1986_Jornal Ministério da Justiça
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1986_Jornal Ministério da Justiça
• CONFIDENCIAL AGENCIA CAPA DE ACE L TOTAL FLS., N(.) ACUAM° 018 055789 86 Bà. c, RUERICA DATA FLUXO DO PROCESSO N.-42 ARO REMESSA AO Dl a2-05 -64; og 05 36- v.1 CM SE ISS) ou ANALISTA VALIDADE :NICIAL ENTRADA NA SE (SS) SIGILO I SE ISSI )InSPONSÁVEL L11.1 NOME LEGIVEL RUBRICA ACE PROCESSADO ACESSO INICIAL 1 D N? (;) ORD C M E N T O S C O M P O N E T E S 01 tIPO/NP/ÓRGÃO/ANO f\Rij --4-1 3ce I 1 1 PRG/ANO ell,Q. ) VG 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 OBSERVAÇÕES E INSTRUÇÕES ADICIONAIS CONFIDENCIAL DI-FM-148 i -e6ü 7 /56 ,, 4F1D"r.NCIAL °1 "1 4" • • er CIRCULAÇÃO DO JORNAL "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA" EM PERNAMBUCO. O ministro da Justiç 005Q)"1. Fernando Soares Lvra, fez 70 circular, no final de 1985 e início de 1986, em Pernambuco, como parte de sua campanha política, o jornal "Ministério da Justiça" - edição documento - (Z7: "A"), no aliai são mostradas suas reali zações como ministro. Z2: W/1R1/041/300/B3C/170186/B2 Z7. "A" - Jornal "Ministério da Justiça" - edição documento • Zi: 100/B1C W/RR1/00073/300/B1C/230186/B2 • Março/ De7 ma festa no Rio: o fim 13 censura politica o 1985 — Grno José Sarney netituinte: o prbsidente Sarney Instala e comisoao Mutirão: urn piano de combate à violência UIda rt, da politica penitenciária E começa e funcionar o Conselho Naci „mal da Mulher , ...l hi 1 Os indios, tratados agora com respeito Lyra e ' ancrodo: o a O Conselho dos Direitos Humanos, empossado Assim está sendo construída uma nova Justiça (Em 32 páginas, o desempenho do Ministério) • nal Carta ao leitor C ei."1"9" A nova postura do Ministério, num artigo do ministro. 4a8 As noticias que a violência produz contra o Brasil. 9 1) Conselho de Direitos Humanos ae portas abertas. 10 lia política do trânsito, um ano de novas conquistas. 11 O. primeiros meses de luta do Conselho Nacional da Mulher. 12 Está em prática uma nova política de entorpecentes. 13 O Cia em que a censure politica deixou de existir. 14 Um Conselho que c .dará da política peniten,:iária. 15 Um discurso coinprometido com a Nova República. 16 e 17 Um Conselho contra os abusos do poder econômico. 18 As leis r. istas: a dos estrangei.os e processo civil. 19 Propostas para a reforma da atual Lei de Imprensa 20 Uma lei do século passado, adora revisada. 21 secundo a imprensa estrangeira. A ação de ministério, 22 A ação do Ministério, segundo a imprensa brasileira. 23 Onze depoimentos sobre a atuação da nova Justiça O Ministério, em 1985 3 Os planos (em execução) do Mutirão contra a Violência. 24 e 25 A Polícia Federal, o Arquivo, a Imprensa Oficial. 26 Os trabalhos da Comissão de Estudos Constitucionais. 27 O Ministério mudou? (A resposta dos jornalistas) 28 A nova EBN investindo em credibilidade e eficiência. 29 A equipe de trabalho do ministro Fernando Lyra. 30 Um ponto de vista sobre a transiçáo democrática. 31 As boas noticias para 86. E um pouco de humor político. 32 4 As 32 páginas deste relató6) O Conselho Nacional de rio reúnem as reali7ações do Política Criminal e Penitengoverno José Sarna:- na área arta, ao qual caberá, entre do Ministério da Justiça. Neoutros projetos, a revisão da le, estão as atividades de caLei de Imprensa. da um dos setores do Ministé7) O Conselho Administrario e, em destaque especial, tivo de Defesa Econômica, os planos do "Mutirão contra encarregado de conter os a Violência". abusos do poder econômico. Ao mutirão, que o presiO ministro Fernando Lyra. dente Sarney definiu como em artigo que - ssina na pági"uma cruzada contra o inina 3, relaciona as diversas migo que ameaça uma pátria leis que estão sendo revisade irmãos", dedicamos cinco das pelo Ministério. O propáginas, nas quais reunicesso de revisão tem obedemos: cido sempre ao mesmo critéAssim o,-t4 — A relação das propostas rio: a consulta à comunidasendo construída uma de trabalho, elaborar'r.s pelo de. Na Nova República, o Minova Justiça escritor Fernando Gabeira. nistério da Justiça não pro—Os recursos destinados duz mais leis a portas fechapelo governo ao mutirão, através do decreto das. Esse é também o tema de outro artigo, "Ruas em Paz", de 16 de agosto de 1985. na página 31, este assinado pelo advogado e — Os critérios adotados pelo Ministério escritor Joaquim de Arruda Falcão Neto, na divisão das verias e na seleção chs prochefe de Gabinete do Ministério. "Difícil é jetos a ele eneamin lados. fazer as leis discutindo, debatendo, ouvin— Os convênios assinados em 1935. do, discordando, rebatendo, analisando, — Dois pequenos perfis: Gabeira e o coorbuscando o ponto comum nesta sociedade denador do projeto nos seus aspectos instimarcada por clivagens as mais diversa:", tucionais. José Rosa Abreu Vale. esel•eve Joaquim Falcão. Uma página, ainda no espaço do mutirão, O relatório exibe ainda é 'leJicada às noticias que a vidlên, ' a ( a duas páginas de clipping: a violência urba'a e os conflitos de terra, em repercussão, na imprensa esdiversos pontos do Pais) produz no exterior trangeira, das ações do gocontra a imagem do Brasil. verno brasileiro na área da ,Justiça e alguns editoriais da A partir da página 10 conossa imprensa. meça o desfile dos sete Conselhos do Ministério. As pág'nas 24 e 25 e a 28 podem ser consi1) O Conselho de Defesa deradas um tribunal do Ministério da Justidos Direitos da Pessoa Huça: os juizes são lideranças raciais, polítimana que, empossado em cos, líderes sindicais, artistas e jornalistas 10/12, em homenagem ao 370 Os depoimentos combinam em um ponto: o aniversário da Declaração Brasil está realmente mudando. Universal dos Direitos Humanos, já adotou O Departamento de Imprensa. Nacional, o em sua primeira reunião uma nova posar. Departamento de Policia Federal e o Arquira: as portas abertas. A norma, de agora vo Nacional, este o único órgão do Ministéem diante, será a publicidade em torno das rio sediado fora de Brasília (Rio de Janeidenúncias a serem apuradas. ro), estão na página 26. 2) O Conselho Nacional de Trânsito e A 27 é da Comissão Provisoria de Estudos suas conquistas em 85. Constitucionais, presidida pelo professor 3) O Conselho Nacional dos Direitos da Afonso Arinos de Mello Franco, e das sugesMulher e as duas campanhas que lançou: tões que ela vem recebendo de diversos ponuma, por uma maior preseoça da mulher tos do Pais. nos debates da Constituinte; outra, denunciando a violência contra a mulher. A Empresa Brasileira de Notícias ocupa a última página nobre, a 29, com os seus in4) O Conselho Federal de Entorpecentes e vestimentos em eficiência e credibilidade. a nova politica que rem adotando. 5) O Conselho Superior de Censura, que em breve poderá transformar-se em Conselho de Defesa da Liberdade de Expressão. Os Editores ItistçA F-C-:ONSELE10 EDITORIAL CrIstóvam Buarque Carlos Michlles Corlolano Fagundes Carlos Marchl Celine Vargas Moreira Franco Dinorà Moraes Ferreira D'Alambert Jaccoud Evandro Lins e Silva Joaé Paulo Cavalcanti Filho Joaquim Falctio José Paulo Sepúlveda Pertence José Rosa Abreu Vale Luciana Plmentel Marcelo Cargueira Marcos Cabral Mauro Santayanna Ruth Escobar Téclo Lins e Silva EDITORES ARTE Cláudia Moerna Helena Beltrao Nicodemus Pessoa Paulo Paiva Nogueira Sueli Navarro Marcos Lisboa Mário Garcez SECRETÁRIAS DE REDAÇÃO Clousi Lisboa Espedlta Silvado Rosângela Barbosa FOTOGRAFIA Abril Press Agência Folhas Agência JB Agil Fotolornalismo Correio B; Aziliense EBN Jornal de 8rasiiii Paula Situas Regina Bittencourt EQUIPE DE APOIO 1 Ana Paula V. da SII ia Figueiredo Armando Carvalho Lopes Carlos Roberto da Silva Jollio Novais Magno Alexandre Sobral de Moio Mana Norma Claro Ractu, 1 da Silva Gomea Rosângela Evangelisb da Silva Walmir dos Santos Welington Amorim --4---:—+, Ne .M .• • 1 .4 É 11, 1 . O trabalho e a nova postura do Ministério da Justiça, aqui apresentados num artigo do,ministro Fernando Lyra. O Ministério, seguido ele, é hoje uma casa de portas abertas . "Estamos aqui para servir à sociedade, e não para nos servirmos do Ministério" escre ,r42. . T rr • 1.-": 1 1 r e:2,r1r:Nif a r•-.,-Nr n .- r revi1.1- • L) • "Uma das primeiras atitudes que tomei, ao defrontar com o desafio de implantar uma Nova Justiça no Brasil, foi colocar-me, não como ministre) de Estado, mas na posição de qualquer cidadão. A partir dai, py.ide visualizar cred:_ilidade necessária às nossas instituições públicas, sobretudo c-i Justiça': Nossa proposta: mudar A minha es-. ilha para o Ministério da Justiça devo-a ao inesquecível presidente Tancredo Neves. A ratificação da escolha, pelo presidente Jose; Sarney, é para mim motivo de orgulho: o presidente cresceu na minha admiração e no meu respeito, pela sua inabalável fidelidade aos compromissos da Aliança Democrática. Os compromissos assumidos por Tancredo, o pre: ;dente Sarney fez decididamente seus, coleando em prática sagrada a promessa contida na frase famosa: — "Seu sonho será o nosso sonho''. O Ministério da Justiça tem procurado ser uma trincheira digna dos ideais da Nova República, contribuindo para consolidar a transição que iniciamos, sob liderança de Tancredo, rumo a uma democracia duradoura. Uma das primeiras atitudes que tomei, ao me defrontar com o desafio de implantar uma No''• r Justiça no Brasil, foi colocar-me não como ministro de Estado, mas na posição de qualquer outro cidadão. A partir dai, pude visualizar a credibilidade necessária as instituições públicas, sobretudo à Justiça. ssim, como cliadão, percebi que o único caminho viável para conferir credibilidade à Justiça do meu país seria começar por limpar e removei., o máximo possível, tudo que pudesse ser considerado resquício de autoritarismo. Ao mesmo tempo, ocupei-me em formular uma nova proposta de convivência. a mais transnarente porsivel, entre governante e governados. Para proceder a essas mudanças, a minha equipe de trabalho e eu tivemos que estabelecer, como método de trabalho, três itens básicos: 1) No que se refere às alterações na legislação existente; 2) no que se refere às novas rotinas de trabalho com a comunidade; 3) às novas •..elações, como conseqüência da nova base !egal. Quanto à legislação existente, deparamonos com grandes dificuldades. A existência, por exemplo, de 42.887 textos legais, predominando conflitos de leis, leis ininteligíveis, leis em desuso. Enfim, uma verdadeira parafernália 1%41. Com eguimos reduzir um pouco essas leis, mas não ainda o suficiente A para torná-las o mais próximo do ideal que queremos alcançar. Determinamos qi,Q se precedesse às revisões indispensáveis, •hretudo visando a. corno disse antes, eliminar o autoritarismo. Nesse sentido, estabelecemos três fases distintas. A primeira delas diz respeito a toda reforma legislativa que pretergiemos encaminhar ao Congresso até o dia lo de março de 1986.. I sso importará numa revisão da Lei de Segurança Nacional e também de toda a legislação sobre informações, abrangendo a Lei de Censura, a Lei de Imprensa e a criação de uma nova lei, que garantiri:. aos cidadãos o direito il .er acesso às informações. Serão encaminhadas igualmente a reforma do Código de Processo Civil, uma nova lei sobre sociedade por cotas, uma lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada, uma lei que simplifica as práticas contábeis, uma lei de repressão aos abusos do poder ecuaimico, uma lei de simplificação do registro de firmas e a nova lei de usucapião urbano especf, .L A segunda fase, que começa a partir de P de março de 86, deve estar concluída até o fim do ano. Nesse período, deverão ser reformadas as leis de falências e concordatas, a de desapropriação, a reforma do Código Penal (parte geral e especial), a lei de execuções penais, a lei do Processo Penal, a lei de preservação da natureza e outras mais. Finalmente, na terceira fase, estará a Constituinte. A nova postura que adotamos no Ministério da Justiça ( segundo item básico do nosso trabalho) foi no sentido de escancarar todas as portas. A todo cidadão é garantido o pleno direito a ter acesso a qualquer setor do MinistéVo. A ele são garantidas todas as orientações e informaçõe., que estiverem a nosso alcance. A imprensa tem sido uma grande b 'neficiária e testemuidla dessa nova postura. Hoje, qualquer jornalista tem livre *acesso a nossos gabinetes, numa conversa franca, aberta, leal. A comunidade, como um todo, tem podido usufruir dessa nova determinação. Não acredit...Mos em democracia onde as informações permaneçam trancadas a sete chaves, sem que a sociedade teoha conhecimento das principais decisões que lhe dizem respeito. Estamos no Ministério para servir, e não para sermos servidos ou nus servirmos do poder. Finalmente, o último item básico do nosso trabalho diz respeito às novas relações que emergirão da nova base legal. Assim não usamos, em nenhum momento, a atual Lei de Segurança Nacional, e utilizamos o mais restritivamente possível a Lei de Censura. Não determinamos nenhuma prisão por motivo de greve. N ao usamos as torças federais para reprimir conflitos sociais, mesmo quando, aparentémente, aos nossos olhos, as decisões judiciais tenham parecido injustas. A nossa bandeira é o respeito ao Judiciário, em quaisquer circunstâncias, pois ele é, em qualquer pais, o sentinela da ordem democrática. Nele temos de confiar e garantir a todo cidadão o acesso a qualquer recurso permitido pela ordem jurídica. Sempre disse e continuo afirmando que mais gr...ire do que o autoritarismo sào as suas seqüet as. Temos de mudar atitudes e comportamentos, pois não nos adianta ter as leis mais perfeitas do mundo, se não estivermos educados e preparados para exercer os direitos e obrigações que elas nos asseguram. E preciso mudarmos a mentalidade de administrados e de administradores. Em 1986, espero dar sequência a esse trabalho de abertura, consolidamo o ideal que Tancredo Neves preconizou e que o presidente José Sarney, com determinação, firmeza e sabedoria, vem levando adiante. Considerar-me-ei recompensado por ter cumprido esse meu dever de cidadão, e de ministro que se colocou a serviço do povo. j.uNtsgmti 3 MUTIRÃO DA VIOLÊNCIA Nesta página e nas quatro seguintes, os projetos do "Mutirão contra a Violência", que estão sendo executados pelo Ministério da Justiça. O governo Sarney destinou ao mutirão Cr$ 380 bilhões (o decreto "Ruas em Paz", de 16/08/85). Esse dinheiro já começou a ser repassado aos Estados, em convênios. Na área do combate ao furto/roubo de automóveis, por exemplo, foram assinados convênios com treze Estados., JUL IOBE RNA FOF AGIlé JULIO BERNARDE'. Estamos trabalhando para eliminar essas cenas da vida brasileira m solenidade no salão leste do Palácio do Planalto, ao qual compareceu a maioria do Ministério, o ministro Fernanda Lyra entregou ao presidente Sarney, em 5/8, o plano do "Mutirão contra a Violência". Um texto de 14 laudas datilografadas, ao ()uai o esçritor e jornalista Fernando G abeira dedicara, a convite do ministro, E ema semana de trabalho. Nele, não apenas um diagnóstico do terrível mal que ameaça a sociedade brasileira, mas também um arsenal de receitas para enfrentá-lo. "Vivemos hoje no Brasil, principalmente nas grandes cidades, níveis de violência demasia,. damente inquietantes", constata o plano em sua introdução ( leia a integra nas páginas 5 a 8 deste relatório) \--(Veia na página 9 Como essas cenas preiodicam a Imagem do Brasll no k.xtedor.) 4 Os projetos do mutirão, cios quais o governo destinou Cr$ 380 bilhões, estão sendo executados. Em novembro, por exeiapio, foram assinados convênios com os DETRANs rie treze estados para o combate ao furto/roubo de automóveis, um dos grandes contribuir 'es da violência urbana. Um pouco antes, o Ministério assinara outros dois: Os governos do Ceará e do Dis- trito Federal receberam recursos para melhorar a segur iça pública em seus respectivos territórios; o de Mato Grosso do Sul poderá, com recursos do mutirão, melhor combater as agressões à natureza do Puritana] MetoG rnssense. Em 1986, entre janeiro e fevereiro, novos convênios serão assina -los. itittiçA 1 4 0' .1 MUTIRÃO DA VIOLÊNCIA íí Ao cidadão sequer resta a opção de se refugiar em sua casa, deixando o medo lá fora, pois há muito o medo invadiu também a sua casa 99 weimini~a~immm Vivemos hoje no Brasil. principalmente nas grandes cidades, níveis de violência demasiadamente inquietantes. Ao cidadão brasileiro sequer resta a opção de se ref,..giar em sua casa, deixando a insegurança lá fora; há muito tempo, o medo invadiu também o espaço particular de cada um -- a residência familiar. Testemunhos individuais e pesquisas de opinião pública convergem em apontar a violência come o grande, senão o maior problema da vida cotidiana do brasileiro, especialmente nos grandes e médios centros urbanos. Na escala das preocupações supera até o não menos angustiante problema do desemprego, do qual, aliás, é conseqüência direta. Dar um basta á violência é, portanto, uma das Mat. 'irgentes tarefas do governo. No entanto, para que possamos avançar rumo a esse primeiro projeto de pacificação metropolitana, é preciso superar criticamente dois tipos de posição. A primeira delas, partindo da correta afirmação de que a violência tem raizes no profundo desequilibrio social, remete a solução do problema para um distante momento no futuro, quando todas as distorções seriam corrigidas. Essa posição, apesar da correção de sua sensibilidade e da ênfase para a questão social, acaba perdendo-se no imobilismo, pois não tem como responder aos anseios desejáveis de segurança, aqui e agora, como são justos os anseios de estabelecimento de uma socieda de mais igualitária. Um p!anc sério, mas não o remédio definitivo A outra postura é a que tende a encarar a adoção unilateral de medidas repressivas como a única saída para o problema. Essa concepção entra em choque com as pró1 Fias pesquisas modernas, ql.- revelam a ineficácia de um simples recrudescimento da ação repressiva. Superar criticamente essas duas posturas unilaterais não significa simplesmente negalas. E preciso absorver os aspectos positivos de suas formulações, integrando-as a . . _ !A um projeto que garanta a segurança dos cidadãos. () combate á violência, como está proposto neste documento, não é o remédio definitivo, milagroso para resolver o problema da segurança publica no Brasil, que só será solucionado com a "melhoria da qualidade de vida urbana. Da mesma maneira, é indiscutível que urna policia melhor treinada, melhor equipada, bem como um Ministério Público e um Poder Judiciado mais ágeis, conseguiriam melhores resultados nos seus esforços preventivos e na apuração de crimes. Sem perder de vista a questão dos desajustes sociais, nem subestimar a necessária modernização do aparato de controle da criminalidade, é preciso reconhecer também que a violência não se deixa capturar em esquemas muitos simples de compreensão. Fica evidente que a natureza da violência rural é distin- ta da urbana. E foi na intenção de lutar contra todas as formas de violênci. na socie dade urbana brasileira que o presidente José Sarney sugeriu a formulação e mobilização imediata de um mutirão. O problema rural será enfrentado posteriormente. Este documento reúne, portanto. propostaá — algumas já em execução — para um plano de ação do governo na luta contra a violência que inquieta as ruas e os !ares do Brasil. Não é assim, nem nunca pretendeu ser. • um plano acabado. Ao contrário, tratase de uma proposta a ser discutida por todos os estudiosos e, principalmente, por toda a comunidade, que é a maior interessada. Por baixo da idéia de: se "Mutirão contra a Violência", repousa, na realidade, um grande impulso de modernização da sociedade brasileira. Modernização não apenas na definição de uma linha que dote os órgãos de controle da criminalidade de meios técnicos e intelectuais adequados. Modernização, principalmente no fato da sociedade civil estar exigindo participar ativamente da decisão d'is seus destinos ao lado do governe •) que é novo na história • temporânea do Brasil. o combate à valência, tarda do governo À tarefa de combater a violência cabe primeiro ao poder público, a própria Constituição estabelece que é dever do Estado garantir a vida e os bens dos cidadãos. O governo leder Al. no entanto, não poderá i.oarcá-la sozinha. Terá de articular os esforços também dos governos estaduais, aos quais cabe garantir a ordem pública nas suas respectivas áreas geográficas, e combinar essa energia institucional com as iniciativas comunitárias, que começam a brotar nas grandes cidades brasileiras. O exemplo da criação, no Paraná e em São Paulo. dos conselhos comunitários de segurança, uma das múltiplas ('ermas que o esforço comum pode adquirir, representa o primeiro passo concreto no estabelecimento dessa ligação entre níveis de governos e organização popular. 1.GIL /KW IR SEN C.adaatro: mais sefiurinça O dinheiro do mutirão destinou Cr$ 380 bilhõe.: tos dio governo versos projetos do "Mutirão contra a itolênda" -- recursos a fundo perdido. O Ministério da Justiça. par' que fosse possível uma divisão equitativr justa, desse dinheiro, adotou como critério privilegiar os estados mais p obres, ou seja. os das regiões Norte-Nordeste e Centro-Oeste. Os estados do Norte-Nordeste receberão, reunidos ( alguns já começaram a receber. dentro do projeto Renavan Registro Nacional de Veículos Automoto: s/lela na página 7 ). Cri 89 bilhões. 545 milhões e 054 ,,, -sim distribuídos: Acre, Cri 6 bilhões e 217 milhões; Amazonas. Cri 2 bilhões; Pará (como todos os demais estados também em bilhões de cruzeiros). Cr$ 10.386.062; Rondônia. Cri4.842.075; Roraima , Cri 6.! (6.673; Pernambu co. Cri 10.653.000; Ceará, Cri 7.226.131; Plaul, Cr$ 7.120.167; Bahia, Cri Cri 10.535.105; Sergipe. Cri 3.946.950; Rio Grande do Norte, Cri 5.(1(8).000; Paraíba, Cri 4.787.358; Alagoas. Cri 6.831.468, Maranhão. Cri 3.882.085. Os Estados do Centro-Oeste ( ai incluindo-se Brasília) receberão, igualmente, em bilhões de cruzeiros: Brasilia (DF Cri 70.792.949; Mato Grosso. Cri 3.947.995; Mato Grosso do Sul, Cr$ 5.713.897; Goiás. Cr$ 21.828.000. Total para a região: Cri 102 bilhões. 282 milhões e 841 mil cruzeiros. Aos estados das regiões F .11 e Sudeste o Ministério destinou Cri 29 bilhões, 672 milhões e 105 mil cruzeiros. Espirito Santo ( em bilhões de cruzeiros, como todos os outros). Cri 0: 10.090.000 ; Rio Grande do Sul. Cri 4.850.00 Rio de Janeiro, Cri 4.242.105; Paraná, Cri 8.000.000: Minas Gerais. Cri 490 milhões. O Ministério da Justiça adotou também critérios na escolha dos projetos apresentados pelas secretarias de Segurança e Justiça dos estados; dividiu-os em tradicionats e inovadores. nas duas áreas. Os tradicionais, na área da Justiça. são os de rnaihoria das condições de vida das populações carcerárias ( construção e reforma de penitenciárias. etc. 1; na da Segurança, reequipamento das policias civis e militares, compra de viaturas, etc. A esses projetos, o Ministerio destinou. dentro dos recursos do mutirão. 60% do total. Entre os projetos consider.dos inovadores. 1 aos quais foram destinados os restantes 40% dos recursos). originários das equipes técnicas do próprio Ministério, de prefeituras. de entidades comunitárias, etc., estão'os cursos de formação e reciclagem de agentes das policias civis dos estados; valorização las iniciativas municipais de combate à violência; ações contra a violência promovidas por diversos setores da sociedade civil. Os projetos do mutirão dependerão também de recursos a serem liberados pela Caixa Económica Federal. num total de Cr$ 1 trimilhões e 580. Esse é o lhão. 171 bilhões. total de pedidos de financiamentos dos diversos estados. 