Acta Nº 1 de 2011/02/25

Transcrição

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MOITA
ACTA N.º 01.11
25.02.11 X Mandato
Aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro do ano 2011, pelas vinte e uma horas e trinta
minutos, no Salão Nobre do Edifício Sede do Município realizou-se uma Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto único – Actos da Câmara.
Por ausência da 2.ª Secretária, Cátia Cristina Pereira Tavares, o Sr. Presidente propôs à
Assembleia que nesta sessão fosse substituída por Vanda Isabel da Costa Figueiredo, o que foi
aceite pela Assembleia Municipal sem qualquer objecção.
Presidente da Mesa – Esclarece que na sessão de 24 de Setembro de 2010 realizada na
Biblioteca Municipal da Moita, por razões técnicas a sessão não ficou toda gravada, sendo
solicitado a alguns membros da Assembleia cujas intervenções estavam inaudíveis para verem
se se lembravam do que tinham dito e assim poderem dar uma ajuda à elaboração da acta, o
qual foi correspondido.
Presidente da Mesa – Informa que recebeu um ofício da D. Maria Manuel Fernandes
Francisco Oliveira, com o seguinte teor:
“Por não me ser possível por motivos de saúde estar presente nas reuniões da Assembleia
Municipal da Moita para a qual sou convocada, situação já que se verificou por várias ocasiões,
venho por este meio solicitar renúncia de participação em reuniões da Assembleia Municipal, já
a partir da reunião que está agendada para a próxima sexta-feira, dia 25 de Fevereiro.”
Verificação de ausências:
Andrea da Conceição Martins Plácido.
Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal:
Victor Manuel Teixeira Mendes Gama, solicita suspensão de mandato pelo período de seis
meses a partir de 13 de Janeiro, sendo substituído por Victor Fernando Barros.
Cátia Cristina Pereira Tavares é substituída nesta sessão por José António Soares Pereira.
Presidente da Junta de Freguesia do Gaio-Rosário é substituído nesta sessão pelo substituto
legal Custódia Lúcia Marques Paiva.
António Manuel Fernandes da Costa é substituído nesta sessão por Neuza Ester Fonseca
Janeiro por renuncia de Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira.
Foi verificada a substituição dos membros substitutos.
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Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário:
Sr. Presidente da Câmara João Manuel de Jesus Lobo, Srs. Vereadores Miguel Francisco
Amoêdo Canudo, Vivina Maria Semedo Nunes, Vitor Manuel Rodrigues Cabral.
Foi dada a palavra ao público, não havendo intervenções.
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
Pela bancada do PS foi apresentada a seguinte Recomendação:
Recomendação
“No exercício das nossas funções, mencionadas no artigo primeiro do Regimento desta
Assembleia:
“A actividade dos membros da Assembleia Municipal visa o cumprimento da Constituição da
República, o acatamento da legalidade democrática, e a prossecução de interesses próprios da
população do Concelho.”
Recomenda-se o cumprimento do estipulado no artigo 29.º que se transcreve o ponto 1, “Em
cada sessão ordinária haverá um período antes da Ordem do Dia com a duração de 60 minutos,
devendo ser dada oportunidade de uso da palavra a todas as forças políticas.”
Intervieram:
Manuel Madeira – Diz que a recomendação acaba por ser uma redundância, considerando que o
Regimento fala precisamente no que diz a Recomendação que são os 60 minutos, ao contrário do
que diz o membro da Assembleia Filomena Ventura, que o Regimento não prevê o alargamento
do Período Antes da Ordem do Dia, lembra que o Regimento foi feito pela Assembleia e esta é
soberana, o que significa que em qualquer momento pode determinar a continuidade dos
trabalhos.
Presidente da Mesa – Diz que o Regimento também define que possa haver reuniões de
representantes dos partidos políticos com a Mesa, já foi realizada uma onde ficou definido que
sempre que necessário deveriam reunir, acha que deve haver outra reunião para analisar o
funcionamento da Assembleia.
Avança com uma data que será o dia 8 de Abril, se todos estiverem de acordo.
Filomena Ventura – Diz que em cumprimento do artigo 34.º do regimento aprovado por esta
Assembleia no ponto 1 refere o seguinte:
1 - O membro da Assembleia que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma
infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito.
Considera que não foram infringidas nenhumas normas, mas estão a invocar o Regimento e
passa a ler o artigo 29.º que tem o período antes da ordem do dia:
1 - Em cada sessão ordinária haverá um período antes da Ordem do Dia com a duração de 60
minutos, devendo ser dada oportunidade de uso da palavra a todas as forças políticas.
2 - O Período de Antes da Ordem do Dia destina-se a:
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a) À apreciação das actas e sua aprovação;
b) Ao tratamento pelos membros da Assembleia de assuntos de interesse local e relevantes;
c) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, assim como moções
cujo conteúdo não se enquadre na ordem do dia, bem como propostas para alteração da
ordem do dia ou inclusão de novos pontos, devendo ser dada oportunidade de uso da
palavra a todos os membros.
Isto o Sr. Presidente tem cumprido muito bem no exercício da democracia, conforme o
Regimento que foi aprovado evocou os seus artigos e não há em nenhum ponto deste Regimento
aquilo que o membro da Assembleia Manuel Madeira evocou.
Há na verdade a possibilidade de apresentar requerimentos, neste momento todos nós somos
trabalhadores, alguns de nós infelizmente não, mas gostaria que os assuntos relevantes para
interesse local, cumprissem inexoravelmente os sessenta minutos.
Presidente da Mesa - Pensa que com a marcação da reunião no dia 8 de Abril, fica aqui
encerrado este assunto, passando depois a ser analisado este e outros assuntos na reunião de
líderes.
No prosseguimento dos trabalhos foram postos à discussão as actas 5 e 6.
Acta n.º 5 de 24.09.2010.
Presidente da Mesa – Refere que a presente acta tem algumas intervenções inaudíveis, que
foram informados alguns membros da Assembleia do que tinha acontecido com as suas
intervenções, tendo Tita Maurício e Manuel Borges apresentado adendas à referida acta.
Manuel Borges – Diz que tem ideia do que disse nessa sessão e passa a citar:
“O que estranho não é a cedência de terreno agora às duas entidades, o que estranho é ter
demorado tanto tempo a resolver a situação deste espaço que se encontrava sem ser utilizado
pela entidade a quem o mesmo tinha sido cedido.”
João Faim – Pergunta se na acta que vai ser posta à votação já está incluído o texto que o
membro da Assembleia Manuel Borges acabou de ler, assim como as apresentadas pelo
membro Tita Maurício. Como não teve tempo de ler as alterações apresentadas, sugere que seja
elaborada uma acta com todas as alterações e que a mesma seja colocada à votação na próxima
Assembleia.
Colocada a sugestão à Assembleia a mesma foi aceite, tendo a acta nº5 sido retirada para ser
apresentada na sessão seguinte da Assembleia Municipal.
Acta n.º 6 de 26.11.2010.
Colocada a acta à discussão intervieram:
Tita Maurício – Pensa que existe uma técnica de elaboração da acta que a certa altura gera
alguma confusão, está escrito em discurso directo aquilo que é dito nas intervenções, tenta
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fazer-se uma interpretação que às vezes leva a que pareça um discurso ainda mais incoerente do
que quando o faz oralmente.
No e-mail que enviou colocou algumas sugestões, na 6ª linha a contar do fim da página 16
existe um erro ortográfico, na intervenção do membro da Assembleia Francisco Carromeu,
onde diz engorda-se, seria mais coerente se se dissesse engordasse.
No início daquela sua extensa intervenção, lembra-se de ter feito um esclarecimento e um aviso
em relação à extensão do documento, pareceu-lhe ter sido acolhida, para o tratamento comum
ainda que com votações separadas dos três temas pois todos eles implicavam em ultima análise
a discussão e votação de matéria receitas da Câmara.
Não foi acolhida essa proposta e o Sr. Presidente tem toda a legitimidade para o fazer e talvez
um melhor entendimento do que ele tinha quando fez a proposta, por isso fez o aviso da
extensão do documento. Depois houve o lamentável episódio do qual teve culpa, foram feitas
uma série de intervenções que visaram a minha honra e eu esclareci.
Do esclarecimento que está transcrito nem se percebeu o que é que teria dito, faz um
esclarecimento à Assembleia e ao membro da Assembleia Municipal, explicando que todo o
texto não é sobre o IRS, mas era uma questão da dimensão das despesas da Câmara e a
necessidade de cobrar cada vez mais impostos, taxas e outro tipo de receitas directas sobre o
património dos contribuintes.
Seguidamente passa a ler as introduções que pretende fazer à acta n.º 5.
Presidente da Mesa – Diz que este assunto está muito ligado à Recomendação que foi
apresentada à Mesa, parece-lhe que estes assuntos são para ser discutidos na reunião de dia 8 de
Abril, é uma alteração apresentada em cima da hora, que tem que ser analisada e em nada ajuda
para que o período antes da Ordem do Dia tenha 60 minutos, nem todas as intervenções
poderão estar inclusas, porque algumas das coisas que refere já estão transcritas mas de uma
forma resumida.
