Condiciones legales_ portugués

Condições gerais para a reserva on-line de Salas VIP em aeroportos
Condições Gerais de Contratação
O Utilizador declara que é maior de idade e que dispõe de capacidade legal necessária para
contratar os serviços oferecidos, de acordo com as condições mais abaixo descritas, as
quais declara compreender e aceitar. A aceitação destas Condições Gerais é condição
prévia, indispensável e obrigatória para que possa contratar os serviços aqui descritos, e
que ajustará a sua conduta às obrigações que possam resultar das condições de inscrição,
acesso e uso dos serviços contratados.
De igual nodo, mediante o preenchimento dos campos de identificação pessoal no processo
de pedido, ou no momento de fazer uso efetivo de qualquer um dos serviços, o Utilizador
reconhece que ficarão aceites as condições de uso das diferentes Salas VIP. Estas condições
de uso poderão ser consultadas igualmente in situ em cada uma das Salas VIP, e será
sempre necessário respeitar o seguinte:
i.
Deve registar o seu acesso à Sala VIP no balcão de boas-vindas. Os seus dados
são confidenciais, pelo que pedimos que respeite os espaços durante a sua espera.
Se levar acompanhante, este também deve estar devidamente identificado e
acreditado.
ii.
Durante a sua estadia na Sala, de modo a manter uma atmosfera agradável, pedese discrição, que mantenham as suas conversações em tom suave e tranquilo.
Pede-se que moderem o volume dos seus aparelhos eletrónicos.
iii.
Caso decida abandonar a Sala durante a sua estadia, pede-se que ao voltar a aceder
à mesma apresente novamente a sua acreditação.
iv.
Por questões de higiene, é proibido descalçar-se na Sala e acomodar os pés nos
sofás e mesas. Não é permitido deitar-se nos sofás.
v.
Para manter as instalações em perfeito estado, pede-se aos clientes que sejam
arrumados, façam um uso responsável da Sala e notifiquem o pessoal da Sala de
qualquer irregularidade encontrada nos mesmos.
vi.
Se viajar com crianças, por favor modere o seu comportamento. Não é permitido
correr, saltar e jogar à bola, nem gritar. Em nenhum caso, os menores podem estar
sem acompanhamento dentro da Sala.
vii.
A legislação atual proíbe fumar em edifícios públicos.
viii.
Não deixe nenhum objeto pessoal sem supervisão. A Sala VIP não é responsável
por qualquer roubo, deterioração, quebra ou qualquer prejuízo que os seus objetos
possam sofrer.
ix.
Os consumíveis são de uso exclusivo para a Sala, não é permitindo levá-los para
fora dela. Se deseja consumir alguma bebida alcoólica, consulte a variedade
disponível em Sala junto do nosso pessoal.
x.
A Sala VIP dispõe de Wi-Fi gratuito para os seus clientes. Solicite a palavra-passe
de acesso no balcão de boas-vindas.
xi.
Permaneça atento aos anúncios de embarque assim como ao ecrã de Informação
de voos. Se precisar de alguma informação adicional, não hesite em consultar o
pessoal da Sala.
xii.
A Sala VIP reserva-se o direito de admissão a qualquer passageiro que não
respeite as normas.
xiii.
A Sala VIP reserva-se o direito de admissão por razões de lotação, sem perder o
direito de uso de acesso em qualquer momento dentro do horário das salas até à
sua caducidade (seis meses desde a data da compra).
xiv.
A Sala VIP reserva-se a faculdade de retirar o direito de admissão à Sala VIP, aos
utilizadores que, devido ao seu comportamento, gerem incómodos ou reclamações
por parte de outros utilizadores
xv.
Encontra-se disponível um livro de reclamações e sugestões.
Por motivos justificados da forma de operar ou de lotação, o Provedor de serviços poderá
não permitir o acesso do Utilizador à Sala VIP. Na medida do possível, a Vueling tratará
de avisar com a devida antecedência para minimizar os incómodos que tal possa causar.
Os conteúdos e serviços incluídos no sítio web www.vueling.com estão em conformidade
com a legislação espanhola, e não estão concebidos nem são dirigidos àquelas pessoas que
residam em jurisdições onde os seus conteúdos não se encontrem devidamente autorizados.