0 Ministério da Justiça empenha-se em apress ,r a sua liberação. Entre as medidas destinadas a aumentar o nivel de segurança urbana está a criação de um cadastro de informações criminais, sediado em Brasilia, no Instituto Nacional de Identificação Criminal, órgão do Ministério da Justiça. Esse cadastro, de fácil acesso, interligado ás organizações policiais e judiciárias dos Estados, teria entre outras vantagens: A) fornecer estatísticas confiáveis para uma leitura da Incidência e intensidade da criminalidade no Brasil; B ) auxiliar nas investigações, ao identificar autores de infrações penais; C) impedir que criminosos reincidentes sejam tratados como primários; D) permitir a libertação de detentos assim que seja cumprida a pena, evitando os atrasos nos processos, fator permanente de tensão nos presídios; E ) evitar também que se cometam erros judiciários causados pela existência de duas pessoas co, n o mesmo nome. Para que a criação do c; dastro não fuja á proposta a_ segurança com direitos humanos, é necessário que ele se estruture de maneira a permitir que todo cidadão tenha direito, mediante consulta, a obter as informações nele armazenadas a seu respeito. MUTIRÃO DA VIOLÊNCIA affill~1111111~11I AGIU P AUL A 5!M AS convite do ministro Fernando Lyra, o jornalista r! escritor Fernando rabeira (O que é Isso, companheiro?) aceitou a tarefa de redigir o texto final do plano do "Mutirão contra a Violência". O seu trabalho baseou-se em subsídios recolhidos pelo Ministério, em diversas reuniões, e também em propostas da Comissão Teotõnio Vilella, da qual é membro, uma das contribuintes do mutirão. "Ao cidadão brasileiro", destaca Gabeira em seu texto, uma espécie de prefácio aos projetos que compõem o mutirão, "sequer resta a opção de se refugiar em sua casa, deixando a insegurança lá fora — há muito tempo, o mede invadi,' também o espaço particular de cada um, a residência familiar". Armas: controle rigoroso No campo da comercialização. produção e porte dr armas, em todo o territirio nacional, a solução residiria em um controle mais r Som, A Secretaria do Conselho Segurança Nacional instituiu um grupo de trabalho interministerial para estudar, a curto prazo, proposta de medidas para esse setor. A comissão é integrada por representantes dos Ministérios da Justiça, Marinha, Exercito, Aevonautica, Fazenda, indústria e Comércio, Relações Exteriores e Transportes. Serão enfatizados nas propostas do grupo. os seguintes pontos: I t registrar, no Departamento de Policia Federai, todas as armas de porte permitido no Pais; 21 agilizar o acesso, por parte dos órgãos policiais, ás informações sobre armas encontradas em mãos de infratores: 3 penalizar mais rigorosamente o porte ilegal de arma. Além dessas medidas preterde-se que seja estimulado o controle da publicidade de armas. dado. E preciso fornecer os meios para que o policial civil ou militar, o agente de Policia Federal, bem como os guardas de presídios e os servidores da Justiça possam ser vistos como profissionais que cumprem o importante papel de zelar pela segurança dos seus concidadãos. O estudo da criminalística no Brasil será impulsionado no sentido de reciclar e atualizar os profissionais que atuam no setor. i;;arantindo maior atiçada nas investigações. Para tanto, o Instituto Nacional de Criminalistica, do Ministério da Justiça, prestará aos institutos estaduais apoio técnico e didático, através de projetos a serem executados a curto e a médio prazos . Uma melhor formação para o policial A Academia Nacional de Polícia será acionada na cooperação do Ministério da Justiça com as Secretarias de Just tf", e Segurança dos Estados. Seu principal papel será o de mudar a política ee formação do policial. Ela deverá também. simultaneamente, socializar tecnologias bem sucedidas e contribuir para redefinir o papel profissional do policial. A formação do policial deverá edtar aberta ao diálogo do qual possa resultar melhoria da qualidade de sua contribuição social, estimulando para que vá sendo destruido, a pouco e pouco, o preconceito que contra a figura do policial ainda existe enii certos setores de nossa socie- (3 ra Carro: combate ao furto FERNANDO GABEIRA O furto/roubo de veiculos, importante fator na escalada da violência urbana, será combatido com redobrado rigor. Com esse objetivo, o Departamento Nacional de Trânsito está desenvolvendo esforços, com a Secretaria de Segurança Pública, para a implantação, em todo território nacional, de programas que se possam traduzir na redução do número de nroubo/furto de veículos e cargas. O escritor deu ênfase, em suas propostas, a duas preocupações que têm lugar especial no seu trabalho de lutador contra a vi )1 ê nc ia : a defesa do equilíbrio ecológico, e a criação de mecanismos capazes de eliminar da sociedade o que considera "uma chaga vergonhosa", a violência contra a mulher. "Dar um basta á violência é uma das mais urgentes tarefas do governo" reconhece Gabeira em seu texto, e em seguida ...!erta, preocupado em não criar expectativas enganosas: "O combate à violência, como está proposta neste plano, não é um remédio definitivo, milagroso, para resolver o problema da segurança pública no Brasil. Não, ela só será resolvida com a melhoria da qualidade de vida", concluiu o escritor. zação, já em curso, do Conselho Administrativo de Defesa CADE —, ao Econômica qual caberá a fiscalização rigorosa dos crimes contra a economia popular., e todas as formas de abuso econômico, também fatores de violência. sobretudo se considerarmos as imensas dificuldades por que passa a maioria da população brasileira nesses anos de crise. Unia maior integração entre as secretarias A partir de propostas da sociedade civil e dos próprios secretários da Segurança Pública e da Justiça será estimulada a maior integração entre as secretarias, numa espécie de fórum de debate e de troca de informações. A repressão aos chamados "crimes do colarinho branco", por exemplo, é prioridade ética. Os acusados deverão ser presos preventivamente, para evitar que dilapidem os recursos desviados antes de prestar contas à Justiça. Essa proposta articula-se com a reestruturação e agili- anca: problema urgfnte A indiscriminada impunidade dos criminosos sem antecedentes criminais tem claramente contribuído para o aumento do nível de criminalidade, razão pela qual a chamada Lei Fleury deverá ser refor .-talada. Está sendo reativado o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, que, em sua nova fase, terá como norma a publicidade em torno de suas reuniões e da )puração das denúncias que receber. O Conselho atuará basicamente contra a violência contra a discriminaçãc e contra as fraudes eleitorais. Estão sendo criados também conselhos estaduais, ligados as procuradorias de Justiça. Antes de qualquer proposta no campo da prevenção á violência, é necessário, entretanto, reconhecer o caráter urgente do problema da criança abandonada no Brasil. Uma das linhas mestras para uma nova política será o esforço permanente para evitar o contato do menor com pessoas que já tenham cometido crime. Para isso, deverá ser criado, nas grandes cidades, um plantão permanente de assistentes sociais nas delegacias de Policia. A essas assistentes sociais caberá travar o primeiro contato com a criança, orientando o seu deslocamento de acordo em o raso que a levou a ir parar numa delegacia. Nenhum menor poderá ser mantido em dependências ¡ao!leiais comuns. E começa a atuar o Conselho da Mulher Insegura entre Inseguros, a mulher brasileira é hoje, principalmente nas cidades maiores, quem menos desfruta o direito de existir sem medo. Espancamento e assassinatos contras as mulheres vão-se sucedendo sem o mecanismo de controle polici se revele capaz de contê-los Na realidade, por dificuldades culturais, o próprio mecanismo de controle volta-se contra a mulher, tendendo a culpabilizá-la pela agressão que sofreu. A criação de uma delegacia especializada em crimes contra a mulher, em São Paulo, já foi um primeiro sentido de aceitar o desafio que consiste em garantir a circulação livre das mulheres pelas ruas das cidades sem que sofram nenhum tipo de agressão física ou moral. A criação de delegacias desse tipo em outros Estados deverá ser estimulada .. garantia desse direito às mulheres, não pode passar apenas pelo caminho repressivo, mas deve apoiar-se também no estímulo ao debate airi~e~e~ameereemiene~e~ íi Insegura entre inseguros, a mulher é hoje, principalmente nas cidades maiores, quem menos desfruta o direito de existir sem medo 9, 6 jk 111SNÇA UTIRÃO DA VIOLÊNCIA O plano de combate à violência dará ênfase aós recursos humanos, aí incluindo-se a formação e reciclagem de policiais E RN /GETULIC GURGEL Os• • Mulher: um conf. alho forte publico sobre o assunto. Sera necessária também a preparação dos policiais para que se adaptem a uma nova realidade social brasileira — realidade onde as mulheres incorporam-se, num ritmo veloz, à força de trabalho. Dentro desse quadro, o governo deverá diligenciar para que as suas lideraneas no Congresso Nacional apressem a tramitação e aprovação do projeto que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. (O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher foi empossado pelo presidentt. José Sarney no dia 10 de setembro de 1985. Leia sobre as suas atividades na página 12.) As prisões, escolas de novos crimes ea O sistema penitenciário. capitulo à parte na violência urbana, vive uma crise sem precedentes, expressa na superpopulação carcerária. Com enorme freqüência as penitenciárias e cadeias em geral não correspondem ao mínimo de dignidade que o encarcerado deve ter. As pe nitenciárias têm funcionado menos como agências de recuperação social, mas sobretudo como escolas de criminalidade. Não recuperam e. desgraçadamente, permitem que os seus habitantes ganhem todas as condições para retornar ao crime. A opinião pública espera que o go- ermo reconheça o caráter emergencial da crise do sistema penitenciário e libere as verbas necessárias para Amo debelá-la nos seus aspectos governo para os projetos uo mais agudos. O Ministério da Mutirão da Violência estão a Justiça está desenvolvendo página 5. esforços para viabilizar projetos, em todos os estados, voltados para a construção, reforma e equipamento das z 4 pe- ,enciárlas do pais. instruções especificas estão sendo transmitidas ao sistema penitenciário para que seja incentivada a ciação de 111111 programas que garantam, a aa..niatst médio prazo, a possibilidade sai *soí dos presos desenvolverem sua potencialidade de trabalho e a sua criatividade intelectual. Para isso, será facilitada a entrada nos presídios As pesquisas de grupos religiosos e artísticos que pretendam estimular sobre violência, o desenvolvimento da personalidade e da capacidade em atraso criativa dos presos. No Brasil, o encarcerado No campo das pesquisas somédio tem menos de 25 anos, bre a violência, dentro e fora é semi-analfabeto e sem pro- dos presídios, o Brasil fissão definida. E claramente encontra-se em atraso, o pobre que não encontra considerando-se a dimensão mercado de trabalho na idade do problema. Nesse sentido. em que procura, o que mais serão dadas instruções a reuma vez refere o problema partições como a financiadoeconómico como responsável ra de estudos e projetos, a FIpor parcela expressiva da NEP, e ao CNPq, Conselho violência na sociedade brasi- Nacional de Desenvolvimento leira. Cientifico e Tecnológico, e às Os recursos liberados pelo Universidades, para que in- 1 O seu automóvel mais protegido 5 O Ministério ci Justiça assinou em novembro, .1entro do programa do "Mutirão contra a Violência", convênios com os DETRANs de treze estados, no valor de Cr$ 4 bilhões e 650 milhões. O dinheiro destina-se à implantação de sistemas estaduais de registros computadorizados de veículos automotores. () projeto, denominado Renavan — Registro Nacional de veículos Automotores — tem por objetivo evitar o roubo e furto de veículos em todo território nacional co roubo/furto de automóveis é um dos grandes contribuintes da violuicia urbana). Por esse sistema, os cadastros existentes nos DETRANs serão interligados por computadores, agilizando-se, dessa forma, o combate aos roubos e furtos. Atualmente, o cadastro «riste em fichas, o que, além de tornar a busca do veiculo morosa e difícil, não permite ao cidadão — em caso de compra, por exemplo — saber se está adquirindo ou não um veículo roubado. O dinheiro destinado aos trezes DETRANs ficou assim dividido em milhões de cruzeiros: Acre - Cri 150 milhões; Amapá - Cr$ 2.00; Bahia Cr$ 600; Ceará 300; Maranhão - Cr$ 650; Mato Grosso - Cr$ 300; Mato Grosso do Sul - Cr$ 350; Pernambuco - Cr$ 809; Piauí Cri 300, Rio Grande do Norte - Cr$ 150; Rondônia - Cri 300; Santa Catarina - Cri 700; e Sergipe - Cri 200 milhões. cluam o tema AO dia-a dia do seu trabalho, integrando-o num quadro de estudos sobre a criminalidade e a crise da gran cidade brasileira. Estão prontos, e o Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN, do Ministério da Justiça, deverá submeter proximamente à apreciação da comunidade interessada (policiais, educadores, administradores de presídios, juristas e magistrados), os primeiros estudos no gênero comendados pelo Ministk o sobre a população carcerária de alguns Estados. preciso reconhecer também que reduzir o fenômeno da violência às suas raízes materiais Seria, na realidade, perder de vista a sua compleizidade. A produção de vidros. audiovisuais, encenações teatrais, enfim, todas as formas de comunicação que possam acionar o debate público sobre o assunto, devem ser incentivados. Existe quase um consenso de que os meios de comunicação de massa vêm exercendo um papel no estimulo sobre a violência, mas esse quase consen apoia-se em pesquisas empiricas. Na verdade, não se pode estabelecer rigorosamente uma relação mecânica entre a programação dos meios de comunicação de massa e 1., escalada da violência. Dentro do espírito de respeito à mais ampla liberdade de expressão, o governo deverá estimular o debate entre a comunidarl, e esses meios d( comunicaç,:io, visando a busca de um consenso e a ativação do autocontrole, fundamental numa sociedade democrática. A violência contra a natureza ff condenada O governo e a sociedade no Brasil estão maduros para incluir, na sua pauta de combate à violência, uma severa condenação dos crimes contra a natureza, que acabam representando novas ameaças aos direitos humanos fundamentais. Devastações criminosas de nossas florestas, como ainda acontecem em todo o pais, especial- AGE NCIAFOLHA Mai A natureza, violentada mente na Amazônia, níveis de poluição ameaçadores, como foram várias vezes registrados em Cubatão-SP, destruição maciça de nossa fauna, como demonstra, por exemplo. a caça de jacarés no Pantanal de Mato Grosso, são manifestações de violência que precisam ser controladas. Estados, a União e municípios, integrados. O "Mutirão contra a violência" tem por orientação básica a idéia de que é indispens ável integrar, num esforço comum, os recursos da União, dos Estados e dos Municípios na concepção execução das medidas destinadas a combater o crime e a criai um clima de z nas cidades do país. Um dos programas relaciona-se diretamente com reforma, construção e equipamento de delegacias de polícia, cadeias públicas, fóruns judiciários, penitenciárias colônias agrícolas, indústrias ou similares. Outro inclui projetos destinados a tornar mais ágeis os procedimentos administrativos do aparelho policial e do sistema penitenciário, assim como das articulações de anibos com os serviços judiciários dos estados Incluem-se, nessa área, es projetos de desenvolvimento dos institutos de identifica ,:ão e de criminalistica das secretarias de Segurança Pública, com o fim de oferecer às policias condições técnicocientíficas de atuarão. Destaque partkular merece o programa de capacitação de recursos humanos, aí incluindo-se a formação. o tre'namento e a reciclagem dos policiais, dos servidores do judiciário nos estados e dos agentes prisionais. assim como a reestruturação das carreiras, a melhoria salarial e a reorganização das rotinas de trabalho. Um programa especifico tem por objeto estimular a participação de grupos comurutárioP, atentos à questão da criminalidade e dos direitos humanos, de sorte que possam contribuir para a melhoria dos serviços de segurança pública. O Ministério da Justiça ativara e ampliará a participação de suas entidades no mutirão: o Ministério Público, a Consultoria Jurídica, os conselhos, o Departamento de Policia Federal e os seus institutos técnico-científicos e de ensino, o Dep..i.tamento Penitenciário Nacional, o Departamento de Assuntos Judiciários, o Departamento de Assuntos Legislativos, o Depa..tamento Nacional de Trf.nsito, a Fundação Petrônie Por(alia e a Empresa Brasileira de Notícias. A coordenação do muti -ão se traduzirá, sobretudo, ao contato permanente com as secretarias de Justiça e de Segurança Pública, os órgãos da Magistratura, s procuradorias de Justiça, os juizados de menores, as entidades privadas, os grupos comunitários, para o intercâmbio fecundo sobre os resultados práticos dos programas. •Para efeito de coordenação dos diversos programas, foi constituída, no âmbito da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (Departamento Penitenciário Nacional ), uma comissão Interdisciplinar que contará. sempre que necessário, com o apoio das demais áreas administrativas do Ministério. Segurança nas ruas Como serão gastos os recursos do mutirão • Programa de reforma e construção de delegacias de polícia e cadelas públicas, a serem executados a curto e médio prazos pelas secreta- MUTIRÃO DA VIOLÊNCIA O coordenador Os aspectos institucionais do "Mutirão contra um projeto ao qual o governo José a Violência", Sarney dispensa especial atenção, vêm sendo coordenados por José Rosa Abreu Vale, um tranqüilo professor de sociologia, com cursos nas 1 universidades do Ceará, Estrasburgo e Paris. José Rosa é também o diretos do Departamento Penitenciário Federal do Ministério da Justiça. "O Mutirão contra a Violência avivou na consciência nacional o quadro deprimente das prisões", costuma dizer ele. Os primeiros passos na grande tarefa de montar o mutirão, José Rosa começou a dar pouco mais de uma semana depois da posse do ministro Fernando Lyra: a coleta de subsídios que serviram de base à redação do projeto. Esses subsídios foram recolhidos em dezenasem horas de leitura e. principal de entrevistas, mente, em três rodadas de reuniões, com sacratarios de Estado, secretários de Justiça, juizes, procuradores, psicólogos, sociólogos e outros estudiosos do terrível fenômeno da violência. Os membros da Comissão Teotõrilo Vilella tainbém enviaram contribuições. 1 rias de Segurança Pública com o apoio dos governos federal e estadual e, sempre que possível, também das prefeituras e das comunidades municipais. O objetivo é fazer com que essas delegacias não se dediquem apenas á atividade repressiva, mas atendam também a outras necessidades da comunidade, como: carteira de identidade, carteira de habilitação, atenção a menores carentes e orientação a família em dificuldades. • Programa de equipamento dos órgãos policiais. Tratase de fornecer às delegacias de policia e aos destacamentos das PMs viaturas e equipamentos de telecomunicações indispensáveis à eficácia de sua atuação. • Programa de cooperação técnica da Academia Nacional de Policia (DPF/MJ) com as academias de policia dos Estados. A finalidade é formar e reciclar instrutores e professores de novos policiais. • Programas de capacitação de recursos humanes das policias estaduais: melhoria das condições técnicopedagógicas das Academias de Policia dos estados, atualização dos currículos de formação e treinamento de policiais. • Programa de valorização das carreiras policiais: estruturação de carreiras, melhoria de salários, reorganização das rotinas de trabalho. • Programa de cooperação técnica do Instituto Nacional de Criminalistica ( DPF/MJ ) com os institutos de criminalistica dos estados. Objetivo é valorizar os recursos humanos e melhorar a capacidade de investigação cientifica das policias estaduais. • Programa de expansão e integração com os estados do Sistema Nacional de Informação Criminal e também de cooperação técnica do Instituto Nacional de Identificação Criminal ( DPF/MJ ) com os institutos de identificação estaduais. Isso possibilitará não apenas a modernização dos institutos dos Estados mas também a criação de um cadastro nacional de informação. ao qual terão acesso os órgãos policiais, judiciários e penitenciários do país. • Programa de exp: asão e articulação, com as secretarias estaduais de Segurança Pública e o Ministério do Exército, do Serviço Nacional de Armas e Explosivos ( DPF/MJ ), para fins de registro de armas c do controle de sua produção, comercialização e porte. Uma melhor articulação com o Judiciário Trata-se, fundamentalmente, de desenvolver uma série de projetos de cooperação técnica do Ministério da Justiça com o Poder Judiciário dos Estados para a construção de fóruns e a modernização de procedimentos administrativos relacionados com a atuação das policias e dos serviços prisionais. 1) Programa de reforma das penitenciárias; Programa de construção de colônias agrícolas, indústrias ou similares; Programa de construção de casas de albergados; Programa de construção de centros de observação, destinado: a exames gerais e crim inológicos; Programa de reforma, construção e equipamento de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico; Programa de equipamento de colônias: oficinas profissionalizantes, máquinas agrícolas, materiais didáticos, suportes pedagógicos; Programa de cooperação técnica com os órgãos relacionados ao bem estar do menor. Objetivo: a melhoria do atendimento do menor infrator. -- Trata-se de apoiar e estimular as iniciativas desenvolvidas pela ccnunidade no sentido de criticar e aperfeiçoar a participação do Estado nos serviços policiais, judiciários e penitenciários. — Apoio tawbém às iniciativas comunitárias de natureza social, religiosa e artística destinadas a melhorar as condições de vida dos detentos e as suas relações com a sociedade. -- Apoio, enfim, e todo incentivo possível á atuação da comunidade no que se refere à reinserção social e profissional de ex-detentos. -- Programa de pesquisa sobre os mecanismos sociais e administrativos de combate à criminalidade (Policia, Judiciário, Sistema Penitenciário ). — Programa de estudos sobre as atitudes e comportamento da população em face da criminalidade. — Programa de encontros e seminários reunindo administradores de segurança pública, pro`essores, políticos, estudiosos e pessoas interessadas para avaliar os resultados das pesquisas e propor soluções inovadoras. — Trata-se de aplicar, no âmbito especifico da legislação penal, as reformas legais promovidas no Ministério da Justiça dentro do programa "Nova Justiça". O Ministério •-la Justiça tomará a seu cargo a tarefa de construir toda ação que the corresponda. Cabe agora dar seqüência, nas áreas especifiças de atuação, a todos os demais programas e medidas propostos para a solução do problema da violência urbana. A natureza dos conflitos no campo e sua especificidade farão com que ai sejam limitados os reflexos de uma melhora do nível genérico de segurança, devendo ser refletida em outro ,momento, e dentro das suas particularidades, a questáo da violência rural. Com esse mutirão, o governo não pretende estimular a ilusão de que estaria eliminando a violência do território nacional. Mas, reconhecendo suas causas sociais, considera de seu dever iniciar desde já, e concretamente, as ações que correspondam à sua responsabilidade. ílí O Ministério c a Justiça tomará a seu cargo a tarefa de construir toda a ação que lhe corresponda no combate à violência 99 8 JUSTIÇA wi 1 4, MUTIRÃO DA VIOLÊNCIA Notícias contra o Brasil Nn FI lInivorsal (Venezuela), uma denúncia de discriminação As populações negra e mulata do Brasil. estimadas em aproximadamente 44 por cento do total, são eus(' iminadas no mercado de trabalho. ganh sedo salários mais baixos do que os pagos aos brancos. A denúncia é resultado de um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de E-latistica e Estudos Sócio-Econômicos ( DIEESE ). com sede em São Paulo. (JLJ E elas atingem até a nessa economia. Prejudicam o turismo, principalmente. As crianças abandonadas, segundo o Ará Times (Coveite) Atualmente, existem no Brasil 17 milhões de desempregados, numa população ativa de 35 por cento do universo total. f) estudo do DIEESE mostra ainda que nos serviços da indústria de transformação os negros e mulatos recebem Cr$ 2.5 mil cruzeiros por hora, enquanto os brancos ganham, no mesmo perlado, Cri 5 mil (11/11/85) Em São Paulo, a cidade mais industrializada e mais rica do Brasil, centenas de crianças dormem todas as noites debaix • de pontes, ou nas calçadas das rugis e praças. As autoridades locais dizem não existirem estatísticas, números exatos das crianças abandonadas na grande metropole de quase 14 milhões de habitantes ( a Grande São Paulo). A policia e as assistentes sociais concordam em um ponto: o número de crianças abandonadas está cres• cendo, e aumentz o número de menores no crime. "Eu roubo", disse um menino de 12 anos, (piando pe."guntaram-lhe o que fazia na vida. O menino acabara de tomar um banho na grande fonte da praça da Sé. a catedral da cluade ( a praça é o lar de 20 a 30 crianças abandonadas). "Eu peço dinheiro, mas se as pessoas não me dão eu roubo", completou o menino. Durante os primeiros seis meses do ano, cerca de 10.000 crianças, de 6 a 17 anos, foram apanhadas pela policia de São Paulo. ( 9/10/L5 ). A violência O lia Aretz if• A pesquisa, realizada durante vários meses deste ano, em várias regiões do pais, revela ainda que os Índices de desemprego são também maiores na população negra do que na branca. no campo, nas páginas de °Ma (Portugal) Várias regiões brasileiras converteramse em cenários de guerra sangrenta não declarada pela posse da terra, logo depois que o governo do presidente José Sarney anunciou o plano nacional de reforma agrária. Grupos de camponeses vêm invadindo propriedades, enquanto os donos das terras armam-se para impedir a ocupação A lula é antiga e sempre provocou, pelo menos, 100 mortos por ano, mas, com o anuncio do plano de re'orma agrária, a violência cresceu. O Estado ( Maranhão, i• a selva região de miséria, situada c amazónica e o á; :io sertão ao Nordeste brasileiro, transformou-se literalmente no epicentro da guerra. Esse epicentro esta, rr :is precisamente, na região de G raJaU, a 500 quilômetros da capital do Estado, São Luis. Nessa localidade, um capataz foi barbaramente assassinam) por 80 camponeses armados dc revólveres, facas e paus. A sua morte foi decidida num "tribunal popular". Em represália. o fazendeiro teria ordenado um verdadeiro massacre contra os camponeses. O número de vitimas do massacre é um tema polémico: o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e os franciscanos italianos, que têm as suas atividades na região, alegam que mais de 20 camponeses foram mortos, mas a policia afirma que encontrou apenas dois cadáveres. Um franciscano afirmou que o linchamento do capataz. foi "um ato de legitima defesa da comunidade". 