Tita Maurício – Diz que as suas intervenções não só não estão transcritas como o que foi
transcrito está confuso.
É novo nesta Assembleia e está a tentar ajustar-se às praxes e o Sr. Presidente em todas as actas
tem sugerido que se façam alterações, ainda há dias o membro da Assembleia João Faim
entregou uma alteração que foi aceite.
Sendo assim não havendo regra que no mínimo se mantenha a regra que até aqui tem sido
estabelecida, mas o Sr. Presidente está a ter uma atitude a um lado ou outro sendo à sua
esquerda ou à sua direita, no mínimo que haja um tratamento de igualdade.
José Pereira – Sugere que em igualdade de circunstâncias com a acta anterior, as alterações
sejam entregues por escrito e que sejam votadas na sessão seguinte as duas actas.
Presidente da Mesa – Diz que aceita a sugestão e que as duas actas serão votadas na sessão de
Abril e que se chegue a grandes conclusões na reunião de 8 de Abril, porque as coisas assim
não podem continuar.
João Faim – Pede a palavra para fazer um esclarecimento que competia à Mesa,
nomeadamente ao Sr. Presidente, o membro da Assembleia Tita Maurício ou está equivocado
ou está a mentir deliberadamente, quando referiu o meu nome e disse que estava a ter um
tratamento favorecido pela Assembleia e pela Mesa o que é mentira.
A alteração que propôs foi enviada uma semana antes por e-mail, existem meios que podem
comprovar isso, só fez a leitura na Assembleia porque lhe foi pedido, não foi favorecido e
sente-se ofendido com a mentira que foi afirmada a não ser que haja equivoco.
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Tita Maurício – Diz que o equívoco não é dele mas sim do membro da Assembleia João Faim.
O que disse foi que tal como se tem feito sempre nesta Assembleia as produzem oralmente, e
inicialmente até referiu com muita clareza que o membro da Assembleia João Faim tinha
entregue previamente a sua alteração à acta. Não mente e muito menos pela consideração que
tem pelo João Faim mas afinal não é retribuído, porque chamar-me mentiroso mesmo que seja
por insinuação já ultrapassa as marcas e então já passa a ver que existe um padrão de
comportamento.
O que disse e repete é que é novo nestas coisas, tem estado a aprender e a verificar o que se faz
em relação aos outros, em todas as Assembleias o Sr. Presidente pergunta se alguém tem
contributos para dar, as pessoas fazem correcções ortográficas, correcção ao sentido daquilo
que são as suas afirmações, fez exactamente como o Sr. João Faim fez, não houve nenhum
tratamento de excepção. A excepção é agora de repente, também foi lido um texto extenso e
ninguém disse nada nem sugeriu o adiamento da votação da acta, afinal o tratamento de
excepção é contra ele, se percebeu mal talvez não se tenha conseguido expressar, pede desculpa
mas não foi sua intenção, nem é isso que está na sua cabeça, o tratamento de excepção é agora,
na altura foi aceite e muito bem, a sua correcção que nem sequer foi contestada, curiosamente
agora quando faz a apresentação oral, daquilo que lhe parece ser a correcção ao texto que
estava confuso, o Sr. Presidente e alguns membros da Assembleia insurgiram-se contra, que
fique em acta que a excepção é agora, não na reunião passada com o membro da Assembleia
João Faim.
Presidente da Mesa – Diz que não vai responder ao membro da Assembleia Tita Maurício,
aguarda para a reunião de 8 de Abril, porque há excepções e excepções, também este
formulário é uma excepção, são páginas e páginas não é de bom senso neste termo de actas,
temos que ver a melhor forma de resolver este assunto.
A acta nº6 foi retirada e será apresentada na próxima sessão da Assembleia Municipal.
Em seguida foram apresentados os seguintes documentos:
“Saudação às mulheres pela passagem do Dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher”
apresentada pela CDU.
SAUDAÇÃO
“Considerando que:
“A afirmação do 8 de Março é fundamental para homenagear as mulheres que, antes de nós,
lutaram pelos direitos das mulheres e contra a discriminação bem como para exigir as condições
necessárias para uma vida digna.
Em 1910, Clara Zetkin, propôs numa Conferência Internacional de Mulheres a comemoração de
um Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, dia de manifestação pela emancipação das
operárias e pelo direito ao voto, que viria a ser celebrado pela primeira vez há 100 anos atrás, em
1911.
A população feminina desempregada aumentou 7,1% no último trimestre de 2010
particularmente entre os jovens dos 15 aos 24 anos; os abonos de família foram cortados ou
eliminados a 1 milhão e 300 mil crianças e jovens; as mães trabalhadoras encontram cada vez
maiores obstáculos no cumprimento dos direitos da maternidade; as pensões foram todas
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reduzidas mantendo-se as pensões de invalidez e velhice das mulheres mais baixas do que as dos
homens.
O aumento dos preços, em resultado da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011,
nomeadamente no pão (12%), na electricidade (3,8%), no gás (23%), nos transportes (nos passes
sociais e cerca de 4,5% no global das tarifas), nos combustíveis (17%), nas portagens (entre
2,3% e 2,49%), nas propinas do ensino superior, no vestuário e calçado, nas telecomunicações e
nos produtos alimentares, agravam em muito as despesas familiares sobrando para as mulheres a
árdua tarefa de gestão do orçamento familiar.
A dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, o aumento das taxas moderadoras e dos preços
de medicamentos e a alteração ou desaparecimento das comparticipações, são questões
fundamentais que atingem as populações, particularmente as mulheres dada a redução do número
de médicos e enfermeiros, a restrição de exames complementares de diagnóstico.
O aprofundamento da pobreza e a exclusão social, de todas as formas de violência incluindo a
violência doméstica, da prostituição e do tráfico de pessoas, dos problemas das pessoas
imigrantes ou com deficiência, atingem de forma mais dramática as mulheres, colocando-as
numa situação de vulnerabilidade e desigualdade.
Saudamos todas as mulheres, em Portugal e no mundo, celebrando o Dia Internacional da
Mulher como uma jornada de comemoração mas também de homenagem à luta pelos direitos
das mulheres. Exortamos todas as mulheres para que, à semelhança das que há 100 anos saíram
às ruas, defendam os seus direitos.
Reclamando uma mudança de rumo, que garanta aos homens e mulheres uma vida digna e com
qualidade, que assegure a igualdade e a não discriminação e que contribua para um país justo e
equilibrado.”
Colocada a Saudação à discussão intervieram:
Filomena Ventura – Historicamente e porque é mulher, uma defesa da equidade entre o homem
e a mulher, esta é a sua postura, parece à partida que votaria a favor, mas existem coisas na
Saudação que não percebe, porque é que sobra para as mulheres a árdua tarefa da gestão do
orçamento familiar? É assim que vamos defender a equidade, porque é que são as mulheres com
a redução de médicos e enfermeiros e restrição de exames complementares de diagnóstico as
mais atingidas? Porque é que se atinge de uma forma mais dramática as mulheres quando se fala
de emigrantes ou de pessoas com deficiência? Existem um conjunto de coisas onde gostaria de
votar a favor, mas não percebe que uma Saudação onde se parte do principio que se deve
defender no Dia Internacional da Mulher, por uma equidade porque todos os dias é preciso lutar,
mas dizer que as mulheres são as responsáveis ou que têm mais dificuldades, parece-lhe que não
é justo para com a população portuguesa.
Teresa Lésico – Diz que a realidade deste país é a que consta da saudação, as mulheres deste
país ainda não conseguiram passar essa barreira, na sociedade portuguesa continuamos a ser nós
mulheres as descriminadas, devemos continuar a lutar, a derrubar barreiras para conseguirmos
ter essa tal sociedade.
Filomena Ventura – Concorda quando se diz que devemos votar por uma realidade, é bom ter
sonhos, mas dizer que sobra para as mulheres a árdua tarefa da gestão do orçamento familiar e
depois se diz que temos que lutar pelos nossos direitos, quando se escreve isto estamos a falar de
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uma sociedade que assenta na decisão da mulher. Aceita o que diz o membro da Assembleia
Teresa Lésico, defende mais a igualdade do que a equidade, porque vai para além do género, da
religião, do ser normal, ser portador de deficiência ou portador de uma outra doença genética.
Mas prever isso é dizer que temos uma sociedade matriarcal.
Colocada a Saudação à votação foi a mesma aprovada por maioria com 20 votos a favor sendo
17 da CDU e 3 do BE, 2 votos contra do PS e 10 abstenções sendo 7 do PS, 2 do PSD e 1 do
CDS/PP.
“Saudação ao Centenário do 8 de Março - Dia Internacional da Mulher”, apresentada
pelo BE.
SAUDAÇÃO
“Comemora-se, no próximo dia 8 de Março, um século sobre a celebração do Dia Internacional
da Mulher, proclamado em 1911, como homenagem às 129 grevistas da fábrica Cotton, em
Nova Iorque, assassinadas durante um ataque incendiário da polícia, em 8 de Março de 1857.
