tax newsletter - Grant Thornton Portugal

TAX NEWSLETTER
Abril/April 2015
Notícias
News
IRC: Regime Especial de Tributação dos Grupos de
Sociedades (“RETGS”) – Foi publicada no Portal das
Finanças, no dia 1 de Abril de 2015, a Circular n.º 5/2015
de 31 de Março de 2015, tendo em vista clarificar diversos
aspectos relacionados com a aplicação do RETGS, atentas
as significativas alterações que foram introduzidas a este
regime.
Corporate Income Tax (“CIT”): Special Taxation
Regime for Groups of Companies (“RETGS”) - A set
of administrative instructions (“Circular n.º 5/2015”,
dated March 31, 2015) was published on the Portuguese
Tax Authorities’ website, on April 1, 2015, aiming at
clarifying several aspects regarding the application of
the RETGS, considering the significant changes that
have been introduced to this regime.
Impostos Especiais sobre o Consumo: Líquidos para
cigarros electrónicos – Foi publicado no Portal das
Finanças, no dia 8 de Abril de 2015, o Ofício Circulado
n.º 35.045 de 24 de Março de 2015, tendo em vista
clarificar diversos aspectos relacionados com a tributação
dos líquidos contendo nicotina para cigarros electrónicos.
Excise Duties: Fluids for electronic cigarettes – A set
of administrative instructions (“Ofício Circulado
n.º 35.045”, dated March 24, 2015) was published on
the Portuguese Tax Authorities’ website on April 8,
2015, aiming at clarifying several aspects regarding the
taxation on fluids containing nicotine for electronic
cigarettes.
Diplomas Aprovados
Approved diplomas
Comunicação de contratos de arrendamento, recibo de
renda electrónico e comunicação anual de rendas
recebidas – Foi publicada no 1.º suplemento do Diário da
República n.º 63/2015, a Portaria n.º 98-A/2015 que aprova
a declaração modelo 2 (referente à comunicação de
contratos de arrendamento), o modelo do recibo electrónico
de quitação de rendas e a declaração modelo 44 (referente à
comunicação anual de rendas recebidas), previstas no
Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
Communication of rental agreements, electronic rent
receipts and annual communication of rents duly
received – Decree no. 98-A/2004 was published on the
1st supplement of the State Gazette no. 63/2015,
approving the “Modelo 2” return (regarding the
communication of rental agreements), the standard
electronic rent receipt and the “Modelo 44” return
(regarding the annual communication of rents duly
received), as foreseen on the Stamp Duty Code and on
the Personal Income Tax (“PIT”) Code.
Zona Franca da Madeira: novo regime – Foi publicada,
no Portal da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º
316/XII que aprova o novo regime especial aplicável às
entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir
de 1 de Janeiro de 2015.
Madeira Free Zone: new regime – Law Proposal no.
316/XII was published on the website of the Assembly
of the Republic (the Portuguese national parliament),
which approves the special regime applicable, from
January 1, 2015, to the entities that hold a license to
operate on the Madeira Free Zone.
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Fundo de Garantia Salarial: novo regime – Foi
publicado, no Diário da República de 21 de Abril de 2015,
o Decreto-Lei n.º 59/2015, que aprova o novo regime do
Fundo de Garantia Salarial, transpondo a Directiva n.º
2008/94/CE relativa à protecção dos trabalhadores
assalariados em caso de insolvência do empregador.
Wage Guarantee Fund: new regime – Decree-Law no.
59/2015 was published on the State Gazette of April 21,
2015, approving the new regime governing the Wage
Guarantee Fund, transposing Directive no. 2008/84/EC
on the protection of employees in the event of the
insolvency of their employer.
IRC – Regime das depreciações e amortizações:
alterações – Foi publicado, no Diário da República de 22
de Abril de 2015, o Decreto Regulamentar n.º 4/2015, que
procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º
25/2008, de 14 de Setembro, que estabelece o regime das
depreciações e amortizações para efeitos de IRC.
CIT – Depreciations and amortizations regime:
amendments – Regulatory Decree no. 4/2015 was
published on the State Gazette of April 22, 2014,
proceeding with the forth amendment to Regulatory
Decree no. 25/2008, dated September 14, establishing
the depreciations and amortizations regime for CIT
purposes.
Contribuição extraordinária sobre o sector energético:
alterações – Foi publicada no Diário da República, em 27
de Abril de 2015, a Lei n.º 33/2015, que procede à segunda
alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária
sobre o sector energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei
n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.
Extraordinary contribution on the energy sector:
amendments – Law no. 33/2015 was published on the
State Gazette, on April 27, 2015, proceeding with the
second amendment to the regime that created the
extraordinary contribution on the energy sector,
approved by article 228 of Law no. 83-C/2013, dated
December 31.
Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online – Foi
publicado, no Diário da República de 29 de Abril de 2015,
o Decreto-lei n.º 66/2015, que aprova o Regime Jurídico
dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da
Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o
Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho.
Juridical Regime for Online Gaming and Betting –
Decree-Law no. 66/2015 was published on the State
Gazette, on April 29, 2015, approving the Juridical
Regime for Online Gaming and Betting, proceeding
with amendments to the Advertising Code, the Stamp
Duty’s General Table and Decree-Law no. 129/2012,
dated June 22.
Regime jurídico da exploração e prática das apostas
desportivas à cota de base territorial – Foi publicado, no
Diário da República de 29 de Abril de 2015, o Decreto-Lei
n.º 67/2015, que aprova o regime jurídico da exploração e
prática das apostas desportivas à cota de base territorial,
alterando a Tabela Geral do Imposto do Selo e os Estatutos
da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Juridical regime for the operation and running of
sports betting on a territorial basis – Decree-Law no.
67/2015 was published on the State Gazette, on April
29, 2015, approving the juridical regime for the
operation and running of sports betting on a territorial
basis, proceeding with amendments to the Stamp Duty’s
General Table and to the Articles of Association of
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (the entity
responsible for managing this type of bets).
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