REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO Consulado

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RE
REQUERIMENTO DE
REGISTRO DE
CASAMENTO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt
IMPORTANTE: preencha este formulário de preferência por computador. Preencha todos os campos em português. Se
preencher à mão, use LETRA DE FORMA.
I D E N T I F I C A Ç Ã O D O ( A ) D E C L A R A N T E (o declarante deve ser brasileiro!)
Nome completo de solteiro do(a) declarante ▼
Telefone ►
E-mail ►
ENDEREÇO ATUAL DOS CÔNJUGES
(em caso de endereços diferentes, anotar em página separada)
CEP (PLZ) ►
Rua, nº►
Cidade ►
País ►
DADOS SOBRE O REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO
Nº de registro do casamento ▼
Data de celebração do casamento ▼
1
(dd / mm / aaaa)
Cidade ►
Estado ►
País ►
CÔNJUGE MASCULINO
Nome completo ANTES do casamento ▼
Nacionalidade ►
Nome completo adotado APÓS o casamento ▼
DADOS SOBRE O NASCIMENTO DO CÔNJUGE MASCULINO
Data de nascimento ▼
Cidade ▼
Estado ▼
País ▼
(dd / mm / aaaa)
Estado civil anterior ao casamento ▼
solteiro
casado
Profissão (em português) ▼
divorciado
Nº do documento de identidade ▼ Órgão expedidor ▼
viúvo
Data de expedição ▼
(dd / mm / aaaa)
Nome completo do pai do cônjuge masculino▼
Nome completo da mãe do cônjuge masculino▼
Pai falecido? ▼
sim
(dd / mm / aaaa)
Nacionalidade ▼
não
Mãe falecida? ▼
sim
Data de validade ▼
Nacionalidade ▼
não
CÔNJUGE FEMININO
Nome completo ANTES do casamento
▼
Nacionalidade ►
Nome completo adotado APÓS o casamento ▼
DADOS SOBRE O NASCIMENTO DO CÔNJUGE FEMININO
Data de nascimento ▼
Cidade ▼
Estado ▼
País ▼
(dd / mm / aaaa)
Estado civil anterior ao casamento ▼
solteira
casada
Profissão (em português) ▼
divorciada
viúva
Nº do documento de identidade ▼ Órgão expedidor ▼
Data de expedição ▼
Data de validade ▼
(dd / mm / aaaa)
Pai falecido? ▼
sim
Nome completo do pai do cônjuge feminino▼
Mãe falecida? ▼
sim
Nome completo da mãe do cônjuge feminino▼
(dd / mm / aaaa)
Nacionalidade ▼
não
Nacionalidade ▼
não
REGIME DE BENS ADOTADO (ver anexo abaixo na página 3 )▼
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
SEPARAÇÃO DE BENS
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
OUTRO:
Se outro, especificar:_____________________________________________________
CASAMENTOS ANTERIORES
Nome completo da ex-cônjuge do esposo ▼ (em caso de mais de um divórcio, anotar em folha separada)
Nacionalidade ▼
Data da dissolução do casamento anterior ▼
(dd / mm / aaaa)
Nome completo do ex-cônjuge da esposa▼ (em caso de mais de um divórcio, anotar em folha separada)
Nacionalidade ▼
Data da dissolução do casamento anterior ▼
(dd / mm / aaaa)
NOME COMPLETO DAS TESTEMUNHAS DO CASAMENTO ▼
Primeira testemunha ►
Segunda testemunha ►
Declaro ser verdadeiras as informações contidas neste formulário. Declaro sob as penas da lei nunca ter registrado este