O 8 de Março tornou-se um símbolo da luta pela emancipação cívica e social da mulher, pelo
direito de voto e por uma democracia sem discriminações, por melhores condições de vida e de
trabalho, pela paz e contra as guerras que têm consumido milhões de vidas humanas.
Apesar dos avanços registados no último século e do papel ocupado, por direito próprio, na
sociedade, a luta pela afirmação da especificidade da condição feminina e por direitos iguais
coloca novos desafios no mundo do trabalho, da política, na vida doméstica e familiar, etc. As
mulheres continuam a ser as primeiras vítimas do desemprego e de violência, a todos os níveis.
Assim, a celebração do 8 de Março permanece um marco na luta pela emancipação integral da
mulher, ou seja, de toda a humanidade.
Neste início da primeira década do século XXI, alguns problemas que sempre afectaram as
mulheres ganharam maior visibilidade. Entre estes, destacamos o assédio sexual nos locais de
trabalho e a violência conjugal, que mantêm uma incidência inaceitável: em Portugal, no ano de
2010, 43 mulheres foram assassinadas pelos respectivos maridos ou companheiros.
A luta contra a violência sobre as mulheres teve avanços nos últimos anos, ao nível do estudo e
da extensão do fenómeno, das suas consequências pessoais e sociais, avanços a nível legislativo
e no apoio às vítimas. Mas não nos podemos conformar nem resignar com a situação actual. A
violência de género tem que ser encarada como um problema político, um problema de direitos
humanos e um problema de cidadania, do qual as autarquias não se podem alhear.
Entre os instrumentos mais relevantes da intervenção autárquica contam-se a elaboração de
diagnósticos municipais da igualdade de género e de Planos Municipais para a igualdade de
Género, os quais até beneficiam de apoios financeiros do QREN (eixo prioritário 7 do POPH).
Assim, a Assembleia Municipal da Moita, reunida em 25/02/2011, delibera:
1 – Saúda o centenário do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
2 – Recomenda ao Executivo municipal que, em conjugação com as organizações da rede
social e outras que trabalham nesta área, elabore um Plano Municipal para a Igualdade de
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Género que contemple, entre outros aspectos, o combate eficaz à violência conjugal e ao
assédio sexual nos locais de trabalho.”
Manuel Madeira – Concorda com a Saudação em determinados aspectos, não concorda com o
ponto 2 na medida em que a autarquia tem um elemento destacado a trabalhar em conjunto com
o CLASM, que analisa e procura contribuir dentro do possível amenizar os problemas da
violência a que as mulheres estão sujeitas.
Se o BE concordar em retirar da sua Saudação o ponto 2, não temos problema em votar a favor,
caso o BE não o queira retirar teremos que votar contra.
Vicente Merendas – A intenção da Saudação é boa visto que se trata de saudar o centenário do
Dia Internacional da Mulher, concorda com parte do conteúdo, no entanto em relação à
deliberação não faz sentido, porque vai no sentido errado daquilo que deve ser a resolução dos
problemas que afectam gravemente as mulheres.
Quando se deve responsabilizar os verdadeiros responsáveis pela discriminação a que as
mulheres continuam a ser sujeitas, limitam-se a fazer uma recomendação a quem não tem
poderes para intervir no sentido de alterar as graves situações em que as mulheres portuguesas
se debatem.
Daí o nosso voto não poder ser favorável.
Custódia Paiva – Informa que no Concelho da Moita esteve a funcionar um gabinete de apoio
à vítima e que estava acessível a qualquer pessoa que dele precisasse.
Filomena Ventura – Sobre a Saudação do BE está de pleno acordo com a recomendação do
ponto 2, soube que está um gabinete a funcionar sobre a informação que o membro da
Assembleia Manuel Madeira aqui trouxe, gostaria que alguma documentação sobre este
assunto, por escrito, chegasse a esta Assembleia.
Acha que é necessário um combate eficaz e que a Câmara da Moita, através desta recomendação, deveria com o seu executivo começar a ponderar a ser uma charneira nesta situação.
Permitam-me que de uma forma irónica, dizer que é a segunda Saudação que vamos falar do
Dia Internacional da Mulher mas a verdade é que só temos 2 mulheres no Executivo.
António Chora – Compreende a agitação da bancada da CDU quando estas propostas
aparecem como se fosse um ataque ao seu executivo.
Não é nada disso trata-se apenas de pedir ao executivo que reforce tudo aquilo que já funciona
ou funcionou.
Tentaram fazer esta Saudação de forma a reunir o maior consenso possível, não estão a dizer
que estão a fazer isto ou aquilo mal, se existe ainda bem e nesse sentido que reforcem essas
medidas aproveitando todas as possibilidades que existem no QREN e no (eixo prioritário 7 do
POPH) aproveitando subsídios, para formação e actividades que constam nesse plano.
Luís Morgado – Diz que vai tentar ser poeta, “não tenho relações sexuais com a minha mulher,
porque não tenho mulher, eu e a minha companheira somos amantes. Eu não ajudo a minha
mulher, partilho com a minha companheira.” É bom termos em conta estas coisas, é outra
forma de estar ou desafia outra forma de estar, pensa que é assim que as coisas têm de andar.
Ao elaborar esta Saudação não houve intenção nenhuma de melindrar alguém, nem consegue
perceber como é que da leitura deste texto se conseguem retirar as análises feitas.
Tita Mauricio – Diz que o tema em si não merece discussão nem a Saudação se ficássemos só
por aqui.
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Em relação à Saudação do BE agradece por apresentar um tema que nos deve unir a todos, uma
proposta que o CDS/PP não tem problemas em votar a favor, acha que é uma Saudação que fala
das mulheres, fala dos problemas graves das mulheres e apresenta uma proposta a toda a
comunidade através da Câmara, para que em conjugação com as organizações de rede social
promova um plano de igualdade social.
Vicente Merendas – Diz ao membro da Assembleia Municipal António Chora, que não há
qualquer tipo de comichão nesta bancada, e muito menos nos coçamos para dentro.
Não percebem ou não querem perceber que para resolver os problemas das mulheres
portuguesas é necessário um novo rumo, uma nova política neste país, não é com uma política
de direita, aliás diz-se que se tem vindo a agravar os problemas das mulheres portuguesas. Mas
têm-se vindo a agravar porquê? Que Recomendação é que é feita? Ela não está de acordo com
o seu conteúdo por isso não merece o nosso voto a favor.
António Chora – Não vai fazer alteração ao texto da Saudação fica tal como está, não
andamos aqui a confundir políticas, nem vamos deixar de encontrar soluções locais à espera
que caia um Deus qualquer que resolva as questões nacionais.
O que a CDU mostrou nesta intervenção é que enquanto houver governos de direita isto não se
resolve e nós localmente não vamos fazer nada, não vale a pena criar redes sociais, nem redes
de apoio porque sabemos quem é o culpado, mas esperando que as coisas se resolvam por cima,
o problema é grave e poderíamos fazer qualquer coisa para atenuá-lo.
Colocada a Saudação à votação foi a mesma reprovada por maioria com 18 votos contra da
CDU, e 15 votos a favor sendo 9 do PS, 2 do PSD, 3 do BE e 1 do CDS/PP.
Hélder Fernandes em nome da bancada da CDU propõe que o Manifesto “Investir na Educação
Defender a Escola Pública”, seja discutido e subscrito por esta Assembleia.
Presidente da Mesa – Diz que o Manifesto foi apresentado oralmente pelo membro da
Assembleia Hélder Fernandes, mas já tinha sido enviado com os documentos para a
Assembleia a fim de o poderem analisar.
Este Manifesto foi recebido por todas as Assembleias Municipais do país e outras entidades, a
proposta é de que ele seja subscrito por este Órgão e que as Organizações promotoras saibam
da sua votação.
Proposta de subscrição, pela Assembleia Municipal, do Manifesto “Investir na Educação
Defender a Escola Pública”, apresentado pela CDU.
MANIFESTO
“A Educação há muito parece ter deixado de ser uma prioridade para os governos. Nunca,
porém, como em 2011, houve intenção de impor cortes tão acentuados com consequências que
se adivinham de elevada gravidade. A redução de 803 Milhões de euros na Educação, a que
acrescem reduções indirectas impostas às autarquias, provoca sérias preocupações nos
subscritores deste Manifesto.
Cortar nos recursos de que as escolas dispõem – humanos, físicos, materiais, financeiros - , e de
forma tão violenta, impede que cumpram adequadamente a sua missão de ensinar, formar,
educar e qualificar; inviabiliza a concretização das metas definidas para redução das taxas de
insucesso e abandono escolar; dificulta a universalização da Educação Pré-Escolar a partir dos
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três anos; impede a certificação qualificada de jovens e adultos que procuram uma nova
oportunidade na escola; constrange a promoção, como a lei determina, da Educação Sexual nas
escolas; compromete o grande desafio que constitui o alargamento da escolaridade obrigatória
para 12 anos!
