades, bem
como alienar ou onerar por qualquer forma as que tenham sido integradas no seu património, e
ainda participar em institutos, associações e outras entidades que tenham por objecto o
desenvolvimento económico (art. 4.º).
São órgãos do IIPA o Conselho de Administração, o administrador-delegado e a Comissão de
Fiscalização (art. 5°).
2. Conselho de Administração
a) Composição
O Conselho de Administração é composto pelos seguintes elementos (art. 6°/ 1 e 2):
-
O administrador-delegado, nomeado por resolução do Governo Regional, sob proposta do
Secretário Regional da Economia, que preside.
-
Dois vogais nomeados por despacho do Secretário Regional das Finanças e Planeamento e o
outro pelas organizações empresárias.
257
b) Competências
O Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A não atribui ao Conselho qualquer competência
específica, presumindo-se, assim, que lhe competirá dar parecer sobre todos os assuntos de interesse
para o Instituto.
c) Financiamento
As funções de vogal do Conselho de Administração conferirão direito a uma gratificação
mensal a determinar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Economia, das Finanças e
Planeamento e da Administração Interna (art. 9°/3).
258
CONSELHO DE GESTÃO DO INSTITUTO DE
GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
O Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) é um
órgão de consulta do IGFSS, criado pelo Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, e cuja composição
foi publicada no Despacho 39/SESS/95, de 12 de Outubro. Trata-se, assim, de uma estrutura
consultiva da administração indirecta, com funções de âmbito nacional. Antes de explicitarmos a
sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o órgão da administração junto
do qual funciona.
1. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
O IGFSS é um instituto público criado em 1977 pelo diploma anteriormente referido, sujeito à
tutela do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. É um órgão que tem por objecto colaborar
na definição e adequação permanente da política financeira do sector, de harmonia com as
condições da economia nacional; definir, a nível nacional, os objectivos, meios e formas de gestão
financeira das instituições de segurança social do âmbito de actuação do Instituto; assegurar a gestão
do património financeiro daquelas instituições e efectuar a compensação financeira entre as mesmas,
assegurando o seu financiamento. Este instituto tem ainda como atribuições, apreciar, integrar e
compatibilizar os orçamentos parcelares das mesmas instituições e organizar o orçamento da
segurança social; coordenar a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo orçamento,
designadamente quanto à arrecadação de contribuições e à promoção e coordenação das medidas
referentes a contribuintes devedores; assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução
orçamental descentralizada e elaborar a conta anual da segurança social e colaborar na elaboração
dos respectivos relatórios anuais (art. 2°).
O IGFSS é gerido por um Conselho de Gestão e por um Conselho Directivo. O Conselho
Directivo é o órgão permanente de direcção e administração do Instituto, competindo-lhe,
nomeadamente, elaborar e remeter ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social o relatório da
sua actividade e as contas respeitantes ao ano anterior, elaborar as normas internas que se mostrem
necessárias ao funcionamento dos serviços e exercer as competências que, cabendo ao Instituto, não
sejam da competência própria do Conselho de Gestão.
2. Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
a) Composição
O Conselho de Gestão do IGFSS é composto pelos seguintes elementos (art. 6° do Decreto-Lei
n.º 124/77, de I de Abril):
259
-
Um elemento nomeado por despacho do Ministro das Finanças, que presidirá;
-
Seis representantes das associações sindicais (UGT e CGTP);
-
Um representante das associações de reformados;
-
Um representante das Casas do Povo, designado pela Junta Central;
-
Três representantes das actividades económicas do sector nacionalizado, designados,
respectivamente, por despacho do Ministro do Plano e da Coordenação Económica, do
Ministro da Indústria e Tecnologia e do Ministro da Agricultura e Pescas;
-
Três representantes das actividades económicas do sector privado, designados pelas
respectivas associações (CIP).
b) Competências
O Conselho de Gestão tem, de acordo com o art. 8° do Decreto-Lei n.º 124/77, competências
consultivas:
-
Pronunciar-se sobre os reflexos financeiros resultantes da alteração dos esquemas de
benefícios;
-
Emitir parecer sobre as matérias adequadas ao equilíbrio financeiro do sistema;
-
Emitir até 31 de Julho parecer sobre a conta anual, a qual será presente até 30 de Junho;
-
Emitir, até 30 de Setembro, parecer sobre o orçamento global de segurança social e a
proposta contendo as linhas fundamentais do orçamento do sector, os quais lhe serão
presentes até 31 de Agosto, bem como sobre os orçamentos suplementares;
-
Apreciar trimestralmente a execução orçamental global e recomendar as medidas a adoptar
para corrigir eventuais desajustamentos;
-
Dar parecer sobre a alienação, a troca ou a oneração de títulos de crédito e a transacção de:
imóveis.
c) Modo de funcionamento
Reúne ordinariamente de três em três meses, obrigatoriamente nos meses de Julho, Setembro
e Dezembro e extraordinariamente para se pronunciar sobre os assuntos previamente fixados em
ordem ti: trabalho, a pedido do Conselho Directivo ou por iniciativa de metade do número total dos
seus membros em exercício (art. 9°/1 e 2).
260
CONSELHO DE LEITURA DO
INSTITUTO DE ARTES CÉNICAS
O Conselho de Leitura é um órgão consultivo, com poderes de iniciativa, do Instituto de Artes
Cénicas. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro.
Começaremos por caracterizar o Instituto junto do qual funciona.
1. Instituto de Artes Cénicas
O Instituto de Artes Cénicas (IAC) é uma pessoa colectiva de direito público dotada de
autonomia administrativa, ao qual compete a execução da política do Governo no que respeita ao
apoio e à promoção do desenvolvimento das artes cénicas em todo o país, de uma forma
geograficamente equilibrada, e a gerência do Teatro D. Maria 11 e do Teatro de São Jorge.
Este Instituto foi criado pelo Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro, sob a tutela do membro do
Governo responsável pela área da cultura (actualmente o Ministro da Cultura).
O IAC é gerido pela Direcção, pelo Conselho Administrativo e pelo Conselho de Leitura. À
Direcção compete, nomeadamente, elaborar os planos de actividade do Instituto e fixar a
programação da temporada em cada um dos seus teatros e proceder à gestão corrente do Instituto,
elaborar, aprovar e fazer cumprir as normas e os regulamentos internos necessários ao bom
funcionamento do IAC (art. 7°). Ao Conselho Administrativo compete, designadamente, elaborar o
projecto de orçamento do IAC com base nas dotações consignadas no Orçamento do Estado, e
propor as alterações orçamentais consideradas necessárias, zelar pela cobrança das receitas e
promover o seu depósito nos prazos legais e prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal
de Contas (art. 11°).
2. Conselho de Leitura do Instituto de Artes Cénicas
a) Composição
A composição do Conselho é a seguinte (art. 13°):
-
Um presidente;
-
Dois vogais, nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura de entre
individualidades de reconhecido mérito ligadas à actividade cultural ou teatral.
261
b) Competências
De acordo com o art. 14°, compete ao Conselho de Leitura:
-
Emitir parecer sobre os textos teatrais que lhe sejam submetidos pela Direcção;
-
Sugerir a inclusão, na programação dos teatros, de obras literárias ou teatrais que repute de
elevado interesse cultural;
-
Emitir parecer sobre a encenação dos textos teatrais;
-
Promover a investigação e a divulgação histórica no domínio do teatro, nomeadamente
através da Biblioteca de Teatro;
-
Propor a aquisição de obras teatrais ou literárias, a fim de integrarem o acervo da Biblioteca
de Teatro;
- Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção.
c) Modo de funcionamento
O Conselho de Leitura reúne sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a
solicitação dos dois vogais ou da Direcção (art. 15°).
d) Financiamento
A remuneração dos membros do Conselho é fixada por despacho conjunto do Ministro das
Finanças e do membro do Governo responsável pela área da cultura (art. 16°).
262
CONSELHO DE MERCADOS DE
OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
COMISSÕES ESPECIALIZADAS
1. Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares
A criação do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, pelo Decreto-Lei n.º
99/88, de 23 de Março, e na dependência do Ministro responsável pela política geral de obras
públicas, derivou da constatação da necessidade de revisão e reformulação da legislação respeitante
ao acesso e permanência nas actividades de empreiteiro e fornecedor de obras públicas e de
industrial da construção civil, assim como da necessidade de reorganizar o organismo oficial de que
depende a inscrição e classificação dos empreiteiros e fornecedores de obras públicas e de
industriais de construção civil. Na criação da CMOPP foi tido como objectivo primordial garantir ao
sector a total liberdade de actuação, num quadro de concorrência e competitividade saudáveis,
eliminando a possibilidade da sua utilização tutelar ou intervencionista. Para a prossecução dos seus
objectivos o CMOPP é integrado por comissões cuja estrutura viabiliza a análise e cooperação entre
a administração central, regional e local e as empresas e associações que influenciem o Mercado de
Obras Públicas e Particulares.
Nos Órgãos do CMOPP, plenário do Conselho e Comissões Especializadas, estarão
representados o Estado, as associações empresariais e profissionais e as empresas públicas ligadas
ao sector ou adjudicantes de obras públicas, construção e habitação. As comissões especializadas do
CMOPP são a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), a
Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) e a Comissão de Análise e Estudos de
Conjuntura da Construção e de Acompanhamento da Legislação (CAECCAL).
a) Composição
O Plenário do CMOPP é composto pelos seguintes elementos (art. 4° do Decreto-Lei n.º 99/88):
-
Presidente, o Ministro da tutela ou o membro do governo em quem delegar;
-
Vice-Presidente, o Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, com
voto de qualidade;
-
Secretário-Geral, sem direito a voto.
-
Representantes da administração central e regional e organismos autónomos:
-
LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
-
JAE – Junta Autónoma de Estradas;
263
-
INH – Instituto Nacional de Habitação;
-
IGAPHE – Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
-
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
-
Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde;
-
Departamento de Gestão de Recursos Educativos;
-
Departamento Central de Planeamento do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território;
-
Representantes das autarquias:
-
-
GEP/MOPTC – Gabinete de Estudos e Planeamento do MOPTC127.
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Representantes das associações de empresas de obras públicas, de construção civil e de
materiais de construção:
-
-
AICCOPN – Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte;
-
AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas;
-
ASSICOM – Associação da Indústria, Associação da Construção;
-
Região Autónoma da Madeira;
-
ANEOP – Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas;
-
AICE -Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;
-
Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção;
-
Associação Técnica da Indústria do Cimento;
-
Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária.
Representantes de associações profissionais do sector:
-
Ordem dos Engenheiros;
-
Associação dos Arquitectos Portugueses;
-
Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses;
-
Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia;
127 Admitimos que o actual Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território manteve o GEP ou criou um Gabinete com as mesmas atribuições.
264
-
Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.
-
Representantes das empresas públicas e de capitais públicos:
-
EDP – Electricidade de Portugal. E.P;
-
CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal. E.P;
-
CP – Caminhos de Ferro Portugueses. E.P; Siderurgia Nacional. E.P.
b) Competências
Compete e este Conselho emitir pareceres e recomendações, nos termos do art. 2° do DecretoLei n.º 99/88, sobre:
-
Assuntos de política sectorial e outros que, por determinação do Ministro da tutela, lhe sejam
submetidos;
-
O ajustamento da legislação às directivas emanadas da Comissão das Comunidades
Europeias relativas ao sector;
-
Projectos de legislação relativos à actividade de construção e de obras públicas que lhe
sejam submetidos por determinação do Ministro da tutela;
-
A concessão e manutenção de autorizações às empresas de obras públicas e de obras
particulares para o exercício das respectivas actividades;
-
O estudo dos indicadores económicos e das fórmulas de revisão de preços a aplicar em
contratos de obras;
-
O estudo dos indicadores de conjuntura sectorial;
-
As acções inerentes à responsabilidade editorial de um boletim periódico que tenha por
objecto a divulgação de decisões das comissões especializadas, dos indicadores económicos
e conjunturais, de pareceres e de estudos técnicos relativos ao sector de obras públicas e
particulares;
-
O programa anual de actividades, bem como sobre o respectivo
orçamento;
-
Os regulamentos do Conselho e das comissões especializadas;
-
O relatório anual de actividades.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho deu início ao seu funcionamento a 24 de Maio de 1988, com todos os seus
membros designados.
265
O Plenário reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que se
tome necessário, a convocação do presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um
quarto dos seus vogais. Realizou apenas uma reunião até Novembro de 1995.
Os principais assuntos tratados pelo Conselho são a apresentação da CMOPP e, nomeadamente,
a implementação dos seus serviços; a explanação dos desafios existentes em face das competências
atribuídas ao CMOPP, não obstante a insuficiência de pessoal com formação adequada; a
apresentação das Comissões CCIFE. CAECAL e CAEOPP), bem como das actividades por elas
entretanto desenvolvidas e a abordagem dos trabalhos que perspectivam desenvolver.
2. Comissões Especializadas
2.1 Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares
a) Composição
À Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) pertencem os
seguintes elementos (Portarias n.º 757/92, de 4 de Agosto e n.º 307/94, de 18 de Maio):
-
Presidente, Secretário-Geral do CMOPP, com voto de qualidade;
-
Procurador-Geral Adjunto.
-
Representantes das seguintes entidades:
-
JAE - Junta Autónoma de Estradas;
-
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
-
Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde;
-
Departamento de Gestão de Recursos Educativos;
-
Direcção-Geral de Portos;
-
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
AICCOPN – Associação de Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;
-
AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas;
-
ASSICOM -Associação da Indústria, Associação da Construção – Região Autónoma da
Madeira;
-
ANEOP -Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas;
-
AICE – Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;
-
Ordem dos Engenheiros;
266
-
Associação de Arquitectos Portugueses;
-
Associação Portuguesa dos Engenheiros Técnicos;
-
Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.
b) Competências
Cada uma das Secções da CAEOPP reúne ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que se torne necessário, a convocação do presidente, por sua iniciativa
ou a pedido de, pelo menos, um quarto dos seus vogais (art. 10° do Decreto-lei n.º 99/88, de 23 de
Março). Compete-lhe:
-
Conceder alvarás de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil aos
empresários em nome individual e às empresas que os requeiram e satisfaçam as condições
legalmente exigidas para o efeito e fixar a categoria, subcategoria e classe das respectivas
autorizações, e conceder alvarás aos fornecedores de obras públicas;
-
Modificar, suspender ou cancelar as autorizações concedidas e cessar os alvarás
emitidos;
-
Elaborar pareceres por determinação do Ministro da Tutela ou sobre assuntos que pelo seu
presidente lhe sejam submetidos à consideração;
-
Acompanhar a aplicação da legislação que lhe diga directamente respeito e apresentar à
CAECCAL as propostas de correcção que considere adequadas;
-
Colaborar com as outras comissões especializadas em acções de formação e informação dos
diversos agentes económicos.
c) Modo de funcionamento
A CAEOPP funciona em duas secções distintas, cabendo à 1ª Secção os assuntos relacionados
com a actividade de empreiteiro de obras públicas e de fornecedor de obras públicas e à 2ª Secção
os relativos à actividade de industrial da construção civil (art. 11º).
2.2 Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas
a) Composição
A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) é composta pelas seguintes
entidades (n.º 3 da Portaria n.º 415/91, de 16 de Maio):
- Presidente, Secretário-Geral do CMOPP.
267
-
Representantes das seguintes entidades:
-
INE – Instituto Nacional de Estatística;
-
Departamento de Estatística do Ministério para a Qualificação e o Emprego;
-
DGEMN – Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
-
JAE - Junta Autónoma de Estradas;
-
LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
-
AICCOPN – Associação de Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;
-
AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas;
-
ANEOP – Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas.
b) Competências
De acordo com o art. 12° do Decreto-lei n.º 99/88, compete a esta Comissão, designadamente:
-
Estudar e propor os indicadores económicos e respectivos valores para o cálculo de revisão
de preços, fórmulas tipo a aplicar em contratos de empreitadas e fornecimentos de obras,
esquemas de revisão de preços para outros tipos de contratos, nomeadamente em contratos de
desenvolvimento de habitação;
-
Esclarecer, a seu pedido, os diversos promotores quanto a matérias relacionadas com a
legislação de revisão de preços; e acompanhar a aplicação da legislação que lhe diga
directamente respeito e apresentar à CAECCAL as propostas de correcção que considere
adequadas;
-
Elaborar pareceres por determinação do Ministro da tutela ou sobre assuntos que pelo seu
Presidente lhe sejam submetidos à consideração;
-
Colaborar com as outras comissões especializadas em acções de formação e informação dos
diversos agentes económicos; e celebrar protocolos de cooperação no seu âmbito com os
organismos equivalentes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, quando por aqueles
solicitados.
c) Modo de funcionamento
Esta Comissão iniciou a sua actividade em 1975, com todos os seus membros designados.
A CIFE reúne ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, por convocação do
presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um quarto dos seus vogais. Realizou 200
reuniões até Fevereiro de 1995.
268
2.3 Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e de Acompanhamento da
Legislação
a) Composição
A Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e de Acompanhamento da
Legislação (CAECCAL) é composta pelos seguintes membros (n.04 da Portaria n.º 326/88, de 24 de
Maio):
- Presidente, Secretário-Geral da CMOPP;
- Representantes das seguintes entidades:
-
JAE – Junta Autónoma de Estradas, ou da Direcção-Geral das Instalações e
Equipamentos de Saúde, ou do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos,
designadas por despacho do Ministro da tutela;
-
Departamento Central de Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e
da Administração do Território;
-
INE – Instituto Nacional de Estatística;
-
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
AICCOPN – Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte;
-
AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas;
-
ASSICOM – Associação da Indústria, Associação da Construção - Região Autónoma da
Madeira;
-
ANEOP – Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas;
-
AICE – Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;
-
EDP – Electricidade de Portugal, E.P., ou dos CTT – Correios e Telecomunicações de
Portugal, EP, ou da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., designadas por despacho
do Ministro da tutela.
b) Competências
De acordo com o art. 14° do Decreto-lei n.º 99/88, compete a esta Comissão, designadamente:
-
Proceder à recolha, estudo e divulgação dos indicadores conjunturais relativos aos sectores
de obras públicas e particulares, e das perspectivas dos mercados de obras públicas e
particulares;
-
Promover a elaboração de estudos pelos serviços do CMOPP e mandar rever os estudos
269
elaborados pelos serviços, sempre que a maioria dos membros presentes numa sessão o
entenda necessário;
-
Acompanhar as medidas legislativas comunitárias em matéria de obras públicas e promover
as acções necessárias à sua aplicação na ordem legislativa interna; e prestar esclarecimentos e
apresentar sugestões sobre a legislação relativa ao sector;
-
Elaborar pareceres por determinação do Ministro da tutela ou sobre assuntos que pelo seu
Presidente lhe sejam submetidos à consideração;
-
Promover periodicamente acções de formação e informação dos diversos agentes económicas
para uma correcta aplicação da legislação de obras públicas e particulares; e colaborar com
as outras comissões especializadas em acções de formação e informação dos diversos agentes
económicos.
c) Modo de funcionamento
A CAECCAL reunirá ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, por convocação
do presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um quarto dos seus vogais.
270
CONSELHO DE OPINIÃO DA
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, S. A.
O Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A. (RDP, S. A.) está previsto nos
estatutos da RDP, S. A. (Decreto-Lei nº 2/94, de 10 de Janeiro).
Antes de passarmos à análise da sua composição e competências, vamos, primeiramente, analisar
a empresa junto da qual funciona.
1. A Radiodifusão Portuguesa, S. A.
A Radiodifusão Portuguesa, S. A. foi criada pelo Decreto-Lei n.º 2/94, em substituição da
Radiodifusão Portuguesa, E. P. (prevista no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro). Assim,
trata-se de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Esta transformação (em
sociedade anónima) visou «flexibilizar o modelo de gestão, substituindo, por outro lado, a função
tutelar do Estado», que passou a ser um «mero accionista, desprovido de poderes de autoridade
imperativos e directivos» (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 2/94). Neste sentido, foi ouvida a
Comissão de Trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
No desempenho das suas funções a RDP. S.A., deve respeitar os fins genéricos e específicos da
actividade de radiodifusão sonora, designadamente, promover a defesa e a difusão da língua e
cultura portuguesas; assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da
informação e da programação; favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a
aproximação, entre cidadãos portugueses e estrangeiros e contribuir para o esclarecimento. a
formação e a participação cívica e política da população (art. 4°/3).
2. Conselho de Opinião da RDP, S. A.
a) Composição
O Conselho de Opinião é composto pelos seguintes elementos (art. 20° e informação obtida
junto do Conselho):
-
Cinco representantes eleitos pela Assembleia da República;
-
Três representantes designados pelo Governo;
-
Um representante designado pela Assembleia Legislativa Regional de cada uma das Regiões
Autónomas;
-
Dois representantes designados pelos trabalhadores da RDP. S.A. um dos quais jornalista;
271
-
Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa (Igreja Católica);
-
Dois representantes designados pelas associações patronais e dois designados pelas
associações sindicais (CIP; UGT e CGTP);
-
Um representante designado pelas associações de pais (Confederação Nacional das
Associações de Pais);
-
Um representante designado pelas associações de defesa da família (Confederação Nacional
das Associações de Família);
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um representante designado pelas associações de juventude (Conselho Nacional da
Juventude);
-
Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores, nos termos do
art. 12º/2 da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (DECO e União Geral do Consumidor);
-
Um representante designado pelas associações de defesa dos autores portugueses (Sociedade
Portuguesa de Autores);
-
Três representantes designados pelas colectividades de cultura, desporto e recreio (Federação
Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio e Confederação do Desporto de
Portugal);
-
Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
(Universidade Nova de Lisboa);
-
Um representante designado pelo movimento cooperativo (Confederação Cooperativa
Portuguesa);
-
Dois representantes da assembleia geral da sociedade;
-
Seis personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros.
b) Competências
De acordo com o art. 21°, compete ao Conselho, nomeadamente:
-
Apreciar os planos de actividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos
plurianuais da sociedade;
-
Apreciar o relatório e contas;
-
Pronunciar-se sobre a actividade da empresa relativamente às bases gerais de programação e
aos planos de investimento;
-
Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com países de expressão
272
portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
-
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que os órgãos sociais entendam submeter-lhe a
parecer.
O Conselho de Opinião elege, de entre os seus membros, o presidente e os presidentes da
Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que podem assistir às
reuniões do Conselho e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
c) Modo de funcionamento
O Conselho de Opinião iniciou o seu funcionamento a 22 de Fevereiro, com todos os
representantes designados, à excepção de um dos representantes das associações sindicais e de um
dos representantes designados pelas colectividades de cultura, desporto e recreio.
O Conselho de Opinião reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente
mediante solicitação de dois terços dos seus membros (art. 22°). Realizou, até Maio de 1996, cinco
reuniões.
Os principais assuntos e decisões discutidos ou aprovadas foram «a designação por cooptação de
seis personalidades para integrarem o Conselho; eleição do presidente e da Comissão Permanente do
Conselho; o regimento do Conselho de Opinião e apreciação do relatório e contas do exercício de
1995; o plano de actividades; o plano de investimentos e orçamento de exploração da ROP, S. A.
para 1996» (informação obtida por inquérito junto do Conselho).
273
CONSELHO DE OPINIÃO DA RTP, S.A.
O Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S. A. (RTP, S.A.) é um órgão com
funções consultivas previsto na Lei n.º 21//92, de 14 de Agosto.
Antes de explicitarmos a sua composição e competências vamos primeiro analisar órgão junto
do qual funciona.
1. A RTP, S.A.
A Radiotelevisão Portuguesa E.P. foi criada pelo Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro,
sendo transformada em sociedade anónima pela Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, passando a
designar-se Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
A RTP, S.A. sucede à empresa pública RTP, continuando a sua personalidade jurídica e
assumindo a universalidade do seu património, dos seus direitos e das suas obrigações,
nomeadamente a concessão do serviço público de televisão atribuída nos termos do art. 5° da Lei n.º
58/90, de 7 de Setembro.
Como concessionária do serviço público de televisão compete-lhe prestar diversas actividades,
nomeadamente, contribuir para o esclarecimento, formação e participação cívica e política da
população; contribuir para a informação, recreio e promoção educacional e cultural do público;
ceder tempo de emissão às confissões religiosas, partidos políticos, organizações sindicais e
profissionais, e à Administração Pública; emitir programas de carácter educativo, desportivo e
cultural; produzir e emitir programas para as comunidades portuguesas no estrangeiro (art. 4°/3).
2. Conselho de Opinião da RTP, S.A.
a) Composição
O Conselho de Opinião é composto pelos seguintes elementos (art. 20°):
-
Cinco representantes eleitos pela Assembleia da República;
-
Três representantes designados pelo Governo;
-
Um representante designado pela Assembleia Legislativa Regional de cada uma das Regiões
Autónomas;
-
Dois representantes designados pelos trabalhadores da RTP, S.A., um dos quais jornalista;
-
Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa;
-
Dois representantes designados pelas associações patronais e dois designados pelas
274
associações sindicais;
-
Um representante designado pelas associações dos espectadores de televisão;
-
Um representante designado pelas associações de pais;
-
Um representante designado pelas associações de defesa da família;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um representante designado pelas associações de juventude;
-
Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores;
-
Um representante designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
-
Três representantes designados pelas colectividades de cultura, desporto e recreio;
-
Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
-
Um representante designado pelo movimento cooperativo;
-
Dois representantes da assembleia geral da sociedade;
-
Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros.
b) Competências
Compete, nomeadamente, ao Conselho (art. 21°):
-
Apreciar os planos de actividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos
plurianuais da sociedade;
-
Apreciar o relatório e contas;
-
Pronunciar-se sobre a actividade da empresa relativamente às bases gerais de programação e
aos planos de investimento;
-
Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com países de expressão
portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
-
Emitir parecer sobre o contrato de concessão a celebrar com o Estado, designadamente
quanto à qualificação das emissões de serviço público;
-
Eleger, de entre os seus membros, o presidente;
-
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que os órgãos sociais entendam submeter-lhe a
parecer.
Os presidentes da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
podem assistir às reuniões do Conselho e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
275
c) Modo de financiamento
O Conselho de Opinião reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente
mediante solicitação de dois terços dos seus membros (art. 22°).
276
CONSELHO DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO
O Conselho de Prevenção do Tabagismo é um órgão consultivo que funciona na dependência
directa do Ministro da Saúde. Foi previsto no Decreto-lei n.º 226/83, de 27 de Maio, tendo sido o
seu regulamento aprovado pela Portaria n.º 432/91, de 24 de Maio e posteriormente alterado pelo
Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro, que correspondeu a uma nova aprovação do
regulamento pela Portaria n.º 735/93, de 13 de Agosto. A sua instituição, em 1983, integra-se num
conjunto de medidas destinadas a regulamentar o direito de fumar, instituindo-se diversos tipos de
proibições, na sequência recomendações internacionais (OMS, CEE, etc.).
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição, de acordo com o art. 13° do Decreto-Lei n.º 276/92 e
informação obtida junto do Conselho:
-
Um representante nomeado pelo Ministro das Finanças;
-
Um representante nomeado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas;
-
Um representante nomeado pelo Ministro da Educação;
-
Dois representantes nomeados pelo Ministro da Saúde, um dos quais é o presidente;
-
Dois representantes nomeados pelo Ministro do Ambiente;
-
Um representante nomeado pelo Ministro Adjunto;
-
Três individualidades de reconhecido prestígio no domínio da luta contra o tabagismo, as
quais são designadas por despacho do Ministro da Saúde.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória (art. 14°):
- Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os
princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo;
- Exercer funções de consulta do Governo no domínio da prevenção do tabagismo;
- Dar parecer sobre medidas legislativas, programas de actividade e respectivos orçamentos
respeitantes a acções de prevenção do tabagismo;
- Apoiar a actividade dos serviços públicos em matéria de estudos, inquéritos ou quaisquer
outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo.
O regimento interno do CPT é aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sob proposta do
277
mesmo Conselho.
c) Modo de funcionamento
Funciona em reuniões plenárias, por comissões e grupos de trabalho constituídos por deliberação
do Conselho, em função da complexidade e especificidades das matérias a tratar. As reuniões
plenárias podem ser ordinárias e extraordinárias. As reuniões extraordinárias realizam-se sempre
que o presidente as convoque, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, cinco dos
seus membros. As deliberações são tomadas em função do maior número de votos dos membros
presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
d) Financiamento
As despesas inerentes ao funcionamento do Conselho são suportadas pelo orçamento da
Direcção-Geral da Saúde.
278
CONSELHO DE PROMOÇÃO DA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
A prossecução de uma adequada política de promoção constitui um instrumento essencial para o
desenvolvimento da Região, tendo uma importância muito notória no conjunto da economia
regional. Deste modo, importa agregar e coordenar todos os que estão ligados a sectores
relacionados com a promoção externa de produtos ou serviços da Região Autónoma, de modo a
aumentar a eficácia dos recursos afectados a tal actividade promocional. Assim tornou-se vital a
criação do Conselho de Promoção da Região Autónoma da Madeira (COPROMA). Este órgão foi
criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/M, de 31 de Julho, entrou em vigor em Janeiro
de 1996, estando a primeira reunião prevista para meados de 1996. Trata-se de uma estrutura
consultiva do Governo Regional, responsável pela dinamização e aprofundamento da promoção, no
exterior do arquipélago, dos produtos ou serviços que a Região oferece.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição, de acordo com o art. 6°:
-
Secretário Regional do Turismo, que preside, podendo delegar noutro secretário regional;
-
Secretários regionais com tutela nas áreas das finanças, agricultura e cooperação externa;
-
Um representante de cada um dos seguintes sectores: sector empresarial hoteleiro; sector
empresarial do artesanato; sector empresarial de exportação de vinhos; sector de exportação
frutícola e florícolas;
-
Um representante da estrutura de gestão do pólo tecnológico da Madeira; um dos armadores
de transporte de carga marítima regular; um dos agentes de viagens e turismo da Região; um
da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.
-
Delegado da TAP-Air Portugal, na Região;
A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações acima
referidas.
b) Competências
De acordo com o art. 3° do Decreto referido anteriormente, compete ao Conselho propor quais
as acções promocionais para o ano económico seguinte, em função de um tecto orçamental
apresentado pelo Governo Regional, nas quais participam, em conjunto, o sector público e o sector
privado, ou segmentos destes sectores, bem como as orientações a que obedecerão e, ainda, a
eventual participação pecuniária dos respectivos sectores privados.
279
CONSELHO DESPORTIVO REGIONAL
(Região Autónoma da Madeira)
O desenvolvimento desportivo regional exige uma participação efectiva e generalizada dos
diferentes sectores e áreas envolvidas, no sentido de uma maior e mais consciente acção política
desportiva. Para tal, criou-se o Conselho Desportivo Regional (CDR), através do Decreto
Legislativo Regional n.º 17/93/M, de 13 de Setembro, que é um órgão consultivo do membro do
Governo Regional que tutela a área do desporto, de forma a acompanhar, estudar e dar parecer sobre
as linhas orientadoras da política desportiva.
a) Composição
O CDR é um órgão consultivo, responsável pela implementação da política desportiva e tem, de
acordo com o art. 4°, a seguinte composição:
-
Secretário Regional da tutela, que preside;
-
Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
-
Um representante do delegado do Governo em Porto Santo;
-
Dois representantes do organismo governamental responsável pela implementação da política
desportiva;
-
Um representante de cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura
governamental;
-
Um representante da Direcção Regional de Educação Especial;
-
Um representante da Universidade da Madeira;
-
Um representante de cada uma das associações desportivas de modalidade legalmente
constituídas que possuam até 500 atletas federados;
-
Dois representantes de cada uma das associações desportivas de modalidade legalmente
constituídas que possuam mais de 500 atletas federados;
-
Um representante do INATEL;
-
Um representante de cada um dos clubes regionais que possuam mais de 200 atletas
federados e que participem em campeonatos nacionais;
-
Um representante das associações de profissionais de educação física, quando existam;
-
Um representante das associações de treinadores desportivos, quando existam;
-
Dois representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
280
-
Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
-
Três personalidades de reconhecida competência no sector. a nomear pelo presidente do
CDR, ouvido o Conselho;
-
Um representante da ACAPORAMA- Associação das Casas do Povo da Região Autónoma
da Madeira.
A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas.
b) Competências
O CDR colabora na definição dos princípios orientadores do desenvolvimento desportivo
regional e dos respectivos instrumentos operacionalizantes. Compete-lhe, de acordo com o art. 3°:
-
Acompanhar a evolução dos sistemas desportivos nacional e regional;
-
Elaborar pareceres, por si suscitados ou pelo Governo Regional solicitados, sobre questões
que respeitem às políticas desportivas globais e/ou específicas para o sector;
-
Aprovar o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, no prazo de 90 dias a contar
da data de posse dos seus membros.
c) Modo de funcionamento
O CDR funciona em plenário ou em comissões especializadas (art. 5°/ 1).
O Conselho reúne por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços
dos seus membros e só funciona com a presença da maioria dos seus membros e quando estiver
presente o presidente (art. 6°/1 e 2).
As deliberações são tomadas por maioria simples, sendo cometido ao presidente, em caso de
igualdade, o voto de qualidade (art. 6°/4).
O CDR aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente (art. 7°).
d) Financiamento
O apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do CDR é prestado pelo
organismo responsável pela implementação da política desportiva (art. 8°).
281
CONSELHO DIRECTIVO DO
INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL
O Conselho Directivo é um órgão de gestão do IPAMB, previsto na Lei de Bases do Ambiente
(Lei 11/87, de 7 de Abril, art. 39°/7), cujas competências foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º
194/93, de 24 de Maio, que aprovou a lei orgânica do IPAMB.
1. O Instituto de Promoção Ambiental
O Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) é uma pessoa colectiva pública, dotada de
autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente. Este Instituto está previsto no
Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente,
sendo a sua orgânica definida pelo Decreto-lei n.º 194/93, de 24 de Maio. Sucedeu ao Instituto
Nacional do Ambiente.
O IPAMB é um Instituto destinado à promoção de acções no domínio da formação e informação
dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente. As atribuições do IPAMB são,
nomeadamente, desenvolver acções de informação, divulgação e sensibilização dos cidadãos no
domínio do ambiente; promover projectos e acções de educação ambiental, em colaboração com as
autarquias locais, serviços da Administração Pública, instituições públicas, privadas e cooperativas,
e colaborar na integração da educação ambiental no sistema de ensino; organizar, promover e
apoiar, em termos técnicos e financeiros, publicações ou outros meios de divulgação sobre a
problemática ambiental; promover a participação activa dos cidadãos nos processos de decisão e
promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente (art. 2° do
Decreto-lei n.º 194/93).
O IPAMB é gerido por um Presidente, um Conselho Directivo e um Conselho Administrativo.
Compete ao Presidente, designadamente, dirigir superiormente os serviços do IPAMB e assegurar
os meios necessários ao seu funcionamento; promover a adopção das medidas necessárias à
prossecução das atribuições do IPAMB; assegurar a elaboração e submeter à tutela os planos de
actividade anuais e plurianuais, os programas e orçamentos, os relatórios de actividades e a conta de
gerência; submeter à autorização da tutela os actos de concessão de apoio financeiro às associações
de defesa do ambiente; efectuar a gestão cio pessoal do IPAMB e representar o Instituto em juízo ou
fora dele (art. 4°). O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão
financeira e patrimonial (art. 6°).
282
a) Composição
O Conselho Directivo tem a seguinte composição (art. 39°/7 da Lei II/g7, de 7 de Abril – Lei de
Bases do Ambiente):
-
O presidente do Instituto de Promoção Ambiental, que presidirá;
-
Três cidadãos de reconhecido mérito, designados pela Assembleia da República;
-
Dois representantes das associações de defesa do ambiente com representatividade genérica
(entre as quais se encontra a QUERCUS);
-
Dois representantes do movimento sindical;
-
Dois representantes das confederações patronais;
-
Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Dois representantes das universidades portuguesas que ministrem cursos no domínio do
ambiente, ordenamento do território e património natural e construído.
b) Competências
O Conselho Directivo tem competências simultaneamente consultivas e deliberativas. De acordo
com o art. 5°/1 o Conselho Directivo é o órgão competente para a fixação dos princípios a que deve
subordinar-se a elaboração do plano de actividades e o orçamento do IPAMB, bem como para o
acompanhamento da sua gestão e funcionamento.
Sendo um órgão de direcção, como o próprio nome indica, de facto, quer pela relativa
exiguidade das suas competências, quer pelo modo de funcionamento (reuniões trimestrais), a
natureza deste Conselho não se distingue tão radicalmente da de outros Conselhos consultivos de
Institutos Públicos, como a sua designação e colocação na orgânica do IPAMB permitiria supor. Os
poderes de direcção do Instituto estão efectivamente concentrados no presidente (por isso tem muito
mais poderes do que os presidentes de outros Institutos. onde existem conselhos directivos e
conselhos consultivos). Em matéria financeira e patrimonial as competências distribuem-se ainda
pelo Conselho Administrativo.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Directivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por
iniciativa do seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros (art. 5°/3).
283
d) Financiamento
Os membros do Conselho Directivo, com excepção do presidente, têm direito a senhas de
presença fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente (art. 5°/5).
284
CONSELHO DO ENSINO SUPERIOR
A autonomia que é reconhecida às instituições públicas de ensino superior é indissociável da
tutela do Estado, exercida através do Governo, com vista à garantia da sua eficácia e unidade de
acção. Por outro lado, a existência de escolas particulares e cooperativas de ensino superior
determina a atribuição ao Estado da responsabilização de assegurar uma plena integração destes
estabelecimentos no sistema de ensino superior. Assim, foi criado o Conselho do Ensino Superior
pelo Decreto-Lei n.º 421/93, de 28 de Dezembro, que é o órgão de análise, consulta e programação,
voltado quer para o ensino universitário, quer para o poli técnico e, de outra parte, dirigido tanto às
escolas públicas como às não públicas.
a) Composição
O Conselho do Ensino Superior é o órgão específico de consulta do Ministério da Educação para
o ensino superior e tem, de acordo com o art. 5°, a seguinte composição:
-
O Ministro da Educação, que preside;
-
Os presidentes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho
Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
-
Um representante da associação de estabelecimentos de ensino superior universitário
particular e cooperativo, por ela designado;
-
Um representante da associação de estabelecimentos de ensino superior politécnico particular
e cooperativo, por ela designado;
-
Um reitor de universidade pública, designado pelo Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas;
-
Um presidente de instituto superior politécnico, designado pelo Conselho Coordenador dos
Institutos Superiores Politécnicos;
-
Um representante das universidades particulares e cooperativas, por elas designado;
-
Um representante das escolas de ensino superior politécnico particulares e cooperativas, por
elas designado;
-
Um representante dos estabelecimentos de ensino superior militar;
-
O presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;
-
O director do Departamento do Ensino Superior;
-
O presidente do Conselho para a Cooperação Ensino Superior-Empresa:
-
Três personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Educação.
285
b) Competências
O Conselho do Ensino Superior tem competências no âmbito de todo o ensino superior,
universitário e politécnico, público e não público. De acordo com o art. 3°, compete-lhe:
-
Pronunciar-se sobre a política global do ensino superior, nomeadamente emitindo parecer
sobre as questões relativas ao sistema de ensino superior que lhe sejam colocadas pelo
Ministro da Educação, por sua iniciativa ou a solicitação dos membros do Conselho;
-
Elaborar e aprovar o seu próprio regimento.
Compete-lhe, ainda, discutir:
-
As necessidades do País em quadros qualificados e as correspondentes prioridades de
desenvolvimento do ensino superior;
-
A articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico;
-
A articulação entre o ensino superior público e o ensino superior não público;
-
A articulação entre o desenvolvimento do ensino superior e a política de ciência;
-
A articulação entre o ensino superior e a vida empresarial;
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente, de três em três meses, e extraordinariamente, por convocação
do Ministro da Educação ou a pedido de um terço dos vogais (art. 9°).
d) Financiamento
Os encargos com o Conselho do Ensino Superior são suportados pelo Orçamento Ordinário do
Ministério da Educação (art. 8°/2).
286
CONSELHO DOS MERCADOS ABASTECEDORES
COMISSÕES CONSULTIVAS DOS
MERCADOS ABASTECEDORES DE INTERESSE PÚBLICO
O Conselho dos Mercados Abastecedores foi criado pelo Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de
Setembro, que estabelece as normas gerais de funcionamento dos mercados abastecedores (art. 12°).
É um Conselho consultivo do Governo, com o qual se pretende assegurar a articulação das
competências das diversas entidades públicas e dos representantes das organizações profissionais
interessados no funcionamento dos referidos mercados.
Para além deste Conselho de âmbito geral, está prevista a existência de comissões consultivas
junto de cada uma das entidades gestoras de mercados abastecedores de interesse público (art. 11°).
1. Os Mercados Abastecedores
Os mercados abastecedores são locais que integram nos seus espaços de venda produtores e
distribuidores, fundamentalmente de produtos perecíveis, com vista à concentração das; transacções
comerciais grossistas e de outras actividades que lhes estão relacionadas (art. 1 ° do Decreto-Lei n.º
258/95)128 128. A sua instalação pode ser da iniciativa do Estado, das autarquias locais ou de
outras entidades públicas ou privadas (art. 6°). No caso da instalação ser feita por iniciativa do
Estado, ela estará a cargo da Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores (SIMAB. S.A.)
que pode agregar outras entidade públicas ou privadas.
A SIMAB foi criada pelo Decreto-Lei n.º 93/93, de 24 de Março. Trata-se de uma sociedade de
capitais públicos, sendo o seu capital detido na totalidade pela Direcção Geral do Tesouro (art.
8°/2). No seu capital podem vir a participar outras entidades públicas. Tem por objecto «a
promoção, construção, instalação e gestão, directa ou indirectamente, de mercados destinados ao
comércio por grosso te produtos alimentares e não alimentares e actividades complementares» (art.
3° dos respectivos Estatutos)129
Os mercados abastecedores podem ou não ser reconhecidos como de interesse público. O
reconhecimento do interesse público, que depende da sua dimensão, organização e natureza e
impacte nos circuitos de comercialização (art. 7° do Decreto-Lei n.º 258/95), é feito através de um
protocolo de colaboração entre os seus promotores, homologado pelo Estado. A entidade
128 Cf. também, o Decreto-Lei n.º 222/86, de 8 de Agosto.
129 A SIMAB, S.A. sucedeu à SIMAB. E.P. criada por cisão e destaque de parte do património da A.G.A.
(Administração Geral do Açúcar) e do IROMA.
287
responsável pelo mercado, é a sociedade a quem incumbe a instalação a qual pode, contudo,
conceder a gestão a uma outra entidade (art. 8º).
A título de exemplo podemos referir o caso do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, cuja
instalação esteve na base da criação da SIMAB. A sua instalação e gestão é feita por uma sociedade
MARL – Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. S.A. – constituída pela SIMAB (42% do
capital), a Câmara Municipal de Lisboa (40%), Câmara Municipal de Loures (6%) e Santa Casa da
Misericórdia (12%). Outras iniciativas para a criação de mercados são a de Évora, cujo capital da
sociedade instaladora (MARÉ, S.A.) é detido pela SIMAB (55%), pela Câmara Municipal de Évora.
Associação dos Agricultores do Distrito de Évora e Associação dos Operadores do Mercado
Abastecedor de Évora. Foram também constituídas as sociedades instaladoras dos mercados
abastecedores de Faro (MARF, S.A.) e da região do Noroeste (ECAN/MARN, S.A.), nestes dois
casos com capital da SIMAB e dali Câmaras Municipais de Faro e Braga, respectivamente.
Diferente era o mercado do Porto, de constituição anterior. e cuja sociedade gestora (MAP-Mercado
Abastecedor da Cidade do Porto. S.A.) tem o seu capital distribuído pela Câmara Municipal do
Porto (25,5%) e entidades privadas (comércio com 38,8% e produção com 35,7%). Salvo neste
último caso, todos os restantes mercados são considerados de interesse público, estando o protocolo
do mercado do Porto em vias de ser assinado (informação da MAP, S.A).
2. Conselho dos Mercados Abastecedores
a) Composição
De acordo com o art. 12°/2 e 13° do Decreto-Lei n.º 258/95, é a seguinte a composição do
Conselho:
-
Presidente do Conselho de Administração da SIMAB, S.A. que preside;
-
Director-Geral do Comércio;
-
Director-Geral da Concorrência e Preços;
-
Inspector-geral das Actividades Económicas;
-
Presidente do IMAIAA;
-
Presidente do IPP AA;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; dois da CCP; um da
CAP; um da indústria agro-alimentar; e um da CONFAGRI;
-
Os presidentes das sociedades responsáveis pelos mercados abastecedores de interesse
público existentes.
288
b) Competências
São as seguintes as competências do Conselho (art. 12°/1):
-
Definir o plano estratégico dos mercados abastecedores;
-
Dar parecer sobre as questões relacionadas com os mercados abastecedores de interesse
público;
-
Articular, entre as instituições nele representadas, as acções que se revelem pertinentes para a
melhoria da eficiência da sua instalação, organização e funcionamento;
-
Submeter à aprovação do Ministro da Economia um plano estratégico que vise a instalação
de um conjunto de mercados abastecedores de interesse público e a promoção da sua
organização e funcionamento, em condições que estimulem a competitividade e a eficiência
das diferentes fileiras agro-alimentares.
O Conselho de Mercados elabora o seu regulamento de funcionamento. A SIMAB, SA, dará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
3. As Comissões Consultivas dos Mercados Abastecedores de Interesse Público
As Comissões Consultivas devem funcionar junto de cada sociedade gestora de um mercado
abastecedor de interesse público.
a) Composição
Estas Comissões são compostas por representantes dos municípios, dos diversos tipos de utentes
e das associações de consumidores.
b) Competências
Compete-lhes dar parecer sobre o projecto de regulamento interno do Mercado e sobre matérias
de interesse relevante para o mesmo (art. 11°).
c) Modo de funcionamento
A título de exemplo, refira-se o caso da Comissão Consultiva do Mercado do Porto onde está
previsto que participem, para além da representação do Estado e do Município, representantes de
associações de operadores do Mercado, de defesa dos consumidores, de produtores agrícolas, de
vendedores grossistas e de compradores do mercado, designados pela Sociedade por um período de
três anos, ouvidas as entidades a que os mesmo pertençam ou as respectivas associações. A
Comissão é ouvida obrigatoriamente sobre horários de funcionamento, taxas e sua liquidação,
multas, penalizações e quantidade mínimas a comercializar. Reúne ordinariamente duas vezes por
289
ano e sempre que seja convocada pelo Presidente, a pedido da Sociedade, da Direcção do Mercado
ou de um terço dos seus membros.
290
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL DA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (CESRAM) é um órgão
dotado de autonomia administrativa, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de
Abril, com o intuito de incrementar a auscultação das associações de trabalhadores e empregadores,
o que permitirá coordenar e aprofundar o diálogo nos diversos níveis entre os parceiros sociais e
também obter consensos alargados sobre questões essenciais para o desenvolvimento económico e
social na Região. Para além disso, pretende-se, também, acompanhar o trabalho dos representantes
da Região no Conselho Económico e Social, enriquecendo a sua actuação e recebendo sugestões de
funcionalidade e de participação. O CESRAM é um órgão de ligação entre as forças produtivas e o
Governo, veiculador de apoio, de crítica e de sugestões à sua acção.
São órgãos do Conselho o presidente, o Plenário, as Comissões Especializadas e o Conselho
Coordenador. Ao presidente compete representar o Conselho; solicitar, quando necessário, a
empresas públicas, nacionais ou não, a elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse
económico para a Região e fazer cumprir o regimento. O Plenário é constituído por todos os
membros do CESRAM e é o Órgão competente para exprimir as opiniões do Conselho. Às
Comissões Especializadas compete, nomeadamente, elaborar estudos, pareceres, relatórios a pedido
dos outros Órgãos e propor ao presidente a realização de estudos que considere úteis ao desempenho
das suas funções. Compete ao Conselho Coordenador, designadamente, colaborar com o presidente
do Conselho no exercício das suas funções; preparar e aprovar a proposta orçamental do CESRAM,
as suas alterações e a respectiva conta de gestão e autorizar a constituição de um fundo de maneio e
controlar a sua utilização.
a) Composição
O CESRAM tem a seguinte composição, de acordo com o art. 20 do Decreto Regional n.º
7/94/M:
-
Um presidente e um vice-presidente eleitos pela Assembleia Legislativa Regional;
-
Cinco representantes do Governo Regional, sendo dois do sector público e serviços
autónomos;
-
Dois representantes das autarquias, nomeados pela Associação de Municípios da Região;
-
Três representantes dos sindicatos da Região, sendo representantes do sector primário,
secundário e terciário;
-
Três representantes das associações patronais;
291
- Um representante da Associação dos Jovens Empresários;
- Um representante da Associação dos Jovens Agricultores;
- Um representante das cooperativas agrícolas;
- Um representante das cooperativas de habitação;
- Um representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas;
- Um representante da Região Autónoma no Conselho Económico e Social;
- Duas personalidades de reconhecido interesse para o Conselho, a designar pela Assembleia
Legislativa.
b) Competências
Este Conselho como competência (art. 5°) assegurar a participação das estruturas produtivas, na
análise da evolução económica.
Para assegurar essa participação, o Conselho deverá:
-
Pronunciar-se sobre as opções do Plano da Região, antes da sua aprovação pelos órgãos de
governo próprio da Região;
-
Analisar a execução do Plano, emitindo parecer sobre os relatórios emanados do Governo
Regional;
-
Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas da política económica;
-
Acompanhar a actividade dos representantes da Região no Conselho Económico e Social;
-
Apreciar as posições da Região nas instâncias da União Europeia, sempre no âmbito da
política económica;
-
Aprovar o seu regulamento interno.
c) Financiamento
Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento da
Região (art. 12°/2).
292
CONSELHO FLORESTAL DO INSTITUTO FLORESTAL
O Conselho Florestal do Instituto Florestal é um órgão de consulta do Instituto Florestal, criado
pelo Decreto-Lei n.º 100/93, de 2 de Abril. Trata-se de uma estrutura consultiva da administração
indirecta, com funções de âmbito nacional, a quem cabe apoiar um tipo específico de agentes
económicos: os pertencentes ao subsector florestal.
Antes de explicitarmos a composição deste Conselho, convém em primeiro lugar caracterizar
brevemente o Instituto junto do qual funciona.
1. Instituto Florestal
O Instituto Florestal é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e património
próprio. Foi criado em 1993 pelo diploma acima referido, tendo sido a sua Lei Orgânica aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 100/93. As suas atribuições são, nomeadamente, as de apoiar o Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na formulação e concretização da política
nacional no âmbito do subsector florestal; assegurar a gestão, conservação, protecção e
desenvolvimento sustentável da floresta, dos seus produtos e recursos; promover e apoiar a gestão e
assistência técnica à propriedade florestal privada; colaborar na definição e aplicar os instrumentos
financeiros para o desenvolvimento florestal; intervir no ordenamento do território, promover e
participar em acções te cooperação e representação com instituições nacionais e internacionais, no
âmbito do sector florestal.
O Instituto Florestal é gerido por um Conselho Directivo e um Conselho Florestal. Ao Conselho
Directivo, constituído por um presidente e dois ou quatro vogais, compete, nomeadamente, dirigir e
coordenar toda a actividade do Instituto Florestal, efectuar a gestão financeira, patrimonial e de
pessoal e exercer as competências que nele forem delegadas ou subdelegadas pelos membros do
Governo.