Os preços finais dos serviços indicados em ecrã incluem o I.V.A. e qualquer outro imposto
estatal, das comunidades autónomas ou local que seja de aplicação à taxa vigente no
momento da contratação.
Neste caso, o Utilizador realiza a reserva de um serviço, identificando-se com os seus dados
pessoais, escolhendo as datas e, se for o caso, as horas da reserva desejada.
Ao aceitar expressamente esta cláusula reconhece e aceita que os seus dados pessoais sejam
utilizados para lhe oferecer produtos e serviços, confirmar reservas e outras transações que
nos solicite, prestar-lhe serviços, compreender melhor as suas necessidades, melhorar as
relações, enviar ofertas ou promoções especiais por e-mail, telefone ou por correio.
Os preços das reservas e serviços seguirão o estabelecido nas tarifas vigentes que em cada
momento se encontrem acessíveis através do website da Vueling. A lista de Salas VIP
oferecidas pode ser alterada a qualquer momento, de modo que o Utilizador possa
beneficiar dos novos serviços, estabelecimentos ou serviços noutros aeroportos que possam
aderir ou, se for o caso, se veja privado do acesso àqueles que figuravam na lista quando
contratou, sem que essa circunstância seja causa para a resolução da contratação.
Cada Sala VIP oferecida poderá ter as suas condições particulares em relação a reserva,
depósito, cancelamento, reembolso ou serviços disponíveis que serão devidamente
transmitidas ao Utilizador ou, se for o caso, ser-lhe-ão indicadas no momento de aceder à
Sala VIP.
As ofertas especiais, promoções ou descontos, se existirem, serão válidos até à data
indicada ou até ao final de inventários.
Igualmente, a Vueling reserva-se o direito a subcontratar com outras pessoas singulares ou
coletivas os serviços contratados pelo Utilizador.
Confidencialidade e Proteção de Dados de Carácter Pessoal
Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de
Proteção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD) e na Lei 34/2002, de 11 de julho, de
serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, a Vueling informa e o
Utilizador consente que:
Todos os dados de carácter pessoal facultados pelo Utilizador através dos formulários de
recolha de dados do website serão incorporados num ficheiro automatizado de dados de
carácter pessoal. Os dados serão tratados de forma confidencial e com o objetivo de a)
gerir, tramitar e administrar eletronicamente a relação contratual do Utilizador; b) realizar
inquéritos, estatísticas e análise do mercado dos seus Utilizadores, assim como elaborar
perfis de Utilizadores ou potenciais com o objetivo de personalizar e melhorar os nossos
serviços, c) autorizar o envio por correio eletrónico ou SMS de informação relativa a
qualquer aspeto anterior.
Fazendo a reserva da Sala VIP, o Utilizador autoriza de forma expressa o tratamento dos
seus dados pessoais solicitados para as finalidades antes relacionadas.
A Vueling bloqueará os dados pessoais facultados quando forem inexatos, incompletos ou
tenham deixado de ser necessários ou pertinentes para as finalidades anteriormente
referidas. Da mesma forma, segundo o estabelecido na Lei de Proteção de Dados de
Carácter Pessoal em qualquer caso, o Utilizador poderá revogar, a qualquer momento e
sem efeitos retroativos, o consentimento dado e exercer os seus direitos de acesso,
retificação, cancelamento e oposição, dirigindo-se para estes efeitos por correio ordinário
para a morada seguinte Lugar Pla de l’Estany, 5, 08820 – El Prat de Llobregat (Barcelona)
indicando expressamente o concreto direito que pretende exercer e anexando fotocópia do
documento de identidade.
O Utilizador é o responsável por facultar os seus dados corretamente nos processos de
contratação eletrónica estabelecidos, assim como os nomes das terceiras pessoas em
relação às quais introduza os seus dados e em qualquer caso deve abster-se de utilizá-los
para:
- Transmitir dados de terceiros ou inscrevê-los em qualquer serviço sem autorização
expressa destes.
- Levar a cabo atividades ilícitas, contrárias à boa-fé, aos costumes, à moral ou à ordem
pública.