É em defesa de um efectivo investimento na Educação, que os subscritores se manifestam; é em
defesa de uma Escola Pública de qualidade, gratuita e inclusiva, em suma, democrática, que os
subscritores se unem; é contra os cortes que incidem sobre aspectos vitais às escolas e, por essa
razão, potenciam, rupturas insanáveis no seu funcionamento que os subscritores alertam a
sociedade portuguesa.”
Colocado o Manifesto à discussão intervieram:
Filomena Ventura – Pediu para intervir dizendo que a Confederação de Pais tem na sua
página na Internet, o apoio a este Manifesto dizendo no texto, coisa que aqui não está, que só
não concorda com a remota possibilidade, de uma greve às avaliações.
Como é do vosso conhecimento integra a Direcção dos Sindicatos da Grande Lisboa, o maior
Sindicato da FENPROF, vai pois votar a favor do Manifesto.
Presidente da Mesa – Esclarece que a Confederação de Pais tem o Manifesto na sua página,
mas não o subscreve.
Colocado o Manifesto à votação foi o mesmo aprovado por maioria com 22 votos a favor sendo
17 da CDU, 1 do PS, 1 do PSD e 3 do BE, 4 votos contra sendo 3 do PS, 1 do PSD e 6
abstenções sendo 4 do PS, 1 do PSD e 1 do CDS/PP.
Manuel Borges – Informa que não poderá estar presente na reunião de Líderes Políticos na
Assembleia, a realizar no dia 8 de Abril, pergunta da possibilidade de alterar a data.
Informa ainda que a Comissão das Obras Municipais reuniu no dia 14 de Janeiro, com a
presença do Sr. Vereador Miguel Canudo.
Foi-nos dado conhecimento das obras do Município particularmente do sector que dirige, falouse das grandes obras que estão a decorrer, especialmente da Caldeira da Moita e Centro de
Experimentação Artística do Vale da Amoreira.
Ficou assente que iriamos reunir duas vezes por ano, em Janeiro e Junho para melhor
acompanhamento das obras em curso.
Eduardo Teixeira em nome da bancada da CDU apresentou a seguinte Declaração Política:
“Depois de várias declarações, de vários membros do Governo, em que afirmavam que não iam
alterar a legislação laboral, o Governo apresentou as exactas medidas que o FMI defende.
Assim, o FMI, sem pôr cá os pés, já tem um Governo que segue as suas desgraçadas
orientações.
Substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e cada vez mais precários é
o grande objectivo dos grandes grupos económicos e financeiros que, mais uma vez, encontram
no Governo PS um aliado, um executante da política de direita que desrespeita quem trabalha e
ataca os seus direitos.
Bem pode o Governo afirmar que as propostas que hoje se discutem, em sede de concertação
social, não resultam da orientação do FMI, mas a verdade é que foi o FMI, em Novembro de
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2010, que disse ser necessário reduzir o valor das indemnizações e, entre outras medidas,
entendeu ser necessário promover a contratação colectiva a nível das empresas.
Importa referir que do conjunto de medidas que estão a ser discutidas não há uma medida
sequer que seja favorável aos trabalhadores, o que demonstra bem o caminho que este Governo
do PS segue e que em nada se distancia do PSD ou do CDS-PP.
O Governo PS impõe aos trabalhadores portugueses as erradas orientações do directório
europeu sustentado na propalada “competitividade”. O problema é que essa conversa serve para
de medida em medida, de país em país se reduzirem os direitos de todos os trabalhadores da
Europa. Em Portugal a mesma conversa serviu para alterar o código do trabalho:
Em 2003 o Governo PSD/CDS-PP atacou os direitos dos trabalhadores, invocando o aumento
da competitividade.
Em 2009 o Governo PS justifica nova alteração o novo ataque a quem trabalha, com o aumento
da competitividade.
Depois de todas as mudanças orquestradas PSD/CDS e PS como ficou a dita competitividade.
Ficámos melhor? Não! Ficámos pior. Não só no que concerne aos direitos dos trabalhadores. A
verdade factual é que a nossa economia não ficou nem vai ficar mais competitiva por via da
precariedade ou por via do agravamento da exploração.
Agora o embuste da competitividade é outra vez invocado pelo Governo PS para novas
alterações no mesmo sentido de sempre: Retirar aos trabalhadores para dar ao patronato. A
substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, com salários mais
baixos e precários.
“Vamos criar mais emprego!”- afirma o Governo PS. Mentira! - dizemos nós! Vão originar
mais desemprego, piorar a qualidade do emprego e agravar a injustiça social por via de uma
maior exploração de quem trabalha.
A ideia peregrina de que Portugal tem rigidez na legislação laboral é desmentida pela dura
realidade dos números:
Os contratos precários já representam mais de 53%, entre os jovens, e o desemprego ronda os
23%, sendo também uma das taxas mais elevadas da Europa. - Comissão Europeia.
Os jovens trabalhadores portugueses são os mais penalizados da União Europeia pela
precariedade.
Do total da população empregada mais de 30% são precários (1 milhão e meio de trabalhadores
precários).
- 745 mil contratados a prazo
- 800 mil recibos verdes.
A única “rigidez” que existe é a incerteza de saber se amanhã têm ou não emprego.
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De 2001 a 2007 a criação e destruição de emprego atinge, em cada trimestre, em média mais de
300 mil trabalhadores - Livro branco das relações laborais.
Mais de 760 mil desempregados
O que demonstram bem que não temos nenhum problema de “rigidez” da legislação laboral.
A taxa de Desemprego Jovem é 23%, o dobro da média nacional!
Mais de 75mil jovens licenciados (num ano aumento de mais 20mil). Um record histórico!
Os jovens trabalhadores de hoje são os mais qualificados desde o 25 de Abril, mas são também
os mais explorados no trabalho e na vida. Hoje mais de 300 mil jovens não trabalham nem
estudam: isto é um desperdício total!
A Precariedade Laboral é uma praga social! O governo, em vez de se preocupar com a
promoção e criação de emprego, preocupa-se com a destruição de emprego e o ataque aos
direitos de quem trabalha. O próprio Governo promove falsos recibos verdes: os milhares de
professores das Actividades de Enriquecimento Curricular, os psicólogos e terapeutas, os
formadores IEFP. Esta é uma realidade do MTSS.
A política laboral do Governo PS, apoiada pelo PSD e CDS, pretende impor direitos laborais
do séc. XIX aos trabalhadores do séc. XXI.
Outro assunto que merece reflexão e denúncia: Os vencimentos dos titulares de cargos
públicos, que o PCP apresentou há já 6 anos, uma iniciativa legislativa visando limitar os
vencimentos indexando ao vencimento do Presidente da República, entre outras, as
remunerações dos dirigentes da administração directa e indirecta do Estado. No último
Orçamento do Estado, voltamos a apresentar um conjunto de propostas de aditamento que não
só recolocavam aquele limite às remunerações da generalidade dos gestores públicos como
também visavam reduzir os números de membros que compõem os gabinetes dos membros do
Governo e de outras entidades da administração directa e indirecta do Estado. Na última
semana nova iniciativa legislativa, onde propusemos a limitação, com carácter imperativo, das
remunerações fixas e variáveis da generalidade dos gestores públicos. Resultado: Chumbo do
PS e do PSD!
Por outro lado assistimos ao aumento dos preços dos bens essenciais. Resultado real e concreto
para a vida das pessoas que esta política de desastre nacional está a provocar. Há de facto uma
situação muito mal contada sobre os aumentos dos preços e os valores em causa: fala-se em
médias, fala-se em índices de preços no consumidor, fala-se em inflação homóloga. Mas
quando os portugueses ouvem falar em inflação de 2,2% (como o Governo anuncia), e depois
vêem que o pão aumenta 12%, o gasóleo aumenta 5% (apenas em trinta dias!), os ferries em
Setúbal aumentam 25% e o bilhete do eléctrico aumenta 70% (!)… o desabafo que se ouve é de
que a inflação ainda é o menos – o aumento dos preços é que não se aguenta!
Quem vem falar de “sacrifícios para todos” tem de olhar para as fortunas que se acumulam à
custa da situação cada vez mais dramática daqueles que não têm como pagar o pão, a
electricidade, os transportes, os medicamentos, a habitação, as taxas de juro galopantes. É que o
sacrossanto mercado está nas mãos da grande distribuição, do poder económico dos
intermediários, que conseguem (isso sim!) o milagre da multiplicação dos preços, com margens
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de lucro absolutamente escandalosas. Por isso é que os preços estão cada vez mais altos e os
pescadores e agricultores vivem cada vez pior!
Este Governo é implacável para com os utentes da saúde, os utentes dos transportes, os utentes
dos serviços públicos, é implacável para com os reformados, os desempregados, os jovens –
mas na hora da verdade tomam o partido dos especuladores, das grandes empresas, da PT e
outras.
A PT fechou o ano de 2010 com um lucro de 5,670 mil milhões €, graças ao encaixe da venda
da participação na operadora brasileira Vivo à Telefónica. Free taxes!