casamento em nenhuma Repartição Consular brasileira e em nenhum Cartório de Registro Civil no Brasil.
x
Local ▲
Dia / Mês / Ano▲
Assinatura do(a) declarante brasileiro▲
2
DECLARAÇÃO SOBRE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO
ERKLÄRUNG ÜBER DIE GEWÄHLTE GÜTERSTAND-REGELUNG
Favor indicar abaixo o regime de bens
adotado em português e em alemão!
Declaramos por este meio que o regime de bens
adotado no nosso casamento a ser registrado foi o
de: ▼
Local ►
Ort
Bitte geben Sie unten die gewählte GüterstandRegelung auf Deutsch und Portugiesisch an!
Wir erklären hiermit, dass die bei unserer
Eheschließung gewählte Güterstand-Regelung die
folgende ist: ▼
Data ►
Datum
x
(dd / mm / aaaa)
x
Assinatura da esposa
Unterschrift der Ehefrau ▲
Assinatura do Esposo
Unterschrift des Ehemannes ▲
* Valem as respectivas disposições legais do país onde o casamento foi realizado.
Es gelten die jeweiligen gesetzlichen Bestimmungen des Landes, in dem die Ehe geschlossen wurde.
Observações:
Anmerkungen:
Para casamentos realizados na Alemanha:
 Quando não foi feito um contrato antenupcial, o
regime de bens a ser indicado é Participação final
nos Aquestos – Zugewinngemeinschaft.
 Se foi feito um contrato antenupcial, escolha a opção
adequada conforme as orientações nas páginas
abaixo.
Für Ehe, die in Deutschland geschlossen wurden:
 Wenn Sie keinen Ehevertrag haben, gilt die
Zugewinngemeinschaft (Participação final nos
aquestos) als gültiger Güterstand.
 Wenn doch ein Ehevertrag vorhanden ist, wählen sie
den Güterstand gemäß der Informationen auf dem
beiligenden Merkblatt unten.
Para casamentos realizados na Dinamarca:
 Quando não foi feito um contrato antenupcial, o
regime de bens a ser indicado é Comunhão Universal
de Bens – Universelle Gütergemeinschaft.
 Se foi feito um contrato antenupcial, escolha a opção
adequada conforme as orientações nas páginas
abaixo.
Für Ehe, die in Dänemark geschlossen wurden:
 Wenn Sie keinen Ehevertrag haben, gilt die
Universelle Gütergemeinschaft (Comunhão Universal
de Bens) als gültiger Güterstand.
 Wenn doch ein Ehevertrag vorhanden ist, wählen sie
den Güterstand gemäß der Informationen auf dem
beiligenden Merkblatt unten.
Para casamentos realizados em outros países
 Selecione a opção conforme o informativo abaixo.
Caso tenha sido feito um contrato antenupcial, é
necessário apresentá-lo.
Für Ehe, die in anderen Ländern geschlossen wurden:
 Wählen Sie die Option gemäß der Informationen
unten. Falls ein Ehevertrag vorhanden ist, bitte ihn
mit dieser Erklärung beifügen.
Leia, por favor, o informativo nas páginas abaixo.
Bitte das Merkblatt unten lesen.
3
CONSULADO-GERAL DO BRASIL
— FRANKFURT AM MAIN —
Informativo sobre o regime de bens do casamento
Merkblatt über Güterstands-Regelungen der Ehe
OBSERVAÇÕES GERAIS:
1) O que é o “regime de bens”?