27/10/85) JUSTIÇA 5 A tortura no pau-de-arara, denunciada pelo livro Brasil: Nunca Mais. da CNBB, apareceu nas páginas do Tlempo (Honduras) e Jornal de Noticias (Portugal) Mais luta oA por terras, morta", vista agra em La Hora (Guatemala) pelo .! ,tatesman A luta por terras no Brasil convereu-se em um banho de sangue. Os meios cie comunicação não titubeiam em afirmar que "o Brasil está vivendo uma guerra civil agrária". Somente nos estados do Pará e Maranhão morreram 90 pessoas desde Janeiro de 1985. Essas cifras estão em um documento elaborado pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. A região de maior número de conftltos no Brasil está situada entre os rios Aragual e Tocantins, ao sul dos estados do Pará e Maranhão, e ao norte de Goiás. Ao mesmo tempo em que a violência aterroriza os fazendeiros. o secretário de Indústria e Comércio do Paraná, Francisco Semeão Rodrigues Neto, anunciou que irá ceder para a reforma agrária 57 mil hectares que possui no Maranhão. Essas terras, segundo denúncia de moradores da região, foram cenário de uma matança de 22 camponeses, versão desmentida por Rodrigues Neto. Ne Estado do Pará, a tarifa paga aos pistoleiros para matar os camponeses que ocupam as terras dos fazendeiros equivale „ aproximadamente, um salário-mínimo em torno de 40 dolares (Cr$ 400 mil ). Os fazendeiros pagam um pouco mais pelo assassinato de um camponês que está na condição de líder. A tarifa varia também de acordo com a eficiência do pistoleiro. (:93/10/85 Em Belo Horizonte, um prisioneiro espancado e, em seguida, estrangulado por companheiros de ceia. Esse homem tornou-se a IV vitima de uma macabro protesto contra a superpopulação das prisões no Estado de Minas Gerais, segundo policiais brasileiros. O preso assassinado. Lafayete Ferreira, de 20 anos, que estava esperando julgamento por tráfico de drogas, foi encontrado morto em sua cela, na Delegacia de Roubos e Furtos, (, :rime, segundo um policial, aconteceu assim: Edson Cunha, um companheiro de cela de Lafayete, aproximou-se por trás e o estrangulou com uma "teresa" ruma corda feita de lençóis), enquanto outros presos chutavam-lhe a boca e r estômago. "loteria da (índia) Os presos, segundo o relato de outro policial. passaram a eliminar seus companheiros em luta contra a superpopulação das prisões, que no Brasil é assustadora. O problema de São Paulo é t, mais grave: a sua Casa de Detenção, com capacidade para apenas 3.000 presos, abriga mais de 6.000. • Em São Paulo, em recente rebelião, oito presos foram mortos e outros oito gravemente feridos durante uma rebelião na cidade de Campinas. A policia atirou nos que ignoravam as ordens de rendição. A maioria das rebeliões vêm acontecendo em pequenas prisões. (4/6/85) (Israel ) denuncia contrabando de bebês A policia de fronteiras e o Ministério do Interior descobriram, em Telavive, em caso de adoção de crianças brasileiras, depois de levantarem suspeitas de fraude e falsificação de documentos. As suspeitas surgiram quando, há duas semanas, de sembarcou no aeroporto Ben Gurion um grupo de cinco turistas brasileiros trazendo quatro bebes de 1 a 2 meses de idade, os quais seriam adotados por famílias israe• lenses. Em conseqüência da investigação policial, suspeitas de irregularidades surgiram com respeito a outros casos de transferência de bebés brasileiros para Israel.( 3/10/85 ). Meninas trocadas por ouro, diz o La Razoa (Argentina) um grupo que se dedica ao tráfico de menores trocou por ouro, no Estado brasileiro de Rondônia, cerca de 50 meninas adolescentes, entre 12 e 15 anos, segundo um delegado de policia da região fronteiriça com a Bolivia. As meninas, diz ainda o delegado, destinavam-se a casas de prostituição da zona do garimpo, (4/10/85) e Os diremos do homem Em sua primeira reunião, um dia depois de empossado pela ministro Fernando Lyra. em 10/12, o novo Conselho de Defesa dor Direitos da Pes:-:oa Humana já rntrler:011 adotando urna nova postura: as portas abertas. Agora. qualquer .idadão poderá assistir a SUAS reuniões plenárias, que nos governos anteriores eram fechadas. O CDDPH, único Conselho do Ministério da Justiça que tem na presidência o próprio ministro, passará, em sua nova fase, a atuar basicamente em três áreas: -- Contra a violêncli o abuso de poder; — contra a discriminação; e — contra as fraudes eleitorais. O Conse".' além de investigar toda e qualquer denúncia de kao:a -.ão de direitos humanos --- adotando sempre Ia a publicidade como fi em torno • denúncia, cor.. o apoio da E..,. -esa Brasileira de Noticias e da Imprensa Oficial ( antes, a norma era o sigilo) , terá também entre as sua:; atribuições a de acompanhar e exigir a agillzação de processos nessa área da justiça. A posse solene do novo CDDPH, na sede do Conselho Federal da OAB, no Rio de Janeiro, aconteceu riam dia histórico: a 10 de dezembro, há exatamente 37 anos, a Organização das Nações Unidas aprovava a Declaração Universal dos Direitos Humanos. No discurso em que saudou os novos membros do CDDPH, o ministro Fernando Lyra disse que o Conselho é "um instrumento de defesa da sociedade civil". "Não se trata", acrescentou ele, "de um instrumento do Estado, mas de uma ar:na da sociedade, para que o ( cidadãos lutem contra qualquer ameaça á liberdade e aos direitos humanos". A reabertura do Conselho, segundo ainda o ministro Lyra, é exigência do processo de democratização da Nova República. "E uma opção política", acrescentou ele. "O Conselho não cria direitos. Sua função é divulgar. conscientizar, fiscalizar e conquistar novos padrões para os direitos humanos". Em seu discurso, Fernando Lyra fez ainda um apelo para que a representação da sociedade civil no CDDPH seja ampliada, e o órgão torne-se, assim, mais representativo "e ganhe o apoio de amplos setores da sociedade". O CDDPH, na sua luta contra a violação dos direitos hu- 10 A solenidade de posse do Conselho: 0, 43/ RJ, 10 de dezembro. Nesse dia, e Deciareçio Universal dos Direitos Humanos estava oompietando 37 anos manos, não tem poderes para punir: a sua ação limitar-se-á a encaminhar o resultado das sindicâncias aos órgãos competentes. Mas terá uma arma poderosa: a publicidade - o poder de reunir em apoio ao seu trabalho os meios de comunicação. Em sua primeira reunião, o CDDPH adotou também algumas provid,:nclas administrativas. Por exemplo: a partir de agora, serão realizadas doze reuniões anuais, sempre na segunda quinzena de cada mês I antes, eram seis por AGII /FIXIMOOCeg, ano). E haverá outra inovação: a existência, em cada um dos estados, de um procurador da República designado para cuidar especificamente da apuração de crimes co itra os direitos humar-'s. ( A idéia do novo procurador geral. José Paulo Sepúlveda Pertence, começou a ser adoGala antes da posse do novo 'onseino). O CDDPH também pretende. em sua nova fase, ampliar os direitos humanos a serem defendidos, uma vez que, no atual governo, os direitos politicos fundamentais estão as: egurados e não existe ma. a tortura r, presos politiLOS. • Na Nova República, pretende-se que a éntase à defesa dos direitos humanos seja centrada, principalmente, na proteção dos di-eitos públicos e no controle dos abusos das policias civis e militares. A partir dai, como acont -ce na maioria dos paists, a violação não será mais " J10lação política" e, sim, "abuso" das atribuições rotineiras das autoridades. AGtI/ JULIO `Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e &reitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade', (Artigo ,V da Declaração Universal dos Direitos Humanos) O CDDPH, ainda em sua primeira reunião, aprovou, por sugestão do seu vicepresidente, Barbose Lima Sobrinho, a reabertura do proces.: . em que é apurado o assassinato do jornalls'ia Paulo Brandão Cavalcante, ocorrido em João Pessoa PB), em 13 de dezembro de 1984. Paulo Brandão Cavalcante, diretor do Correio da Paraíba, foi metralhado à porta do edifício do jornal. O crime causou grande comoção em toda a Paraíba. O jornal vinha sustentando, há meses, uma campanha de denúncias contra irr'gularldades administrativas no governo do Estado. O Conselho de Defesa dos Direitos da Peásoa Humana recentemente empossado é consti 'do pelos seguintes merr s ( além do Ministro da Ju.. ,ça, seu presidente): — Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasil( Ira de Imprensa ( seu vice-presidente) ; — Antonio Carlos de Almeida Castro, secretário; — Embaixador Bernardo Pericás Neto, Ministério das Relações Exteriores; - José Paulo Sepúlveda Pertence, procurador-geral da República; — Benjamin Albagli, presidente da Associação Brasileira de Educação; -- Geraldo Montedõnto Bezerra de Menezes, presidente do Conselho Federal de Cultura; Hermann Assis Baeta, presidente do Conselho Federal da OAB; — Senador Humberto Lucena, Uder do PMDB; — Senador Murilo Badaró, líder do PDS; — Deputado federal Pimenta da Veiga, líder do PMDB; --- Deputado federal Prisco Viana, (ider do PDS. jr,UNISS, MileA 11131~~1111~, TRÂNSITO Um ano de conquistas De março ate o fim do no. AG IL os dois órgãos do Ministério da Justiça encarregados de formular e executar a polit.ca nacional de tráns to — o Conselho e o Departamento Nacional de Trânsito — tomaram várias decisões que vinham sendo adiadas há anos, em decorrência de pressões exercidas por diver.-,os setores. "As pressões continuaram a ser exercidas também agora, mas nós não recuamos — e as decisões foram tomadas", comemora o advogado Délio Lins e Silva, diretor do Departamento Nacional de Trânsito f DENATRAN ).A ele e a Marcos Luiz da Costa Cabral, presidente do Conselho Nacional de Trânsito t CONTRAN está afeta essa importante área do Ministério. Uma das medidas reivindicadas há vinte anos por secretários de Segurança de todos os estados brasileiros é a Resolução 659, que obriga, a partir de maio que vem, todas as montadoras a colocarem o numero do chassis em sete locais diferentes dos veiculos novos. A medida facilitará o combate ao furto de veículos. Outras resoluções foram tomadas, como a criação de um cadastro computadorizado ligando todos os Departamentos Estaduais de Trânsito — o chamado projeto Renavan — Registro Nacional de Ve.culos Automotores, reivindicação igualmente feita há quase vinte anos. "Grandes passos foram dados. Passaremos a controlar melhor a frota, diminuímos o número de doeu= mentos e tomamos algumas medidas até de caráter social, corno a que permite a conversão a diesel de motores a álcool ou gasolina de veículos com capacidade de carga acima de 545 quilos. Isso beneficia sobretudo os pequer rs agricultores", observou Lins e Silva. O novo sistema de identificação dos veículos obriga as In( :fiadoras a inscreverem o número do chassis nos vidros a dianteiro e traseiro, na coluna da porta lateral, motor, bagageiro, soalho e no eixo traseiro — e foi aplaudida por diretores estaduais de trânsito e delegados titulares de delegacias de roubos e furtos de todo o pais. Do mesmo modo, JUSTIÇA as autoridades do setor aplaudiram a implantação do Renavan, para o qual os governos anteriores negaram recursos que possibilitassem sua criação. Na gestão do ministro Fernando Lyra, foram liberados Cd 5 bilhões pr.ra • • cão de todos Os documentos em um denomia d do Certificado de Registro e Licenciamento. "A priwipal vantagem — observou o diretor do EihNATli AN — é que serão dificultadas as transferências fraudulentas, pois o único documento ne transferência será um recibo anex alie. ao novo documento, que o Acre, Amapá, Rondônia, Cea rã, Rio Grande do Norte . Piaui, Pernambuco, Bahia. Mato Grosso, Mato Grosso do proprietário poderá guardar em casa". Com ,1 novo documento, o proprietário poderá escolher qualquer seguradora, no eis., de acidentes envolvendo 'erceiros. Sul, Sergipe, Santa Catarina e Maranhão, com a finalidade de implantar o cadastro. Ivo começo deste ano serão libe rodos recursos para Rorai ma, Paraíba e Alagoas, e co mo os outros estados restantes dispõem do sistema, em maio deverá o^orrer a interligação. A Feu,. ão Nacional de Seguros doou equipamentos, segundo observa Dello Lins e Silva, e com a interligação "será possível identificai' imediatamente a origem de um veículo. Assim — acrescentou Lins e Silva — se um veículo constar de um cadastro de carros furtados, imediatamente será furtado". Por outro lado. o contribuinte também será beneficiado pela não exigência da certidão negativa de furto e roubo, durante a transferência do veiculo. Outras Medidas — Além disso na gestão do ministro Fernando Lyra foi adotado o instrumento padrão de libera- Lins e Silva e a placa alfanumérica (abaixo) I ção de alienação fiduciát ia, pois a inexistência de um documento uniforme proporcionava facilidades para adulteração. Ou si ja, alienações fraudulentas. Em vigor desde setembro último, o documento, em papel especial, dificulta esse tipo de fraude. Outra medida, a vigorar em janeiro, é o documento único. No J sistema atual, o condutor di veiculo tem que portar o rer Mirado de registro de pio priedade, guia: de recolhimen to da TRU t agora substituida pelo imposto sobre a propriedade de veiculo), e, em alguns estados. MC do documento de licerciamento. Porem, explica Lins e Silva, com a inovação haverá a jun- Era uma medida reclamada há mais dz: pinte anos. O Ministério da Justiça adotou-a em 1985 para combater o roubo/furto: os auremOvels terão, de agora em diante, o número dc chassis marcado em sc e lugares do seu corpo. O DENATRAN ainda adotou a realização de blitz e nivel nacional, a cada dois meses, com a divulgação prévia para que os proprietários possam revisar os seus veículos, c também criou uma certidão de baixa de veículos — o que obriga á inutilização de placas, do certificado de registro e número do veiculo fora de circulação e. portanto, :,,tu uso indevido e padronizou o auto de infração —, o que possibilitará. com o Re• navan, cobrança de multas c:are ai: unidades da Federação. O uso do cinto de segurança tornou-se facultativo. de acordo com outra resolucão do DENATRAN. Outra importante resolução, no entender de Lins e • silva. foi a adoção de um novo sistema de placas alfanumérico, que possibilitará mais de 110 m1lhões de combinações. evitando assim, por dezenas de anos. a duplicidade de pia como ocorre no sistema atual. Com o novo sistema. o veiculo terá uma mesma placa durante todo o seu período de vida útil, auxiliam o assim, o combate ao furto de carros. "Quando o veiculo sair de circulação. o seu número sairá do sistema", informou Dello. A obrigatoriedade das novas placas será apenas para os veículos novos ou transferidos. pois tais despesas já são previstas pelo proprietário. Mas cálculos feitos pelos técnicos do DENLTRAN prevêem que, ao longo de cinco anos, todo o sistema coutará com as novas placas. "Se até lá houver algum carro com placa do sistema atual, os próprios DETRANs .c encarregarão de trocá-las, sem ónus para o 11 O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, empossa • do pelo presider José Sarney em 10 de setembro deste ano, lançou em Brasilia, entre novembro e dezembro, duas importantes campanhas nacionais: urna de conscienti00 da mulher para a importância da futura Assembléia Nacional Constituinte; e outra de ccmbate à violência contra a mulher. ) O encaminhamento ao ministro da Previdência Social, Waldir Pires, de sugest(;es para que seja implementado o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Mulher ( PAISM ). As duas campanhas já começaram a ser levadas aos estados pela presidente do Conselho, deputada Ruth Escobar ( PMDB-SP). Para rea- O presidente Sarney: um momento de grande significado para o Brasil lizar debates sobre a Mulher e a Constituinte, ela esteve A agenda do Conselho para 85, um documento de 30 págiem Belo Horizonte (5 de dejaneiro prevê ainda os seguin- nas, o Conselho da Mulher zembro), Juiz de Fora (6 de tes eventos: destaca os seguintes pontos: dezembro) e Curitiba (17 de 1) A proposta, encaminhadezembro). O programa para — Realização do seminário janeiro de 1986 está sendo or- "A Mulher e os meios de co- da ao ministro da Educacno, Marco Maçiel, para a realizaganizado. Nele, prevê-se o municação", no Rio. lançamento da campanha nos — Participação no Encon- ção de debates nacionais, no tro Nacional da Mulher Tra- inicio de março, envolvendo estadas do Norte e No 'deste. balhadora, dias 17 e 18, em )toda a rede escolar de 19, 29 e A campanha de combate, à São Paulo. Na ocasião será 3Q graus, sobre a condiçilo da mulher na sociedade brasileiviolência contra a mulher, lançada a peçlquisa Memória que também deverá ser ati- da Mulher Trabalhadora, en- ra. 2) A apresentação ao minisvada em janeiro de 86 ( a pri- comendada pelo Conselho. tro do Trabalho, Almit Pazmeira reunião será em Impe— Participação no seminá- zianotto, de projeto de lei que ratriz, no Maranhão) contapropõe a alteração dos artirá, segundo Ruth Escobar, rio sobre "Mulher no camgos da CLT referentes a crecom o apoio de farto material po", em São Paulo. No relatório que elaborou ches para os filhos de trabade comunicação: filmes, lhadores. viders, livretos, cartilhas, sobre as suas atividades em além do levantamento de material sobre a violência contra a mulher, para que seja formado um "dossiê da Impunidade". Encontros palestras e cursos deverão ser realizados em diversos estados. 4 ) A conquista da Resolução 619/85, assinada dia 10 de dezembro pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Nela, o BNDES determina Rua só terão apoio e financiamentos as empresas que apresentarem comprovante, expedido pelas delegacias regionais do Ministério do Trabalho, de que estão cumprindo a legislação referente à instalação de creches. 5) Encaminhamento ao ministro da Reforma Desenvolvimento Agrário, Nélson Ribeiro, de proposta para que seja incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária a garantia de que os títulos de propriedade distribuídos sejam concedidos nominalmente ao casal, "não importando seu estatuto conjugal legal". O Conselho Nacional des Direitos da Mulher merecei ao ser empossado, solene- O discurso do presidente foi antecedido pelo do ministro interino da Justiça, José Paulo Cavalcanti Filho, que considerou o momento de "alta significação histórica para todos os brasileiros, homens e mulheres". A deputada Ruth Escobar fez, ao ser empossada como presidente do Conselho, um relato das latas das mulheres que, sege rido ela, "vêm de urna lor .0 noite de silêncio". E lembiou que a grande força das mulheres brasileiras são as suas consciências. "Nossas consciências começaram a acordar", comemorou ela. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher é composto por Ruth Escobar (presidente), Ana Montenegro, Benedita da Silva, Carmem Barroso, Hildete Pereira de Melo, Jaquelire Pltanguy, Leila Gonzalez, Maria da Conceição Tavares, Maria Elvira Salles Ferreira, Marina Bandeira, Marina Colassanti, Nair Goulart, ..Mair Gomes, Rose Marie Mui aro, Ruth Cardoso, Sonia Germano e Tizuka Yamasaki e tem três suplentes: Margarida Genevois, Maria Betânia Meio D Avila e Maria Lúcia D'Avila Pizolanti. "E nossa intenção também incentivar a criação, em estados e municípios, de novas delegacias da mulher", anuncia Ruth. Essas delPgacias, segundo ela, passariam a realizar trabalho conjunto com outros órgãos, mantendo registro próprio de ocorrências, para que seja possível a avat,ação da violência contra a mulher. O Conselho .er também que o atendimento de mulheres nos IMLs ( Institutos Médicos Legais) seja feito por médicas, em plantões de 24 horas. Elas sa-o a metade do céu Raul Pederneiras !RivistaOn-F on, 1914 mente, no Palácio do Planalto, uma saudação especial do presidente Sarney. "O governo federal", disse ele, "ao dar posse a este Conselho, ultrapassa em multo o gesto de simples rotina administrativa para configurar um momento histórico de grande significado para o Brasil". O presidente afirmou ainda, em seu discurso, que a crioção do Conselho significava não apenas "o reconhecimento da verdade de que as mulheres são a metade do céu, mas de que devem ocupar esse espaço no gozo pleno de seus direitos essenciais". Presidente José Sarney 99 Entorpecentes, uma nova política. 