Lei aplicável e Jurisdição competente
Para qualquer questão litigiosa decorrente da existência, acesso, utilização ou conteúdo das
Condições, as partes contratantes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes
pudesse corresponder, submetem-se à jurisdição e competência exclusiva das Comarcas e
Tribunais de Barcelona. No entanto, nos casos em que o Utilizador tenha a consideração
de consumidor, não lhe será aplicável a cláusula de submissão anteriormente exposta, mas
sim a de que o foro aplicável será aquele que, em cada momento, lhe corresponda consoante
essa referida consideração.
Condições do Serviço para a reserva de Salas VIP
Agradecemos que leia estas Condições atentamente já que as mesmas são aplicáveis à
reserva e uso que faça das Salas VIP oferecidas nos diferentes aeroportos. Não será
permitido realizar qualquer reserva, a menos que tenha confirmado que leu e aceitou estas
Condições de venda.
Os serviços de reserva de Salas VIP destinam-se aos consumidores finais, para o uso e
desfrute próprio ou das pessoas em nome das quais o Utilizador está legalmente autorizado
a atuar, conforme se estabelece na Lei 26/1984, de 19 de julho, geral para a defesa dos
consumidores e Utilizadores. Deste modo, exclui-se a contratação pelos consumidores não
finais. Fica, portanto, estritamente proibida a revenda ou transferência dos serviços
contratados.
Vueling reserva-se o direito a prestar o serviço de Salas VIP através de terceiros
Fornecedores.
Do mesmo modo, a posição que ocupa o Utilizador no contrato eletrónico de serviços não
poderá ser cedida nem transmitida, nem total nem parcialmente, a um terceiro.
O Utilizador compromete-se a respeitar os termos e condições do serviço ao fazer a reserva
e fica responsável pelo cumprimento dos compromissos assumidos nos contratos
eletrónicos que subscreva, incluindo as Condições, e assume a responsabilidade decorrente
dos atos e contratos que Vueling possa subscrever com fornecedores e terceiros para dar
cumprimento ao contrato.
No caso de haver um conflito entre estas Condições e os termos e condições de qualquer
Fornecedor, os termos e condições do Fornecedor, proprietário ou gestor de uma Sala VIP,
terão prioridade e prevalecerão sobre as presentes Condições, no caso de surgir algum
conflito.
O Utilizador que contrata os serviços assume e aceita livremente, nesse momento, as
seguintes obrigações:
Informação exata e meios de divulgação: O Utilizador compreende e aceita que Vueling
ou, se for o caso, o fornecedor contratado por esta, reserva-se o direito a cancelar a sua
reserva a qualquer momento por qualquer incumprimento por sua parte ao dar a informação
pertinente para a contratação do serviço, quer seja sobre si ou sobre a pessoa para quem faz
a reserva, conforme o disposto nas presentes Condições. O Utilizador garante que:
-Todas as informações que nos facultou através dos formulários do website
www.vueling.com ou relacionadas com estas Condições de venda são verdadeiras,
completas e exatas;
- O Utilizador informará logo que possível, de quaisquer alterações no que diz respeito à
precisão das informações que nos facultou;
-O Utilizador declara conhecer todas as normas relativas à entrada no território ou país para
o qual vai viajar (assim como aqueles em cujo nome efetuou a reserva), incluindo as
restrições e os requisitos de passaporte; que não tem antecedentes que o impeçam de viajar
para esse território ou país; e que cumpre com os requisitos adequados de visto, vacinas,
administrativos ou sanitários. Vueling não é responsável caso lhe seja negada a entrada no
território ou país do seu alojamento por não haver revelado alguma das informações
anteriormente mencionadas. Além disso, no caso em que lhe seja negada a entrada por esse
motivo, você não terá direito ao reembolso de qualquer quantia;
-Reserva para outras pessoas: Se o Utilizador faz uma reserva para outras pessoas, declara
que está autorizado a fazer essa reserva em nome dessas pessoas e que todas essas pessoas
da reserva (e os seus representantes pessoais) aceitaram ficar vinculadas pelas presentes
Condições.
