Dezembro 2015 - Grant Thornton Portugal

TAX NEWSLETTER
Dezembro/December 2015
Notícias
News
Convenção para Eliminar a Dupla Tributação
celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da
América – Foreign Account Tax Compliance Act
(“FATCA”): Regime de Comunicação de Informações
Financeiras (“RCIF”) – Considerando que não ocorreram
ainda os actos de aprovação e ratificação do RCIF,
obstando à sua entrada em vigor, foi prorrogado, através do
Despacho n.º 2/2015.XXI da Secretaria de Estado dos
Assuntos Fiscais, o prazo de comunicação previsto no
artigo 9.º deste diploma, até 31 de Dezembro de 2015.
Double Taxation Treaty between Portugal and the
United States of America – Foreign Account Tax
Compliance Act (“FATCA”) – Regime for the
Communication of Financial Information (“RCFI”)
– Considering that the RCFI’s approval and ratification
acts have not yet occurred, blocking its entry into force,
the deadline for the communication foreseen on article 9
of this diploma was extended until December 31, 2015,
by Order no. 2/2015.XXI of the Secretary of State of
Tax Affairs.
Comunicação de contratos de arrendamento,
subarrendamento e promessas: Emissão de recibos
electrónicos – Foi determinado, através do Despacho n.º
3/2015.XXI da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,
que o prazo para o início da emissão destes documentos foi
prorrogado até 31 de Dezembro de 2015, aplicando-se neste
âmbito a dispensa de coima, nos termos do Regime Geral
das Infracções Tributárias, e correspondentes juros
compensatórios.
Communication of rental agreements, sub-rental
agreements and pre-rental agreements: Issuance of
electronic receipts – It was determined, by means of
Order no. 3/2015.XXI of the Secretary of State of Tax
Affairs, that the deadline for the start of the issuance of
these documents was extended until December 31,
2015, being waived the applicable fine, under the terms
of the General Regime of Tax Infractions, and
corresponding compensatory interest.
IVA – Enquadramento do serviço público de remoção
de lixos – Foi publicado, no Portal das Finanças, o
Ofício-Circulado n.º 30177/2015, de 10 de Dezembro de
2015, que esclarece quanto ao enquadramento, em sede de
IVA, do serviço público de remoção de lixos.
VAT – Framework of the public service of waste
removal – A set of administrative instructions
(“Ofício-Circulado n.º 30177/2015”, dated December
10, 2015) was published on the Portuguese Tax
Authorities’ website, clarifying the VAT framework
applicable to the public service of waste removal.
IVA – Avaliações de património para garantia de
operações de crédito – Foi publicado, no Portal das
Finanças, o Ofício-Circulado n.º 30179/2015, de 15 de
Dezembro de 2015, tendo em vista o esclarecimento de
dúvidas relativamente à aplicação da isenção prevista na
alínea b) do número 27 do artigo 9.º do Código do IVA.
VAT – Evaluation of assets that serve as a guarantee
for credit operations – A set of administrative
instructions (“Ofício-Circulado n.º 30179/2015”, dated
December 15, 2015) was published on the Portuguese
Tax Authorities’ website, with the aim of clarifying any
doubts arising from the application of the exemption
foreseen on article 9 (27) (b) of the VAT Code.
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Diplomas Aprovados
Approved diplomas
IVA – Directiva 2006/112/CE – Rectificação – Foi
publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L 323/3, de
9 de Dezembro de 2015) a Rectificação da Directiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006,
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado, no tocante a um lapso meramente gramatical.
VAT – Directive 2006/112/EC – Amendment – An
Amendment to Council Directive 2006/112/EC, dated
November 28, 2006, on the common system of value
added tax, was published on the Official Journal of the
European Union (L 323/3, dated December 9, 2015),
regarding a mere grammatical error.
Fiscalidade – Troca automática de informações – Foi
publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L 332/19 de
18 de Dezembro de 2015) o Regulamento de execução
(UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2015,
que fixa as normas de execução de certas disposições da
Directiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação
administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o
Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012.