'ferio Lins e Silva António Cama de Moram Luiz Felipe O novo Conselho Federal de Entornecent (CONFEN) agora goh a presirle-m. urs rio advogado Técio Lins e Silva, tem uma proposta a orientá-lo: discutir com a sociedade e sonhe •er bem a problemática da droga no se estabelece: uma política Brasil. ade.qu,, lidade brasileira. empossado no dia 31/7. OC Nesses ps."lj., . ases de atividade, os seus ?,2 membros marcaram uma nova posição: (ratar a droga de forma aberta, calando condições para mudanças profundas na legislação. Seu principal objetivo: proteger o pais, para que ele não se torne alternativa viável dos produtores mundiais de entorpecentes. "Estamos quebrando tabus r! aprendendo a falar de drogas de uma maneira séria, mas descontraída, multo consciente de que é preciso acabar com o discurso odioso, repi acs voe violento, feito em nome de uma suposta prevenção", diz Teclo Lins e Silva. A nova direção do CONFEN nãe acredita na repressão e na fiscalização se não houver, também, uma prevenção eficiente. Isso, porque, segundo Lins e Silva, o Estado deve ser capaz de prevenir, ou então estará falhando em seu papel mais importante. Ele lembra que as campanhas agressivas contra as drogas não deram certo no mundo Inteiro, pois "não é o terrorismo do discurso que faz com que as pessoas se conscientizem, o que nós queremos é resgatar essas pessoas, mostrar que elas têm com quem com ersar". Deste a sua primeira reunião, o novo CONFEN está trabalhando integrado com a politica nacional de saúde, de saúde mental e de educação, através dos seus conselheiros Domingos Bernardo G. da Silva Sá, suplente da prt, idência; António Carlos de Moraes, vice-presidente, e Oscar Andrade Mota, suplente; os três representantes do Ministério da Fazenda Heitor Costa Júnior ( titular ), Nelio Roberto Seidel Machado ( suplente), Luiz Francisco da Silva Carvalho Filho (titular). Durval Figueira da Silva Filho (suplente), representantes do Mi,iistério da Justiça; Cláudio de Pádua Macieira (titular), Evaldo Gomes Leite Vieira ( suplente), representantes do Ministério da Saúde; Regina Coeli Nogueira ( titular), Luis Lindenberg Farias (suplente), representantes do Ministério da Educação; Sérgio Dario Selbel (titular), Luiz Augusto Brites Villano (suplente), representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social; Bernardo Pericás Neto ( titular), Carlos Sérgio Sobral Duarte suplente), representantes do Ministério das Relações Exteriores; Paulo Gustavo Magalhães Pinto ( titular ), Sérgio Sakon ( suplente), representantes da Policia Federal; Luiz Felipe Moreira Lima (titular), Suely Rozenfeld ( ru'alente), representantes do órgão de VigiMicta Sanitária do Ministério da Saúde; Paulo Ousia -7; Sergio 8elbe Regias Nogueira de drogas que provocam dependência. "IsIsac Germano Karniol (titular), Hun .rto so é fantástico!, festeja Lins e Silva. Pela Vicente de Araújo (suplente), repre— primeira vez, o Conselho Federal de Entortes da Associação Médica Brasileira. pecentes toma uma decisão jurr,o como o MiAlém de buscar junto á sociedade o conistério da Saúde nessa questão, e é bom nheçimento real do problema, o CONFEN destacar que a droga licita, que se compra está investindo em pesquisas. Um estudo na farmácia, é o segundo problema brasiepidemiológico, financiado pela UNFDAC leiro nessa área. O primeiro é o álcool, o — Fundo das Nações Unidas 1. ara o Controterceiro a maconha e o quarto a cocaína", le do Abuso de Drogas -- vai dar um diagcompleta o presidente do CONFEN. nóstico da real situação brasileira sobre O artigo 12 da Lei 6.368, de 1976, define as quais drogas são mais msumidas. quem condutas do usuário e do traficante de ensão esses consumidores e o que se produz torpecentes em 18 verbos: importar, exporaqui. As universidades também serão entar, remeter, preparar, produzir, fabricar, volvidas em outros projetos de pesquisas, adquirir, vender, expor, oferecer, fornecer, para que se conheça, cientificamente, toda guardar, transpor bar, trazer consigo, ara estenção do problema. mazenar, prescrever, ministrar ou entreO Brasil figura atualmente na rota do gar. Em qualquer desses casos, a pena pretráfico de entorpecentes e é por esse camivista é de três a quinze anos de prisão. nho que o CONFEN entende que se deva coA definição, segundo Lins e Silva, está ermeçar a repressão: impedir que a droga en rada na lei porque "iguala por baixo quem tre no pais. Para isso, sua ação também esoferece um cigarro de maconha e quem tá voltada para o campo continental e muntransporta uma tonelada de cocaína". Padial Em Roraima, por exemplo, foi realira corrigir essa distorção. Lins e Silva enzada uma reunião com autoridades da Vetende que é necessária uma reformulação nezuela, mobilizando governos, batalhões na legislação, que estabeleça penalidades de fronteiras e policia federal. Em adequadas a cada tipo de contravenção. E Brasília, pequenas comissões internaciolembra também que o terrorismo penal é nais vêm discutindo e firmando acordos de cooperação para deter o narcotrafico. Na uma maneira de desmoralizar a lei. Se a pena for exagerada, para mais ou para mereunião participou de maneira de stacada, revelou sua politica e seu presidente foi nos, ela se desmoraliza. "Se para mais o eleito vice-presidente da conferência. juiz perdoa; se para menos, não pune o culOutra área — a ; rapêutica — também pado", observa o presidente do CONFEN. tem merecido a atenção do Conselho, me Lins e Silva vem declarando que para está apoiando o desenvolvimento de projemudar tudo isso "é que F.brimos o debate, e tos junto a centros de pesquisa e tratamenvamos montar comissões em cada um dos to de dep,mdentes. No Rio, na Bahia e no estados, para esclarecer e ouvir opiniões. O Recife, o trabalho já começa a apresentar CONFEN quer falar com todo mundo, disos primeiros resultados. cutir drogas à luz do dia sem cochichos. O Lins e Silva destaca um outro ponto da Conselho tem dignidade, competência e sabe conviver com os constrastes. Somos toatuação do CONFEN: a fiscalização. Nessa dos demos ratas militantes". área o Conselho está trabalhando junto à Divisão de Medicamentos do Ministério da Para Teclo Lins e Silva, hoje o Conselho Saúde para reformular a portaria do DIFederal de Entorpecentes "tem poder de fogo e credibilidade. R um colegiado que MED, órgão que controla os medicamentos. A diretoria do DIMED, que faz parte do deu certo e não uma comissão de notáveis". CONFEN, está ela 'ando uma nova lista "Estamos discutindo com a sociedade para conhecer bem a problemática da ci oga no Brasil e estabelecei' uma política adequada à realidade do país 9, Lu," ilgit i 13 ADEUS, CENSURA. PROIBIDO? (Vamos discutir.) o Teatro Casa Grande, na zona Sul do Rio de Janeiro, viveu uma noite especial — a noite de 29 de julho de 1985: o ministro da Justiça, Fernando Lyra, recebeu das mãos de um grupo de intelectuais e artistas as sugestões para a revisão da Lei de Censura. Os cartazes e faixas que ornamentavam o auditório, com os seus mais de 700 lugares ocupados por escritores, cineastas, artistas de teatro e cinema, músicos e compositores, anunciavam um tempo: adeus, censura, era a tônica das mensagens. Estavam presentes também, compondo a mesa que dirigiu os trabalhos, entre outras autoridades, o ministro da Cultura, Aluisio Pimenta, e o vice-governador fluminense, Darcy Ribeiro. A comissão que reuniu as sugestões para a revisão da Lei de Censure convidada para esse trabalho pelo ministro Fernando Lyra, logo depois da sua posse, era constituída do professor e jornalista Pompeu de Souza (presidente), a cineasta Ana Carolina, o compositor Chico Buarque de Holanda, o esçritor Antonio Houaiss, o teatrólogo Dias Gomes, o cartunista Ziraldo e a representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ( CNBB 1, Terezinha Martins Costa. Eis as suas principais sugestões: I — A extinção do Conselho Superior de Censura, para dar lugar ao Conselha Superior de Defesa da Liberdade de Expressão. Esse novo Conselho seria integrado por dois representantes (um efetivo e um suplente) de cada uma dessas entlda- 14 3 — As diversões e espetácOos públicos são livres ou inadequados a menores de 12 ou 14 ou 16 ou 18 anos de idade. 4 — Os orininals de peças teatrais, de textos para apresentação musical, de textos para circos ou quaisquer outras apresentações públicas, os textos de novelas e apresentações radiofõnicas. ielevisivas ou de telecomunicação de massa não precisam ser remetidos previamente à Divisão d Classificação das Diversões e Espetáculos. Não haverá certificado de censura. 5 —. A revogação de todas as leis e disposições sobre ewsura a diversões e espetáculos públicos. 6 Os filmes destinados a exibição em salas de projeção deverão ter cópia enviada à Divisão de Classificação para recebimento de certificado CENSURA liberatório. E N SURA 7 — Para a exibição de programas de televisão e radiodifusão, ou quaisquer meios de telecomunicação de massa, as faixas etárias corresponderão a uma escala de horários, revendo os exiNdores informar o público, antes da piJgramação, a sua classificação etária e horária 8 — As letras de músicas não neces, 29 da Julho: a grande feita do " adem e, cenoura" sitam,ser enviadas à Divisão de Clasdes: a) Conselho Federal de Cultura; ração Nacional dos Radialistas; ) re- sificação, assim como também os texb) Conselho Federal de Educação; c) presentação dos sindicatos estaduais tos de propaganda, as letras de coConselho de Reitores das Universida- de música; k Conselho Nacional de merciais musicados. Os produtores des Brasileiras; d) Ordem dos Advo- Auto-Regulamentação Publicitária; serão responsáveis pelos seus textos. gados do Brasil; e) Associação Brasi- 1) representação dos sindicatos esta9 — Os comerciais de rádio, de TV, leira de Imprensa; O Academia Bra- duais de artistas e técnicos em espe- de cinema, de teatro, de circo e de sileira de Letras; g) Sociedade Brasi- táculos de diversão pública. apresentação pública em geral deleira de Autores Teatrais; h) Associa2 — O Conselho criará o seu próprio vem obedecer aos critérios do regulação Brasileira de Cineastas; O Fede- regimento interno. mento de classificação. 10 — Todo cidadão tem o direito de reçorrer ao Conselho Superior de Defesa da Liberdaue de Expressão, na forma dos cod'gos vigentes e das leis de classificação das diversões e espetáculos públicos, quando sentir-se ofendido por classificação espontânea ou da Divisão de Classificação. As sugestões recebidas pelo Ministério da Justiça foram publicadas no Diário Oficial da União. que passou a receber novas contribuições para a revisão da Lei de Censura. Com base nesse universo de sugestões é que está sendo elaborado o texto do anteprojeto a ser encaminhado até o final de janeiro de 1986 ao presidente José Sarney. O ministro Fernando Lyra, pessoalmente, tem manifestado a opinião de que a censura deveria ser retirada das mãos do Estado e, se possível, democratizada ao máximo. "Na medida do possível, a censura deveria ser exercida pelos próprios cidadãos", advoga o ministro. ADEUS, ADÉUS, CENSURA. ENSUR juglio • CRUvIE &PRISÃO A pena, humanizada. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, empossado em 11 /11 pelo ministro Fernando Lyra, t•?.nt diante de si um grande desafio: reformular as legislações penal. proces suai penal e penitenciária. O Conselho tem ainda outras tarefas de igual inportâneia: - Propor diretrizes da politica criminal quanto à prevenção do delito e à execução das penas e medidas de segurança; — promover uma avaliação periódica do sistema criminal existente. para atualizá-lo; -- estimular e desenvolver pearilsas criminelógicas; — estabelecer critérios para a realização da estatística criminal e, também. shgerir as metas prioritárias da política criminal e penitenciária. E terá ainda a monumental incumbência de reformular a Lei de Segurança Nacional e a Lei de Imprensa. Essa difícil missão está nas mãos de Evandro Lins e Silva (president2) Antônio Evaristo de Moraes Filho, Elizabeth da Cunha Sussekind, Edmundo Alberto Branco de Oliveira, Jair Leonardo Lopes, Marina Marigo Cardoso de Oliveira. ~Ma Muricy Machado Pinto, Nilzardo Carneiro Leão, Paulo Roberto de Almeida David, Paulo Sérgio de Moraes Pinheiro, René Ariel Dotti. Ruy de Costa Antunes, e Vanda Menezes Rocha. Em seu discurso de posse, o jurista Evandro Lins e Silva destacou que o Conselho irá "não apenas traçar diretrizes, mas também inspecionar e fiscalizar os estaoelecimentos penais e, atá, tomar providências em caso de violação das normas referentes á execução penal, bem como representar à autoridade competente para interdição de estabelecimentos penais". Em tom descontraído, Lins e Silva afirmou ter "receio de que a norma aplicada com rigor, viesse a fechar quase todas as prisões do pais..." Lins e Silva fez ainda uma promessa: promover, rapidamente, um encontro do Con• selho com todos os juizes de execução penal do país. De fato, duas semanas após a sua instalação, o Conselho reunia em Brasília os juízes de execução penal das Capitais, no sentido de conhecer os resultados da aplicação da Lei de Execução Penal em viLgor. jUSTIÇA Os membros do Conselho Penitenciário posam ao lado do ministro Fernando Lyra e do entilo procurador geral da Justiça Militar, George Tavares, após a sua posse. George Tavares (1), Vanda Menezes Rocha (2). Niizardo Carneiro Letio (3), Marina Marigo (a), Evandro Lins e Silva (5), Ruy da Costa Antunes (6), Fernando Lyra (7), António Evaristo de Morais Filho (8), Elizabeth Sussekind (9), Paulo Roberto A. David (10), Edmundo Alberto B. de Oliveira (11), Jalr Leonardo Lopes (12) Marilla Muricy (13). Paulo Sérgio Pinheiro (14) e René A Dotti (15). No dia seguinte, 29 de novembro, os membros do Conselho chegaram às seguintes cone!'...wes: O As atuais dificuldades para a Implantação da nova legislação devem ser superadas com o recurso á imaginação criadora dos seus aplicadores com apelos às autoridades e á comunidade; 2) E necessário a construção de mais casas do albergado e de outros tipos de estabelecimento penal; 31 E preciso promovei' entendimentos entre as autoridades federais e estaduais para o fiel cumprimento da nova legislação penal e penitenciária. Por sua vez, os juízes apresentaram as seguintes conclusões: 1 I Criação dos Juizados de Execução Penal com exçlusividade de competência; 21 Autonomia administrativo-financeira do Juizado de Execuções Penais; 31 Adoção de prisão domiciliar, em casos de inicio do cumprimento da pena em regime aberto, inexist.am a casa do Albergado; 41 Providências para o melhor aparelhamento dog atuais Juizados de Execuções Penais; S1 Uniformização da no§ meiclatura do Juizado, que deve ser de Juizado de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; t. 1 Fixação de prazo iogal para proronciamento do Conselho Penitenciário local, sob pena de julgamento indepen- dentemente de parecer; 7) Reivinvindicar providências urgentes por parte do Po der Executivo, os Estados e a Uniáo, no sentido do atendimento das medidas previstas na Lei de Execução Penal; O) Criação da Associação Nacional de Juizes de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios. Hoje, segundo o presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária, a política criminal orienta-se "no sentido da descriminalização e da desjudicialização". Segundo Lins e Silva, é preciso conter ao máximo o sistema punitivo do Estado. Outros mecanismos devem ser adotados para as condutas anti-sociais que podem ser reprimidas sem o emprego da prisão. "Nin- guém contesta que o atual sistema penitenciário abriga, seletivamente, os pobres e os desassistidos", diz Lins e Silva. O ministro lembra que, nos grandes centros, os presos são amontoado em xadrezes imundos ou em penitenciárias que são também verdadeiros "depósitos", sem os mínimos requisitos necessa rios para o trabalho de ressocialização. "A solução não é a cadeia. A solução não está, nas prisões. A solução está em se encontrar medidas alternativas. E claro que não estamos pregando o imediato fechamento das prisões. O que estamos preconizando é a busca de novas alternativas para a pena de prisão", conclui Lihs e Silva. 15 ‘‘ O Brasil é umpaís sofrido, espoliado, mas é um país com um grande futuro. O futuro do Brasil está na terra, na sua terra A CONSTITUINTE ÉA Constituinte não um ponto de chegada. Na verdade, ela é o início. É um ponto de partida,' De um artigo publicado no Diário de Pernambuco, em 12/09/85 Um processo Constituinte é motivo de orgulho cívico e existencial para a geração que vive o privilégio de dele participar. Principalmente agora, quando, com uma nova Constituição, teremos também um momento de resgate da cidadania. E preciso que todos e cada um, (lotados de espírito público, preparem-se para participar do debate. O principal papel de uma Assembléia Nacional Constituinte não se esgota nela mesma. Ao contrário, está no processo político-social que deflagra, no sentido de recuperar a consciência da cidadania, através de um amplo debate educativo, que leva cada cidadão ao reencontro consigo mesmo e com a sociedade. Nesse processo, é preciso bom senso e inteligência, pois a sociedade é forte mas, infelizmente, não está ainda suficientemente organizada. Devemos ter claro também que uma Assembléia Nacional Constituinte, encarregada de elaborar uma nova Constituição, não significa um ponto de chegada. Na verdade, é o inicio, um For nto de partida. Soube juntar os esforços de milhões para a Nerculea tarefa de efetuar a mais difícil de todas as transições. Tancredo Neves prestou à Nação um serviço que, sem eie, teríamos levado anus e mais anos para alcançar. O prodigioso exemplo que nos legou tem como resul' ado mínimo ode impedir nosso imobilismo, de obrigar-nos a não desanimar. A VIOLÊNCIA L á Há líderes políticos exigindo a pena de morte. Para esses, o problema da fome resolvo-se é matando os pobres " De um discurso para gfizes e curadores de menores, em Porto Alegre, 17/06/85 nos sair para a aventura das ruas, que só podem oferecer a delinqüência e a prostituição como recursos de sobrevivência. Em lugar de essas elites buscarem, nas impreseindivt's reformas econômicas, que nos possibilitam dar pão e letras para todos — como queria o presidente Tancredo Neves -- o remédio para tais males, pregam ao contrário, o uso da violência. E espantoso que haja lideres políticos — e os há -reclamando da pena de morte como instrumento de segurança dos poderosos contra os pobres. Para estes senhores, o problema da fome se resolve a bala. Como advertia o grande líder Tancredo Neves, é muito mais fácil entregar ferramentas aos homens do que armá-los. O NOSSO POVO 6‘ Este país dispõe de tudo para resolver as Dirijo-me a um auditório afeite aos questões fundamentais de mais dramáticos problemas sociais do seu povo. Um povo Brasil, que são os da infância e da família. Os números que nos alarmam, que começa a despertar parecem não sensibilizar as acomodadas elites de nosso pais. Segundo estiDe um discute:, ;ara achomativas recentes, somente nas grangados, no Rio, mi 7/ Ellotr, des cidades brasileiras há cinco milhões de crianças abandonadas. Os laO Brasil é uni pais scfrido, espoliado, res se desfazem, e os pais e mães, tão mas é um pais com um grande futuro. abandonados como seus filhos, vêem- O futuro do Brasil está na terra. Está " na sua terra. Na terra ás vezes sofrida ás vezes sonhada, ás vezes de luta, ma a terra que gerou nossa riqueza, quan do transformada pelo suor e sacrific dc milhões dc trabalhadores. Nunca foi tão difícil a situação de todos os brasileiros. A carestia, a pobre za, a violência, nas cidades e no campo, as dívidas, tudo faz com que fiquemos preocupados. F, para todos esses problemas, temos duas únicas soluçõeS que, feliimente, estão ao nosso alcance: terra e democracia. Porque sem democracia o povo não vai conseguir terra. E sem usar a terra, sere: produzir comida, nenhuma democracia se sustenta. A solução é a democracia onde os homens possam falar, como nesse congresso, e juntar suas forças para agir em beneficio do povo e do pais. A solução é a terra para ser trabalhada e produzir tudo aquilo de que o povo precisa. E a terra só será obtida através da luta da democracia e da reforma agrária. ABRIL PRESS eNt ALV ARO DE BARROS TANCREDO NEVES iá O exemplo que 6iI3 nos legou impedirá o nosso imobilismo. E vai também obrioar-nos a nunca des3nimbr 99 De um discurso na cidade de Uberaba (MD). 13/05/85 A luta pela igualdade entre todos os brasileiros perdeu em Tancredo Neves o seu maior aliado. Mas fortaleceu-se com o sacrifício de seu grande líder, consolidando o comp:omisso que selou a aliança política de maior amplitude já vista no Pais. Sem ter conseguido .exercer o poder que lhe foi delegado pela unan:midade da Nação brasileira, Tancredo deu inicio a uma primorosa construção política que o enquadra, indiscutivelmente, na galeria dos nossos heróis nacionais. Como Zumbi, lutou, sacrificouse pelo seu povo, empenhando-se de igual forma pela redenção dos oprimidos. Como poucos, nosso presidente soube compreender esta Nação, apaziguá-la e Irmana-la na luta por melhores dias. JISTIÇA • Á4, Uma entrevista coleti• e, em 8;11 ase no Ministério da Justiça, em 15/3/85 UM diecra•so em Recife, em Reunido com a comias/o da censure, em 291' o. instimacao da Comlaallo da Constituinte, em 3/9/85 12111 discurso - ‘4 A censura é inadmissível do ponto de vista de uma ética mais alta. É direito dn homem saber e poder dizer todas as coisas 99 IBN , MARCIO ARRUDA A CENSURA íí A censura deveria ser retirada da administração pública. Mais: deveria ser oasrentralizaaa ao máximo. 9, De um artigo publicado na Folha de S. Paulo, em 5110/85 Há responsabilidades sociais, e a censura é uma delas, que deveriam ser retiradas da administração pública, e descentralizadas ao máximo. A censura está sempre associada a dois valo- Uma solenidade no Palácio do Planalto, em 518 res extremamente subjetivos, que são a inocência e o pudor, um dependendo , do outro. O que uma determinada co- g ,munidade permite sem restrições, a (cte outra Peta em nome da moral. Um ado- () lescente de dezesseis anos que viva na Região dos Jardins, em São Paulo, está protegido pela experiência — a ele não impressionarão certas cenas de violêneia, e certamente não se chocará ~bem com a ousadia de cenas de sexo numa novela de TV. O mesmo não ocorrerá com um jovem da mesma idade, se ele viver no agreste pernambucano. Da mesma forma, a violência da fome (crianças . etirundo restos de alimentos do lixo, por exemplo, como se vê diariamente na praia de Piedade, no Recife) é encarada com naturalidade pelo nordestino da periferia, enquanto choca o jovem das áreas urbanas privilegiadas. FRN SIMPOSIO MUITIIIISCIPLINAR DE ESTUDOS SOBRE A Um simpósio em Porto Alegre, em 18/6 REFORMA AGRÁRIA A IMPRENSA "A terra somente será ‘‘ Não existirá jamais obtida pelos camponeses E com uma reforma agrária O plano do mutirão da violenta, em 5/8 9, De um discurso para trabalhadores rurais, BrasIlia, 25/05/85 A Constiinieão, segundo Frei Caneca, é a "ata ao pacto social, que entre si fazem os Individuos, quando se associam para viver em sociedade". Um outro autor brasileiro, não menos tiostre, considera uma nova Constituição "o acontecimento de maior violência na história de uma nação". Porque a sacode, porque a revolve, porque a faz renascer. Pois, senhoras e senhores, estamos diante deste momento: o Brasil desperta para a sua fundação. O inesquecível presidente Tancredo Neves sustentou, em um de seus famosos discursos: "O povo é a substância da República, e a República deve, pois, ser o compromisso fundamental do 1;8lado para a solução dos problemas do povo". Este pais dispõe de tudo para resolver as questões fundamei.tals de seu povo. Dispõe de terras, fáb iças, recur- 16/17 ‘‘ Um homem comprometido democracia plana uru umas através da luta da democracia. JOSÉ SARNEY sos naturais, universidades, cientistas, artistas, empresários, sindicatos. E começa a ter o que lhe faltava: o próprio povo acordando para mandar no seu destino. Vivemos um momento de transição, no qual inegavelmente as elites políticas vêm desempenhando um importante papel. O povo, no entanto, deu suporte e crédito de confiança à sua ação. A conciliação foi o caminho trilhado para se atingir o encerramento do regime autoritário, mas a transição, r ra ser substancialmente democrática, deve romper o horizonte da conciliação entre as forças políticas e abranger as classes populares. A TRANSIÇÃO "Uma transição democrática, como a que estamos realizando no Brasil, envolve muitos riscos, e também muitos desafios 44 De um discurso em Recite, em 12 / 11/85 ff imprensa realmente livre. Do contrário, á arremedo de democracia 99 Oe um discurso na Universidade de Sào Paulo, em 16/10/85 Não se pode pensar no aperfeiçoamento da democracia esquecendo-se o papel decisivo que, nessa caminhada, dc.empenham os profissionais e os meios. de comunicação. São os homens de comunicação verdadeiros aifabetizadores da democracia. São eles que, com sua mensagem politica, SC.IS artigos, com o poder das suas manchetes, enfim, fazem com que a sociedade avance e a democracia se fortaleça. A liberdade de Imprensa com qual sonhamos, e pela qual nos proporlos a lutar, pressupõe, naturalmente, democratização dos meios de comunicação. Não existirá jamais democracia plena sem a existência de garantias e facilidades para a presença de uma imprensa alternativa, pluralista ideologicamente, que procure fazer revivei' o jornalismo de opinião. com mudanças, que fez toda a sua carreira poláica sempre ungido pelo vota popular De um discurso are Brasilia, em 3/8/85 Somos testemunhas do esforço que Sua Excelência, o presidente José Sarney, vem fazendo para cumprir o documento básico da Aliança Democrática. E outra conduta Sua Excelência não poderia ter, sabendo-se que, como Tancredo, o político José Sarney fez sua carreira sempre ungido pelo voto popular e que, fechadas as urnas para a eleição presidencial, obteve no sufrágio incontestável das praças públicas seu mandato como o sucessor, constitucional e legitimo, do grande líder desapa reciclo. o presidente Sarney sabe que a nossa responsabilidade é com mudanças. Foi para mudar os rumos desta sociedade que fomos conduzidos à direção dos negócios públicos. JUSTIÇA Contra o abuso econômico ... r Desde o di's 19 de julho, quando José Paulo Cav Jcanti Filho assumiu a presidênci , do Conselho Administrativo de Er .tfesa Econômica (CADE), até a prir leira quinzena de dezembro, foram protocoladas 45 denúncias e registrar as cinco pedidos de restauração de processos. Entre