2. Conselho Florestal do Instituto Florestal
a) Composição
O Conselho Florestal do Instituto Florestal é composto pelos seguintes elementos (art. 7° do
Decreto-Lei n.º 100/93):
-
O Presidente do Conselho Directivo, que preside, e os vogais do mesmo;
-
O director da Estação Florestal Nacional;
-
Um representante de cada uma das Comissões de Coordenação Regional;
-
Dois representantes dos estabelecimentos de ensino florestal;
293
-
Três representantes dos agentes económicos do sector florestal, designados por despacho do
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do presidente,
ouvidos os agentes económicos em causa;
-
Três representantes dos sectores da caça, pesca e da conservação da natureza,
respectivamente, designados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, sob proposta do presidente, ouvidos os agentes económicos em causa.
Sempre que se mostre conveniente, o presidente pode convidar a participar nas reuniões
qualquer outro elemento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou a
ele estranho, especialmente qualificado para o esclarecimento das matérias em apreciação.
Compreende entre os seus membros representantes da administração central (ao nível de director
geral), indirecta (do próprio Instituto), indirecta desconcentrada (Comissões de Coordenação
Regional) e representantes provenientes dos interesses potencialmente relacionados com a
actividade do Instituto (sectores da caça, pesca e agentes económicos do sector florestal).
b) Competências
O Decreto-Lei n.º 100/93 não atribui ao Conselho qualquer competência específica. Presume-se
que lhe competirá dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o Instituto que lhe sejam
submetidos pelo seu presidente ou pelo Conselho Directivo.
c) Modo de funcionamento
O Conselho. Florestal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por
iniciativa do presidente ou pela maioria dos seus membros. Até Dezembro de 1995, não teve lugar,
nem está prevista, de acordo com informação obtida junto do Conselho, qualquer reunião.
294
CONSELHO GERAL DA
COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
COMISSÃO EXECUTIVA DA
COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7
de Fevereiro. Trata-se de um órgão tecnicamente independente, embora funcionando, administrativa
e financeiramente, no âmbito do Ministério das Finanças, a quem compete o aperfeiçoamento e a
divulgação da normalização contabilística nacional. Os problemas de harmonização contabilística e
fiscal resultantes da adesão à CEE foram um dos motivos que tornaram indispensável o imediato
funcionamento da CNC. O seu regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 819/80, de 13 de
Outubro, alterada pela Portaria n.º 345/81, de 20 de Abril, onde se procedeu a uma alteração da
composição da CNC, e pela Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril, através da qual foram introduzidas
algumas alterações na sua estrutura e no seu funcionamento, por forma a obter maior
operacionalidade. A Portaria n.º 513/90, de 6 de Julho, alterou de novo a composição da CNC para
nela incluir a Direcção-Geral do Tribunal de Contas e a Comissão dos Mercados de Valores
Mobiliários.
São órgãos da CNC o presidente, o Conselho Geral e a Comissão Executiva. Ao presidente
compete representar a entidade, nomeadamente nas suas relações com o Governo e organismos
internacionais, presidir ao Conselho Geral e assistir às reuniões da Comissão Executiva, sempre que
o entenda conveniente ou a pedido do seu presidente.
1. Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística
a) Composição
O Conselho Geral é o órgão deliberativo que representa, à escala nacional, as instituições
oficiais e particulares directamente interessadas na normalização contabilística. É composto pelos
seguintes elementos (art. 7° da Portaria n.º 513/90):
-
Presidente da CNC
-
Representantes dos interesses gerais do Estado:
-
Dois membros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI);
-
Dois membros da Inspecção-Geral de Finanças (IGF);
-
Um membro do Instituto Nacional de Estatística (INE);
-
Um membro do Banco de Portugal;
-
Um membro do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
295
-
Um membro da Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI);
-
Um membro da Direcção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC);
-
Um membro da Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários (CMVM);
- Representantes das associações profissionais de técnicos:
-
-
Dois membros da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas (CROC);
-
Um membro da Associação Portuguesa de Economistas (APE);
-
Um membro do Sindicato dos Economistas;
-
Dois membros da Associação Portuguesa de Contabilistas (APC);
-
Um membro da Associação Portuguesa de Técnicos de Contas (APOTEC);
-
Um membro da Câmara dos Técnicos de Contas (CTC);
Representantes das instituições de ensino e científicas:
-
Um membro do Instituto Superior de Economia;
-
Um membro da Faculdade de Economia do Porto;
-
Um membro da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa;
-
Um membro do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;
-
Um membro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;
-
Um membro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;
-
Um membro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de A veiro;
-
Um membro do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército;
-
Um membro da Sociedade Portuguesa de Contabilidade;
- Representantes do sector público, designados pelos respectivos Ministérios:
-
-
Um membro pelo sector da agricultura, silvicultura e pescas;
-
Um membro pelo sector da indústria;
-
Um membro pelo sector dos transportes e comunicações;
-
Um membro pelo sector do comércio e serviços;
Representantes do sector privado da economia:
-
Um membro da Associação Comercial de Lisboa;
-
Um membro da Associação Comercial do Porto;
296
-
Um membro da Associação Industrial Portuguesa;
-
Um membro da Associação Industrial Portuense;
-
Um membro da Confederação da Indústria Portuguesa;
-
Um membro da Confederação do Comércio Português;
-
Dois membros das; associações representativas de outras actividades económicas, a
designar pelo Ministro das Finanças.
b) Competências
O Conselho Geral da CNC reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente
sempre que seja convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de dois terços dos
membros desse Conselho ou a pedido da Comissão Executiva. As sessões do Conselho serão
orientadas por uma mesa composta pelo presidente da CNC e por dois secretários eleitos por esse
Conselho por um período de três anos. Para o seu funcionamento será indispensável a presença da
maioria simples dos seus membros, efectivos ou suplentes, que até à data tiverem sido designados
pelas respectivas entidades; se meia hora depois da que foi marcada para a reunião não houver
aquela maioria, será suficiente a presença de um terço dos seus membros. As deliberações serão
tomadas por maioria, desde que se verifique a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros
e cada membro terá voto independente.
Compete ao Conselho Geral, de acordo com o art. 8° da Portaria n.º 262/87:
-
Pronunciar-se, com vista à decisão do Ministro das Finanças, sobre os princípios, conceitos e
procedimentos contabilísticos que devam considerar-se de aceitação geral, sobre os projectos
que impliquem alterações, aditamentos e normas interpretativas do POC e dos planos
sectoriais e ainda sobre os planos sectoriais;
-
Aprovar o plano anual de actividades e os programas de estudos ou trabalhos de investigação
a realizar pela Comissão Executiva ou Grupos de Trabalho.
2. Comissão Executiva da Comissão de Normalização Contabilística
a) Composição
A Comissão Executiva é composta pelos seguintes elementos (art. 10° da Portaria n.º 513/90):
-
A Comissão Executiva é constituída por 12 membros do Conselho Geral, designados por
períodos de três anos, renováveis;
- Presidente, eleito pelo Conselho Geral, por votação secreta, de entre os membros efectivos do
Conselho Geral (com a excepção do presidente da CNC);
297
- Um dos representantes efectivos da DGCI;
- Um dos representantes efectivos da IGF;
- Um dos representantes efectivos da CROC;
- Um dos representantes efectivos da APC;
- Um dos representantes efectivos das duas associações de economistas referidas na
composição do Conselho Geral, em regime de rotação de mandatos;
- Um dos representantes efectivos das duas associações de técnicos de contas referidas na
composição do Conselho Geral, em regime de rotação de mandatos;
- Dois dos representantes efectivos das instituições de ensino e científicas, eleitos por
escrutínio secreto pelos membros das instituições de ensino e científicas referidas; na
composição do Conselho Geral;
- Um dos representantes efectivos do sector público empresarial, eleito por escrutínio secreto
pelos representantes desse sector no Conselho Geral;
- Um dos representantes efectivos do sector privado da economia, eleito por escrutínio secreto
pelos representantes desse sector no Conselho Geral;
-
O representante da Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários.
b) Competências
A Comissão Executiva reúne ordinariamente quatro vezes por mês e extraordinariamente sempre
que o seu presidente convoque os restantes membros. Para deliberação da Comissão será necessária
a presença mínima de seis membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto, os quais terão
voto de qualidade quando no exercício da presidência.
Compete à Comissão Executiva, de acordo com o art. 11º da Portaria n.º 262/87:
-
Promover a execução dos trabalhos determinados pelo Conselho Geral;
-
Criar grupos de trabalho e coordenar a sua acção, através dos membros para o efeito
nomeados;
-
Deliberar sobre a apresentação ao Conselho Geral de estudos e projectos, quer sejam de sua
iniciativa ou originários de grupos de trabalho ou de entidades estranhas;
-
Preparar os programas gerais de actividade a submeter anualmente ao Conselho Geral e os
respectivos orçamentos;
-
Promover a publicação de um boletim periódico, cuja execução será cometida a um grupo de
trabalho.
298
CONSELHO GERAL DA
COMISSÃO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS
O Conselho Geral da Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das
Nações Unidas está previsto no Decreto-Lei n.º 322/94, de 29 de Dezembro.
Antes de procedermos à sua caracterização, vamos primeiro analisar a Comissão junto da qual
funciona.
1. A Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas
A Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas é um
serviço dotado de autonomia administrativa que, na dependência do Ministro dos Negócios
Estrangeiros, assegura a ligação entre Portugal e a FAO, directamente através da Representação
Permanente.
Esta Comissão foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36 187, de 19 de Março de 1947, devido ao facto
de Portugal ter sido admitido como país membro da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e Agricultura (FAO). Com o Decreto-Lei n.º 663/73, de 15 de Dezembro, a Comissão
da FAO foi extinta e integrada na Comissão de Cooperação Económica Externa. Posteriormente a
Comissão Nacional da FAO foi autonomizada, através do Decreto-Lei 483/74, de 25 de Setembro, e
reformulada pelo Decreto-Lei n.º 322/94.
A Comissão Nacional da FAO tem, nomeadamente, as seguintes atribuições: facilitar a
coordenação de programas e actividades de carácter intersectorial, no âmbito da ligação entre
Portugal e a FAO; apoiar a Representação Permanente de Portugal junto da FAO e colaborar na
organização, preparação e participação das delegações portuguesas nas conferências e reuniões da
FAO e dinamizar a acção dos serviços e sectores de actividades representados na Comissão
Nacional da FAO, no que se refere à prossecução dos objectivos da FAO em Portugal, promovendo
uma estreita colaboração entre eles (art. 2° do Decreto-Lei n.º 322/94).
São órgãos da Comissão o presidente, o Conselho Geral e o Conselho Coordenador. Ao
presidente compete, designadamente, dirigir e representar a Comissão e orientar as actividades das
secções especializadas e assegurar o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão (art. 5°).
Ao Conselho Coordenador compete, nomeadamente, coordenar as actividades relacionadas com a
Comissão, elaborar o relatório bienal sobre agricultura, alimentação e pescas em conformidade com
os estatutos da FAO e aprovar as medidas adequadas à melhoria do funcionamento dos serviços (art.
12°).
299
2. Conselho Geral da Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das
Nações Unidas
a) Composição
A composição do Conselho Geral é a seguinte (art. 6°/1 do Decreto-Lei n.º 322/94):
-
Presidente da Comissão, que preside;
-
O vice-presidente da Comissão;
-
Um representante do Ministro da Defesa;
-
Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território;
-
Dois representantes do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
-
Quatro representantes do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
(da área da agricultura);
-
Um representante do Ministro da Economia (da área da indústria e energia);
-
Um representante do Ministro da Educação;
-
Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território (da área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);
-
Um representante do Ministro da Saúde;
-
Um representante do Ministro para a Qualificação e o Emprego e/ou da Solidariedade e
Segurança Social130;
-
Um representante tio Ministro da Economia (da área do comércio e turismo);
-
Um representante do Ministro do Ambiente;
-
Um representante do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (da
área do Mar);
-
Um representante do Ministro Adjunto;
-
Um representante da Região Autónoma da Madeira;
-
Um representante da Região Autónoma dos Açores;
130 Dado que estes dois departamentos faziam parte do mesmo ministério não nos é possível
saber a qual deles cabe a competência de indicar um membro para esta Secção.
300
- Três representantes de organizações não governamentais.
À excepção dos representantes das Regiões Autónomas, que são nomeados pelos respectivos
Governos Regionais, e dos representantes das ONGs, que são escolhidas pelo Conselho Geral,
cabendo àquelas a designação dos respectivos representantes, todos os outros são nomeados por
Despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do respectivo membro do Governo.
b) Competências
As competências do Conselho Consultivo são as seguintes (art. 6°):
-
Acompanhar as actividades da Comissão, estabelecendo as linhas gerais dos planos de acção
de acordo com os objectivos da FAO;
-
Apreciar e aprovar o programa geral de actividades;
-
Aprovar o relatório anual das actividades da Comissão e o relatório bienal sobre agricultura,
alimentação e pescas, a apresentar à FAO;
-
Elaborar e aprovar o regimento do próprio Conselho e dos demais órgãos.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Geral pode funcionar por secções especializadas, orientadas pelo presidente, com a
finalidade de estudar e definir os planos de actividades da Comissão no respeitante a áreas
específicas (art.8º).
O Conselho Geral reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que
for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus
membros em exercício, e as secções especializadas reunirão sempre que convocadas pelo
presidente, em conformidade com o regimento (art. 9°).
d) Financiamento
Aos membros do Conselho Geral e das secções especializadas que não recebam quaisquer outras
remunerações ao serviço da Comissão será atribuído um suplemento por participação em cada
reunião, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios
Estrangeiro (art.10º).
301
CONSELHO GERAL DA JUNTA NACIONAL DE
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
O Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica está previsto no
Decreto-Lei n.º 201/94, de 22 de Julho. É um órgão de competências consultivas da Junta. Integra
ainda uma comissão consultiva, a Comissão INVOTAN, cuja composição (art. 11° do Decreto-Lei
n.º 201/94) integra o Presidente da JNICT, que preside; o representante do Ministro dos Negócios
Estrangeiros no Conselho Geral; a individualidade representativa do sector da defesa nacional no
Conselho Geral; Dois vogais escolhidos e nomeados por despacho do Ministro do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território, após audição.
Cabe a esta Comissão o exercício das competências em matéria de intercâmbio e cooperação
com a OTAN (art. 12°/2).
1. Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) é uma pessoa colectiva de
direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. Está sujeita à tutela do Ministro do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem compete, nomeadamente, a
determinação do enquadramento geral no qual se deve desenvolver a actividade e as linhas
prioritárias de actuação da JNICT; a aprovação dos projectos de orçamento e respectivas alterações,
bem como dos planos de actividade anuais e plurianuais; a política geral de preços e a aprovação da
participação da JNICT no capital de empresas, bem como a sua associação a outras empresas (art. 2°
do Decreto-Lei n.º 201/94).
A sua orgânica e competências estão actualmente definidas pelo Decreto-Lei n.º 201/94 que
alterou o Decreto-Lei n.º 374/88, de 21 de Outubro e legislação complementar. Trata-se de um
serviço de apoio ao Governo na concepção e concretização da política científica e tecnológica
nacional, cabendo-lhe planear, coordenar e fomentar o sistema científico e tecnológico nacional, em
conjugação com as políticas sectoriais de ciência e tecnologia.
São órgãos da JNICT: a Direcção, o Conselho Geral e a Comissão de Fiscalização. À Direcção
cabe praticar todos os actos necessários à prossecução das atribuições da JNICT que não sejam da
competência de outros órgãos e ainda, nomeadamente, autorizar a realização de despesas e zelar
pela cobrança e arrecadação das receitas, fiscalizar a escrituração da contabilidade e proceder a
verificações regulares dos valores em cofre e em depósito, autorizar a adjudicação e contratação de
estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições da
JNICT e autorizar o pagamento de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder
pela JNICT (art. 7°). À Comissão de Fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas
legais e regulamentares aplicáveis à JNICT e fiscalizar a sua gestão (art. 14°).
302
2. Conselho Geral da JNICT
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (art. 10° do Decreto-Lei n.º 201/94):
-
Presidente;
-
Vice-Presidentes;
-
Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
-
Um representante do Ministro da Educação;
-
Um representante do Ministro da Economia;
-
Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
- Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
-
Sete individualidades representativas dos diversos sectores económicos e dos serviços e
laboratórios com maior envolvimento em actividades de I&DT, incluindo a defesa nacional,
nomeadas por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território, após audição do Presidente da JNICT;
-
Sete personalidades (no máximo) designadas de entre titulares do grau de doutor e de
reconhecido mérito nas áreas correspondentes às atribuições da JNICT, nomeadas por
despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
após audição do Presidente da JNICT.
b) Competências
São as seguintes as competências deste Conselho (art. 12°/1 do Decreto-Lei n.º 201/94):
-
Pronunciar-se sobre as linhas de orientação e os domínios prioritários das actividades da
JNICT;
-
Dar parecer sobre os planos de actividades anuais e plurianuais;
-
Pronunciar-se sobre os programas de investigação a financiar;
-
Pronunciar-se sobre os critérios para atribuição de bolsas de estudo, subsídios e outras
formas de apoio financeiro;
-
Pronunciar-se sobre a negociação e celebração de convénios, tratados, convenções e acordos
bilaterais e multilaterais de ciência e tecnologia;
-
Propor a criação de grupos de trabalho necessários ao estudo e acompanhamento de acções
303
do âmbito as atribuições da JNICT;
-
Pronunciar-se sobre as matérias que, não constituindo competência de outro Órgão, lhes
sejam apresentadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos
membros do Conselho.
As competências do Conselho são, assim, consultivas, devendo entender-se como obrigatórias,
por exemplo, no caso do parecer sobre os planos anuais e plurianuais, ou puramente facultativas, no
caso das matérias que lhes sejam apresentadas pelo Presidente. Tem ainda direito de iniciativa, por
exemplo, quando propõe a criação de grupos de trabalho necessários ao estudo e acompanhamento
de acções do âmbito das atribuições da JNICT.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo
Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.
d) Financiamento
Os membros do Conselho, sempre que se desloquem por motivo de participação nas suas
actividades, têm direito ao pagamento de ajudas de custo e das despesas de transporte, nos termos da
lei geral.
304
CONSELHO GERAL DA LUSA
O Conselho Geral da Lusa é um órgão consultivo que está previsto e regulamentado no art. 21º e
seguintes dos Estatutos da Agência Lusa de Informação, publicados no Diário da República, III
Série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1987.
A Lusa é uma Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada que tem como
membros fundadores o Estado português e a NP-Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de
Serviços de Informação, C. R. L.(art. 1 ° e art. 7°/1 dos Estatutos).
À Lusa cabe a prestação de serviços através: da recolha de material noticioso ou de interesse
informativo e sua difusão; da divulgação do material recolhido para utilização de órgãos de
comunicação social ou de outros utentes (art. 4° dos Estatutos).
O Conselho Geral é, nos termos do art. 21°/1, «um órgão alargado à participação de variadas
entidades interessadas no preenchimento do serviço de interesse público prestado pela Lusa,
cabendo-lhe acompanhar a actividade da Cooperativa de Interesse Público no cumprimento do
estabelecido nos contratos-programa celebrados com o Estado».
a) Composição
O Conselho Geral é composto por dezoito membros (art. 21 °/2):
-
Quatro pelas associações empresariais, assegurando a representatividade dos vários
subsectores da comunicação social;
-
Dois pelas associações sindicais de jornalistas;
-
Um pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um pelo Conselho das Comunidades Portuguesas:
-
Um pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
-
Um pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
-
Um pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
-
Um pelo departamento governamental da tutela sectorial;
-
Um pelos operadores de telecomunicações;
-
Um pelos trabalhadores da empresa;
-
Quatro personalidades cooptadas pelos restantes membros cm representação do público
consumidor dos serviços da Lusa.
O Conselho Geral considera-se validamente constituído assim que estejam designados dois
305
terços dos seus membros (art. 21 °/3). O mandato dos membros do Conselho é de três anos (art. 21°/4).
b) Competências
Compete ao Conselho Geral (art. 24°):
-
Acompanhar a actividade da Cooperativa na execução do estabelecido nos contratosprograma celebrados com o Estado, emitindo as recomendações à direcção que, em cada
momento, se mostrem adequadas;
-
Formular propostas ao departamento governamental da tutela sectorial nos períodos de
renovação ou revisão dos contratos-programa;
-
Pronunciar-se, a solicitação da parte pública, sobre a indigitação do presidente da direcção;
-
Dar parecer prévio obrigatório sobre a nomeação dos membros da direcção a designar pelo
Estado;
-
Em geral, pronunciar-se sobre quaisquer matérias conexas com o cumprimento do
estabelecido nos contratos-programa celebrados com o Estado, por sua iniciativa, a
solicitação da direcção ou na sequência de eventuais reclamações de utilizadores dos serviços
da Lusa.
c) Modo de funcionamento
Compete ao Conselho aprovar o seu regimento interno e eleger de entre os seus membros, por
maioria, um presidente e um secretário, aos quais cabe, respectivamente, convocar e dirigir os
trabalhos, secretariar as reuniões e elaborar as actas. À direcção incumbe tomar as providências com
vista ao normal funcionamento do Conselho (art. 32°).
O exercício das funções de membro do Conselho é gratuito, podendo a direcção estabelecer um
regime compensatório de despesas de deslocação ou outras (art. 22°).
306
CONSELHO GERAL DO ICEP - INVESTIMENTOS,
COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL
O Conselho Geral do ICEP – Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal é um órgão de
consulta do ICEP criado pelo Decreto-Lei n.º 428/91, de 31 de Outubro e reformulado pelo DecretoLei n.º 180/92, de 17 de Agosto. Trata-se, assim, de uma estrutura consultiva da administração
indirecta, com funções de âmbito nacional, adstrita aos sectores de actividade secundário e terciário.
Antes de explicitarmos a sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o
órgão da administração junto do qual funciona.
1. ICEP – Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal
O ICEP é um instituto público criado em 1982 pelo Decreto-Lei n.º 115/82, de 14 de Abril,
alterado pelos Decretos-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, n.º 428/91 de 31 de Outubro e n.º
180/92, de 17 de Agosto. Está sujeito à tutela do Ministro da Economia. As suas funções
começaram por se limitar às exportações, agregando mais tarde as competências de regulação do
investimento estrangeiro, a partir da extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro em 1986. A
alteração estatutária de 1992 veio de novo alargar as funções do ICEP, em virtude da extinção do
Instituto de Promoção Turística. Ao ICEP passou, então, a competir a promoção turística de
Portugal e o apoio às empresas portuguesas do sector do turismo.
Assim, compete actualmente ao ICEP, entre outros aspectos, contribuir para a formulação das
políticas de comércio de bens e serviços, de turismo e de fluxos internacionais de investimento,
promover o turismo nacional, apoiar a internacionalização das empresas, promover o investimento
estrangeiro em Portugal e o investimento português no exterior. Através das suas representações no
estrangeiro o ICEP tem ainda as funções de promoção dos produtos, equipamentos e serviços
portugueses; veiculação da informação sobre a capacidade de oferta de bens e serviços nacionais,
bem como de oportunidades comerciais de investimento; apoiar a instalação de empresas nacionais
no exterior e criação de redes de comercialização de produtos, equipamentos ou serviços de origem
nacional; articular a sua acção com a dos órgãos e serviços do Estado, no exterior, com vista ao
aumento da eficácia da representação de Portugal no estrangeiro. Constitui, portanto, um organismo
com funções de: promoção do comércio de bens e serviços portugueses, do turismo e dos fluxos de
investimento internacionais.
São órgãos do ICEP o Conselho de Administração, o Conselho Geral, e o Conselho Fiscal.
307
2. Conselho Geral do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal
a) Composição
O Conselho Geral do ICEP é composto pelos seguintes elementos (art. 13° do Decreto-Lei n.º
180/92 e composição actual de acordo com a informação obtida junto do ICEP):
-
Ministro da Economia, que presidirá, ou no seu impedimento ou ausência, presidente do
Conselho de Administração;
-
Todos os membros do Conselho de Administração (o Presidente do ICEP e quatro vogais
nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia);
-
Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
-
Um representante de cada uma das seguintes entidades, nomeado por despacho dos ministros
que as tutelam:
-
Banco de Portugal;
-
Banco de Fomento e Exterior, S. A;
-
IAPMEI;
-
Companhia de Seguros de Crédito, S. A. (COSEC);
-
Fundo de Turismo;
-
Um representante designado pelas regiões de turismo (Região de Turismo do Algarve);
-
Três personalidades de reconhecida competência ligadas ao sector da exportação de bens e
serviços, à internacionalização e promoção do investimento e à promoção de Portugal como
destino turístico no estrangeiro, nomeadas por despacho do Ministro da Economia;
-
Duas personalidades de reconhecida competência ligadas ao sector da indústria,
designadamente a associações e confederações empresariais, nomeadas por despacho do
Ministro da Economia.
As personalidades de reconhecida competência ligadas ao sector da exportação de bens e
serviços, à internacionalização e promoção do investimento e à promoção de Portugal como destino
turístico no estrangeiro e as ligadas ao sector da indústria, designadamente a associações e
confederações empresariais são o Presidente da Confederação Industrial Portuguesa, o Presidente da
Associação Industrial Portuense, o Presidente da Associação Industrial Portuguesa, o Presidente da
Direcção do Automóvel Club de Portugal e o Sr. Eng. Eurico de Melo.
Assim, deste Conselho fazem parte representantes da administração central (ao nível
ministerial), da administração indirecta (do próprio Instituto) e entidades provenientes dos interesses
308
potencialmente relacionados com a actividade do Instituto. Estes, sendo actualmente provenientes
das confederações e associações empresariais, da indústria e do comércio e serviços (o que não é
obrigatório), não são por elas designados e por isso, no rigor do termo, não serão seus
representantes. A escolha das personalidades em concreto, pelo menos na letra da lei, cabe ao
Ministro (ou Ministros) responsável pela tutela das pastas em questão. Naturalmente, o mesmo
acontece com a sua substituição.
b) Competências
As competências do Conselho Geral são consultivas, sem natureza obrigatória. Segundo o art.
14° do Decreto-Lei n.º 180/92, compete-lhe:
-
Emitir parecer sobre o plano de actividades, orçamento, relatório e contas anuais;
-
Acompanhar a actividade do ICEP e formular as sugestões ou propostas que entenda
convenientes;
-
Pronunciar-se sobre a abertura ou o encerramento de delegações, agências ou qualquer outra
forma de representação em território nacional ou estrangeiro;
-
Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
-
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o Conselho de Administração entenda dever
submeter à sua consideração.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou a sua actividade a 23 de Outubro de 1992, com todos os seus membros
designados.
Reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente por iniciativa do presidente
ou pelo menos de dois dos seus membros. Até Dezembro de 1995 tinha reunido sete vezes.
Recentemente, no início da XIII legislatura, foi considerada a hipótese de a participação das
associações empresariais passar a ter lugar ao nível da administração. Deste modo, de um sistema te
participação consultiva, passaríamos a um sistema de co-decisão entre o Estados e os interesses
económicos. Contudo, esta hipótese, cujo processo regulamentar chegou a estar elaborado, não foi
concretizada. Segundo informação obtida junto do Ministério da Economia, as associações
empresariais preferiram manter-se apenas ao nível consultivo, ainda que tenham defendido a
necessidade de activar o funcionamento do Conselho Geral.
309
d) Financiamento
Os membros do Conselho Geral que não sejam simultaneamente membros do Conselho de
Administração têm direito a uma remuneração e às regalias que forem fixadas em despacho
conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela (art. 14°-B do Decreto-Lei n.º 428/91).
310
CONSELHO GERAL DO
INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO
O Conselho Geral do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
(IAPMEI) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro. Trata-se de uma estrutura
consultiva da administração indirecta, com funções de âmbito nacional, adstrita ao apoio de um tipo
específico de agentes económicos, as PMEs, com actividade comercial ou industrial. Antes de
explicitarmos a sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar o Instituto junto do qual
funciona.
1. Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
O IAPMEI é um instituto público, de direito público, dotado de personalidade jurídica, com
autonomia administrativa e financeira e património próprio. Foi criado em 1975 pelo Decreto-Lei
n.º 51/75, de 7 de Fevereiro e reformulado pelos Decretos-Lei n.º 381/75, de 18 de Julho; n.º
624/76, de 28 de Julho; n.º 331/79, de 24 de Agosto; n.º 212/85, de 27 de Junho e n.º 387/88, de 25
de Outubro. O IAPMEI está sujeito à tutela do Ministério da Economia e começou por ter funções
restritas ao apoio às pequenas e médias empresas industriais, tendo, mais tarde, estendido as suas
funções ao sector terciário.
A alteração estatutária ocorrida em 1988 correspondeu à intenção de tornar mais flexível e ágil a
sua gestão corrente e aproximação dos agentes económicos. A filosofia subjacente ao modelo
adoptado foi comum a outros Institutos (como o INE ou o ICEP).
Basicamente é um órgão que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o
apoio, directo ou indirecto, ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do País, nos
sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (art. 4°
do Decreto-Lei n.º 387/88).
Entre as suas funções constam, entre outras, a de colaborar no estudo e definição de medidas de
política industrial e de apoio às PMEs (com excepção da construção civil, das comunicações,
transportes e turismo), gerir o funcionamento do sistema de incentivos ao investimento, promover a
execução das medidas de política económica, prestar apoio técnico e financeiro de forma directa ou
indirecta, bem como promover a criação de novas empresas, o seu fortalecimento, modernização,
aumento de competitividade e a cooperação entre elas (art. 5°). Constitui, portanto, um organismo
com funções de promoção da actividade de certo tipo de agentes económicas.
O IAPMEI tem como órgãos o Conselho de Administração, o Conselho Geral e a Comissão de
Fiscalização.
311
Compete ao Conselho de Administração orientar a actividade do IAPMEI e gerir os seus
recursos humanos, materiais e financeiros, de modo a assegurar a realização do seu objecto
estatutário e o cumprimento do plano de actividades e orçamento anuais; elaborar e submeter à
aprovação do Ministro da Economia o relatório e contas, o plano de actividades e o orçamento
anuais; deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos ou estímulos ao
investimento e definir a estrutura interna e as funções dos diferentes serviços do IAPMEI e decidir
sobre a afectação a cada um deles dos meios humanos e materiais disponíveis (art. 8°).
À Comissão de Fiscalização compete fiscalizar a gestão do IAPMEI e velar pelo cumprimento
das leis e regulamentos aplicáveis; verificar a execução das deliberações do Conselho de
Administração; e informar o Conselho; de Administração das irregularidades que detecte e
participá-las às entidades competentes (art. 17°).
2. Conselho Geral do IAPMEI
a) Composição
O Conselho Geral do IAPMEI é composto pelos seguintes elementos (art. 12° e informação
obtida junto do Conselho):
-
Membros do Conselho de Administração;
-
Directores-gerais da Indústria, de Geologia e Minas e do Comércio Interno;
-
Quatro personalidades de reconhecida competência, ligadas profissionalmente ao sector da
indústria, nomeadamente a associações e confederações empresariais, nomeadas por
despacho do Ministro da Economia – área da Indústria e Energia (Associação Industrial
Portuense, Associação Industrial Portuguesa e Confederação da Indústria Portuguesa);
-
Duas personalidades, de reconhecida competência, ligadas profissionalmente ao sector do
comércio e serviços, nomeadamente a associações e confederações empresariais, nomeadas
por despacho do Ministro da Economia – área do Comércio e Turismo (Confederação do
Comércio Português).
Assim, compreende entre os seus membros representantes da administração central (ao nível te
director geral), da administração indirecta (do próprio Instituto) e entidades provenientes dos
interesses potencialmente relacionados com a actividade do Instituto. Estes, podendo ser
provenientes das confederações e associações empresariais, da indústria e do comércio e serviços (o
que não é obrigatório), não são por elas designados e por isso, no rigor do termo, não serão seus
representantes. A escolha das personalidades em concreto, pelo menos na letra lei, cabe ao Ministro
(ou Ministros) responsável pelo sector da indústria e do comércio. Naturalmente, o mesmo acontece
com a sua substituição.
312
É de estranhar a ausência neste Conselho de representantes da administração regional (Regiões
Autónomas) e da administração indirecta desconcentrada (delegações regionais do IAPMEI). De
facto, outros Institutos com delegações regionais possuem as suas próprias estruturas consultivas,
como no caso do INE, o que não acontece com o IAPMEI. Em outros casos, como o ISP, existem
representantes das Regiões Autónomas no Conselho Consultivo nacional.
Pode ainda discutir-se a questão de saber se um organismo deste tipo, que abrange
potencialmente um vasto conjunto de agentes económicos, não deveria também incluir na sua
estrutura consultiva personalidades ligadas a associações sindicais. É certo, contudo, que, as
personalidades anteriormente referidas são nomeadas tendo em conta, em primeiro lugar a sua
reconhecida competência e ligação profissional à indústria ou ao comércio, só depois se admitindo
que sejam provenientes de associações ou confederações empresariais e não patronais. No entanto,
nem por isso, a questão levantada deixa de ter por si só alguma relevância.
b) Competências
De acordo com o art. 13° compete ao Conselho Geral:
-
Dar parecer sobre o relatório e contas, plano de actividades e orçamento anuais;
-
Acompanhar a actividade do IAPMEI e formular as propostas, sugestões e recomendações
que entenda convenientes;
-
Pronunciar-se sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou outras formas
de representação;
-
Pronunciar-se sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
-
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o Conselho de Administração entenda dever
submeter à sua consideração.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho entrou em funcionamento a 1 de Março de 1989 com todos os seus membros
designados. Reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente por iniciativa do
presidente ou pelo menos de três dos seus membros (art. 14°). Realizou, até Dezembro de 1995,
urna única reunião.
d) Financiamento
Os membros do Conselho Geral que não sejam simultaneamente membros do Conselho de
Administração têm direito a uma remuneração e às regalias que forem fixadas em despacho
conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia (art. 15º).
313
CONSELHO GERAL DO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
O Conselho Geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
(IDICT) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, e o seu regulamento foi aprovado
pela Portaria n.º 19/95, de 7 de Janeiro. É um órgão de natureza consultiva obrigatória do IDICT,
em que participam representantes da Administração Pública, das confederações patronais e das
confederações sindicais.
Antes de explicitarmos a composição e competências deste Conselho, vamos analisar o Instituto
junto do qual funciona.
1. Instituto de Desenvolvimento das Condições de Trabalho
O IDICT, criado pelo Decreto-Lei n.º 219/93, está sujeito à tutela do Ministro para a
Qualificação e o Emprego e é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia
administrativa. São atribuições do IDICT promover e avaliar a melhoria das condições de trabalho,
desenvolver a prevenção dos riscos profissionais, fomentar e acompanhar a regulamentação
colectiva do trabalho por via convencional, prevenir e intervir nos conflitos colectivos de trabalho e
assegurar o cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho, emprego e
desemprego dos trabalhadores.
O IDICT é gerido pela Direcção, pelo Conselho Administrativo e pelo Conselho Geral.
Compete, em especial, à Direcção, celebrar protocolos de colaboração e contratos de prestação de
serviços com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito das
suas atribuições e propor a aprovação dos programas de acção e os respectivos regulamentos de
gestão e de avaliação da sua execução. Ao Conselho Administrativo compete, nomeadamente,
elaborar o orçamento do IDICT; emitir parecer sobre os meios financeiros a afectar à realização dos
programas de acção, bem como sobre eventuais alterações e promover a requisição dos fundos
necessários ao funcionamento do IDICT, por conta das respectivas dotações orçamentais;
superintender na cobrança e arrecadação das receitas e na realização das despesas.
2. Conselho Geral do Instituto de Desenvolvimento das Condições de Trabalho
a) Composição
O Conselho Geral, de composição tripartida, integra, de acordo com o art. 2° da Portaria n.º
19/95 e informação obtida junto do Conselho:
314
-
O presidente da direcção do IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das
Condições de Trabalho), que presidirá;
-
Um representante do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
-
Um representante do Ministro da Educação;
-
Um representante do Ministro da Saúde;
-
Um representante do Ministro para a Qualificação e o Emprego;
-
Um representante do Ministro da Economia;
-
Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
-
Quatro representantes das confederações sindicais (da UGT dois representantes; a CGTP não
nomeou os representantes a que tem direito);
-
Quatro representantes das confederações patronais (da CIP, dois representantes, da CAP e da
CCP, um representante cada).
Os membros do Conselho Geral são nomeados por despacho do Ministro para a Qualificação e o
Emprego, sob proposta das entidades representadas.
b) Competências
O Conselho Geral tem competência consultiva, sendo obrigatoriamente sujeitos ao seu parecer:
-
O plano de actividades e o orçamento do ano seguinte;
-
O relatório de contas anual;
-
Os programas de acção e respectivos regulamentos;
-
O relatório de actividades.
O Conselho Geral pode apreciar a actividade desenvolvida, formular propostas ou sugestões e
solicitar esclarecimentos à direcção sobre quaisquer matérias relativas às atribuições do IDICT.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho iniciou o seu funcionamento a 14 de Julho de 1994, com todos os seus membros
designados, à excepção dos representantes da CGTP.
O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês, sob convocação do presidente, e
extraordinariamente sempre que este o convoque, por sua iniciativa, a pedido por escrito, de pelo
menos um terço dos vogais ou a pedido, por escrito, dos representantes das confederações patronais
315
e sindicais. Até Março de 1996, realizou treze reuniões.
O Conselho só pode deliberar em primeira convocação quando esteja presente a maioria dos
seus membros com direito a voto. Não comparecendo o número de membros exigido, será
convocada nova reunião na qual o Conselho pode deliberar desde que esteja presente um terço dos
membros com direito a voto.
Os principais assuntos e decisões discutidos ou aprovados pelo Conselho foram o seu
regulamento interno, a discussão do Programa de Prevenção de Riscos Profissionais, o regulamento
de gestão dos respectivos apoios a conceder pelo IDICT, plano de actividades, orçamentos do
IDICT, Campanha da Construção – apoios do IDICT e análise dos serviços externos de SHST.
d) Financiamento
Os membros do Conselho que não sejam representantes de instituições públicas têm direito, por
participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante fixado por despacho conjunto dos
Ministros para a Qualificação e o Emprego e das Finanças. Têm ainda direito, por participação nas
reuniões, a transporte e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
As ajudas de custo a considerar no caso de os membros do Conselho não serem representantes de
instituições públicas são as referentes ao escalão aplicável aos funcionários e agentes do Estado de
categoria mais elevada (art. 22°).
316
CONSELHO GERAL DO INSTITUTO DE
FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA E PESCAS
O Conselho Geral do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e
Pescas (IFADAP) é um órgão de consulta criado e com estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º
414/93, de 23 de Dezembro. Trata-se de uma estrutura consultiva da administração indirecta, com
funções de âmbito nacional, adstrita às actividades do sector primário. Antes de explicitarmos a sua
composição, convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o órgão da administração junto do
qual funciona.
1. Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
O IFADAP é um instituto sujeito à tutela do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e
financeira e património próprio, Foi criado em 1977 pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto e
reformulado pela Lei nº 14/78, de 23 de Março, Decreto-Lei n.º 430/89, de 15 de Dezembro e
Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro. Começou por lhe ter sido conferido um estatuto que, na
prática, o converteu numa instituição financeira, gestora de linhas de crédito destinadas a apoiar o
desenvolvimento dos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca. Em 1986, Portugal
tornou-se membro de pleno direito da Comunidade Europeia e por força das modalidades de apoio
estipuladas na Política Agrícola Comum (PAC), o IFADAP reforçou a sua vocação de agência de
avaliação e controlo de projectos dos sectores da agricultura e pescas, sem deixar a sua função de
gestor de linhas de crédito específicas. A última reformulação do estatuto orgânico teve como
objectivo conferir ao IFADAP maior flexibilidade de gestão, alargando, simultaneamente, o âmbito
das suas funções por forma a torná-lo um instrumento mais actuante e mais ajustado para optimizar
os efeitos da reforma da PAC.
Assim sendo, o IFADAP tem como principais atribuições assegurar o funcionamento dos
sistemas de apoio e de ajuda comunitárias e nacionais aos sectores da agricultura e das pescas,
participando na concepção e execução dos programas e regulamentos aprovados; promover e gerir
linhas de crédito para os sectores da agricultura e pescas e realizar operações de crédito nesses
sectores; efectuar o pagamento das ajudas, nacionais e comunitárias, destinadas a financiar
programas e projectos (ou a bonificar os juros dos empréstimos contraídos pelos beneficiários), bem
como a sua fiscalização; desenvolver acções de cooperação institucional e empresarial com
entidades e instituições nacionais e estrangeiras e organizações internacionais ou supranacionais;
gerir os fundos colocados à sua disposição, assegurando a coordenação financeira global dos
diferentes programas e acções (art. 5°/2).
317
O IFADAP é assim o organismo de promoção financeira para o sector agrícola que, juntamente
com o INGA e o IMAIAA, constituem a estrutura de regulação do sector agrícola nacional.
O IFADAP é gerido por um Conselho de Administração, um Conselho Geral, e uma Comissão
de Fiscalização.
Compete ao Conselho de Administração dirigir a actividade do Instituto e gerir os seus recursos
humanos, materiais e financeiros; deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos;
definir a estrutura interna e as funções dos diferentes serviços do Instituto e decidir sobre a
afectação a cada um deles dos meios humanos e materiais disponíveis (art. 9°/1).
Compete à Comissão de Fiscalização fiscalizar a gestão do Instituto; verificar a regularidade dos
livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, examinar periodicamente a
situação financeira e económica do Instituto, proceder à verificação dos valores patrimoniais e
participar ao Conselho de Administração, bem corno comunicar às entidades competentes, as
irregularidades que detecte (art. 17°/1).
2. Conselho Geral do IF ADAP
a) Composição
O Conselho Geral do IFADAP é composto pelos seguintes elementos (art. 13° dos estatutos do
IFADAP e informação obtida junto do Instituto):
-
Os membros do Conselho de Administração do IFADAP: um presidente e quatro vogais,
nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Um representante do Ministério das Finanças; um do Ministério do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território; um do Ministério da Economia;
-
Um do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (área do Mar);
-
Um representante de cada Região Autónoma, designado pelos respectivos órgãos de governo
próprio;
-
Três representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
sendo um deles um director regional de agricultura, designado anualmente entre os seus
pares em sistema de rotatividade;
-
Três personalidades de reconhecida competência ligadas profissionalmente ao sector da
agricultura, nomeadamente a associações e confederações empresariais, designadas por
despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (CAP, AJAP e
CONFAGRI);
318
- Três personalidades de reconhecida competência ligadas profissionalmente ao sector das
pescas, nomeadamente a associações e confederações empresariais, designadas por despacho
do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (ANICP, CAPA).
Deste modo, integra representantes da administração central (ao nível ministerial), da
administração indirecta (do próprio instituto), da administração autónoma regional e entidades
provenientes dos interesses relacionados com a actividade do Instituto. Estes, podendo ser
provenientes das confederações e associações empresariais, da agricultura e das pescas, não são por
elas designados e por isso, no rigor do termo, não serão seus representantes. A escolha das
personalidades cabe, pelo menos na letra lei, ao Ministro (ou Ministros) responsável pela tutela das
pastas em questão. Naturalmente, o mesmo acontece com a sua substituição.
É de notar que neste Conselho existem, à semelhança do Instituto de Seguros de Portugal,
representantes da administração regional (Regiões Autónomas) não havendo, porém, representantes
da administração indirecta desconcentrada (delegações regionais do IFADAP).
b) Competências
As competências do Conselho Geral são consultivas, sem natureza obrigatória. Compete-lhe, de
acordo com o art. 14° dos estatutos do IFADAP emitir parecer sobre o relatório e contas, plano de
actividades e orçamento anuais; acompanhar a actividade do IFADAP e formular, ao Conselho de
Administração propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes; dar parecer sobre a
abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação, e
sobre a aquisição, oneração e alienação de quaisquer direitos sobre imóveis; pronunciar-se sobre
quaisquer assuntos que o Conselho de Administração entenda dever submeter à sua consideração.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Geral iniciou o seu funcionamento em Junho de 1994 com todos os seus membros
designados.
Reúne ordinariamente de quatro em quatro meses e extraordinariamente ror iniciativa do
presidente ou pelo menos de um quarto dos seus membros. Foram realizadas, até Abril de 1995, três
reuniões.
d) Financiamento
Os encargos provenientes das atribuições e competências do Conselho Geral são suportados pelo
próprio Instituto.
319
CONSELHO GERAL DO INSTITUTO DE
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL
O Conselho Geral do Instituto de Investigação Científica Tropical foi criado pelo Decreto-Lei
n.º 532/79, de 31 de Dezembro, e reformulado pelo Decreto-Lei n.º 105/82, de 8 de Abril. É um
órgão consultivo do IICT e está sujeito à tutela do Ministério da Educação.
Antes de explicitarmos a composição desta estrutura consultiva, vamos analisar o Instituto junto
do qual funciona.
1. Instituto de Investigação Científica Tropical
O Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), que sucedeu à junta de Investigação
Científica do Ultramar, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 532/79, sob a designação de Laboratório
Nacional de Investigação Científica. No entanto esta designação de Laboratório mostrou-se
inadequada aos fins e atribuições do organismo, que melhor se adequam na figura de instituto
público e as atribuições que lhe foram cometidas não eram compatíveis com os fins próprios do
Laboratório. Assim, e através do Decreto-Lei n.º 105/82 o Laboratório Nacional de Investigação
Científica passou a designar-se Instituto de Investigação Científica Tropical e as suas atribuições
foram reformuladas por forma a assegurar uma correspondência adequada à ideologia do
organismo.
O IICT tem como atribuições, nomeadamente, coordenar as actividades decorrentes das
relações científicas com os países das regiões tropicais; colaborar com as entidades e organismos
competentes na formulação e execução da política científica nacional; realizar actividades de
investigação científica e técnica nos domínios específicos e relevantes para o desenvolvimento
científico das regiões tropicais; conceder bolsas de estudo a investigadores, docentes, técnicos e
estudantes originários dos países tropicais, com vista à sua formação científica ou técnica; prestar
colaboração ao ensino e à investigação universitária, no âmbito das suas áreas de investigação;
promover, através dos meios julgados mais adequados, a difusão dos conhecimentos e resultados
obtidos pelo desenvolvimento das suas actividades.
São órgãos do IICT o presidente, o Conselho Geral, o Conselho Administrativo, a Comissão
Executiva e o Conselho Técnico. Ao presidente compete dirigir superiormente o Instituto, orientar e
coordenar as suas actividades. À Comissão Executiva compete assegurar a gestão do IICT com vista
ao integral cumprimento dos seus fins e atribuições. As competências do Conselho Administrativo
são, nomeadamente, as de promover a elaboração do planeamento financeiro de acordo com a
orientação superior, analisar a situação financeira do IICT e propor as condições de financiamento
com interesse para os investimentos previstos e deliberar sobre as aquisições necessárias ao
funcionamento dos serviços, em conformidade com as prioridades estabelecidas pela Comissão
320
Executiva, e promover a sua realização. O Conselho Técnico tem como competências,
designadamente, a de emitir parecer sobre os planos de actividades e os programas anuais de
trabalho do Instituto e dar parecer sobre os processos relativos à criação, extinção ou reconversão de
departamentos e serviços do Instituto.
2. Conselho Geral do IICT
a) Composição
A composição do Conselho é a seguinte, de acordo com o art. 8° do Decreto-Lei n.º 105/82:
-
O presidente do Instituto, que presidirá, e os vice-presidentes;
-
Um representante de cada um dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros; das Finanças; do
Equipamento, Planeamento e Administração do Território, da Educação, da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e das Pescas, Comércio e Pescas (um pela área da agricultura e outro
pela das pescas), da Economia, e da Cultura;
-
Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
-
Outras individualidades de reconhecido mérito em assuntos relativos a áreas tropicais,
especialmente convidadas pelo presidente.
O representante do Ministério da Educação deverá ser nomeado de entre o pessoal afecto às
restantes instituições de investigação deste Ministério. O presidente é nomeado por despacho
conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Cultura de entre individualidades de reconhecido
mérito nos domínios da investigação científica ou técnica que exerçam ou tenham exercido o
magistério universitário ou funções de direcção em organismos científicos, públicos ou privados. Os
vice-presidentes são nomeados por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do presidente,
de entre individualidades de reconhecido mérito nos domínios da investigação científica ou das
relações internacionais.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe, de
acordo com o art. 9° do Decreto-Lei n.º 105/82:
-
Dar parecer acerca das grandes linhas de acção do Instituto, mormente em domínios
prioritários da cooperação científica e técnica relativamente às regiões tropicais;
-
Sugerir as iniciativas que considere vantajosas para a prossecução dos fins próprios do
Instituto.
321
CONSELHO GERAL DO
INSTITUTO DO CONSUMIDOR
O Conselho Geral do Instituto do Consumidor (IC) é um órgão de participação, consulta e
informação que funciona junto do IC, criado pela Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto e reformulado pelo
Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio.
Trata-se de uma estrutura essencialmente consultiva da administração indirecta, com funções de
âmbito nacional, adstrito ao apoio dos consumidores em geral.
Antes de explicitarmos a sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o
Instituto junto do qual funciona.
1. Instituto do Consumidor
O IC é uma pessoa colectiva, dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do
Ambiente. Foi criado pela Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto e reformulado pelos diplomas
anteriormente mencionados.
No preâmbulo da Lei de 1981 referiu-se a criação deste Instituto como um instrumento de
política de defesa do consumidor131 – informação, apoio individual e às suas associações –
considerando, nomeadamente, a prevista integração de Portugal no espaço económico. Apontava-se
ainda a necessidade do novo Instituto articular a sua actividade com as organizações dos
consumidores.
A «responsabilização do consumidor na tomada de decisões que lhe dizem respeito» era feita
pela via da participação das suas associações e cooperativas no Conselho Geral do Instituto.
Posteriormente (em 1986 e 1993) foi reformulada a sua lei orgânica primeiro para absorver as
funções do extinto Gabinete de Defesa do Consumidor, procedendo, em 1993, a uma reorganização
mais profunda da sua estrutura e à alteração da sua designação.
O IC é o Instituto destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores,
bem como a coordenar e executar medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de
apoio às organizações de consumidores (art. 2°/1 do Decreto-Lei n.º 195/93).
Entre as suas actuais funções constam, entre outras, a de colaborar na definição e execução da
política de protecção do consumidor; zelar pelo respeito dos direitos do consumidor; prestar apoio
131 O Instituto designava-se, então, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
322
às organizações de consumidores; informar os consumidores sobre os direitos de que são titulares;
acompanhar e divulgar a problemática da protecção do consumidor no plano comunitário e
internacional e assegurar a articulação entre as várias entidades da Administração Pública que
intervêm na área da defesa do consumidor (art. 2°/2).
O IC tem como órgãos o presidente, o Conselho Administrativo e o Conselho Geral. O
presidente tem como competências, nomeadamente, emitir avisos e recomendações tendo em vista a
salvaguarda dos direitos dos consumidores, a sua protecção e a sua informação e aplicar as coimas e
sanções acessórias previstas na lei (art. 4°).
O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial
(art. 5º).