-Comportamento: O Utilizador compromete-se a não comportar-se de uma maneira que
possa causar desconforto, incómodos ou que possa criar risco de perigo para outras pessoas
e/ou danos nas habitações, salas ou durante o desfrute de qualquer um dos serviços. Se a
qualquer momento, durante o desfrute dos serviços, o Utilizador é preso, detido ou
despejado do seu alojamento ou sala VIP à discrição de Vueling ou de um Fornecedor, o
Utilizador não será reembolsado por qualquer parte do preço de compra do Alojamento ou
Sala VIP que não possa utilizar como resultado do seu comportamento (ou do
comportamento de uma pessoa para quem o Utilizador faça a reserva). O Utilizador
responsabilizar-se-á por todos os danos ou custos nos quais incorra, em virtude das
presentes Condições.
-Fraude: Caso a Vueling ou um Fornecedor sejam notificados ou chegue ao seu
conhecimento uma suspeita de fraude ou atividade ilegal relacionada com qualquer um dos
pagamentos realizados relacionados com uma reserva, reservamo-nos o direito, à nossa
inteira discrição de cancelar a sua reserva ou Compra com efeito imediato e sem nenhum
tipo de compensação. Esse direito de cancelamento aplicar-se-á sem prejuízo de qualquer
outro direito que possamos exercer contra o Utilizador que tenha cometido a fraude.
Procedimento de Reservas:
O Utilizador pode fazer uma Reserva on-line, através do website www.vueling.com. Para
efetuar a Reserva, deve selecionar a Sala VIP que gostaria reservar, introduzir os dados
solicitados assim como as datas e, se for o caso, o horário da Reserva e demais informações
que lhe sejam solicitadas e aceitar as Condições da reserva.
Aceitação da sua Reserva: Vueling reserva-se o direito a determinar, por sua exclusiva
discrição, se aceita a sua Reserva. A sua Reserva não será considerada aceite até que (e a
menos que) lhe seja informado de que essa Reserva foi aceite. Esta aceitação será
precedida, em qualquer caso, pela confirmação de pagamento que a entidade bancária nos
faça chegar. Se, por qualquer motivo, rejeitarmos a sua Reserva, dar-lhe-emos
conhecimento do mesmo através de um e-mail e não será cobrado qualquer depósito ou
encargo. Se aceitarmos a sua Reserva, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação da
Reserva para confirmar o serviço contratado, gerando-se consequentemente um contrato
entre o Utilizador e Vueling.
Pagamento da Reserva:
Quando se realiza uma Reserva On-line, será cobrado um depósito em tempo real através
de cartão de crédito ou débito, utilizando o gateway de pagamentos habilitado por Vueling.
Não serão admitidos outros meios de pagamento dos referidos depósitos.
Reembolso: Os montantes cobrados para formalizar a reserva de Salas VIP não serão
reembolsáveis. No caso de cancelamentos ou atrasos de voos sob responsabilidade de
Vueling que impeçam o uso da Sala VIP, pedimos ao Utilizador que entre em contacto com
o Atendimento ao cliente.
Caso alguma pessoa não use o seu bilhete de acesso dentro do período de datas fixadas,
este caducará e não terá direito ao reembolso.
Não serão válidos os tickets, bilhetes ou vouchers apresentados na receção das Salas VIP
que tenham sido manipulados ou que não permitam ler com clareza o número que o
identifica. Neste caso, também não serão reembolsáveis.
Lei aplicável e Jurisdição competente
As presentes Condições serão interpretadas, regidas e aplicadas conforme o previsto nas
mesmas e na legislação espanhola que seja aplicável. De modo geral, as Condições, estão
sujeitas ao previsto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação,
o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, Geral para a Defesa de
Consumidores e Utilizadores e a sua revisão pela Lei 3/2014, a Lei Orgânica 15/1999, de
13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, a Lei 7/1996, de 15 de janeiro
sobre Ordenamento do Comércio Retalhista, na Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da
Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, e qualquer outra normativa local ou
de comunidades autónomas que possa ser aplicável.
Para qualquer questão litigiosa decorrente da existência, acesso, utilização ou conteúdo das
Condições de venda, as partes contratantes, com renúncia expressa a qualquer outro foro
que lhes pudesse corresponder, submetem-se à jurisdição e competência exclusiva das
Comarcas e Tribunais de Barcelona. No entanto, nos casos em que o interessado tenha a
consideração de “consumidor” dos próprios serviços, não lhe será aplicável a cláusula de
submissão anteriormente exposta, mas sim a de que o foro aplicável será aquele que, em
cada momento, lhe corresponda consoante a sua consideração de consumidor.