as empresas denunciadas, a maioria pela prática de dumping ( a redução artificial de preços, com a intenção de obter-se condições monopolistas de mercado), encontram-se várias de grande porte, como a Fiai Caminhões, a White Martins, Oxigênio do Brasil, Companhia Aga Paulista, Ford Administração de Consórcio Nacional, Reynolds Metais Company, Norte Gás Butano, a Bombril e Bayer do Brasil. Sob a presidência de Cavalcanti, um advogado de .57 anos, também secretário-geral do Ministério da Justiça, o CADE entrou em nova fase. A sua reestruturação está sendo conduzida por uma comissão composta por Fábio Konder Comparai°, Antonio Evaristo de Morais Filho, João Geraldo Piquei Carneiro, Carlos Roberto Siqueira, Luiz Gonzaga Beliuzo e Cif)vis de Vasconcelos Cavalcanti, além do próprio José Paulo. Está sendo revista ioda a legislação brasileira referente ao abuso do poder econômico. O objetivo geral do trabalho, segundo Cavalcanti, é fazer do CADE um órgão independente e ágil, que atue basicamente na prevenção ao abuso econômico, fazendo com que cesse quando for detectado. A proposta de um novo regimento interno para o CADE já está pronta para ser aprovada pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, está pronto também, e será enviado ao presidente Sarney, o texto do decreto regulamentador da Lei 4.137, de 1962, a lei que criou o CADE. Nele, o abuso do poder econômico é caracterizado pela dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Os infratores estão sujeitos a multas e intervenção. A grande novidade do novo regulamento é a incluSã de uma fase de sindicância no inicio do processo, que será feita pela procuradoria geral do CADE. Ela decidirá sobre a existên- el3t4 • Como foram iniciadas as mudanças no CADE? JOSE PAULO CAVALCANTI FILHO — As mudanças começaram com a devolução de funcionários a seus órgãos de origem. E que não faziam nada. Em segundo lugar, demitimos pessoas contratadas nos últimos três meses do governo anterior, sem função e sem concurso. Eram 75 pessoas. Reduzimos o quadro de :42 para 67 funcionários. e assim mesmo não demitimos todos, pois muitos nos pediram tempo para arranjar emprego. Vamos também desativar a superintendência de Belo Horizonte, onde há cinco funcionáries. Alguns funcionários aposentam-se ano que vem. Ao final desse processo estaremos com 50 funcionários, e um órgão com um quadro novo, sem vícios. Mas, antes de tudo, o primeiro trabalho nosso foi transferir o órgão do Rio para Brasilia, a fim de funcionar longe das pressões dos centros econômicos. Por que as demissões? CAVALCANTI — E preciso dar credibilidade ao CADE, antes de mais nada. Estamos requisitando pessoal sobretudo dos ministérios da Fazenda e da Planejamento. Queremos um novo perfil do CADE, um órgão mais ágil, mais operacional, moderno consciente de que não é uma entidade burocrática, e que não tem de processar, mas acabar com o abuso. Vamos aplicar a lei, sempre lembrando que o O principal CADE não é o bicho-papão da empresa. A sua atuação visa a regular o mercado. objetivo é fazer do De que forma se estrutura esse novo perfil? CAVALCANTI — Já aprontamos CADE um órgão ágil L o novo plano de funções e cargos. Uma nova reestruturação do órgão, elaborada por uma comissão altamente especializada, está sendo levae independente da ao presidente Sarney, para que a autorize e'ri forma de decreto. E também o reajuste interno, através de uma portaria que o ministro Fernaneia ou não de motivo para o prossegui- do vai assinar. Ao lado disso, esmento do processo. tamos estudando uma nova lei contra As mudanças que estão sendo ope- abusos econômicos, para ser enviada radas no CADE, numa entrevista ao Congresso Nacional. Antes. o CAJosé Paulo Cavalcanti Filho: DE estava sediado no Rio de Janeiro e 18 O Conselho Administrativa de Defesa Econômica (CADE) está sendo reestruturado, e uma comissão de Juristas cuida de rever toda a legislação brasileira referente ao abuso econômico. Aqui, o secretário-geral do Ministério da Yustiça, José Paulo Cavalcanti Filho, presidente do CADE, fala da importância desse trabalho. tinha agências em Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre. Agora, terá agencias em Belém, Recife. Rio, São Paulo e Porto Alegre, além de Brasília. As linhas básicas de atuação, baseadas no Federal Trading Comission ( FTC), dos Estados Unidos, são as seguintes: setor de concorrência, análise econômica, proteção ao consumidor e o setor processual. Vamos relançar a revista Direito Econômico, que conterá matérias re (crentes à área. Enfim, basta dizei' que só o fato de anunciarmos a reestruturação do CADE trouxe empresá- A nova proposta do reestruturação será levada em janeiro ao presidente Samey 111=1111111111N rios até nós. Antes, o CADE fazia a média de cinco procedimentos por ano, e ultimamente não fazia nenhum. Agora, em três meses, fizemos cinqüenta procedimentos. Como isso tem ocorrido? CAVALCANTI — São procedimentos preparatórios, e que estão produzindo efeitos. Paramos com o abuso, e paramos com o procedimento. A lei • do CADE é uma das mais violentas, pode multar de Cr$ 1 milhão a Cr$ 1 bilhão. Pode intervir, desapropriar, botar na cadeia, requisitar funcionários, dados, sob pena violentíssima se esses dados não forem fornecidos. Assim., vamos definir a situação de forma clara: relação entre multinacionais e empresas nacionais, definir frustes, monopólios e ollfopólios, e limitar a ação daá estatais. A ação do Depois de anos de autoritarismo, a busca de novos padrões de trabalho órgão já tem incomodado pessoas, várias multinacionais têm mandado seus diretores para cá. Porém, nossas solicitações estão sendo atendidas, h'. 9 reconhecimento da comunidade : do próprio governo, pois o CADE é o instrumento básico da politica contra os abusos econômicos. O senhor não teme pressões? CAVALCANTI — Não .as aceito de forma nenhuma. Estima-se que devam ocorrer, mas -) órgão está sendo estruturado de modo a enfrentar essas pressões. O importante a ressaltar é que não queremos destruir ninguém, mas sim queremos o fim do abuso econômico. A concorrência é fundamental num modelo de economia aberta que queremos para nosso pais. Por exemplo, o fim do dumping, prática realizada sobretudo por multinacionais. Se uma multi resolve ganhar o mercado com esse expediente, ganha. Mas o CADE não vai permitir isso, vai garantir o mercado livre, atuando numa área em que o governo se omitia. E fundamental evitar monopólios com uma fiscalização rigida, como ocorre nos Estados Unidos, onde ninguém compra uma empres onde há chance de se fazer mon% to, sem antes consultar o FTC. Como o senhor situa o CADE no processo de mudanças do país? CAVALCANT1 — E evidente que, depois de um período de autoritarismo, buscamos novos padrões da preocupação, com a chamada segurança nacional, para o padrão democrático de ação, com a valorização da ciciariania. E os órgãos públicos têm de encontrar o seu papel. E demoramos a instalar o CADE até mesmo por isso. Criamos uma comissão representativa da comunidade para definir o espaço de atuação do órgão. E agora, com vontade politica para realizar tal tarefa, é preciso corresponder à expectativa da sociedade, com mudanças de padrões éticos e funcionais. De todo o modo, estamos convencidos de que muitos abusos ocorrem sem que empresas deles tenham consciência. E todas as vezes que demonstramos isso, as próprias empresas terão interesse em rever sua posição. O CADE será também instrumento de auxilio das empresas. Mas sempre vai haver um pequeno número delas insistindo nos abusos. E isso não vamos permitir. ritáltiçA LEI . O código revisado. (As mudanças propostas para o Código de Processo Civil) Lenta, complicac:a, pouco acessível à maioria dos cidadãos, a Justiça é muitas vezes desacreditada no Brasil. Para que ela passe a ser rápida e eficiente chegando efetivamente a todos os brasileiras, o Ministério da Justiça formou uma comissão de juristas, encarregados de propor mudanças no Código de Processo Civil. Durante mais de 50 horas de reuniões, José Joaquim Calmon dos Passos, Lu 3 António Andrade, Joaquim Correia de Carvalho Junior, Sérgio Bermudes e Kasuo Watanabe discutiram como tornar o Código um instrumento adequado às nossas necessid.:.des de justiça. A comissão modificou 209 dos seus artigos, eliminando alguns deles considerados desnecessários, e concluiu que a atual lentidão da Justiça deve-se, também, á falta de recursos do Poder Judiciário, que precisa de maior autonomia administrativa. "Democracia é sinônimo de proteção dos direitos outorgados formalmente. E essk: garantia tem seu instrumento maior no processo. Assim, democracia e processo estão vinculados, um ao outro, de modo indissolúvel. Portanto, aprimorar o processo é contribuir para o aperfeiçolinento democrático". Com essas considerações, a comissão apresentou o resultado de seu tra- Mau° Watanabe balho — entregue no dia 9 de dezembro, ao ministro Fernando Lyea e ao presidente José Sarney. Em cada uma das modificações propostas está presente a preocupação com a racionalização e simplificação do processo, de maneira a tornar efetiva a ga- Galmon de ~aos rantia constitucional do acesso à Justiça a todos os cidadãos. Entre outras modificações, a comissão propôs: I — Nos casos de procedimento sumaríssimo, a ênfase deve ser dada ao caráter de juízo eminentemente de conciliação, com uma audiência de conciliação entre as partes. No procedimento ordinário, a alteração mais importante foi a institucionalização da audiência de conciliação, quando não for caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Nessa audiência, conciliadas as partes, estará solucionado o litígio. 2 -- Dispensa do termo de depoimento de testemunhas, substituído por sistema de gravação, o que tornará muito mais rápido todo o processo judicial. :3 — A citação do réu, hoje tarefa exclusiva dos oficiais de justiça, pode ser feita através do Correio, já que atualmente, esse serviço. no Brasil. é rápido e seguro. 4 -- Para que os juizes não percam tempo em proferir despachos ordinatodos, determinando vistas de autos, de documentos e conclusões, essa tarefa pode ser feita pelos escrivães Na série de modificações propostas, a comissão preocupou-se em corrigir impropriedades, remover obstáculos e esclarecer dúvidas. Com esse trabalho, segundo os membros da comissão, "somaram-se espaços novos aos já oferecidos, de sorte que todo esforço anterior de reflexão e pensamento permanece válido, apenas se oferecendo um campo novo, mais amplo à meditação dos juristas e á tarefa prática dos profissionais do direito". A lei dos estrangeiros Regularizar a sIti ação dos estrangeiros residentes no Brasil e estabelecer uma sistemática democrática para o control.! da Imigração. Com este objetivo foi criada uma comissão interna no Ministério da Justiça, para que, em um estudo preliminar, apresentasse uma proposta de revisão da atual Lei dos Estrangeiros, considerada extremamente dura. A comissão do Ministério - integrada por Marcelo Cerqueira. Mirtô Fraga, Luiz Carlos Sigmaringa Seixas. José Sampaio Braga, Joaquim Luiz de Oliveira Bello, Carlos Rogério Alves Pereira e Maria Jone de Lourdes Figueiredo --- entregou os resultados do seu trabalho ao ministro Fernando Lyra e apresentou um estudo comparativo entre a atual lei e as propostas de modificação. E sugeriu ainda a criação de uma Comissão Interministerial, para que a discussão se estendesse a outras áreas. A comissão interministerial que estuda agora a revisão da Lel dos Estrangeiros é constituída pelos seguintes membros: José Paulo Cavalcanti Filho. secretário-geral do Ministério da Justiça; Luiz Carlcs Sigmarina Seixas. diretor do Departamento Federal de Justiça; Antonio Cézar Pereira Viana, representante do Ministério da Agricultura; Jadiel Ferreira de Oliveira. do Ministério do Traba Um: imise 1.uporini. do Ministério do Trabalho, Nivaldo Jo:•:é I1Osio. do Nlinistério .10 Tralial!io, Carlos Alfonso Musses Ribeiro, do Ministério da Industria e do Come...cio, e Armando grito. do NI inistvrio da ( iencia e Tecnologia O relatório dessa comissão deverá se entregue em janeiro, ao ministro da Justiça, para publicação no Diário Oficial. Em seguida, será providenciada a redação do anteprojeto a ser encaminhado ao presidente José Sarney. r Eis as sugestões lá recolhidas: 1 — No artigo 2, que trata da aplicação da lei, foi acrescentado o seguinte parágrafo único: "Atender-se-á também à politica nacional de repressão lo tráfico ilícito e uso indevido de substância entor- USUCAPIA0 URBANO. res, com suas respectivas famílias, dessas áreas urbanas. Eis algumas propostas para a lei do usucapião urbano: - o titulo de propriedadt será conferido conjuntamente a marido e mulher, independente de serem casados ou não. -- Os beneticiários não poderão ser proprietários de outro imóvel. -- o imóvel devvrá ter finalidade exclusivamente residencial. -- O prazo mínimo para a posse será de três anos. -- O imóvel não poderá ser alienado durante período mínimo de I() anos, a contar da data da regularização. O imóvel será impenhoravel. O anteprojeto deverá ser entreem jague ao presidente Sarr. neiro in (»cinto. A elaboração de uma nova lei está sendo estudada pelo Ministério da Justiça: a do usucapião urbano especial. A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto é cGmPosta pelo próprio secret árie -geral do Ministério, José Paulo Cavai canti Filho (presidente), os professores Lenine Nequete ( relator ) e José Ricardo Pereira Lima, Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho e o consultor jurídico Marcelo Cerqueira. 1 O principal objetivo da flava lei, segundo José Paulo Cavalcanti Filho, é regularizar loteamentos urbanos. corno mocambos, favelas e palafitas. um dos mais gradas grandes e méves problemas dias cidades brasileiras. Com isso, serão beneficiados os morado- pecente ou que determine a dependência física ou psíquica, bem assim, aos crimes de contrabando e aos praticados com emprego de violência". 2 — No artigo 4, que trata da concessão do visto, foram incluídos dois par agrafos. O segundo prevê que, excepcionalmente. em casos de urgência ou de necessida le inadiável, poderá ser permitida a entra cia sem o visto, a critério do Ministério da Justiça. 3 — Ao artigo 9. que trata do v isto de turista dado ao estrangeiro que venha ao Brasil como visitante, sem intenção de imigrar e trabalhar, foi acrescido um prazo de validade que será de até 2 anos. Atualmente é de 1 (um) ano. 4 -- Ao artigo 29. referente ao asilado que não pode sair do pais sem au'orização do governo brasileiro, foi acrescentando o seguinte parágrafo único: "A saída do asilado ou de refugiado do território nacional, sem autorização do Ministério da Justiça, importará renúncia ao asilo ou á condição de refugiado". 5 - O visto temporário, previsto no artigo 36. que não excede a 1 (um)ano, foi ampliado para dois anos. 6 O artigo 65, que trata dos casos de expulsão de estrangeiros, fel amplamente reformulado e ampliado, daWo ênfase à questão do entorpeceate 7 A prorrogação da prisão de estrangeiro submetido a processo de expulsão, como está previsto no artigo 67. devera ser reduzida para trinta dias. JUSTIÇA 19 - 4 LEIS Imprensa: novo estatuto. A extinção pura e simples da atual Lel de Imprew,a, como defendem alguns setores da sociedade brasileira, demandaria em alterações profundas no Código Penal. Dal ser mais viável a aprovação de uma legislação especifica, que seja a favor da imprensa e da liberdade de expressão, e não ao contrário", segundo palavras do ministro Fernando Lyra. A partir desse raciocínio, o Ministério da Justiça abriu um amplo debate com todos os interessados na revisão da Lei de Imprensa. Um relatório de sugestões foi solicitado, inicialmente, á Associação Brasileira de Imprensa. que o encaminhou ao Ministério da Justiça em 24 de julho. Nele, o presidente da entidade, Barbosa Lima Sobrinho, destaca que a missão do grupo de trabalho por ele coordenado "restringiu-se à retirada da atual Lei de Imprensa de tudo que pudesse constituir o 'entulho' dos últimos 20 anos de regime político autoritário". O relatório da ABI, depois de publicado no Diário Oficial, foi encaminhado a todos os sindicatos de jornalistas do pais, bem como aos sindicatos patronais das empresas de comunicação (esse procedimento, aliás, o Ministério da Justiça vem adotando na redação de todos os novos anteprojetos de lei — sempre um amplo debate com todos os setores da sociedade nele interessados). ..rprIff•IFIPtor firerify Novas sugestões desaguaram no Ministério, sendo anexadas às recebidas da ABI. Com base nesse material, o jurista Antonio Evaristo de Morais Filho cuida agora de redigir o anteprojeto da nova Lei de Imprensa, que o Ministério da Justiça deverá e,teainhar ao presidente Sarney ate a primeira quinzena de fevereiro. Eis algumas das modificaç;ies propostas pela ABI e outros setores: 1 — No parágrafo 19 do artigo 19 , onde se diz: "Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão etc.", o documento da ABI propõe que se mude para de "processos violentos de subversão". E sugere: "Há de se tornar mais explicito o texto, que se prestaria a interpretações que considerariam de propaganda de subversão atitudes ou pronunciamentos que estariam longe dessa intenção". 2 — O artigo registra: "são livres a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos. salvo se clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes". A ABI entendeu inconveniente essa segunda hipótese "ou quando atentem...", uma vez que já está devidamente registrada no artigo 17, já come medida repressiva. 3 — Outra proposta da ABI é de que nem todo segredo de Estado deve ser protegido, se levarmos em consideração que pode resultar tãosomente de um "capricho da autoridade, até para se dar maior importância . Como exemplo, cita o episódio do Coojornal, de Porto Alegre, condenado por divulgar informações consideradas sigilosas, mas sem qualquer importância para a segurança nacional, por se tratar de acontecimentos passados, que interessavam mais à História do que à defesa do Estado. Assim, na redação do artigo 15, letra A, que estabelece pena de 1 (um) a quatro anos para quem publicar ou divulgar segredo de Estado, noticias ou informações relat'vas á preparação de defesa interna ou externa do pais, "desde que o sigilo seja justificado como necessário", a ABI propõe: "( ) Desde que o sigilo seja considerado relevante para a segurança nacional". Segundo a entidade, não há razão para a atual letra B do artigo 15, onde acrescenta-se: "Desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia determinando segredo, confidência ou reserva, consideradas relevantes para a segurança nacional". 4 — No parágrafo 39 do artigo 20 está escrito: "Não se admite a prova da verdade contra o presidente da República, o presidente do Senado "ff ççççç fibmnr, l, 9 Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os ministros do Supremo Tribunal Federal, chefes de Estado ou de governo estrangeiro ou seus representantes diplomáticos". A ABI optou pela supressão integral. Pois, segundo ela, "não há razão para excluir a priva da verdade pela importância de autoridades em questão. Uma democracia responsável não exime ninguém das críticas justificadas da opinião pública, através dos jornais que a interpretem". 5 — No artigo 27, inciso VIII, lé-se: "Não constitui abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a critica inspiradas pelo interesse público? Propõe a ABI que se substitua "critica" por "escrito". 6 — O artigo 37, inciso 11, letra A prevê, atualmente que: " São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, quando o autor estiver ausente do pais, o diretor ou redator-chefe do jornal ou emissora". A ABI substitui essê responsável pelo "redator-responsável ou seus substitutos". Para isso, deverá ser alterado, também, o Irqrg.gvçç Iro ....... 10,1q O Ministério da Justiça contribuiu para a criação de 106 novas juntas de Concilia"ão e Julgamento, na área da Justiça do Trabalho. A Cecisão de criar as novas JCJs, em dezoito estados, resultou de estudos realizados por um grupo de trabalho do qual fizeram parte represeis antes de mais dois ministérios (Trabalho e Planejamento) e do Tribunal Superior do Trabalho. O anteprojeto que cria as novas JCJs, encaminhado em 8/10 ao presidente Sarney, ressalva que o grupo de trabalho concluiu pela necessidade de "criar-se 276, e não apenas 106, com o que se atenderia. de forma satisfatória, os crescentes reclamos da Justiça do Trabalho". As 106 JCJs estão sendo criadas, portanto. em regime de urgência. ficando as restantes '20 Na Justiça do Trabalho, 106 novas juntas. L 170 para uma etapa posterior. O projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Os estados beneficiados pela criação das novas juntas são: Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Piauí, Maranhão, Pará, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte e também Brasília ( DF ). Em São Paulo, 2° Região da Justiça do Trabalho, as novas juntas serão sediadas nos municípios de Assis, Bragança Paulista, Capivari, Cruzeiro, Fernandópolis, Rapetininga, Jaú, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro e São José do Rio Preto. Minas Gerais ( 38 Região) -- Belo Horizonte. Retini. Caratinga, Congonhas, Contagem, Formiga, Itabira, Ituitaba, Juiz de Fora, Teófilo Otoni. Ubá e Uberlândia. Rio Grande do Sul ( 40 Re- gião) — Porto Alegre, Canoas. Esteio, Gravatai, Novo Hamburgo e Triunfo. Bahia (5° Região) — Salvador, Carnaçari, Guanambi, Itamaraju e Paulo Afonso. Pernambuco (641 Região) — Recife, Barreiros, Garanhuns e Petrolina. Alagoas ( também pertencente à 6a Região) — Maceió e Arapiraca. Maranhão ( 70 Região) — Bacabal e Imperatriz. Piauí ( também 79 Região) - artigo 79, em seu parágrafo 1 9, quando diz: "Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar no seu cabeçalho o nome do diretor ou redatorchefe, que deve estar no gozo de seus direitos civis e políticos". Segundo a ABI, tudo depende do tipo de organização de cada Jornal. O essencial é que seja indicado um "redator-responsável e seus substitutos", o que tanto pode ser um diretor, como qualquer redação, indicado especialmente para esse fim. 7 — A ABI propõe também a supressão do parágrafo 39, do mesmo artigo 37, que estencle as responsabilidades ao redator da seção, diretor ou redator-chefe, ou do editor. Pois, diz a entidade, "não há razão para estender a esses a responsabilidade de autor, desde que considerado idóneo". 8 — O prazo para a defesa do acusado deverá ser de 10 dias e não de 5, como prevê atualmente o parágrafo 19 do artigo 43. 9 — A ABI propõe ainda a supressão total do artigo 62, segundo o qual, no caso de reincidência da infração prevista r.o artigo 61, apreensão de Impressos (em) certos casos) o juiz, além da apreensão, poderá determinar a suspensão da impressão, circulação ou distribuição do jornal ou periódico. t 11,14Nrimr,¡.¡ "Ingír#4.1 "rPritolji. BEM — Teresina. Para ( 80 Região) — Belém, Altamira e Marabá. Paraná (90 Região) — Curitiba. Cascavel, Foz do Igua- çu, Francisco Beltrão, Jacarezinho, Londrina, Paranavaí e Umuarana. Brasília (104 Região) — Brasília. Goiás ( também 108 Região — Goiânia, Aragualna, Catalão e Rio Verde. Mato Grosso (10d Região) — Rondonópolis. Mato Grosso do Sul ( 10° Região) — Dourados. Amazonas (118 Região) — Manaus. Santa Catarina (120 Re gião) — Joinville, Mafra e São Miguel do Oeste. Paraíba (130 Região) — Guarabira Rio Grande do Norte (138 Região) — Goianinha. JUS IÇA Uma lei renovada, para facilitar a vida nir k.3 r‘-‘ Uma legislação do começo do século, agora atualizada. 114.-91. rir% e Ct ksillin kA3C4,3 Atualmente, 92 por cento das empresas brasileiras são consideradas de pequeno e médio porte. No setor industriai, elas ocupam 80,75 por cento do pessoal, e são responsáveis por 76 por cento do valor da produção. Facilitar, o quanto possível a vida dessas empresas, na aplicação dos procedimentos contábeis e fiscais, mantendo um nível de informação econômica adequado, é uma tarefa que exige mudanças na lei atual. Para repensar o tratamento dado a essas empresas, que se encontram sufocadas com a elevada carga burocrática criada pela adminhtração pública, foi criada a Comissão de Procedimentos Contábeis, da qual fizeram parte os especialistas Paulo Baltazar, Agenor Manzano, Eduardo Garcia Fernandez, Raquel Mala Otronto, Flávio Ramos, Luiz Fernando Mussolini, Luiz Carlos Vaini e Eliseu Martins. O estudo sobre a simplificação de procedimentos contábeis e fiscais das pequenas e médias empresas feito pela comissão -- e já entregue pelo ministro Fernando Lyra ao presidente José Sarney — sugere, em quarenta itens, diretrizes capazes de incentivar essas empresas, tornando-as mais eficientes, ao mesmo tempo em que fica facilitado o trabalho de fiscalização feito pela administração pública. Estas são algumas das sugestões propostas pela comissão: 1 — A escrituração contábil poderá ser feita por partidas mensais baseadas nos extratos fornecidos pelos bancos, já que, atualmente, esse processo é feito diariamente. 