Os quatro grandes bancos privados do mercado português BES, BCP, BPI e Santander Totta
apresentaram no ano passado lucros de 1,445 mil milhões de euros, mais 13,8 % do que no ano
anterior, ou seja, 4 milhões €/dia. Mas pagaram menos um terço de impostos. Veja-se o caso
do BPI que teve “99,5 milhões de lucro, mais 10,5 milhões do que em 2009 e não vai pagar
impostos”. 1
O que é isto? Um roubo!
A atitude é bem distinta quando toca aos direitos sociais da população portuguesa. No inicio
deste ano, o Governo PS com o apoio do PSD, aprofunda o ataque aos nossos direitos sociais.
Na saúde em vez de cumprir os princípios constitucionais, de assegurar a universalidade do
acesso à saúde, cada vez mais, transferem-se os custos da saúde para os portugueses,
acentuando as desigualdades. Cada vez mais, só quem pode pagar tem acesso à saúde.
Apregoam a defesa do Serviço Nacional de Saúde, mas na prática tudo têm feito para o destruir
e para dificultar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Senão vejamos as recentes
medidas:
. Aumento das taxas moderadoras para as consultas e a maioria dos exames;
. Aplicação de uma multa de valor mínimo de 100 € para quem não pagar;
. Fim da isenção das taxas moderadoras: Reformados e desempregados, com rendimentos
superiores ao salário mínimo nacional;
. Aumento brutal das taxas referentes a actos de autoridades de saúde ou de serviços prestados
no âmbito da saúde pública: Atestados 20 €; atestado multiuso de incapacidade 50 euros;
pagamento das vacinas obrigatórias para quem viaja;
. O transporte de doentes não urgentes fica “limitado aos casos clinicamente justificados e de
insuficiência económica”.
Mas podemos também falar no aumento dos medicamentos, devido às alterações nas
comparticipações dos medicamentos: os idosos com reformas ou pensões mais baixas deixam
de ter a comparticipação a 100%; diminuição de comparticipação do escalão A, passagem de
medicamentos do escalão B para o C e alteração do preço de referência do genérico mais caro,
para os cinco mais baratos, totaliza uma redução do apoio do Governo em cerca de 250 milhões
de euros, transferidos directamente para as populações. Acresce ainda as alterações
1
In Público.
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introduzidas no regime especial de comparticipação dos medicamentos, adaptando-o à
legislação que reduz as prestações sociais.
No início de 2011, por exemplo nas urgências do Hospital Garcia de Orta houve um aumento
brutal dos utentes, sobretudo idosos, que não tomavam os medicamentos porque não tinham
possibilidade de os comprar.
Como se não bastasse o corte nos salários, o congelamento das pensões, o aumento do custo de
vida, o Governo penaliza ainda mais os trabalhadores, os reformados e o povo. É este o
entendimento deste Governo, com o apoio do PSD, de assegurar o direito à saúde, desvirtuando
integralmente os princípios constitucionais. O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde
que assume forma no encerramento de serviços e no corte nos apoios para transportes, na
crónica falta de meios humanos, na entrega de serviços a entidades privadas que os gerem não
com o objectivo de promover a saúde mas de obter lucros.
Com estas medidas o Governo PS com o beneplácito do PSD retira apoios a quem está numa
situação social e económica mais frágil. A redução drástica do transporte de doentes não
urgentes está a causar prejuízos irreparáveis na vida de milhares de doentes, utentes do SNS. A
consequência será: milhares de portugueses deixarão de se tratar porque não têm possibilidade
de pagar os elevados custos destes transportes. O impacto de tais medidas é indisfarçável e
demonstra a crueldade das medidas em causa.
Pelos vistos nada do que atrás enunciamos parece preocupar o Governo PS que perante a grave
situação económica e social do país prefere outras manobras de diversão- – a diminuição de
Deputados da Assembleia da República, do Ministro Lacão - para afastar atenção do que
realmente preocupa o país.
O que é preocupante é a política de desastre nacional que o Governo PS tem conduzido, de
braço dado com o PSD que colabora afincadamente com o que de mais negativo esta política
contém. O mesmo PSD que reivindica irresponsavelmente: A redução da despesa pública sem
saber dizer onde, quando e como. Com a extinção de organismos públicos sem saber dizer
quais e com que consequências. E que defende a extinção das empresas públicas de transportes.
Não é, por certo, pela constituição aritmética da Assembleia da República que chegamos onde
chegamos. A situação a que o nosso país chegou é de facto devida aos partidos que têm
governado o país nos últimos 35 anos, PS e o PSD, com ou sem o CDS, têm repartido entre si
cargos e prebendas no Governo, nas empresas públicas e no aparelho de Estado, sacrificando os
interesses nacionais e destruindo direitos sociais fundamentais do povo português em nome dos
interesses e da ganância dos detentores do poder económico. São estes os responsáveis!
O descalabro das políticas de direita levadas à prática que faz com que justamente a população
mostre o seu descontentamento e desagrado em muitas e diversificadas lutas um pouco por todo
o país. E estamos certos que continuarão e no próximo dia 19 de Março em Lisboa assistiremos
na manifestação nacional da CGTP a isso mesmo: Os trabalhadores e a população a dizer
Basta! Basta a esta Política de Direita.
Por último, salientamos e valorizamos a gestão municipal realizada na Moita, pelo PCP e pela
CDU, em contraste com a política de direita do governo PS, apoiada pelo PSD e pelo CDS. Um
balanço positivo no exercício do primeiro ano de mandato reconhecidamente caracterizado pela
eficácia no aproveitamento dos meios disponíveis e por uma preocupação elevada no que se
refere ao serviço público a prestar às populações, e a manutenção do carácter público dos
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serviços, equipamentos culturais escolares e desportivos; respondemos igualmente aos
problemas dos trabalhadores e solidarizámo-nos com as suas lutas.”
Terminou dizendo que “é igualmente com agrado que registamos que o trabalho da CDU na
Assembleia Municipal pauta pela sua actividade pelos interesses do Concelho.”
Intervieram:
Filomena Ventura – Sabe que o Presidente da Assembleia está a tentar cumprir o Regimento
ou seja os 60 minutos do Período antes da Ordem do Dia, mas permita-me que perante esta
declaração política com algum auto elogio dizer-lhe o seguinte: Ainda bem que existe
Democracia, porque questiona-se neste momento se na China ou no Sudão poderiam existir
estas declarações políticas, percebe a intervenção final em relação ao Executivo Camarário,
mas gostava que viessem à próxima Assembleia ou receber em casa, o que é que o Executivo
tem feito para baixar o desemprego no Concelho e quais os problemas sociais colmatados pela
Câmara Municipal.
António Chora – Começa por dizer que quando ouviu a introdução à moção que era algo que
interessava ao Município, ficou a pensar que seria uma intervenção política de solidariedade
com os trabalhadores da Pluricoop que receberam cartas de suspensão de contrato de trabalho,
com os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia a quem estão a ser retirados direitos, a
quem não são dados aumentos, a quem não são dados acertos de salários afinal foi constatado
aquilo que foi publicado no jornal O Público. Foi interessante e com alguma paciência
conseguiu ficar na sala, mas percebe esta estratégia, esta é a estratégia que leva a que o PS
apresente uma recomendação a que o período antes da ordem do dia seja de 60 minutos, esta é
a estratégia que visa reduzir o tempo para a discussão dos Actos da Câmara, os munícipes vãose embora porque não estão aqui para ouvir os elogios às estradas que estão cheias de buracos e
a toda uma série de coisas e já não vai haver tempo para discutir o que tem interesse.
É uma estratégia que visa diminuir o tempo para a discussão dos Actos da Câmara e que é
muito conhecida.
Quanto à pergunta feita pelo membro da Assembleia Filomena Ventura sobre se na Coreia do
Norte, Sudão, etc. haveria declarações políticas destas, diz que haveria de certeza só que não
haveria mais intervenções a seguir.
Edgar Cantante – Lamenta o que acontece em todas as Assembleias, lembra que a última
terminou à 1.15 horas.
Nessa Assembleia colocou três perguntas pertinentes sobre Alhos Vedros e não obteve
resposta. Abandonou a sala em sinal de protesto, pensando que hoje iria ter tempo para falar
sobre os problemas do Concelho, mas está a ver que não consegue.
Tem vindo a acontecer em vários mandatos e concorda em que isto é uma estratégia da CDU
para esvaziar a discussão dos problemas locais.
Pergunta, sem querer interferir na declaração política feita pela CDU, se todas as bancadas
utilizassem a meia hora que foi utilizada, com 5 forças politicas aqui representadas isto daria
duas horas e meia, assim não é possível.
Diz que na reunião do dia 8 de Abril o Sr. Presidente vai ter que explicar muita coisa, isto não
pode continuar assim, ou então a bancada do PS vai ter que tomar uma posição.
Não percebe o efeito útil destas intervenções politicas, a bancada da oposição não está a ouvir
porque está na conversa, a da CDU já sabe o discurso, da população não está ninguém,
pergunta qual é o efeito útil. Só entende que seja para esvaziar o debate Concelhio.