Todo casamento é regido por um Regime de Bens. O
regime adotado no casamento é um conjunto de
regras que especifica como são tratados os bens dos
cônjuges durante e após a dissolução do casamento.
Durante o casamento, o regime de bens especifica
como o patrimônio dos cônjuges é administrado (se
separadamente, ou em comunhão, etc.). Após a
dissolução do casamento, o regime de bens
especifica as regras de partilha do patrimônio do
casal.
No caso de dissolução (por separação, divórcio ou
óbito) de um casamento realizado fora do Brasil,
serão aplicadas as regras previstas pela legislação do
país conforme o regime de bens escolhido no
casamento no exterior.
ALLGEMEINE HINWEISE:
1) Was ist “Güterstand“?

Jede Eheschließung hat eine zugrunde liegende
Güterstands-Regelung. Der Güterstand besteht aus
vermögensrechtlichen Auswirkungen einer Eheschließung,
die während und nach der Ehe für beide Eheleute gelten.
Während der Ehe regelt die Güterstand-Vereinbarung wie
das Vermögen von jeder Eheleute verwaltet wird (ob
separat, gemeinschaftlich, etc.). Nach Auflösung der Ehe
gibt die Güterstand-Vereinbarung die Regel für die Teilung
der Güter beider Eheleute.
Bei der Auslösung einer Ehe (durch Trennung, Scheidung
oder im Todesfall), die außerhalb Brasiliens geschlossen
wurde, gilt die Güterstands-Regelung, die bei der Heirat
ausgewählt
worden
ist
gemäß
der
dortigen
Rechtsprechung.


2)
2) É n e c e s s á r i o d e c l a r a r o r e g i m e d e b e n s
para registrar o casamento?
SIM. – Para ser possível efetuar o registro de
casamento estrangeiro na repartição consular brasileira, é
necessário que os cônjuges declarem qual foi o regime de
bens adotado.
JA. – Für die konsularische Registrierung der
Eheschließung, die im Ausland zelebriert worden ist, ist es
erforderlich, dass beide Eheleute eine Erklärung über die
gewählte Güterstands-Regelung abgeben.
3)
3)
É possível modificar o regime de bens
após o registro de casamento?
Na Alemanha, o regime de bens adotado pode ser
modificado durante o casamento através de declaração de
ambos os cônjuges perante tabelião público e registro do
Cartório de Registro Civil (Standesamt). No Brasil, porém, a
alteração do regime de bens, mesmo para os casamentos
realizados no exterior, só terá efeito jurídico por decisão
judicial brasileira.
4) Q u a i s s ã o o s r e g i m e s d e b e n s e x i s t e n t e s ?
Na Alemanha, existem três regimes de bens previstos que
podem ser escolhidos pelos cônjuges. A sua base legal é o
Código Civil Alemão. Já no Brasil, são quatro os regimes de
bens previstos pela lei no Código Civil Brasileiro.
A tabela abaixo especifica cada um dos regime de bens
existentes conforme sua correspondência entre o direito
alemão e brasileiro.
Atualizado em/Aktualisiert am: Abril/April 2011
Muss man den Güterstand erklären für die
Heiratsregistrierung?
Ist es möglich, den Güterstand nach der
Heiratsregistrierung zu ändern?
In Deutschland kann die Güterstands-Regelung während der Ehe
geändert werden. Dies erfolgt durch eine notariell beurkundete
Erklärung beider Eheleute und anschließende Eintragung bei dem
zuständigen Standesamt. In Brasilien hingegen ist eine Änderung
der Güterstands-Regelung nur dann rechtskräftig, auch für im
Ausland geschlossene Ehe, wenn ein entsprechendes
gerichtliches Urteil durch die brasilianische Justiz gefällt wurde!
4) Welche sind die Güterstands-Regelungen?
In Deutschland sind drei Güterstands-Regelungen gesetzlich
vorgesehen und sind in den Vorschriften über das eheliche
Güterrecht im Bürgerlichen Gesetzbuch geregelt. In Brasilien
hingegen sind vier Güterstands-Regelungen vorgesehen (gemäß
dem brasilianischen Zivilgesetzbuch).
Die folgende Tabelle zeigt die jeweiligen Entsprechungen
zwischen vorgesehenen Güterstands-Regelungen in
Deutschland und in Brasilien.
internet ► http://frankfurt.itamaraty.gov.br
Participação Final nos Aquestos – Zugewinngemeinschaft