2 — As aplicações em investimentos temporários pelas pequenas e médias empresas, realizáveis no curso do exercido social subseqüente, poderão ser avaliadas ao custo de aquisição. Nesse caso, os rendimentos aferidos serão registrados por ocasião do seu efetivo recebimento. 5 — A correção monetária do capital social poderá ser contabilizada diretamente na conta de capital. 4 — Será dispensada a obrigatoriedade de ai teração contratual de corrente de aumento de capital por correção monetária, sempre que o capital estiver fixado em ORTN. 5 -- As pequenas e médias empresas serão obrigadas a elaborar somente o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do e. ercicfo, assinaios por contabilista legalmente habilitado. 6 — Dispensar a escritura.ão do Livro de Apuração do Lucro Real para as pequenas e médias empresas. 7 — Limitar, para as pequenas e medias empresas, a remuneração global dos dirigentes a vinte e uma vezes o valo! fixado com" P' -,- e de isenção na tabela do imposto na for..e sobre rendimentos de trabalho assalariado. 8 -- Do lucro do exercício, as pequenas e médias empt esas poderão destinar 10 por cento para constituição de "reserva para substituição de benfeitorias, equipamentos e instalaCões" Procedimentos contábeis/ comissão Paulo Baltazar Agenor Manzano Eduardo Garcia Raquel Mata Otronto Flávio Ramos Luiz Fernando Ivlussolini Luiz Carlos Vaini Elisau Martins Uma nova lei para as sociedades por cotas e a criação no Brasil da sociedade unipessoal. Esses dois assuntos foram estudados por uma comissão composta pelos juristas Mário Sérgio Duarte Garcia, Hélio Mariano da Silva, Carlos Leone, Jorge Joaquim Lobo e João Eunápio Borges, além do secretário-geral do Ministério da Justiça, Tosé Paulo Cavalcanti Filho. O objetivo do trabalhe é atualizar a legislação vigente --- datada de 1919 --, incorporando a ela a jurisprudência sobre o assunto, que tem crescido muito ultimamente. O resultado final — que deverá ser entregue pelo ministro Fernando Lyra ao p; esident 5, José Sarney, em janeiro, é um modelo simples, que poderá ser utilizado por sociedades civis ou mercantis. A nova lei de sociedade por cotas é mais flexível, dando liberdade contratual para os sócios optarem por modelos diferentes. Uhia das propostas é garantir que a passagem de uma empresa de sociedade por cotas para o sistema de firma individual, e vice-versa, seja feita facilmente, apenas com a alteração contratual. A preocupação com a criação de uma lei moderna para essas empresas veio da constatação de que, das 1.800.000 empresas brasileiras, 97,65 por cento são firmas individuais e sociedades por cotas, em quase sua totalidade, nacionais e grandes empregadoras de mão-de-obra. Um mo delo simplificado de constituição de firma deverá diminuir a evasão de pequenos empre sários para a economia paralela. A comissão estuda ainda um sistema simplificado de sociedade, para evitar problemas como os cinco milhèses de sleeping companies, que entuiha.n hoje os registros de comércio. Sociedade por cotas/ comissão João Eunápio Borges Hélio Mariano da Silva Mário Sérgio Duarte Garcia Carlos Leone Jorge Joaquim Lobo O diálogo, no Congresso. A partir do mês de agosto, o ministro Fernando Lyra passou a receber em seu gabinete no Congresso Nacional, por sugestão de sua Assessoria Parlamentar, parlamentares de todos os partidos. Para esses contatos com a classe política. o ministro destinou um dia por semana era sua agenda. De agosto a dezembro, o ministro atendeu aos seguintes parlamentares: Vivaldo Frota, Antonio Osório, Myrthes Bevilacque, Mário Frota, Walmor Giavarina, Ruben Figueiró, Dirceu Carn-iro, Cristina Tavares, Paulo Mincarone Tapety Junior, Wagner Lago, Jacques D'Ornellas, Nadyr Rossetti, Renato Bueno, Mauro Borges, José Melo, Gel alch, Fleming, 'swaldo Trevisan, Francisco Pinto, Gilson de Barros, Herberto Ramos, Maluly Neto, Carlos Vinagre, Francisco Pinto com trabalhadores do Pólo Petroquímico de Camaça7i/BA, Severo Gomes, Fernando Gom,.s, Pacheco Chaves, Plínio Martins, José Ulisses, Francisco Dias, Domingos Leonelli, Luiz Guedes, Carlos Wilson, Fernando Color, Mansueto Lavor, Alcides Lima, Mozarildo Cavalcanti e Ralph Biasi. A Assessoria Parlamentar cuidou também de receber, IÇA rim, Hélio Dutra, Heráclito Rollemberg, Hélio Duque, Hermes Zanetti, Hugo Mardini, Irineu Brzesinski, Ralo Conti, Israel D. Novaes, Ivo Vanderlinde, Jaison Barreto, João Faustino, João Hercullno, João Gilberto, Johathas Nunes, Jorge Uequed, José Fogaça, José Machado, Junia Marise, Lázaro D. Grael, Leur Lomanto, Maluly Neto, Márcio Lacerda, Mattos Leão, Nelson Wedekin, Nylton Venoso. Oscar Alves, Paulo Mincarone, Paulo Zarzur, Plínio Martins, Oswado C)s defensores, A liderança do PMDB na Cámara Federal designou cinco dos seus vice-lideres para defender o Ministério da Justiça sempre que qualquer uma de suas autoridades (ou projetos executados pelo Ministério) sofresse ataques por parte de 1~1111•111111~ JUS encaminhar e acompanhar processos da interísse dos seguintes deptnados e senadores: Adail Ve' torazzo, Airton Soares, Airtou Sandoval, Aurélio Perez, Alberto Goldman, Angelo Magalhães, Antônio Câmara, Bento Porto, Carlos Quintanilla Celso Amaral, Celso Sabóia Cristina Tavares, Christovam Chiaradia, Clark Platon, Dilson Fachin, Denisar Arneiro, Elquisson Soares, Fernando Henrique Cardoso, Francisco Amaral, Francisco r ias, FloriEceno Paixão, Harry Amo- parlamentares dos partidos de oposição. Os cinco vice-lideres, que são abastecidos de informações pela Assessoria Parlamentar do ministro: Airton Soares (SP), Renan Calheiros (AI , Valmor Gulavarina (PR), Mário Frota (AM) e Jorge Uequed (RS). ."revisar[, Reinhold Stephane,., Ricardo Ribeiro, Renato Bueno, Roberto Cardoso Alves, Ruy Bacelar, Ruben Figueiró, Santinho Furtado, Saramago Pinheiro, Stelio Dias, Ulisses de Oliveira, Wagner Lago, Walmor de Lucca, Wilmar Palis. A Assessoria Parlamentar do Ministério incumbiu-se também de municiar de informações os cinco vice-lideres escalados pela liderança do PMDB na Câmara dos Deputados ( veja nomes no texto em destaque, abaixo) de defender o Ministério da Justiça de ataques de parlamentares dos partidos de oposição. Essa defesa era exercida principalmente da tribuna da Câmara, mas, em alguns casos, através de deélarações à imprensa. ANWIL111, 21 Brasil tem uma nova Justiça? (Aqui, a resposta da imprensa estrangeira) O Brasil rejeitou as propostas do governo norteamericano para utilizar venenos químicos capazes de destruir as plantações de epadu na região amazônica. A proposta de utilização massiva de agrotóxicos partiu do assessor direto Presidente Ronald Reagan para asna. de narcóticos, Carlton Turner. José Paulo Cavalcanti Filho. secretário-geral do Ministério da Justiça, informou a Turner que o Brasil, de nenhuma maneira, recorrerá ac uso massivo de produtos químicos, o que levaria a efeitos desastrosos no solo, na floresta amazônica e sobre os seres vivos que nela habitam. A utilização indiscriminada de agrotóxicos é uma das técnicas mais questionadas pelos movimentos ecológicos, já que está comprovado que, no ano passado, por causa do excesso de produtos químicos na lavoura, morreram 22 camponeses somente no Estado do Paraná. (10/10/85) Pueblo (Argentina): uma recusa do Brami O novo governo civil brasileiro aboliu a censura política no maior pais da América L (tina, sob aplausos de artistas e intelectuais perseguidos durante 21 anos de ditadura militar. "A censura acabou", declarou o mi [listro da Justiça, Fernando Lyra, no Teatro Casa Grande, no Rio de Janeiro, lotado de escritores, cineastas, compositores e artistas. Lyra acrescentou que "o povo agora está no poder". Atrás de cartazes que diziam "Adeus, Censura", o ministro Fernando Lyra aceitou oficialmente as sugestões de uma comissão, integrada por intelectuais, que pedia o fim de praticamente toda a interferência do governo na produção artística. A única atuação do governo, segundo a comissão, é a de classificar a produção artística por faixas etárias. O regime militar, anterior ao governo civil e de centro do presidente José Sarney. mantinha um controle severo ao censurar a imprensa e ao proibir, arbitrariamente, publicações de livras, peças teatrais, filmes, discos e até novelas de televisão. Um ex- lhe Sun (EUA): o fim da censura política 22 ministro da Justiça proibiu a exibição na TV do famoso ballet Bolshoi, da União Soviética, alegando que os bailarinos eram comunistas. "E como um sonho Depois de estar na oposição por 19 anos, é difícil imaginar que agora sou ministro da Justiça", disse Fernando Lyra, deputado federal. . Usando na lapela um botão que dizia "Vá ao teatro", Lyra foi muito aplaudido quando anunciou que iria -ansferir para o prédio do Ministér da Justiça o Conselho Superior de ..:ensura, que funciona na Policia Federal. ( 31/07/85 ) A censura politica está extinta definitivamente no Brasil, anunciou o ministro da Justiça, Fernando Lyra, diante de uma platéia de escritores, músicos, jornalistas e inteectuais, no Teatro Casa Grande, no Rio de Janeiro. Muitas dessas pessoas foram antes afetadas pelas severas restrições impostas pelo regime militar. Na cerimônia, que contou também com a presença do ministro da Cultura, uma comissão integrada por advogados. intelectuais, representantes da Igreja e artistas entregou ao ministro da Justiça um documento de sugestões ap untando os aspectos que deverão ser revogados na legislação vigente, em matéria de censura. A comissão propõe a extinção do Conselho Superior de Censura e sugere a criação de um Conselho de Defesa da Liberdade de Expressão. A aprovação das novas normas legais depende do Congresso Nacional. "A partir de agora, a politica será livre, sem restrições", disse Pompeu de Souza, coordenador da comissão, durante entrevista em Brasília, acrescentando que a comissão propõe a criação de um organismo que tenha como função a defesa da liberdade de expressão. (30/07/85) No El Dia (México): o adeus à censura A violência contra a mulher é um dos maiores problem. ç em quase todos os países. Uma das experiências mais ousadas na execução da Justiça foi recentemente 'mplantada no Brasil, na :idade de São Paulo. Trata-se de um projeto pioneiro: uma delegacia de mulheres coordenada por mulheres. Aproximadamente de 200 mulheres visitam a delegacia por dia, sendo que nas segundas-feiras esse número sobe para 300. Nem toCas as mulheres são vítimas de violêncJa. Metade procura a delegacia para relatar os seus problemas sociais, envolvendo seus maridos alcoólatras e a vontade de se divorciar, procurando custódia para seus filhos. Para isso, a Delegacia da Mulher conta com policiais femininas, advogadas e assistentes sociais. Segundo a delegada Rosemary Correa, "este é o único lugar em que as mulheres podem conversar". Muita publicidade foi dada à delegacia especial pa^a mulheres através da imprensa e, por isso, o número de mulheres que procura a delegacia cresce a cada dia. Existem planos de criação de delegacias similares em outras cidades do pais. A delegacia de mulheres foi criada em agosto, seguindo orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ligado ao Ministério da Justiça. (10/11/85) Sunday Natal; (Nairobi): a mulher A Policia Federal Brasileira destruiu no mês passado mais de 300 quilômetros quadrados de plantações de epadu, planta parecida com a da coca, num esforço para evitar que o Amazonas converta-se em território E/ Mundo (Bolívia): guerra aos tóxicos “0 Brasil investirá 350 mil dólares num plano de com_Date à violência Khaiey Times lirrirados Arabes Unidos) da Máfia. Técio Lins e Silva, presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, informou que a campanha policial realizada no Amazonas desenvolveuse paralelamente aos acordos de cooperação bilateral com a Venezuela, a Colômbia, o Peru e a Bolívia. Lins e Silva informou que grupos da policia destruíram as plantações de epadu na região do Alto Solimões, no Amazonas, onde a Máfia pretendia estabelecer laboratórios clandestinos. O presidente do CONFEN participou esta semana de uma segunda reunião da comissão mista BrasilVenezuela, na cidade de Boa Vista ( território de Roraima ), onde se estabeleceu uma subcomissão que se encarregará exclusivamente de combater a Maria. Lins e Silva explicou que a luta cor um brasileiro-venezuelana se dá no intercâmbio de informações. experiências e todos os dados disponíveis para reprimir os traficantes. ( 07/09/85 • . O presidente José Sarney anunciou um plano de caráter preventivo destinado a combater a violência nas grandes cidades do pais e no campo. Essa, segundo Sarney, será uma das prioridades do seu governo, pois no Brasil a escalada da violência vem alcançando. nos últimos anos, índices inquietantes. A ação governamental "alcançará ações também de caráter repressivo. sempre que seja necessário, para combater os efeitos e as causas da violência", disse o presidente Sarney. O secretário-geral do Ministério da Justiça, José Paulo Cavalcanti Filho. disse que a situação nos presídios brasileiros chegou ao ponto de um preso dispor, em algumas cidades, de 66 centímetros quadrados de uma cela. "Por lei, deveria ter seis metros quadrados pelo menos, já que nos Estados Unidos um preso dispõe de 20 me tros quadrados-, afirmou Cavalcanti. "A violência básica no Brasil é a violência do sistema econômico", declarou o secretário-geral do Ministério da Justiça. Segundo ele, a crise económica contribui decisivamente r ara a deterioração das condições de segurança da população. Cavalcanti mencionou, como principais fatores, o êxodo rural, o desemprego e os poucos recursos à disposição do Estado. El Impulso (Venezuela): o mutirão da violência JUSTIÇA L~JI Está sendo criada uma nova Justiça? (Aqui, a resposta da imprensa brasileira) De Carlos Castello Branco, Jornal Um Conselho do Brasil. 12/12: "Ao reativar o Conselho de Deque está fesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado antes serviço da de 1964 e que, ao longo de sua entt.r:ada existênsociedade cia, nada apurou, conforme constata o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o ministro Fernando Lyra situou adequadamerte o papel que pode ser desempenhado por um instituto desse tipo, que não é um instrumento do Estado, mas um instrumento da sociedade, "de suas organizações e dos cidadãos contra qualquer violência á liberdade e aos direitos humanos". A lei que criou esse Conselho resultou de um projeto do saudoso ministro Bilac Pinto e pretendeu dotar o Estado de órgão supletivo para preservação dos direitos consagrados na Constituição e nas leis do pis. A experiência iria demonstrar que o icialismo mais do que o senso da realidade inspirou aquele político mineiro, pois logo após a transformação do seu projeto em lei o regime democrático iniciaria seu copso e bloquearia o funcionamento de uma comissão que se chocava com os propósitos inconfessados do regime que se implantava. As diversas tentativas de fazer funcionar o Conselho foram frustradas. Os governos militares modificaramlhe a composição e as normas de funcionamento e impuseram sigilo às suas reuniões. Ele passou a ser um instrumento tão inócuo de defesa dos direitos humanos que o ministro Petrônio Portella decidiu eliminá-lo da lista de órgãos operativos subordinados ao seu ministério. Desde o estudo da denúncia sobre a morte do deputado Rubens Paiva, o sistema mobilizou-se para impedir seu funcionamento. Ficou claro que, quando prevalece o regime democr.atico, comissões desse tipo não são, como diz o minisro Lyra, instrumentos de governo mao da sociedade. A lei inspirada por Bilac Pinto deveria assim ser refeita para que o CDDPH perdesse sua ambição de suprir as deficiências da Justiça na preservação dos direitos civis para se transformar num efetivo instrumento da sociedade para fiscalizar e denunciar, com sua autoridade res paldada em lei, apta, portanto, a ser por sua vez respeitada pelo presidente da República, os crimes contra a pessoa humana. O ministro da Justiça complementaria seu trabalho propondo a revisão da lei, partindo da observação do presidente da OAB da inocuidade do órgão tal como funcionou. Na realidade. ele não pode funcionar de outra maneira quando o regime é de arbítrio. E quando o regime é de respeito à lei ele não será o órgão adequado mediante o qual age o Estado. Esse órgão é o Poder Judiciário. Mas o CDDPH pode ser, corno o diss o minist..o Fernando Lyra, um instrumento da sociedade". De Paulo Fernando Craveiro, Diário de Pernambuco, segurança. 1/10: "O Ministério da Justiça atraiu As leis a colaboração da chamada comunidade jurídica reformadas do pais, ganhou a simpatia de inteectuais e artistas e está contribuindo negavelmente j..ara as mudanças desejadas pela sociedade. O ministro Fernando Lyra anuncia, por exemplo, que em breve estará entregando ao presidente José Same:, as reformas das leis de segurança nacional e de imprensa". Imprensa, De Carlos Chagas, O Estado de S. Paulo, 1/9: "O ministro da Justiça, Fernanautoritário, do Lyra, levará ao presidente Sarney uma essendo pécie de roteiro de limpeza institucional. Relaremovido cionará todo o chamado lixo autoritário político ainda constante da Constituição e das principais leis, para ser removido o mais breve possível através de emendas ou projetos de simples supressão. Sua assessoria trabalha no tema, há algumas semanas, estando pronto um esboço do que fazer. • • O entulho O presidente Sarney deu sinal verde ao ministro para terminar e encaminhar suas proposições, que, se aceitas no planalto, seguirão para o Legislativo sob a forma de mensagens. Conforme Fernando Lyra, tem repetido, a estratégia servirá para dar ao Executivo o tempo necessário à recuperação econômica e financeira" De um editorial do Jornal de Hm elogio Brasília, em 12/11: "A instalação à escolha do Conselho Nacional de Política Criminal e Peni- do ministro tenciária é um fato importante, e que tem o sentido Evaadro do cumprimento de um dos compromissos da Aliança Democrática: a reordenação de nossa estrutura jurídica. O ministro Fernando Lyra, ao empossar o preside.ite do Conseit: J, o jurista Evandro Lins e Silva, mostrou claramente a importância do ato. Escolhendt um jurista de reputação corno Evandro Lins, a orientação que será sege ida fica de antemão conhecida. O p:esidente do Conselho era membro do Supremo quando um ato arbitrário e inexplicável o cassou. Sempre foi um liberal e é um homem de idéias jovens e audazes. As primeiras tarefas do Conselho serão o estudo das leis de Segurança Nacional e de Imprensa, c a definição de critérios para a concessão do indulto de Natal aos presidiários. Essas tarefas são em si extremamente importantes, pois não existe voz no Brasil que negue a necessidade de renovação das leis em questão. A Lei de Imprensa é por muitos considerada como perfeitamente dispensável, e a mesma opinik, existe com relação à Lei de Segurança Nacional. Muitos são aqueles que consideram que um código penal atualizado cobriria, como é o caso, estes dois campos legais" íí 1, ma festa: o ministro Lyra arï moia o fim da censura política no Brasil" O coionista Carlos Swan. O GLOBO.30 '7 De um artigo de Ricardo Noblat, Jornal do Brasil, Lyra, fiel 29/7: A publicação ás idéias do do discurso que o presidente Tancredo Neves não presidente pôde ler ante o Congresso Nacional, reunido para Tancredo dar-lhe posse a 15 de março passado tornou ainda mais ameno o domingo carioca do ministro Fernando Lyra, da Justiça, que, pela manhã, já desfilava, sobranceiro, pelo calçadão de Ipanema. O discurso prova que o Sr. Lyra pretendeu, apenas, ser fiel ao projeto do criador da Nova República, quando empenhouse pela instalação de uma comissão de representantes dos mais amplos setores da sociedade para elaborar um esboço de anteprojeto da Constituição a ser oferecido à Assembléia Nacional Constituinte. O presidente Tancredo Neves conferia tamanho destaque à comissão que reservou parágrafos inteiros do discurso para anunciar ...ta criação. ( ...) O processo avançou rapidamente no plano institucional. As definições nos demais planos só se farão, crê o Sr. Lyra, após a Constituinte. Porque pensa assim, ele está certo de que o seu é o Ministério talhado para adequar o desejo da liberdade com os instrumentos necessários ao seu exercício — e dessa forma pretende tocá-lo, sob a orientação do presidente Sarney. Um comentário do CORREIO BRAZILIENSE, 20/7: de Gabeira, em"Para os que acreditavam que o regime autorisinal tário nunca mudaria, um sinal tempos: o esdos tempos. dos crito' . Jornalista Fernando Gabeira foi convidado pelo ministro da Justiça, Fernando Lyra, para redigir o texto final dos planos que o Ministério prepara de combate à violência. O escritor Fernando Gabeira (O que é isso, companheiro?), para os que têm memória curta, foi, nos anos terriveis do terrorismo urbano, um dos seqüestradores de um embaixador norte-americano e um dos iniciadores da violência na época. Com o correr dos anos, passou de incendiário a bombeiro, o que acontece com todo mundo. E a lei natural da vida". r A escolha 23 Marcos Terena, Benedita da Silva, João Paulo Pires de Vasconcelos, Fernando Gabeira, Fafá de Belém, Paulo Thiago. (Eles estão dizendo que o Brasil mudou) que uma simples admiração de suas cores e beleza cultural, mas a possibilidade de um forte amigo e aliado como brasileiros. Basta seguir o exemplo dado pelas atuais autoridades do Ministério da Justiça, que, ao ouvir, procuram respaldar a" ponderações indígenas e se antecipam a possíveis conflitos. Fafá de Belém (Cantora) "O Ministério da Justiça, onde Ws longos anos do autoritarismo esteve adiada a repressão. ganhou nova imagem com Fernando Lyra. Lyra acabou com a censura politica e estabeleceu um diálogo permanente entre os artistas e o Ministério, o que antes não existia. Inegavelmente existe hoje uma ponte entre o Ministério da Justiça e o povo. Lyra levou também para o Ministério da Justiça a imagem do político descontraído, informal -- derrubou a imagem da sacralização do ministro, mostrando que urna autoridade pode ser séria sem ser necessariamente mal humorada. Graças principalmente a essa postura, o Minist'Mo da Justiça hoje aberto a todos os brasileiros". João Paulo (Lidar metalúrgico) "A Nova República, após a frustração inicial da morte de Tancredo Neves, encheu o pais de esperanças, sobretudo pela fidelidade do novo presidente às escolhas ministeriais de Tancredo. Um dos depositários de maiores esperanças foi Fernando Lyra, pelo seu passado de lotas e permanente fidelidade aos ideais democráticos. Ao fazermos o balanço de 1985, não podemos negar que algumas das principais vitórias da Nova República inscreve:am-se no Ambito do Ministério da Justiça. A reconquista da liberdade de informação com a extinção definitiva da censura politica, é um bem inapreciáver. Some-se a isso a conquista da liberdade de organização partidária, reconhecendo-se os direitos das minorias. O povo passou a Paulo Thiago (cin.a.t.) Terena: respeito ao índio ter acesso ás autoridades governamentais; os sindicatos tiveram Minisfranqueadas as portas tério da Justiça. E, mesmo sem a amplitude e a rapidez desejáveis, começou-se e Investigar e a pt, iir as malversações feitas com or bens públicos. O Ministério da Justiça, com sua atuação em 1985 foi um dos grandes órgãos da Nova Republica." Benedita da Silva (Vereadora) "O Ministério da Justiça é um dos mais comprometidos atualmente com a chamada transição democrática. A questão da censura, por exemplo, avançou razoavelmente, com a ressalva de sabermos que ainda não podemos ver todos os filmes produzidos no exterior. Quanto á Lel de Greve, o aparato repressivo e a Lel Falcão, temos a nítida sensação de estar ainda vivendo as tempos da Velha República. Mas resalve-se Benedita: compromisso também que não caberia ao Ministério a mudança da Legislação. Altamente louvável é o empenho na apuração dos "crimes de colarinho branco", em particular do caso Baungarten, e nos do contrabando de que é acusado o ministro anterior. Enfim, para c objetivo a que se propõe, o da transição democrática, está condizente, inclusive pela abertura dessa pesquisa de opinião com representantes de outros partidos. Para a verdadeira democracia que tanto almejamos conqoistar al da há multo c que realizar". Marcos Terena (Líder Indígena) "Tão logo o alvorecer de novos tempos fez-se sentir no coração de cada brasileiro. os indígenas também começaram a acreditar que novos dias e novos caminhos para a solução de seus problemas seriam percorridos pelos construtores da Nova República. Os Fali: avanço 20) mil sobreviventes das sociedades Indígenas, alguns possuidere, de um alto grau de contato com a sociedade nacional e outros que não sabem sequer balbuciar o português, tiveram a experiência de dialogar com alguns (Md ,rates do governo Sarney para contar seus dramas, sem Interraediártos. Nesse aspecto, o Minktério tia Justiç a teve papel relevante a partir do momento em que diversos indlos puderam adentrar o Palácio da Justiça e encontraram ressonância para suas idéias através de atitudes firmes e coerentes do ministro Fernando Lyra e de seu secretário-geral, José Paulo Cavalcanti Filho. Essa recepção de Idéias tocou mais profundo não só o comportamento do homem público, mas suas sensibilidades pessoais para com uma causa justa de uma minoria margInanzada. Esse respeito e essa dignidade tão em falta nos nossos dias, farão com que o índio veja nas autoridades brasileiras e na população em geral, muito mais "Se a democracia revela-se através de fatos políticos concretos, a sua prova inquestionável no Brasil de hoje é a presença de Fernando Lvra no Ministério tia Nova República. A reformulação da censura, a Comissão da Constituinte, o grupo de democratas sinceros e progressistas que compõem a sua equipe, a porta aberta para o diálogo e a renovação dos Órgãos policiais fazem do Ministério liderado por Fernando Lyra o símbolo maior dos novos tempos de liberdade". Fernando Gabeir (Escritor e jornalista) "O Ministério da Justiça teve uma importante atuação na remoção do que se convencione chamar de "entulho autoritário". No momento de transição que vivemos. e nas circuns.