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MUNICIPIO DE PORTALEGRE
ACTA Nº. 23
Reunião ordinária da Câmara
Municipal de Portalegre, realizada
em 10 de Setembro de 2007.
Aos dez dias do mês de Setembro do ano dois mil e sete, nesta cidade de
Portalegre e sala das reuniões do edifício dos Paços do Concelho, reuniu a
Câmara Municipal de Portalegre sob a presidência do Senhor Presidente, José
Fernando da Mata Cáceres, com a presença dos Senhores Vereadores António
Fernando Ceia Biscainho, António Maria Petas Chaparro, José Manuel
Gonçalves Polainas, Helena Maria Garraio Nabais Pinto e Ana Cristina Carrilho
Manteiga. -------------------------------------------------------------------------------------------Estavam igualmente presentes os Senhores, Joaquim Alberto da Silva Ferreira,
Director do Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, Joana Maria
Barradas Munõz Crespo, Directora do Departamento da Cultura, Assuntos
Sociais, Educação, Desporto e Turismo, comigo, Maria Leonilde Serrano
Borralho Biscaia, Assessora Principal, que secretariou, coadjuvada pela Chefe
de Serviço de Expediente Geral e Arquivo, Regina da Cruz P. dos Santos
Caldeira. ---------------------------------------------------------------------------------------------
ANTES DA ORDEM DO DIA:
=======================
Propôs o Senhor Presidente que fossem objecto de deliberação alguns
assuntos não incluídos na ordem do dia, face à urgência dos mesmos, o que foi
aceite por unanimidade.
ORDEM DO DIA:
=============
Iniciou-se a ordem do dia, elaborada e entregue a todo o executivo nos termos
do artigo 87.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção,
eram 9.00 horas. ----------------------------------------------------------------------------------
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº1
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS MUNICIPAIS:
================================================
E) PROJECTOS DE ARQUITECTURA:
1. A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
LOCAL DA
PROC.
OBRA
FREGUESIA NATUREZA DA
DELIBERAÇÃO
OBRA
Teresa da Estrela 108/07 Rua D. João S. Lourenço Alteração
Batista Serrano
III, nº 6
estrutura
cobertura
da Aprovar
por
de unanimidade
o
projecto
de
arquitectura em sede
de deliberação final
G) LICENÇA CADUCADA A DEFERIR:
REQUERENTE
Adelino
Domingues Dias
N.º
LOCAL DA
PROC.
OBRA
7/05
FREGUESIA NATUREZA DA
DELIBERAÇÃO
OBRA
Largo
Dr. Sé
Frederico
Laranjo, nºs 12
e 14
Alteração
habitação
de Aprovar
por
unanimidade o pedido
de
renovação
da
licença caducada
II. PROJECTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL A DEFERIR:
NATUREZA DA OBRA
FREGUESIA
Pavilhão Multi Usos de Portalegre Sé
– Estudo Preliminar
LOCAL
DELIBERAÇÃO
Junto ao Campo da Aprovar
por
Feira/Nerpor
unanimidade o Estudo
Preliminar
Em relação ao assunto anteriormente votado, o Senhor Vereador António
Chaparro ditou a seguinte Declaração do Voto:
“ Aprovo este estudo preliminar porque segundo as informações prestadas, a
execução deste Projecto, contempla algumas valências que não seriam
possíveis de adaptar ao projecto já existente na Câmara, tendo sido também
prestada a informação de que a execução desta obra poderá ficar a custos
mais reduzidos e com garantia de financiamento”. ---------------------------------------
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº2
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
FORA DA ORDEM DO DIA:
======================
Nos termos do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua
actual redacção, passou-se à discussão dos assuntos previamente aceites. -----
E) PROJECTOS DE ARQUITECTURA:
2. A DEFERIR:
REQUERENTE
Ana Ribeiro
Conceição
N.º
LOCAL DA
PROC.