O regime de participação final nos aquestos
caracteriza-se pela existência de dois patrimônios
distintos. Um pertence ao homem e outro à mulher.
Tal situação perdura até a dissolução da sociedade
conjugal, quando se fará a apuração dos bens
adquiridos pelos cônjuges, a título oneroso, na
constância do casamento, partilhando-os meio a
meio.
Aplica-se o regime de participação final nos
aquestos regras tanto do regime de separação
quanto do regime de comunhão parcial. Na
constância do casamento, cada cônjuge administra
seu patrimônio pessoal de forma livre, sem
qualquer participação do consorte. Para a
disposição de bens imóveis, entretanto, faz-se
necessária a outorga do outro cônjuge. Em caso de
dissolução da sociedade aplicam-se as regras da
comunhão parcial de bens. Na realidade, o regime
econômico da sociedade conjugal com participação
final nos aquestos é constituído pelos bens obtidos
individualmente pelos cônjuges, ou por ambos, e
que passam a integrar uma massa comum por
ocasião da liquidação da sociedade matrimonial,
sendo repartidos os aquestos.
Confrontando o regime de participação final nos
aquestos com os demais, observa-se que a
diferença consiste no fato de que pelo novo modelo
a participação se faz sobre os incrementos
patrimoniais, mas de forma contábil; vale dizer,
após a compensação de bens, o cônjuge em
desvantagem passa a ter um crédito consistente na
diferença apurada, e não parcela sobre o bem
indivisível. O patrimônio próprio de cada cônjuge é
formado pelos bens que possuía ao casar e pelos
que foram adquiridos na constância do casamento,
a qualquer título. A administração dos bens é
exercida livremente pelo proprietário. Sendo bens
móveis, poderá, inclusive, aliená-los.

O regime da Participação Final nos Aquestos, na
Alemanha, é o regime que vale sempre quando os
cônjuges não firmaram nenhum contrato ou pacto
antenupcial.

Caso o regime de bens adotado no casamento na
Alemanha seja o de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS
AQUESTOS (em alemão: “Zugewinngemeinschaft”),
basta indicar esta opção na declaração.
a)
Caso os cônjuges não tenham pactuado de forma
diversa, este é o regime que será registrado para
casamentos realizados na Alemanha, por ser o
equivalente ao regime geral adotado pela lei alemã.
b) Caso tenha havido escolha expressa por outro
regime, apresentar o contrato de casamento em
português (original e cópia).
Atualizado em/Aktualisiert am: Abril/April 2011


Der Güterstand der Zugewinngemeinschaft („participação
final nos aquestos“) zeichnet sich durch die Existenz zweier
verschiedenen Vermögen. Ein gehört dem Mann, das
andere der Frau. Diese Situation gilt solange die Ehe
besteht. Bei der Auflösung der Ehe werden die während
der Ehe erworbenen Güter beider Eheleute ermittelt und
durch einen bezifferten Ausgleich zur Hälfte geteilt.
Bei dem Güterstand der Zugewinngemeinschaft kommen
sowohl Regelungen der Gütertrennung als auch
Regelungen der Gütergemeinschaft zur Geltung. Während
der Ehe verwaltet jeder Ehepartner auf freie Art und Weise
das eigene Vermögen – ohne jegliche Beteiligung des
anderen Ehepartners. Für die Umlage von Immobilien wird
es allerdings erforderlich sein, das Einverständnis des
Ehepartners einzuholen. Bei der Auflösung der Ehe greifen
dann die Regelungen der Gütergemeinschaft. Tatsächlich
besteht der wirtschaftliche Güterstand bei einer
Ehebeziehung mit Zugewinngemeinschaft aus den Gütern,
die von beiden Eheleute erworben wurden – sei es
individuell oder gemeinsam. Diese Güter bilden im Fall der
Auflösung der Ehe ein gemeinsames Vermögen. Es ist
dieses gemeinsames erworbenes Vermögen das geteilt
wird.
Vergleicht man der Güterstand der Zugewinngemeinschaft
(„Participação Final nos Aquestos“) mit den anderen
Regelungen, besteht der Hauptunterschied daran, dass in
diesem Modell die Güterbeteiligung sich auf dem
Zugewinn an Vermögen aufbaut, und zwar auf
buchhalterischer Weise. Das heißt, nach Ausgleich der
Güter bekommt der benachteiligte Ehepartner einen
festen Anteil des ermittelten Unterschieds – und nicht nur
einen Anteil an unteilbaren Gütern. Das eigene Vermögen
von jedem Ehepartner besteht nun aus jenen Gütern, die
er bei der Eheschließung bereits hatte, und jene, die er
während der Ehe erworben hat, unabhängig der Art der
Güter. Die Verwaltung der Güter obliegt einzig und allein
seinem Eigentümer. Handelt es sich um mobile Güter,
kann der Ehepartner, der sie besitz, sie sogar veräußern.