ânclas em que vivemos, as medidas ar/Jiadas certamente só terá° repercussão no processo futuro. Na realidade, e preciso considerar que as medidas po itkas são mais realizáveis que as administrativas, pois essas dependem do funcionamento da máquina estatal. Portanto, o que dependeu simplesmente da vontade política do ministro Fernando Lyra foi feito. A continuidade drs medidas dependerá da eleição de um governo popular, que encerre a transição e inicie a caminhada para o futuro". O que dependeu da sua vontade política Lyra fez,' (Fernando ()abeirai “Louvável é o empenho na apuração de graves crimes,' ~dita da Silva) íí0 índio tem encontrado amizade e confiança no Ministério,' (Marcos ursas) á, O fim da censura política é um bem inapreciável (Jogo Paulo ) 24 il Depoimentos “Fernando Lyra demonstra brio nas suas intervenções (Venerando da Silveira) "O ministro tem urna atuação prática, séria ll (Orestes Quércia) Respira-se hoje um ar de liberdade 99 % O Ministério tem investido no comd3ate à violênciau doado do de Loyola Brandão) lí /I José Francisco (Presidente da CONTAG) "Estamos vivendo uma fase de transição -- não é ainda uma democracia plena. O Brasil não dispõe de uma legislação cujo conteúdo seja capaz de respaldar a ação democrática dos trabalhadores. Ainda assim, o Ministério da Justiça tem atuado de forma correta. • Tem sido fiel ao compromisso de fazer a transição rumo à democracia. O Ministério da Justiça tem contribuido. decisivamente, para mudanças significativas, corno as recentes eleições municipais, por exemplo, e tem acompanhado de forma positiva as greves desencadeadas em todo o pais, mesmo sem a observância da Lei de Greve. E inegável também que o Ministério da Justiça tem investido no combate à violência nas cidades. Nossa esperança e que, em 1986, o governo, através do Ministério da Justiça, multiplique os mecanismos e medidas de combate à violência também no campo, onde, em 1985, a mão armada do latifundio iliminou mais de 80 lideres dos trabalhadores rurais". concentração de recursos apenas 101 arranhada. Os municípios, apesar da importância dos prefeitos e vereadores para a. vitória da Aliança Democrática, antinuam na dependência dos governos estaduais e federal. Os municípios continuam sem autoridade administrativa e sem capacidade econômica para que possam atuar com eficiência e liberdade contra a fome, o desemprego, a miséria e tantos outros problemas que pr... a os prefeitos são reais, concretos, mas não passam de dados estatísticos para o poder central e regional. Espero que em 1986. a Nov t República tome novo fôlego. C povo continua exigindo mudanças. As agruras da sociedade não terminaram, tnultas permanecem intocadas. Tomara que as autoridades da área econômica e social tenham uma atuação prática como a do ministro Fernando Lyra, no Ministério da Justiça. Todos os grandes problemas na área da justiça mereceram do ministro um trabalho sério. prática". "Como ..dvogado, confesso que tenho encontrado algumas dificuldades. Tudo é ainda multo demorado, em função da burocracia. Mas atesto que, na Nova Repú' .P.ca, começa a firmar-se a independência do Judiciário. Com isso, acredito, que a justiça haverá de prevalecer, com ela prevalecendo a lei. E certamente haverá. em conseqüência, coerência nas decisões dos tribunais, mes- Venerando: esforço José Francisco: esperança Severo Gomes (Senador) "O bravo ministro Fernando Lyra está, graças à sua coragem e descortinio político, restaurando a dignidade do Ministério da Justiça". Venerando (Líder negro de São Paulo) mo em questões que envolvam interesses de grupos econômicos. E necessário que a justiça não se aplique só nos aspectos patrimonals. Os valores do homem comum também devem receber a sua atenção. Assistir a pelo menos duas das palestras do ministro Fernando Lyra na Faculdade do Largo São Francisco. Nelas, o ministro demonstrou brio, que se não é tudo é pelo menos o necessário para reconhecer e diagnosticar os problemas. Sei que há. neste momento, um grande esfN,- ;o para se corrigir a que estava tL o deparado, sei que multas vezes não se tem o resultado de uma hora para outra Considero um grande passo a instalação do Conselho da Mulher; a extinção da censura politica foi um passo acertado; a respeito da Lel de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, muito tem que ser feito. Com relação à questão do ne- Orestes Quércia (Vice-governador de São Paulo) bra._ ._iros estão respirando mais liberdade. Particularmente no campo juridico e institucional. Essas conquistas devem ser comemoradas. Há pouco vivíamos condenados à incerteza, respirando medo e repressão. Mas não podemos esquecer que a Nova República foi um sonho que prometia muito mais, a ponto de empolgar toda a Nação. Ainda não mudamos para valer o modelo econômico herdado da ditadura. A centralização do poder e a Severo: dign dad gro, existe uma coisa apenas que deve ser feita, e que é básico para o resto: fazer com que a discriminação deixe a ser mera contravenção penal e seja tipificada como crime. Na medida em que a justiça torne-se igualitária, não tão preocupada com os valores patrimoniais, mas também com o homem, na medida em que se Instrumentalize o Judiciário para que as causas sejam resolvidas com maior rapidez, na medida em que a Justiça seja sensivel e acessível ao dobre e ao cidadão comum, o negro será beneficiado". Ignácio de Loyola (Escdtor) "E evidentz. que houve um grande avanço em relação ao período anterior, aos vinte anos de autoritarismo que amargamos. Respira-se hoje no Brasil um ar de liberdade e, Inegavelmente, o Ministério da Justiça tem contribuído, e multo, para que esse ar de liberdade ocupe todos os espaços possíveis. O Ministério, no entanto, deve permanecer sempre atento aoá escorregões. Exemplo: como pode um juiz de menores impedir que a população da maior cidade do pais assista a um filme pela TV, como aconteceu no caso do Ultimo tango em Paris? E um absurdo! Para isso existe uma censura classificatória. Se o filme é proibido para menores, tudo. Caberia aos pai (ou mães) proibir que, naquele horário, seus filhos estivessem cliente da TV. Agora, privarse, autoritariamente, uma população de adultos de ver o filme, isso é demais. No meu entender, o Ministério da Justiça não pode concordar com isso". (Eles também estão dizendo que o Brasil mudou.) Severo Gomes, Orestes Quércia, Ignácio de Loyola Brandão, Venerando da Silveira, José Francisco. jfigfig 25 A nova Polícia Federal Esta promessa, o ministro Fernando Lyra repetiu algumas vezes em 1985: "Na Nova República, a ' Policia Federal não será utilizada para 9 jr'/U/ reprimir trabalhadores em luta por seus direitos legítimos". De fato, em 85, o Departamento de Policia Federal, iniciou um processo de modernização e concentrou „ias ações no combate ao tráfico de drogas, ao contrabando, à sonegação fiscal e a outros crimes praticados contra o património da União. tr A Divisão de Repressão a Entorpecentes do DPF, num esforço conjunto com o Conselho Federal de Entorpecentes i CONFEN ), realizou dez grandes operações policiais de combate a traficantes, tanto os que se dedicam ao tráfico de éter e acetona como os que traficam a própria cocaina. A "Operação Eccerdric", por exemplo, obteve resultados surpreendentes: basta dizer que culminou com a decretação da pr.rão preventiva dos maiores traficantes de Por o Velho/HO, com reflexos em todo. a pais. Além disso, a operação, que fez parte do programa "crime organizado", conseguiu desbaratar a "Máfia colombiana", que atuava no Brasil. toneladas de maconha, 552 quilos de cocaína, 491.770 quilos de folha de cc ca e erradicau :14 plantações, sento 53 de coca e 61 de maconha. Além de outros objetos de utilização ilegal no. tráfico de drogas, foram ainda apreendidos 661 tambores de acetona, a28 tambores de éter, cinco tambores de ácido sulfúrico e dois de formol e outras substâncias. Foram apreendidas também as quantias de Cr$ 5.698.000 e US$ 491.151, além de outras moedas estrangeiras. Prisoes: 1.855 traficantes e 928 portadores de drogas foram presos, com conseqüente instauração de 2.027 inquéritos policiais, já remetidos à ., ustiça. Lyra empossa o coronel Araripe, em 22/3 O Departamento de Policia Federal, sob a direção geral do coronel Luiz de Alencar Araripe, atuou ainda na "Operação Condor", de'encadeada em Cuiabá/MT. Nessa; aão, foram apreendidos 834 tambores de éter 200 litros. (Em todo o território nado- nal, o DPF apreendeu 1.500 tambores, que, se fossem transformados em cioridrato de cocaina em laboratórios, somariam a vultosa quantidade de :5 toneladas de drogas ). A Divisão de Repressão a Entorpecentes, apreendeu, no ano de 1985, 320 Na repressão ao contrabando foram apreendidas mercadorias no valorglobal de Cr$ 437.159.263.447, além do recolhimento aos cofres da União de c IS 1.378.069.449. Nas últimas eleições municipais de novembro foram instaurados 65 inquéritos policiais por requisição da Justiça Eleitoral. A maioria relacionada a irregularidades na propaganda eleitoral e denúncias de fraudes. Na área da polícia marítima e de fronteiras, desenvolve-se um projeto destinado a coletar, processar e discriminar dados com relação ao programa de atendimento e controle interno de estrangeiros e passageiros. A memória do governo, arquivada. rt s. O DIN: autonom a anca técnica e administrativa Uma empresa gráfica moderna. E autônoma 0 Departamento de Imprensa Nacional (DIN ), órgão vinculado diretamente ao Ministério da Justiça, é uma empresa com autonomia técnica, administrativa e financeira para realizar as suas tarefas básicas: a publica, ção e divulgação dos atos oficiais dos poderes da União. O DIN, dirigido pela advogada Dinorá Moraes Ferreira, além de realizar trabalhos gráficos para as diversas repartições da administração federal, cuida da edição de leis, decretos e outros atos do governo, e encarrega-se também da publicação de matérias de interesse de particulares cuja publicação no Diário Oficia) seja obrigatória. O Diário Oficial da União tem uma edição cilada de 70 mil exemplares, maior, portanto, que a de alguns dos • grandes jornais do pais. E dividido em três cadernos: I Seção, com 30 mil exemplares; II Seção. 20 mil exempla res; e o Diário da Justiça, com mais 20 mil exemplares. O DIN também executa trabalhos gráficos para o Tribunal Superior Eleitoral (títulos de eleitor, folhas de votação etc ). O constante aumento do volume de trabalho tem exigido a' implantação de novas técnicas, métodos e sistemas. Dessa forma, em 1985, começou a funcionar a CIP-DIN (Central de Informações ao Público) que permitirá aí) público em geval o acesso a informações, tais como: aquisição de exemplares atrasados do Diário, de livros (como adquirir as publicações e seus preços) e, ainda, como encaminhar mat.erlas a serem publicadas no DOU como, por exemplo, os editais dc convocação. Uni setor do Ministério da Justiça que também passa por um processo dc modernização é o Arquivo Nacional, destinatário dos documentos produzidos pela administração federal e ergão central do sistema nacional de arquivos. (1 Arquivo Nacional vem Matando documentos de vaior permanente espalhados pelos órgãos ia administração pública federal, em todo o país. Esses documentos deverão ser organizados em arquivos, para que fiquem á disposição dos usuários do órgão: pesquisadores, ilstoriadores, jornalistas e o publico em geral. A direção do Arquivo Nacional, presidido pela socióloga Calina Vargas Moreira Franco, está empenhada na aprovação do projeto de lel (em tramitação no Congresso Nacional) que lhe dará necessário apoio jurídico para atuar junto às repartições da administração púbilca federai e estabelecer diretrizes para o tratamento do acervo por elas produzido. A atual administração do Arquivo cuida também da organização do banco de dados Memórias da Administração Pública Brasileira (MAP). Dois eventos importantes aconteceram no âmbito do Arquivo Nacional em 1985. O 1 Estágio Nacional de Arquivos, que reuniu 15 técnicos de arquivos públicos para a discussão das tendências da il Cellna Moreira Franco arqu!vologia, e a entrega oficial, pelo ministro das Relações Exteriores, Olavo Setúbal, das atas do Conselho de Ministros do Governe, Provisório da Rept,blica. Além de presidir o Arquivo Nacional e a Comissão Nacional de Arquivos, Celina Moreira Franco foi eleita presidente da Associação Latino Americana de Arquivos em assembléia geral, realizada no México em outubro passado. Assim, a Secretaria Executi-. va da Associação 4orá transferida para o Rio de Janeiro, na sede do Arquivo Nacional. - 26 IÇA • 1 CONSTiTUINTE Recolhendo a contribuição do povo 4' As tarefa. que teria a desempenhar a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, o próprio presidente José Sarney definiu-as ao dar posse aos seus 50 membros, em solenidade no salão negro do Ministério da Justiça, na manhã de 3/9: ela não ditaria aos futuros constituintes os textos que deverão aprovar ou não. A Comissão — disse o presidente -- irá "ouvir a Nação, discutir com o povo as suas aspirações, estimular a participação da cidadania no processo de discussão da Natureza e fins do Estado e est imuláia também a escolher bem os delegados constituintes". Estavam presentes quase todos os ministros de Estado: Os outros oradores da solenidade foram o ministro da Justiça e o presidente da Comissão, Afonso Arinos de Mello Franco. Os dois destacaram a importância da futura Assembléia Nacional Constituinte. A Comissão, idealizada pelo presidente Tancredo Neves, é composta de representantes dos diferentes setores da sociedade — o político, o econômico, sindicatos de trabalhadores, religiosos, lideranças rac .s. Em seus quatro meses de trabalho, a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais realizou reuniões em Brasília e no Rio ( a primeira, aliás, logo após a solenidade de posse. Nelas, têm sido debatidos os mais dl veros capítulos da Constituição. os temas que estarão em debate na Assemblék Nacional Constituinte, a ser eleita em novembro de 1986. A COITOSSãO está também recolhendo centenas de sugestões, chegadas dos mais distantes pontos do país. Os temas são os mais variados — vão desde a reforma agrária, á proposta nas áreas de saude, educação, previdência social e a apelos para que seja proibida. a telepatia em todo território nacional. Enfim, um painel de idéias refletindo o que espera a nossa sociedade da Constituição que será redigida. A reforma agrária é um dos temas mais freqüentes nas cartas recebidas pela Comissão. Os pedidos: a fixação do homem no campo, para que se obtenha aumento na produeâ: agrícola do pais; a obrigatoriedade para que os brasileiros possuidores de mais de 200 alqueires de terra doem pelo menos 70% de suas propriedades ao atingirei.] 55 anos de idade. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) também enviou documento á Comissão: pede a criação do Fundo Nacional de Reforma Agra ria, que seria constituído de 5% da receita tributária do pais. Existem pedidos também para que "os trabalhadores e empresários participem da gestão do sistema previdenciário, a fim de aumentar a sua efiçácia". Ou para que o tema da As- • ,,, e10, ma posse festiva no eei&o negro do Ministério: a Comisall0 Provisória de Estudos Constitucionais sembiéia Nacional Constituinte entre no currículo escolar, durante o ano de 1986. Os ecologistas querem leis mais severas de proteção á natureza. Uma boa parte das cartas pede também a criação de comissões para fiscalizar Os negócios das multinacionais no Brasil. São muitos também os pedidoll de leis que evitem as demissões de trabalhadores. O volume da correspondência rece- bida obrigou a secretaria executiva j Santayan na, ax%crota•-lo í lirferemos a primeira grande oportunidade histórica de redigir uma Constituição ajustada às aspirações nacionais. n nenhum outro tempo, no passado, pudemos realizar uma consulta popular sobre o destino do Estado, como faremos agora. Meu propósito é o de que esta Comissão Constitucional possa ouvir o povo, recolhendo suas idéias criadoras Ne da Comissão a recorrer ao computador. Provavelmente essa é a primeira vez, em todo o mundo, que a informática participa da elaboração de uma nova Constituição. Eis os membros da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais: Afonso Arinos de Mello Franco ( presidente), Alberto Venânclo Filho. Antônio Ermirio de Moraes, Barbosa Lima Sobrinho, Bolivar Lamounier, Cândido Antônio Mendes de Almeida. Célio Boda, Celso Furtado, Cláudio Lacombe, Cláudio Pacheco. Clóvis Ferro Costa, Cristóvam Ricardo Cavalcanti Buarque, Edgard de Godoy da Mata Machado, Eduardo Mattos Portella, Evaristo de Moraes Filho, Laerte Vieira Fajardo, José Pereira Faria, Fernando Bastos D'Avila, Floriza Verucci, Gilberto de Mello Freyre, Gilberto de Ulhoa Canto, Hélio Jaguar ibe, Hélio Santos, Hilton Ribeiro da Rocha, João Pedro Gouveia Vieira, Joaquim de Arruda Falcão Neto, Jorge Amado, Josaphat Ramos Marinho, José Afonso da Silva, José Alberto de Assunção, José Paulo Sepúlveda Pertence, Guilhermino Cunha, José Francisco da Silva, José Meira, José Saulo Ramos, Luiz Eulálio Vidigai Filho, Luiz Pinto Ferreira, Mário Martins. Mauro Santayanna ( secretárioexecutivo), Miguel Reale, Miguel Reale Júnior, Ney Edson Prado, Odilon Ribeiro Coutinho, Orlando M. de Carvalho, Paulo Brossard de Souza Pinto, Rafael de Almeida Magalhães. Raul Machado Horta, Rosah Russomano. Sérgio Franklin Quintella e Walter Barelli. TANCRE130 NtiVriS 3 Ils-tiçA 27 E P-2; Mitre, revista Afinal O Ministério, segundo o jornalista. "Tão imnortante quanto ver o ministro da Justiça apressar a reformulação de leis como a de Segurança Nacional e a de Imprensa — reformulação necessária e, na verdade, já um tanto tardia •-- é ver o ministro defender, com a bandeira na mão, as reformas sociais profundas e corajosas, pelas quais a Nação Já não parece disposta a esperar indefinidamente. Foi assim que vi este ano de Fernando Lyra, talvez o ministro mais visado da Nova República e o que mais perdeu com a morte de Tancredo — tendo mesmo vivido, nesse período, momentos de grandes desgastes políticos". Evelyn, do Correio Braziliense "A chegada de Fernando Lyra ao Ministério da Justiça coincidiu com a abertura das portas da Casa aos jornalistas credenciados ao setor. Das entrevistas marcadas com dias de antecedência e secretárias sisudas da época de Abi-Ackel pouco resta hoje. O acesso dos jornalistas é garantido desde as seções administrativas até a ante-sala de Lyra, sempre cheia. Ao contrário de antigamente, quando as audiências eram feitas a portas fechadas. Hoje. com raras exceções, as conversas de Lyra com políticos são feitas de forma descon• traída na antiga sala de Ackel, transformada atualmente em ampla sala de espera". Borba, do Jornal do Brasil "Eu cheguei a Brasília, vindo de muitos anos de cozinha jornalistica (policia, esportes, ger 1, nacional, lazer, turismo, politica em tempos de censura e variedades), e cai exatamente no Ministério da Justiça. Brasilla atraiu-me peta possibilidade de exercer a profissão, pela primeira vez em 20 anos, como aprendiz de jornalismo democrático. Ai então, salvo pequenas Incompreensões (nunca antes eu vira repórter tratar a fonte com tanta intimidade, nem fonte falar em off cole'Ivo), percebi que o meu noviciado brastli,dse não poderia ser melhor. O Ministério da Justiça era precisamente o laboratório onde forjava-se uma nova cidadania, e onde se trabalhava para revelar aos brasileiros direitos que a maioria já havia esquecido possuir. E possível que o ministro Fernando Lyra tenha até se prejudicado politicamente. E acho até que, em relação á imprensa, ele confundiu um pouco o relacionamento que deve te • um parlamentar com um jornalista com o relacionamento de um ministro de Estado com um jornalista. Por isso prejudicou-se. Do ,,,ntrário, todos saberiam -- o pais saimria que naquel- ministério não se fazia politi:a: fazia-se o arcabouço de um novo país. Fernando Lyra soube conduzir isso multo bem. Graças, é claro, à ajuda dos dignos brasileiros que o assessoraram. e, Os jornalistas Fernando Mitrocha. R José Carlos Bardawil, es, Marco Aurélio Borba, Bartolomeu Rodrigu Helena Chagas e Evelyn Pena falam do desempenho do nos primeiros Ministério da Justiça dez meses da Nova República. Os sete concordam que o ministro Fernando Lyra abriu as portas , de todos os gabinetes do Ministério facilitando o trabalho da imprensa. Quase todos saldos do time que viveu e resistiu às trevas. Aptos, portanto, a iluminar o caminho de um pais novo, no qual os direitos valem tanto — ou mais — do que a; obrigações. Acho que comecei bem em Brasília". Bartolomeu, de O Estado de S. Paulo "Nos últimos anos, as incompreensões ubstituiram o bom senso no Ministério da Justiça, levando os jornalistas ali credenciados a verdadeiros exercícios mirabolantes para levar á opinião pública o que acontecia nos bastidores da República. Era comum ouvirmos frases como "nada a declarar", que aliás tornaram-se símbolos da arbitrariedade. Sofremos então a agonia de Tancredo Neves nos plantões noturnos dos hospitais. para mais tarde sentirmos — muitos pela primeira vez — liberdade que ele tanto pregou. No Ministé- rio ce" 'ustiça permaneci e numa oportunidade ara fora do circuito universitário, pud discutir serenamente -- e por que não •acionalmente -- o relacionamento novo ntre Imprensa e fonte. Fernando Lyra polemizou enquanto pôde, mas nunca por falar menos. Acredito sinceramente que juntos tiramos lições importantes, e a maior delas, certamente, a de que democracia se faz com conversa. Multa conversa, Nunca com "nada a declarar". Ingrid, do Jornal de Brasília "Fernando Lyra trouxe para o Ministério da Justiça o mesmo estilo que predomina nos corredores do Congresso Nacional. Se lá os jornalistas têm acesso fácil aos políticos, no Ministério falam com ele sem ter que atravessar um batalhão de secretárias e assessores. Informal, Lyra imprimiu à sua pasta uma descontração inédita ao Ministério da Justiça, marcada pelo distanciamento que outros ministros impunham, não só à imprensa como á sociedade. Ao manter a mesma conduta de deputada, Lyra tem sido afa..e:2, mas, as vezes, repete seus rompantes de irritação, características marcantes de sua personalidade. Tanto pode ter acessos de ira por uma bobagem como ser condescendente em questões sérias. E Inegável, entretanto, que ele não só abriu as portas de seu gabinete à imprensa como também de sua casa. Se a agenda está sobrecarregada, convida, com freqüência, os jornalistas para fazer com ele um cooper matinal. Durante a corrida, uma entrevista e algumas confidências. Ao final, um suco de laranja, gentilmente oferecido a repórteres trôpegos". Bardawil, revista Senhor "Ao ser escolhido ministro, Fernando Lyra foi muito criticado por não ser um jurista e, no entanto, ele soube cercar-se de uma equipe muito competente, jurídica e administrativamente, e essa equipe soube tocar com segurança os assuntos especializados do ministério. Particula: mente, o secretário-geral do ministério, José Paulo Cavalcanti Filho, que é hoje reconhecido como um dos quadros mais destacados da Nova República. Na parte politica, Fernando Lyra, se não foi o coorienador político dogoverno, porque este não queria que o lesse, conseguiu um lugar proeminente. Jogou sempre muito às claras, mostrou liderança no seu grupo político estadual e arriscou toda sua carreira na candidatura de Jarhas Vasconcelos, contra a opinião geral, inclusive do governo, acabando por conseguir uma vitória tão doce quanto inesperada. Além disso, o Ministério da Justiça, sois o comando de Lyra, mudou inteiramente seu relacionamento com a imprensa, que hoje circula livremente por seus corredores e gabinetes e tem acesso a todas as informações. Essa abertura, de resto, é forçoso reconhecer, também aconteceu na importante área da censura, beneficiando sobremodo a cultura nacional". Helena, de O Globo Evelyn: abertura BardJ.Ah equipe competente Sem dúvida, foi bom encontrar abertas as portas que estiveram durante tanto temoo çerradas. Em sua passagem pelo Ministério da •Iustiça, Fernando Lyra não fugiu ao dialogo com a imprensa. Diálogo muitas vezes rude, mal-humorado, e polêmico, principalmente quando ele defendia teses de que "nem tudo" pode ser divulgado. Divergências de opinião á parte, o ministro soube ouvir quase na mesma medida em que falou. Em certas ocasiões, falou até demais, vicio ( ? ) adquirido ao longo dos anos como parlamentar. Sobre isso, cabe uma observação: Fernando Lyra custou a acostumar-se com sua condição de ministro da Justiça, recebendo criticas até mesmo dos jornalistas, que exigiam uma postura mais formal. Mas quem já exercitou o jornalismo na época das portas fechadas sabe que o balanço é positivo. coragem Ingrid: deecontraçao 11,051, 41 - 28 &75°A/ A voz do governo ESNiJ LACERDA execução peio governo. Boletins presentante da agência estatal vadas, para melhorar a qualidaMelhoria da produtividade. da de rádio também são enviados a espanhola EFE. Espera-se evitar eficiência e eP, ácla e, principal- de da transmissão. 