Taxation – Automatic Exchange of information –
Commission Implementing Regulation (EU) 2015/2378
of 15 December 2015, was published on the Official
Journal of the European Union (L 332/19, dated
December 18, 2015) laying down detailed rules for
implementing certain provisions of Council Directive
2011/16/EU on administrative cooperation in the field
of taxation and repealing Implementing Regulation (EU)
No 1156/2012.
Ainda neste âmbito, foi publicada no referido Jornal (L
332/1 de 18 de Dezembro de 2015) a Directiva (UE)
2015/2376 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015, que
altera a Directiva 2011/16/UE no que respeita à troca
automática de informações obrigatória no domínio da
fiscalidade.
Still on this regard, Council Directive (EU) 2015/2376
of 8 December 2015, amending Directive 2011/16/EU
as regards mandatory automatic exchange of
information in the field of taxation, was also published
on the aforementioned Journal (L 332/1, dated
December 2015).
Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça: Tributação de juros –
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (L
333/10 de 19 de Dezembro de 2015) a Decisão (UE)
2015/2400 do Conselho, de 8 de Dezembro, relativa à
celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de
Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às
previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
juros.
Amending Protocol to the Agreement between the
European Community and the Swiss Confederation:
Taxation of savings: Council Decision (EU) 2015/2400
of 8 December 2015 on the conclusion, on behalf of the
European Union, of the Amending Protocol to the
Agreement between the European Community and the
Swiss Confederation providing for measures equivalent
to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on
taxation of savings income in the form of interest
payments, was published on the Official Journal of the
European Union (L 333/10, dated December 19, 2015).
Foi ainda publicado neste Jornal (L 333/12 de 19 de
Dezembro de 2015) o Protocolo de Alteração do Acordo
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que
prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva
2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos
rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Moreover, Amending Protocol to the Agreement
between the European Community and the Swiss
Confederation providing for measures equivalent to
those laid down in Council Directive 2003/48/EC on
taxation of savings income in the form of interest
payments was also published on this Journal (L 333/12,
dated December 19, 2015.
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IRC: Perdas por imparidade e outras correcções de
valor para risco específico de crédito – Foi publicado no
Diário da República, em 30 de Dezembro de 2015, o
Decreto Regulamentar n.º 19/2015, que estabelece os
limites máximos das perdas por imparidade e outras
correcções de valor para risco específico de crédito
dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável
em IRC e as regras a observar na sua determinação, a
aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou
após 1 de Janeiro de 2015.
Corporate Income Tax (“CIT”): Impairment losses
and other value adjustments to specific credit risk –
Regulatory Decree no. 19/2015 was published on the
State Gazette, on December 30, 2015, establishing the
maximum limits for impairment losses and other value
adjustments to specific credit risk which are deductible
for the purpose of determining the CIT’s taxable income
and the rules to be observed for their quantification, to
be applied to tax periods that begin on or after January
1, 2015.
Segurança Social – Contribuição extraordinária de
solidariedade: Extinção – Foi publicada no Diário da
República, em 30 de Dezembro de 2015, a Lei n.º
159-B/2015, que estabelece a extinção da contribuição
extraordinária de solidariedade.
Social Security – Extraordinary solidarity
contribution: Extinction – Law no. 159-B/2015 was
published on the State Gazette of December 30, 2015,
establishing the extinction of the extraordinary solidarity
contribution.
Taxas sobre produtos petrolíferos e energéticos e sobre
os sectores farmacêutico, bancário e energético – Foi
publicada no Diário da República, em 30 de Dezembro de
2015, a Lei n.º 159-C/2015, que regula a aplicação da
contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica,
do adicional às taxas do imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o sector
bancário e da contribuição extraordinária sobre o sector
energético, durante o ano 2016.
Taxes on oil and energy products, on the
pharmaceutical, banking and energy sectors – Law
no. 159-C/2015 was published on the State Gazette, on
December 30, 2015, regulating the application of the
extraordinary contribution on the pharmaceutical sector,
the additional taxes on oil and energy products, the
contribution applicable to the banking sector and the
extraordinary contribution on the energy sector, for the
year 2016.
IRS – Sobretaxa: Extinção – Foi publicada, no Diário da
República de 30 de Dezembro de 2015, a Lei
n.º 159-D/2015, que estabelece a extinção da sobretaxa
aplicável em sede de IRS, para 2017.