Die Zugewinngemeinschaft ist der gesetzliche Güterstand
in Deutschland, der immer dann gilt, wenn die Eheleute
ihre güterrechtlichen Verhältnisse nicht durch einen
Ehevertrag geregelt haben.

Ist die ZUGEWINNGEMEINSCHAFT die gewählte Regelung
bei der Heirat in Deutschland , genügt es, diese Option bei
der Erklärung anzugeben (in Brasilien entspricht diese der
sogenannten „Participação Final nos Aquestos“).
a)
Gibt es keinen anderslautenden Ehevertrag, wird die
Zugewinngemeinschaft
für
die
in
Deutschland
stattgefundenen Eheschließungen eingetragen, da sie dem
gesetzlichen Güterstand in Deutschland entspricht.
b) Wurde jedoch eine ausdrückliche Wahl für einen anderen
Güterstand getroffen, belegen Sie dies bitte mit dem
Ehevertrag auf Portugiesisch (im Original und Kopie).
internet ► http://frankfurt.itamaraty.gov.br
Comunhão Parcial de Bens – partielle Gütergemeinschaft
Neste caso, só pertencerão aos dois cônjuges
os bens (inclusive dívidas e obrigações)
adquiridos durante o casamento.
Demnach stehen beiden Ehepartner nur diejenigen
Güter, Schulden und Verpflichtungen zu, die während
der Ehe erworben werden.
 A Lei alemã não prevê esse regime, porém, prevê a
possibilidade de que seja celebrado um pacto
antenupcial (Ehevertrag) no qual pode constar o teor
deste regime.
 Porém, para casamentos celebrados no Brasil, é
este o regime de bens que vale quando não tiver
sido feito um contrato antenupcial.
 Im deutschen Recht ist dieser Güterstand nicht
vorgesehen, jedoch können per Ehevertrag abweichende
Vereinbarungen festgelegt werden.
 Diese Regelung gilt allerdings nach brasilianischen Recht
für Ehe, die in Brasilien geschlossen wurden, wenn keine
anderslautende Vereinbarung (Ehevertrag) getroffen
wurde.
Comunhão Universal de Bens – Gütergemeinschaft
Neste caso, todos os bens (inclusive dívidas e
obrigações) que cada um dos cônjuges adquiriu
antes e durante o casamento passarão a
pertencer aos dois cônjuges.

Se o casamento foi realizado na Alemanha com
este regime de bens é necessário apresentar o
pacto ante nupcial em português (original e cópia).
Importante:
Para quem casou na Dinamarca e não fez contrato
antenupcial, é esse o regime de bens a declarar.
In diesem Fall gehen alle Güter, Schulden und
Verpflichtungen, die von jedem Ehegatten vor und
während der Ehe erworben werden, in das
gemeinsame Vermögen beider Ehepartner über.

Für die Eheregistrierung bei Eheschließung, die in
Deutschland stattgefunden ist, ist der Ehe-Vertrag (auf
Portugiesisch) hierzu vorzulegen.
Wichtig:
Für Ehe, die in Dänemark geschlossen wurden, ist dies der zu
erklärende
Güterstand,
sollte
keine
anderslautende
Vereinbarung durch einen Ehevertrag bestehen.
Separação de Bens –Gütertrennung
Neste caso, todos os bens adquiridos (inclusive
dívidas e obrigações) antes e durante o
casamento pertencerão exclusivamente ao seu
adquirente.

Neste caso é necessário apresentar o pacto ante
nupcial em português (original e cópia).
Atualizado em/Aktualisiert am: Abril/April 2011
Bei dieser Option stehen alle Güter, Schulden und
Verpflichtungen, die vor oder während der Ehe
erworben wurden allein dem Ehepartner zu, der sie
erworben hat/erwirbt.

Für die Eheregistrierung ist der
Portugiesisch) hierzu vorzulegen.
Ehe-Vertrag
internet ► http://frankfurt.itamaraty.gov.br
(auf