315 emissoras ligadas diretamenfalhas, com o trabalho da audito"São pedidos vindos do intemente, da credibilidade. te à sede da empresa. Além disso, ria. Na administração anterior, Esses foram alguns dos pontos rior, onde é bem maior o índice a EBN está estudando a aquisipor exemplo por falta de um prode audiência", diz Marchi. Na oualcançados pela nova direção da ção de modernos equipamentos jeto global, vários erros foram tra ponta da sociedade, nas granEmpresa Brasileira de Noticias que possibilitem a transmissão, cometidos, com a aquisição, por EBN ), durante a gestão do mi- des cidades, é significativo tamem estéreo, da"Voz do Brasil" um bilhão de cruzeiros, de mábém o número de aparelhos liganistro Fernando Lyra. As mudanpara às rádios FM de São Paulo e quinas de fac-símile, sem se "leças foram tão significativas, se- dos, mesmo com a concorrência Rio de Janeiro. "Desse modo, var em conta as necessidades do gundo o presidente da empresa, da TV. "Tal fato nos obrigOu, não haverá queda da qualidade setor de fotografia". O projeto a também, a conseguir uma linguaCarlos Marchi, que os próprios do som durante a transmissão do ser executado, a partir do que foi gem comum a esses dois universetores contrários à EBN recoprograma pelas EMs dessas cidadesenvolvido e apurado neste ano sos distintos", observa o presinheceram a melhoria do material des", assinala Carlos Marchi. pela nova direção da EBN, leva dente da EBN. distribuído. A melhoria do proPor o 'ro lado, a empresa está em consideração sobretudo a moOutra mudança no programa grama radiofónico "A Voz do ,tim denomirefor; -dando o bo,, dernização da empresa, em espefoi a ince' ;Ao de notícias sobre toBrasil. por exemplo, teve o reconado "Resenha Semanal", atualcial no tocante á informatização. dos os tipos de esporte. (Na maionhecimento da própria Associamente distribuído a 1200 semanáConforme relata Marchi, a inforria dos casos excluídos da coberção Brasileira das Empresas de matização da empresa atingirá rios. O boletim, de acordo com tura da iniciativa privada 1, quaRádio e Televisão ( AberU, que é Marchi, passará por uma grande tanto o setor de distribuição de o maior 'inimigo" no programa'. dros sobre Constituinte, entrevisnoticias como em nivel de admireformulação, e deverá atingir tas com artistas e até transmisconstata Marchi. mais de dois mil clientes, incluinnistraçção. "Sem causar desemsões ao vivo. "A grande chave do Mas não foi apenas uma muprego, mas apenas com a reciclado universidades, jornais de bairprojeto EBN foi buscar caminhos dança de imagem. A EBN consegem de pessoal, acreditamos poro e de sindicatos. guiu também avançar em outras não cobertos pela iniciativa priPorém, o presidente da empreder çolocar a EBN ao nível de ouvada", diz Carlos Marchi, obseráreas: firmou convênios com vása reconhece que não se chegou tras agências estatais de outros vando, aliás, que dos 500 clientes rias agências noticiosas estatais países", diz o presidente da EBN. ainda á otimização da EBN pordiários da empresa a maioria não de diversos paires ( só falta a Com a informatização, a EBN que não foram realizadas mudanconta com recursos para assinar aprovação do Itamaraty), criou poderá, por exemplo, distribuir ças estruturais. "Partimos apeuma agência de noticias. novos programas de rádio e, acinas para projetos setoriais, que noticias de interesse localizado Ainda na área de rádio, a EBN ma de tudo, implementou um atendessem a um projeto gloapenas a veículos de comunicacriou o programa "Brasil Entreprograma de austeridade admibal". Tal projeto será (active', ção da região. "E os jornais recevista", com entrevistas de minisnistrativa. pois a partir deste mês iniciam-se berão as noticias em prazo metros de Estado — divulgadas a Nos últimos meses do governo os trabalhos de uma comissão de nor, pois se-ão distribuídos atracritério das rádios e cujo texto Inpassado, a empresa foi utilizada auditoria e consultoria solicitada vés de terminais de computador. tegral é distribuído pela agência para fazer propaganda do goverpela EBN á Sest, a qual terá ainE os equipamentos das empre-- e o "Novo Brasil", onde são no e di, candidato do governo à da o assessoramento de um resas, com maior tempo ocioso disabordados int-meros projetos em presidência da República. "Por isso, encontramos a empresa, desde os tempos da Agência Nacional, em sou mais baixo ponto de credibilidade", lamenta Marchi. .-Assim. a nossa tarefa foi transformar a EBN numa agêneia de noticias estatal, tal como acontece em outras partes do • mundo". Isto e, conseguiu se o o noticiário correto do governo, olá r sem propaganda, dando conseqüentemente maior credibilidade. Grandes jornais do país — Inciuidos nos 180 diários que recebem todo o dia o noticiário da EBN -- hoje publicam constantemente matérias distribuidas pela empresa. O programa "A Voz do Brasil", agora com nova roupa: de radio, modernos Novos programa, gem, passou a ser obrigatório — não lembrando 'mais os tempos em que marcava o momento de desligar o rádio. Ba ta dizer que,, atualmente, mais (1,. duas mil cartas são enviadas mensalmenA redsolo: apitada e manhã a no te, çroduzinclo te á direção do programa. "E um 9 prestação de contas do governo á sociedade, na primeira mala ho- 8 ra de Voz feita sob responsabilio dade. da EBN", afirma Marchi. "E esse é um dever do governo". A Voz é transmitida diretamente a 532 emissoras de rádio, e outras mais de mil as sintonizam para retransmitir o programa. Diariamente, a empresa recebe pedidos de todas as partes do pais. para obtenção de linhas pri- A "Voz", de roupagem ,.ova e audiência multo maior jlIÉTIÇA Marohl: eficiência e ,,redihIlldade ponivel, poderão ser utilizados para outras atividade:, econômicas". Esse projeto já está pronto e poderá balizar os trabalhos da comissão de auditoria — consultoria. E Junto a ele, a comissão ainda receberá um novo plano de cargos e salários da empresa, a nova estrutura organizacional e novo estatuto, "condizente com a estrutura moderna pretendida para a EBN". Um outro plano em execuçP, pela diretoria da EBN é a apre,,i mação da empresa com outras similares de diversos países, de modo a facilitar o intercâmbii. e difundir no exterior as versões corretas do governo brasileiro sobre determinadas questões, como a divida externa, por exemplo. Para Carlos Marchi, um dado concreto pode ser apontado: muitos empresários brasileiros não conseguem cr 3r seus produtos no exterior p não há uma traembasado rama dição comer politica de distribuição de informação". Difundir o Brasil também é abrir mercados, diz ele. Por EBN preparou convênios ( que estão sob exame do liamaraty ) com as agências ANOP (estatal de Portugal), com a agência italiana Inter Press e estratou contato com diversas outras estatais, visando reduzir os gar "visita à China do presidente ua t dmara Ulysses Guimarães e do governador do Distrito Federal á Europa José Aparecido, a EBN utilizou serviços de agências conveniadas. Está em preparo também a troca de noticiário çom a Ación de Sistema Informativos Nacionales ( ASIN 1, organismo sediado na Costa Rica e de caráter intergovernamental. O organismo, de acordo com Carlos Marchi, recolhe diariamente matérias de todos os países e as difunde pelos outros integrantes do "E um noticiário franco. neero, oficiaiista, com a versão cada governo", diz ele. A ASIN está -trocando noticias com as agências estatais de países árabes e. desta forma, prevê o presidente da EBN, o Brasil chegará tam bém ao Oriente Médio. "E ainda está preparando uma conexão com a Pana -- Agência Panafricana, que tem 33 filiados na Africa Negra, outra área onde levaremos a imagem do Brasil". A EBN assinou convênio também com a Angop — agência angolana, para troca de noticiários e ainda a ;ormação, em Brasilia, de jornalistas angolanos, através de úm treinamento de dois meses e meio, com estágio complementar de quinze dias na UnB. A EQUIPE O advogado José Paulo Cavalcanti Filho é, além de secretário-geral, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Económica (CADE) e representante do Ministério na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. José Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Recife, onde também fez pós-graduação, é autor dos seguintes livros: Aspectos institucionais da Comunidade Econx , rnica Européia, Direito Tributário e Direito Administrativo e Democracia. problemas ti,?. terra ( invasões, conflitos etc.), exercida ate agosto pelo advogado Marcos Lins, atual chefe de gabinete do Ministério da Reforma e Desenvolvimento Jo4.Qulm alceio Agrário, estão agora Henrique José Antão de Carvalho e Henrique Neves Mariano. O jornalista D'Alambert Jaccoud é presidente da Fundação Petrônio Portella. O Departamento de Imprensa Nacional é dirigido pela advogada Dinora Moraes Ferreira. A chefia de gabinete do Ministério foi exercida até agosto peio professor e escritor (A ressurreição do general Sanchez e Astrícia), Cristóvam Buarque, atual reitor da Universidade de Brasília. Em 15 de agosto, assumiu o cargo Joaquim de Arruda Falcão Neto, advogado, jornalista, escritor, ex-diretor da Fundação Joaquim Nabuco. A socióloga Celina Vargas Moreira Franco, presidente da Associação Latir oAmericana de Arquivos, é diretora do Arquivo Nacional. Celina Moreira Franco preside também a Comissão Nacional de Arquivo. Existem duas subchefias de gabinete: um a cargo de Renato Araújo Malcotti, administrador de empresas e engenheiro industrial; outra, da professora de Direito Penal Elizabeth da Costa Fossekind. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios tem como procuradorgeral João Carneiro de Ultia. A administradora de empresas Luciana Maria Pirnentel Leite é secretária-geraladjunta. O presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária é o jurista Evandro Lins e Silva, exministro das Relações Exteriores e do Supremo Tribunal Feleral, ex-chefe da Casa Clvi' da presidência da República e ex-procurador-geral da República. Evandro Lins e Silva é também assessor especial do ministro Fernando Lyra. A atriz, empresária teatral e deputada estadual Ruth Escobar ( PMDB/SP ) preside o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. O Conselho Federal de En- 38 O jornalista Carlos Marchi preside a Empresa Brasileira de Noticias. O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho é Wagner António Pimenta. D'Alambert Jaccoub torpecentes é presidido pelo advogado criminalista Técio Lins e Silva, professor da Faculdade de Direito Cândido Mendes (RJ) e diretor da Associação Intetnacional de Direito Penal. A presidência do Conselho Nacional de Trânsito é exercida por Marcos Cabral, advogado, procurador judicial da OAB ( Recife). O procurador-geral da República é José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-vicepresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor de contribuição à teoria Da Competência na Teoria do Ordenamento Marcelo Cargueira Juridico e Liberdade e Direito de Asilo. O advogado e ex-deputado federal Marcelo Cerqueira é o consultor jurídico do Ministério. José Rosa Abreu Vale, profe .sor de sociologia, é o diretor do Departamento Penitenciário Federal e coordenador dos aspectos institucionais do projeto "Mutirão contra a Violência". O coronel do Exército Luiz de Alencar Araripe é diretorgeral do Departamento de Polícia Federal. Délio Lins e Silva, advogado, é diretor do Departamento Nacional de Trânsito. O.Nriolano Fecundes O professor Coriolano de Loiola Fagundes dirige a Divisão de Censu► a rio Departamento de Policia Federal. José Ronaldo Montenegro de Araújo, advogado, é diretor do Departamento de Assuntos Legislativos. O advogado Luiz Carlos Sigmaringa Seixas é diretor do Departamento Federal de Justiça. A Coordenadoria de Comunicação Social do Mlristério é integrada por Nicodemus Pessoa (coordenador), Cláudia Moema e Sueli Navarro ( assessoras de imprensa), Cleusa Lisuoa (relaçõespúblicas e serviços gráficos), Regina Bittencourt ( fotografia ), José Leão de Souza Filho, Expedita Silvérlo, Rosângela de Jesus Barbosa, Rosângela Evangelista da Silva, Ana Paula V. da Silva Figueiredo, João Novais, Magno Alexandre de Melo, Maria Norma Claro, Raquel da Silva Gomes e Welington Autorim. Fernando P. Nogue'ra, juiz auditor aposentado, é diretor do Departamento de Assuntos Judiciários. O diretor do Departamento de Administração é Francisco Freitas. Na Assessoria especial do Ministério encarregada do:; O diretor do Departamento do Pessoal é Aristóteles Gusmão da Silveira. NUA PONTO DE VISTA Ministério da Justiça. Um ministérió político ou jurídico? Joaquim Falcão O que caracteriza a transição democráno gabinete é fácil. Difícil é fazê-las discutica? A resposta é óbia. A própria palavra tindo, debatendo, ouvindo, discordando, transição já sugere. Nem ainda reverterebatendo. analisando, buscando o ponto mos a legalidade autoritária sem legitimi- cc comum nesta sociedade marcada por clidade, nem ainda legalizamos a legitimida- z vagens as mais diversas. Mais tempo ainde democrática. Quer dizer: neste período o da se leva se constatarmos que sobre di— de transição — temos que conviver com versos problemas a sociedade brasileira leis e instituições do passado, ao mesmo não tem ainda uma solução nítida do que tempo er- que se forjam novas leis e novas pretende. Não houve a decantação, a mainstituições. E un' processo difícil e delicaturação necessária para que a nova lei esdo. Provavelmente inédito na história da cape de ser apenas a revolta contra o passubstituição de um regime político por ousado. E não necessariamente o caminho tro. consolidado do futuro democrático. Diante de uma greve, deve o governo aplicar a lei vigente, de fundo autoritário. E exatamente neste momento de transiA transição é um sem legitimidade política e socialmente ção democrática — transição enquanto processo difícil e injusta? Diante do processo eleitoral, deve tensão entre a legalidade que não mais delicado, em que temos o governo aplicar uma legislação eleitoral queremos a legitimidade que aindanão lede conviver com as leis que manda prender abrir inquérito e indigalizamos que um desempenho políticoe instituições do passado. ciar o estudante que estiver apenas colanjurídico do Ministério da Justiça é impresdo um cartaz num muro a favor de seu cindível. E o momento de conciliar a intuicandidato? Deve o governo aplicar uma lei de censura, ção política, a negociação democrática, cora o respeito à que lhe permite tudo censurav? Na verdade, aparenteconstrução de uma nova legalidade. Estamos em um momente, o governo está entre dois fogos. Se aplicar a lei aumento atípico. Um momento em que, muito mais do que toritariamente injusta, perde a legitimidade democrátiaplicar a lei injusta e legítima, o Ministério da Justiça ca que o conduziu ao poder. Dificilmente deixará de ser tem que avaliar se as leis estão de fato de acordo com o "reprovado" pela maioria dos cidadãos. Mas se não apliinteresse público, com o bem comum, se, no caso, as leis r.ar a lei, aplica o quê? A vontade do ministro? A vontade estão ou não a favor da democracia. Ora, a tarefa de prodo censor? O risco de ser injusto, neste caso, não será duzir essa avaliação, de constatar a adequação ou não da maior? lei à sociedade, de sintonizar legalidade com legitimidade é uma tarefa política. No mínimo, uma tarefa de polítiNão é fácil. Sobretudo se considerarmos que fazer noca jurídica: a tarefa de fazer com que as leis e as instituivas leis, remover o chamada "entulho autoritário", leva ções voltem a estar a favor da justiça e da democracia. E tempo. Mas tempo ainda se considerarmos que a nova lenão contra. gislação deve contar com a participação, a mais ampla • Joaquim de Arruda Falcão Neto, advogado, ixnalista possível, dos cidadãos e de suas organizações. Fazer leis e escritor, é chefe de gabinete do Ministério da Justiça "É difícil fazer as leis discutindo-as com a sociedade 11 JUSTIÇA 31 " 1110 ministro Fernando Lyra, antes de dei xar o cargo para candidatar-se a um mandato na Assembléia Nacional Constituinte, possivelmente em fevereiro, pretende entregar ao presidente José Sarney uma coleção de anteprojetos de leis, resultado dos seus nove meses e meio à frente do Ministério da Justiça. O "pacote de fefeverelro", como costuma chamá-lo o ministro, prcaõe a revisão de algumas leis e cria outras, nas áreas de censura, segurarlça nacional, estrangeiros, imprensa, usucapião urbano, sociedade por cotas e procedimentos contábeis. 1, MIO Ministério da Justiça também está elaborando, e deverá entregar ao presidente Jose Sarney ainda em Janeiro, o anteprojeto de uma nova lei — a Lei de Direito ao Acesso da informação. A sua criação, segundo o secretário-geral do do Ministerio, José Paulo Cavalcanti Filho, goinspirou-se em fatos ocorridos nos vernos passados, como, por exemplo, o impedimento, à comun)dade cientifica, de acesso aos textos do programa nuclear brasileiro, antes de ser assinado com a Alemanha Ocidental. Fundação Petreonlo Portela, presidida pelo Jornalista e advogado D'Alambert a Jaccoud, relançou a revista Arquivos, com ums série de ensaios sobre a Lei de Imprensa. Nesse número, que marca o inicio de urna nova fase (a revista reapareceu de roupagem nova, reformada graficamente), colaboraram, entre outros, o presidente da Associniki Brasileira de Imprensa, Barbosa Lima Sobrinho; os jungias Evandro Lins e SJva e Antonio Evaristo de Morais Filho; os jornalistas Alberto Dtnes, Argemlro Ferreira, Audálio Dantas e Almyr Cajardoni; e o deputado e professor universitário Freitas Nobre. Um outro número especial de Arquivos deverá ser lançado em janeiro de 86. Seu tema: a reforma agrária. end OTHAR SCHA /BONN • Um grupo de trabalho organizado pelo Ministério da Justiça elabora a regulamentação do Conselho Federal, criado pela Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985. O grupo é composto por Joaquim Falcão, chefe de gabinete do Ministério ( presidente); Barlen Inácio dos Santos, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Augusto Ferreira Neto, Ministério da Cultura; Ruy Carlos de Barros Monteiro, Ministério da Desburocratização; Paulo Alfonso Leme Machado, da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente ( secretario-executivo); e Aristides Junqueira Alvarenga, da Procuradoria Geral da República. ° EBN VIAGEM — Em setembro, o ministro Fernando Lyra esteve, por duas semanas, na República Federal da Alemanha, a convite da Fundação Friedrich k;',,ert, do Partido Social Democrata. Nesse período, Lyra foi recebido por diversas autoridades do governo alemão, além de políticos e empresários. Um dos encontros mais importantes foi com o ex-chanceler Willy Brandi. Os dois conversaram sobre a situação mundial, particularmente os problemas relacionados com o déficit do Tesouro norte-americano e a dívida dos países em desenvolvimento. Durante as conversações, Willy Brandi demonstrou tEn conhecimento minucioso da situ;:ção política brasPetra. Fernando Lyra também foi recebido pelas ministros do Interior. Friodrich Zimmermann. das Relações 1•Jxteri.)res, Juergen Moellemann, e da Justiça. Hans Engeihard foto acima). O ministro Fernando Lyra visitou, em outros, as idades .Honn, Colônia e Frank ?uri. PACTO — A convite do Ministério da Justiça e da embaixada da Espanha estiveram no Brasil, em julho, empresários, sindicalistas e representantes do governo espanhol. Vieram para debater com a sociedade brasileira os pactos de Moncloa e os acordos econômicos e sociais celebrados em 1977 pelas forças políticas da Espanha, logo após a queda da ditadura franquista. Os acordos permanecem em vigência até hoje. Os debates, realizados nos dias 2, 3 e 4 de julho, foram conduzidos por Francisco Marugan, deputado socialista; José Maria Vizcalno, empresário; Júlio Rodriguez Lopez. presidente do Banco Hipotecário da Espanha; Justo Zambrana, da Calão Geral dos Trabalhadores; e Emílio de La Fuente, diretor de cooperação econômica do Instituto de Cooperação Ibero-americana. No dia .5 de julho. os visitantes, acompanhados do ministro Fernando Lyra e do jornalista Mauro Santayana, foram recebidos pelo presidente Jose Sarney. laUm dos projetos em execução. na área do Ministério da Justiça, é o Teixeira de Freitas, que cuida de perpetuar a memória jurídica nacional. Esse trabalho é realizado através de microfilmagem, microfichas e catalogação. Estão sendo reunidas informações recolhidas em diversas fontes, como o Diário Oficial da União, o liam da Justiça,revistas dos tribunais superiores e outras publicações oficiais. IMO presidente do Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN ), Temo Lins e Silva. coordena a revisão da Lei de Entorpecentes, considerada pelo orgão "retrógrada e ultrapassada". Segundo Lins c Silva, que recolheu subsídios das legislações referentes a drogas dos Estados Unidos e de paires europeus e latino-americanos, "é a familia brasileira que deve decidir se uni filho seu deve ir para cadeia ou receber um outro tipo de tratamento, caso seja surpreendido fazendo uso de drogas. A tendência do Conselho é instituir uma pena pecuniária para os casos de consumo de drogas. O maior rigor será exercido na fiscalização do contrabando e no tráfico" vra, vise com humor. SOLNIK& CARUSO1BAR BRASIL1SENHOR if_RmitiANTepnEg15 ISTO , kffilial$0! '•)C iNFiDt1.11XPE COWWW. PW)!,.5W -"; POiA,90 kirg0 . JAtoo! GEPP E MAIA/ AFINAL GIL/FATOS DANIEL PAZ MINISTÉRIO DA ru isirx jiMMY SCGT I ,075l()B0