2. Conselho Geral do Instituto do Consumidor
a) Composição
O Conselho Geral do IC é composto pelos seguintes elementos (art. 6° e informação obtida junto
do Conselho):
-
Presidente do IC, que preside;
-
Directores-gerais, ou equiparados, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, do
Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, da Direcção-Geral de Concorrência e
Preços, da Direcção-Geral da Saúde, do Instituto Português da Qualidade, do Departamento
de Ensino Superior e do Secretariado para a Modernização Administrativa;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Três representantes das associações de consumidores (Associação dos Consumidores de
Portugal, Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e União Geral dos
Consumidores);
-
Um representante das cooperativas de consumo de grau superior (Federação Nacional das
Cooperativas de Consumo - FENACOOP);
-
Um representante das associações de famílias (Confederação Nacional das Associações de
Família);
-
Um representante de associações representativas dos direitos e garantias dos cidadãos
(Fórum Justiça e Liberdade);
-
Um representante das associações empresariais de cada um dos sectores agrícola, comercial,
industrial e dos serviços (Confederação dos Agricultores de Portugal. Associação Industrial
Portuguesa e Federação da Indústria Hoteleira e Similares de Portugal);
323
-
Um representante das confederações sindicais (Confederação Geral dos Trabalhadores
Portugueses - Intersindical Nacional e como suplente a União Geral dos Trabalhadores);
-
Um representante das associações de juventude (Corpo Nacional de Escutas).
Assim, compreende entre os seus membros representantes da administração central, indirecta (do
próprio Instituto) e entidades provenientes dos interesses potencialmente relacionados com a
actividade do Instituto. Podendo estes ser provenientes das confederações e associações
empresariais, da indústria, do comércio, dos serviços e da agricultura; das associações de juventude,
de famílias, representativas dos direitos e garantias dos cidadãos e dos consumidores; das
cooperativas de consumo de grau superior.
b) Competências
As competências do Conselho Geral são consultivas, sem natureza obrigatória cabendo-lhe
emitir pareceres e recomendações a pedido do presidente do IC ou dos restantes representantes
de departamentos governamentais, no domínio das respectivas atribuições, tendo em vista:
-
A salvaguarda e aperfeiçoamento dos direitos dos consumidores, designadamente através da
harmonização das medidas legislativas ou administrativas que os afectam;
-
A melhoria dos serviços prestados no domínio da informação, educação e protecção dos
consumidores pelos departamentos da Administração Pública;
-
Pronunciar-se sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou outras formas
de representação;
-
A melhoria da articulação entre os diversos departamentos da Administração Pública nele
representados e entre eles e as organizações privadas, no domínio das suas atribuições.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente nos termos do
seu regulamento. Realizou até Maio de 1995 duas reuniões plenárias.
d) Financiamento
O Conselho não tem qualquer meio específico, ou próprio de financiamento, dependendo
totalmente do IC. Os membros que não exerçam funções no Instituto têm direito a senhas de
presença (art. 6°/5) de 5 000 escudos por cada sessão, actualizáveis cada ano de acordo com a taxa
média de aumento dos vencimentos da função pública.
324
CONSELHO GERAL E CONSELHO DE DIRECÇÃO DO
INSTITUTO DO VINHO DA MADEIRA
O Conselho Geral e o Conselho de Direcção do Instituto do Vinho da Madeira encontram-se
regulamentados no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.
Antes de explicitarmos as composições e competências, vamos primeiro analisar o Instituto junto
do qual funcionam.
1. Instituto do Vinho da Madeira
O Instituto do Vinho da Madeira (IVM) é um instituto público dotado de autonomia
administrativa e financeira e de património próprio, tutelado pela Secretaria Regional de
Agricultura, Florestas e Pescas.
O IVM foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7179/M, de 6 de Abril, em substituição
da Delegação Regional da Junta Nacional do Vinho. Através do Decreto Regulamentar Regional n.º
4/95/M ficou «garantida a colaboração (…) aos vários parceiros intervenientes no processo
produtivo».
São atribuições do IVM, nomeadamente, o controlo da qualidade e quantidade do vinho da
Madeira, a regulamentação do seu processo produtivo e a defesa interna e externa da denominação
de origem «Madeira»; a coordenação das actividades vinícolas em geral na Região Autónoma da
Madeira; colaborar no controlo da entrada e comercialização dos produtos vínicos de outras origens
e implementar as medidas decorrentes da integração europeia para o sector (art. 2°/1).
O IVM possui uma estrutura orgânica composta pela Direcção, pelo Conselho de Direcção e o
Conselho Geral. À Direcção compete, nomeadamente, elaborar e submeter à aprovação superior,
após apreciação do Conselho Geral, as regras necessárias à organização e bom funcionamento dos
serviços; elaborar e submeter à aprovação superior, após sujeição à apreciação do Conselho Geral, o
orçamento, o plano de actividades, o relatório anual de actividades e as contas de gerência e dirigir
as actividades do IVM com vista à realização das suas atribuições (art. 5°).
2. Conselho Geral do Instituto do Vinho da Madeira
a) Composição
O Conselho Geral tem a seguinte composição (art. 11°/1 e 2):
-
Membros da Direcção (um presidente e dois vice-presidentes);
-
Membros do Conselho de Direcção (membros da direcção e dois vogais, sendo um deles
325
representante da lavoura, ligado à cultura das vinhas, e outro representante do comércio de
exportação, designados pelas respectivas associações de classe);
-
Um representante da Direcção Regional de Agricultura;
-
Um representante de cada uma das Secretarias Regionais que tenham a seu cargo o comércio,
a indústria, o turismo e as finanças;
-
Um representante de actividades ligadas à indústria da aguardente de cana e outro ao fabrico
de bebidas espirituosas, a designar pelas respectivas organizações de classe;
-
Um representante das organizações da viticultura, a designar pela sua associação de classe;
-
Um representante do comércio de vinhos de consumo, a designar pela sua associação de
classe.
Por despacho do Secretário Regional da tutela poderão ainda fazer parte do Conselho Geral
representantes de outros organismos, serviços ou actividades.
b) Competências
Compete ao Conselho Geral (art. 12°/1): apreciar os planos de actividade do IVM, bem como o
respectivo orçamento, relatórios e contas anuais apresentados pela Direcção e sobre eles emitir
pareceres; pronunciar-se sobre as directrizes gerais de actuação do IVM e propor planos de
orientação da respectiva actividade; pronunciar-se sobre qualquer assunto que no quadro das
atribuições do IVM o Governo Regional, a Secretaria Regional da tutela ou a direcção entendam
submeter à sua apreciação; criar as bases necessárias a uma efectiva cooperação do IVM com os
organismos e organizações nele representados; elaborar o seu regulamento interno, definindo as
secções em que funcionará e criando comissões técnicas de apoio para o estudo de assuntos
específicos a submeter à discussão e apreciação do plenário.
c) Modo de funcionamento
Sem prejuízo do que for consagrado no respectivo regulamento interno, o Conselho Geral pode
reunir em plenário, por secções ou Comissões Especializadas (art. 13°/1).
Para resolução de assuntos correntes, preside ao Conselho o presidente da direcção, por
inerência vice-presidente do Conselho. Quando seja reputado conveniente em face das matérias a
tratar, o Conselho será presidido pelo Secretário Regional da tutela, ou por outro membro do
Governo ou seu legítimo representante (art. 13°/1).
Sem prejuízo do disposto no regulamento interno, o Conselho reunirá em plenário,
ordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, vice-presidente, a requerimento de pelo
menos um terço dos membros ou a solicitação do representante da Secretaria da Tutela. Do mesmo
326
modo, as reuniões de secção ou das comissões especializadas terão lugar a convocação do
presidente, do vice-presidente ou de membro do Conselho com poderes delegados expressos para o
efeito (art. 13°/ 1).
Poderão fazer parte das comissões, a título permanente ou eventual, técnicos de reconhecida
competência nas respectivas áreas de especialização (art. 13°/5).
As deliberações do Conselho geral são tomadas à pluralidade de votos dos presentes e revestem
a forma de parecer ou proposta (art. 13°/6).
d) Financiamento
À excepção dos membros da Direcção, todos os outros membros do Conselho Geral e as pessoas
a que se refere o art. 13°/5 terão direito, por cada reunião a que assistam, a uma senha de presença
cuja importância será fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e da tutela
e às despesas de deslocação, quando for caso disso (art. 11º/4).
3. Conselho de Direcção do Instituto do Vinho da Madeira
a) Composição
O Conselho de Direcção é constituído pelos membros da direcção (o presidente e os dois vicepresidentes) e por dois vogais, sendo um deles representante da lavoura, ligado à cultura das vinhas,
e outro representante do comércio de exportação, designados pelas respectivas associações de classe
(art. 8°/1).
b) Competências
Compete ao Conselho de Direcção, designadamente (art. 9°) acompanhar toda a actividade do
IVM, podendo formular propostas, sugestões e emitir as recomendações que entenda convenientes;
pronunciar-se sobre as directrizes gerais do IVM e propor planos de orientação da respectiva
actividade; pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que a direcção entenda submeter à sua
apreciação; decidir sobre a aplicação de sanções, nos termos da legislação vigente.
c) Modo de funcionamento
O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre
que o presidente o convoque por iniciativa própria, ou a pedido do vogal representante da tutela, ou
de dois dos seus membros (art. 10°/1).
327
d) Financiamento
Os vogais do Conselho de Direcção terão direito, por cada reunião a que assistam, a uma senha
de presença, cuja importância será fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais das
Finanças e da tutela, e às despesas de deslocação, quando for caso disso (art. 8°/2).
328
CONSELHO GERAL DO
INSTITUTO DO VINHO DO PORTO
O Conselho Geral do Instituto do Vinho do Porto é um órgão de consulta do Instituto do Vinho
do Porto, criado pelo Decreto-Lei n.º 26 757, de 8 de Julho de 1936 e reformulado pelos DecretoLei n.º 26 914, de 22 de Agosto de 1936. Em 1976, um despacho do Secretário de Estado do
Comércio Externo alterou, não só, o nome do Conselho, que passou a designar-se "Conselho
Consultivo", como a sua constituição. Este Conselho Consultivo funcionou até 1988, altura em que
foi aprovada, pelo Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, uma nova lei orgânica do Instituto tendo
sido novamente estabelecido o Conselho Geral. Em 1992, procedeu-se a uma reformulação da
composição do Conselho Geral (Decreto-Lei n.º 41/92, de 31 de Março). Trata-se, assim, de uma
estrutura consultiva da administração indirecta, com funções de âmbito nacional, adstrito ao apoio
de um tipo específico de produto, o vinho do Porto, no que diz respeito à sua produção,
armazenamento e comercialização.
Recentemente a estrutura institucional da região demarcada do Douro e particularmente do
Vinho do Porto foi alterada (Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril). De acordo com o novo diploma,
será constituída a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), pessoa
colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património
próprio, de cuja estrutura orgânica faz parte um Conselho Geral. No entanto, enquanto não for
constituído o Conselho Geral da CIRDD, o que deve acontecer no decurso dos 18 meses seguintes à
data da publicação do respectivo diploma, o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro mantém
as competências que lhes estão estabelecidas132.
Por esse motivo considerámos relevante a análise das funções e competências do Conselho Geral
do Instituto do Vinho do Porto.
Contudo, convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o Instituto junto do qual funciona.
1.
Instituto do Vinho do Porto
O Instituto do Vinho do Porto (IVP) é um instituto público tutelado pelo Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, criado pelo Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de
Julho de 1936 e cuja lei orgânica data de 22 de Agosto de 1936 (Decreto-Lei n.º 26 914). O Instituto
teve três reformulações, que foram efectuadas através de um despacho do Secretário de Estado do
Comércio Externo, que alterou a designação e composição do Conselho Geral, através do Decreto-
329
Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, que instituiu a nova lei orgânica do IVP, e através do Decreto-Lei n.º
41/92, de 31 de Março, que alterou apenas a composição do Conselho Geral. Tais reformulações
mostraram-se inevitáveis, uma vez que para além da sua desactualização no decurso do tempo, o
carácter especializado do organismo, o seu reduzido quadro de pessoal e a multiplicidade de funções
que é chamado a desempenhar, quer no aspecto técnico quer no "marketing", tornou necessário uma
alteração estatutária, com o intuito de aproximar o Instituto das empresas públicas quer em matéria
de gestão e de pessoal, quer no regime das suas relações contratuais com terceiros, que ficam
sujeitos tis normas do direito privado. Com a reformulação dos estatutos, quer através do regime
jurídico da autonomia patrimonial e financeira, quer mediante a possibilidade de uma melhor
adequação dos recursos humanos às finalidades próprias da instituição, ficou o Instituto do Vinho
do Porto dotado de um esquema de gestão que lhe permitiu utilizar mais eficientemente as receitas
do Estado.
As atribuições do Instituto do Vinho do Porto são, nomeadamente, o controle da qualidade e
quantidade de vinho do Porto, a regulamentação do seu processo produtivo e a defesa interna e
externa da denominação de origem "Porto". Para a realização das suas atribuições, o IVP tem por
competências, por exemplo, fiscalizar, orientar e condicionar a produção e comércio dos vinhos do
Porto; fixar a quantidade de vinho que deve ser beneficiada em cada ano na Região Demarcada do
Douro; organizar o cadastro de todas as marcas, qualquer que seja a sua natureza, relativo a vinhos
do Porto de exportação e de consumo no País; propor ao Governo as medidas que julgar
convenientes para a boa e eficiente aplicação dos princípios que presidiram ti regulamentação da
Região Demarcada do Douro para a produção de vinho generoso; estudar os aperfeiçoamentos a
introduzir nos métodos de fabrico e preparação do vinho e apoiar e acompanhar a expansão do
comércio dos vinhos do Porto nos mercados externos e internos.
O IVP é gerido por uma Direcção, um Conselho Geral e um Conselho Fiscal. À Direcção
compete, nomeadamente, elaborar e submeter à aprovação da tutela os planos de actividades, o
orçamento, o relatório e a conta de gerência do IVP e elaborar e submeter à apreciação da tutela o
regulamento do IVP.
Ao Conselho Fiscal compete, designadamente, examinar periodicamente a situação financeira e
económica do IVP e proceder à verificação dos valores patrimoniais, verificar as deliberações da
Direcção do IVP e emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas do IVP.
132 Ver o relatório do Conselho Vitivinícola Interprofissional da Casa do Douro.
330
2. Conselho Geral do IVP
a) Composição
O Conselho Geral do IVP é composto pelos seguintes elementos (art. 12° do Decreto-Lei n.º
41/92):
-
Presidente, o presidente do IVP, com voto de qualidade.
-
Membros do Conselho, a nomear por despacho do Ministro da tutela, sob proposta das
entidades representadas:
-
Seis representantes da lavoura, a designar pela Casa do Douro, em sua representação, bem
como das adegas cooperativas e de outras organizações de produtores ou de produtoresengarrafadores de produtos vínicos com direito à denominação «Porto», tendo em conta os
respectivos volumes de produção;
-
Seis representantes do comércio, a designar pelas organizações representativas do comércio
de produtos vínicos com direito à denominação «Porto», proporcionalmente aos volumes
transaccionados pelos seus associados.
b) Competências
As competências do Conselho Geral são consultivas. Compete-lhe, de acordo com o art. 13º do
Decreto-Lei n.º 192/88:
-
Apreciar e dar parecer sobre o orçamento e o plano anual de actividades do IVP;
-
Dar parecer sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pela Direcção do IVP,
devendo referir-se que nos assuntos mais relevantes para o sector, como seja a fixação anual
do benefício, a Direcção solicita parecer ao Conselho Geral;
-
Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho133 entrou em funcionamento em 27 de Junho de 19H9, com todos os seus
membros designados.
O Conselho reúne sempre que o presidente o convoque ou quando solicitado por, pelo menos,
seis dos seus membros, tendo até Março de 1994, realizado doze reuniões.
331
CONSELHO GERAL DO
INSTITUTO NACIONAL PARA O APROVEITAMENTO DOS
TEMPOS LIVRES DOS TRABALHADORES
O Conselho Geral do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores (INATEL) está previsto no Decreto-Lei n.º 519-12/79, de 29 de Dezembro, tendo
sido reformulado pelo Decreto-Lei n.º 213/81, de 14 de Julho. Esta reformulação veio alterar a
composição do Conselho, incluindo elementos representativos das Regiões Autónomas, uma vez
que a actividade do INATEL se desenvolve em todo o território nacional, competindo ao Conselho
Geral definir as linhas gerais de actuação do Instituto.
1. Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores
O INATEL é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e
financeira, sujeito à tutela do Ministério para a Qualificação e o Emprego. Tem por fim
proporcionar aos trabalhadores do activo e da terceira idade a satisfação de interesses relacionados
com o seu bem-estar, contribuindo para um melhor e mais racional aproveitamento dos respectivos
tempos livres, de forma a melhorar a sua qualidade de vida e assegurar a sua sanidade física e
mental. Tem por atribuições específicas as acções de carácter cultural, desportivo, recreativo e
económico-social justificadas pelos seus fins, devendo as referidas acções ser coordenadas, através
de protocolos passíveis de revisão periódica, com os organismos, serviços ou departamentos oficiais
com competência nos domínios específicos das respectivas actividades.
O INATEL foi criado pelo Decreto-Lei n.º 184/75, de 3 de Abril, em substituição da Fundação
Nacional para a Alegria no Trabalho. Com esta alteração pretendeu-se não só substituir uma
expressão de ordem corporativa vigente até 25 de Abril de 1974, mas também acentuar o fim
essencial do Instituto e “imprimir ao processo da sua reestruturação orgânica e funcional a tónica da
verdadeira natureza e fins que o caracterizam".
A reforma dos Estatutos do INA TEL pelo Decreto-Lei n.º 519-J2/79, obedeceu a perspectivas
de enquadramento do Instituto que exprimem a sua inserção numa política global de implementação
de medidas de visível interesse social, pelo contributo que oferecem nos domínios da preservação da
saúde, do desenvolvimento físico da personalidade, da fruição e criação cultural e da melhoria da
qualidade de vida dos trabalhadores e do respectivo agregado familiar. Posteriormente, e através do
Decreto-Lei n.º 213/81, procedeu-se a uma alteração da composição do Conselho Geral do
INATEL. Os órgãos do INATEL são constituídos por representantes dos Ministérios da tutela, por
representantes de outros departamentos e organismos oficiais, directamente relacionados com os
133 Referimo-nos ao Conselho Geral, depois das alterações estatutárias verificadas em 1988.
332
objectivos do Instituto, e por representantes das organizações sindicais dos trabalhadores.
São órgãos do Instituto, o Conselho Geral, a Direcção e a Comissão de Fiscalização. À Direcção
compete, nomeadamente, elaborar os planos de actividade, definir os objectivos do INATEL e
assegurar, de modo permanente, a sua execução; deliberar sobre a eventual necessidade de alteração
ou ajustamento de acções relacionadas com os fins do Instituto e deliberar sobre a aquisição,
alienação e oneração de bens móveis ou imóveis (art. 35°). Compete à Comissão de Fiscalização,
designadamente, acompanhar a execução dos planos de actividade e de financiamento e dos
orçamentos anuais; examinar a contabilidade do Instituto e dar conhecimento aos órgãos
competentes das irregularidades que conhecer na gestão do Instituto (art. 43°).
a) Composição
A composição do Conselho Geral do INA TEL é a seguinte (art. 28°/1, do Decreto-Lei n.º 519J2/79, reformulado pelo Decreto-Lei n.º 213/81):
-
Dez representantes das organizações sindicais;
-
Um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego;
-
Um representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;
-
Um representante do Ministério das Finanças;
-
Um representante do Ministério da Educação;
-
Um representante do Ministério da Economia;
-
Um representante do Ministério do Ambiente134;
-
Um representante do Ministério da Cultura;
-
Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira;
-
Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;
-
Um representante da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência das
Apostas Mútuas Desportivas.
b) Competências
As competências do Conselho Geral do INATEL são simultaneamente deliberativas e
consultivas. A existência de competências deliberativas confere a este Conselho, do ponto de vista
formal, uma importância acrescida relativamente às estruturas consultivas típicas da maioria dos
134 Presumiu-se que o Ministério do Ambiente substituiu o Ministério da Qualidade de Vida,
previsto no diploma de 1981.
333
institutos públicos, que têm, normalmente, apenas competências consultivas não obrigatórias.
Assim, compete a este Conselho (art. 31 ° do Decreto-Lei n.º 519-J2/79):
-
Votar os planos anuais e plurianuais de actividade e orçamentos do INATEL:
-
Aprovar os regulamentos internos e, bem assim, das delegações e subdelegações do Instituto;
-
Aprovar o relatório e contas de cada exercício;
-
Decidir dos recursos ou reclamações que lhe sejam apresentados:
-
Eleger entre representantes dos trabalhadores os dois vogais da Direcção e um membro
efectivo e outro substituto para a Comissão de Fiscalização.
Compete-lhe ainda:
-
Dar parecer sobre as linhas gerais de organização dos serviços do Instituto e sobre os
respectivos quadros de pessoal;
-
Avaliar o grau de correspondência entre os respectivos planos de actividade e os resultados
obtidos;
-
Apreciar qualquer outro assunto que tenha sido submetido à sua apreciação pela Direcção ou
por qualquer das entidades nele representadas;
-
Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos estatutos ou pelos
regulamentos em vigor.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne, em sessão ordinária, para aprovação do relatório e contas e para votação dos
planos de actividade e orçamentos do Instituto e, extraordinariamente, por sua iniciativa ou a
solicitação da Direcção ou de, pelo menos um terço dos seus elementos (art. 32°).
334
CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA
O Conselho Nacional da Água é um órgão consultivo do planeamento nacional, criado pelo
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, onde estão representadas a Administração Pública e as
organizações profissionais e económicas mais representativas, de âmbito nacional, relacionadas com
os distintos usos da água. Os planos de recursos hídricos compreendem o Plano Nacional da Água,
que abrange todo o território nacional, e os planos de bacia hidrográfica, para os quais existe um
Conselho de Bacia.
a) Composição
O Conselho Nacional da Água é composto pelos seguintes elementos (art. 90 do Decreto-Lei n.º
45/94 e informação obtida junto do Conselho):
-
Presidente, o Ministro do Ambiente;
-
Vice-presidente, nomeado pelo Ministro do Ambiente (Secretário de Estado do Ambiente e
do Consumidor);
-
Secretário-Geral, nomeado pelo Ministro do Ambiente;
-
Presidente do Instituto da Água;
-
Director-Geral do Ambiente;
-
Director-Geral do Desenvolvimento Regional;
-
Director-Geral do Ordenamento do Território;
-
Director-Geral da Energia;
-
Director-Geral da Indústria;
-
Presidente do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Regional;
-
Director-Geral da Saúde e o Director-Geral do Turismo;
-
Presidente do Instituto Português de Investigação Marítima;
-
Presidente do Instituto Florestal;
-
Presidente do Instituto de Conservação da Natureza;
-
Um representante do Ministério da Defesa;
-
Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Doze representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, 6 de organismos
não governamentais da área do ambiente e 6 de entidades científicas e de investigação, por
eles nomeados;
335
-
Um representante da Electricidade de Portugal, S.A.
Os organismos não governamentais da área do ambiente presentes neste Conselho são a
QUERCUS (Associação Nacional de Conservação da Natureza), o GEOTA (Grupo de Estudos de
Ordenamento do Território e Ambiente), a APRH (Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos),
a LPN (Liga para a Protecção da Natureza), a APESB (Associação Portuguesa para Estudos de
Saneamento Básico) e um a designar.
As entidades científicas e de investigação são o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia
Civil), a Universidade do Minho, o Instituto Politécnico de Beja, a Faculdade de Ciências da
Universidade de Lisboa e a Universidade de Évora.
No que diz respeito a outros intervenientes no Conselho, estão presentes a Universidade do
Porto, o 1ST, a UNL/FCT, NATO/SAD, Águas de Portugal, a CIP, a CAP e as DRARNs.
b) Competências
Ao Conselho Nacional da Água compete (art. 10° do Decreto-Lei n.º 45/94):
-
Acompanhar a elaboração do Plano Nacional da Água (PNA) e informar sobre a proposta do Plano
antes da sua aprovação pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
-
Informar sobre os planos e projectos de interesse geral que afectem substancialmente o planeamento
dos recursos hídricos ou os usos da água;
-
Informar sobre as questões comuns a duas ou mais Direcções Regionais do Ambiente e Recursos
Naturais (DRARN) cm relação ao aproveitamento dos recursos hídricos;
-
Emitir informações sobre todas as questões relacionadas com os recursos hídricos que lhe sejam
submetidas pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
-
Propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento de inovações técnicas no que se refere à
disponibilização, utilização, conservação, recuperação, tratamento integral e economia da água.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho entrou em funcionamento a 9 de Novembro de 1994, com todos os membros já
designados.
O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do
presidente ou a pedido da maioria dos seus membros. Realizou, até Dezembro de 1995135, duas
reuniões. As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
135 Aguarda-se a homologação ministerial da proposta de composição do conselho de bacia e
dos representantes do Ministério do Ambiente. A próxima reunião está prevista para o primeiro
trimestre de 1996.
336
Os principais assuntos discutidos pelo Conselho foram o planeamento dos Recursos Hídricos
Nacionais: o enquadramento geral; os objectivos e a metodologia dos planos a efectuar (Planos de
Bacia Hidrográfica e Plano Nacional da Água); e o âmbito de actuação e funcionamento do
Conselho.
337
CONSELHO NACIONAL DA
CAÇA E DA CONSERVAÇÃO DA FAUNA
O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna (CNCCF) foi instituído pela Lei n.º
30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça). É um órgão consultivo do Governo para as questões
cinegéticas, que funciona junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas.
O Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro é o diploma que regulamenta actualmente a Lei
da Caça, estabelecendo o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos
cinegéticos (art. 1°). Nos artigos 130° e 131° estão definidas a composição e as competências do
CNCCF.
A composição do CNCCF foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/96, de 21 de Maio.
a) Composição
Nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 53/96, o CNCCF tem a seguinte composição:
-
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que preside;
-
Presidente do Instituto Florestal;
-
Um representante designado pelo Ministro da Administração Interna;
-
Um representante designado pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território;
-
Um representante designado pelo Ministro da Economia;
-
Um representante designado pelo Ministro do Ambiente;
-
Duas personalidades de reconhecida competência em matéria cinegética nomeadas pelo
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
-
Duas personalidades de reconhecida competência em matéria de agricultura nomeadas pelo
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
-
Dois representantes designados pelo Conselho Cinegético Nacional e da Conservação da
Fauna;
-
Um representante designado por cada confederação de caçadores existente;
-
Dois representantes das associações de caçadores do regime geral;
-
Um representante das associações de caçadores das zonas de caça associativas;
-
Um representante das entidades gestoras das zonas de caça sociais;
338
-
Um representante das entidades gestoras das zonas de caça turística;
-
Um representante das associações de caçadores de caça maior;
-
Um representante das entidades que se dedicam à produção de caça;
-
Um representante designado por cada confederação de agricultores existente;
-
Um representante designado por cada confederação de sindicatos;
-
Dois representantes designados pelas associações de defesa do ambiente:
-
Um representante designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode convidar para
participar, sem direito a voto, nas reuniões do CNCCF representantes de organismos dos serviços
públicos ou pessoas de reconhecida competência sobre as matérias a apreciar (art. 230°/2, da nova
redacção).
b) Competências
O CNCCF exerce funções consultivas junto do Governo, nomeadamente no que se refere a (art.
131º):
-
Política cinegética nacional;
-
Protecção de espécies em vias de extinção;
-
Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte das regiões;
-
Exercício da caça;
-
Todos os assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.
c) Financiamento
Os membros do CNCCF que não sejam funcionários da Administração Pública têm direito a
senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (art. 230°/3, da nova redacção).
339
CONSELHO NACIONAL DA QUALIDADE
O Conselho Nacional da Qualidade (CNQ) é um órgão de consulta do Governo, previsto no
Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho. Foi
criado no âmbito da política da qualidade e de desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade
(SPQ), funcionando na dependência do Ministério da Economia. O Conselho Nacional de
Qualidade dispõe de uma Comissão Executiva, de Comissões Permanentes, de Comissões Sectoriais
e de Comissões para os Assuntos Prioritários. Antes de explicitarmos a composição do CNQ
convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o sistema a que pertence. O CNQ assim como o
Instituto Português da Qualidade são partes integrantes do Sistema Português da Qualidade.
1. Sistema Português da Qualidade
O Sistema Português da Qualidade (SPQ) criado pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril
com a denominação de Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, e alterado pelo Decreto-Lei n.º
234/93, de 2 de Julho. As alterações introduzidas por este diploma, nomeadamente a alteração da
designação, tiveram o intuito de actualizar o Sistema por forma a melhorar a sua estrutura,
mantendo a flexibilidade alcançada e permitindo novos desenvolvimentos com uma gestão
participada e crível, utilizando as metodologias europeias e internacionais. Assim, o SPQ tem como
objecto principal proporcionar aos agentes económicos nacionais um modo crível de demonstração
da qualidade dos produtos e serviços, agregando as estruturas institucionais de apoio ao
desenvolvimento da qualidade, de acordo com um conjunto de procedimentos de gestão aceites
internacionalmente.
O SPQ rege-se pelos princípios da credibilidade, adesão voluntária, abertura, aplicação geral,
não exclusividade, gestão integrada e descentralização. O SPQ está organizado em subsistemas que
concertam entre si a respectiva gestão, sendo eles o Subsistema da Normalização, o Subsistema da
Qualificação e o Subsistema da Metrologia. As entidades que o integram são: o CNQ, o Instituto
Português da Qualidade e as entidades acreditadas para tal no âmbito dos Subsistemas do SPQ.
2. Conselho Nacional da Qualidade
a) Composição
A composição do Conselho é a seguinte (art. 5° e informação obtida):
-
O Ministro da Economia, que preside.
-
Membros representantes da Administração Pública:
-
Presidente do IPQ (1 ° vice-presidente);
340
-
Um representante de cada um dos seguintes departamentos governamentais: Ministério da
Presidência; Ministério da Defesa; Ministério dos Negócios Estrangeiros; Ministério das
Finanças; Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Ministério da Educação; Ministério da
Saúde; Ministério para a Qualificação e o Emprego; Ministério da Solidariedade e Segurança
Social; Ministério do Ambiente; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; e
dois representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
Interna.
-
Um representante dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores; e um dos
órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
-
Membros representantes das organizações associativas dos agentes económicos, dos
trabalhadores e das autarquias, bem como do ensino superior:
-
Dois representantes designados pelas associações de industriais, um dos quais é o 2° vicepresidente (AIP e AI Portuense);
-
Dois representantes designados pelas associações sindicais (UGT e CGTP-IN);
-
Dois representantes designados pelas associações de consumidores (Automóvel Club de
Portugal e DECO);
-
Dois representantes designados pelas associações do ambiente (Confederação Portuguesa das
Associações de Defesa do Ambiente);
-
Dois representantes designados pelas associações de agricultores (CONFAGRI);
-
Dois representantes designados pelas associações de comerciantes e associações de serviços
(CCP);
-
Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um representante designado pelas universidades (Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas);
-
Dois representantes designados por organismos de investigação científica e tecnológica
(INETI e Instituto de Soldadura e Qualidade);
-
Um representante designado pelas associações de profissionais de natureza técnica (Ordem
dos Engenheiros).
-
Membros representantes das entidades integradas no SPQ:
-
Dois representantes designados pelos organismos com funções de normalização sectorial
(Centro de Apoio Tecnológico à Indústria Metalomecânica e Centro Tecnológico das
Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal); dois designados pelos organismos de
341
certificação acreditados e organismos de inspecção acreditados (Instituto Electrónico
Português e Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro); e dois designados pelos
laboratórios de ensaio acreditados (Centro Nacional de Embalagem e RINAVE-Qualidade e
Segurança);
-
Um representante designado pelos laboratórios de metrologia acreditados (TAP Air Portugal
);
-
Um representante designado pelas associações que se proponham promover a melhoria da
qualidade como objectivo principal (Associação Portuguesa para Qualidade);
-
Um membro designado pelo CNQ pertencente a uma empresa com sistema da qualidade
certificado;
-
Um membro designado pelo CNQ do grupo dos auditores da qualidade.
b) Competências
Ao CNQ compete analisar a situação da qualidade a nível nacional e assegurar o intercâmbio de
experiências e iniciativas neste domínio. Compete-lhe, para além de elaborar o seu regimento (art.
4° do Decreto-Lei n.º 234/93), emitir pareceres e elaborar propostas a solicitação do Governo;
propor a elaboração de legislação relacionada com o SPQ; propor e acompanhar a execução de
políticas e de programas; estabelecer os princípios e as metodologias relativos ao SPQ, através de
directivas do CNQ; emitir recomendações do CNQ no domínio da qualidade; acompanhar o
funcionamento do SPQ e decidir sobre quaisquer divergências de interpretação de normas relativas
ao SPQ; elaborar a proposta do orçamento anual do CNQ e os relatórios de execução referentes ao
seu funcionamento.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu
presidente ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros (art. 7°/ 1).
d) Financiamento
O CNQ é dotado dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, a inscrever no
orçamento do IPQ (que conjuntamente com outras entidades pode apoiar financeiramente propostas
que o CNQ subscreva). Estes meios financeiros destinam-se a suportar os encargos resultantes de
funcionamento do CNQ e das suas comissões, dos estudos e programas relacionados com a
qualidade e do desenvolvimento e apoio de actividades relacionadas com os fins do SPQ (art. 6°).
342
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão superior de consulta, criado pela Lei n.º
31/87, de 9 de Julho (alteração por ratificação do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril).
Iniciou a sua actividade em Setembro de 1988. Considerando o volume de pareceres emitidos e
o número de reuniões realizadas o seu funcionamento pode ser considerado regular.
A sua especificidade, relativamente a outros conselhos e comissões consultivas, assenta na sua
natureza de órgão independente, quer do Governo, quer da Assembleia da República (AR), embora
funcione junto do Ministério da Educação.
Essa independência resulta sobretudo do facto de os seus membros serem inamovíveis, não
podendo, salvo casos excepcionais cessar funções antes do termo do mandato (art. 7°, da Lei n.º
31/87). São também disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que, no âmbito das
competências do CNE, emitirem no exercício das suas funções (art. 8°).
O CNE goza de autonomia administrativa e financeira (art. 1°/3), de dotação orçamental e de
serviços técnicos e administrativos próprios.
Todas estas características, acrescidas do facto de o seu presidente ser eleito pela AR, conferemlhe a sua independência que, não fora a natureza das suas competências puramente consultivas,
tornariam este Conselho numa espécie de autoridade administrativa independente.
a) Composição
O Conselho Nacional de Educação é composto pelos seguintes elementos (art. 3° da Lei n.º
31/87):
-
Presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados com
efectividade de funções;
-
Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia tia República;
-
Sete elementos a designar pelo Governo;
-
Um elemento a designar por cada uma das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas;
-
Um elemento a designar por cada uma das regiões administrativas;
-
Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios;
-
Dois elementos a designar pelas Universidades do Estado;
-
Um elemento a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico;
-
Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino não superior;
-
Dois elementos a designar pelas organizações sindicais;
343
-
Dois elementos a designar pelas organizações patronais;
-
Dois elementos a designar pelas associações de pais;
-
Dois elementos a designar pelas associações sindicais de professores;
-
Dois elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação dos
estudantes do ensino secundário e outro em representação dos estudantes do ensino superior;
-
Um elemento a designar pelas associações de trabalhadores-estudantes;
-
Dois elementos a designar pelas associações científicas;
-
Dois elementos a designar pelas associações pedagógicas;
-
Dois elementos a designar pelas associações culturais;
-
Dois elementos a designar pelas associações de ensino particular e cooperativo, sendo um
deles em representação do ensino superior e outro do ensino não superior;
-
Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude;
-
Um elemento a designar pelas organizações confessionais;
-
Sete elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito
pedagógico e científico, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
b) Competências
Compete-lhe, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam remetidas por
outras entidades, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas,
nomeadamente (art. 2° da Lei n.º 31/87):
-
Democratização do sistema educativo;
-
Estrutura do sistema educativo;
-
Sucesso escolar e educativo;
-
Obrigatoriedade escolar;
-
Combate ao analfabetismo;
-
Educação básica de adultos e divulgação educativa;
-
Educação corrente;
-
Ensino à distância;
-
Planos de estudo;
-
Currículos e programas de ensino;
344
-
Critérios de frequência, avaliação e certificação de conhecimentos;
-
Orientação escolar e profissional;
-
Sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino;
-
Criação, organização e reestruturação de estabelecimentos de ensino superior;
-
Acesso ao ensino superior;
-
Carreira docente;
-
Descentralização de serviços e regionalização do sistema educativo;
-
Critérios gerais da rede escolar;
-
Liberdade de aprender e ensinar;
-
Ensino particular e cooperativo;
-
Formação profissional;
-
Planos plurianuais de investimento;
-
Orçamento anual para a educação;
-
Avaliação do sistema educativo.
No exercício das suas competências o CNE emitiu e publicou, até 1995, 36 pareceres sobre a
educação em geral e problemas relativos aos diferentes graus de ensino. Promoveu outros estudos,
colóquios e seminários, e relatórios em colaboração com outras instituições (Fundação Calouste
Gulbenkian, Instituto de Ciências Sociais e CES)136.
Destaque-se ainda o facto de se ter criado um grupo de trabalho permanente que agrupa
membros do CNE e do CES. A sua existência comprova a necessidade de articulação entre o CES e
outros Órgãos consultivos (designadamente os de nível superior) pelo facto de poder haver
sobreposição de competências.
c) Modo de funcionamento
O CNE tem uma Comissão Permanente composta pelo presidente, dois vice-presidentes e dois
vogais (em exclusividade de funções) à qual compete dinamizar as actividades do Conselho (art. 10º
e art. 18°, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de 10 de Março). O Conselho
funciona em plenário ou em comissões especializadas, permanentes ou eventuais (art. 13º). Às
comissões especializadas podem ser chamadas individualidades de reconhecida competência não
pertencentes ao CNE.
136 "Estudo Nacional de Literacia", "Estudo sobre Educação Economia e Sociedade"
345
O plenário do CNE reúne em sessões ordinárias trimestrais e em sessões extraordinárias, por
iniciativa do presidente ou requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros (art. 14º).
Reuniu trinta e nove vezes até Março de 1996.
d) Financiamento
O CNE tem dotações orçamentais próprias, inscritas no orçamento do Ministério da Educação
por proposta do Conselho (art. 23°). A título de exemplo, as despesas de funcionamento do CNE
foram de 66.585 contos em 1995.
Os membros da Comissão permanente são remunerados (art. 10º/4, 5 e 6), recebendo os
restantes ajudas de custo e as despesas de transporte sempre que se ausentarem da sua residência
(art. 11º).
346
CONSELHO NACIONAL DE
ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) é um órgão independente que
funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros. Foi criada pela Lei n.º 14/90, de 9 de
Junho.
a) Composição
O CNECV é composto pelos seguintes elementos (art. 3°):
-
Presidente, designado pelo Primeiro-Ministro;
-
Sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que
tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos, nomeadas pelo Ministro do
Planeamento e da Administração do Território; Ministro da Justiça; Ministro da Educação;
Ministro Adjunto e da Juventude; Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
Ordem dos Advogados e Comissão da Condição Feminina;
-
Sete personalidades de reconhecido mérito nas áreas de medicina ou de biologia com
implicações de ordem ética, designadas pelo Ministro da Saúde; Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas; Academia de Ciências de Lisboa; Ordem dos Médicos; Instituto
Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e Conselho Superior de Medicina Legal;
-
Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as
principais, correntes éticas e religiosas, designadas, segundo o sistema proporcional, pela
Assembleia da República.
b) Competências
Compete, nomeadamente, ao Conselho (art. 2°/ 1):
-
Analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos
domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral;
-
Emitir pareceres sobre os problemas a que se refere a alínea anterior, quando tal lhe seja
solicitado nos termos do art. 7°;
-
Apresentar anualmente ao Primeiro-Ministro um relatório sobre o estado da aplicação das
novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social,
formulando as recomendações que tenha por convenientes.
Podem pedir parecer ao Conselho o Presidente da República; a Assembleia da República, por
iniciativa do seu presidente ou de um vigésimo dos deputados em efectividade de funções; os
347
membros do Governo; as outras entidades com direito a designação de membros e os centros
públicos ou privados em que se pratiquem técnicas com implicações de ordem ética nas áreas da
biologia, da medicina ou da saúde (art. 7°).
O Conselho elaborará um relatório sobre a sua actividade no fim de cada ano civil, que será
enviado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao PrimeiroMinistro.
c) Modo de funcionamento
No âmbito deste Conselho existe uma Comissão Coordenadora, composta por membros do
CNECV por ele eleitos (art. 5º). O CNECV pode delegar, no todo ou em parte, as suas competências
na Comissão Coordenadora (art. 2°/2). Assim, compete à Comissão Coordenadora emitir pareceres
no âmbito das orientações gerais definidas pelo CNECV e exercer as competências que lhe tenham
sido delegadas nos termos do art. 2°/2 (art. 6°).
d) Financiamento
Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental atribuída à
Presidência do Conselho de Ministros (art. 9°).
Os membros do Conselho terão direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho
conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, por cada reunião em que participem,
bem como a ajudas de custo e a requisição de transportes, nos termos da lei geral (art. 10°).
348
CONSELHO NACIONAL DE HIGIENE E
SEGURANÇA DO TRABALHO
O Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST) é um órgão de composição
tripartida, criado em 1982 pela Resolução n.º 204/82, de 16 de Novembro, alterada pelas Resoluções
do Conselho de Ministros n.º 12/83, de 21 de Janeiro, e n.º 50/86, de 26 de Junho. A primeira
alteração foi feita devido à verificação de que em algumas das actividades tuteladas pelo Ministério
do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território existiam índices elevados de
sinistralidade, enquanto a segunda alteração foi feita tendo em conta a necessidade de conferir ao
Conselho um maior grau de representatividade, assim como uma nova dinâmica, face à integração
de Portugal na CEE, tendo em conta a importância da formação no desenvolvimento de um conjunto
de atitudes e comportamentos conducentes à prevenção de riscos profissionais e por não reflectir a
composição orgânica do Governo. O objectivo foi o de promover a cooperação do Estado com os
parceiros sociais com vista à formulação, aplicação e avaliação periódica de uma política nacional
que vise a prevenção de acidentes e de danos à saúde resultantes de condições de trabalho, através
da redução de riscos inerentes ao seu ambiente.
a) Composição
O CNHST é composto pelos seguintes elementos (n.º5 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 50/86):
-
Presidente, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social;
-
Vice-Presidente, o Director-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho;
-
Um representante do Ministro para a Qualificação e o Emprego;
-
Um representante do Ministro da Saúde;
-
Um representante do Ministro da Economia;
-
Um representante do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
-
Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território (área das obras públicas. transportes e comunicações);
-
Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território;
-
Um representante da Educação e Cultura;
-
Um representante do Governo Regional da Madeira;
-
Um representante do Governo Regional dos Açores;
349
- Representantes (três no máximo) das organizações de empregadores mais representativos;
- Representantes (três no máximo) das organizações de trabalhadores mais representativas.
A nomeação dos representantes da Administração Pública é feita por despacho do ministro
competente e por despacho dos presidentes dos Governos Regionais em relação aos respectivos
representantes. E a nomeação dos representantes das organizações de empregadores e de
trabalhadores é feita por despacho do Ministro do Emprego, sob indicação daquelas organizações.
b) Competências
As competências do CNHST são consultivas, sem natureza obrigatória. Reúne ordinariamente de
três em três meses e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou, pelo menos, de três dos
seus membros.
São atribuições do CNHST, de acordo com o n.º 3 da Resolução n.º 204/82:
-
Contribuir para a formulação e aplicação da política nacional de segurança, saúde dos
trabalhadores e ambiente de trabalho;
-
Dar parecer sobre o plano nacional de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de
trabalho e sobre os diferentes programas que o integram;
-
Apreciar os resultados das acções programadas, tendo em vista, em especial, a sua avaliação
e o seu reajustamento periódico da acordo com a evolução sócio-económica do País.
c) Modo de funcionamento
De acordo com informação recolhida neste Conselho, ele encontra-se em fase de remodelação
desde há cerca de dois anos.
350
CONSELHO NACIONAL DE
PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS
O Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos foi criado pelo Decreto-Lei n.º 100/94,
de 19 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso
humano. Através da Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril foram aprovados os estatutos pelos quais se
rege o Conselho.
Este Conselho é um órgão consultivo de estudo no domínio da actividade publicitária relativa a
medicamentos de uso humano, com composição alargada a entidades que, pelas suas atribuições, se
entendeu nele deverem ter assento.
a) Composição
O Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos é composta pelos seguintes elementos
(art. 21°):
-
Três representantes do Ministério da Saúde sendo um do Instituto Nacional da Farmácia e do
Medicamento (INFARMED), um da Direcção-Geral da Saúde e outro das administrações
regionais de saúde;
-
Três representantes das associações de consumidores, a designar, respectivamente, pela
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pela Associação Portuguesa
de Direito do Consumo (APDC) e pelo Instituto do Consumidor (IC);
-
Dois representantes da Profissão médica, a designar pela Ordem dos Médicos;
-
Dois representantes da Profissão farmacêutica, a designar pela Ordem dos Farmacêuticos;
-
Dois representantes da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA);
-
Um representante das farmácias, a designar pelas respectivas associações.
O Conselho é presidido por um dos seus membros, eleito de entre os seus pares.
b) Competências
O Conselho tem competências consultivas, sem carácter obrigatório (art. 3°):
-
Pronunciar-se, a solicitação do INFARMED, sobre as medidas legislativas e regulamentares
em matéria de actividade publicitária relativa aos medicamentos para uso humano;
-
Emitir parecer sobre a aplicação e observação das regras e normas que disciplinam a
publicidade dos medicamentos;
-
Apresentar propostas ou recomendações tendo em vista a melhoria dos padrões qualitativos
351
de difusão da mensagem publicitária relativa aos medicamentos;
-
Elaborar relatório anual da actividade desenvolvida.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos reúne ordinariamente de três em três
meses, cabendo ao presidente a fixação dos dias e horas das reuniões. As reuniões extraordinárias
têm lugar mediante convocação do presidente, sendo este obrigado a proceder à convocação sempre
que, pelo menos, um terço dos vogais lho solicite por escrito, indicando o assunto que deseja ver
tratado.
As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria absoluta de votos dos membros
presentes à reunião.
d) Financiamento
O INFARMED deve fornecer e disponibilizar os meios humanos e materiais de apoio
necessários ao funcionamento do Conselho.
352
CONSELHO NACIONAL DE REABILITAÇÃO
CONSELHO CIENTÍFICO DE
INVESTIGAÇÃO EM REABILITAÇÃO
O Conselho Nacional de Reabilitação (CNR) e o Conselho Científico de Investigação em
Reabilitação (CCIR) são órgãos do Secretariado Nacional de Reabilitação. O CNR foi criado pelo
Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto e a sua composição foi alterada pela Portaria n.º 241/78, de
29 de Abril, pela Portaria n.º 560/79, de 23 de Outubro, com o objectivo de a adequar à estrutura
orgânica dos respectivos Governos, e pelo Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, que reformulou
a estrutura orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação. Por sua vez, o CCIR foi criado pelo
Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto.
Procederemos previamente à análise do órgão junto do qual funcionam.
1. Secretariado Nacional de Reabilitação
A preocupação governamental em relação à reabilitação de deficientes teve início com a criação
da Comissão Permanente de Reabilitação que era um órgão destinado a coordenar as actividades dos
Ministérios e serviços interessados na aplicação dos princípios e métodos da reabilitação médica,
educação, formação, e integração social de deficientes, bem como a dirigir, a nível nacional, o
planeamento das medidas a executar neste domínio. No entanto e, apesar desta Comissão
representar um significativo avanço da procura de uma solução correcta, justificou-se a sua revisão
de forma a garantir a operacionalidade e eficácia desejadas. Reconheceu-se a vantagem em se
ultrapassar a fase de transição que representava a Comissão, criando-se um Secretariado Nacional
(Decreto-Lei n.º 346/77), destinado a ser o instrumento do Governo para a implementação e
articulação de uma política nacional de reabilitação de deficientes.
Com a Lei de Bases de Prevenção e de Reabilitação (Resolução do Conselho de Ministros n.º
51/88. de 10 de Dezembro), tornou-se imperioso proceder a uma reorganização dos serviços do
Secretariado. Para tal, teve que, designadamente, definir-se as respectivas atribuições, aproximandoas do seu quadro de intervenção interinstitucional, com vista a uma maior operacionalidade no seu
funcionamento. São órgãos do Secretariado Nacional de Reabilitação o Secretário Nacional, o
Conselho Nacional de Reabilitação, o Conselho Científico de Investigação em Reabilitação e o
Conselho Administrativo. Ao Secretário Nacional compete dirigir e coordenar as actividades do
Secretariado e o Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e
patrimonial.
353
2. Conselho Nacional de Reabilitação
a) Composição
O Conselho Nacional de Reabilitação é composto (Decreto-Lei n.º 184/92, art. 5°/2 e 3) pelo
Secretário Nacional, que preside; e por dezassete vogais, um em representação de cada uma das
seguintes entidades: Primeiro-Ministro; Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração
Interna; Ministro da Justiça; Ministro da Educação; Ministro que tutela as Obras Públicas.
Transportes e Comunicações; Ministro da Solidariedade e Segurança Social; Secretaria de Estado
dos Ensinos Básico e Secundário; Ministro da Saúde; Confederação Nacional das Associações de
Família; Associação Nacional de Municípios Portugueses; União das Misericórdias; União das
Instituições Particulares, de Solidariedade Social; Casa Pia de Lisboa; um por cada uma das
confederações patronais; um por cada uma das confederações sindicais; e dois em representação das
organizações não governamentais intervenientes no domínio da deficiência e da reabilitação,
designados pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Podem ainda fazer parte, como vogais, um representante da Região Autónoma dos Açores e um
representante da Região Autónoma da Madeira, designados pelos respectivos Governos Regionais.
b) Competências
De acordo com o art. 3°/8, compete ao Conselho:
-
Pronunciar-se sobre as propostas a apresentar pelo SNR ao Ministro da Solidariedade e
Segurança Social em matérias respeitantes à definição, articulação e execução da política
nacional de reabilitação das pessoas com deficiência;
-
Pronunciar-se, quando solicitado, sobre os planos e programas de actividade dos serviços e
instituições ligados à reabilitação;
-
Pronunciar-se sobre os assuntos que o SNR submeta à sua consideração;
-
Informar tempestivamente o Secretário Nacional sobre todos os planos, iniciativas e acções a
elaborar ou a executar que, no âmbito da reabilitação, sejam programados nos Ministérios ou
instituições representados no Conselho.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne, ordinariamente, por convocação do presidente, com periodicidade
quadrimestral, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a
requerimento da maioria dos membros do Conselho.
354
3. Conselho Científico de Investigação em Reabilitação
a) Composição
O Conselho é composto pelos seguintes elementos (Decreto-Lei n.º 184/92. art. 6º):
-
Secretário Nacional, que preside;
-
Representantes das entidades públicas e privadas que promovam, em Portugal, a investigação
científica e tecnológica nos domínios da deficiência e da reabilitação e por investigadores de
reconhecido mérito nestes domínios, nomeados pelo Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, sob proposta do Secretário Nacional.
b) Competências
De acordo com o art. 6°/4, o Conselho tem as seguintes competências:
-
Incentivar e fomentar o desenvolvimento de projectos de investigação no domínio da
deficiência e da reabilitação;
-
Estimular a criação de redes de equipas de investigação, reforçando a colaboração entre os
especialistas e as instituições, dentro e fora do País;
-
Procede à análise e preparação de indicadores para a elaboração de propostas de planeamento
das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico;
-
Elaborar propostas para o desenvolvimento da política científica e tecnológica nos domínios
da deficiência e da reabilitação;
-
Incentivar e apoiar os finalistas de cursos relacionados com os domínios da deficiência e da
reabilitação e os licenciados nessa área que desejem desenvolver a sua actividade no âmbito
de projectos de investigação multidisciplinares nestes domínios.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que
convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
355
CONSELHO NACIONAL DO DIREITO DE AUTOR DA
DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES
O Conselho Nacional do Direito de Autor foi criado pelo Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de
Junho, juntamente com a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes (DGEA). É um órgão de
consulta da DGEA no domínio dos direitos de autor e direitos conexos.