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Luís Morgado – No inicio desta Assembleia por causa das actas e pela questão que colocou o
membro da Assembleia Tita Maurício, houve apelos ao bom senso é natural que numa
Assembleia destas não tenha que haver acções de formação para saber estar, há aqui pessoas
que há muitos anos que andam nestas coisas.
Um Órgão Autárquico, que tem autonomia própria, fazendo jus ao discurso que o Sr.
Presidente fez no dia da sua tomada de posse, admira-se como é que nesta Assembleia se faz
um apelo ao bom senso, e é bom que se faça, porque a proximidade da população a estes órgãos
obrigam a arte e equilíbrio entre a formalidade e a informalidade é interessante como é que de
repente se permite que aconteçam intervenções desta dimensão sem que o Sr. uma única vez,
até se colocou encostado à cadeira em posição de quem ia dormir, tivesse interpelado ou fez
apelo ao bom senso. Será que na conclusão deste processo terá que responsabilizar o membro
da Assembleia Municipal Tita Maurício, porque ele é que “armou este 31”.
É muito estranho que isto aconteça, como é estranho também hoje esta Assembleia estar quase
a esgotar-se e não aparecer ninguém, a dizer que houve um Vereador que suspendeu o
mandato.
Soube-o através do Jornal, era justo que alguém desse uma explicação e seria interessante que
fosse o Sr. Presidente da Mesa a dar essa informação.
O que aqui está a funcionar hoje e pela pessoa do Sr. Presidente é o senhor estar a autorizar a
maioria absoluta a rebentar com a democracia, ou seja colocar a maioria absoluta no
funcionamento de ditadura, não é o impedir os outros de falar, é quartar a possibilidade de se
poder cumprir, como deve de ser com senso, a respectiva Ordem de Trabalhos.
Existe um desequilíbrio total entre o que é da responsabilidade que um Órgão destes deve ter,
quando se apela ao bom senso, e o equilíbrio entre a formalidade e a informalidade, porque
estamos próximos da população não estamos na Assembleia da República.
Vai estar na manifestação de dia 19 e não precisa de recados de meia hora.
Presidente da Mesa – Refuta das palavras que o membro da Assembleia Luís Morgado
proferiu, sempre defendeu, desde 1977, que os Órgãos do Poder Local fossem democráticos e
não fossem redutores.
Quanto às suas características pessoais não lhe vai responder, porque nem sempre o que parece
é.
Certamente quer ofender a Mesa da Assembleia Municipal, através do seu Presidente, dizendo
que está a dormir, já ouviu outras pessoas dizerem isso, mas é como é desde criança, são as
suas características pessoais, mas garante que politicamente não está nem nunca esteve a
dormir.
PERÍODO DA ORDEM TRABALHOS
Ponto único – Actos da Câmara.
Sr. Presidente da Câmara – Diz que como era ponto único pensou em fazer a apresentação do
documento, mas devido ao adiantado da hora e como o documento já foi distribuído há dias,
coloca-se à disposição para as questões que lhe sejam colocadas.
Manuel Borges – Diz que não gosta de colocar questões do local onde mora especialmente da
sua rua, algumas pessoas lembrar-se-ão que aquela Urbanização das Vilas do Rio, no Chão
Duro foi ao princípio muito problemática, inicialmente moravam lá 6 ou 7 famílias e havia
apenas um contador de obra para todas as casas.
Isto aconteceu no Inverno não se podia ligar um aquecedor porque o contador ia abaixo e
tínhamos que ir ligá-lo, foi uma situação gravosa que mais tarde teve que ter uma intervenção
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do empreiteiro e enquanto não foi feita uma alteração do projecto de electricidade o problema
não era resolvido.
Aquilo que sabe foi que aquele problema teve a ver com a alteração de projecto naquela rua.
Inicialmente estava previsto um tipo de moradia, que depois foi alterado permitindo que onde
estava previsto fazer uma moradia passassem a ser construídas duas casas.
A questão que se coloca hoje é em que momento e quem é que autorizou que o projecto inicial
fosse alterado, gostaria de ver este assunto clarificado.
Edgar Cantante – Diz que vai formular as mesmas perguntas que fez na Assembleia anterior
porque quando as fez não lhe responderam.
Pergunta quais as iniciativas, os estudos que a Câmara fez em relação à Quinta da Fonte da
Prata, este assunto já foi abordado várias vezes na Assembleia mas não foi esclarecido.
Pretende saber se a Câmara está a pensar em deixá-lo cair e depois dizer que já não há nada a
fazer.
Sabe que não é um problema fácil de resolver, mas também não é política séria deixar andar as
coisas, não fazer nada e quando o edifício cair não poder fazer nada.
Sobre a Capela de Alhos Vedros como se sabe pertence à Misericórdia de Alhos Vedros que é
uma entidade privada, a Câmara como se trata de uma entidade privada não tem
responsabilidades directas na capela.
Mas, indirectamente todos nós e a Câmara Municipal têm responsabilidades, a capela tem
prestado ao longo dos anos serviços públicos. Alhos Vedros não tem um espaço onde se
possam fazer determinadas actividades, como exposições, etc.
A Capela tem o pavimento num estado de degradação que a última vez que se fez lá uma
exposição, várias pessoas iam caindo. Atendendo que aquele espaço é de utilidade pública e
não querendo dizer que a responsabilidade é da Câmara, está perfeitamente ao alcance da
Câmara assim como de todos nós cidadãos exigir das entidades responsáveis que o problema
seja resolvido, é uma vergonha para o Concelho que um monumento histórico com azulejos
riquíssimos se esteja a degradar.
Diz ainda que o Mercado de Alhos Vedros neste momento tem apenas uma banca de peixe, um
sapateiro, um espaço cedido à Santa Casa da Misericórdia e uma parte bastante grande que não
está aproveitada, gostaria de saber o que pensa a Câmara fazer ali.
Na Comissão de Planeamento e Urbanismo à qual pertence, tem sido bastante debatida a
situação da zona histórica de Alhos Vedros, na última reunião ficou a Câmara de dar resposta a
questões que foram lá colocadas, mas até à data nada foi dito.
Há legislação recente sobre a Reabilitação Urbana, gostaria de saber se a Câmara está a ver o
assunto.
António Chora – Agradece à Câmara a resolução do trânsito na rua do Algarve, não estão aqui
só para fazer críticas quando as coisas são resolvidas também o devemos reconhecer.
Coloca a questão que já tinha feito ao Sr. Presidente sobre a iluminação dos túneis na
Urbanização da Quinta dos Algarvios, foi nos dito que iriam ser todos iluminados, mas
entretanto desapareceu o sistema de iluminação e ficaram uns iluminados outros não, a questão
é saber o porquê de não se ter continuado.
Manuel Madeira – Vai tentar ser muito breve por causa do adiantado da hora, mas lembra que
estamos ao serviço da população e fica muito espantado quando alguém se diz cansado de
discutir as questões relacionadas com as populações.
Talvez a esta hora já tivéssemos terminado não fossem as questões levantadas no inicio da
sessão pelo PS e CDS/PP acerca das actas.
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O tempo da discussão para as Moções foi apenas de 50 minutos, por isso não venham acusar a
CDU de manobras para não discutir os problemas do Concelho quando afinal de contas nós
próprios não vamos além desse tempo.
Relativamente aos actos da Câmara, refere que o Relatório da Actividade Municipal merece o
nosso regozijo e aplauso.
Das diversas áreas que são da responsabilidade do Município, vai referir duas que são o espelho
do bom trabalho e do respeito pelo programa da CDU no interesse da população e no
desenvolvimento do Concelho.
Dá como exemplo a Educação, onde é referida a comparticipação do apoio às crianças da
educação do pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, no domínio da acção social
escolar.
O fornecimento das refeições, dos transportes escolares e da requalificação do Parque Escolar.
Relativamente à Acção Social e Saúde, diz que foram efectuadas as seguintes reuniões:
Reunião do Núcleo Executivo do CLASM para preparação da implementação do Plano de
Acção 2010/2011.
Reunião do Grupo de Trabalho sobre atendimento integrado.
Preparação de desenvolvimento de um Contrato Local de Desenvolvimento Social.
Participação nas Jornadas Sociais do Conselho Local de Acção Social do Barreiro.
Atendimento e encaminhamento de cerca de 200 utentes em situações relacionadas com a
nacionalidade, legalização, saúde, educação, trabalho e reagrupamento familiar.
No âmbito do Programa Bairros Críticos a Câmara apresenta um trabalho que é do seu dever e
responsabilidade, muito bom para o interesse das populações e que efectivamente justifica a
confiança que na CDU a população tem depositado.
Não pode deixar de fazer uma referência ao Plano de Saneamento Financeiro onde se verifica
que tem estado a ser cumprido e refere um número que julga interessante que aquando da
implementação deste mesmo Plano de Reequilíbrio Financeiro o passivo era de 30. 948 mil
euros e em 30 de Junho de 2010 dois anos depois o passivo passou para 29.453 mil euros o que
significa uma redução de 1.500 mil euros.