Personal Income Tax (“PIT”) – Surcharge:
Extinction – Law no. 159-D/2015 was published on the
State Gazette of December 30, 2015, establishing the
extinction of the PIT surcharge, for 2017.
Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa
aplicável é a seguinte:
For income earned in 2016, the PIT surcharge will be
the following:
Rendimento Colectável (€)
Taxa (%)
Taxable Income (€)
Surcharge (%)
≤ €7.070
0
≤ €7,070
0
> € 7.070 até € 20.000
1
> € 7,070 up to € 20,000
1
> € 20.000 até € 40.000
1,75
> € 20,000 up to € 40,000
1.75
> € 40.000 até € 80.000
3
> € 40,000 up to € 80,000
3
> € 80.000
3,5
> € 80,000
3.5
Deverão ser ainda publicadas novas instruções mensais
(i.e., tabelas de retenção na fonte para a referida sobretaxa)
quanto à respectiva aplicação.
New monthly instructions (i.e., PIT surcharge
withholding tax tables) shall also be published regarding
the respective application.
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Retribuição mínima mensal – Foi publicado no Diário da
República, em 31 de Dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º
254-A/2015, que actualiza o valor da retribuição mínima
mensal garantida para 2016, para € 530.
Minimum monthly wage – Decree-Law no.
254-A/2015 was published on the State Gazette, on
December 31, 2015, updating the minimum monthly
wage for 2016, to € 530.
Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República de São Marinho: Tributação de
juros – Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
(L 346/1 de 31 de Dezembro de 2015) a Decisão (UE)
2015/2469 do Conselho, de 8 de Dezembro, relativa à
celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de
Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
República de São Marinho que prevê medidas equivalentes
às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho,
relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a
forma de juros.
Amending Protocol to the Agreement between the
European Community and the Republic of San
Marino: Taxation of savings income: Council
Decision (EU) 2015/2469 of 8 December 2015 was
published on the Official Journal of the European Union
(L 346/1, dated December 31, 2015) on the signing, on
behalf of the Union, of the Amending Protocol to the
Agreement between the European Community and the
Republic of San Marino providing for measures
equivalent to those laid down in Council Directive
2003/48/EC on taxation of savings income in the form
of interest payments.
Adicionalmente, foi ainda publicado no referido Jornal (L
346/3 de 31 de Dezembro de 2015) o Protocolo de
Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
República de São Marinho que prevê medidas equivalentes
às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa
à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
juros.
Additionally, Council Decision (EU) 2015/2469 of 8
December 2015 was also published on the
aforementioned Journal (L 346/3, dated December 31,
2015), providing for measures equivalent to those laid
down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of
savings income in the form of interest payments.
IMI: Valor médio de construção por metro quadrado –
Foi publicada no Diário da República, em 31 de Dezembro
de 2015, a Portaria n.º 419/2015, que fixa o valor médio de
construção por metro quadrado em € 482,40, para efeitos do
artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano 2016.
Municipal Property Tax (“MPT”): Average
construction value – Order no. 419/2015 was published
on the State Gazette, on December 31, 2015, foreseeing
that the average construction value per square meter, for
the purposes of article 39 of the MPT Code, is of
€ 482.40 during the course of 2016.
IMI: Coeficientes de localização – Foi ainda publicada a
Portaria n.º 420-A/2015, que aprova os coeficientes de
localização mínimos e máximos a aplicar em cada
município, previstos no artigo 42.º do Código do IMI.
MPT: Location coefficients – Order no. 420-A/2015
was also published on the State Gazette on December
31, 2015, approving the minimum and maximum
location coefficients to be applied in each municipality,
foreseen on article 42 of the MPT Code.
Contactos/Contacts:
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Tel. + 351 21 413 46 30 (Lis) / + 351 220 996 083 (Por)
Fax. + 351 21 413 46 39 (Lis) / + 351 220 997 696 (Por)
E-mail: [email protected]
Website: www.grantthornton.pt
Grant Thornton Consultores, Lda. – Member firm of Grant Thornton International Ltd. (“Grant Thornton International”)
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