A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes é um serviço dotado de autonomia
administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.
a) Composição
A composição deste Conselho é a seguinte (art. 10°):
-
O Director-Geral dos Espectáculos e das Artes, que preside;
-
O Subdirector-Geral da DGEAT para o efeito, designado pelo Director-Geral;
-
Cinco personalidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor, a designar
por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura;
-
Um representante da Procuradoria-Geral da República;
-
Um representante do Ministro da Justiça com competências no domínio do registo dos meios
de comunicação social;
-
Um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
-
Um representante de cada uma das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e
conexos, a designar nos termos previstos no regulamento interno de funcionamento do
CNDA;
-
Um representante de cada uma das associações empresariais das áreas de editores livreiros,
editores de videogramas, editores de fonogramas e profissionais de informática, a designar
nos termos previstos no regulamento interno de funcionamento do CNDA.
O Presidente do CNDA pode convidar, para as reuniões do Conselho, personalidades ou
representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem carácter obrigatório. De acordo com o art.
9°, compete-lhe:
-
Estudar, propor e recomendar a adopção de medidas visando o, aperfeiçoamento,
actualização e cumprimento da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos;
356
-
Analisar e dar parecer sobre as acções de vigilância e fiscalização na área da defesa dos
direitos de autor e direitos conexos a cargo da DGEA, bem como propor a sua realização
quando o considere conveniente;
-
Emitir pareceres sobre litígios em matéria de direitos de autor e direitos conexos;
-
Emitir pareceres sobre questões de direitos de autor e direitos conexos que sejam suscitadas
no decurso de reuniões internacionais;
-
Emitir pareceres sobre matéria da sua competência sempre que, para o efeito, seja
consultado. O Conselho elabora o seu regulamento interno de funcionamento, o qual é
aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
d) Financiamento
As cinco personalidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor, o
representante da Procuradoria-Geral da República, o representante do Ministro da Justiça com
competências no domínio do registo dos meios de comunicação social e o representante do Instituto
Nacional de Propriedade Industrial, que sejam funcionários públicos têm direito, por cada reunião
em que participem, à percepção de um suplemento de 5000 escudos, actualizável cada ano de
acordo com a taxa média de aumento dos vencimentos da função pública. Os restantes membros do
Conselho que não sejam funcionários públicos têm direito à percepção de uma gratificação cujo
montante e forma de actualização estão definidos em despacho conjunto do membro do Governo
responsável pela área da cultura e pelo Ministro das Finanças.
357
CONSELHO NACIONAL DO
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
CONSELHO CONSULTIVO DA
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
O Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários e o Conselho Consultivo da
Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários integram ambos o formato regulatório do mercado
de valores mobiliários estabelecido no respectivo Código (Decreto-Lei n.º 142-A/9I. de 10 de
Abril). Desempenhando funções diferentes, os dois Conselhos representam uma das expressões da
participação dos diferentes interesses organizados na regulação do referido mercado. Essa
participação tem lugar, de forma mais relevante, através dos poderes de auto-regulação conferidos
pelo Código a diversos tipos de associações do sector (as associações de bolsas, as associações
prestadoras de serviços especializados, a associação do mercado de balcão, as associações de
intermediários financeiros).
A posição no formato regulatório do MVM de um e de outro Conselho é distinta. O primeiro –
Conselho Nacional – é um órgão consultivo do Governo, mais propriamente do Ministro das
Finanças, por ele presidido, enquanto o segundo
–
Conselho Consultivo – constitui, juntamente
com o Conselho Directivo e a Comissão de Fiscalização, a estrutura orgânica da Comissão do
Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) a qual constitui o principal organismo público
regulador deste mercado.
Assim, começaremos por estudar a composição e competências do Conselho Nacional passando
depois para o Conselho Consultivo da CMVM.
1. Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários
O Conselho Nacional do MVM é um órgão exclusivamente de consulta para todas as questões
relacionadas com esse mercado que caibam na competência do Ministro das Finanças junto do qual
funciona. Não existe, assim, qualquer relação orgânica entre este Conselho e a CMVM. A sua
criação, composição, competências e modo de funcionamento estão previstas no Código do MVM
(arts. 6° a 8º).
a) Composição
O Conselho é presidido pelo Ministro das Finanças, tem como vice-presidente um Secretário ll:
Estado do Ministério das Finanças designado para o efeito pelo presidente, e integra os seguintes
vogais (art. 7º):
-
Governador do Banco de Portugal;
358
-
Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
-
Presidente do Instituto de Seguros de Portugal;
-
Director-geral do Tesouro;
-
Presidente da Junta do Crédito Público;
-
Presidente da Associação Portuguesa de Bancos;
-
Presidente da Associação Portuguesa de Sociedades de Investimento;
-
Presidentes dos conselhos de administração das associações de bolsa;
-
Um representante dos corretores, por eles designado em reunião que para o efeito promovam,
ou o presidente da respectiva associação nacional quando esta exista;
-
Presidentes da Confederação dos Agricultores de Portugal, da Confederação do Comércio
Português e da Confederação da Indústria Portuguesa;
-
Presidente de uma das associações de seguradores, designada pelo Ministro das Finanças;
-
Um representante dos fundos de investimento mobiliário, designado em reunião das
entidades responsáveis pela sua gestão, ou o presidente da respectiva associação nacional, se
esta existir;
-
Um representante dos fundos de pensão, designado em reunião das entidades responsáveis
pela sua gestão, ou o presidente da respectiva associação nacional, se esta existir;
-
Três individualidades (no máximo) de reconhecida competência e idoneidade que o Ministro
das Finanças entenda conveniente designar, pelo período, renovável, que considere
apropriado.
Poderão ainda ser convidadas pelo Ministro das Finanças individualidades de reconhecida
competência e experiência nas matérias a apreciar nas reuniões do Conselho.
Como se pode verificar a maioria dos seus membros (14) são exteriores à administração,
provenientes de associações empresariais e profissionais, confederações patronais, ou mesmo
empresas quando não exista a associação representativa do respectivo sector de actividade, para
além de personalidades de reconhecida competência.
b) Competências
Compete ao Conselho Nacional do MVM pronunciar-se sobre (art. 6°):
-
As políticas gerais a adoptar pelo Governo no tocante ao mercado de valores mobiliários ou
que nele tenham reflexos significativos;
-
Quaisquer diplomas legais relacionados com esse mercado;
359
-
Os diplomas através dos quais o Ministro das Finanças exerça as funções de organização e
regulamentação do mesmo mercado que lhe são atribuídas no Decreto-Lei 142-A/91, quando
este determine a audiência prévia do Conselho ou o Ministro entenda dever ouvi-lo;
-
A criação e encerramento de bolsas e centros de transacção de valores;
-
A criação de novos tipos de mercados, de instituições, de intermediários ou de instrumentos
financeiros no âmbito do mercado de valores mobiliários;
-
A adopção de medidas de excepção para situações de emergência que eventualmente
ocorram nesse mercado, ressalvadas as que se incluam na competência da Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários.
Compete-lhe, ainda, apreciar periodicamente a situação e evolução do mercado de valores
mobiliários para apresentar ao Ministro das Finanças as recomendações e sugestões que considere
apropriadas para melhorar a sua estrutura e funcionamento.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne sempre que necessário, mediante convocação do Ministro das Finanças. Todo
o apoio técnico e financeiro é-lhe fornecido pelo gabinete do Ministro.
2. Conselho Consultivo da CMVM
O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e assessoria do Conselho Directivo da CMVM
(art. 20°). A estrutura orgânica desta Comissão integra, para além dos dois Conselhos referidos, uma
Comissão de Fiscalização. Visto que a CMVM tem a natureza de instituto público, trata-se de mais
uma estrutura consultiva da administração indirecta.
Sem prejuízo da tutela do Ministro das Finanças, a CMVM é um Órgão de topo no formato
regulatório do mercado de valores mobiliários. É uma pessoa colectiva de direito público, dotada de
autonomia administrativa, financeira e patrimonial (art. 9°). O seu Conselho directivo é constituído
por cinco elementos, nomeados pelo Governo por cinco anos, entre pessoas de reconhecida
competência e comprovada idoneidade e independência. Para assegurar a sua independência o
Código estabelece diversas incompatibilidades, designadamente a impossibilidade de exercício de
qualquer outra função pública ou actividade profissional e a realização por conta própria ou
interposta pessoa de quaisquer operações sobre valores mobiliário (art. 22°).
Apesar do Código referir expressamente que a CMVM se encontra sujeita à tutela do Ministro
das Finanças, o regime que prevê o seu funcionamento inclui várias características típicas das
chamadas autoridades administrativas independentes: a Comissão é dotada de personalidade
jurídica, os seus membros são nomeados por cinco anos e "inamovíveis durante esse período, salvo
falta grave cometida no exercício das suas funções" (Preâmbulo do Código do Mercado de Valores
360
Mobiliários), tem vastos poderes regulamentares, de inspecção e de supervisão, bem como poderes
disciplinares. A tutela governamental é reduzida (aprovação do regulamento interno), não podendo
o Governo dar-lhe ordens ou instruções.
a) Composição
Fazem parte do Conselho Consultivo (art. 28°):
-
Um dos membros do Conselho de administração do Banco de Portugal, que preside;
-
Um representante da Junta do Crédito Público;
-
Um dos membros do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal;
-
Administradores-delegados das bolsas de valores;
-
Um representante dos corretores, por eles designado em reunião que para o efeito promovam,
ou o presidente da respectiva associação nacional, se esta existir;
-
Um dos membros da direcção da Associação Portuguesa dos Bancos;
-
Um dos membros da direcção da Associação Portuguesa de Sociedades de Investimento;
-
Um representante de empresas portuguesas não financeiras com acções cotadas nas bolsas de
valores nacionais, designado em reunião conjunta das Confederações dos Agricultores de
Portugal, do Comércio Português e da Indústria Portuguesa;
-
Um representante dos fundos de investimento mobiliário e dos fundos de pensão, designado
em reunião conjunta dos mesmos fundos, ou, quando existam, das respectivas associações
nacionais;
-
Três individualidades (no máximo) de reconhecida competência em matérias relacionadas
com os mercados de valores mobiliários e de comprovada idoneidade e independência,
designadas por cooptação dos membros referidos nos pontos precedentes.
Participam ainda nas reuniões do Conselho Consultivo, mas sem direito de voto, pelo menos um
dos membros do Conselho Directivo da CMVM, por este designado caso a caso de acordo com a
natureza das matérias a tratar.
Tal como no caso anterior a maioria dos membros deste Conselho são exteriores à administração
e designados por entidades privadas que por razões óbvias são, cm gemi, as mesmas que estão
representadas no Conselho Nacional. Note-se também que, ao contrário do que acontece com a
generalidade dos institutos públicos o membro do Conselho Directivo da CMVM que participa no
Conselho, para além de não presidir, não tem direito de voto. Tudo isto reforça a independência que
a lei pretendeu conferir a este Conselho.
361
b) Competências
Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam
submetidos pelo Conselho Directivo. Além disso, pode apresentar ao Conselho Directivo, por sua
própria iniciativa, as recomendações e sugestões que entenda convenientes para a adequada
estruturação, regulamentação e funcionamento dos mercados de valores mobiliários (art. 30°).
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente, de acordo como o prazo fixado no regulamento da CMVM,
ou extraordinariamente por convocação do respectivo presidente (art. 31°). Os seus membros têm
direito a uma remuneração por cada reunião em que participem. O apoio técnico e administrativo é
prestado pela CMVM.
Estabelecem-se, ainda, regras relativas aos prazos para elaboração dos pareceres, entendendo-se
que estes são favoráveis se o Conselho não se pronunciar no respectivo prazo (art. 30°). Trata-se de
regras não previstas para outros conselhos consultivos da administração indirecta o que, tanto pode
indiciar a vontade do legislador em assegurar o funcionamento efectivo deste Conselho, como a
intenção de não paralisar a CMVM se isso não se verificar.
362
CONSELHO NACIONAL PARA A
ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR
CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL
O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior (CNASES) foi criado pelo
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril. É um órgão consultivo do Governo, nomeadamente do
Ministro da Educação, que tem por objectivo o acompanhamento da política de acção social no
ensino superior. Integra representantes dos Ministros da Educação, Finanças, Saúde e da Secretaria
de Estado da Juventude, das associações de estudantes e dos órgãos próprios das universidades e
dos institutos politécnicos.
Este Conselho integra o Sistema de Acção Social, juntamente com, os Conselhos de Acção
Social e os Serviços de Acção Social de cada instituição do ensino superior.
1. Sistema de Acção Social no Ensino Superior
A acção social no ensino superior tem por objectivo proporcionar aos estudantes melhores
condições de estudo, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios e compreende,
designadamente. a atribuição de bolsas de estudo; a concessão de empréstimos: o acesso à
alimentação em cantinas e bares; o alojamento, o funcionamento de serviços de informação, de
reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar; o acesso a serviços de saúde e o apoio às
actividades desportivas e culturais. No entanto, podem ainda ser facultados outros tipos de apoio aos
estudantes, nomeadamente através da definição de um sistema de bolsas-empréstimo, com a
participação, designadamente, de instituições bancárias (art. 4°).
Para além das dotações anualmente atribuídas no Orçamento do Estado para acção social, são
também afectas à prossecução das respectivas atribuições as receitas provenientes da prestação de
serviços no âmbito da acção social escolar, os rendimentos dos bens que os serviços de acção social
possuírem a qualquer título; os subsídios, subvenções, com participações, doações, heranças e
legados concedidos por quaisquer entidades; as receitas provenientes do pagamento de propinas que
o órgão competente da instituição de ensino superior afecte à acção social; o produto de taxas,
emolumentos e multas; os saldos da conta de gerência de anos anteriores; quaisquer outras receitas
que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
Para a execução, em cada instituição de ensino superior, da política de acção social
superiormente traçada, são criados Serviços de Acção Social como serviços próprios e um Conselho
de Acção Social para definir a forma de aplicação da política.
363
2. Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior
a) Composição
De acordo com o art. 7° do Decreto-Lei n.º 129/93, o Conselho tem a seguinte composição:
-
Um representante do Ministro da Educação;
-
Um representante do Ministro das Finanças;
-
Um representante do Ministro da Saúde; - Um representante do membro do Governo
responsável pela área da juventude;
-
Um Director do Departamento do Ensino Superior;
-
Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas:
-
Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicas;
-
Um representante do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo;
-
Dois representantes das associações de estudantes das instituições universitárias;
-
Um representante das associações de estudantes dos institutos politécnicos;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino superior particular e cooperativo.
Os membros do Conselho são nomeados por despacho do Ministro da Educação.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem natureza obrigatória, competindo-lhe, de:
acordo com o art. 8° do Decreto-Lei n.º 129/93:
-
Acompanhar o desenvolvimento da política geral de acção social nas instituições de ensino
superior e a actividade dos serviços de acção social;
-
Propor critérios gerais para a repartição das verbas destinadas à acção social inscritas
anualmente no Orçamento do Estado pelas instituições de ensino superior:
-
Pronunciar-se sobre o orçamento anual, o programa de desenvolvimento a médio prazo e o
balanço e relatório de actividades do ano económico findo de cada instituição de ensino
superior;
-
Propor critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes;
-
Empreender acções de dinamização da comunidade no âmbito da política de acção social
escolar no ensino superior;
364
-
Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam presentes pelo Ministro da
Educação, no âmbito das suas competências.
c) Modo de funcionamento
O CNASES reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando
convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.
3. Serviços de Acção Social
A execução da política de acção social e a prestação de apoios e benefícios nela compreendidos
cabe, em cada instituição de ensino, aos Serviços de Acção Social. Estes Serviços são unidades
orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos estatutos da respectiva
instituição, de autonomia administrativa e financeira. São órgãos dos Serviços, para além de outros
previstos nos estatutos da respectiva instituição, o Administrador para a acção social e o Conselho
Administrativo. Ao Administrador compete, nomeadamente, assegurar o funcionamento e a
dinamização dos serviços de acção social e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos
órgãos competentes, enquanto que ao Conselho Administrativo cabe, designadamente, definir o
modelo de gestão que considera mais adequado à prossecução das atribuições da acção social na
respectiva instituição de ensino superior.
4. Conselho de Acção Social
O Conselho de Acção Social é o órgão superior de gestão da acção social no âmbito de cada
instituição de ensino superior. Este Conselho fixa e fiscaliza o cumprimento das normas de
acompanhamento e avaliação que garantem a funcionalidade e qualidade dos serviços prestados.
a) Composição
O Conselho é constituído pelo Reitor ou pelo presidente da instituição de ensino superior, que
preside, com voto de qualidade; pelo Administrador para a acção social e por dois representantes da
associação de estudantes, um dos quais bolseiro (art. 10°).
b) Competências
Compete, em especial, ao Conselho, aprovar a forma de aplicação, na respectiva instituição de
ensino superior, da política de acção social escolar; fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de
acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respectivos serviços; dar parecer sobre o
relatório de actividades, bem como sobre os projectos de orçamento para o ano económico seguinte
e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social e propor mecanismos que
365
garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação. O
Conselho pode, ainda, promover outros esquemas de apoio social considerados adequados para as
respectivas instituições (art. 11º).
366
CONSELHO PARA A DEFESA DO PATRIMÓNIO
O Conselho para a Defesa do Património foi criado pelo Despacho da Secretaria de Estado da
Cultura n.º61/90, de 12 de Abril.
O estado de degradação do património português, o aniversário do quinto centenário de feitos
relevantes da história portuguesa e a proximidade da realização da primeira presidência de Portugal
nas Comunidades Europeias em 1992 e de Lisboa como capital da cultura em 1994, foram alguns
dos factores que influenciaram a decisão de criar o Conselho.
O Conselho deve pronunciar-se sobre os actos legislativos e da Administração que versem sobre
matéria relativa às suas atribuições e, nomeadamente, sobre as adaptações a introduzir nos preceitos
regulamentadores da protecção do património nacional face li integração de Portugal na
Comunidade Europeia.
a) Composição
Integram o Conselho os seguintes elementos (n.º 2):
-
Presidente, o Ministro da Cultura;
-
Vice-presidente, que coordenará.
Como membros:
-
Onze personalidades a nomear em função do seu mérito pessoal na área;
-
O Bispo auxiliar de Lisboa;
-
O Presidente do Instituto Português do Património Cultural;
-
O Presidente da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento: e o Presidente da
Fundação Oriente;
-
O Comissário Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;
-
O Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian; e o Presidente do Conselho de
Administração da Fundação Serralves.
b) Competências
Ao Conselho compete (n.º 1) pronunciar-se sobre as linhas gerais de política cultural a
desenvolver pelo responsável do respectivo departamento governamental; seleccionar os bens do
nosso património que pelo seu especial estado de degradação ou abandono justifiquem a intervenção
especial do Conselho; desencadear as acções necessárias à congregação de esforços, entre os órgãos
superiores do Estado, a Administração Pública, o sector privado, as fundações e o sector público
empresarial em ordem a reunir os meios timoneiros indispensáveis para as intervenções que tenham
367
sido seleccionadas; pronunciar-se sobre os actos legislativos internos e os actos de organizações
internacionais que Portugal pretenda assinar ou ratificar que versem matéria relativa às suas
atribuições; pronunciar-se sobre as orientações e prosseguir em ordem à protecção do nosso
património constituído face às implicações do Acto Único Europeu, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
pronunciar-se sobre as novas realidades de interesse no domínio da cultura que devam merecer a
atenção do respectivo departamento governamental.
c) Financiamento
As despesas de funcionamento do Conselho serão suportadas por verbas do Fundo de Fomento
Cultural.
368
CONSELHO PERMANENTE DAS COMUNIDADES MADEIRENSES
O Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses foi criado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 6/84/M, de 28 de Junho, e a sua composição foi alterada pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 6/88/M, de 6 de Junho.
Este Conselho foi criado com o intuito de haver uma representação das comunidades
madeirenses na Administração da Região, uma vez que o Governo Regional entendeu que as
comunidades madeirenses se devem pronunciar sobre todas as questões relacionadas com a política
regional. Revelou-se fundamental para a execução da política de emigração adoptada pelo Governo
Regional, e decisivo no estabelecimento de contactos entre órgãos de governo próprio da Região e
as comunidades te madeirenses emigrados.
a) Composição
O Conselho é composto pelos seguintes elementos (art. 2°):
-
Presidente do Governo Regional, que preside;
-
Dois representantes da comunidade madeirense residente na África do Sul;
-
Dois representantes da comunidade madeirense residente na Venezuela;
-
Dois representantes da comunidade madeirense residente no Brasil;
-
Um representante da comunidade madeirense residente nos Estados Unidos;
-
Um representante da comunidade madeirense resistente no Canadá;
-
Um representante da comunidade madeirense residente na Austrália;
-
Dois representantes da comunidade madeirense residentes na Europa;
-
Um representante da comunidade madeirense residente nos países não mencionados nas
alíneas anteriores.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, com carácter obrigatório (art. 3°, art. 6° e art. 7°):
-
Para além da elaboração do seu próprio regimento, proporá ao Governo Regional a forma
definitiva de designação dos conselheiros, bem como o seu tempo de mandato;
-
Pode emitir, por direito próprio, qualquer ponto de vista acerca da situação regional, nacional
ou internacional;
-
Dar parecer obrigatório em todos os diplomas legais da Assembleia Regional e do Governo
Regional que tenham por objecto principal matéria de emigração ou de imigração;
369
-
Emitir parecer sobre a execução do orçamento e do plano em curso.
A Assembleia Regional e o Governo poderão ainda solicitar pareceres ao Conselho nas grandes
questões regionais, nomeadamente nas relacionadas com a economia, finanças e transportes
exteriores da Região (não necessariamente sobre um diploma legal ou sobre sua proposta ou
projecto).
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ao menos uma vez por ano e sempre que convocado pelo Presidente do
Governo Regional ou pela maioria dos seus membros, tendo o Presidente voto de desempate nos
pareceres a formular pelo Conselho.
370
CONSELHO REGIONAL DA AGRICULTURA
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional da Agricultura (CRA) é um órgão consultivo da Secretaria Regional da
Agricultura e Pescas. Está previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/ A, de 21 de
Fevereiro.
a) Composição
O CRA é composto pelos seguintes elementos (art. 8°/1):
-
O Secretário Regional, que preside;
-
Os directores regionais do Desenvolvimento Agrário e dos Recursos Florestais;
-
Presidente do Instituto Regional do Ordenamento Agrário;
-
Presidente do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares;
-
Um representante da Universidade dos Açores;
-
Delegado regional do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e
Pescas;
-
Director do GP;
-
Um representante das associações de agricultores, designado por acordo entre as entidades
representadas;
-
Um representante do sector cooperativo, designado por acordo entre as entidades
representadas;
-
Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores:
-
Um representante dos sindicatos dos trabalhadores agrícolas, designado por acordo entre as
entidades representadas;
-
Duas individualidades de reconhecida competência, escolhidas pelo Secretário Regional da
Agricultura e Pescas.
b) Competências
O CRA é um órgão consultivo do Secretário Regional para a formulação das linhas gerais de
acção da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, que congrega os interesses socio-económicos
do respectivo sector, assegurando a representação das entidades e organizações interessadas (art.
7°11).
371
c) Modo de funcionamento
O Conselho Regional da Agricultura reunirá em plenário sempre que para tal seja convocado
pelo Secretário Regional (art. 7°/2).
372
CONSELHO REGIONAL DAS PESCAS
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional das Pescas (CRP) é um órgão consultivo da Secretaria Regional da
Agricultura e Pescas. Está previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de
Fevereiro.
a) Composição
O CRP é composto pelos seguintes elementos (art. 8°/2):
-
O Secretário Regional, que preside;
-
Director regional das Pescas;
-
Presidente do Conselho de Gerência da LOTAÇOR;
-
Um representante da Universidade dos Açores;
-
Delegado regional do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e
Pescas;
-
Director do GP;
-
Um representante das associações de armadores, designado por acordo entre as entidades
representadas;
-
Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
-
Um representante dos sindicatos dos pescadores, designado por acordo entre as entidades
representadas;
-
Duas individualidades de reconhecida competência, escolhidas pelo Secretário Regional da
Agricultura e Pescas.
b) Competências
O CRP é um órgão consultivo do Secretário Regional para a formulação das linhas gerais de
acção da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, que congrega os interesses socio-económicos
do respectivo sector, assegurando a representação das entidades e organizações interessadas (art.
7°/1).
c) Modo de funcionamento
O Conselho Regional das Pescas reunirá em plenário sempre que para tal seja convocado pelo
Secretário Regional (art. 7°/2). De acordo com informação obtida junto do Conselho, este órgão
373
nunca reuniu em plenário.
374
CONSELHO REGIONAL DE BOMBEIROS DA
INSPECÇÃO REGIONAL DE BOMBEIROS DOS AÇORES
O Conselho Regional de Bombeiros (CRB) é um órgão de natureza consultiva da Inspecção
Regional de Bombeiros dos Açores, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19
de Novembro.
A Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores é o serviço da Secretaria Regional da
Administração Pública (SRAP) que se destina a garantir a orientação, coordenação e fiscalização
dos corpos de bombeiros da Região e a assegurar a sua articulação com o Serviço Regional de
Bombeiros (art. 1° do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A).
a) Composição
O Conselho Regional de Bombeiros é composto pelos seguintes elementos (art. 7°):
-
Inspector Regional dos Bombeiros, que preside;
-
Vice-presidente, a nomear por despacho do Secretário Regional da Administração Pública;
-
Dois representantes de cada associação ou serviço de incêndios existentes na Região: o
comandante do corpo activo e o presidente da direcção da associação.
Poderão ser chamados a participar em reuniões do CRB, sem direito a voto, individualidades de
reconhecida competência em assuntos respeitantes ao sector ou outros funcionários da SRAP
ligados às matérias em análise.
b) Competências
O CRB é um órgão de natureza consultiva, ao qual compete emitir pareceres sobre (art. HO):
-
Os programas de apoio aos corpos de bombeiros a incluir no orçamento e no plano da
Secretaria Regional da Administração Pública;
-
O plano anual de subsídios a conceder às associações humanitárias de bombeiros da Região e
a outras entidades que colaborem na prossecução das finalidades da IRBA;
-
Os critérios gerais de formação e preparação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;
-
A homologação da criação de novos corpos de bombeiros (com carácter obrigatório);
-
As normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros de
Região e dos respectivos quadros de pessoal;
-
As normas a que deve obedecer o equipamento, fardamento e material dos corpos de
bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade:
375
-
A delimitação geográfica de acção restrita dos corpos de bombeiros (com carácter
obrigatório);
-
A nomeação de comandantes, segundos comandantes e ajudantes de comandos dos corpos de
bombeiros.
Ao CRB compete ainda:
-
Propor ao Secretário Regional da Administração Pública a tomada de medidas legislativas ou
administrativas tendentes à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do
sector;
-
Tomar conhecimento dos resultados de inquéritos e processos disciplinares instaurados por
iniciativa do IRB.
O CRB elaborará o seu regulamento, o qual será aprovado por despacho do Secretário Regional
da Administração Pública.
c) Modo de funcionamento
O CRB iniciou o seu funcionamento no dia 27 de Março de 1984, tendo reunido; até Maio de
1996, 17 vezes.
Os principais assuntos tratados neste Conselho incidiram sobre a elaboração dos programas de
apoio aos CBs; os planos anuais de subsídios a conceder; critérios gerais de formação: homologação
e criação de novos corpos de bombeiros; normas gerais a que devem obedecer os CBs, o
equipamento, fardamento e material dos CBs, com vista à normalização técnica.
d) Financiamento
Os membros do CRB que não pertençam ao quadro da Inspecção Regional de Bombeiros dos
Açores têm direito a senhas de presença e a abono de transportes e ajudas de custo, cujo valor será
fixado por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e Finanças (art.
10°).
376
CONSELHO REGIONAL DE CONCERTAÇÃO SOCIAL
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional de Concertação Social (CRCS) é o órgão de consulta e concertação no
domínio das políticas económica, social e ambiental. Foi criado pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 28/88/A, de 23 de Julho, e reformulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de
Janeiro. Esta reformulação foi no sentido de alargar a composição do Conselho para o
«aprofundamento da participação democrática dos cidadãos na definição das políticas económicas e
sociais, dando-se representatividade a outros grupos institucionais, com interesses relevantes no
processo de desenvolvimento». Este órgão «corresponde a um modelo de concertação social já
experimentado na generalidade dos países democráticos, com resultados bastante positivos».
As principais atribuições deste Conselho estão sobretudo relacionadas com o fomento do diálogo
e da concertação entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores, nos domínios da política
sócio-económica, das questões do trabalho e do emprego e da negociação colectiva.
São órgãos do CRCS o presidente, o plenário, a Comissão Permanente de Concertação Social, a
Comissão Coordenadora e as Comissões Especializadas. Ao presidente compete, nomeadamente,
representar e convocar o Conselho e convidar a participar nas reuniões do plenário, salvo oposição
deste, quaisquer entidades cuja presença seja considerada útil (art. 7° do Decreto Legislativo
Regional n.º 1/96/A). O Plenário é composto por todos os membros do CRCS, cabendo-lhe exprimir
(art. 2°) as posições do Conselho (art. 8°).
A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo presidente do Conselho e
composta por alguns dos membros do plenário, competindo-lhe, em especial, promover o diálogo e
a concertação social entre os parceiros da área laboral e da área empresarial; propor medidas nos
domínios do emprego, formação profissional e segurança social e contribuir para a definição da
política de rendimentos e preços (art. 9°/1 e 2).
A Comissão Coordenadora é composta pelo presidente, pelos quatro vice-presidentes e pelos
presidentes das comissões especializadas, competindo-lhe, nomeadamente, coadjuvar o presidente
no desempenho das suas funções; aprovar a proposta de orçamento e suas alterações e executar as
deliberações de regulamento que se mostrem necessárias (art. 10°).
As Comissões Especializadas são criadas pelo Conselho para o estudo de questões ligadas às
suas competências e o plenário designa os seus membros tendo em conta a natureza dos interesses
representados, podendo delas fazer parte os membros suplentes do Conselho ou técnicos a indicar
pelos seus membros. Compete-lhes, designadamente, elaborar estudos, pareceres, relatórios e
informações a pedido de outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa e propor ao presidente a
realização dos estudos que considerarem necessários (art. 11°).
377
a) Composição
A composição do Conselho é a seguinte (art. 3° e actual composição obtida junto do Conselho):
-
O Presidente do Governo, que preside;
-
Os Secretários Regionais;
-
Seis representantes dos trabalhadores, a designar, em igual número pela Confederação dos
Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional e pela União Geral de Trabalhadores;
-
Seis representantes das organizações empresariais, a designar, em igual número, pela Câmara
do Comércio e Indústria dos Açores e pela Federação Agrícola dos Açores (Associação
Agrícola de S. Miguel; Associação Agrícola da Ilha Terceira e Associação Agrícola da Ilha
das Flores);
-
Um representante do sector cooperativo, a designar pelas cooperativas com sede na Região;
-
Dois representantes das autarquias locais, a designar pela Associação de Municípios da
Região Autónoma dos Açores;
-
Um representante das Associações de Defesa do Ambiente, a designar pelas associações de
âmbito regional;
-
Um representante das instituições particulares de solidariedade social, a designar pelas
instituições regionais;
- Um representante da Universidade dos Açores;
-
Os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social.
b) Competências
Ao CRCS compete (art. 2°) pronunciar-se sobre ante-projectos e projectos dos planos te
desenvolvimento económico, social e ambiental, designadamente do plano regional e do orçamento,
bem como sobre os relatórios da respectiva execução; apreciar as posições da Região Autónoma dos
Açores nas instâncias da União Europeia, no âmbito das políticas económica, social e ambiental, e
pronunciar-se sobre a aplicação regional dos fundos comunitários, estruturais e específicos:
promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais; apreciar regularmente a evolução da
situação económica, social e ambiental da Região; pronunciar-se sobre os pedidos de parecer da
Assembleia Legislativa Regional dos Açores; aprovar o seu regulamento interno.
No âmbito das competências que lhe são cometidas, o Conselho tem também o direito te
iniciativa.
378
c) Financiamento
Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho serão inscritos no orçamento
regional, em verba afecta à Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e
Energia e o pagamento das despesas suportadas pelos membros do Conselho com a sua participação
nos trabalhos será definido por resolução do Governo Regional (art. 17°). O total de despesas de
funcionamento do Conselho no ano de 1995 foi de 9 380 000 escudos.
379
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
(Região Autónoma da Madeira)
O Conselho Regional de Educação, que foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º
23/94/M, de 14 de Setembro, é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável
pela implementação da política educativa. Este Conselho participa na definição dos princípios
orientadores da política educativa regional e dos respectivos instrumentos operacionalizantes.
A necessidade de promover a melhoria da qualidade do sistema educativo, através de um
contínuo ajustamento à realidade regional, o que requer a participação activa de toda a sociedade
madeirense, levou à criação do Conselho Regional de Educação.
a) Composição
A composição do Conselho é, de acordo com o art. 4°, a seguinte:
-
O secretário regional da tutela, que preside;
-
Um representante de cada um dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional;
-
Um representante por cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura
governamental. excepção feita à Secretaria Regional de Educação;
-
Dois representantes do departamento governamental responsável pela implementação da
política educativa;
-
O representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação;
-
Dois representantes do ensino superior na Região, sendo um, obrigatoriamente, da
Universidade da Madeira;
-
Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
-
Um representante do Conselho Regional Económico e Social;
-
Um representante do Conselho Desportivo Regional;
-
Um representante do Conselho Regional de Juventude;
-
Um representante do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional;
-
Um representante das associações de pais;
-
Um representante da diocese do Funchal;
-
Um representante da Associação dos Universitários Madeirenses;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
-
Um representante das associações de estudantes do ensino oficial;
380
-
Um representante das associações de estudantes do ensino particular e cooperativo;
-
Um representante de cada sindicato de professores;
-
Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
-
Um representante dos conselhos pedagógicos da educação pré-escolar;
-
Um representante dos coordenadores da reforma do 1° ciclo dos concelhos do Funchal, Santa
Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;
-
Um representante dos coordenadores da reforma do I ° ciclo dos concelhos de Câmara de
Lobos. Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente;
-
Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas básicas dos 2° e 3° ciclos sedeadas
nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico. Santana e Porto Santo;
-
Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas básicas dos 2° e 3° ciclos sedeadas
nos conselhos de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São
Vicente;
-
Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas do ensino secundário sedeadas nos
conselhos do Funchal. Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;
-
Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas de ensino secundário sedeadas nos
conselhos de Câmara de Lobos. Ribeira Brava. Ponta do Sol. Calheta, Porto Moniz e São
Vicente;
-
Três personalidades de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do CRE, ouvido
o Conselho, sendo obrigatoriamente uma delas da área da cultura e uma outra da área
empresarial.
A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas.
b) Competências
O Conselho tem competências consultivas, cabendo-lhe, nomeadamente, e de acordo com o art.
3º:
-
Acompanhar a evolução do sistema educativo, tendo em conta a realidade regional, nacional
e europeia;
-
Emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa, quer por iniciativa
própria quer em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas, nomeadamente, e entre
outras, sobre regionalização do ensino; planos de estudos; currículos e programas de ensino;
sistemas de avaliação; educação especial; educação de adultos; orientação escolar e
profissional; sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo da autonomia
381
das escolas; rede escolar; orçamentos, programas e planos de investimentos; ensino particular
e cooperativo; acção social escolar.
O Conselho aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente.
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços
dos seus membros. Este Conselho só funciona com a presença da maioria dos seus membros e
quando estiver presente o presidente ou o seu representante e as deliberações são tomadas por
maioria simples, sendo cometido ao presidente ou ao seu representante, o voto de qualidade (art. 6º).
d) Financiamento
O Conselho Regional de Educação é apoiado no seu funcionamento, técnica, logística e
financeiramente, pela Secretaria Regional de Educação (art. 8°).
382
CONSELHO REGIONAL DE INCENTIVOS
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional de Incentivos (CRI) foi criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
6/94/A, de 15 de Julho, funcionando junto da Secretaria das Finanças. Planeamento e Administração
Pública. É um órgão consultivo do Governo Regional, destinado a acompanhar a política relativa
aos vários sistemas de incentivos, nacionais ou regionais, ao comércio, indústria e turismo e outros
dos sectores secundário e terciário, existentes ou a criar.
a) Composição
De acordo com o art. 5° do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/A, os elementos que
integram o Conselho são os seguintes:
-
Três representantes do Governo Regional: o Administrador-Delegado do IIPA, o Director
Regional de Estudos e Planeamento e um Director Regional da área a que respeita o
incentivo; e seis representantes do sector privado, nomeados por resolução do Governo
Regional, levando em consideração as propostas apresentadas pela Câmara do Comércio e
Indústria dos Açores.
O presidente é eleito de entre os membros do Conselho (art. 6°).
b) Competências
Compete ao CRI (art. 3°):
-
Propor ou dar parecer sobre a estratégia e os objectivos de concessão dos incentivos ao
investimento privado, no âmbito da Região Autónoma dos Açores;
-
Propor a criação de novos incentivos para áreas consideradas prioritárias ou a adequação de
sistemas já existentes;
-
Definir estratégias de divulgação dos sistemas de incentivos já existentes;
-
Dar parecer sobre qualquer assunto relacionado com a política de incentivos que lhe seja
submetido pelo Governo Regional;
-
Deliberar sobre a selecção dos projectos apresentados e respectiva hierarquização,
submetendo as correspondentes propostas ao Governo Regional ou aos organismos nacionais
competentes;
-
Acompanhar a realização dos projectos ou acções, solicitando as auditorias que achar
convenientes, e requerer, quando se mostre adequado, a fiscalização extraordinária pelos
órgãos competentes;
383
-
Elaborar e aprovar o seu regulamento.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo estas últimas ser
convocadas ou pelo respectivo presidente ou pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e
Administração Pública (art. 9°).
As deliberações do CRI são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o
presidente de voto de qualidade em caso de empate (art. 10°).
d) Financiamento
O apoio financeiro ao Conselho, tal como o apoio técnico, são assegurados pelo Instituto de
Investimento e Privatizações dos Açores (art. 12°)
384
CONSELHO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional de Segurança Social está previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º
4/9l/A, de 25 de Fevereiro. Trata-se de um órgão de participação das organizações representativas
dos trabalhadores, das entidades patronais e das associações representativas de outros beneficiários
na gestão do sistema de segurança social na Região (art. 1°). Pretendeu-se, com o referido diploma,
institucionalizar a participação dos utentes na gestão do sistema no âmbito da Região.
a) Composição
A composição do Conselho Regional de Segurança Social é a seguinte (art. 3°):
-
Secretário Regional da Saúde e Segurança Social;
-
O Director Regional de Segurança Social;
-
Os presidentes dos Conselhos de Administração do Instituto de Acção Social e do Instituto
de Gestão de Regimes de Segurança Social;
-
Um representante de cada uma das confederações sindicais;
-
Dois representantes das associações patronais, sendo um da área dos serviços, comércio e
indústria e outro da área da agricultura;
-
Dois representantes das associações de beneficiários;
-
Um representante das casas do povo;
-
Um representante das instituições particulares de solidariedade social.
Os representantes das confederações e associações serão designados pelas respectivas direcções.
Os representantes das casas do povo e das instituições particulares de solidariedade social
deverão pertencer às respectivas direcções e ser propostos pelas mesmas, de modo a garantir o
máximo de representatividade.
b) Competências
De acordo com o art. 2° do Decreto Regulamentar Regional n.º 4191/ A, compete ao Conselho:
-
Pronunciar-se sobre a execução das políticas definidas para o sector;
-
Emitir parecer sobre o projecto de orçamento e sobre a conta da Segurança Social da Região;
-
Propor medidas de aperfeiçoamento do sistema de segurança social, com vista à cobertura
integral e à melhoria das intervenções.
385
c) Modo de funcionamento
O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que
convocado pelo presidente, em datas a fixar pelo mesmo, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo
menos, um terço dos seus membros (art. 6°/1).
As deliberações do Conselho serão lavradas em acta, a que será dada publicidade nos meios de
comunicação social (art. 6°/2).
d) Financiamento
Os membros do Conselho têm direito ao pagamento de ajudas de custo e transportes quando
tiverem de deslocar-se por motivo de reuniões, bem como a senhas de presença, em termos e
montantes a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das
Finanças e Planeamento e da Saúde e Segurança Social (art. 8°/1).
O Centro de Gestão Financeira da Segurança Social inscreverá no seu orçamento as verbas
necessárias ao funcionamento do Conselho e ao pagamento das ajudas de custo, transportes e senhas
de presença devidas aos seus membros (art. 8°/2).
386
CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária foi criado, junto da Direcção Regional
de Transportes Terrestres, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A, de 20 de Setembro.
Trata -se de um órgão consultivo, de «carácter permanente» que tem como objectivo «estudar e
propor a aplicação de todas e quaisquer medidas destinadas principalmente a garantir uma maior
segurança nas vias públicas e condições de trânsito eficientes, designadamente nos centros urbanos
mais importantes»
(Preâmbulo do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A).
a) Composição
A composição do Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária é a seguinte (art.
1°):
-
Director Regional de Transportes Terrestres, que presidirá;
-
Director Regional de Obras Públicas e Equipamento ou o seu representante;
-
Comandante da Polícia de Segurança Pública da cidade onde funcionar o Conselho;
-
Delegados de viação e transportes da Direcção Regional de Transportes Terrestres;
-
Um representante da Prevenção Rodoviária Açoriana;
-
Dois cidadãos de reconhecida competência técnica nomeados pelo Secretária Regional de
Transportes e Turismo, sob proposta do director regional de Transportes Terrestres
(designados um de entre companhias de seguros e outro de entre empresas ligadas à
exploração de transportes regulares ou ocasionais);
-
Um representante das câmaras municipais da Região;
-
Um representante das associações de automobilistas da Região.
b) Competências
Compete ao Conselho Regional (art. 3°/1 e 2) assistir tecnicamente o director regional de
Transportes Terrestres no desempenho das competências que as alíneas a) e b) do art. 5° lhe
conferem, designadamente:
-
Habilitar o director regional com os elementos necessários à definição e execução das
medidas tendentes a criar condições eficientes de trânsito e segurança rodoviária;
-
Estabelecer orientações que permitam um mais racional aproveitamento dos meios de
387
transporte terrestres existentes, especialmente nos centros urbanos mais importantes;
-
Detectar situações que no sector do trânsito obriguem à tomada de medidas destinadas a
garantir a segurança de pessoas e bens. Além das funções que lhe possam vir a caber de
harmonia com futuras disposições legais, competem ainda a este Conselho Regional a
apreciação da origem dos acidentes, a concepção e planeamento de campanhas de prevenção
e segurança, o apoio a acções de formação profissional e os estudos de segurança rodoviária.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Regional funcionará normalmente junto da Direcção Regional de Transportes
Terrestres, mas terá reuniões periódicas nas outras ilhas, por forma a melhor avaliar e aperceber-se
de possíveis problemas pontuais existentes em cada uma (art. 5°/1).
O Conselho Regional reunirá por convocação do seu presidente ou por qualquer dos seus
membros sempre que, com fundamento em motivo ponderoso, tal se justifique (art. 5°/2).
d) Financiamento
Os membros do Conselho Regional terão direito a senhas de presença e ajudas de custo de
deslocação nos termos da legislação em vigor (art. 6°).
388
CONSELHO REGIONAL DE TURISMO
(Região Autónoma da Madeira)
O Conselho Regional de Turismo é um órgão consultivo do Secretário Regional para o sector do
turismo da Região Autónoma da Madeira. Está regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional
n.º 24/93/M, de 12 de Agosto. Faz parte da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.
a) Composição
A Composição do Conselho é a seguinte (art. 8°/1 e informação obtida junto do Conselho):
-
Secretário Regional do Turismo e Cultura, que preside;
-
Director Regional do Turismo, que é o vice-presidente;
-
Os dois últimos ex-Directores Regionais do Turismo da RAM;
-
Director Regional dos Assuntos Culturais;
-
Director de Serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;
-
Director de Serviços de Animação Turística da DRT;
-
Director da EHTM;
-
Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da economia;
-
Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes aéreos: um
ao dos transportes marítimos; e um ao dos transportes terrestres;
-
Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do urbanismo;
-
Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do ambiente:
-
Um representante da Câmara Municipal do Funchal;
-
Um representante das câmaras municipais rurais da Madeira, eleito pelas mesmas;
-
Um representante da Câmara Municipal do Porto Santo;
-
Um representante da Delegação da RAM da TAP-Air Portugal. S.A;
-
Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o sector do
turismo;
-
Um representante da ACIF para o sector da hotelaria;
-
Um representante da ACIF para o sector das agências de viagens;
389
-
Um representante da ACIF para o sector das empresas de automóveis de aluguer sem
condutor e de transportes turísticos;
-
Um representante da delegação na RAM da Associação dos Directores de Hotéis de
Portugal;
-
Um representante do sindicato representativo dos profissionais de indústria hoteleira e
similares da RAM (Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e
Similares da RAM);
-
Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e
profissões afins da RAM (Sindicato Nacional de Actividade Turística, Tradutores e
Intérpretes - delegação da Madeira);
-
Um representante do sindicato representativo dos profissionais de transportes turísticos da
RAM (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Marinha Mercante);
-
Um representante do sindicato representativo dos profissionais de agências de viagens da
RAM.
b) Competências
O Conselho tem as seguintes competências consultivas (art. 7°):
-
Dar parecer sobre os planos gerais e apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento;
-
Formular recomendações e propor medidas adequadas para o sector;
-
Emitir parecer sobre os assuntos de interesse turístico para a RAM que sejam submetidos à
sua apreciação.
c) Modo de funcionamento
O Conselho iniciou o seu funcionamento a 4 de Setembro de 1982.
As reuniões do Conselho são ordinárias, extraordinárias e restritas. As ordinárias são realizadas
para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações. As extraordinárias são
convocadas pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, a pedido da Director Regional do
Turismo ou a pedido escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros, que devem indicar o
assunto a ser tratado. As reuniões restritas realizam-se quando estejam em causa assuntos
específicos que necessitem ser devidamente preparados e submetidos às reuniões plenárias
(ordinárias ou extraordinárias) (art. 8º/3). Realizou, até Maio de 1996, quinze reuniões.
d) Financiamento
As funções de membro do Conselho Regional de Turismo não são remuneradas (art. 8°/7) e o
390
financiamento das despesas do Conselho são da responsabilidade dos serviços de apoio ao Gabinete
do Secretário Regional do Turismo e Cultura (de acordo com informação obtida por inquérito junto
do Conselho).
391
CONSELHO REGIONAL DE TURISMO
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional de Turismo é um órgão da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente,
previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 117/90/A, de 8 de Maio.
A Secretaria Regional do Turismo e Ambiente é o departamento do Governo da Região
Autónoma dos Açores que define e executa as acções necessárias ao cumprimento da política
regional nos sectores do turismo e ambiente.
1. Conselho Regional de Turismo
a) Composição
Do Conselho Regional de Turismo fazem parte (art. 5°11, 2 e 4) o Secretário Regional de
Turismo e Ambiente, que preside; o Director Regional de Turismo e o do Ambiente; o Director do
Gabinete Técnico da SRT A; um representante da Secretaria Regional da Administração Interna; um
da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos; um da Secretaria Regional da Educação
e Cultura; e um da Secretaria Regional da Economia; um da Associação de Municípios da Região
Autónoma da Madeira; um da transportadora aérea SATA-Air Açores; um dos sindicatos do sector;
e um representante de cada uma das associações patronais da Região que incluam os empresários de
hotelaria, de agências de viagens e de rent-a-car.
Nas reuniões, além das entidades indicadas anteriormente, poderão fazer-se representar outras
entidades expressamente convocadas pelo Secretário Regional, consoante a natureza dos assuntos a
tratar. Poderão, ainda, participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, os técnicos cuja
presença seja considerada necessária.
b) Competências
O Conselho Regional de Turismo é o órgão de consulta do Secretário Regional para a
formulação das linhas gerais de acção da Secretaria Regional em matéria de turismo (art. 4°).
c) Modo de funcionamento
O Conselho Regional reunirá quando convocado pelo Secretário Regional, por iniciativa própria
ou a pedido do director regional, podendo funcionar em reuniões restritas para tratar de assuntos
específicos, os quais serão submetidos à apreciação das reuniões plenárias (art. 5°/3).
De acordo com a informação obtida junto do Conselho, este ainda não entrou em
funcionamento.
392
CONSELHO REGIONAL DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
(Região Autónoma da Madeira)
O Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, criado e regulamentado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/M, de 26 de Março, é um órgão consultivo do membro do
Governo Regional que tutela o sector. Tem como finalidade analisar, dar parecer e apresentar
propostas nos domínios do emprego e formação profissional.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição (art. 4°):
-
O secretário regional da tutela, que preside;
-
Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
-
Dois representantes da Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional, da
Secretaria Regional de Educação;
-
Um representante da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, da Secretaria
Regional de Educação;
-
Um representante da Direcção Regional de Agricultura, da Secretaria Regional de
Agricultura, Florestas e Pescas;
-
Um representante da Direcção Regional de Pescas, da Secretaria Regional de Agricultura,
Florestas e Pescas;
-
Um representante da Direcção Regional do Comércio e Indústria, da Secretaria Regional
Economia e Cooperação Externa;
-
Um representante do Centro Regional da Segurança Social, da Secretaria Regional dos
Assuntos Sociais;
-
Um representante da Direcção Regional de Turismo, da Secretaria Regional do Turismo e
Cultura;
-
Um representante da Direcção Regional de Planeamento, da Secretaria Regional das
Finanças;
-
Um representante da Direcção de Administração Pública e Local, da Secretaria Regional das
Finanças;
-
Um representante da Direcção Regional do Trabalho, da Secretaria Regional dos Assuntos
Parlamentares e Comunicação;
-
Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal-ACIF;
393
-
Um representante da Associação da Indústria, Associação da Construção-ASSICOM;
-
Um representante da Associação dos Jovens Empresários Madeirenses;
-
Um representante da Associação Comércio e Serviços da RAM-ACS;
-
Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e Porto Santo;
-
Dois representantes da União Geral de Trabalhadores-UGT;
-
Dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-CGTP;
-
Dois representantes da União dos Sindicatos- USAM.
A designação dos seus representantes no CREFP é da responsabilidade das entidades e
organizações acima referidas.