Apesar dos encargos que as políticas do governo PS impôs às Autarquias de sacrifício às
mesmas, com a atribuição de responsabilidades sem a atribuição das verbas competentes como
é o caso do Apoio Social Escolar.
Filomena Ventura – Diz que já viu o projecto das obras do açude, pergunta se vai levar um
passadiço do lado da Câmara para o lado da Fonte da Prata, se usar o passadiço quando as
obras estiverem terminadas o que é que vai ser do outro lado, vai ser apenas um atalho?
Diz ainda que vai pedir ao Sr. Presidente, por escrito, quais as actividades do CLASM.
Presidente da Mesa – Informa a Assembleia de que vai fazer chegar a todos os membros o
relatório do Conselho Municipal do Cidadão do qual faz parte, coordenando o grupo da
criminalidade, têm-se discutido questões como as que foram colocadas antes da Ordem do Dia,
sobre violência doméstica.
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira – Informa que junto ao apeadeiro,
na Alameda do Povo, foi colocada uma paragem mas ficaram lá os montes de entulho e pedras,
a Junta teve o cuidado de recuperar o mural, arranjar o espaço mas aquela situação dá mau
aspecto.
Antes da recuperação e da intervenção feita pela REFER, existiam lá uns bancos que foram
retirados, a população chama a atenção da Junta dizendo que os bancos fazem lá falta.
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Chama também a atenção para as obras da SIMARSUL, na Avenida Capitães de Abril, o local
continua vedado, as máquinas estão lá mas a Junta não sabe o que responder às pessoas porque
não tem informação sobre o que se passa.
Vereador Miguel Canudo – Informa o membro da Assembleia Edgar Cantante que o Mercado
de Alhos Vedros, é um problema que nos últimos 8 anos nos aflige, mas devido à instalação
das grandes superfícies no nosso Concelho os hábitos alteraram-se nos consumidores.
Cada um de nós com certeza que vai aos nossos Mercados, algumas pessoas têm a sua banca
preferida, mas infelizmente cada vez são menos.
Além de outros problemas como o que se está a passar na Pluricoop que tem também este peso
da concorrência e dos hábitos de consumo.
A Câmara Municipal vai ter que repensar qual é o futuro dos nossos Mercados, as pessoas que
estão nas bancas são pessoas com uma certa idade, não se conseguem captar novos vendedores.
Lembra o Mercado do Barreiro que foi todo remodelado e hoje tem cerca de 50% das bancas
ocupadas em relação àquelas que tinha.
Fizeram esforços no sentido de os correios, a Santa Casa da Misericórdia e a loja do cidadão se
instalarem no Mercado de Alhos Vedros mas não obtiveram respostas positivas.
Sobre a Praceta dos Algarvios e as iluminações não estão esquecidas, a Câmara tem uma
planificação para aquele espaço é só uma questão de oportunidade, foi feita uma intervenção na
Praceta dos Algarvios e depois viemos para as Pracetas da Augusto Gil onde haviam algumas
reclamações e tentamos fazer um pouco num lado um pouco no outro.
Estão à espera de oportunidade para continuar a iluminação das Pracetas.
A questão do Açude, colocada pelo membro da Assembleia Municipal Filomena Ventura, diz
que neste momento o que está é um caminho para as máquinas poderem trabalhar, o Açude vai
depois ser construído e será uma zona pedonal.
Do outro lado existe um plano que será o arranjo de alguns caminhos, de momento não se prevê
mais do que isto.
Sobre a questão da paragem dos TST na Baixa da Banheira, a paragem não foi colocada pela
REFER no sítio onde pretendíamos, daí a necessidade de estarmos a colocar a paragem ali e
termos que fazer a sua iluminação, o entulho que lá está é porque estão à espera que a EDP faça
as ligações, irão fazer diligências junto da EDP para que termine o seu trabalho e para que se
possa concluir a obra.
A SIMARSUL já fez um comunicado à população da Baixa da Banheira, pedindo desculpa
pelos incómodos sofridos, é uma obra complexa e está efectivamente atrasada, prevê-se que
entre em funcionamento para Abril.
Também no âmbito desta obra, vai ser adjudicada a construção do estacionamento que vai dar
apoio ao mercado mensal e à zona das festas, prevê-se que esteja concluída também em Abril.
Vereadora Vivina Nunes – Diz que embora o membro da Assembleia Municipal Filomena
Ventura, dizer que vai pedir por escrito informações em relação ao CLASM, não queria deixar
de fazer uma breve resenha do seu funcionamento.
Diz que todos os documentos do CLASM e os documentos estruturantes se encontram
disponíveis na Internet na página da Câmara Municipal.
À volta do CLASM temos dois documentos estratégicos que é o diagnóstico social
devidamente rectificado e temos o plano de desenvolvimento social que se desdobra nos planos
de acção dos vários anos.
O CLASM é composto no seu plenário por 56 instituições que são quase todas do Concelho,
tirando aquelas que são representantes da Saúde, Segurança Social que são mais abrangentes.
Depois tem um núcleo executivo composto por 7 entidades que estão fundamentadas na própria
lei.
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Para além disso no CLAMS é o local onde se concentra, com todas as Instituições a actividade
social do Concelho. Para todas as candidaturas que aparecem na área social, são feitas reuniões
para ver qual a entidade que se posiciona melhor no terreno para aquela candidatura. Este
trabalho está a ser feito em Conselho Local de Acção Social, no sentido de não haver muitas
vezes duplicação de candidaturas na mesma área, ou estarmos todos a fazer todos o mesmo sem
rentabilizar recursos.
Também para as próprias candidaturas sobretudo do PARES, do ESCOLHAS cabe ao
Conselho Local de Acção Social dar pareceres que são vinculativos para a candidatura.
Sr. Presidente da Câmara Municipal – Relativamente à zona ribeirinha a obra principal é o
açude. Diz que quando foi feito o estudo da zona envolvente à Caldeira da Moita, este apontou
para um parque urbano do lado da Quinta da Fonte da Prata onde estava previsto o caminho
pedonal que atravessa o açude, como não foi possível fazê-lo, foi recuperada a ideia do
caminho pedonal a atravessar o açude com aceso à urbanização da Quinta da Fonte da Prata,
pois que este foi, antigamente, utilizado pelas pessoas.
Quanto à questão da reabilitação urbana, para a semana vai haver uma resposta à comissão
permanente, porque a questão teve de ser analisada e obedece a um estudo, o Decreto Lei é de
2009, portanto recente e só depois da aprovação do Plano Director Municipal foi possível
estudar esta temática. A questão é como se vai tratar a reabilitação no concreto, tendo em vista
as normas da lei e do plano director. Aliás numa anterior reunião da Assembleia Municipal
discutiu-se esta questão a propósito do IMI, o estudo que está a ser feito também entra em linha
de conta com essa variável. Tudo apontará para que a área de reabilitação urbana apontará para
os núcleos antigos, mas tal situação deverá ser primeiramente discutida na Câmara Municipal e
posteriormente na Assembleia Municipal que tem a competência de discutir e aprovar esta
matéria.
Em relação à Urbanização Vilas do Rio a informação existente era para que fosse edificada
uma moradia e passou a duas. Normalmente o urbanizador pode construir uma moradia
unifamiliar ou bifamiliar, porventura poderá ter sido uma solução destas, não tendo de
momento a informação total sobre esta situação.
Quanto ao palacete da Quinta da Fonte da Prata nunca disse que se estava a fazer um estudo,
não há disponibilidade financeira para uma intervenção, só com uma parceria o poderemos
concretizar. Em tempos houve um projecto de uma escola profissional com instalações
conjuntas com o antigo hospital de Alhos Vedros, mas a candidatura que parecia bem
encaminhada, não foi contemplada pelo Ministério da Educação. Temos ainda um projecto em
carteira para a área da formação em hotelaria para entidades privadas e o princípio que está
visto é que as contrapartidas não serão em dinheiro mas em obras de requalificação do edifício.
Quanto à capela da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, o problema foi o de há 15
anos onde não conseguimos que o IPAR considerasse a capela um monumento de interesse
nacional, classificando-o como de interesse concelhio, assim as entidades que superintendem o
património ao nível nacional não entram com os recursos necessários, ficando nós limitados ao
âmbito municipal, sendo difícil uma requalificação com os meios financeiros existentes.
António Chora – Uma chamada de atenção para uma situação já aqui mencionada, que são os
túneis da urbanização que pode ter uma utilização de viaturas nos dois sentidos, o que causa
alguns problemas de trânsito. Relativamente à Avenida Capitães de Abril afirma que não
justifica o atraso das obras ali existentes, sendo que a obra já deveria ter sido concluída.
