TAX NEWSLETTER - Grant Thornton Portugal

TAX NEWSLETTER
Fevereiro/February 2016
Notícias
News
Impostos Especiais sobre o Consumo (“IECs”) –
Imposto sobre o Tabaco e Imposto sobre o Álcool e
sobre as Bebidas Alcoólicas – Foi publicada, no Portal
das Finanças, uma informação vinculativa (processo n.º
205.20.10-160/2015 - I.V. n.º 10/2015) referente à isenção
de Imposto sobre o Tabaco e de Imposto sobre o Álcool e
Bebidas Alcoólicas para os produtos vendidos em lojas
francas, mediante o preenchimento de determinados
requisitos.
Excise Duties – Taxes on Tobacco and Taxes on
Alcohol and Alcoholic Beverages – A binding ruling
(process no. 205.20.10-160/2015 - I.V. n.º 10/2015)
was published on the Portuguese Tax Authorities’
website, regarding the exemption of Taxes on
Tobacco and of Taxes on Alcohol and Alcoholic
Beverages applicable to products sold on duty-free
shops, proven that certain criteria is met.
IVA – Localização de operações e taxas de IVA –
Prestações de serviços de "passeios de Jipe com
condutor" e "transferes do Aeroporto para o hotel em
viaturas próprias com condutor da empresa" – Foi
publicada, no Portal das Finanças, uma informação
vinculativa (processo n.º 9652) referente às taxas de IVA
aplicáveis às referidas prestações de serviços, bem como à
sua localização.
VAT – Place of supplies and VAT rates – Supply of
services of “jeep rides with a driver” and “transfers
from the Airport to the hotel in vehicles belonging to
the company with a company’s driver”– A binding
ruling (process no. 9652) was published on the
Portuguese Tax Authorities’ website, regarding the
VAT rates applicable to the said supplies of services,
and also regarding the respective place of supply.
IVA – Prestações de serviços que não obrigam à
intervenção dos serviços aduaneiros: Comprovativo
dos documentos alfandegários apropriados – Foi
publicada, no Portal das Finanças, uma informação
vinculativa (processo n.º 9009) referente aos documentos
apropriados no caso de prestações de serviços que não
obrigam à intervenção dos serviços aduaneiros e em que
não há declaração de exportação.
VAT – Supplies of services without the mandatory
intervention
of
the
customs
authorities:
Supporting documents – A binding ruling (process
no. 9009) was published on the Portuguese Tax
Authorities’
website,
regarding
appropriate
supporting documents for supplies of services with
no intervention of the customs authorities and when
no export declaration is issued.
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Diplomas Aprovados
Approved diplomas
Segurança Social – Abono de família: Foi publicada, no
suplemento ao Diário da República de 29 de Janeiro de
2016, a Portaria n.º 11-A/2016, que actualiza os
montantes do abono de família e respectivas majorações,
e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro.
Social Security: Family allowance: Order no.
11-A/2016 was published on the supplement of
January 29, 2016’s State Gazette, updating the family
allowance and respective accretion, and revoking
Order no. 1113/2010, dated October 28.
IRC – Declaração de rendimentos – Foi publicado no
Diário da República, em 5 de Fevereiro de 2016, o
Despacho n.º 1823/2016, que aprova a declaração
periódica de rendimentos Modelo 22, respectivos anexos
e instruções de preenchimento.
Corporate Income Tax (“CIT”) – Income tax
return – Order no. 1823/2016 was published on the
State Gazette, on February 5, 2016, approving the
“Modelo 22” (CIT) return, respective annexes and
filling instructions.
IRS – Medidas transitórias sobre deduções à colecta –
Foi publicado no Diário da República, em 8 de
Fevereiro de 2016, o Decreto-Lei n.º 5/2016, que
consagra medidas transitórias sobre deduções à colecta,
a aplicar à declaração de IRS relativa ao ano de 2015.
Personal Income Tax (“PIT”): Transitional
measures regarding tax deductions – Decree Law
no. 5/2016 was published on the State Gazette, on
February 8, 2016, foreseeing transitional measures
regarding tax deductions, to be applied to the PIT
return for the year 2015.
IECs – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e
Energéticos (“ISP”) – Foi publicada no Diário da
República, em 11 de Fevereiro de 2016, a Portaria
n.º 24-A/2016, que actualiza o valor das taxas unitárias
do ISP.
Excise Duties – Tax on Energy and Oil Products
(“ISP”) – Order no 24-A/2016 was published on the
State Gazette, on February 11, 2016, updating the
amount of the unit rates applicable to the ISP.
Região Autónoma da Madeira: IEC – ISP – Foi
publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da
Madeira, em 19 de Fevereiro de 2016, a Portaria
n.º 47/2016, que altera a Portaria n.º 10/2010, que
definiu as taxas de ISP em vigor nessa Região
Autónoma.
Autonomous Region of Madeira: Excise Duties –
ISP – Order no. 47/2016 was published on the
Official Journal of the Autonomous Region of
Madeira, on February 19, 2016, amending Order no.
10/2010, which established the ISP rates in force in
that Autonomous Region.
IRS – Declaração de rendimentos: Benefícios fiscais e
deduções – Foi publicada no Diário da República, em 25
de Fevereiro de 2016, a Portaria n.º 32/2016, que aprova
o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais
e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e
respectivas instruções de preenchimento.
PIT – Income tax return: Tax benefits and
deductions – Order no. 32/2016 was published on
the State Gazette, on February 25, 2016, approving
the new forms of Annex H – tax benefits and
deductions – of the “Modelo 3” return (PIT return)
and respective filing instructions.
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IRC - Directiva 2015/121/UE – Foi publicada no
Diário da República, em 29 de Fevereiro de 2016, a Lei
n.º 5/2016, que a altera o Código do IRC, transpondo a
Directiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de Janeiro
de 2015, que altera a Directiva 2011/96/UE relativa ao
regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
CIT – Directive 2015/124/EU – Law no. 5/2016 was
published on the State Gazette, on February 29,
2016, amending the CIT Code and transposing
Directive 2015/121/EU, of 27 January 2015,
amending Directive 2011/96/EU on the common
system of taxation applicable in the case of parent
companies and subsidiaries of different Member
States.
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