O CREFP poderá integrar, ainda, três peritos de reconhecida competência, a nomear pelo
presidente do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, ouvido o Conselho.
b) Competências
Compete ao Conselho (art. 3°):
-
Acompanhar e avaliar a execução de medidas e programas de acção;
-
Analisar o mercado regional de emprego, nomeadamente os indicadores globais e específicos
de procura e de oferta, sua qualidade e estabilidade, em ordem a definir as necessidades de
formação e introdução de inovações e reestruturações;
-
Detectar e acompanhar as situações de crise declarada ou previsível;
-
Elaborar pareceres, por si suscitados, ou pelo Governo Regional, sobre questões que
respeitem à política de emprego e formação profissional global e/ou específica para o sector.
O regulamento interno do Conselho será por ele aprovado, sob proposta do presidente.
c) Modo de funcionamento
O Conselho Regional funciona em plenário ou por comissões especializadas (art. 6°/ 1).
O Conselho reúne ordinariamente todos os seis meses e extraordinariamente por iniciativa do
seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros (art. 7°/1).
As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião,
cabendo ao presidente ou ao seu substituto, em caso de igualdade, o voto de qualidade (art. 7°/3).
Este Conselho só funcionará com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto e
quando estiver presente o presidente ou o seu substituto (art. 6°/3).
394
CONSELHO REGIONAL DOS
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(Região Autónoma dos Açores)
O Conselho Regional dos Transportes e Comunicações (CRTC), criado pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 25/89/A, de 31 de Agosto, é um órgão consultivo do Secretário Regional
da Economia.
a) Composição
O CRTC é composto pelos seguintes elementos (art. 3°):
-
Secretário Regional da Economia, que preside;
-
Director regional dos Transportes e Comunicações, que exercerá as funções de vicepresidente;
-
Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas;
-
Os directores das Juntas Autónomas dos Portos e dos Aeroportos Gate-Way;
-
Os directores dos Serviços dos Transportes Terrestres, Aéreos e Marítimos;
-
Representantes das concessionárias dos transportes terrestres, aéreos e marítimos;
-
Representantes das concessionárias dos serviços de telecomunicações;
-
Um Representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
-
Um representante de cada uma das Secretarias Regionais envolvidas nos programas
operacionais do PEDIP.
Desde que a matéria a tratar o justifique poderão participar nas reuniões do CRTC, a convite do
Secretário Regional da Economia, representantes das autarquias locais, representantes de
organizações económicas e sociais não referidas anteriormente, bem como individualidades de
reconhecida competência.
b) Competências
O CRTC destina-se a coadjuvar o Secretário Regional da Economia na resolução dos problemas
relativos aos sectores dos transportes e das comunicações da Região Autónoma dos Açores,
propondo a adopção de medidas, fazendo recomendações ou emitindo pareceres sobre (art. 2°):
-
Sistemas tarifários dos transportes terrestres, aéreos e marítimos;
-
Exploração dos portos e aeroportos;
395
-
Concessão de serviços públicos de transportes;
-
Evolução dos transportes em termos de frequência, rotas e capacidade;
-
Repercussão do custo dos transportes no nível geral de preços;
-
Elaboração e execução dos planos a médio prazo e anuais na parte conexionada com as suas
atribuições;
-
Planos gerais, anteprojectos, projectos de aeródromos, de portos e de outros trabalhos afins;
-
Legislação nacional e regional em vigor ou em fase de preparação nos domínios dos
transportes e comunicações;
-
Sistema regional de telecomunicações;
-
Trânsito e segurança rodoviária;
-
Outras matérias que lhe sejam submetidas para apreciação pelo Secretário Regional da
Economia.
c) Modo de funcionamento
O CRTC exerce as suas funções através de reuniões plenárias ou de reuniões de uma ou mais
secções. As reuniões plenárias ou de secção dependem de convocação do Secretário Regional da
Economia, assistindo a qualquer um dos membros natos do CRTC a faculdade de propô-la por
escrito. O CRTC será obrigatoriamente convocado para emitir parecer sobre as propostas dos planos
a médio prazo e anuais (art. 5°11, 2 e 3).
d) Financiamento
Cabe à Secretaria Regional da Economia suportar, por conta das dotações que lhe são próprias,
as despesas com a deslocação e instalação dos membros do CRTC e dos elementos dos grupos de
trabalho constituídos no seu âmbito (art. 7°).
396
CONSELHO SUPERIOR DAS BIBLIOTECAS PORTUGUESAS
O Conselho Superior das Bibliotecas Portuguesas foi criado pelo Decreto-Lei n.º 361/90, de 23
de Novembro, na dependência directa do membro do Governo que tutela a área da cultura. É um
órgão colegial com funções consultivas.
a) Composição
O Conselho é composto pelos seguintes elementos (art. 2°):
-
Presidente, o membro do Governo que tutela a área da cultura;
-
Vice-presidente, a nomear pelo presidente de entre personalidades de reconhecida
competência por 2 anos prorrogáveis;
-
O Director da Biblioteca Nacional;
-
O Presidente do Instituto Português do Livro e da Leitura;
-
O Presidente do Instituto Português do Património Cultural;
-
O titular da Direcção-Geral do Ministério da Educação com a responsabilidade das
bibliotecas escolares;
-
O Presidente do Instituto Nacional de Investigação Científica;
-
O Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;
-
O Presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa;
-
O Presidente do Conselho de Reitores das universidades portuguesas;
-
O Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian;
-
O Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
O Presidente da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;
-
O Presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas;
-
O Presidente da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Informação Científica e
Técnica;
-
O Director da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra;
-
O Director da Biblioteca Municipal Pública do Porto;
-
Três individualidades de reconhecido mérito, a designar pelo presidente por dois anos,
prorrogáveis, representativas das diferentes áreas do conhecimento.
397
b) Competências
O Conselho tem competências consultivas, sem natureza obrigatória (art. 4"):
-
Emitir pareceres e recomendações sobre a situação das bibliotecas portuguesas;
-
Formular propostas sobre política de aquisições, política de empréstimo interbibliotecas e
formação de pessoal, bem como todas as outras medidas susceptíveis de contribuir para a
modernização das bibliotecas portuguesas;
-
Estimular a cooperação entre as bibliotecas dependentes dos diversos organismos de tutela;
-
Promover a coordenação entre as bibliotecas portuguesas, com vista à plena eficácia da
cooperação internacional entre bibliotecas.
c) Modo de funcionamento
O Conselho funciona em plenário, reunindo pelo menos três vezes por ano, ou sempre que
convocado pelo seu presidente.
d) Financiamento
As despesas que resultam do funcionamento do Conselho são suportadas por verbas do Fundo
de Fomento Cultural.
398
CONSELHO SUPERIOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 22/86, de
17 de Fevereiro, em substituição do Conselho Nacional para a Investigação Científica e
Tecnológica, que, de facto, nunca chegou a funcionar, e reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 8/95, de
18 de Janeiro. Trata-se de um órgão colegial em que estão representados os interesses sectoriais,
públicos e privados, no domínio das actividades científicas e tecnológicas, bem como as entidades
cuja competência ou actuação seja relevante no âmbito da política científica e tecnológica nacional
(art. 1°/2 do Decreto-Lei n.º 8/95).
A reestruturação do Conselho proveio da necessidade de adaptar o Conselho às novas realidades
decorrentes da revolução do sistema científico e tecnológico nacional, resultante da dinâmica trazida pelos
programas e projectos de investigação apoiados por fundos comunitários e pelo Orçamento de Estado, e tendo
em conta as alterações efectuadas em instituições com responsabilidades em matéria cl: investigação»
(Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 8/95). Esta reestruturação reforçou as suas competências e reajustou a sua
composição, «visando dotá-lo de maior operacionalidade e assegurar uma mais estreita ligação ao sector
produtivo, designadamente a indústria» (Preâmbulo do referido Decreto-Lei).
a) Composição
O CSCT é composto pelos seguintes elementos (art. 3°/1):
-
Presidente, nomeado por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território de entre personalidades de elevado prestígio na área da ciência e
tecnologia;
-
Vice-presidente, o Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica:
-
O presidente ou director dos seguintes organismos: Instituto José de Figueiredo: Instituto
Hidrográfico; Instituto de Investigação Científica Tropical; Centro Nacional ele Informação
Geográfica; Instituto Nacional de Investigação Agrária; Instituto de Protecção da Produção
Agro-Alimentar; Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial: Instituto
Geológico e Mineiro; Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa
Ferreira; Laboratório Nacional de Engenharia Civil; Instituto Nacional ele Saúde Dr. Ricardo
Jorge; Instituto de Meteorologia; Instituto Português de Investigação Marítima:
-
Um representante com a categoria de director-geral ou equiparado, nomeado por despacho
do respectivo Ministro, de cada um dos seguintes sectores: Finanças; Negócios Estrangeiros;
Qualificação e Emprego e Juventude;
-
Os presidentes das Comissões de Coordenação Regional;
-
Um representante do Conselho de Ciência e Tecnologia de Defesa;
-
Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelo respectivo Governo
399
Regional;
-
Quatro representantes das universidades representadas no Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas, designadas por este Conselho;
-
Um representante dos institutos superiores politécnicos públicos, designado pelo Conselho
Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
-
Um representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo,
designado pelo Conselho Coordenador do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
-
Um representante da Academia de Ciências de Lisboa;
-
Um representante da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO);
-
Um representante da Fundação Calouste Gulbenkian;
-
Um representante da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento;
-
Um representante da Associação Industrial Portuguesa e um representante da Associação
Industrial Portuense;
-
Quatro representantes das empresas com actividades de investigação científica e
desenvolvimento tecnológico, sendo dois pertencentes aos seus corpos técnicos;
-
Um representante da Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (ACTD);
-
Dois representantes das instituições ou associações privadas sem fins lucrativos que
desenvolvam actividades científicas ou tecnológicas, cooptados pelo Conselho, sob proposta
do presidente;
-
Seis personalidades (no máximo) de reconhecido mérito em matéria de política científica e
tecnológica, cooptados pelos restantes membros do Conselho, sob proposta do presidente;
-
O secretário executivo, sem direito a voto.
O presidente poderá convidar a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto,
quaisquer entidades ou personalidades cuja presença seja considerada conveniente.
b) Competências
Compete ao CSCT pronunciar-se, a solicitação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e
da Administração do Território, sobre (art. 2° do Decreto-Lei n.º 8/95):
-
As bases da política científica e tecnológica nacional;
-
A coordenação e sistematização dos planos, programas e recursos financeiros existentes no
que se refere à investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
400
-
A harmonização entre os objectivos da política de desenvolvimento social e económico do
país e a política científica e tecnológica nacional;
-
As medidas legislativas institucionais e estruturais necessárias à promoção do
desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional;
-
A execução dos planos financeiros e programas de investigação científica e tecnol6gica, com
vista, nomeadamente, a propor quaisquer ajustamentos que se venham a julgar necessários;
-
A política global de cooperação científica e tecnológica externa;
-
Os assuntos que, no âmbito da sua competência, lhe sejam apresentados pelo seu presidente.
Compete-lhe: ainda:
-
Desenvolver estudos que permitam a definição de orientações gerais e critérios para a
avaliação das políticas e programas de investigação e desenvolvimento;
-
Promover estudos de avaliação global dos programas de investigação, tendo em vista o seu
impacte económico, social e cultural;
-
Formular, por sua iniciativa, propostas relativas à política científica e tecnológica nacional;
-
Promover a publicação de relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou
realizados no âmbito das suas competências;
-
Aprovar o seu regulamento interno.
c) Modo de Funcionamento
O CSCT reunirá em plenário (e em comissão permanente), por convocação do seu presidente,
ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente (art. 7°).
d) Financiamento
Quando se desloquem por motivo da participação nas suas actividades, os membros do Conselho
têm direito ao pagamento de ajudas de custo e das despesas de transporte, nos termos da legislação
aplicável à Administração Pública (art. 15°/1).
Relativamente aos membros que não tenham as qualidades de funcionário ou de agente da
Administração Pública, o pagamento das ajudas de custo é feito em montante idêntico ao
estabelecido para os vencimentos superiores ao índice 405 da escala salarial do regime geral (art.
15°/2).
401
CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTO
O Conselho Superior de Desporto é um órgão consultivo referido na Lei de Bases do Sistema
Desportivo. (art. 29°/1 da Lei n.º 1190, de 13 de Janeiro) e cuja composição, competências e
funcionamento vêm estabelecidos no Decreto-Lei n.º 145/93, de 26 de Abril. É um órgão que
procura recolher as diferentes sensibilidades do mundo do desporto por forma a acompanhar o
desenvolvimento desportivo, estudando e dando parecer sobre as linhas orientadoras da
Administração Pública na área dl política desportiva. O Conselho funciona junto do membro do
Governo responsável pela área do desporto, cabendo-lhe acompanhar a evolução do sistema
desportivo e a definição das linhas orientadoras da política desportiva nacional.
a) Composição
O Conselho tem a seguinte composição, de acordo com o art. 3° do Decreto-Lei n.º 145/93:
-
Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto, que preside,
com voto de qualidade;
-
Um representante do Instituto do Desporto;
-
Um representante da Fundação de Apoio ao Desporto;
-
Dois representantes do Comité Olímpico Português;
-
Dois representantes dos organismos autónomos referidos no art. 34° do Decreto-Lei n.º
144/93, de 26 de Abril;
-
Quatro representantes da Assembleia do Desporto Federado, um dos quais indicado pelas
federações cuja modalidade inclua praticantes profissionais;
-
Um representante do organismo responsável pelo desporto escolar;
-
Um representante do organismo associativo do desporto no ensino superior:
-
Um representante das instituições de ensino superior que leccionem cursos no âmbito do
desporto, a designar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
-
Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Seis pessoas de reconhecido mérito no âmbito da actividade desportiva, a designar pelo
membro do Governo responsável pela área do desporto.
402
b) Competências
Compete, especialmente, ao Conselho (art. 4°):
-
Emitir parecer prévio sobre a concessão e o cancelamento do estatuto de utilidade pública
desportiva;
-
Aprovar as características que definem o carácter profissional das competições desportivas e
o número de clubes ou sociedades com fins desportivos que nelas participem;
-
Emitir parecer a pedido do membro do Governo sobre o desenvolvimento da política
desportiva a adoptar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;
-
Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relativos a matérias de desporto que sejam
submetidos a parecer pelo membro do Governo referido na alínea anterior;
-
Dar parecer sobre os princípios da política a desenvolver para o desporto de alta competição.
O Conselho elabora um relatório anual de actividades.
c) Modo de funcionamento
O Conselho funciona em plenário e elabora e aprova o seu regime. Reúne ordinariamente de três
em três meses e, extraordinariamente, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área
do desporto, do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros (art.
6°).
d) Financiamento
Os membros do Conselho que não sejam representantes das entidades públicas têm direito, por
participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições fixadas por despacho
conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto, e a
transporte e ajudas de custo, nos termos da lei (art. 8°/1).
403
CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA
O Conselho Superior de Estatística (CSE) é um órgão criado pela Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, a
qual define as linhas orientadoras e os princípios gerais do Sistema Estatístico Nacional. O Sistema
Estatístico Nacional compreende o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Conselho Superior de
Estatística (art. 2°).
O CSE tem como antecedente uma outra estrutura consultiva que fora criada pelo Decreto-Lei
n.º 427/73, de 25 de Agosto, constituída pelo Conselho Nacional de Estatística e as Comissões
Consultivas de Estatística (art. 2° e art. 7°).
Antes de explicitarmos a composição e o modo de funcionamento do CSE, é conveniente fazer
uma breve caracterização do Sistema Estatístico Nacional.
1. Sistema Estatístico Nacional
O Sistema Estatístico Nacional é a estrutura orgânico-funcional responsável pela recolha,
tratamento, coordenação e divulgação dos dados estatísticos oficiais, bem como pela definição dos
critérios e dos princípios gerais que orientam essa actividade estatística, e, finalmente, pela
aprovação das definições, conceitos, nomenclaturas e demais instrumentos técnicos utilizados ao
longo cb processo estatístico.
O Sistema Estatístico Nacional compreende, como se disse, o Conselho Superior de Estatística e
o Instituto Nacional de Estatística. Trataremos do CSE nos pontos seguintes. Justifica-se, contudo,
uma breve referência ao INE, designadamente às suas competências.
O INE foi criado pela Lei n.º 1911, de 23 de Maio de 1935, substituindo a Direcção-Geral de
Estatística.
De acordo com o art. 4°/1 do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto (diploma que aprova os
seus estatutos), ao INE cabe "(...) o exercício de funções de notação, apuramento, coordenação e
difusão de dados estatísticos de interesse geral e comum." Quanto aos órgãos, a sua estrutura
organizatória compreende uma Direcção, um Conselho de Administração e uma Comissão de
Fiscalização (art. 5°).
2. O Conselho Superior de Estatística
a) Composição
O CSE é composto pelos seguintes elementos (art. 9° da Lei n.º 6/89 e informação obtida junto
do Conselho):
-
Presidente: Ministro que tutela o INE e que é o Ministro responsável pela área do
404
planeamento (art. 9°/1 e art. 14°/2);
-
Vice-presidente: presidente do INE;
-
Representantes de departamentos ministeriais, nomeados por despacho conjunto do PrimeiroMinistro e do Ministro responsável pela área do planeamento, sob proposta dos ministros e
entidades respectivas;
-
Um representante do Governo Regional da Madeira e um representante do Governo Regional
dos Açores;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um representante do Banco de Portugal;
-
Representantes das centrais sindicais (UGT e CGTP), das associações empresariais (CIP,
CAP e CCP) e das associações de consumidores (DECO), nomeados por despacho conjunto
do Primeiro-Ministro e do Ministro responsável pela área do planeamento, sob proposta dos
Ministros e entidades respectivas;
-
Dois professores universitários da área dos métodos estatísticos e econométricos, nomeados
por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro responsável pela área do
planeamento, sob proposta do Conselho de Reitores;
-
Outros intervenientes: o presidente do Instituto Superior de Estatística e Gestão da
Informação.
Além disso, nos grupos de trabalho estão representadas cerca de 150 entidades (entre
representantes fixos e não fixos), os quais são convidados consoante as matérias em discussão.
Podem ser entidades públicas ou privadas.
b) Competências
De acordo com o art. 10°, compete ao CSE:
-
Definir as linhas gerais da actividade estatística nacional e estabelecer as respectivas
prioridades;
-
Garantir a coordenação do Sistema Estatístico Nacional, aprovando os conceitos, definições,
nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística;
-
Apreciar o plano de actividades do INE e o correspondente relatório final;
-
Fomentar o aproveitamento dos actos administrativos para fins estatísticos, formulando
recomendações com vista, designadamente, à utilização nos documentos administrativos das
definições, conceitos e nomenclaturas estatísticos;
-
Pronunciar-se, a pedido do Governo, sobre as normas e princípios gerais que devem regular a
405
produção dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo, nos termos
fixados por portaria do ministro da tutela, a emitir tendo em conta as linhas gerais definidas
pelo próprio CSE;
-
Zelar pela observância do segredo estatístico e decidir sobre as propostas de dispensa de
segredo estatístico;
-
Aprovar o seu regulamento interno;
- Propor delegações de competência do INE em outros serviços públicos ou determinar a
cessação das mesmas delegações.
Até ao termo de cada mandato, o CSE deve elaborar um relatório de avaliação do estado do
Sistema Nacional de Estatística (art. 11 °/4). Por outro lado, está sujeita à sua audição prévia toda a
aprovação de projectos de diplomas que criem serviços de estatística ou que contenham quaisquer
normas com incidência na estrutura ou no funcionamento do Sistema Nacional de Estatística (art.
24°).
O CSE entrou em funcionamento a 20 de Abril de 1994, com todos os membros designados. De
acordo com o art. 11°, o CSE reúne em plenário ou por secções restritas, consoante as matérias em
causa, nos termos do seu regulamento interno. Pode ser assistido por técnicos de serviços públicos
ou de entidades privadas e auscultar a opinião de peritos sobre problemas que considere relevantes
para o desempenho das suas funções. Pode ainda criar secções de âmbito regional, nas quais delegue
competências que defina no seu regulamento interno.
Até Março de 1995, realizaram-se 11 reuniões plenárias, 71 reuniões de secções permanentes e
eventuais e 9 reuniões de secções regionais (tiveram ainda lugar 208 reuniões de grupos de
trabalho).
Segundo as informações obtidas junto do Conselho, contribuiria para melhorar o seu
funcionamento a consagração legislativa de uma forma mais eficaz de intervenção do CSE no
domínio do aproveitamento dos actos administrativos para fins estatísticos (art. 10°, alínea d)).
No âmbito das suas competências e para o período de 1990-1994, as suas principais deliberações
ou concretizações foram as seguintes:
-
Relativamente à actividade estatística nacional (art. 10°, alíneas a), c) e h)), o CSE aprovou
as Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional para os períodos de 1990-1993 e 19941997 e definiu as respectivas prioridades. Aprovou ainda o Relatório de Avaliação do Estado
do Sistema Estatístico Nacional relativo ao período de 1990-1992. Apreciou favoravelmente
quer os Planos Anuais de Actividades do INE quer os Relatórios de Actividades do Sistema
Estatístico Nacional. Paralelamente, definiu os princípios a aplicar na delegação e cessação
de competências do INE em outros serviços públicos, vindo depois a emitir parecer favorável
quanto a 9 delegações de competências efectuadas.
406
-
No que diz respeito ao segredo estatístico (art. 10°, alínea f), o CSE analisou e proferiu
decisão sobre 27 dossiers de pedidos de libertação do segredo estatístico (23 obtiveram
decisão favorável e aos restantes não foi concedida a autorização solicitada).
-
Quanto aos aspectos ligados à coordenação do Sistema Estatístico Nacional (art. 10°, alíneas
b), d), g) e art. 24°), o CSE aprovou o seu regulamento interno e criou X Secções
Permanentes, 2 Secções Eventuais, 2 Secções Regionais (uma no Norte e outra no Centro do
país) e 23 Grupos de Trabalho. Além disso, emitiu parecer favorável quanto ao Projecto de
Decreto-Lei relativo à Classificação das Actividades Económicas Portuguesas (CAE),
aprovando posteriormente essa Classificação e o respectivo Programa Geral de Aplicação.
Aprovou, igualmente, a Nomenclatura dos Sectores Institucionais e o Código da Divisão
Administrativa/Revisão 1994. Por outro lado, o CSE apresentou os resultados definitivos dos
Censos 91 e pronunciou-se sobre vários aspectos relativos ao aproveitamento dos actos
administrativos para fins estatísticos.
d) Financiamento
Os encargos financeiros com o funcionamento do CSE são suportados pelo orçamento privativo
do Instituto Nacional de Estatística (art. 13°/1). Cabe ao Ministro das Finanças e ao Ministro que
exerce a tutela sobre o INE fixar, por despacho conjunto, a forma de retribuição dos membros do
CSE e de pagamento dos demais encargos.
407
CONSELHO SUPERIOR DO
INSTITUTO DIPLOMÁTICO
O Conselho Superior do Instituto Diplomático tem as suas competências e composição
estabelecidas no Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro. Trata-se de um órgão de consulta do
próprio Instituto.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o Instituto junto do
qual funciona.
1. Instituto Diplomático
O Instituto Diplomático (ID) é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros dotado
de autonomia administrativa que visa assegurar a acção do Ministério no domínio da formação dos
funcionários do serviço diplomático e a realização de estudos na área das relações internacionais.
O ID foi criado pelo Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro e regulamentado pelo DecretoLei n.º 54/94.
São atribuições do ID, nomeadamente, preparar e realizar cursos de formação inicial e
complementar dos funcionários diplomáticos; elaborar estudos e trabalhos de investigação nas suas
áreas de actuação; adoptar todas as medidas necessárias à gestão, manutenção e actualização do
sistema de documentação e biblioteca do Ministério e congregar os elementos necessários à criação
de um espólio documental e museológico do Ministério (art. 2° do Decreto-Lei n.º 54/94).
São órgãos do ID o presidente, o Conselho Superior e o Conselho Administrativo. Ao presidente
compete, designadamente, superintender na preparação dos programas de formação levados a cabo
pelo Instituto; zelar pela apresentação dos estudos que sejam solicitados aos serviços competentes
do Instituto; articular, com o Fundo para as Relações Internacionais, a disponibilização dos meios
indispensáveis para as acções levadas a cabo pelo Instituto e manter permanentemente informados o
Ministro dos Negócios Estrangeiros e o secretário-geral do Ministério sobre as actividades do
Instituto (art. 4°/1). O Conselho Administrativo é o órgão de acompanhamento da gestão financeira
do Instituto (art. 6°/1).
2. Conselho Superior do Instituto Diplomático
a) Composição
A composição do Conselho Superior é a seguinte (art. SO/2 do Decreto-Lei n.º 54/94):
- Antigos titulares de cargos governamentais na área dos negócios estrangeiros;
408
-
Funcionários diplomáticos fora do serviço activo;
-
Reputados especialistas nas áreas do direito internacional, política internacional e economia
internacional;
-
Titulares dos cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Os membros do Conselho são nomeados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
b) Competências
O Conselho Superior tem como competência pronunciar-se, sempre que solicitado, sobre
questões ligadas à problemática das relações internacionais e sobre matérias relativas li formação
dos funcionários diplomáticos (art. 5°/1).
c) Financiamento
Os membros do Conselho, à excepção dos titulares dos cargos de director-geral e subdirectorgeral ou equiparados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, têm direito a senhas de presença, de
montante a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros (art. 5°/5).
409
CONSELHO SUPERIOR DE
OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) é um organismo de carácter
técnico, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro. É um órgão destinado a
coadjuvar o Governo na resolução dos problemas relativos a obras públicas e a transportes. Assim,
cabe-lhe emitir pareceres sobre os projectos ou assuntos que, por imposição legal ou determinação
do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sejam submetidos
à sua apreciação.
a) Composição
A composição deste Conselho não vem aqui explicitada visto ser ainda definida pelo DecretoLei n.º 488/71, tendo sido sucessivamente ajustada por práticas administrativas.
b) Competências
Nos termos do art. 31° do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 94/90, de 20 de Março, o CSOPT detém as competências para se pronunciar sobre
os problemas técnicos e económicos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério do
Ambiente, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 488/71 que os respectivos Ministros lhe
submeterem.
O art. 5° do Decreto-Lei n.º 488/71 define para o CSOPT a competência de emitir pareceres,
designadamente sobre:
-
Planos gerais, ante-projectos e projectos de obras públicas a realizar por conta do Estado ou
com o concurso ou subsídio do Estado e alterações ou ampliações de projectos já aprovados;
-
Planos de exploração, transformação e reapetrechamento da rede ferroviária;
-
Planos de arranjo e expansão e planos de exploração e apetrechamento dos portos;
-
Concessões de obras públicas e de aproveitamentos hidráulicos;
-
Concessões de serviços públicos de transportes;
-
Sistemas tarifários dos caminhos-de-ferro, dos transportes automóveis e dos portos;
-
Projectos de leis ou regulamentos de ordem técnica ou relativos à exploração dos portos;
-
Todos os restantes assuntos para os quais as leis e os regulamentos exijam o seu parecer.
410
CONSELHO TÉCNICO DO
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA
O Conselho Técnico do Centro Nacional de Informação Geográfica, foi criado pelo Decreto-Lei
n.º 53/90, de 13 de Fevereiro. É o órgão de carácter consultivo que representa, li escala nacional, as
instituições oficiais directamente interessadas no Sistema Nacional de Informação Geográfica.
Antes de explicitarmos a sua composição e competências, vamos analisar o órgão junto do qual
funciona.
1. Centro Nacional de Informação Geográfica
O Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG) é uma pessoa colectiva de direito público,
dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. O CNIG tem também
autonomia científica e técnica. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 53/90, como núcleo central
coordenador do Sistema Nacional de Informação Geográfica, que é o sistema que integra a
informação de natureza geográfica, ou susceptível de referenciação geográfica produzida pelas
entidades competentes. O Sistema Nacional de Informação Geográfica é constituído por um núcleo
central, o CNIG, e por sete núcleos regionais ligados em rede a núcleos locais.
São atribuições do CNIG, designadamente, desenvolver e coordenar o Sistema Nacional de
Informação Geográfica, definir, estabelecer e manter actualizados os princípios gerais informadores
desse sistema e contribuir para o aperfeiçoamento técnico e científico nacional no domínio da
informação geográfica, assegurando a realização de acções de formação e promovendo a
colaboração com instituições científicas afins, quer nacionais, quer estrangeiras.
São órgãos do CNIG o presidente, o Conselho Técnico e o Conselho Administrativo. Ao
presidente compete, nomeadamente, superintender os serviços do CNIG, orientar a sua actividade e
superintender nas relações internacionais, assegurar a sua representação nas comissões, grupos de
trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais relacionados com o seu
domínio de actividades (art. 8°). Ao Conselho Administrativo compete, designadamente, autorizar a
realização de despesas aos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e
financeira, elaborar os projectos de orçamento e de planos de actividade e financeiros, dar
instruções relativas à administração económica e financeira do CNIG e velar pela sua execução,
promover e fiscalizar a cobrança de receitas e o pagamento das despesas (art. 11°).
411
2. Conselho Técnico do Centro Nacional de Informação Geográfica
a) Composição
O Conselho é composto pelos seguintes elementos (art. 9°/2 e informação obtida junto do
Conselho):
-
Presidente e vice-presidente do CNIG;
-
Directores de cada um dos núcleos regionais que venham a ser criados (em Maio de 1996,
eram cinco);
-
Cinco representantes dos núcleos locais que venham a ser criados, a designar pelo Ministro
do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sendo o seu mandato de
três anos (Presidente das Câmaras Municipais de Beja; Vila Franca de Xira, Vila Nova de
Poiares; Maia e Oeiras);
-
Um representante de cada um dos ministérios a seguir mencionados, a designar pelos
respectivos membros do Governo:
-
Ministério da Defesa Nacional;
-
Ministério das Finanças;
-
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
-
Ministério da Economia;
-
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
-
Três individualidades de reconhecida competência nas áreas afins às actividades do CNIG, a
nomear pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
sob proposta do Presidente (Director do Instituto Geofísico Infante D. Luís - Prof. José Pinto
Peixoto; o Prof. Jorge Gaspar - Departamento de Geografia da Faculdade de Letras de
Lisboa; o Director-Geral dos Registos e Notariado - Dr. Joaquim Seabra Lopes);
-
Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, a indicar pelos respectivos
Governos Regionais.
b) Competências
As competências do Conselho são consultivas, sem carácter obrigatório, competindo-lhe (9°/4):
-
Pronunciar-se sobre o plano e o relatório de actividades do CNIG e ainda sobre o
planeamento a médio e longo prazo;
-
Formular sugestões e recomendações sobre as questões técnicas e científicas que lhe forem
412
submetidas.
c) Modo de funcionamento
Este Conselho tem prevista a sua primeira reunião que decorrerá no primeiro semestre de 1996.
O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente
sempre que seja convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois terços dos
seus membros. As resoluções do Conselho são tomadas por maioria, desde que se verifique a
presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
413
CONSELHO TÉCNICO-EMPRESARIAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE
ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL
O Conselho Técnico-Empresarial do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial é
um órgão superior de consulta, competindo-lhe, essencialmente, dar parecer sobre as políticas gerais
e planos de acção do INETI. Foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 30/92, de 10 de
Novembro.
Antes de analisarmos a sua composição e competências caracterizaremos o órgão junto do qual
funciona.
1. Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
O Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) é um organismo público te
investigação, desenvolvimento e demonstração (I, 0&0) e de assistência técnica, tecnológica e
laboratorial, dotado de personalidade jurídica, com autonomia científica, administrativa e financeira
e património próprio, e de natureza empresarial (art. 1º do Decreto Regulamentar n.º 30/92).
No desempenho da sua actividade, o INETI está sujeito à tutela do Ministro da Economia,
cabendo ao Ministro definir o enquadramento geral em que se deverá desenvolver a actividade, de
modo a garantir a sua harmonização com as políticas industrial, energética e de desenvolvimento
tecnológico do País.
Este Instituto tem por atribuições realizar e impulsionar as acções de investigação, de
desenvolvimento e de demonstração, bem como de assistência técnica, tecnológica e laboratorial,
tendo em vista a modernização das empresas industriais e de serviços.
O INETI é gerido por um Conselho Directivo, um Conselho Técnico-Empresarial e uma
Comissão de Fiscalização. O Conselho Directivo é o órgão responsável pela gestão e administração
do INETI, incumbindo-lhe a gestão directa dos serviços centrais e regionais e a coordenação dos
institutos e centros técnico-científicos. A Comissão de Fiscalização é o órgão de fiscalização e
controlo das actividades económicas, financeiras e patrimoniais do INETI.
2. Conselho Técnico-Empresarial do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia
Industrial
a) Composição
De acordo com o art. 90 do Decreto Regulamentar n.º 30/92 e informação obtida, fazem parte do Conselho
o Presidente do Conselho Directivo, que presidirá; um representante do Conselho de Reitores das
414
Universidades Portuguesas (Reitor da UTL); um representante do Ministro do Equipamento, do
Planeamento e Administração do Território da área científica e tecnológica (presidente da JNICT);
os Directores-Gerais de Energia, Geologia e Minas e da Indústria e os Presidentes do Instituto
Português da Qualidade e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
um representante do sistema financeiro (Presidente do Conselho de Administração do BPI); três
empresários industriais de reconhecida idoneidade e competência.
b) Competências
De acordo com o disposto no art. 10° do Decreto Regulamentar n.º 30/92, compete ao Conselho
designadamente: pronunciar-se sobre os programas estratégicos do INETI e relatórios de actividades
e elaborar sugestões para o desenvolvimento de novos projectos, tendo sempre em vista o
fortalecimento das suas relações com a comunidade empresarial; pronunciar-se sobre os projectos
de orçamento, os planos de investimento e o programa anual de actividades do INETI; dar parecer
sobre os critérios para a constituição ou participação do INETI em joint-ventures com empresas e
associações empresariais ou a associação, em geral, do INETI com entidades do sector privado e
cooperativo, a celebração de convénios a realizar com universidades ou outros estabelecimentos de
ensino superior, com entidades e organizações nacionais ou estrangeiras de carácter científico ou
tecnológico e com associações industriais ou entidades sócio-profissionais; dar parecer sobre as
propostas de transferência para outros departamentos do sector público ou para entidades privadas
de serviços ou unidades que constituem o INETI, bem como sobre a constituição de sociedades de
capitais públicos ou mistos, a partir da transferência de património; pronunciar-se sobre a política de
formação do pessoal; dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente
do INETI.
O Conselho elabora, ainda, o seu próprio regimento.
c) Modo de funcionamento
O
Conselho
Técnico-Empresarial
reúne
ordinariamente
uma
vez
por
trimestre
e
extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a
solicitação dos seus membros.
415
CONSELHO VITIVINÍCOLA INTERPROFISSIONAL DA
CASA DO DOURO
O Conselho Vitivinícola Interprofissional da Casa do Douro é um órgão representativo da
lavoura e do comércio dos vinhos de qualidade regional, que funciona junto de uma associação
pública – a Casa do Douro. Foi criado pela Lei n.º 3/89, de 2 de Março, e reformulado pelo DecretoLei n.º 288/89, de 1 de Setembro, que aprovou os estatutos da Casa do Douro, tendo a sua
composição sido alterada pelo Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril.
Recentemente a estrutura institucional da região demarcada do Douro, e particularmente do
Vinho do Porto, foi alterada (Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril). De acordo com o novo
diploma, será constituída a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD),
pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património
próprio, de cuja estrutura orgânica faz parte um Conselho Geral. Contudo, prevê-se um período
transitório (não superior a cinco anos) em que o Conselho Vitivinícola Interprofissional da Casa do
Douro se mantém em funcionamento, passando a representação da produção e do comércio a ser
específica dos vinhos.
Além disso enquanto não for constituído o Conselho Geral da CIRDD, o que deve acontecer no
decurso dos 18 meses seguintes à data da publicação do respectivo diploma, o Instituto do Vinho do
Porto e a casa do Douro mantêm as competências que lhes estão estabelecidas.
Por esse motivo considerámos relevante a análise das funções e competências do Conselho
Vitivinícola Interprofissional da Casa do Douro.
Antes de analisarmos a sua composição e as suas competências, convém compreender a natureza
da associação em que se integra.
1. A Casa do Douro
A Casa do Douro é uma associação pública de agricultores que data dos primórdios do século
tendo sido dotada de estatutos próprios em 1982 pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro,
entretanto reformulados pelo Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de Setembro. A Casa do Douro tem por
objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro,
incumbindo-lhe, igualmente, assegurar a necessária acção de disciplina e estando sujeita às normas
de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.
A Casa do Douro tem, essencialmente, as seguintes atribuições: organizar, manter actualizado e
controlar permanentemente o cadastro das vinhas e o ficheiro cadastral dos vitivinicultorcs; orientar,
incentivar e disciplinar a produção vitivinícola; proceder à distribuição e controlo da quantidade do
mosto destinado a benefício; reunir e controlar permanentemente as declarações de produção;
promover, conceder ou colaborar nos financiamentos à vitivinicultura da Região; prestar ao IVP a
416
colaboração por este solicitada e zelar pelo cumprimento da legislação relativa à Região e aos
vinhos nela produzidos; aplicar as sanções, bem como participar as demais infracções detectadas
pelos seus serviços às autoridades administrativas ou judiciais competentes.
São órgãos da Casa do Douro o Conselho Regional de Vitivinicultores, a Direcção, o Conselho
da Direcção e o Conselho Vitivinícola Interprofissional. Ao Conselho Regional de Vitivinicultores
compete, designadamente, aprovar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as
alterações a um e a outro, propostas pela Direcção, mediante parecer prévio do Conselho
Vitivinícola Interprofissional; aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentadas pela
Direcção; deliberar sobre a criação de empresas no âmbito da Casa do Douro e sobre a participação
da Casa do Douro em empresas criadas ou a criar noutros domínios e pronunciar-se sobre os
assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção.
À Direcção compete, nomeadamente, executar as deliberações do Conselho Regional de
Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar;
elaborar o plano de actividades e o orçamento de cada ano; organizar os serviços, gerir o pessoal e
administrar o património da Casa do Douro e exercer os poderes não incluídos na competência de
qualquer órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das suas
atribuições.
O Conselho da Direcção, por sua vez, exerce funções meramente consultivas, cabendo-lhe emitir
parecer sobre todos os assuntos da competência da Direcção que o Presidente submeter à sua
apreciação.
2. Conselho Vitivinícola Interprofissional da Casa do Douro
a) Composição
O Conselho é constituído pelos seguintes membros, de acordo com o art. 28º do Decreto-Lei n.º
288/89 e com o art. 6°/4 do Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril (CIRDD):
-
Presidente, um representante do Estado nomeado pelo Ministro da tutela;
-
Seis representantes da produção. a indicar pela CD, em sua representação, bem como das
adegas cooperativas, das associações de agricultores e de produtores engarrafadores de
produtos vínicos com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência
regulamentada, tendo em conta o número dos respectivos associados;
-
Seis representantes do comércio, a designar pelas adegas cooperativas engarrafadoras; e
pelas associações de produtores engarrafadores e de engarrafadores de produtos vínicos com
direito a denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada tendo em de
conta o respectivo volume comércio;
417
-
O Presidente da Casa do Douro, para efeitos de conhecimento da informação, sem direito de
voto:
b) Competências
De acordo com o art. 29° do Decreto-Lei 288/89, compete ao Conselho definir as orientações
necessárias ao cumprimento pela Casa do Douro das atribuições previstas no art. da Lei 8/85, de 4
de Junho, referentes aos vinhos de qualidade regionais, excluído o vinho generoso do Porto; emitir
parecer sobre o plano anual de actividades e o orçamento, no âmbito das competências definidas no
ponto anterior; pronunciar-se sobre qualquer assunto que a direcção do organismo entenda dever
submeter à sua consideração; organizar o seu modo de funcionamento.
418
CONSELHOS CONSULTIVOS DAS
ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS
Junto de cada Administração dos Portos (de Setúbal e Sesimbra. do Douro e Leixões, de Sines e
Lisboa) funciona um Conselho Consultivo. Estes estão regulamentados, respectivamente, pelos
Decretos-Lei n.º 376/89, de 25 de Outubro; n.º 308/87, de 7 de Agosto; n.º 305/87, de 5 de Agosto e
n.º 309/87, de 7 de Agosto.
Antes de explicitarmos as suas composições e competências, caracterizaremos o órgão junto do
qual funcionam.
1. Administrações dos Portos
As Administrações dos Portos são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica,
administrativa, financeira e patrimonial.
No Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro, são estabelecidas as bases gerais a que devem
obedecer os estatutos orgânicos das Administrações dos Portos e enunciados os princípios
fundamentais que o sistema portuário português deve seguir. Assim, foi estabelecido um novo
estatuto orgânico para as Administrações dos Portos de Setúbal e Sesimbra; Douro e Leixões, Sines
e Lisboa, respectivamente, pelos Decretos-Lei n.º 376/89; n.0308/87; n.º 305/87 e n.º 309/87.
São órgãos das Administrações dos Portos o Conselho de Administração, a Comissão de
Fiscalização e o Conselho Consultivo. Compete ao Conselho de Administração assegurar a gestão
da respectiva Administração dos Portos mediante o exercício das competências necessárias ao
regular funcionamento do respectivo porto nos seus múltiplos aspectos de ordem económica,
financeira e patrimonial, de gestão de efectivos e de exploração portuária com eficácia e
rendibilidade. À Comissão de Fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas legais,
estatutárias e regulamentares aplicáveis à respectiva Administração dos Portos ou às actividades por
ela exercidas.
2. Conselhos Consultivos
a) Composição
A composição dos Conselhos Consultivos obedece à norma geral lixada pelo Decreto-Lei n.º
348/86, variando de acordo com as características de cada porto, designadamente quanto aos
representantes locais e exteriores à Administração Pública em geral. Por isso mesmo optámos por
apresentar a composição de cada Conselho consultivo em particular.
419
Conselho Consultivo da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
O Conselho Consultivo da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) é composto
pelos seguintes elementos (art. 24° do Decreto-Lei n.º 376/89 e informação obtida):
-
Presidente do Conselho de Administração da APSS;
-
Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas137;
-
Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
-
Um representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;
-
Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
-
Um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
(Instituto da Conservação da Natureza. Parque Natural da Arrábida e Reserva do Estuário do
Tejo);
-
Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
-
Um representante da Capitania do Porto de Setúbal;
-
Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais138;
-
Um representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio139;
-
Um representante do Serviço de Lotas e Vendagens140;
-
Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
-
Um representante da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
-
Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos;
-
Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;
-
Um representante de cada uma das câmaras municipais cujo concelho seja abrangido pela
área de jurisdição (Câmara Municipal de Setúbal, Sesimbra. Alcácer e Grândola);
-
Um representante dos armadores de tráfego local;
137 Este Instituto não chegou a ser criado estando representada, em sua substituição, a DirecçãoGeral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos.
138 Esta Direcção-Geral foi extinta tendo sido criado, em sua substituição, o Instituto da Água.
139 Este organismo está, actualmente, integrado na Direcção-Geral de Portos. Navegação e
Transportes Marítimos.
140 Este organismo está, actualmente, integrado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e
Transportes Marítimos.
420
-
Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P;
-
Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante:
-
Um representante dos agentes de navegação com actividade nos Portos de Setúbal e
Sesimbra (Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias);
-
Um representante dos operadores portuários com actividade nos Portos de Setúbal e
Sesimbra (Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias);
-
Um representante de cada uma das associações de comércio e indústria directamente ligadas
à exploração dos Portos (Associação Empresarial da Região de Setúbal e Associação do
Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal);
-
Um representante da Associação dos Agentes Transitários;
-
Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da APSS
(Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias);
-
Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos Portos de Setúbal e,
Sesimbra (Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas do Distrito de Setúbal. Sindicato
dos Estivadores e Barqueiros do Distrito de Setúbal e Sindicato dos Descarregadores do Mar
e Terra do Distrito de Setúbal);
-
Um representante de cada sindicato dos pescadores locais (Sindicato dos Trabalhadores da
Pesca da Zona Sul);
-
Um representante dos armadores de pesca locais;
-
Um representante do Instituto Português de Conservas e Pescado.
Os membros do Conselho Consultivo são designados pelas entidades que representarem, a
solicitação da APSS.
Conselho Consultivo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
O Conselho Consultivo da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) é composto
pelos seguintes elementos (art. 23° do Decreto-Lei n.º 308/87 e informação obtida):
-
Presidente do Conselho de Administração da APDL;
-
Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
-
Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
-
Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas;
-
Um representante da Direcção-Geral tia Qualidade do Ambiente;
421
-
Um representante tio Serviço Nacional de Parques. Reservas e Conservação da Natureza;
-
Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
-
Um representante da Capitania do Porto do Douro;
-
Um representante da Capitania do Porto de Leixões;
-
Um representante do Gabinete de Navegabilidade do Douro141;
-
Um representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio;
-
Um representante da Direcção-Geral das Pescas;
-
Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
-
Um representante da Comissão de Coordenação da Região Norte;
-
Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos;
-
Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;
-
Um representante da Câmara Municipal do Porto;
-
Um representante da Câmara Municipal de Matosinhos;
-
Um representante da Câmara Municipal de Gaia;
-
Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses. E.P.;
-
Um representante da Associação Portuguesas dos Armadores da Marinha Mercante142;
-
Um representante dos agentes de navegação com actividade nos Portos do Douro e Leixões
(Associação dos Agentes de Navegação do Norte de Portugal);
-
Um representante dos operadores portuários com actividade nos Portos do Douro e Leixões
(Associação dos Operadores Portuários do Douro e Leixões);
-
Um representante da Associação Comercial do Porto;
-
Um representante da Associação Industrial Portuense;
-
Um representante da Associação dos Agentes Transitários;
-
Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos Portos do Douro e
Leixões (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública. Sindicato dos
Estivadores/Conferentes Marítimos Fluviais do Distrito do Porto e Sindicato dos
Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias);
141 Entretanto foi extinto.
142 Agora designada Câmara Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante.
422
-
Um representante dos sindicatos dos pescadores de Matosinhos (Sindicato dos Pescadores de
Matosinhos);
-
Um representante de cada uma das associações dos armadores de pesca (Associação dos
Armadores das Pescas Industriais, Associação dos Armadores de Pesca Longínqua e
Associação do Norte dos Armadores da Pesca da Sardinha).
Os membros do Conselho Consultivo são designados pelas entidades que representarem, a
solicitação da APDL.
Conselho Consultivo da Administração do Porto de Sines
O Conselho Consultivo da Administração do Porto de Sines (APS) é composto pelos seguintes
elementos (art. 24° do Decreto-Lei n.º 305/87 e informação):
- Presidente do Conselho de Administração da APS;
- Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
- Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
- Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas;
- Um representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;
- Um representante do Serviço Nacional de Parques. Reservas e Conservação da Natureza;
- Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
- Um representante da Capitania do Porto de Sines;
- Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
- Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
- Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
- Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos;
- Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;
- Um representante da Câmara Municipal de Sines;
- Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses. E.P;
- Um representante da Associação Portuguesas dos Armadores da Marinha Mercante;
- Um representante dos agentes de navegação com actividade no Porto de Sines;
- Um representante dos operadores portuários com actividade no Porto de Sines;
- Um representante da associação da indústria com actividade directamente ligada à exploração
423
do Porto de Sines (Petrogal, Borealis e EDP, rotativamente);
- Um representante da associação dos agentes transitários com actividade no Porto de
Sines143;
- Um representante de cada uma das organizações sindicais com expressão significativa dos
trabalhadores da APS (Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas
Portuárias);
- Um representante dos trabalhadores portuários;
- Um representante do sindicato dos pescadores locais (Sindicato dos Trabalhadores da Pesca
do Distrito de Setúbal);
- Um representante dos armadores de pesca locais.
Os membros do Conselho Consultivo são designados pelas entidades que representarem, a
solicitação da APS.
Conselho Consultivo da Administração do Porto de Lisboa
O Conselho Consultivo da Administração do Porto de Lisboa (APL) é composto pelos seguintes
elementos (art. 24° do Decreto-Lei n.º 309/87 e informação obtida):
-
Presidente do Conselho de Administração da APL;
-
Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
-
Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território144;
-
Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas;
-
Um representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;
-
Um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
(Instituto da Conservação da Natureza);
-
Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
-
Um representante da Capitania do Porto de Lisboa;
-
Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
-
Um representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio;
-
Um representante da Direcção-Geral das Pescas;
143 Este representante não foi designado.
144 Substituída pela Direcção-Geral do Ambiente.
424
-
Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
-
Um representante da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
-
Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos;
-
Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;
-
Um representante de cada uma das câmaras municipais cujo concelho seja abrangido pela
área de jurisdição (Câmara Municipal de Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Loures,
Moita, Montijo, Oeiras, Seixal e Vila Franca de Xira);
-
Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.;
-
Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante;
-
Um representante dos agentes de navegação com actividade no porto (Associação dos
Agentes de Navegação do Centro de Portugal);
-
Um representante dos operadores portuários com actividade no porto (Associação dos
Operadores do Porto de Lisboa);
-
Um representante de cada uma das associações do comércio e da indústria directamente
ligadas à exploração do porto (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal,
Associação Industrial Portuguesa e Associação Comercial de Lisboa);
-
Um representante da associação dos agentes transitários com actividade no porto (Associação
dos Agentes Transitários);
-
Um representante da Associação dos Agentes Transitários;
-
Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da APL
(SNTAJP e Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Portos);
-
Um representante do sindicato dos pescadores locais (Sindicato Democrático das Pescas e
Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins);
-
Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários (Sindicato dos Conferentes
das Cargas Marítimas de Importação e Exportação de Lisboa e Setúbal, Sindicato dos
Trabalhadores de Tráfego do Porto de Lisboa e Centro de Portugal e Sindicato dos
Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal);
-
Um representante de cada uma das associações dos armadores de pesca locais (Associação
dos Armadores das Pescas Industriais).
Os membros do Conselho Consultivo são designados pelas entidades que representarem a
425
solicitação da APL.
b) Competências
As competências dos Conselhos Consultivos são as seguintes:
-
Dar parecer sobre questões relativas aos respectivos portos que lhes sejam submetidas pelo
Governo ou pelo respectivo Conselho de Administração;
-
Apreciar as propostas, devidamente justificadas, que sejam apresentadas pelos seus membros
sobre medidas que visem o desenvolvimento e valorização dos portos, designadamente o
melhor aproveitamento dos seus recursos. Cada Conselho elabora o seu regulamento interno.
c) Modo de funcionamento
Os Conselhos reúnem, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que
forem convocados pelo ministro da tutela, ou pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a
requerimento da maioria dos vogais.
Os Conselhos só podem reunir quando estiver presente a maioria dos seus
membros.
Conselho Consultivo da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
Este Conselho Consultivo iniciou o seu funcionamento a 6 de Agosto de 1993, tendo, até Maio
de 1996, realizado três reuniões.
Conselho Consultivo da Administração do Porto de Sines
Este Conselho Consultivo iniciou o seu funcionamento a 19 de Fevereiro de 1991, tendo, até
Maio de 1996, realizado duas reuniões.
A título de "outros intervenientes" está representada a Direcção-Geral das Pescas (informação
obtida junto do Conselho Consultivo da APSS).
Conselho Consultivo da Administração do Porto de Lisboa
Este Conselho Consultivo iniciou o seu funcionamento a 29 de Janeiro de 19lJ I. tendo, até Maio
de 1996, realizado 3 reuniões ordinárias. Estão ainda representados neste Conselho, a título de
"outros intervenientes" os membros da Comissão de Fiscalização da APL, os membros do Conselho
de Administração da APL, os representantes do Conselho Português de Carregadores e os
consultores e técnicos da APL e C. M. (informação obtida junto do Conselho).