Manuel Borges – Sobre a urbanização Vilas do Rio afirma que estaria previsto inicialmente à
entrada da urbanização um determinado número de moradias, foi aprovada uma alteração para
o seu aumento, daí os problemas de estacionamento de trânsito, o que não acontece no final da
rua, pois aí não houve alteração das moradias inicialmente previstas. Admite que de momento é
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uma situação difícil de resolver, mas afirma que como passa por lá muito trânsito para fugir à
estrada nacional, no dia em que houver um acidente o responsável será quem autorizou as
alterações há urbanização, uma decisão que foi mal tomada com repercussões visíveis alguns
anos depois.
Edgar Cantante – Relativamente à capela da Misericórdia, uma das maiores riquezas de um
concelho é o seu património histórico, tendo o concelho da Moita muito pouco património. Em
toda a parte, em Portugal e no estrangeiro, existe uma grande preocupação pelo património
histórico que é uma fonte de receita para o turismo, porque as pessoas vêm à procura do
património histórico edificado ou construído. Apela para que apesar de todas as dificuldades,
não é difícil repor um chão novo, apesar dos estudos arqueológicos que terão de ser feitos, com
um bocado de boa vontade de todos poderá ser feito o arranjo do chão, o qual está actualmente
perigoso para as pessoas.
Em relação ao mercado municipal deverá haver ideias, aproveitando o que Alhos Vedros tem
de pujante que é a actividade cultural.
Manuel Madeira – Sobre a urbanização de Sarilhos Pequenos solicita ao senhor presidente da
Câmara Municipal que faça luz sobre este problema para clarificar melhor a situação com bases
técnicas.
Sobre a capela de Alhos Vedros, de facto as pessoas quando se deslocam com interesse
turístico, só se deslocam quando existe interesse histórico com interesse nacional. As pessoas
ignoram que há uma capela em Alhos Vedros, que não está classificada, o IPAR é
responsabilizado e bem pela conservação do património. Quando o IPAR dá uma resposta
negativa, passados 10 anos quanto ao interesse nacional disse que esta não tem interesse, disse
portanto:“vocês é que têm que resolver a questão”. Há tempos foi realizada uma reunião onde
foi dito por técnicos que seria impossível fazer um orçamento para as obras do chão da capela
porque iriam aparecer túmulos que teriam de ser estudados, o que obrigaria a acções que na
altura não seriam estimáveis em termos financeiros.
Presidente da Assembleia Municipal – Defendendo que o funcionamento da Assembleia
Municipal não deve ser redutor e deve ser pluralista, solicita que os seus elementos se
inscrevam para utilizar da palavra para fechar a lista de intervenções e seguidamente encerrar
os trabalhos, a não ser que a intervenção posterior da Câmara Municipal suscite alguns pedidos
de esclarecimento.
Filomena Ventura – Apesar de ir solicitar um conjunto de informações por escrito, solicita à
senhora vereadora Vivina se o CLAS tem o levantamento dos pequenos empresários com um
só trabalhador com salários em atraso no concelho.
António Chora – Quero dar uma sugestão relativamente à capela, nunca viu azulejos no chão
da capela e compreende que numa época de crise a Câmara Municipal não tenha dinheiro para
fazer obras, sugere um estrado com suportes que não faça levantamento de terras e que permita
no futuro fazer obras de carácter arqueológico no respectivo chão.
A segunda sugestão é em relação ao palacete da Quinta da Fonte da Prata, reconhece que é
preciso muito dinheiro e a autarquia não pode fazer obra sem uma parceria. Pelos menos que se
faça uma intervenção protegendo as janelas contra as intempéries, para que o edifício não se
degrade e venha abaixo na sua parte interior.
Luís Morgado – Diz ter gostado da intervenção do senhor presidente da Câmara e percebeu
que ele até tem desgosto de não poder intervir na capela. Depois de ouvir o sr. Manuel Madeira
ficou com a impressão que o edifício devia ser deitado abaixo.
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Quanto ao palacete da Quinta da Fonte da Prata não compreende o seu valor histórico e
arquitectónico e substantivo, não percebendo qual o valor do palacete por exemplo em relação
à capela e, na sua opinião, não tem correspondência com o variado património que está na vila
de Alhos Vedros, gostaria então de uma explicação relativamente à sua dúvida.
Edgar Cantante – Lembra ao Luís Morgado que há um livro editado pela Câmara Municipal
que descreve a história e o valor histórico do palacete.
Relativamente à capela da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros respondendo ao
Manuel Madeira parece-lhe que é um jogo de ping-pong entre as várias entidades. Confirma ter
havido uma reunião de amigos da capela e ter sido concluído que o custo da obra ser elevado.
Mas o que defende é somente uma intervenção no chão que é uma prioridade, não lhe choca a
sugestão do António Chora, mas não compreende as pessoas que dizem que a responsabilidade
é do IPAR e que não se faça mais nada, é sobre essa óptica que se opõe frontalmente.
José Santos – Diz que há muita gente a falar da capela e não a conhece, pois se a conhecesse
melhor não faria determinadas afirmações. Não quer responsabilizar ninguém mas reconhece
que é necessário dar uma boa atenção a esse património. Essa atenção tem vindo a ser dada por
pessoas com alguma responsabilidade. Quando houve um contacto com o IPAR que algumas
pessoas que estão nesta sala assistiram, foram feitas perante o padre Melícias promessas
relativamente a obras que depois não foram cumpridas. Perante tais circunstâncias foi decidido
abrir a capela para efemérides de carácter cultural para lhe dar vida.
Dá o exemplo da capela da Misericórdia de Alcochete que estava nas mesmas condições, a
população reuniu-se com a provedora e estabeleceram parcerias, conseguindo o arranjo e a
recuperação da mesma segundo os princípios das Misericórdias ou seja a solidariedade social.
Parece-lhe que estamos a responsabilizar pessoas que não a têm. Como fez parte de dois
mandatos em mesas da Santa Casa da Misericórdia recorda-se dos contactos que foram feitos
com responsáveis ao nível dos monumentos nacionais, autoridades nacionais e autoridades
regionais, mas infelizmente todas estas iniciativas surtiram negativas.
Em Alcochete o maior problema até não foram os azulejos, foi o chão da capela, pois para
fazer obras do levantamento do chão até tiveram que recorrer a uma empresa especialista
italiana. É necessário juntar as vontades e avançar para a execução da requalificação sem estar
a assacar responsabilidades a este ou àquele.
Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros – Nas várias reuniões que tem tido com
a Câmara Municipal e outros, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros tem exprimido as suas
preocupações com o património instalado. Chama a atenção para os cortes financeiros que as
autarquias locais têm actualmente tido ao contrário dos bancos e outras instituições financeiras
do país, numa crise que não é para todos, porque alguns têm cada vez mais. O Poder Local tem
cada vez mais responsabilidades com menos meios e agora é mais difícil estabelecer as
prioridades.
Em relação a Alhos Vedros urge, quer através de candidaturas ou da implementação do
chamado “Alhos Vedros cultural”, começar a planear acções em concreto com parcerias e
faseadas no tempo para a recuperação da capela da Santa Casa da Misericórdia. Mas também é
necessário recuperar os azulejos da capela que são dos séculos XVII e XVIII que estão a cair
para o chão, apesar de ter já havido uma recuperação e ter sido feito um levantamento
fotográfico do mesmo deve tentar manter-se os originais.
Quanto ao palacete da Quinta da Fonte da Prata refere que infelizmente não foi utilizado pelo
Instituto das Pousadas de Portugal e lembra que o edifício foi utilizado com muitas deficiências
pela CERCIMB porque não havia outra alternativa para a criança inadaptada que merecia o seu
direito à educação, portanto é evidente tem vindo a ser degradado.
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Presidente da Câmara Municipal – A maior parte das intervenções foram no sentido do
comentário. Na única pergunta que foi feita directamente respondo que os dados que existem
constam no Instituto Nacional de Estatística. Fazer o levantamento de todas as empresa
unifamiliares no concelho não está ao alcance da Câmara Municipal.
Relativamente à intervenção da Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros dizer que a
Câmara Municipal tem vontade em apresentar candidaturas para o município. Nós procuramos,
segundo as ofertas existentes de candidaturas, concorrer e por vezes o caminho que nós
propomos e pretendemos não é aquele que é o trilhado, relembra a candidatura para toda a zona
ribeirinha do concelho que não foi contemplada na sua totalidade como o foram noutros
concelhos apesar de o Poder Central reconhecer o mérito da candidatura apresentada. Foi
também o que aconteceu no plano de revitalização da vila da Baixa da Banheira, portanto
quando temos mecanismos com candidaturas aprovadas é por aí que vamos, é exemplo o
Orçamento para 2011, tivemos que optar, não lançando o concurso de esgotos do Penteado em
face das candidaturas aprovadas tendo em conta as restrições financeiras.
Não havendo mais intervenções, foi lida a acta em minuta a qual, não havendo objecções, foi
submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, para efeitos de aplicação imediata.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a Sessão eram 01,10 horas do dia 26 de
Fevereiro de 2011.
O Presidente,
O 1.º Secretário
A 2.ª Secretária
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Acta Nº 1 de 2011/02/25

Transcrição

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