426
Conselho Consultivo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Este Conselho iniciou o seu funcionamento a 22 de Maio de 1990, tendo até Maio de 1996,
realizado cinco reuniões (informação obtida junto do Conselho).
427
CONSELHOS CONSULTIVOS DOS PARQUES NATURAIS
Junto de cada um dos parques nacionais, naturais e reservas naturais de âmbito nacional está
prevista a criação de um Conselho Consultivo (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro). A
aplicação da nova orgânica a uma área protegida depende, contudo, da sua classificação ou
reclassificação pelo Ministro do Ambiente, sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza
(ICN). Assim, de acordo com informação obtida junto do ICN e de alguns Parques, os parques
naturais onde actualmente funcionam ou podem funcionar Conselhos Consultivos são os seguintes:
Parque Natural da Ria Formosa, Parque Natural de Sintra-Cascais, Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina, Parque Natural do Vale do Guadiana.
Junto do Parque Natural da Madeira foi também criada uma Comissão Consultiva, uma vez que
o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 19/93 se aplica às Regiões Autónomas, sem prejuízo da
sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional (art. 36°). O
Parque Natural da Madeira encontra-se regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
13/93/M, de 25 de Maio.
1. Parques Nacionais, Parques Naturais e Reservas Naturais
A rede nacional de áreas protegidas é constituída por áreas de interesses nacional, regional ou
local, consoante os interesses que procuram salvaguardar. As áreas protegidas de âmbito nacional
classificam-se nas seguintes categorias: parque nacional, parque natural, reserva natural,
monumento natural.
Um parque nacional é uma área que contenha um ou vários ecossistemas inalterados ou pouco
alterados pela intervenção humana, integrando amostras representativas de regiões naturais
características, de paisagens naturais e humanizadas, de espécies vegetais e animais, de locais
geomorfológicos ou de habitats de espécies com interesses ecológico, científico e educacional (art.
5°/1 do Decreto-Lei n.º 19/93)145. Uma reserva natural é uma área destinada à protecção de
habitats da flora e da fauna (art. 6°/1). Um parque natural é uma área que se caracteriza por conter
paisagens naturais, semi-naturais e humanizadas, de interesse nacional, sendo exemplo da
integração harmoniosa da actividade humana e da natureza e que apresenta amostras de um bioma
ou região natural (art. 7°/1). Por monumento natural entende-se uma ocorrência natural contendo
um ou mais aspectos que, pela sua singularidade, raridade ou representatividade, em termos
145 O único parque nacional é o da Peneda-Gerês (PNPG). Este não tem, nem de facto nem de
direito, conselho consultivo por não ter sido ainda publicado o respectivo diploma de
reclassificação, a que se refere o nº 1 do art. 32 do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, de
acordo com a informação obtida junto do PNPG.
428
ecológicos, estéticos, científicos e culturais, exigem a sua conservação e a manutenção da sua
integridade (art. 8°).
Os órgãos dos parques nacionais, naturais e das reservas naturais são os seguintes: a Comissão
Directiva e o Conselho Consultivo. A Comissão Directiva é o órgão executivo da área protegida e é
composta por um presidente e dois vogais (art. 17°). Compete-lhe, de uma forma genérica, a
administração dos interesses específicos da área protegida, executando as medidas contidas nos
instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor
(art. 18º/1).
2. Conselho Consultivo
a) Composição
Cada Conselho tem a composição que lhe for fixada no Decreto Regulamentar de classificação
da respectiva área protegida e dispõe de um máximo de 15 elementos (art. 19°/1 e 3). Dele fazem
parte:
-
Representantes designados pelas instituições científicas e especialistas de mérito comprovado
nos domínios da conservação do património natural e dos valores e objectivos próprios da
área protegida;
-
Representantes designados pelos serviços da administração central, câmaras municipais,
juntas de freguesia e associações de defesa do ambiente e do património construído.
b) Competências
Ao Conselho Consultivo compete, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas na área
protegida. Compete-lhe, em especial (art. 20°):
-
Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento:
-
Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e
investimento;
-
Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de
contas de gerência;
-
Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da área protegida;
-
Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a área protegida.
429
c) Modo de Funcionamento
Os Conselhos Consultivos podem funcionar em plenário ou por secções (art. 19°/2).
3. Conselho Consultivo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
O Conselho Consultivo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é
constituído pelo Presidente da Comissão Directiva, que preside, e por um representante de cada uma
das seguintes entidades (art. 6° do Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de Setembro):
-
Ministério da Defesa;
-
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (área do
planeamento e administração do território);
-
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (área da agricultura);
-
Ministério da Economia (área da indústria e energia);
-
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (área das
obras públicas, transportes e comunicações);
-
Ministério da Economia (área do comércio e turismo);
-
Ministério do Ambiente;
-
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (área do mar);
-
Câmara Municipal de Sines;
-
Câmara Municipal de Odemira;
-
Câmara Municipal de Aljezur;
-
Câmara Municipal de Vila do Bispo;
- Universidade de Évora;
-
Universidade do Algarve;
-
Associações de defesa do ambiente, consideradas em conjunto.
Os representantes das entidades são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente, sob
proposta dos membros do Governo competentes.
430
4. Conselho Consultivo do Parque Natural do Vale do Guadiana
O Conselho Consultivo do Parque Natural do Vale do Guadiana é constituído pelo Presidente da
Comissão Directiva, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades (art.
6° do Decreto-Lei n.º 28/95, de 18 de Novembro):
-
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (área do
planeamento e administração do território);
-
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (área da agricultura);
-
Ministério da Economia (área da indústria e energia);
-
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (área das
obras públicas, transportes e comunicações);
-
Ministério da Economia (área do comércio e turismo);
-
Ministério do Ambiente;
-
Câmara Municipal de Mértola;
-
Câmara Municipal de Serpa;
-
Universidade de Évora;
-
Universidade do Algarve;
-
Associações representativas dos agricultores da região.
Os representantes das entidades são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente, sob
proposta dos membros do Governo competentes.
5. Conselho Consultivo do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF)
O Conselho Consultivo do Parque Natural da Ria Formosa é constituído por um representante de
cada uma das seguintes entidades:
-
Instituições científicas, representadas pelo Director do Parque Natural, que é também
Presidente da Comissão Científica do Centro de Investigação Pesqueira de Faro.
-
Serviços da administração central, neste caso a Comissão de Coordenação da Região do
Algarve, a Região de Turismo do Algarve, a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, a
Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve, a Delegação Regional do Algarve da
Direcção Geral das Pescas, a Delegação Regional do Algarve do Ministério da Indústria, as
Capitanias dos Portos de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
-
Câmaras Municipais, neste caso as de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo
431
António.
-
Associações de defesa do ambiente
-
A título de "outros intervenientes", o Núcleo Empresarial da Região do Algarve, o Sindicato
dos Pescadores do Distrito de Faro e a Associação de Produtores de AquacuItura do Algarve.
Este Conselho iniciou o seu funcionamento a 17 de Março de 1988, tendo realizado, até Maio de
1996, dezasseis reuniões.
Os principais assuntos tratados incidiram sobre a «discussão das actividades a serem
desenvolvidas anualmente, dos diversos estudos empreendidos na área do PNRF, (no âmbito da
conservação da natureza), das acções a ter em conta quanto à consolidação das ilhas-barreira, das
dragagens da Ria Formosa, e da aprovação do plano de ordenamento da Ria Formosa.» (de acordo
com informação obtida por inquérito).
6. Comissão Consultiva do Parque Natural da Madeira
A Comissão Consultiva do Parque Natural da Madeira é o órgão de apoio, com funções
genéricas no quadro das atribuições do Parque, competindo-lhe fazer sugestões com vista ao
cumprimento dos seus objectivos. A possibilidade da sua criação está prevista no Decreto
Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro, tendo sido concretizada pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio.
a) O Parque Natural da Madeira
O Parque Natural da Madeira (PNM) foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M e
permaneceu em regime de instalação até 1993, ano em que foi aprovada a sua lei orgânica (Decreto
Regulamentar Regional n.º 13/93/M).
O PNM é um serviço operativo, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e
financeira, que funciona sob a tutela da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, e que
tem como objectivo a protecção da natureza.
São atribuições do PNM, nomeadamente, promover a nível regional o plano de conservação da
natureza; promover a execução da política e objectivos definidos pelo Governo Regional na área da
protecção e conservação da natureza; prosseguir medidas e acções com vista a um desenvolvimento
harmonioso e equilibrado dos diversos ecossistemas regionais; promover e participar em actividades
de investigação científica e técnica no domínio da protecção da natureza e do ambiente e emitir os
pareceres técnicos necessários sobre pedidos que visem a construção e a realização de obras ou
outras acções, de iniciativa pública ou privada, que pela sua localização, implementação, dimensão
ou características se insiram na sua área de jurisdição, proximidades e zonas de influência.
432
O Parque é gerido pelo Director, pela Comissão Consultiva e pela Comissão Científica. Ao
Director compete, genericamente, administrar o PNM e superintender a actuação de todos os seus
órgãos e serviços, submetendo a despacho do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas
os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior. A Comissão Científica é o órgão de
apoio, com funções consultivas, para as questões culturais e científicas do PNM, sendo composta
pelo director do parque, representantes de secretarias regionais, da Universidade e do Museu
Municipal do Funchal.
b) Composição da Comissão Consultiva
A Comissão é composta pelos seguintes elementos (art. 5°):
-
O director do PNM, que preside;
-
Um representante da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;
-
Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação;
-
Um representante da Secretaria Regional do Turismo e Cultura;
-
Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente;
-
Dois representantes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sendo um pelo Serviço
Regional de Protecção Civil;
-
Um representante da Secretaria Regional das Finanças;
-
Um representante da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa;
-
Um representante da Secretaria Regional de Educação;
-
Um representante das câmaras municipais cuja actuação se reporte às áreas afectas ao PNM,
nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M;
-
Um representante da Universidade da Madeira;
-
Um representante das associações de defesa do ambiente com sede na Região (BiosMadeira);
-
Um representante das associações de pastores constituídas no quadro do regime silvopastoril;
-
Um representante do Conselho Regional da Caça e Fauna;
-
Um representante das organizações de escuteiros da Região;
-
Três cidadãos de reconhecido mérito no âmbito da protecção da natureza ou ambiente,
designados pelo Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas (Director do Museu
Municipal do Funchal e dois naturalistas de reconhecido mérito).
433
Todos os membros da Comissão. à excepção dos cidadãos de reconhecido mérito, são
designados pelos respectivos responsáveis e nomeados por despacho do Secretário Regional de
Agricultura. Florestas e Pescas.
c) Competências
Genericamente, compete à Comissão apoiar e assistir o director com vista li integral realização
das atribuições do PNM. Compete-lhe, designadamente:
-
Elaborar estudos e pareceres;
-
Sugerir as acções necessárias com vista à concretização da política e dos objectivos definidos
para o PNM.
A Comissão Consultiva elabora e aprova o seu regulamento interno de funcionamento,
submetendo-o à aprovação do Secretário Regional de Agricultura. Florestas e Pescas.
d) Modo de funcionamento
Esta Comissão iniciou o seu funcionamento a 25 de Maio de 1993, com todos os seus membros
designados à excepção do representante das associações de pastores e do representante do Conselho
Regional da Caça e Fauna.
A Comissão Consultiva reúne ordinariamente duas vezes por ano (art. 8º). Reúne, também, em
sessões extraordinárias a solicitação do Governo Regional, do Secretário Regional de Agricultura.
Florestas e Pescas, do Director do PNM ou por iniciativa de um mínimo de dois terços dos seus
membros (art. 9°). Contudo, e de acordo com informação obtida junto da Comissão, até Maio de
1996, a Comissão nunca reuniu, «em parte por não haver matéria que o justificasse. No caso de
assuntos específicos e que envolvam autarquias tem-se optado por resolvê-los directamente com as
mesmas, o que se traduz em maior celeridade».
Trata-se de «uma estrutura demasiado pesada e pouco exequível na prática, tornando-se
extremamente difícil [...] agendar por unanimidade as reuniões previstas na lei. O Parque Natural,
apoia-se fundamentalmente na Comissão Científica esta, sim, mais ligeira, temática e funcional. É
junto desta Comissão que são discutidas e tomadas as opções mais importantes no âmbito da
intervenção do Parque Natural».
434
CONSELHOS DE BACIA
Os Conselhos de Bacia são órgãos consultivos de planeamento regional, criados pelo DecretoLei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro. Neles estão representados os organismos do Estado relacionados
com o uso da água, e os respectivos utilizadores. Juntamente com o Conselho Nacional da Água,
constituem as estruturas da administração económica consultiva em matéria de planeamento de
recursos hídricos.
Esse planeamento é concretizado mediante planos de recursos hídricos e tem por objectivos
gerais a valorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos nacionais, assegurando
a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial, através da economia do seu
emprego e racionalização do seu uso. Os planos de recursos hídricos compreendem o Plano
Nacional da Água, que abrange todo o território nacional, e os planos de bacia hidrográfica, para os
quais existe um Conselho de Bacia.
De acordo com o art. 4° do Decreto-Lei n.º 45/94 e intonação obtida do Ministério do Ambiente
foram criados os seguintes Conselhos de Bacia (CB): CB da Bacia Hidrográfica do Minho, do Lima,
do Cávado, do Ave, do Douro, do Leça, do Vouga, do Mondego, do Lis, das Ribeiras do Oeste, do
Tejo, do Sado, do Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve.
a) Composição
Os Conselhos de Bacia são compostos pelos seguintes elementos (art. 12°):
-
O presidente do Instituto da Água no caso dos CB do Minho, Douro. Tejo e Guadiana, ou o
Director Regional do Ambiente nos restantes CB, que presidem;
-
Um vice-presidente, nomeado pelo Ministro do Ambiente;
-
Um secretário-geral, nomeado pelo Ministro do Ambiente;
-
Vogais do Conselho:
-
Três representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
(área da Agricultura);
-
Três representantes do Ministério do Ambiente;
-
Dois representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território;
-
Dois representantes do Ministério da Saúde;
-
Dois representantes do Ministério da Economia (área da Indústria e Energia);
435
-
Dois representantes do Ministério da Economia (área do Comércio e Turismo);
-
Dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
(área do Mar);
-
Dezasseis representantes dos utilizadores que assegurem a representatividade dos distintos
sectores em relação aos interesses pelo uso da água, oito dos quais nomeados pela
Associação de Municípios Portugueses;
-
Dois representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente.
b) Competências
Compete aos Conselhos de Bacia (art. 12°):
-
Acompanhar a elaboração do respectivo Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) e informar o
projecto do PBH antes da sua aprovação e suas posteriores revisões;
-
Estabelecer o montante da taxa de regularização;
-
Informar e formular propostas de interesse geral para a bacia;
-
Propor objectivos de qualidade da água na bacia hidrográfica de acordo com os diversos usos
actuais e futuros;
-
Propor a realização de estudos hidrológicos relevantes para a Bacia;
-
Dar parecer sobre esquemas e obras de aproveitamentos hidráulicos;
-
Dar parecer sobre todas as questões relativas à repartição das; águas e às medidas a tomar
contra a poluição;
-
Elaborar e aprovar o seu orçamento e o relatório de contas;
-
Elaborar o plano de actividades.
Cada Conselho de Bacia elabora o seu regimento interno, que é submetido a homologação do
Ministro do Ambiente, devendo o seu funcionamento ser periódico, no mínimo, trimestral.
c) Modo de Funcionamento
Mostraremos de seguida como têm funcionado alguns Conselhos de Bacia. Pretendemos apenas
identificar o tipo de utilizadores e de organizações não governamentais que, juntamente com a
Administração Pública, neles participam e dar conta, a título de exemplo, de alguns assuntos neles
discutidos.
436
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Mira
Este Conselho entrou em funcionamento a 22 de Maio de 1994, com todos os seus membros
designados. Até Dezembro de 1995 realizou apenas uma reunião146.
Os representantes dos utilizadores nomeados pela Associação de Municípios Portugueses são a
C.M. Odemira (2); a C.M. Almodôvar (2); a C.M. Santiago do Cacém (2); e a C.M. Ourique (2).
Os representantes dos utilizadores de sectores com interesse no uso da água são: o Núcleo
Empresarial da Região de Beja (NERBE); a Sociedade Mineira de Neves Corvo S.A.
(SOMINCOR); o Sport Clube Odemirense (ARC Pesca Desportiva); a Associação de Suinicultores
dos Conselhos de S. Cacém, Sines e Grândola; e a Portucel Florestal.
Os representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente provêm, neste
caso, da SOS SUDOESTE (Associação de Defesa do Ambiente).
Na única reunião realizada apenas se procedeu à apresentação dos objectivos e do
funcionamento do Conselho.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Sado
Este Conselho entrou em funcionamento a 24 de Abril de 1994 com todos os seus membros
designados. Até Dezembro de 1995 realizaram-se cinco reuniões.
Os representantes dos utilizadores nomeados pela Associação de Municípios Portugueses
(convidados pela DRARN Alentejo) são a C.M. Alcácer do Sal; a C.M. Aljustrel; a C.M. Beja; a
C.M. Ferreira do Alentejo; a C.M. Grândola; a C.M. Montemor-o-Novo: a C.M. Vendas Novas; a
Associação de Municípios do Distrito de Setúbal.
Os representantes dos utilizadores de sectores com interesse no uso da água (convidados pela
DRARN Alentejo) são a Câmara Municipal de Setúbal; a Associação Empresarial da Região de
Setúbal; a Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado; a Associação de
Regantes e Beneticiários da Obra de Odivelas; a Associação de Regrantes e Beneficiários do Roxo;
a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sado; a Associação de Suinicultores dos
Conselhos de Santiago do Cacém, Sines e Grândola; a CELPA (Associação da Indústria Papeleira).
Os representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente provêm, neste
caso, e a convite da DRARN Alentejo, da Associação de Defesa do Ambiente de Santo André
146 Aguarda-se a homologação ministerial da proposta de composição do Conselho de Bacia e
dos representantes do Ministério do Ambiente. A próxima reunião está prevista para o primeiro
trimestre de 1996.
437
(Grupo Lontra; QUERCUS -Núcleo de Beja).
O Conselho conta ainda com a presença de um representante da EDIA - Empresa de
Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (designado por solicitação do MPAT).
São exemplos dos assuntos discutidos neste Conselho: o Regimento Interno; a suspensão
temporária dos licenciamentos de novas barragens a montante da albufeira do Roxo, proposta pela
Associação de Regantes e Beneficiários do Roxo; a recomendação à EDIA para antecipação da
construção da ligação Alvito-Roxo; a discussão de um documento sobre as "Necessidades de Água
para Rega na Bacia Hidrográfica do Sado".
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Vouga
Este Conselho entrou em funcionamento a 27 de Maio de 1994, com todos os membros
designados. Até Dezembro de 1995 realizaram-se quatro reuniões.
Os representantes dos utilizadores nomeados pela Associação de Municípios Portugueses são a
C.M. Oliveira de Azeméis; a C.M. Sever do Vouga; a C.M. S. Pedro do Sul; a C.M. Oliveira de
Frades; a C.M. Estarreja; a C.M. Águeda; a C.M. Aveiro; a C.M. Vouzela.
Os representantes dos utilizadores de sectores com interesse no uso da água são a Associação
Portuguesa de Mini-Hídrica; a Associação de Municípios do Carvoeiro; a Associação Industrial do
Distrito de Aveiro; a Associação da Indústria Papeleira; a Associação de Municípios da Ria; a
E.D.P; a Confederação de Agricultores de Portugal (convocados para as reuniões mas sem nunca
terem comparecido); a Federação Portuguesa das Associações Avícolas (convocados para as
reuniões mas sem nunca terem comparecido).
Os representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente provêm, neste
caso, da QUERCUS e da Associação dos Amigos do Rio Vouga.
São exemplos dos assuntos discutidos neste Conselho: o Regimento Interno; as suas
competências (composição e Unidade de Planeamento); a caracterização da Bacia do Vouga
(características demográficas e sócio-económicas, climáticas, fisiográficas e hídricas); a
caracterização da qualidade da água; os principais problemas desta Bacia; os Conselhos desta Bacia
com REN aprovada e/ou PDM ratificado; a avaliação das necessidades da água; os aproveitamentos
Hidráulicos em construção ou previstos e a preparação do Plano de Bacia do Vouga (apresentação
dos elementos elaborados pela equipa de consultaria do Departamento de Ciências e Engenharia do
Ambiente da Universidade Nova de Lisboa).
Tendo em conta o objectivo deste estudo, salientaremos em particular, duas intervenções dos
organismos não governamentais, retiradas da acta da terceira reunião. Estas intervenções parecemnos exemplares para ilustrar uma contribuição especializada e informada deste tipo de
representantes. Admitimos que sejam participações deste género que possam contribuir para uma
438
Administração consultiva eficiente e participada.
O representante da Associação dos Amigos do Rio Vouga indagou se a sede do Conselho da
Bacia estava já a ser definida e se já tinham sido propostos o vice-presidente e o secretário do
Conselho; pediu informações sobre a legitimidade da plantação de eucaliptos nas margens do Rio
Vouga: indagou qual a razão de não estar representado no Conselho de Bacia o Instituto Geológico
e Mineiro visto ter conhecimento de trabalhos feitos por aquela entidade no domínio da qualidade
da água que, na sua opinião, seria importante divulgar naquelas reuniões; referiu que tinha
conhecimento que a população de Albergaria-a-Velha está contra a instalação da nova indústria nas
instalações da Fábrica do Caima e informou a este respeito que o Presidente da Câmara Municipal
de Albergaria-a-Velha ofereceu o parque industrial daquele concelho, argumentando que, se por um
lado, esta solução implicaria o investimento de mais de 1 milhão de contos, por outro lado, verificarse-íam diminuições de custos correspondentes a outros itens, nomeadamente o referente a
transportes. Informou ainda que, de acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-aVelha, existem pressões junto de vários ministérios para a instalação da empresa em questão; o
representante da Associação dos Amigos do Rio Vouga questionou se foi por omissão que não
foram considerados grupos de trabalho para os Rios Cértima e Levira e Pateira de Fermentelos.
O representante da QUERCUS pediu um esclarecimento sobre a eventual instalação de uma
nova indústria nas antigas instalações da Fábrica de Celulose do Caima e indagou também, se tal
não vier a suceder, qual a entidade responsável pelas instalações remanescentes que se encontram
em estado de degradação; referiu que as análises feitas à qualidade da água no Caima mostram ter
havido uma significativa melhoria em relação ao ano anterior, embora se verifique ainda uma má
qualidade microbiológica; interveio, a propósito de aproveitamentos hidroeléctricos, para levantar a
questão da Mini-Hídrica prevista para o Rio Teixeira que, na sua opinião, poderá afectar o valioso
património etnográfico e arqueológico daquela região e afirmou que aquele rio é dos menos
poluídos do país sendo muito importante conservá-lo assim, revelando que a própria população não
quer que tal ambiente venha a ser degradado e que gostaria de ter acesso a um parecer do ICN sobre
aquele assunto; chamou a atenção para a concentração de mercúrio no Largo do Laranjo; pediu
esclarecimentos sobre o projecto do futuro Parque de Estarreja.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Mondego
Este Conselho entrou em funcionamento a 27 de Maio de 1994, com todos os membros
designados. Até Dezembro de 1995 realizaram-se quatro reuniões.
Os representantes dos utilizadores nomeados pela Associação de Municípios Portugueses são a
C.M. Figueira da Foz; a C.M. Gouveia; a C.M. Mortágua; a C.M. Coimbra; a C.M. Fornos de:
Algodres; a C.M. Penacova; a C.M. Vila Nova de Poiares; e a C.M. Soure.
Os representantes dos utilizadores de sectores com interesse no uso da água são a Associação
439
Portuguesa de Mini-Hídrica; a E.D.P; a Associação Portuguesa de Distribuidores de Água (APDA):
a Associação dos Beneficiários da Obra do Baixo Mondego; a Associação Portuguesa de Produtores
Aquícolas; a Associação da Indústria Papeleira; a Confederação Nacional de Agricultura; a
Confederação de Agricultores de Portugal (convocados para as reuniões mas sem nunca terem
comparecido).
Os representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente provêm, neste
caso, da QUERCUS e da Associação dos Campos do Mondego.
São exemplos dos assuntos discutidos neste Conselho: o Regimento Interno, as suas
competências (composição e Unidade de Planeamento); a caracterização da Bacia do Mondego
(características demográficas e sócio-económicas, climáticas, fisiográficas e hídricas); a
caracterização da qualidade da água; os principais problemas desta Bacia; os Conselhos desta Bacia
com REN aprovada e/ou PDM ratificado; a avaliação das necessidades da água; os aproveitamentos
hidráulicos em construção ou previstos; a localização dos locais de descarga e características gerais
das estações de tratamento de águas residuais desta Bacia a montante da barragem da Aguieira e a
preparação do Plano de Bacia do Mondego (apresentação dos elementos elaborados pela equipa de
consultoria do Departamento de ciências e engenharia do ambiente da Universidade Nova de
Lisboa).
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Lis
Este Conselho entrou em funcionamento a 25 de Março de 1994, com todos os membros
designados. Até Dezembro de 1995 realizaram-se quatro reuniões.
Os representantes dos utilizadores nomeados pela Associação de Municípios Portugueses são a
C.M. da Batalha; a C.M. de Leiria; a C.M. de Pombal; a C.M. Porto de Mós; a C.M. de Ourém: a
C.M. da Marinha Grande.
Os representantes dos utilizadores de sectores com interesse no uso da água são o Núcleo
Empresarial da Região de Leiria; a Associação Comercial e Industrial de Leiria; a Associação de
Suinicultores de Leiria; a Associação de Suinicultores da Batalha; a Associação de Regantes e
Beneficiários do Vale do Lis; a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.
Os representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente provêm, neste
caso, da QUERCUS e da OIKOS.
São exemplos dos assuntos discutidos neste Conselho: o Regimento Interno; as suas
competências; a assinatura do contrato do "Estudo para a definição da solução base de despoluição
das Bacias do Rio Lis e Ribeira de Seiça"; a caracterização desta Bacia (características
geomorfológicas, hidrográficas. Climáticas, demográficas e sócio-económicas); a caracterização da
qualidade da água; os principais problemas desta Bacia; os elementos e estudos recolhidos; os
440
estudos necessários para o plano de Bacia; a avaliação das necessidades da água; a avaliação prévia
dos objectivos de qualidade da água desta Bacia, em função dos usos actuais e futuros; os Conselhos
com REN aprovada e/ou PDM ratificado situados na Bacia do Lis; a análise de casos de poluição
ocorridos nesta Bacia; a preparação do Plano de Bacia (apresentação dos elementos elaborados pela
equipa de consultoria do Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Universidade
Nova de Lisboa).
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Guadiana
Este Conselho entrou em funcionamento a 3 de Maio de 1994, com todos os membros
designados. Até Janeiro de 1996 realizaram-se cinco reunião. A segunda, terceira e quinta reuniões
plenárias foram presididas pela Sra. Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e a primeira reunião
foi presidida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.
Os representantes dos utilizadores de sectores com interesse no uso da água são a Comissão
Instaladora da Empresa de Alqueva; a Associação de Municípios do Sotavento Algarvio: a
Confederação de Agricultores de Portugal; a Associação de Beneficiários do Caia; a Associação de
Beneficiários da Vigia; a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve; o
Núcleo Empresarial de Évora e o Núcleo Empresarial de Beja.
Os representantes do Ministério da Agricultura são provenientes do Instituto de Estruturas
Agrárias e Desenvolvimento Rural, do Instituto Florestal e da Direcção Regional de Agricultura do
Alentejo.
Os representantes do Ministério do Ambiente provêm da Direcção-Geral do Ambiente, do
Instituto de Conservação da Natureza e da DRARN do Algarve.
Os representantes do Ministério do Planeamento e Administração do Território são provenientes
das CCRs do Alentejo e Algarve e os representantes do Ministério da Indústria e Energia são
provenientes da Administração Regional de Saúde – Sub-Região de Évora e Sub-Região de Beja.
Os representantes do Ministério do Comércio e Turismo são provenientes ela Região de Turismo
de Évora e da Região de Turismo da Planície Dourada.
Os representantes do Ministério do Mar provêm da Direcção-Geral de Pescas e da DirecçãoGeral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos.
Os representantes dos utilizadores nomeados pela Associação de Municípios Portugueses são a
C.M. de Alandroal; a C.M. de Portel; a C.M. de Vila Real de Santo António; a C.M. Serpa; a C.M.
de Moura; a C.M. de Reguengos de Monsaraz; a C.M. de Castro Marim; a C.M. de Mértola.
Os representantes de organizações não governamentais no domínio do ambiente provêm, neste
caso, da Associação de Defesa do Património de Mértola e da Liga para a Protecção da
Natureza/Alentejo.
441
São exemplos dos assuntos discutidos neste Conselho: o Regimento Interno; as suas
competências; a análise dos objectivos gerais dos Planos de Bacia Hidrográfica; o conteúdo do
Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana; a apresentação da avaliação dos recursos hídricos para a
Bacia; a aprovação da estimativa das necessidades de água futuras para a Bacia; a aprovação de
parecer do Grupo de Trabalho para a Seca, relativo à utilização da água no Verão de 1995; a
apresentação do Plano Hidrográfico Espanhol para o Guadiana.
442
CONSELHOS GERAIS DOS HOSPITAIS
Os Conselhos Gerais dos Hospitais são órgãos de participação e consulta dos respectivos
hospitais. Estão previstos no Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, e regulamentados pelo Decreto
Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro. Aos Conselhos Gerais compete, genericamente,
acompanhar a actividade do hospital, avaliando-a e formulando as recomendações necessárias para a
sua melhoria (art. 2°/4 do Decreto Regulamentar n.º 3/88).
Os hospitais que se integram no âmbito territorial deste projecto são os seguintes: Centro
Hospitalar de Coimbra, Hospitais da Universidade de Coimbra, Hospital Curry Cabral, Hospital
Santa Maria, Hospital de Vila Nova de Gaia, Hospital de Outão, Hospital Egas Moniz, Hospital
Pulido Valente, Hospital São Francisco Xavier, Hospital São João, Hospital São José, Hospital
Santa Marta, Hospital Santo António e Hospital Santo António dos Capuchos.
1. Hospitais
Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e
financeira. A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários
à prossecução dos seus fins definidos na lei (art. 2°/1 e 2 do Decreto-Lei n.º 19/88).
Os hospitais compreendem órgãos de administração, de direcção técnica, de apoio técnico, de
participação e consulta. Nos hospitais com 500 ou mais camas existe ainda um auditor, que é um
órgão de fiscalização, e nos que têm menos de 500 camas pode existir um auditor, sempre que o
Ministro da Saúde o entenda por conveniente (art. 1° do Decreto Regulamentar n.º 3/88). Aos
Órgãos de administração compete planear, dirigir, coordenar e controlar o funcionamento do
hospital, bem como promover a criação de estruturas orgânicas adequadas e a sua constante
actualização (art. 2°/1). Aos órgãos de direcção técnica compete orientar os serviços ou grupos de
serviços do hospital, visando garantir uma actuação técnica e deontologicamente correcta e obter
dos meios disponíveis o máximo de resultados, em qualidade e em quantidade (art. 2°/2). Aos
órgãos de apoio técnico cabe coadjuvar os órgãos de administração e direcção técnica,
pronunciando-se, por sua iniciativa ou a pedido daqueles órgãos, sobre as matérias que forem da sua
competência art. 2°/3). Ao auditor cabe verificar a correcção, a pertinência e a eficácia das receitas e
das despesas do Hospital art. 2°/5).
2. Conselhos Gerais
a) Composição
Os Conselhos Gerais dos Hospitais têm a seguinte composição (art. 25º):
-
Uma individualidade a nomear pelo Ministro da Saúde, que será o presidente do Conselho
443
Geral;
-
Um representante de cada uma das Assembleias Municipais dos quatro concelhos onde
resida o maior número de doentes internados no hospital durante o ano civil anterior ao da
designação, designado pelas entidades que representam;
-
Um representante da associação ou liga de utentes ou amigos do hospital, quando exista,
designado pelas entidades que representam;
-
Um representante do respectivo Centro Regional de Segurança Social, designado pelas
entidades que representam;
-
Um representante das Santas Casas da Misericórdia da área de influência do hospital,
designado pelas entidades que representam;
-
Um representante da respectiva Administração Regional de Saúde, designado pelas entidades
que representam;
- Um representante de cada um dos seguintes grupos profissionais: médico, técnico superior de
saúde, de enfermagem, técnico de diagnóstico e terapêutica, técnico superior, pessoal dos
serviços de instalações e equipamento, técnico administrativo e dos serviços gerais, eleitos
pelos respectivos grupos profissionais.
Os membros do Conselho de Administração têm assento no Conselho Geral, sem direito a voto.
b) Competências
As competências do Conselho são as que se seguem (art. 27°):
-
Dar parecer sobre os projectos de planos anuais e plurianuais do hospital, bem como sobre os
respectivos relatórios periódicos de execução;
-
Apreciar as estatísticas do movimento assistencial e outros documentos que permitam
acompanhar a actividade global do hospital;
-
Dirigir ao Conselho de Administração as recomendações que julgue convenientes para um
melhor funcionamento da instituição, tendo em conta os recursos disponíveis.
c) Modo de funcionamento
Os Conselhos Gerais dos Hospitais reúnem ordinariamente duas vezes em cada ano e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente (art. 26°/18).
444
Conselho Geral do Hospital de Santo António
Este Conselho Geral iniciou o seu funcionamento a 23 de Abril de 1989, tendo realizado, até
Maio de 1996, treze reuniões. O presidente deste Conselho é um empresário, e o representante da
associação ou liga de utentes provém da Liga dos Amigos do Hospital de Santo António.
Os principais assuntos tratados neste Conselho foram a discussão da proposta de alteração da
legislação sobre o Conselho Geral; a discussão e aprovação dos orçamentos e planos do Hospital, a
situação do quadro médico do Hospital; a situação financeira (nomeadamente no que diz respeito à
despesa e custos por actividade); a actividade assistencial (de acordo com informação obtida junto
do Conselho Geral).
Conselho Geral do Hospital de S. José
Este Conselho Geral iniciou o seu funcionamento no dia 28 de Fevereiro de 1992, tendo, até
Maio de 1996, realizado quatro reuniões.
O representante da associação ou liga de utentes provém da Liga dos Amigos do Hospital de S.
José (de acordo com informação obtida junto do Conselho Geral).
Conselho Geral do Hospital Pulido Valente
Este Conselho Geral iniciou o seu funcionamento no dia 10 de Julho de 1991, tendo, até Maio de
1996, realizado nove reuniões.
O presidente deste Conselho Geral é Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian e o
representante da associação ou liga de utentes provém da Liga dos Amigos do Hospital Pulido
Valente (de acordo com informação obtida junto do Conselho Geral).
445
CONSELHOS REGIONAIS AGRÁRIOS DAS
DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA
Os Conselhos Regionais Agrários (CRA) são órgãos consultivos que congregam os interesses
sócio-económicos da respectiva região agrária, assegurando a representação dm; entidades e
organizações de âmbito regional e nacional, interessadas no desenvolvimento dos sectores agrário e
alimentar regionais ou que nela exerçam a sua actividade. De uma forma genérica, a composição e
competências dos Conselhos Regionais Agrários vinham estabelecidas no Decreto-Lei n.º 190/86,
de 16 de Julho.
Nas Portarias n.º 103/88, n.º 104/88, n.º 105/88, n.º 106/88, n.º 107/88, n.º 108/88 e nº 109/88,
de 13 de Fevereiro, estavam indicadas as composições específicas de cada Conselho Regional
Agrário. Com a alteração da lei orgânica das Direcções Regionais de Agricultura, através do
Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril, alterou-se a composição e as competências para os CRA, de
forma genérica, ficando a sua composição específica dependente de aprovação por Portaria do
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Em Abril de 1996, esta Portaria
ainda não tinha sido aprovada.
Existem os Conselhos Regionais das Direcções Regionais de Agricultura do Algarve, do
Alentejo, de Entre Douro e Minho, de Trás-os-Montes, da Beira Interior, da Beira Litoral e do
Ribatejo e Oeste.
1. Direcções Regionais de Agricultura
As Direcções Regionais de Agricultura (DRAs), criadas pelo Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de
Julho, dependem directamente do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
e estão dotadas de autonomia administrativa, cuja acção se desenvolve em regiões agrárias,
agrupando zonas agrárias. Com o Decreto-Lei n.º 190/86 pretendeu-se conferir às DRAs "um papel
mais activo na dinamização dos agentes económicos do sector agrário, mediante o reforço da sua
capacidade de análise, síntese e acção, o que pressupõe a fixação de técnicos devidamente
preparados nas regiões agrárias e o recurso a formas de gestão mais simples, aproximando o mais
possível a decisão da execução". Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril,
que aprovou a lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
tornou-se necessário aprovar uma nova lei orgânica para as DRAs. Esta nova lei orgânica consta no
Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril.
Estas Direcções Regionais são serviços que têm por finalidade o apoio directo aos sectores
agrário e alimentar, " nível regional e local, de acordo com a política e os objectivos de âmbito
nacional definidos para aqueles sectores.
As DRAs podem compreender os seguintes órgãos: o Director Regional, o Conselho
446
Administrativo e os Conselhos Regionais Agrários. O Conselho Administrativo é um órgão de
gestão financeira e patrimonial, competindo-lhe, nomeadamente, promover a elaboração do
orçamento das DRAs, dar conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, e propor as
alterações consideradas necessárias; verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua
realização e pagamento e proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.
2. Conselhos Regionais Agrários
a) Composição
Os Conselhos terão a seguinte composição, de acordo com o art. 7°/2 do Decreto-Lei n.º 96/93:
-
Director Regional;
-
Chefe da circunscrição florestal correspondente à área da DRA;
-
Presidentes dos gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento
regional;
-
Representantes
designados
pelas
organizações
representativas
dos
empresários
e
trabalhadores dos sectores agrário e alimentar da região agrária;
-
Representantes designados pelas empresas e cooperativas dos sectores agrário e alimentar da
região, suas associações, uniões e federações;
-
Representantes dos estabelecimentos de ensino e de investigação com implantação regional
relacionados com os sectores agrário e alimentar;
-
Representantes dos agrupamentos de municípios da região;
-
Representantes de outras entidades de reconhecido interesse para o desenvolvimento s6cioeconórnico da região.
Os representantes das organizações são por elas livremente designados.
b) Competências
Os Conselhos têm competências consultivas, sem natureza obrigatória. Compete-lhes, de acordo
com o art. 7°/4 do Decreto-Lei n.º 96/93:
-
Veicular e analisar a informação sobre as reais necessidades e aspirações das entidades
actuando na região agrária e transmitir-lhe as políticas e objectivos que o Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se propõe atingir;
-
Apreciar os elementos que devem caracterizar objectivos e programas de desenvolvimento
447
regional, de forma a poderem ser considerados nas propostas dos planos nacionais;
-
Sugerir a adopção de medidas no âmbito da política agrária e alimentar;
-
Pronunciar-se sobre a execução dos planos de desenvolvimento regional no campo agrário e
alimentar, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelas DRAs;
-
Propor a adopção de quaisquer medidas que repute convenientes no âmbito do
desenvolvimento agrário regional.
c) Modo de funcionamento
Nenhum destes Conselhos se encontra em funcionamento devido ao facto de não ter sido
aprovada a Portaria que os deveria regulamentar, especificando a sua composição e as normas de
funcionamento.
Do período anterior a 1993, explicitaremos, a título de exemplo, a composição e o modo de
funcionamento de dois Conselhos: o Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de
Agricultura do Ribatejo e Oeste e o da Beira Litoral.
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste
Este Conselho entrou em funcionamento no dia 30 de Março de 1989 (data da primeira reunião
plenária), tendo realizado doze reuniões de carácter trimestral.
Este Conselho abarcava dois representantes das organizações representativas dos empresários
dos sectores agrário e alimentar que provinham da Federação das Indústrias Portuguesas AgroAlimentares e da Federação Nacional das Cooperativas de Leite e Lacticínios. Incluía ainda,
representantes dos trabalhadores dos sectores agrário e alimentar provenientes da Confederação
Nacional de Agricultura, da União Geral dos Trabalhadores e da CGTP.
Neste Conselho estava prevista também a representação do subsector agro-pecuário (Federação
Portuguesa de Associações de Suinicultores, Associação de Criadores de Raça Frísia e Associação
de Agricultura de Grupo), do subsector cerealífero (Associação Nacional de Produtores de Milho e
Associação Nacional de Orizicultores), do subsector da Hortofruticultura (Federação Nacional das
Cooperativas Fruteiras e Lourifruta), do subsector da vitivinicultura (Federação Nacional de Adegas
Cooperativas), do subsector agro-industrial (AJAP, Quimigal e Instituto Politécnico de Santarém).
Os estabelecimentos de ensino e investigação também estavam representados neste Conselho
através do Instituto Politécnico de Santarém, do Instituto Superior de Agronomia e do Instituto
Nacional de Investigação Agrária.
De acordo com opinião recolhida junto do Conselho, este deveria ter outro tipo de competências,
nomeadamente deliberativas (a nível regional).
448
Por acordo entre os participantes, não se procede ao pagamento de senhas de presença.
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Este Conselho entrou em funcionamento a 2 de Dezembro de 19RR, tendo realizado cinco
reuniões. "Cerca de metade das reuniões convocadas não chegaram a realizar-se por falta de quorum
(...) o número de representantes deveria ser menor para se tornar mais eficaz".
Os dois representantes das organizações representativas dos empresários dos sectores agrário e
alimentar são provenientes da CAP, ACIC. AIDA e AIV (rotativamente), e os representantes dos
trabalhadores provêm da UGT e da CGTP.
Os representantes das empresas e cooperativas provêm da Associação Nacional dos Avicultores
e Produtores de Ovos (ANAPO), da Associação de Criadores de Gado Bovino da Beira Alta, da
FENAFRUTAS, da A HORTA, da Hortifoz, da Associação de Hortofloricultores de Montemor-oVelho, da ANIL, da Lacticoop, da Proleite, da ANCOSE, da UDACA, da Bairradegas, da
Gelcampo, da Friopesca, da Agroscoop, da Unicentro, da Fenacam, da Unicaba, da Credicentro e da
Revivouga.
Os estabelecimentos de ensino e de investigação fazem-se representar através da Universidade
de Aveiro, da Universidade de Coimbra e da Escola Superior Agrícola.
As entidades de reconhecido interesse provêm da CNA, da Proleite, da Unicentro e da ASAP.
A título de "outros intervenientes" estão presentes a Universidade Católica de Viseu, a
Associação de Beneficiários do Baixo Mondego e a Associação Portuguesa de Viveiristas.
Os principais assuntos tratados neste Conselho fundaram-se na apreciação de relatórios e planos
de actividades da DRA; na definição da estratégia de execução de programas de desenvolvimento
agrário regionais; e no debate de temas como, a reforma da PAC.
De acordo com informação obtida junto do Conselho, este deveria ter outras competências, ou
seja, "deveria haver mecanismos que possibilitassem a aplicação das orientações do Conselho
relativamente a certas matérias, apesar de manter o carácter consultivo e não deliberativo".
449
CONSELHOS REGIONAIS DAS
DELEGAÇÕES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA CULTURA
Os Conselhos Regionais das Delegações Regionais do Ministério da Cultura foram previstos no
Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e regulamentados através do Decreto Regulamentar n.º 18/80,
de 23 de Maio. Com o Decreto Regulamentar n.º 12/92, de 1 de Junho, foi criado o Conselho
Regional da Delegação Regional do Ministério da Cultura de Lisboa, entretanto extinta (assim como
o respectivo Conselho Regional) pelo Decreto Regulamentar n.º 3/94, de 9 de Fevereiro.
Os Conselhos Regionais são estruturas consultivas das Delegações Regionais que têm como
função apreciar, analisar e concluir acerca da actividade regional do Ministério da Cultura.
Neste momento existem o Conselho Regional da Delegação Regional do Norte do Ministério da
Cultura, o do Centro, o do Alentejo e o do Algarve.
a) Composição
O Conselho é composto pelos seguintes elementos (art. 9° do Decreto Regulamentar n.º 18/80):
-
Delegado Regional, que presidirá;
-
Responsáveis pelos órgãos dependentes do Ministério da Cultura na respectiva área de
actuação;
-
Representantes das universidades existentes na respectiva área de actuação;
-
Representantes de outros serviços públicos de âmbito regional que exerçam actividades de
natureza cultural mediante despacho dos respectivos membros do Governo;
-
Os presidentes das assembleias distritais;
-
Um representante, por distrito, das colectividades e grupos culturais existentes na respectiva
área de actuação, eleito em plenário das associações, dos quais um do sector da defesa do
património e o outro da acção cultural.
b) Competências
O Conselho tem competências consultivas, sem natureza obrigatória (art. 8°):
-
Apreciar os programas anuais de âmbito regional;
-
Apresentar propostas e recomendações relativas à actividade regional do Ministério da
Cultura;
-
Apreciar os resultados das acções empreendidas.
450
c) Modo de funcionamento
Os Conselhos Regionais funcionam em reuniões plenárias ou em secções, e os plenários reúnem
em sessões ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias realizam-se duas vezes por ano com
os membros que estiverem presentes e as sessões extraordinárias realizam-se nas mesmas condições,
por iniciativa do respectivo presidente ou por requerimento de pelo menos um terço dos membros
do respectivo Conselho.
De acordo com informação obtida por inquérito, o Conselho Regional da Delegação Regional do
Alentejo do Ministério da Cultura ainda não foi constituído, e as razões invocadas são,
designadamente, o facto de a Delegação Regional estar a funcionar somente desde 1991 e de haver
dificuldades de instalação.
451
CONSELHOS REGIONAIS DE
SAÚDE DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE
COMISSÕES CONCELHIAS DE SAÚDE
Os Conselhos Regionais de Saúde são estruturas consultivas das Administrações Regionais de
Saúde, previstos no Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.
À semelhança das Comissões de Coordenação das Regiões, existem o Conselho Regional de
Saúde da Administração regional de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do
Alentejo e do Algarve.
1. As Administrações Regionais de Saúde
As Administrações Regionais de Saúde (ARS), regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 335/93, são
pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património
próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde. Têm funções de planeamento, distribuição de recursos,
orientação e coordenação de actividades, gestão de recursos humanos, apoio técnico e
administrativo e, ainda, de avaliação do funcionamento das instituições e serviços prestadores de
cuidados de saúde, de acordo com as políticas superiormente definidas.
Cabe, às ARSs, em especial, propor os objectivos de desenvolvimento das regiões de saúde,
propor critérios de articulação entre as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde e
coordenar as actividades das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no
Serviço Nacional de Saúde.
Na prossecução das suas atribuições, as ARSs desenvolvem as suas actividades nas áreas da
saúde pública, prestação de cuidados de saúde, farmácia e prestações indirectas.
As ARSs dispõem de órgãos de administração, os Conselhos de Administração, os presidentes
dos Conselhos de Administração, os Coordenadores Sub-Regionais e os Conselhos Regionais de
Saúde, e órgãos de consulta como as Comissões Concelhias de Saúde.
2. Conselhos Regionais de Saúde das Administrações Regionais de Saúde
a) Composição
A composição dos Conselhos é a seguinte (art. 11°/1 do Decreto-Lei n.º 335/93):
-
Os Coordenadores Sub-Regionais;
-
Um representante de cada um dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde;
452
-
Um representante de cada Centro de Saúde;
-
Um representante dos municípios situados na área correspondente à da respectiva
administração regional de saúde, designado pela Associação Nacional dos Municípios
Portugueses;
-
Dois representantes das entidades privadas integradas no sistema de saúde:
-
Dois representantes dos profissionais em regime liberal integrados no sistema de saúde.
b) Competências
Os Conselhos têm competências consultivas, sem carácter obrigatório, competindo-lhes,
designadamente (art. 11°/2):
-
Pronunciar-se sobre os planos regionais de actividades, orçamentos e relatórios anuais
apresentados pelo respectivo Conselho de Administração e sobre outras matérias em relação
às quais lhes seja solicitado parecer, bem como propor as medidas que julguem adequadas à
melhoria dos níveis de saúde da respectiva região.
c) Modo de funcionamento
Os Conselhos Regionais reúnem duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que para tal
forem convocados pelo seu presidente.
De acordo com informação obtida por inquérito junto dos Conselhos Regionais de Saúde do
Centro, do Alentejo e do Norte, a maioria destes Conselhos não funciona.
3. Comissões Concelhias de Saúde
Por cada município abrangido pelas AR existe ainda urna Comissão Concelhia de Saúde147.
a) Composição
Estas Comissões são compostas pelos seguintes elementos (art. 12°/ 1):
-
Directores dos hospitais, quando os houver;
-
Directores dos Centros de Saúde;
-
Dirigentes máximos dos serviços oficiais de saúde com sede no Concelho e não integrados
147 Por se tratarem de órgãos consultivos de âmbito local, estas comissões não foram incluídas
na base comum dos vários conselhos e comissões, visto que limitámos a nossa análise ás estruturas
consultivas de âmbito nacional e regional.
453
em hospitais ou centros de saúde;
-
Um representante do município;
-
Um representante da misericórdia ou, não a havendo, de outra instituição particular de
solidariedade social, a designar pela União das Instituições Particulares de Solidariedade
Social;
-
Um representante dos interesses dos utentes, eleito pela assembleia municipal.
Das Comissões Concelhias de Saúde das sedes das regiões fazem ainda parte dois representantes
de outras entidades com actividade relevante na área de saúde, a indicar pelos membros da
Comissão. Os presidentes de cada Comissão são eleitos de entre os seus membros.
b) Competências
Têm como competências (art. 12°/2) dar parecer sobre todas as questões que lhes forem
solicitadas pelo Conselho de Administração da respectiva ARS relativas à sua área de saúde.
Compete-lhes, ainda, aprovar o seu regulamento.
c) Modo de funcionamento
As Comissões Concelhias de Saúde reúnem duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre
que para tal convocadas pelo seu presidente (art. 12°/5).
454
CONSELHOS REGIONAIS DOS
CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL
COMISSÕES SUB-REGIONAIS DOS
CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL
Junto de cada Centro Regional da Segurança Social existe um Conselho Regional, previsto no
Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho. O âmbito geográfico de cada Centro Regional corresponde
ao das Comissões de Coordenação Regionais, ou seja, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo,
Alentejo e Algarve.
Para além dos Conselhos Regionais existem ainda, ao nível distrital, as Comissões SubRegionais dos Centros Regionais de Segurança Social, previstas no mesmo diploma, as quais são
entidades de carácter consultivo que têm por objectivo «proporcionar, a nível sub-regional, um mais
completo conhecimento das realidades sócio-económicas, por forma a contribuir para o
aperfeiçoamento da realização dos fins do sistema de segurança social» (Preâmbulo do respectivo
Decreto-Lei). As Comissões Sub-Regionais estão localizadas nos seguintes distritos: Porto, Braga,
Bragança. Viana do Castelo, Vila Real, Coimbra, Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria, Viseu,
Lisboa, Setúbal, Santarém. Beja, Évora, Portalegre e Faro.
1. Os Centros Regionais de Segurança Social
Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia
administrativa e financeira. Estes Centros funcionam sob a tutela do Ministro da Solidariedade e
Segurança Social. Trata-se, assim, de formas de administração indirecta periférica ou
desconcentrada.
A sua criação em 1993 representou, simultaneamente um processo de desconcentração e
centralização. De facto, por um lado, pretendeu-se reforçar a estrutura regional, dando-lhe mais
poderes e autonomia e, por outro, reduziram-se de 18 para 5 as instituições desconcentradas da
segurança social.
Com esta redução pretendeu-se racionalizar os serviços, estabelecendo redes de âmbito subregional e local.
São atribuições dos Centros Regionais, entre outras, as actividades relacionadas com a gestão
dos regimes da segurança social, a acção social, o licenciamento dos serviços e estabelecimentos de
apoio social, a cooperação com as IPSS, para além do planeamento da sua actividade (art. 3°).
Os órgãos dos Centros Regionais são o Conselho Regional, o Conselho Directivo e a Comissão
Sub-Regional (art. 5°). O Conselho Directivo é composto pelo presidente e dois vogais, e cabendo à
455
Direcção do Centro em matéria de planeamento, a gestão dos regimes, acção social, a gestão
financeira e outras actividades de gestão em geral (art. 10°).
2. Os Conselhos Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social
a) Composição
Os Conselhos Regionais têm a seguinte composição (art. 6°):
-
Presidente do Conselho Directivo, que preside;
-
Um representante do Ministro da Economia;
-
Um representante do Ministro da Educação;
-
Um representante do Ministro da Saúde;
-
Dois representantes do Ministro para a Qualificação e o Emprego, sendo um da área do
trabalho e outro da área do emprego e formação profissional, a designar pelo respectivo
titular;
-
Dois representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas
respectivas confederações;
-
Dois representantes das organizações empresariais, a designar pelas respectivas
confederações;
-
Dois representantes a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, a designar pelas
respectivas uniões.
Do Conselho Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo faz ainda parte um
elemento a designar pela Santa Casa da Misericórdia.
b) Competências
De acordo com o art. 7°, compete aos Conselhos Regionais, dar parecer e formular
recomendações em matéria de:
-
Projectos de planos anuais e plurianuais de actividades e de orçamento anual, tendo em conta
a política nacional de segurança social e os programas de desenvolvimento regional e
sectorial;
-
Execução dos planos de actividades e do orçamento anual, relatório de exercício e conta
anual;
456
-
Gestão dos regimes de segurança social, exercício da acção social e funcionamento dos
respectivos serviços;
-
Medidas de racionalização, desburocratização e simplificação administrativa dos serviços de
segurança social.
c) Modo de Funcionamento
As regras de funcionamento dos Conselhos Regionais constam de regulamentos elaborados e
aprovados por estes órgãos e homologados pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social (art.
8°).
Conselho Consultivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em Novembro de 1995, com todos os seus membros
designados.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores provêm da UGT e da
CGTP e os representantes das organizações empresariais são provenientes da Confederação do
Comércio e Serviços de Portugal e da Confederação da Indústria Portuguesa.
As instituições públicas de solidariedade social fazem-se representar através da União das
Instituições Particulares de Solidariedade Social e da União das Misericórdias Portuguesas.
O Conselho realizou, até Abril de 1996, uma reunião de carácter quadrimestral.
Os principais assuntos tratados pelo Conselho foram a aprovação do seu próprio regulamento e a
análise sobre o relatório de gestão e contas de gerência.
O financiamento das actividades do Conselho é assegurado por senhas de presença, a
regulamentar pelo Governo (informação obtida através de questionário).
Conselho Consultivo do Centro Regional de Segurança Social do Algarve
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em Maio de 1995, com todos os seus membros
designados.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP e os representantes das organizações empresariais provêm da Associação dos Hoteleiros e
Similares do Algarve.
As instituições públicas de solidariedade social fazem-se representar através da União das
Instituições Particulares de Solidariedade Social e da União das Misericórdias Portuguesas.
O Conselho realizou, até Abril de 1996, quatro reuniões, de carácter bimensal.
457
Os principais assuntos tratados pelo Conselho foram a reflexão conducente à elaboração do
regulamento; aprovação do regulamento; nomeação do secretário; análise da conta do Centro
Regional no ano de 1994; exposição sobre as linhas gerais de acção social no Algarve e os projectos
de intervenção Comunitária/luta contra a pobreza.
Conselho Consultivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte
Este Conselho iniciou o seu funcionamento no dia 12 de Setembro de 1995, com todos os seus
membros designados.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP e os representantes das organizações empresariais provêm da Confederação da Indústria
Portuguesa e da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
As instituições públicas de solidariedade social fazem-se representar através da União das
Instituições Particulares de Solidariedade Social e da União das Misericórdias Portuguesas.
O Conselho realizou, até Maio de 1996, apenas uma reunião.
Conselho Consultivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo
Este Conselho iniciou o seu funcionamento no dia 27 de Outubro de 1995, com todos os seus
membros designados.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP e os representantes das organizações empresariais provêm da CAP e da CCP.
As instituições públicas de solidariedade social fazem-se representar através da União das
Instituições Particulares de Solidariedade Social e da Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior.
O Conselho realizou, até Maio de 1996, três reuniões.
3. As Comissões Sub-Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social
a) Composição
As Comissões Sub-Regionais têm a seguinte composição (art. 14°):
-
Director do respectivo serviço sub-regional, que preside;
-
Dois representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas
respectivas confederações;
-
Dois representantes das IPSS, a designar pelas respectivas uniões;
458
-
Dois representantes a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
-
Um representante dos trabalhadores do respectivo serviço sub-regional;
-
Um representante das associações familiares; e um das associações de reformados:
Os membros das Comissões são nomeados por despacho do membro do Governo responsável
pela área da segurança social.
b) Competências
De acordo com o art. 13°, compete às Comissões Sub-Regionais dar parecer, apresentar
sugestões e formular recomendações, nomeadamente sobre a resposta do sistema no domínio dos
regimes de segurança social e o exercício da acção social.
c) Modo de Funcionamento
As Comissões Sub-Regionais reúnem ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente,
sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento subscrito por metade
dos seus elementos (art. 14°).
Comissão Sub-Regional de Viseu
Esta Comissão iniciou o seu funcionamento em Janeiro de 1996. O representante das
organizações representativas dos trabalhadores é proveniente da UGT e os representantes das
organizações empresariais provêm da Associação Industrial da Região de Viseu e da Associação
Comercial de Viseu.
As instituições públicas de solidariedade social fazem-se representar através da União das
Instituições Particulares de Solidariedade Social e da União das Misericórdias Portuguesas.
Esta Comissão realizou, até Abril de 1996, três reuniões de carácter mensal.
Os principais assuntos tratados por esta Comissão foram o seu próprio regulamento, o
PIDDAC/96 e orçamento programa de 1996, na área da acção social, e a abordagem sobre os
regimes do sistema de segurança social no distrito.
O apoio logístico é feito pelo Serviço Sub-Regional e está previsto em diploma legal o abono de
senhas de presença nas reuniões (informação através de questionário).
Comissão Sub-Regional de Évora
Esta Comissão iniciou o seu funcionamento em Outubro de 1995, com todos os seus membros
designados.
459
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP e os representantes das instituições públicas de solidariedade social provêm da União das
Misericórdias Portuguesas e do Secretariado Distrital das IPSS.
As associações de familiares fazem-se representar através da Associação Portuguesa de Pais e
Amigos do Cidadão Deficiente Mental e as associações de reformados através da Associação
Humanidade e Respeito pelos Idosos de Évora.
Estão igualmente representadas nesta Comissão a Associação Comercial do Distrito de: Évora e
a Associação de Agricultores do Distrito de Évora.
Foram realizadas, até Abril de 1996, três reuniões da Comissão de carácter mensal.
Os principais assuntos tratados pela Comissão foram a apresentação do projecto PIDDAC/96, do
projecto de orçamento programa para 1996 e a relação entre as IPSS e o Serviço Sub-Regional.
A forma de financiamento das actividades da Comissão está definida em Portaria Regulamentar
(informação obtida através de questionário).
Comissão Sub-Regional de Leiria
Esta Comissão reuniu apenas duas vezes, até Março de 1996, tendo sido discutido e posto à
aprovação o projecto de regulamento da referida Comissão (informação obtida através de
questionário).
Comissão Sub-Regional de Coimbra
Esta Comissão iniciou o seu funcionamento em Janeiro de 1996, com todos os seus membros
designados, à excepção dos representantes das; associações familiares e das associações de
reformados.
Realizou até Abril de 1996, duas reuniões.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP; os das organizações empresariais provêm da Federação do Comércio e Serviços de
Portugal e da Confederação da Indústria Portuguesa; e as Instituições Públicas de Solidariedade
Social fazem-se representar através da União das IPSS e da União das Misericórdias.
Nesta Comissão estão também representados, a título de "outros intervenientes", os
trabalhadores da CCR de Coimbra (informação obtida através de questionário).
460
Comissão Sub-Regional de A veiro
Esta Comissão ainda não se encontra em funcionamento, não tendo, por isso, efectuado
nenhuma reunião. No entanto, e apesar de ainda não estar em funcionamento, tem já a sua
composição estabelecida.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP, e os representantes das organizações empresariais provêm da Federação do Comércio e
Serviços de Portugal e da Confederação da Indústria Portuguesa.
As Instituições Públicas de Solidariedade Social fazem-se representar através da União das IPSS
e da União das Misericórdias.
Comissão Sub-Regional da Guarda
Esta Comissão entrou em funcionamento a 12 de Dezembro de 1995, tendo todos os seus
membros designados. Realizou uma reunião até Maio de 1996.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP, e os representantes das organizações empresariais provêm da Federação do Comércio e
Serviços de Portugal e da Confederação da Indústria Portuguesa.
As Instituições Públicas de Solidariedade Social fazem-se representar através da União das
IPSS e da União das Misericórdias.
Nesta Comissão estão também representadas as associações de reformados, através do
Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos e as associações de familiares, através da
Confederação Nacional das Associações de Família.
Os principais assuntos e decisões discutidos ou aprovadas pela Comissão incidiram, sobretudo,
em «Sugestões e recomendações sobre a resposta do sistema, no domínio dos regimes de segurança
social e o exercício da acção social» (informação obtida através de questionário por).
Comissão Sub-Regional de Castelo Branco
Esta Comissão entrou em funcionamento a 12 de Dezembro de 1995, tendo todos os seus
membros designados. Realizou duas reuniões até Maio de 1996.
Os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são provenientes da UGT e
da CGTP, e os representantes das organizações empresariais provêm da Federação do Comércio e
Serviços de Portugal e da Confederação da Indústria Portuguesa.
461
As Instituições Públicas de Solidariedade Social fazem-se representar através da União das IPSS
e da União das Misericórdias.
Os principais assuntos e decisões discutidos ou aprovadas pela Comissão incidiram, sobretudo,
na “Preparação do regulamento de funcionamento” e na forma de “financiamento da segurança
social” (informação obtida através de questionário).
462
ORGANISMOS CONSULTIVOS DO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) compreende diversas estruturas de
participação e consulta, umas directamente relacionadas com a sua gestão, central ou periférica,
como o próprio Conselho de Administração, a Comissão de Fiscalização e os Conselhos
Consultivos das Delegações Regionais, e outras que funcionam junto dos Centros de Formação
Profissional, de gestão directa do Instituto. Para além, destas, na dependência do IEFP, funciona
ainda a Comissão Permanente para a Certificação Profissional e o Observatório do Emprego e
Formação Profissional, a que daremos um tratamento autónomo, considerando a especificidade das
suas competências. Para melhor compreensão do formato regulatório do IEFP e respectivos órgãos
de participação e consulta apresenta-se o seu organigrama.
Começaremos por caracterizar brevemente o IEFP, explicitando depois a sua orgânica ao nível
central (Conselho de Administração, Comissão Executiva e Comissão de Fiscalização), regional
(Delegações Regionais e Conselhos Consultivos) e local (Conselhos Consultivos dos Centros de
Formação Profissional)148. Naturalmente a nossa atenção centrar-se-á nos Órgãos participados e de
consulta.
1. Instituto do Emprego e Formação Profissional
O Instituto do Emprego e Formação Profissional é um organismo dotado de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio (art.
1º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho). É um Instituto público particularmente
vocacionado para a promoção da formação profissional e do emprego. A sua articulação
privilegiada a nível comunitário faz-se com o Fundo Social Europeu. Compete-lhe,
genericamente, a execução das políticas de emprego e formação profissional definidas e
aprovadas pelo Governo.
O IEFP foi criado pelo Decreto-Lei n.º 5l9-A2/79, de 29 de Dezembro, como instrumento
fundamental de acção no domínio da política de emprego. O Decreto-Lei n.º 193/R2, de 20 de
Maio, institucionalizou o princípio da cooperação tripartida entre entidades públicas e
organizações de empregadores e de trabalhadores ao nível dos, então existentes, Conselhos
Consultivos central e regionais.
148 Note-se que estes últimos Conselhos não foram contabilizados na análise realizada na II
Parte deste trabalho.
463
O Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, alterou a lei orgânica do Instituto, no sentido de tornar
a sua estrutura mais flexível e eficaz e o Decreto-Lei n.º 58/86, de 20 de Março, reformulou a
composição da Comissão de, Fiscalização do IEFP. Assim, e de acordo com o Decreto-Lei n.º
247/85, estabeleceu-se para o IEFP uma nova estrutura orgânica e um regime de pessoal distinto do
anterior. Esta reformulação, foi comum a outros institutos, inserindo-se num processo de relativa
"privatização" da sua gestão. Foi também instituída a gestão tripartida no IEFP com representação
dos parceiros sociais, com assento efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social, no
Conselho de Administração e na Comissão de Fiscalização. Por outro lado, adoptou-se para o IEFP
uma estrutura desconcentrada, conferindo-se às estruturas regionais todas as atribuições que não
tenham de considerar-se de natureza nacional. A estrutura de serviços do IEFP é, então, repartida de
acordo com a divisão adoptada para as Comissões de Coordenação Regional. Assim, as delegações
regionais do IEFP são as seguintes: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Em resumo, as atribuições do IEFP são hoje, nomeadamente, a de promover o conhecimento e a
divulgação dos problemas de emprego com o objectivo de contribuir para a definição e adopção de
uma política global de emprego; incentivar a organização do mercado de emprego como parte
essencial dos programas de actividade; promover a informação, orientação de formação e
reabilitação profissional e colocação dos trabalhadores, a análise de postos de trabalho, bem como a
mobilidade geográfica e profissional da mão-de-obra; promover a melhoria da produtividade
mediante acções de formação profissional; apoiar iniciativas que conduzam à criação de novos
postos de trabalho e em geral, colaborar na concepção, elaboração, definição e avaliação da política
global de emprego, de que é órgão executor (art. 4°, do Decreto-Lei n.º 247/85).
464
Na sua estrutura orgânica, o IEFP compreende órgãos de gestão ao nível central e regional. A
sua particularidade, relativamente à generalidade dos outros institutos públicos, reside no facto de
incluir nos órgãos de gestão, ao mais alto nível, representantes dos interesses organizados, sindicais
e patronais.
Ao nível central o IEFP é gerido por um Conselho de Administração, uma Comissão Executiva e
uma Comissão de Fiscalização (art. 6°).
Ao nível regional são órgãos do IEFP, as Delegações Regionais e os Conselhos Consultivos (art.
17º)
Dependem ainda do IEFP, os Centros de Formação Profissional, junto dos quais existe um
Conselho Consultivo (art. 1º do Decreto-Lei n.º 76/93. de 12 de Março)
2. Conselho de Administração do IEFP
a) Composição
O Conselho de Administração é de composição tripartida, integrando (art. 7° do Decreto-Lei n.º
247/85, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 58/86, de 20 de Março):
-
Presidente;
-
Oito representantes da Administração Pública: os membros da Comissão Executiva, dois
representantes do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território (nomeados por despacho do Ministro para a Qualificação e o Emprego), sendo um
pela área do plano e outro pela do desenvolvimento regional, e por um representante do
Ministério da Educação (nomeados por despacho do Ministro para a Qualificação e o
Emprego);
-
Quatro representantes das confederações sindicais, indicados pelos respectivos grupos com
assento efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social (CGTP e UGT);
-
Quatro representantes das confederações empresariais, indicados pelos respectivos grupos
com assento efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social (CIP, CCP e CAP).
b) Competências
Ao Conselho de Administração compete (art. 8° Decreto-Lei n.º 247/85):
-
A aprovação dos planos plurianuais de actividade, tendo em conta a política nacional de
emprego e os programas de desenvolvimento regional e sectorial;
-
A aprovação até final de Setembro de cada ano do plano de actividade e do orçamento
relativos ao ano seguinte;
465
-
A aprovação até final de Março de cada ano do relatório e contas anual:
-
Pronunciar-se sobre a definição da estrutura dos serviços, os projectos da sua organização e
funcionamento, bem como propor a composição dos Conselhos Consultivos;
-
Acompanhar a actividade do IEFP, podendo formular as propostas, sugestões ou
recomendações que entenda convenientes, e pedir esclarecimentos à Comissão Executiva e à
Comissão de Fiscalização.
c) Modo de funcionamento
O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
sempre que o presidente o convoque ou por iniciativa de qualquer dos grupos que nele estão
representados (art. 9°/2 do Decreto-Lei n.º 247/85).
d) Financiamento
As funções de membro do Conselho de Administração conferem direito a uma gratificação
mensal a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Qualificação e do
Emprego (art. 9°/5 do Decreto-Lei n.º 247/85, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº
58/86, de 20 de Março).
3. Comissão Executiva
a) Composição
A Comissão Executiva é o órgão a quem compete a gestão funcional do IEFP. É nomeada por
despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro para a Qualificação e o Emprego. Não é um
órgão participado, embora os parceiros sociais sejam previamente consultados sobre a sua
composição.
É constituída por (art. 10° do Decreto-Lei n.º 247/85):
- Um presidente, que é simultaneamente o presidente do Conselho de Administração;
- Um vice-presidente;
- Três vogais.
O Ministro para a Qualificação e o Emprego deve ouvir previamente a Comissão Permanente de
Concertação Social sobre a escolha dos membros que integram a Comissão Executiva.
b) Competências
A Comissão Executiva reúne de acordo com o seu regulamento interno, competindo-lhe (art. 12°
466
do Decreto-Lei n.º 247/85):
-
Aprovar os regulamentos internos e emitir as directrizes adequadas ao bom funcionamento
do IEFP;
-
Elaborar, tendo em conta as propostas das delegações regionais, os planos anuais e
plurianuais de actividade e apresentá-los ao Ministro para a Qualificação e o Emprego para
homologação, depois de aprovados pelo Conselho de Administração;
-
Em conformidade com o plano anual de actividades homologado, elaborar e submeter à
apreciação da Comissão de Fiscalização e aprovação do Conselho de Administração o
respectivo orçamento, bem como os orçamentos suplementares, e apresentá-los ao Ministro
para a Qualificação e o Emprego para homologação;
-
Submeter à aprovação do Conselho de Administração, após parecer da Comissão de
Fiscalização, o relatório, contas e balanço de cada exercício e apresentá-los ao Ministro para
a Qualificação e o Emprego para homologação;
-
Exercer todos os poderes necessários para assegurar a gestão do IEFP, o seu funcionamento
normal e o seu desenvolvimento, a administração do seu património e a sua representação em
juízo e fora dele;
-
Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite que lhe for fixado por
despacho do Ministro para a Qualificação e o Emprego.
4. Comissão de Fiscalização
a) Composição
A Comissão de Fiscalização é composta por (art. 14°/1 do Decreto-Lei n.º 247/85, com a
alteração introduzida pelo Decreto-Lei 58/86, de 20 de Março):
-
Presidente;
-
Ministro das Finanças;
-
Ministro para a Qualificação e o Emprego;
-
Um representante das confederações sindicais, indicado pelos respectivos grupos com
assento efectivo no Conselho Permanente de Concertação Social;
-
Um representante das confederações empresariais, indicado pelos respectivos grupos com
assento efectivo no Conselho Permanente de Concertação Social.
467
b) Competências
À Comissão compete (art. 15°/1 do Decreto-Lei n.º 247/85):
-
Emitir parecer sobre o orçamento anual e os orçamentos suplementares, bem como sobre os
orçamentos correspondentes aos planos de actividades;
-
Dar parecer sobre operações que tenham de ser autorizadas ao abrigo da tutela financeira,
bem como pronunciar-se sobre os programas de investimento, na perspectiva da sua
rentabilidade e respectiva cobertura financeira;
-
Acompanhar regularmente a gestão através da análise dos balancetes e contas e mapas
demonstrativos e justificativos de desvios orçamentais, bem como proceder aos exames e
conferências que entenda convenientes;
-
Apreciar os relat6rios de actividades e contas correspondentes, bem como a conta anual de
gerência, e dar parecer sobre o mérito da gestão desenvolvida;
-
Manter informada a Comissão Executiva e o Ministro para a Qualificação e o Emprego do
resultado das verificações e exames a que proceder;
-
Coordenar a actuação dos representantes do JEFP nas comissões verificadoras de contas e
outros 6rgãos com funções semelhantes previstos nos protocolos ou acordos de
cooperação celebrados pelo IEFP com as diferentes entidades públicas, cooperativas ou
privadas, para a realização de objectivos no âmbito das suas atribuições.
c) Modo de funcionamento
A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente
quando convocada pelo presidente por sua iniciativa ou de qualquer dos seus membros (art. 16º/1 do
Decreto-Lei n.º 247/85).
De acordo com a informação recolhida por inquérito esta Comissão iniciou o seu
funcionamento, com a actual composição, em 26 de Maio de 1986149, tendo todos os membros
previstos designados. Esta Comissão realizou, até Novembro de 1995, um número aproximado a
100 reuniões.
O representante das confederações sindicais, indicado pelos respectivos grupos com assento
efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social é, actualmente, da UGT. Existe um acordo
entre as duas intersindicais, mudando a representação de 3 em 3 anos.
149 Com outra composição, existia já, na anterior estrutura do IEFP, desde 1982.
468
O representante das confederações empresariais, indicado pelos respectivos grupos com assento
efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social é, actualmente, da CCP, nada impedindo
que possa provir de outra confederação.
Os principais assuntos tratados e decisões aprovadas pela Comissão referem-se, em termos
gerais, ao modo como são realizadas as despesas. Para além disso, a Comissão emite pareceres
sobre: o orçamento anual; os orçamentos suplementares; os balancetes de execução orçamental; as
contas anuais e o mérito da gestão. Tem emitido também, um ou outro parecer sobre assuntos que
lhe são submetidos pela Tutela, pela Comissão Executiva e pelo Conselho de Administração.
A título de exemplo, apresenta-se, de seguida, um resumo dos assuntos constantes de três actas
dos dois últimos anos (1994 e 1995):
-
Apreciação de alterações orçamentais avulsas e da execução orçamental, através do
respectivo balancete enviado pela Comissão Executiva (CE);
-
Emissão, a pedido da CE, de um parecer autónomo sobre um processo relativo à dívida de
uma associação a um Centro de Gestão Participada (CGP), cujo pagamento foi contestado
pela mesma associação, a qual é parte no protocolo de criação e funcionamento do Centro;
-
Observações sobre dois orçamentos de CGP recebidos da CE, devido ao facto de, nos
mesmos, se incluírem rubricas de amortizações;
-
Observações sobre o modo como foram realizadas as despesas de representação e sobre o
pagamento da renda pelo IEFP das instalações de um CGP;
-
Observações decorrentes da visita efectuada a Centros de Emprego, nomeadamente sobre:
vales por liquidar; o controlo do armazém; a forma de reembolso de uma despesa; a natureza
e oportunidade do financiamento da uma acção profissional; a regularização de uma
delegação de competências para a realização de despesas; o estatuto de uma funcionária
encarregada da contabilidade do Centro; a desactivação do protocolo celebrado com uma
empresa para a realização de acções de formação profissional, havendo que cessar as
despesas inerentes; a realização de despesas de representação; a cabimentação antecipada de
despesas, deturpando-se a análise da execução orçamental; os trabalhadores em regime de
prestação de serviços por tempo que justifica, poder concluir-se, satisfazer necessidades
normais de serviço; a não retenção na fonte do IRS relativo ao pagamento da renda das
instalações; o pagamento de juros de mora por atraso no pagamento de contribuições à
Segurança Social e o saldo negativo da conta de caixa;
-
Nota informativa, elaborada a pedido do CA, sobre as despesas anuais realizadas com o
protocolo celebrado, com uma empresa para a realização de acções de formação profissional;
-
Apreciação da resposta de uma delegação regional às observações feitas pela Comissão de
Fiscalização (CF) em resultado da visita efectuada a centros da sua área;
469
-
Análise e observações resultantes da leitura de uma acta da CF de um CGP; disparidade de
remunerações relativas a uma mesma categoria profissional nos CGP; anomalias na
realização de despesa com a adjudicação, a uma empresa, de acções de formação
profissional;
-
Considerações sobre a eficácia do cumprimento da alínea f) do art. 15° do Estatuto do IEFP;
-
Parecer sobre o primeiro orçamento suplementar;
-
Observações decorrentes da análise de documentos de despesa dos Serviços Centrais
(despesas relativas a um contrato e à concessão de um subsídio, cujos processos
apresentavam algumas deficiências; questões sobre despesas realizadas não correspondentes
ao normal funcionamento dos serviços).
Para a CF as dificuldades encontradas no exercício da sua actividade prendem-se com a falta de
meios ou com a forma como as suas competências estão estabelecidas na lei. É assim, no caso
concreto da competência relativa à coordenação da actuação dos representantes do IEFP nas
comissões verificadoras de contas, previstas nos protocolos ou acordos de cooperação celebrados
pelo IEFP. Em particular, no caso dos chamados Centros de Gestão Participada.
A CF dispõe de um serviço técnico-administrativo dirigido pelo seu presidente. É actualmente
constituído por dois administrativos e quatro técnicos. Estes, verificadores, são os enviados da
Comissão aos vários Centros e sedes das Delegações Regionais, produzindo depois relatórios que
são apreciados e que dão lugar a uma grande parte das observações que são feitas nas actas.
d) Financiamento
Os vogais da CF têm direito a uma gratificação mensal a determinar por despacho conjunto dos
Ministros das Finanças e da Qualificação e do Emprego (art. 14°/5 do Decreto-Lei n.º 247/85, com a
alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 58/86. de 20 de Março).
4. Conselhos Consultivos das Delegações Regionais.
a) Composição
Os Conselhos Consultivos funcionam junto de cada uma das Delegações Regionais, que são
dirigidas pelo Delegado Regional150. Cada Conselho é nomeado pelo Ministro para a Qualificação e
150 Os delegados regionais são nomeados pela Comissão Executiva, da qual dependem
hierarquicamente, após audição do Conselho de Administração (art. 20°, do Decreto-Lei nº 247/85,
de 12 de Julho). Para coadjuvar a acção do Delegado Regional poderão ser nomeados dois
subdelegados regionais, que estão sujeitos a aprovação tutelar. Constituem atribuições do Delegado
470
o Emprego, sendo constituído por (art. 18°/1 do Decreto-Lei n.º 247/85):
-
Delegado Regional, que presidirá;
-
Representantes da Comissão de Coordenação Regional respectiva e das associações sindicais
e empresariais.
No entanto, a composição efectiva de cada Conselho Consultivo, mediante proposta do
Conselho de Administração, será definida por despacho do Ministro para a Qualificação e o
Emprego, de acordo com a especificidade de cada região, salvaguardada a expressão equitativa das
representações dos grupos sociais (art. 18°/2).
b) Competências
As suas competências são (art. 19º do Decreto-Lei n.º 247/85):
-
Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de actividades da Delegação Regional;
-
Apreciar e emitir parecer sobre orçamentos, relatórios e contas regionais;
-
Acompanhar a actividade da Delegação Regional, emitindo parecer sobre a estrutura dos
seus serviços e podendo formular propostas, sugestões ou recomendações, bem como
pedidos de esclarecimento ao Delegado Regional.
c) Modo de funcionamento
Os Conselhos Consultivos reúnem ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente
sempre que o presidente o convoque por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos seus
membros (art. 18º/3).
Referiremos de seguida, a título de exemplo, o modo como têm funcionado os diferentes
Conselhos Consultivos Regionais.
Regional: a organização, gestão e controle dos serviços regionais, de acordo com o plano anual de
actividades e com as orientações da Comissão Executiva, tendo em conta as recomendações do
Conselho Consultivo; apresentar à Comissão Executiva, em data a definir por regulamento interno,
o contributo regional para os planos anuais e plurianuais das actividades do IEFP, acompanhado de
parecer do Conselho Consultivo, bem como das respectivas propostas de orçamento (art. 21º).
471
O Conselho Consultivo da Delegação Regional do Norte
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em 11 de Junho de 1987 com todos os seus
representantes designados.
Os representantes das associações empresariais são provenientes da CAP e da CIP e os
representantes das associações sindicais provêm da UGT (2) e da CGTP (2 representantes a partir de
(990).
Os principais assuntos tratados no Conselho foram: parecer sobre o Modelo de Estrutura da
Delegação Regional Norte; apreciação dos Relatórios de Actividades; Plano de Actividades;
orçamento; análise da situação do desemprego; programas de Emprego e Formação Profissional.
Alguns dos representantes das organizações que compõem este Conselho foram substituídos e a
demora na indicação dos novos representantes provocou, por vezes, a falta de quorum o que
impediu a realização de uma ou outra reunião.
O Conselho Consultivo da Delegação Regional do Centro
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em 21 de Julho de 1988 com todos os seus
representantes designados, tendo, até Dezembro de 1995, realizado 30 reuniões.
Estão representadas a Comissão de Coordenação da Região Centro (três representantes,
nomeadamente trabalhadores) e a Direcção Regional da Educação do Centro (subdirector).
Os representantes das associações patronais são provenientes da CCP (dois representantes que
deixaram de comparecer a partir de 6/5/94), da CIP e da CAP (que raramente comparece).
Os representantes das associações sindicais são provenientes da UGT (2) e da CGTP (2).
Os principais assuntos discutidos foram: apresentação de legislação ou normativas sobre
matérias de emprego e formação profissional ou reabilitação; execução do plano de actividades e do
orçamento do ano em curso, incluindo apreciação da evolução e situação regional do mercado de
emprego; contributos para a elaboração do plano de actividades e do orçamento do ano seguinte e
outras questões pontuais, suscitadas quer pelo Delegado Regional do IEFP, quer pelos membros do
Conselho.
O Conselho Consultivo da Delegação Regional do Alentejo
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em 29 de Julho de 1987 com todos os seus
representantes designados, tendo, até Fevereiro de 1996, realizado 40 reuniões.
Estão representadas a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (dois representantes), a
472
Direcção Regional de Educação (um representante) e a Direcção Regional de Agricultura (um
representante).
Os representantes das associações patronais são provenientes da CIP (dois), da CCP e da CAP
(um de cada).
Os representantes das associações sindicais são provenientes da UGT (dois) e da CGTP (dois)
O Conselho, para além das competências que vêm explícitas na lei, tem também apreciado e
dado parecer sobre os relatórios trimestrais de actividade elaborados pela Delegação Regional,
discutido e feito sugestões sobre a implementação das medidas activas de combate ao desemprego,
analisando as bolsas críticas em desenvolvimento e emprego.
O Conselho Consultivo da Delegação Regional do Algarve
Este Conselho iniciou o seu funcionamento em Outubro de 1989, tendo até ao início de 1996
realizado 16 reuniões.
Estão representados a Comissão de Coordenação da Região do Algarve (um representante), a
Direcção Regional de Educação (um representante) e a Região do Turismo do Algarve (um
representante).
Os representantes das associações patronais são provenientes da CIP, da CCP (representada pela
Associação do Comércio da Região do Algarve) e da CAP.
Os representantes das associações sindicais são provenientes da UGT e da CGTP (representada
pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Algarve).
d) Financiamento
Os vogais dos Conselhos Consultivos têm direito a uma gratificação mensal a determinar por
despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Qualificação e do Emprego (art. 18º/5 do
Decreto-Lei n.º 247/85, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 58/86. de 20 de Março).
5. Centros de Formação Profissional do IEFP
Os Conselhos Consultivos dos Centros de Formação Profissional de gestão directa, de base
tripartida, foram criados na sequência do acordo de política de formação profissional celebrado
entre o Governo e os parceiros sociais, com o sentido de reforçar o princípio da participação dos
interessados na gestão efectiva dos serviços da Administração Pública.
473
a) Composição
Os Conselhos Consultivos têm a seguinte composição (art. 2° do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de
Março):
-
Director do Centro, que preside;
-
Quatro representantes da Administração Pública, sendo dois designados pela administração
local;
-
Quatro representantes das confederações patronais;
-
Quatro representantes das confederações sindicais.
Estes representantes são designados por despacho do Ministro para a Qualificação e o Emprego,
após indicação (art. 3°):
-
pelos dirigentes dos serviços da administração central com competências na área de
actividade desenvolvida pelo Centro e, quanto aos representantes da administração local,
pelo município
onde se encontra localizado o Centro e pelos municípios da área de
influência deste;
-
pelas confederações patronais e sindicais com assento na Comissão Permanente de
Concertação Social do Conselho Económico e Social.
b) Competências
Compete-lhes (art. 4°):
- Emitir parecer sobre o plano anual e o orçamento do Centro de Formação;
- Acompanhar a actividade do Centro e emitir parecer sobre o respectivo relatório anual de
actividades;
- Formular as propostas que considerar convenientes;
- Emitir parecer sobre o alargamento da actividade formativa do Centro a novas áreas
profissionais;
- Contribuir para a integração do Centro no respectivo tecido económico e social.
São os seguintes os Centros de Formação Profissional do IEFP: Guarda, Águeda, Aljustrel,
Alverca. Artes Gráficas e Multimédia, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra,
Évora, Faro, Lisboa (sector terciário), Portalegre, Riomeão, Santarém, Seia, Setúbal, Venda Nova,
Vila Real, Porto, Porto (sector terciário) e Seixal.
474
c) Modo de Funcionamento
Os Conselhos reúnem ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por
convocação do presidente do Centro, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus
membros
De acordo com a informação que nos foi possível obter junto de vários Centros de Formação
Profissional, a maioria dos respectivos Conselhos Consultivos não se encontrava ainda em
funcionamento (Dezembro de 1995)151 .
Um dos que se encontrava a funcionar (o único de que temos conhecimento) era o Conselho
Consultivo do Centro de Formação Profissional de Évora. Este Conselho iniciou as suas funções em
16 de Maio de 1995, tendo todos os seus membros designados. Realizou, até Dezembro do mesmo
ano, duas reuniões.
Os representantes da Administração Pública neste Conselho provêm da Direcção Regional de
Educação do Alentejo e da Comissão de Coordenação do Alentejo e os representantes da
Administração Local provêm da Câmara Municipal de Évora e da Associação de Municípios do
Distrito de Évora.
Os representantes das confederações patronais com assento na Comissão Permanente de
Concertação Social provêm da CCP, da CIP e da CAP.
Os representantes das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de
Concertação Social provêm da UGT e da CGTP.
d) Financiamento
Os participantes nos Conselhos receberão senhas de presença de montante a fixar por despacho
conjunto dos Ministros das Finanças e da Qualificação e Emprego, abonado pelo IEFP (art. 6°).
151 Nenhum dos pertencentes a Lisboa e Vale do Tejo.
475
SECÇÕES REGIONAIS DO
CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA
Nos termos do art. 11°/2 da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, e de acordo com o art. 3° do
Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística, foram criadas a Secção Regional do
Centro e a Secção Regional do Norte do Conselho Superior de Estatística.
1. Secção Regional do Centro
a) Composição
A composição da Secção é a seguinte:
-
Director da Direcção Regional do Centro do INE;
-
Um representante da Comissão de Coordenação da Região Centro;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios;
-
Um representante da Associação das Universidades da Região Centro, a nomear de entre as
Universidades da Região;
-
Um representante do Centro Regional de Segurança Social;
-
Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
-
Um representante das Direcções Regionais de Agricultura da Beira Litoral e Beira Interior;
-
Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;
-
Um representante da Confederação dos Agricultores de Portugal;
-
Um representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Os representantes da CIP, CAP e CCP serão indicados pelas respectivas Confederações de entre
um dos seus filiados da Região Centro.
b) Competências
À Secção Regional do Centro compete:
-
Colaborar com as Secções Permanentes e Eventuais criadas no âmbito do CSE (Conselho
Superior de Estatística);
-
Fomentar o aproveitamento de actos administrativos para os fins das estatísticas
especificamente regionais;
-
Contribuir para uma progressiva inserção do Sistema Estatístico na Região, através da
476
realização de acções concentradas junto dos informadores do sistema, e da inventariação das
necessidades locais em matéria de informação estatística regional;
-
Colaborar com a Secção Permanente de Planeamento, Acompanhamento e Avaliação da
Actividade Estatística Nacional na preparação do Plano de Actividades do INE, na parte
relativa às estatísticas regionais;
-
Acompanhar, a execução do Plano de Actividades da Direcção Regional do Centro do INE
no quadro do Plano de Actividades do INE;
-
Adaptar, tendo em conta os trabalhos da Secção Permanente de Coordenação Estatística, os
conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação
estatística para a utilização em operações estatísticas de natureza estritamente regional;
-
Analisar e pronunciar-se sobre os projectos estatísticos de âmbito estritamente regional, bem
como sobre projectos relativos à regionalização da informação de âmbito nacional, que lhe
sejam submetidos pelo plenário do CSE ou por qualquer das suas Secções Permanentes ou
Eventuais;
-
Acompanhar a actividade da Direcção Regional do Centro, visando zelar pela observância
das regras do segredo estatístico, dando conhecimento das acções desenvolvidas à Secção
Permanente do Segredo Estatístico;
-
Preparar os documentos previstos no n.º 8 do artigo 2° do Regulamento Interno do CSE, em
articulação com o Secretariado do referido Conselho.
2. Secção Regional do Norte
a) Composição
A composição da Secção é a seguinte:
-
Director da Direcção Regional do Norte do INE;
-
Um representante da Comissão de Coordenação da Região Norte;
-
Um representante da Associação Nacional de Municípios;
-
Um representante da Associação das Universidades da Região Norte;
-
Um representante das Direcções Regionais de Agricultura de Entre-Douro e Minho e Trásos-Montes;
-
Um representante da Associação Industrial Portuense;
-
Um representante da Bolsa de Valores do Porto;
477
-
Um representante do Instituto do Vinho do Porto;
-
Um representante do Centro Regional de Segurança Social;
-
Um representante da Indústria do sector têxtil;
-
Um representante das associações de agricultores da Região Norte;
-
Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
b) Competências
À Secção Regional do Norte compete:
-
Colaborar com as Secções Permanentes e Eventuais criadas no âmbito do CSE (Conselho
Superior de Estatística);
-
Fomentar o aproveitamento de actos administrativos para os fins das estatísticas
especificamente regionais;
-
Contribuir para uma progressiva inserção do Sistema Estatístico na Região através da
realização de acções concentradas junto dos informadores do sistema, e da inventariação das
necessidades locais em matéria de informação estatística regional;
-
Colaborar com a Secção Permanente de Planeamento, Acompanhamento e Avaliação da
Actividade Estatística Nacional na preparação do Plano de Actividades do INE, na parte
relativa às estatísticas regionais;
-
Acompanhar, a execução do Plano de Actividades da Direcção Regional do Norte do INE,
no quadro do Plano de Actividades do INE;
-
Adaptar, tendo em conta os trabalhos da Secção Permanente de Coordenação Estatística. Os
conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação
estatística para a utilização em operações estatísticas de natureza estritamente regional;
-
Analisar e pronunciar-se sobre os projectos estatísticos de âmbito estritamente regional, bem
como sobre projectos relativos à regionalização da informação de âmbito nacional que lhe
sejam submetidos pelo plenário do CSE, ou por qualquer das suas Secções Permanentes ou
Eventuais.
-
Acompanhar a actividade da Direcção Regional do Norte, visando zelar pela observância das
regras do segredo estatístico, dando conhecimento das acções desenvolvidas à Secção
Permanente do Segredo Estatístico;
-
Preparar os documentos previstos no n.º 8 do artigo 2° do Regulamento Interno do CSE, em
articulação com o Secretariado do referido Conselho
-
O Regulamento Interno de funcionamento da Secção Regional será aprovado na 1ª reunião
478
desta Secção, salvaguardadas as disposições gerais fixadas no Regulamento Interno do CSE;
-
O Presidente desta Secção Regional deverá elaborar um relatório onde dará conhecimento da
actividade da Secção, ap6s um ano de funcionamento.
479
SUBCOMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO E CONSULTA PARA
OS ORGANISMOS PARTICULARES DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A
REVISÃO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR
ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
A Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Particulares (SCPCOP) está
integrada na Comissão Permanente para a Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por
Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais. Está prevista e regulamentada na Portaria n.º 397/83,
de 8 de Abril.
1. Comissão Permanente para a Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente
de Trabalho e Doenças Profissionais
A Comissão Permanente para a Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de
Trabalho e Doenças Profissionais foi constituída pela Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro,
reformulada pela Portaria n.º 397/83, com o objectivo de a «dotar de uma estrutura mais leve e
funcional a partir de um esquema mais compreensivo de subcomissões e da constituição de elencos
mais restritos, sem prejuízo, naturalmente, do suficiente apoio técnico e da correcta representação
dos específicos interesses em causa» e pela Portaria n.º 690/88, de 14 de Outubro, no sentido de
proceder-se «à reavaliação (...) da composição e estrutura».
A Comissão integra uma Subcomissão Técnica e duas Subcomissões de Participação e Consulta
(Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Públicos e Subcomissão de
Participação e Consulta para os Organismos Particulares)
A Subcomissão Técnica é composta por um representante da Secretaria de Estado da Segurança
Social, por um representante da Direcção-Geral da Segurança Social, por um representante da Caixa
Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e por um representante do Instituto de Seguros de
Portugal (art. 5º). Compete-lhe apresentar propostas de alteração à tabela em vigor, bem como
emitir pareceres de ordem técnica sobre as dúvidas que se suscitem na sua aplicação (art. 3º).
A Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Públicos é composta por um
representante do Secretariado Nacional de Reabilitação, por um representante da Secretaria de
Estado da saúde, por dois representantes designados pelos tribunais do trabalho e por dois
representantes do Ministério para a Qualificação e o Emprego (art. 6º). Tem, basicamente, as
mesmas competências que a Subcomissão para os Organismos Particulares (art. 4º).
480
2. Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Particulares
a) Composição
A Subcomissão de Participação e Consulta tem a seguinte composição (art. 6°):
-
Um representante da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho;
-
Um representante dos deficientes designado pelas respectivas associações com assento no
Conselho Nacional de Reabilitação;
-
Dois representantes dos trabalhadores designados pelas associações sindicais;
-
Dois representantes dos empregadores designados pelas associações patronais.
b) Competências
À Subcomissão de Participação e Consulta compete pronunciar-se sobre todas as propostas e
pareceres da Subcomissão Técnica e sugerir-lhe as alterações à tabela que entender convenientes
(art. 4º).
481
UNIDADE CENTRAL DE COORDENAÇÃO DO
OBSERVATÓRIO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
A Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional
(OEFP) é o órgão que assegura a coordenação do Observatório, criado pela Portaria n.º 180/93, de
16 de Fevereiro.
Este órgão é de composição tripartida, ou seja, tem a representação dos empregadores, dos
sindicatos, das entidades governamentais e de peritos designados especializados na área do
emprego.
Antes de explicitarmos a sua composição, convém em primeiro lugar caracterizar brevemente o
OEFP, junto do qual funciona.
1. Observatório do Emprego e Formação Profissional
O Observatório do Emprego e Formação Profissional foi criado pela Portaria anteriormente
referida. Constituindo uma sede de análise conjunta de formulação de propostas de solução, de
problemas de emprego e formação profissional. Com efeito, considere-se que, os processos de
modernização e reestruturação, a evolução tecnológica e organizacional, os desajustamentos entre a
oferta e procura de emprego, de qualificações e de formação, conjugados com os imperativos re
estabilidade e qualidade do emprego, tornaram indispensável uma instância tripartida de análise. O
carácter tripartido do OEFP fica assegurado mediante o papel atribuído ao Conselho de
Administração do IEFP, aos Conselhos Consultivos Regionais e dos Centros de Formação
Profissional do mesmo Instituto e, especialmente, à estrutura de coordenação do próprio
Observatório. Na verdade, são as delegações regionais e respectivos Conselhos Consultivos bem
como os Centros de Emprego e Formação Profissional que asseguram, respectivamente ao nível
regional e local, o funcionamento do Observatório. O Observatório funciona com base numa
estrutura central, designada "Unidade Central de Coordenação", nos serviços do IEFP e na
colaboração de entidades, designadas "interlocutores", entre as quais se incluem os Centros de
Formação Profissional de gestão participada.
São objectivos do OEFP contribuir para o diagnóstico, prevenção e solução de problemas de
emprego e formação profissional, nomeadamente os referentes a desequilíbrios entre procura e
oferta, qualidade e estabilidade do emprego, qualificações, inserção e reinserção sócio-profissionais,
necessidades de formação, introdução de inovações e reestruturações; detectar e acompanhar as
situações de crise declarada ou previsível e acompanhar e avaliar a execução de medidas e
programas de acção.
482
2. Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional
a) Composição
A Unidade Central de Coordenação do OEFP é composta pelos seguintes elementos (art. 3°/2 e
3 da Portaria n.º 180/93 e actual composição obtida junto do Observatório):
- Presidente, um representante do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional;
- Dois representantes do Ministério da Educação;
- Três representantes do Ministério para a Qualificação e o Emprego;
- Dois representantes da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal;
- Dois representantes da CCP – Confederação do Comércio Português;
- Dois representantes da CIP – Confederação da Indústria Portuguesa;
- Três representantes da CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
- Três representantes da UGT – União Geral de Trabalhadores;
- Quatro peritos consultores, a escolher pela UCC;
- Representantes de outros Ministérios e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e
da Madeira, convidados, a título consultivo, quando os assuntos a tratar o justifiquem.
Outros intervenientes na Unidade Central são: o Director de Serviços de Estudos do Mercado de
Emprego do IEFP; e a Directora dos Serviços de Estudos e Planeamento de Emprego e Formação
Profissional do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério.
Os membros da UCC e os peritos consultores são designados por despacho do Ministro para a
Qualificação e o Emprego, sob proposta das entidades que os indicam.
b) Competências
As competências da Unidade Central de Coordenação do OEFP, de acordo com o art. 4° da
Portaria n.º 180/93 são:
-
Dinamizar o funcionamento do Observatório;
-
Promover contactos regulares com centros de investigação que desenvolvam actividades nos
domínios do emprego e formação e, através da CIME – Comissão Interministerial para o
Emprego, com os diferentes Ministérios e os Governos das Regiões Autónomas;
-
Promover a realização de estudos e outras iniciativas que tiver por convenientes;
-
Efectuar a apreciação dos elementos fornecidos pelo IEFP e pelo DEMESS, designadamente
483
pelo respectivo sistema de indicadores de alerta;
-
Emitir os pareceres e formular as propostas que tiver por convenientes ou lhe forem
solicitados.
c) Modo de funcionamento
Esta Unidade Central entrou em funcionamento em 19 de Maio de 1993, com todos os seus
membros designados.
Até Dezembro de 1995 realizaram-se quarenta e sete reuniões.
A criação do OEFP foi decidida em sede de Concertação Social e, até agora, a única legislação
que regula o funcionamento do Observatório é a Portaria n.º 180/93, de 16 de Fevereiro.
d) Financiamento
De acordo com o art. 8° da Portaria n.º 180/93, o financiamento dos custos relativos ao
Observatório será suportado pelo orçamento do IEFP. Entre as despesas a efectuar inclui-se o
pagamento de trabalhos de investigação e de serviços de consulta, para cujo financiamento se
recorrerá, na medida do possível, ao apoio comunitário.
484
CONCLUSÃO
Neste trabalho analisámos a função consultiva em Portugal, quando esta é
exercida através de conselhos e comissões mais ou menos permanentes.
Após termos colocado o problema da função e da administração consultiva no
contexto mais amplo das transformações por que passa o exercício da regulação
pública, mostrámos que o processo de desregulação, em voga a partir da década de
oitenta, assume na prática uma dimensão muito mais complexa do que a pura
redução da intervenção do Estado e transferência das suas funções para o mercado.
Essa complexidade traduz-se, designadamente, na densificação de uma zona
intermédia entre o Estado e o mercado que assume diferentes perfis: desde a
autonomização e "empresarialização" dos serviços públicos à auto-regulação
privada, publicamente reconhecida ou não, passando pela participação dos
interessados ou de personalidades exteriores à Administração em todas ou em
algumas das fases do processo de regulação. Essa participação pode assumir a
forma de co-decisão, concertação ou consulta, e foi precisamente sobre ela que
incidiu a nossa investigação.
Para estudar a administração consultiva em Portugal, admitimos ter
caracterizado a quase totalidade dos conselhos e comissões existentes (criados e
não extintos) junto dos vários departamentos governamentais e das Regiões
Autónomas. Para a maioria deles, averiguámos também se funcionam ou não com
uma certa regularidade.
Além disso, entrevistámos algumas associações para saber como avaliam a
operacionalidade e interesse dos conselhos e comissões em que participam. Como
se disse inicialmente, embora se reconheça a importância destas entrevistas, não foi
possível, por ora, cobrir todos os participantes nos órgãos consultivos
caracterizados. Tendo em conta que a maioria dos participantes entrevistados
pertenciam a um considerável número de conselhos e comissões, as entrevistas
focaram não só cada espécie em particular, mas também o género, ou seja, a
própria administração consultiva em geral, confrontada com outros processos de
influenciar a decisão governamental.
485
Considerando as hipóteses e o quadro teórico apresentado na Parte I e a análise
dos resultados da investigação, exposta na Parte II, é possível retirar algumas
conclusões e, finalmente, deixar algumas sugestões.
1. Em primeiro lugar, regista-se uma tendência para a proliferação de órgãos
consultivos, tendência essa que se manifestou designadamente nos últimos anos da
anterior legislatura, mas cuja continuidade desde 1977 permite admitir tratar-se de
uma característica quase estrutural, não particularmente conexionada com uma
determinada maioria parlamentar.
2. Depois, constata-se o papel determinante do Estado na criação dos conselhos
e comissões consultivas. Mais do que uma reivindicação dos interesses organizados
ou de uma necessidade imposta por uma conflitualidade que seja preciso resolver,
ou pelo menos atenuar, os órgãos consultivos aparecem como um meio de o Estado
legitimar as suas políticas, particularmente junto dos principais afectados ou
beneficiados por elas.
Ressalta, ainda, da investigação a importância crescente da administração
indirecta, manifesta no número de conselhos consultivos de base sectorial ligados
a institutos públicos, grande parte deles de criação recente, uma tendência que
tínhamos assinalado na primeira parte deste trabalho.
3. Acresce que alguns dos conselhos e comissões nascem por "importação" da
União Europeia, o que acentua o movimento do topo para base no processo da sua
criação. Essa importação pode ser forçada (quando a UE obriga à existência de
estruturas nacionais) ou simplesmente induzida (quando é a necessidade de gerir a
relação com a UE – distribuir fundos, executar programas, aplicar regulamentos –
que leva à criação do conselho ou comissão). O impacto da UE faz-se também
sentir no financiamento indirecto atribuído aos parceiros sociais.
4. O peso do Estado na administração consultiva manifesta-se também no facto
de, na maioria dos conselhos e comissões analisadas, o número de representantes
de entidades públicas ser superior ao dos que representam entidades privadas.
5. Esse peso sente-se ainda no número e variedade de departamentos
administrativos que são chamados a participar nas estruturas consultivas.
486
Admitimos que este facto, combinado com a falta de participação efectiva de certo
tipo de interesses exteriores à Administração, conduza a que, na prática, alguns dos
conselhos e comissões estudados funcionem sobretudo como meios de inter-coordenação entre diferentes serviços da Administração, substancialmente
equivalentes, por isso, aos que inicialmente classificámos como classe C e que por
esse motivo não foram aqui estudados.
6. É, igualmente, de realçar a importância do Estado na designação dos
membros dos conselhos e comissões, considerando o número de vezes em que lhe
cabe nomear os representantes dos vários interesses cuja presença é requerida no
órgão consultivo.
7. Isto não significa que consideremos como uma especificidade do caso
português a intervenção do Estado na criação das estruturas consultivas ou mesmo
a sua contribuição decisiva para a organização e manutenção de alguns parceiros
sociais que as integram. Como tivemos oportunidade de referir, outras
investigações apontam para a existência de situações semelhantes noutros países,
nomeadamente nos que se situam fora dos sistemas de tradição jurídica anglo-saxónica152. Contudo, esse empenho pode ser maior ou menor de país para país,
pode ser ou não um factor determinante, pode estender-se apenas a um tipo de
interesses ou a vários, pode ser regra ou excepção, e tudo isso faz uma grande
diferença. Ora, o que se verifica no caso português é que o Estado tem sido
determinante, em muitos casos, no surgimento, na manutenção e na selecção das
associações representativas dos interesses, tendo-lhe cabido a iniciativa da criação
e organização dos conselhos e comissões consultivas, para além das competências
que lhe são naturalmente inerentes, como a tradução legal de todo o processo.
8. Relativamente à composição, é ainda pouco significativo o recurso às
"competências" técnicas e científicas exteriores à Administração, que se manifesta
152 Mesmo nesses isso pode acontecer. Por exemplo, Olson ao tratar a questão da construção ou
promoção dos grupos das associações de interesses pelo Estado, na sua obra “The Logic of
Collective Action” (1971: 60), citava, como exemplo, a organização dos agricultores nos Estados
Unidos.
487
no reduzido número de comissões que juntam a Administração aos cientistas,
quando comparadas com as que incluem grupos de interesses.
9. Quanto aos representantes de interesses organizados, ressalta a sobre-representação das confederações sindicais, patronais ou de cooperativas
relativamente às associações de primeiro grau. É maior o peso das confederações
patronais e empresariais do que das sindicais, sobretudo ausentes da
administração consultiva económica.
10. A representação tripartida está prevista para um número significativo de
órgãos consultivos, por vezes na sequência dos acordos económicos e sociais
aprovados em sede de concertação social, mas não é o modelo dominante.
11. Verificou-se também, a emergência dos "grupos de interesse público",
como as associações de interesses difusos (ambiente e consumo), ou as associações
de pais e de famílias, mas ainda com uma representação fraca relativamente à dos
parceiros sociais tradicionais, estando as associações de consumidores ausentes em
áreas de regulação onde seria importante a sua presença (seguros e
telecomunicações).
12. Pudemos, além disso, apurar que em geral os parceiros sociais mais
importantes não reivindicam participar num maior número de órgãos consultivos
do que aqueles onde já estão, salvo em casos pontuais a seu tempo referidos,
parecendo até dar pouco relevo à sua participação em alguns. Ou seja, por motivos
vários, aos quais não é estranha a falta de recursos humanos que possam assegurar
uma participação efectiva em todos os conselhos, os parceiros sociais seleccionam
aqueles que são mais importantes do ponto de vista dos interesses que representam,
fugindo à sensação de afogamento provocada pelo excesso de estruturas para que
são chamados. Aliás, a quase todos os parceiros sociais ouvimos reivindicar que o
Estado deveria financiar a sua presença nos conselhos e comissões em que a
requer.
13. Predominam os conselhos e comissões com funções económicas e
económico-sociais, o que levanta o problema de saber até que ponto alguns deles
não se sobrepõem ao CES. Nota-se ainda um grande peso da administração
488
consultiva para a agricultura (incluindo o sector agro-industrial), relativamente à
conflitualidade existente e mesmo à sua perda de importância na economia em
geral. O contrário acontece com o sector industrial.
14. Sobressaem, por enquanto, os conselhos e comissões de âmbito nacional
(geral ou sectorial) relativamente aos de base regional, embora o número destes
tenda a aumentar. Acresce que é mais frequente o não funcionamento dos
conselhos regionais do que dos de âmbito nacional, normalmente sediados em
Lisboa. Regista-se, no entanto, a densidade da administração consultiva de
qualquer das Regiões Autónomas.
15. O número de conselhos e comissões que não funciona regularmente ou que
nunca funcionou permite-nos confirmar a hipótese da natureza semântica de
grande parte da administração consultiva que, assim, nos aparece, nas palavras
de Boaventura de Sousa Santos, como «um edifício institucional não habitado».
Também esta investigação deve ser aprofundada, mesmo no caso dos conselhos
que aparentemente têm reunido regularmente, com o sentido de verificar o impacto
dos pareceres emitidos na actividade administrativa subsequente. Só assim
saberemos se a eficácia das normas que os regulam não é apenas simbólica, ainda
que de tipo argumentativo (normas aplicadas, mas que não atingem os objectivos
previstos).
16. O resultado do funcionamento da maior parte dos conselhos e comissões
analisadas traduz-se, mais frequentemente, numa mera súmula das diferentes
opiniões do que na sua concertação.
17. Não pode afirmar-se que a estrutura consultiva represente um encargo
financeiro pesado para a Administração Pública. De facto, a maioria dos conselhos
e comissões estudadas não dispõe de dotações orçamentais próprias, nem requer
recursos elevados aos órgãos da administração activa de que estão dependentes.
18. Mais difícil é retirar conclusões sobre a questão de saber se nos encontramos
ou não perante manifestações neo-corporativas. Uma conclusão afirmativa não
deve ser tomada apenas com base no número de órgãos existentes, nem tão pouco
no tipo de representação que caracteriza aquelas manifestações: tripartida ou
489
Estado com associações patronais, empresariais, ou profissionais. Essa conclusão
dependerá ainda dos poderes efectivos que se atribuem aos conselhos e comissões
existentes e da sua contribuição para resolver situações de forte conflitualidade.
Verificámos, no entanto, que na maioria das situações as suas competências são
puramente consultivas, sendo reduzido o número de conselhos com competências
deliberativas. Além disso, muitos são criados em sectores de conflitualidade fraca,
como a agricultura. Acresce que também não se respeita, em muitos conselhos e
comissões, a representação unicitária que caracteriza o modelo corporativo. É certo
que o Estado fomentou a exclusividade de representação da CAP, ao mesmo tempo
que apoiou o desenvolvimento de uma nova central sindical. Mas são muitos os
conselhos com um tipo de representação pluralista. O peso dos representantes do
Estado na maioria dos órgãos consultivos também não contribui para o reforço da
componente corporativa. Assim, torna-se difícil concluir que ressaltem da estrutura
da administração consultiva sinais inequívocos e generalizados de manifestações
neo-corporativas. Provavelmente, na sociedade portuguesa eles devem ser
procurados noutros domínios, como por exemplo, na importância das ordens (como
associações defesa de interesses profissionais, além de organismos de regulação) e
de outras associações profissionais "unicitárias".
Em resumo, o excesso de órgãos consultivos, a falta de coordenação da
consulta, a feudalização e sectorialização artificial, a sobrecarga para as
associações, que se vêm impossibilitadas de assegurar uma participação
efectiva em todos eles, e o peso da representação pública constituem os traços
salientes do retrato da administração consultiva cuja reforma urge repensar.
A função principal do investigador não é retirar as implicações políticas da
investigação. Para mais, tendo em conta a relativa delicadeza do tema em análise, é
natural que a decisão que preside à criação de mais um conselho ou comissão ou à
sua extinção obedeça a muitas outras razões que não têm a ver com a expectativa
ou a avaliação que se tem ou se faz do seu funcionamento. Apesar disso ousamos
sugerir uma reflexão séria sobre os seguintes aspectos:
490
— A racionalização da estrutura consultiva deve ser pensada, não tanto por
razões financeiras (as invocadas normalmente para reivindicar a racionalização da
administração pública em geral), visto que os gastos implicados são relativamente
insignificantes, mas mais para proporcionar a concentração de esforços num menor
número de estruturas e deste modo aumentar a probabilidade de estas funcionarem
com algum impacto e eficácia, se for isso o pretendido.
– A criação de um conselho ou comissão em que se requeira a participação de
determinado tipo de interesses deve ser antecedida de uma avaliação prévia da
existência ou não da respectiva organização ou pelo menos da possibilidade de ela
ser criada, sob pena de se aumentar a "virtualidade" da representação.
– A atribuição de competências deliberativas (ou vinculativas) a um conselho ou
comissão que inclua representantes de diferentes tipos de interesses deve ser
devidamente ponderada, tendo em conta as dificuldades de funcionamento
inerentes a este tipo de órgãos, as assimetrias existentes entre as diversas
organizações de interesses e as dificuldades em chegar a posições concertadas no
caso dos interesses serem muito divergentes. A paralisação da decisão
administrativa a que esta situação pode conduzir deve ser equacionada no momento
em que se faz a opção por este tipo de solução orgânica, verificando-se se as
mesmas vantagens poderão ser igualmente atingidas com outro tipo de soluções
(por exemplo, consulta obrigatória a cada um dos interesses organizados).
– Mesmo a criação de um conselho ou comissão puramente consultiva, tendo em
conta a debilidade de organização de certos interesses na sociedade civil, em
absoluto e comparados com outros (o que pode ser tão ou mais grave dada as
assimetrias que provoca), deve ser devidamente ponderada, considerando em
alternativa a sua substituição pela consulta pontual. Esta pode ser usada sempre que
se pretenda introduzir, modificar ou retirar regulação ou conformar o processo da
sua aplicação. Trata-se de uma forma de consulta mais leve e flexível, que permite
chegar a uma maior variedade de interessados, não se tornando rotineira. Diminui
os riscos de capture. Naturalmente esta opção estará excluída nos casos em que a
concertação de interesses divergentes é o objectivo principal que leva à criação do
conselho.
491
– Sempre que o CES possa preencher as funções de consulta é para ele que esta
deve ser remetida. Só assim será valorizada a existência deste órgão constitucional,
não sendo reduzido à consulta obrigatória, por exemplo, em matéria de GOPs.
– Essa transferência de funções consultivas para o CES deve ser seriamente
considerada no caso das estruturas de macro-concertação ou consulta e de âmbito
geral, como é, por exemplo, o Conselho da Indústria e Energia. Mais difícil é fazê-lo em órgãos regionais ou sectoriais como os conselhos consultivos da
administração indirecta ou das Regiões Autónomas.
Como referimos no prefácio, esta investigação começou por ter a natureza de
observatório e assumiu depois, por solicitação do Conselho Económico e Social, a
natureza de um relatório com o qual se fez uma espécie de ponto da situação sobre
os conselhos e comissões consultivas. Entendemos que a observação deverá ser
continuada, aprofundando alguns dos aspectos agora abordados, desenvolvendo
outros (por exemplo, a articulação entre as estruturas nacionais e as europeias; a
consulta pontual obrigatória dos interesses organizados; a consulta ao nível local;
etc.) e mantendo actualizado o elenco dos conselhos e comissões existentes. A
continuação da investigação permitirá consolidar as conclusões agora apresentadas
ou corrigi-las e articular o papel da função consultiva com outras formas de
administração económica, cuja filosofia de base é igualmente a de legitimar e
tornar mais eficiente a regulação pública em geral.
492
ANEXO I
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola
Comissão Consultiva do Mercado da Banana do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Arroz do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Aves e Ovos do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Azeite do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Bovinos do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Forragens Secas e
Leguminosas para Grão do Instituto dos Mercados Agrícolas e
Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Frutas e Legumes Frescos do
Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Frutas e Legumes
Transformados do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria
Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Leite e Lacticínios do Instituto
dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Ovinos e Caprinos do Instituto
dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Sementes do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Suínos do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado de Tabaco do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Mercado dos Cereais do Instituto dos
Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Comissão Consultiva do Parque Natural da Madeira
Comissão Consultiva Madeirense do Seguro de Colheitas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1446/95, de 5 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º98/93, de 2 de Abril.
Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas
Governo Regional da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/M, de 7 de Março;
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março.
Despacho Normativo, do Jornal Oficial dos Açores, n.º 249/93, de 9
de Dezembro.
Comissão Consultiva para a Certificação dos Produtos Agrícolas e Governo Regional dos Açores
Agro-Alimentares
493
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
Comissão da Acompanhamento das Reprivatizações
Ministério das Finanças
LEGISLAÇÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, de 20 de Agosto; Lei
11/90, de 5 de Abril.
Comissão da Reserva Ecológica Nacional
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março; Decreto-Lei n.º 316/90, de
13 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
—
Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março.
Território
Comissão de Análise e Classificação de Técnicos Responsáveis por Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.
Instalações Eléctricas de Serviço Particular
Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e de Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março.
Acompanhamento da Legislação
Território
Comissão de Empresas-Administração
Secretariado para a Modernização Administrativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87, de 26 de Janeiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/92, de 22 de Fevereiro.
Comissão de Ética para a Saúde do Centro Hospitalar de Coimbra
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Curry Cabral
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital de Vila Nova de Gaia
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital do Outão
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Egas Moniz
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Pulido Valente
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital S. Francisco Xavier
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital S. João
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital S. José
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Sta. Maria
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Sta Marta
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Sto António
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Comissão de Ética para a Saúde do Hospital Sto António dos Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Capuchos
Comissão de Ética para a Saúde dos Hospitais da Universidade de Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio.
Coimbra
Comissão de Explosivos
Comando-Geral da PSP/ Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 328/93, de 20 de Março.
Comissão de Fiscalização do Instituto do Emprego e Formação Ministério para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho;
Profissional
Decreto-Lei n.º 58/86, de 20 de Março.
494
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março.
Território
Comissão Disciplinar da Região Centro (Técnicos Responsáveis por Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.
Instalações Eléctricas de Serv. Particular)
Comissão Disciplinar da Região de Lisboa e Vale do Tejo (Técnicos Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.
Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serv. Particular)
Comissão Disciplinar da Região do Alentejo (Técnicos Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.
Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serv. Particular)
Comissão Disciplinar da Região do Algarve (Técnicos Responsáveis Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.
por Instalações Eléctricas de Serv. Particular
Comissão Disciplinar da Região Norte (Técnicos Responsáveis por Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.
Instalações Eléctricas de Serv. Particular)
Comissão Interministerial para a Cooperação
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 58/94, de 24 de Fevereiro.
Comissão Nacional de Aprendizagem
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, reformulado pelo
Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro.
Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto, reformulado pelo
Decreto Regulamentar n.º 12/80, de 8 de Maio, e pelo
Decreto Regulamentar n.º 33/93, de 15 de Outubro.
Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança
Ministério da Saúde
Despacho do Ministério da Saúde de 6 de Julho de 1994.
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro, reformulado pelo
Decreto-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro.
Comissão para o Acompanhamento da Reestruturação do Sector da Ministério da Economia
Portaria n.º 610-A/90, de 1 de Agosto.
Fundição
Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar
Chefe do Estado-Maior da Armada/Ministério da Defesa
Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro;
Portaria n.º 668/85, de 7 de Setembro.
Comissão Permanente do Conselho de Administração do Instituto do Ministério para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio.
Emprego e Formação Profissional para a Certificação Profissional
Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Governo Regional dos Açores
Resolução n.º 50/81, do Jornal Oficial dos Açores, de 2 de Junho;
Portaria n.º 21/81, do Jornal Oficial dos Açores, de 16 de Junho.
Conselho Açoriano para a Alta Competição
Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo n.º 118/94, de 28 de Abril.
Conselho Científico de Investigação em Reabilitação
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º184/92, de 22 de Agosto.
Conselho Científico do Instituto Português de Investigação Marítima Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 321/93, de 21 de Setembro.
Conselho Científico e Técnico do Instituto Hidrográfico
Chefe do Estado-Maior da Armada/Ministério da Defesa
Decreto-Lei n.º 134/91, de 4 de Abril.
Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro.
495
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho Consultivo da Administração do Porto de Lisboa
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
Território
Conselho Consultivo da Administração do Porto de Sines
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
Território
Conselho Consultivo da Administração dos Portos de Setúbal e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
Sesimbra
Território
Conselho Consultivo da Administração dos Portos do Douro e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração
Leixões
Território
Conselho Consultivo da Comissão do Mercado de Valores Ministro das Finanças
Mobiliários
Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Primeiro-Ministro ou membro do Governo por ele delegado
Direitos das Mulheres
Conselho Consultivo da Comissão Portuguesa de História Militar
Ministério da Defesa Nacional
Conselho Consultivo da Direcção-Geral das Pescas
Conselho Consultivo da Direcção-Geral de Portos, Navegação e
Transportes Marítimos
Conselho Consultivo da Instância Nacional de Coordenação do
Programa SÓCRATES
Conselho Consultivo da Junta Autónoma de Estradas
do Decreto-Lei n.º 309/87, de 7 de Agosto.
do Decreto-Lei n.º 305/87, de 5 de Agosto.
do Decreto-Lei n.º 376/89, de 25 de Outubro.
do Decreto-Lei n.º308/87, de 7 de Agosto.
Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, reestruturado pelo
Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio.
Portaria nº 247/89, de 4 de Abril;
Portaria nº 551/90, de 17 de Julho.
Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 319/93, de 21 de Setembro.
Ministério da Educação
Desp. 51/ME/95, de 20 de Julho.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho.
Território
Conselho Consultivo da Juventude
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro
Conselho Consultivo de Investigação Agrária do Instituto Nacional Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 5-A/88, de 14 de Janeiro.
de Investigação Agrária
Conselho Consultivo de Museus do Instituto Português de Museus
Ministério da Cultura
Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto;
Portaria n.º 527/95, de 2 de Junho.
Conselho Consultivo do Centro Científico e Cultural de Macau
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 85/95, de 28 de Abril.
Território
Conselho Consultivo do Centro de Formação Profissional dos Governo Regional dos Açores
Resolução n.º 55/94, de 7 de Abril.
Açores
Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 140/92, de 4 de Março, alterada pelas
Profissionais de Banca dos Casinos
Portarias n.º 96/93, de 25 de Janeiro, e n.º 101/94, de 9 de Fevereiro.
Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 304/86, de 22 de Setembro;
Decreto Regulamentar n.º 62/87, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 102/93, de 2 de Abril.
Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º188/81, de 2 de Julho, reformulado pelo
Território
Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto.
496
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho Consultivo do Instituto de Alimentação e Mercados Governo Regional dos Açores
Agrícolas
Conselho Consultivo do Instituto de Camões
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Conselho Consultivo do Instituto de Gestão da Água
Secretaria Regional do Equipamento Social da Madeira
Conselho Consultivo do Instituto de Habitação da Região Autónoma
da Madeira
Conselho Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal
Conselho Consultivo do Instituto do Bordado, Tapeçarias e
Artesanato da Madeira
Conselho Consultivo do Instituto do Trabalho Portuário
Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Habitação
Conselho Consultivo do Instituto Português da Arte Cinematográfica
e Audiovisual
Conselho Consultivo do Instituto Português de Investigação
Marítima
Conselho Consultivo do Instituto Português do Património
Arquitectónico e Arqueológico
Conselho Consultivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Conselho Consultivo do Laboratório Regional de Engenharia Civil
Conselho Consultivo do Parque Natural da Ria Formosa
Conselho Consultivo do Parque Natural de Sintra-Cascais
Conselho Consultivo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina
Conselho Consultivo do Parque Natural do Vale do Guadiana
Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro.
Governo Regional
Decreto-Lei n.º 52/95, de 20 de Março.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho;
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92, de 14 de Setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, de 6 de Setembro.
Ministério das Finanças
Secretário Regional da Economia
Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 356/93, de 9 de Outubro.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de Maio;
Território
Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho.
Ministro da Cultura
Decreto-Lei n.º 25/94, de 1 de Fevereiro.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 321/93, de 21 de Setembro.
Ministério da Cultura
Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho;
Portaria n.º 1008/92, de 26 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril.
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho.
Ministério da Economia
Secretário Regional do Equipamento Social
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Conselho Consultivo do Programa Estratégico de Dinamização e Ministério da Economia
Modernização da Indústria Portuguesa — PEDIP II
Conselho Consultivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Ministério da Cultura
Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
Conselho Consultivo Interprofissional do Instituto dos Mercados Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
497
Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho.
Decreto-Lei n.º 48 875, de 20 de Fevereiro de 1969;
Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 98/93, de 2 de Abril.
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho Consultivo Regional de Juventude
Governo Regional dos Açores
Conselho Consultivo Regional do Instituto do Emprego e Formação
Profissional - ALENTEJO
Conselho Consultivo Regional do Instituto do Emprego e Formação
Profissional - ALGARVE
Conselho Consultivo Regional do Instituto do Emprego e Formação
Profissional - CENTRO
Conselho Consultivo Regional do Instituto do Emprego e Formação
Profissional - LISBOA
Conselho Consultivo Regional do Instituto do Emprego e Formação
Profissional - NORTE
Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo
Ministro para a Qualificação e o Emprego
Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio;
Decreto legislativo Regional n.º 11/95/A, de 26 de Julho.
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Ministro para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Ministro para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Ministro para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de Dezembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio;
Decreto Legislativo Regional n.º 16/81/A, de 7 de Agosto;
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/A, de 3 de Maio;
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/90/A, de 16 de Outubro.
Portaria n.º 244/90, de 5 de Abril.
Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto;
Portaria n.º 563/93, de 1 de Junho.
Conselho Coordenador do Instituto Regional de Apoio ao Sector Presidência do Governo Regional dos Açores
Cooperativo
Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular
Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção,
Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Préescolar e dos Ensinos Básico e Secundário
Conselho de Administração do Instituto de Investimento e
Privatizações dos Açores
Conselho de Administração do Instituto do Emprego e Formação
Profissional
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica das Ribeiras Oeste
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Ave
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Cávado
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Douro
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Guadiana
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Leça
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Lima
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Minho
Ministério da Educação
Ministério de Educação
Secretaria Regional da Economia.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho.
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
498
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Lis
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Mira
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Mondego
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Sado
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Tejo
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Conselho de Bacia da Bacia Hidrográfica do Vouga
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro
Social
Despacho 39/SESS/95, de 12 de Outubro.
Conselho de Leitura do Instituto de Artes Cénicas
Ministério da Cultura
Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro.
Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março.
Território
Conselho de Opinião da RDP, S.A.
RDP, S.A.
Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
Conselho de Opinião da RTP, S.A.
RTP, S.A.
Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto.
Conselho de Prevenção do Tabagismo
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio; Portaria n.º 432/91, de 24 de
Maio; Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro e
Portaria n.º 735/93, de 13 de Agosto.
Conselho de Promoção da Região Autónoma da Madeira
Governo Regional da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/M, de 31 de Julho.
Conselho Desportivo Regional
Governo Regional da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 17/93/M, de 13 de Setembro
Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental
Ministério do Ambiente
Lei 11/87, de 7 de Abril, art. 39º/7;
Decreto-Lei n.º 194/93, de 24 de Maio
Conselho do Ensino Superior
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 421/93, de 28 de Dezembro.
Conselho dos Mercados Abastecedores
Ministério da Economia
Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro.
Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira
Governo Regional da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril
Conselho Florestal do Instituto Florestal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 100/93, de 2 de Abril.
Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro, alterada pela
Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística
Ministério das Finanças
Portaria n.º 345/81, de 20 de Abril; Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril
e Portaria n.º 513/90, de 6 de Julho.
Conselho Geral da Comissão Nacional da Organização de Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 322/94, de 29 de Dezembro.
Alimentação e Agricultura das Nações Unidas
Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Decreto-Lei nº 201/94, de 22 de Julho.
Tecnológica
Território
Conselho Geral da Lusa
Lusa
Diário da República, III Série, n.º 48, de 26 de Fevereiro.
499
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho Geral do Centro Hospitalar de Coimbra
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital Curry Cabral
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital de Santa Maria
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital de Vila Nova de Gaia
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital do Outão
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital Egas Moniz
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital Pulido Valente
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital S. Francisco Xavier
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital S. João
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital S. José
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital Santa Marta
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital Santo António
Ministério da Saúde
Conselho Geral do Hospital Santo António dos Capuchos
Ministério da Saúde
Conselho Geral do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de
Portugal
Conselho Geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das
Condições de Trabalho
Conselho Geral do Instituto de Financiamento e Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
Conselho Geral do Instituto de Investigação Científica Tropical
Ministro da Economia
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 428/91, de 31 de Outubro, reformulado pelo
Decreto-Lei n.º 180/92, de 17 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho;
Portaria n.º 19/95, de 7 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro.
Ministério da Educação
Conselho Geral do Instituto do Consumidor
Ministério do Ambiente
Conselho Geral do Instituto do Vinho da Madeira
Governo Regional da Madeira
Ministro para a Qualificação e o Emprego
Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 532/79, de 31 de Dezembro, reformulado pelo
Decreto-Lei n.º 105/82, de 8 de Abril.
Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, reformulada pelo
Decreto Regulamentar n.º8/83, de 5 de Fevereiro e pelo
Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio.
Decreto Regulamentar Regional nº 4/95/M, de 30 de Janeiro.
500
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho Geral do Instituto do Vinho do Porto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio;
Decreto-Lei n.º 41/92, de 31 de Março.
Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro.
Conselho Geral do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Ministro da Economia
Empresas e ao Investimento
Conselho Geral do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Ministério para a Qualificação e o Emprego
Tempos Livres
Conselho Geral dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Ministério da Saúde
Conselho Nacional da Água
Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente
Conselho Nacional da Indústria e Energia
Conselho Nacional da Qualidade
Ministério da Economia
Ministério da Economia
Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho
Ministério da Educação
Presidência do Conselho de Ministros
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos
Conselho Nacional de Reabilitação
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Conselho Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
Conselho Nacional do Direito de Autor da Direcção-Geral dos Ministério da Cultura
Espectáculos e das Artes
Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças
Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior
Ministério da Educação
Conselho para a Defesa do Património
Ministério da Cultura
Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses
Governo Regional da Madeira
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura da Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Beira Interior
Pescas
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura da Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Beira Litoral
Pescas
501
Decreto-Lei n.º 519-J2/79, de 29 de Dezembro, reformulado pelo
Decreto-Lei n.º 213/81, de 14 de Julho.
Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 53/96, de 21 de Maio.
Decreto-Lei n.º 206/89, de 27 de Junho.
Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho.
Lei n.º 31/87, de 9 de Julho
Lei n.º 14/90, de 9 de Junho.
Resolução do CM n.º 204/82, de 16 de Novembro alterada pela,
Resolução do CM n.º 12/83, de 21 de Janeiro e pela
Resolução do C M n.º 50/86, de 26 de Junho.
Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril.
Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, alterado pelas
Portarias n.º 241/78, de 29 de Abril e n.º 560/79, de 23 de Outubro e
pelo
Decreto-Lei n.º184/92, de 22 de Agosto.
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho.
Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.
Despacho da Secretaria de Estado da Cultura n.º 61/90, de 12 de
Abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/M, de 28 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/M, de 6 de Junho.
Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 107/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril.
Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 108/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril.
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura de
Entre Douro e Minho
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura de
Trás-os-Montes
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura do
Alentejo
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura do
Algarve
Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura do
Ribatejo e Oeste
Conselho Regional da Agricultura
Conselho Regional da Delegação Regional do Alentejo do
Ministério da Cultura
Conselho Regional da Delegação Regional do Algarve do Ministério
da Cultura
Conselho Regional da Delegação Regional do Centro do Ministério
da Cultura
Conselho Regional da Delegação Regional do Norte do Ministério
da Cultura
Conselho Regional das Pescas
Conselho Regional de Bombeiros
Conselho Regional de Concertação Social
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Governo Regional da Madeira
Governo Regional dos Açores
de Saúde Ministro da Saúde
Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 105/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril.
Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 106/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril.
Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 104/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril.
Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 103/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril.
Decreto-Lei nº190/86, de 16 de Julho; Portaria nº 109/88, de 13 de
Fevereiro e Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio.
Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio.
Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio.
Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho,
reformulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de
Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º n.º 23/94/M, de 14 de Setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/A, de 15 de Julho.
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.
de Saúde Ministro da Saúde
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.
de Saúde Ministro da Saúde
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.
de Saúde Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.
de Saúde Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.
Conselho Regional de Educação
Conselho Regional de Incentivos
Conselho Regional de Saúde da Administração Regional
de Lisboa e Vale do Tejo
Conselho Regional de Saúde da Administração Regional
do Alentejo
Conselho Regional de Saúde da Administração Regional
do Algarve
Conselho Regional de Saúde da Administração Regional
do Centro
Conselho Regional de Saúde da Administração Regional
do Norte
Conselho Regional de Segurança Social
Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária
Conselho Regional de Turismo
Conselho Regional de Turismo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Governo Regional dos Açores
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura
Governo Regional dos Açores
Governo Regional dos Açores
Governo Regional dos Açores
Governo Regional dos Açores
Governo Regional dos Açores
Governo Regional da Madeira
Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/91/A, de 25 de Fevereiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A, de 20 de Setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 8 de Maio.
502
LISTA DOS CONSELHOS E COMISSÕES
(Continuação)
NOME DO CONSELHO / COMISSÃO
Conselho Regional do Centro Regional de Segurança
Lisboa e Vale do Tejo
Conselho Regional do Centro Regional de Segurança
Alentejo
Conselho Regional do Centro Regional de Segurança
Algarve
Conselho Regional do Centro Regional de Segurança
Centro
Conselho Regional do Centro Regional de Segurança
Norte
Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional
Conselho Regional dos Transportes e Comunicações
Conselho Superior das Bibliotecas Portuguesas
Conselho Superior de Ciência e Tecnologia
Social de
TUTELA
LEGISLAÇÃO
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.
Social do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.
Social do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.
Social do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.
Social do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.
Governo Regional da Madeira
Governo Regional dos Açores
Ministério da Cultura
Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do
Território
Conselho Superior de Desporto
Secretaria de Estado do Desporto
Conselho Superior de Estatística
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território
Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território
Conselho Superior do Instituto Diplomático
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Conselho Técnico do Centro Nacional de Informação Geográfica
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território
Conselho Técnico-Empresarial do Instituto Nacional de Engenharia Ministério da Economia
e Tecnologia Industrial
Conselho Vitivinícola Interprofissional da Casa do Douro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/M, de 26 de Março.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/A, de 31 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 361/90, de 23 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro, e reestruturado pelo
Decreto-Lei n.º 8/95, de 18 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 145/93, de 26 de Abril.
Lei n.º 6/89, de 15 de Abril.
Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro
Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro.
Decreto Regulamentar n.º 30/92, de 10 de Novembro.
Lei n.º 3/89, de 2 de Março, reformulada pelos
Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de Setembro, e
Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril.
Secção Regional do Centro do Conselho Superior de Estatística
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Regulamento interno do Conselho Superior de Estatística.
Território
Secção Regional do Norte do Conselho Superior de Estatística
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Regulamento interno do Conselho Superior de Estatística.
Território
Portaria nº 397/83, de 8 de Abril.
Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Particulares da Comissão Permanente para a Revisão da Tabela de
Incapacidades por Acidente de Trabalho
Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Ministério para a Qualificação e o Emprego
Portaria n.º 180/93, de 16 de Fevereiro.
Formação Profissional
503
504
505
506
BIBLIOGRAFIA
Ariño Ortiz, G. (1993) — Economía y Estado, Madrid: Marcial Pons.
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510
SIGLAS
ANM
Associação Nacional de Municípios Portugueses
APDA
Associação Portuguesa de Distribuidores de Água
APDC
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
APDL
Administração do Porto do Douro e Leixões
APE
Associação Portuguesa de Economistas
APEM
Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres
APESB
Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico
APF
Associação para o Planeamento da Família
APIFARMA
Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
APME
Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias
APMFME
Associação para a Promoção das Mulheres e Famílias de Minorias Étnicas
APMJ
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
APOM
Associação Portuguesa de Museologia
APOTEC
Associação Portuguesa de Técnicos de Contas
APRH
Associação Portuguesa de Recursos Hídricos
APS
Administração do Porto de Sines
APSS
Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
AR
Assembleia da República
ARS
Administração Regional de Saúde
ASSICOM
Associação da Indústria, Associação da Construção – Região Autónoma da
Madeira
CA do IEFP
Conselho de Administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional
CAAC
Conselho Açoriano para a Alta Competição
CADA
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CAE
Classificação das Actividades Económicas
CAECCAL
Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e do
Acompanhamento da Legislação
CAP
Confederação dos Agricultores de Portugal
CB
Conselho de Bacia
CC
Conselho Científico
CCEPC
Conselho de Coordenação do Ensino Particular e Cooperativo
CCIA
Conselho Consultivo de Investigação Agrária
CCIR
Conselho Científico de Investigação em Reabilitação
511
CCJ
Conselho Consultivo da Juventude
CCM
Comissão Consultiva de Mercado
CCMA
Conselho Consultivo de Mecanização Agrícola
CCP
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (Confederação do
Comércio Português
CCPFC
Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua
CCR
Comissão de Coordenação
CCRJ
Conselho Consultivo Regional da Juventude
CCSSMS
Conselho Consultivo dos Serviços do Ministério da Saúde
CDR
Conselho Desportivo Regional
CDROT
Comissão Especializada do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do
Território
CE
Comissão Executiva
CEPES
Comissão Especializada de Política Económica e Social
CES
Conselho Económico e Social
CESRAM
Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira
CF
Comissão de Fiscalização
CGP
Centro de Gestão Participada
CGTP
Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses
CIC
Comissão Interministerial para a Cooperação
CIFE
Comissão de índices e Fórmulas de Empreitadas
CIME
Comissão Interministerial para o Emprego
CIP
Confederação da Indústria Portuguesa
CIRDD
Conselho Interprofissional da Região Demarcada do Douro
CITE
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
CMOPP
Conselho de Mercados de Obras Púbicas e Particulares
CMUGT
Comissão de Mulheres da UGT
CMVM
Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários
CNA
Comissão Nacional de Aprendizagem
CNA
Confederação Nacional de Agricultores
CNASES
Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior
CNC
Comissão de normalização Contabilística
CNC
Comissão Nacional Contabilística
CNCCF
Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
CNE
Conselho Nacional de Educação
CNECV
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
512
CNHST
Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho
CNIG
Conselho Nacional de Informação Geográfica
CNMCGTP-IN
Comissão Nacional de Mulheres da CGTP-IN
CNP
Conselho Nacional do Plano
CNPDPI
Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
CNQ
Conselho Nacional de Qualidade
CNR
Conselho Nacional de Reabilitação
CONFAGRI
Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal
CONFECOOP
Confederação Cooperativa Portuguesa
COPROMA
Conselho de Promoção da Região Autónoma da Madeira
COSEC
Companhia de Seguros de Crédito
CP
Caminhos de Ferro Portugueses
CPCS
Comissão Permanente de Concertação Social
CPCS
Conselho Permanente de Concertação Social
CPHM
Comissão Portuguesa de História Militar
CPT
Conselho de Prevenção do Tabagismo
CRA
Conselho Regional de Agricultura
CRAs
Conselhos Regionais Agrários
CRB
Conselho Regional de Bombeiros
CRCS
Conselho Regional de Concertação Social
CRE
Conselho Regional de Educação
CRI
Conselho Regional de Incentivos
CRITE
Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
CROC
Câmara de Revisores Oficiais de Contas
CRP
Constituição da República Portuguesa
CRTC
Conselho Regional de Transportes e Comunicações
CSCT
Conselho Superior de Ciência e Tecnologia
CSE
Conselho Superior de Estatística
CSOPT
Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
CTC
Câmara dos Técnicos de Contas
CTT
Correios e Telecomunicações de Portugal
CVP
Cruz Vermelha Portuguesa
DEMESS
Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e Segurança Social
DG
Direcção-Geral
DGCI
Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
DGEA
Direcção-Geral de Espectáculos e Artes
513
DGEMN
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
DGPNTM
Direcção-Geral de Portos, Navegações e Transportes Marítimos
DGTC
Direcção-Geral do Tribunal de Contas
DM UDP
Departamento de Mulheres da UDP
DMPS
Departamento de Mulheres do PS
DPUDP
Departamento de Mulheres da UDP
DRA
Direcção Regional de Agricultura
DRARN
Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais
DRT
Direcção Regional de Turismo
EDIA
Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva
EDP
Electricidade de Portugal
EFP
Emprego e Formação Profissional
ENIDEs
Estações Nacionais de Investigação e Desenvolvimento Experimental
EPDs
Equipas de Projecto de Desburocratização
FACA
Federal Advisory Committee Act
FAO
Food Agriculture Organisation
FENACOOP
Federação Nacional de Cooperativas de Consumo
FENADEGAS
Federação Nacional dos Viticultores Independentes
FENAVI
Federação Nacional dos Viticultores de Portugal
FEVIPOR
Federação dos Viticultores de Portugal
FMEPP
Federação de Mulheres Empresárias e Profissionais de Portugal
GEDESE
Grupos de Estudos para o Desenvolvimento Socioeconómico
GEOTA
Grupo de Estudos e Planeamento do MOPTC
GEP/MOPTC
Gabinete de Estudos e Planeamento do MOPTC
GOP
Grandes Opções do Plano
HARL
Mercado Abastecedor da Região de Lisboa
IAC
Instituto de Artes Cénicas
IAMA
Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas
IAPMEI
Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
IBTAM
Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
IC
Instituto do Consumidor
ICEP
Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal
ICN
Instituto da Conservação da Natureza
ICOM
International Committee for Museums
ICP
Instituto de Comunicações de Portugal
ID
Instituto Diplomático
514
IDICT
Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
IEADR
Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento
IEFP
Instituto do Emprego e Formação Profissional
IF
Intervenção Feminina
IFADAP
Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e
Pescas
IFG
Inspecção-Geral de Finanças
IGA
Instituto de Gestão da Água
IGAPHE
Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
IGF
Inspecção-Geral de Finanças
IGFSS
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
IH
Instituto Hidrográfico
IHRAM
Instituto de Habitação da Região da Madeira
IICT
Instituto de Investigação Científica Tropical
IIPA
Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores
IMAIAA
Instituto de Mercados Agrícolas e Indústria Agro Alimentar
INAG
Instituto da Água
INATEL
Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores
INE
Instituto Nacional de Estatística
INETI
Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
INFARMED
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
INFOCID
Sistema Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos
Serviços Públicos
INGA
Instituto Nacional de Garantia Agrícola
INH
Instituto Nacional de Habitação
INIA
Instituto Nacional de Investigação Agrária
INIP
Instituto Nacional de Investigação das Pescas
IPACA
Instituto Português de Artes Cinematográficas a Audiovisuais
IPAMB
Instituto de Promoção Ambiental
IPIMAR
Instituto Português de Investigação Marítima
IPM
Instituto Português de Museus
IPPAA
Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar
IPPAR
Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
IPPC
Instituto Português do Património Cultural
IPQ
Instituição Pública de Solidariedade Social
515
IPSS
Instituição Pública de Solidariedade Social
IRASC
Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo
IRBA
Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores
ISP
Instituto de Seguros de Portugal
IST
Instituto Superior Técnico
ITP
Instituto do Trabalho Portuário
IVM
Instituto do Vinho da Madeira
IVP
Instituto do Vinho do Porto
IVV
Instituto da Vinha e do Vinho
JAE
Junta Autónoma de Estradas
JNICT
Junta Nacional de investigação Científica e Tecnológica
LDP
Lista de Doenças Profissionais
LNEC
Laboratório Nacional de Engenharia Civil
LPN
Liga para a Protecção da Natureza
LREC
Laboratório Regional de Engenharia Civil
MARÉ
Mercado Abastecedor da Região de Évora
MARF
Mercado Abastecedor da Região de Faro
MARN
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
MDM
Movimento Democrático de Mulheres
MEV
Movimento Esperança de Vida
MPSD
Mulheres Portuguesas Sociais Democratas
MVM
Mercado de Valores Mobiliários
NERBE
Núcleo Empresarial da Região de Beja
OACT
Outras Actividades Científicas e Técnicas
OCM
Organização Comum de Mercado
OEFP
Observatório do Emprego e Formação Profissional
OMC
Organização das Mulheres Comunistas
ONU
Organização das Nações Unidas
OTAN
Organização do Trabalho do Atlântico Norte
PAC
Política Agrícola Comum
PBH
Plano da Bacia Hidrográfica
PDM
Plano Director Municipal
PEDIP
Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa
PIND
Programa Interministerial de Desburocratização
PNA
Plano Nacional da Água
PNM
Parque Natural da Madeira
516
PNPG
Parque Nacional da Peneda Gerês
PNRF
Parque Natural da Ria Formosa
PNSE
Parque Natural da Serra da Estrela
PSP
Polícia de Segurança Pública
RAA
Região Autónoma dos Açores
RAECOPS
Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas
RAM
Região Autónoma da Madeira
RDP
Rádio Difusão Portuguesa
REMA
Rede de Mulheres Autarcas Portuguesas
REN
Reserva Ecológica nacional
RTP
Rádio Televisão Portuguesa
SCPCOP
Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Particulares
SIAE
Sistema de Informação de Apoio ao Empresário
SIMAB
Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores
SINDEs
Serviços Nacionais de Investigação e Desenvolvimento Experimental
SNTAJP
Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias
SOMINCOR
Sociedade Mineira de Neves Corvo
SPQ
Sistema Português de Qualidade
SRAP
Secretaria Regional da Administração Pública
SRTA
Secretaria Regional do Turismo e Ambiente
TAP
Transportes Aéreos Portugueses
UCC
Unidade Central de Coordenação
UE
União Europeia
UGT
União Geral dos Trabalhadores
UGEP
União de Jovens Empresários Portugueses
UMAP
Movimento para a Emancipação Social das Mulheres Portuguesas
UMP
União das Misericórdias Portuguesas
UNESCO
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
UNL/FCT
Universidade Nova de Lisboa/Faculdade de Ciências e Tecnologia
UNP
União Noelista Portuguesa
UTL
Universidade Técnica de Lisboa
517
ÍNDICE
NOTA PRÉVIA
3
PREFÁCIO
4
INTRODUÇÃO
8
Metodologia
10
PARTE I: Regulação pública e administração consultiva
14
1. A regulação pública: caracterização básica
14
2. As transformações na regulação pública
16
3. Regulação e participação
24
4. Função consultiva e administração consultiva
26
5. Administração consultiva e participação
29
5.1. A participação dos técnicos e peritos
29
5.2. A participação dos interesses organizados
31
5.2.1. Os grupos de interesse
31
5.2.2. As formas de organização económico-profissional
33
5.2.3. A organização de outros interesses
35
5.3. A influência dos interesses organizados na regulação
36
5.4. Administração consultiva e concorrência
38
5.5. Administração consultiva e neo-corporativismo
39
6. O desenvolvimento da administração consultiva na União Europeia
43
7. A função consultiva em Portugal
45
PARTE II: A administração consultiva
48
1. Administração consultiva e conselhos e comissões independentes
48
2. Tipos de conselhos e comissões
50
3. Número de conselhos e comissões
53
4. Administração consultiva e administração activa: os conselhos e as comissões na estrutura
54
orgânica da administração
5. Assessoria governamental e assessoria administrativa
56
6. Data de criação
57
7. Âmbito geográfico
59
8. Área de intervenção
60
518
a) A administração consultiva económica
62
b) A administração consultiva económico-social
65
c) A administração consultiva social
66
d) A administração consultiva cultural
67
e) Outras áreas da administração consultiva
68
9. Área de Intervenção e âmbito geográfico
69
10. Composição
70
10.1. Os interesses organizados e outras associações
70
10.1.1. As associações patronais e empresariais
71
10.1.2. Empresas privadas e cooperativas
75
10.1.3. As associações sindicais
77
10.1.4. As associações profissionais
79
10.1.5. As associações de interesses difusos
80
10.1.6. Outros interesses representados
84
a) As associações de família
84
b) As associações de família
84
c)
As associações de estudantes
85
10.1.7. As Instituições Particulares de Solidariedade Social e as Misericórdias
85
10.1.8. As associações desportivas, recreativas e culturais
86
10.1.9. As associações de promoção da ciência e tecnologia
87
10.1.10. Independentes
88
10.2. Os representantes do Estado
90
11. A relação entre os vários interesses representados
95
11.1. A representação dos interesses privados
96
11.2. Representantes públicos e privados
99
12. Forma de designação dos representantes exteriores à administração
102
13. Competências
103
13.1. Tipo de pareceres e consequências do não acatamento
103
13.2. Tipo de competências atribuídas aos conselhos e comissões analisados
104
14. Modo de funcionamento da administração consultiva
107
15. Financiamento da administração consultiva
112
PARTE III: Os conselhos e as comissões consultiva
113
Introdução
113
Conselho Económico e Social
113
519
Introdução
114
Antecedentes
114
Composição
114
Competências
115
Órgãos
116
Actividades
118
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
122
Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola
124
Comissão Consultiva Madeirense do Seguro de Colheitas
126
Comissão da Reserva Ecológica Nacional
128
Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações
130
Comissão de Empresas-Administração
132
Comissão de Explosivos
136
Comissão Interministerial para a Cooperação
137
Comissão Nacional de Aprendizagem
139
Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
141
Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança
143
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
145
Comissão para o Acompanhamento da Reestruturação do Sector da Fundição
147
Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar
149
Comissão de Acompanhamento do Conselho de Administração do IEFP para a Certificação
151
Profissional
Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
153
Comissões de Ética para a Saúde
155
Comissão de Análise e Classificação de Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas de
158
Serviço Particular
Comissões Disciplinares
159
Conselho Açoriano para a Alta Competição
160
Conselho Científico e Técnico do Instituto Hidrográfico
161
Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua
163
Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das mulheres
165
Conselho Consultivo da Comissão Portuguesa de História Militar
170
Conselho Consultivo da Direcção-Geral das Pescas
171
Conselho Consultivo da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
172
520
Conselho Consultivo da Instância Nacional de Coordenação do Programa Sócrates
174
Conselho Consultivo da Junta Autónoma de Estradas
176
Conselho Consultivo da Juventude
178
Conselho Consultivo de Investigação Agrária
181
Conselho Consultivo do Instituto Nacional de investigação Agrária
181
Conselho Consultivo de Museus do Instituto Português de Museus
185
Conselho Consultivo do Centro Científico e Cultural de Macau
187
Conselho Consultivo do Centro de Formação Profissional dos Açores
188
Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Bancos dos
190
Casinos
Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho
192
Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal
195
Conselho Consultivo do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas
198
Comissão Consultiva para a Certificação dos Produtos Agrícolas e Agro-Alimentares
200
Conselho Consultivo do Instituto de Camões
201
Conselho Consultivo do Instituto de Gestão da Água da Região Autónoma da Madeira
203
Conselho Consultivo do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira
206
Conselho Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal
208
Conselho Consultivo do Instituto do bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
211
Conselho Consultivo do Instituto de Trabalho Portuário
213
Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Habitação
215
Conselho Consultivo do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisuais
217
Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
220
Conselho Consultivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
223
Conselho Consultivo do Laboratório Regional de Engenharia Civil
225
Conselho Consultivo do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria
227
Portuguesa – Pedip II
Conselho Consultivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
229
Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
231
Conselho Consultivo do Instituto Português de Investigação Marítima
233
Conselho Consultivo Interprofissional
238
Comissões Consultivas de Mercado do Instituto de Mercados Agrícolas e Indústria Agro-
238
Alimentar
521
Conselho Consultivo Regional da Juventude
247
Conselho Coordenador do Ensino Particular Cooperativo
250
Conselho Coordenador do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo
252
Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular
254
Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão
255
dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
Conselho de Administração do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores
257
Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
259
Conselho de Leitura do Instituto de Artes Cénicas
261
Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares
263
Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares
266
Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas
267
Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e de Acompanhamento da
269
Legislação
Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S.A.
271
Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
274
Conselho de Prevenção do Tabagismo
277
Conselho e Promoção da Região Autónoma da Madeira
279
Conselho Desportivo Regional
280
Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental
282
Conselho do Ensino Superior
285
Conselho dos Mercados Abastecedores
287
Comissões Consultivas dos Mercados Abastecedores de Interesse Público
288
Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira
291
Conselho Florestal do Instituto Florestal
293
Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística
295
Comissão Executiva da Comissão de Normalização Contabilística
297
Conselho Geral da Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das
299
Nações Unidas
Conselho Geral da junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
302
Conselho Geral da Lusa
305
Conselho Geral do ICEP – Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal
307
Conselho Geral do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
311
Conselho Geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
314
522
Conselho Geral do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
317
e Pescas
Conselho Geral do Instituto de Investigação Científica Tropical
320
Conselho Geral do Instituto do Consumidor
322
Conselho Geral e Conselho de Direcção do Instituto do Vinho da Madeira
325
Conselho Geral do Instituto do Vinho do Porto
329
Conselho Geral do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos
332
Trabalhadores
Conselho Nacional da Água
335
Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
338
Conselho Nacional da Qualidade
340
Conselho Nacional de Educação
343
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
347
Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho
349
Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos
351
Conselho Nacional de Reabilitação
353
Conselho Científico de Investigação em Reabilitação
355
Conselho Nacional do Direito de Autor da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes
356
Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários
358
Conselho Consultivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
360
Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior
363
Conselho de Acção Social
365
Conselho para a Defesa do Património
367
Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses
369
Conselho Regional de Agricultura
371
Conselho Regional das Pescas
373
Conselho Regional de Bombeiros da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores
375
Conselho Regional de Concertação Social da RAA
377
Conselho Regional de Educação
380
Conselho Regional de Incentivos
382
Conselho Regional de Segurança Social
385
Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária
387
523
Conselho Regional de Turismo da RAM
389
Conselho Regional de Turismo da RAA
392
Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional
393
Conselho Regional dos Transportes e Comunicações
395
Conselho Superior de Bibliotecas Portuguesas
397
Conselho Superior de Ciência e Tecnologia
399
Conselho Superior de Desporto
402
Conselho Superior de Estatística
404
Conselho Superior do Instituto Diplomático
408
Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
410
Conselho Técnico do Centro Nacional de Informação Geográfica
411
Conselho Técnico-Empresarial do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
414
Conselho Vitivinícola Interprofissional da Casa do Douro
416
Conselhos Consultivos das Administrações dos Portos
419
Conselhos Consultivos dos Parques Naturais
428
Conselhos de Bacia
435
Conselhos Gerais dos Hospitais
443
Conselhos Regionais Agrários das Direcções Regionais de Agricultura
446
Conselhos Regionais das Delegações Regionais do Ministério da Cultura
450
Conselhos Regionais de Saúde das Administrações Regionais de Saúde
452
Comissões Concelhias de Saúde
453
Conselhos Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social
455
Comissões Sub-Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social
458
Organismos Consultivos do IEFP
463
Conselho de Administração do IEFP
465
Comissão de Fiscalização
467
Conselhos Consultivos das Delegações Regionais
470
Centros de Formação Profissional do IEFP
473
Secções Regionais do Conselho Superior de Estatística
476
Secção Regional do Centro
476
Secção Regional do Norte
477
524
Subcomissão de Participação e Consulta para os Organismos Particulares da Comissão
Permanente para a Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e
Doenças Profissionais
480
Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional
482
CONCLUSÃO
485
ANEXO I
493
ANEXO II
504
BIBLIOGRAFIA
507
SIGLAS
511
525