OBRA
da 50/07
FREGUESIA
NATUREZA DA
DELIBERAÇÃO
OBRA
Rua
General S. Lourenço Alteração
Filipe Folque,
habitação
nº 27
de Aprovar
por
unanimidade
o
projecto
de
arquitectura
em
sede
de
deliberação final
F) PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
LOCAL DA
PROC.
OBRA
António José Rolo 157/06
Canhão
Gomes
Esteves e Outra
Quinta
Ribeira
Seda
FREGUESIA
NATUREZA DA
DELIBERAÇÃO
OBRA
da Urra
de
Construção de Aprovar
moradia
unanimidade
emitir licença
por
e
H) PROPRIEDADE HORIZONTAL A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
LOCAL DA
PROC.
OBRA
FREGUESIA
NATUREZA DA
DELIBERAÇÃO
OBRA
Cooperativa
de 280/01 Urbanização
Sé
Habitação
do Ribeiro do
Económica
da
Baco, Bloco E4
Fontedeira, C. R. L.
Cooperativa
de 281/01 Urbanização
Sé
Habitação
do Ribeiro do
Económica
da
Baco, Bloco E9
Fontedeira, C. R. L.
Acta nº 23/2007-09-10
Alteração
ao Aprovar
por
uso
das unanimidade
a
fracções A e B alteração ao uso
das fracções A e B
Alteração
ao Aprovar
por
uso
das unanimidade
a
fracções C, D e alteração ao uso
E
das fracções C, D,
eE
Pág Nº3
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
II. PROJECTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL A DEFERIR:
NATUREZA DA OBRA
LOCAL
FREGUESIA
Remodelação da Estrada da
Serra (EN246-2) entre o nó da
Av. Frei Amador Arrais e a
Rotunda das Carvalhinhas –
Rotunda do Carvoeiro
Reparcelamento de Iniciativa Zona
Municipal na Área Abrangida pelo Industrial
Plano de Pormenor de Expansão
da Zona Industrial de Portalegre.
DELIBERAÇÃO
Estrada EN246-2
Aprovar por unanimidade
a alteração do raio da
rotunda do Carvoeiro, de
20 para 15 metros
Sé
Aprovar por unanimidade
a
operação
de
reparcelamento
nos
termos
do
Dec-.Lei.
310/2003, de 10/12
ORDEM DO DIA:
Retomando a Ordem do Dia, a Câmara tratou os seguintes assuntos:
DEPARTAMENTO DA CULTURA, ASSUNTOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO,
=======================================================
DESPORTO E TURISMO:
====================
Divisão dos Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Juventude
Pedido de permuta:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
José Batista Pereira –
Rua
Arsénio
da
Ressurreição Bl. 13, 1º
Direito
Informação nº 426, datada de 07.08.20 da
Divisão de Assuntos Sociais, Educação,
Desporto e Juventude informando a intenção
do inquilino José Batista Pereira residente na
Rua Arsénio da Ressurreição Bl. 13, 1º Direito
em permutar para habitação devoluta sita na
Rua Luís Sousa Gomes Bloco 1 R/C Esq.
Autorizar
por
unanimidade a permuta
para um t2, atendendo
a problemas de saúde
da inquilina, logo que
haja disponibilidade e
de acordo com o
Regulamento em vigor.
Acta nº 23/2007-09-10
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MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Proposta de pagamento de rendas em atraso:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Elias Louro Batista –
Rua Coronel Jorge
Velez Caroço Bloco
33, 3º Direito
Nº 439, datada de 07.09.03, da Divisão dos
Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Juventude apresentando um plano de pagamento
relativo às rendas em atraso entre os meses
Março e Agosto no valor de € 195,72:
Setembro/07 → € 32,62 (renda do mês)
Outubro/07 → € 32,62 + € 97,86 (1ª prestação) =
€130,48
Novembro/07 → € 32,62 + € 97,86 (2ª prestação)
= €130,48
Nº 440, datada de 07.09.03, da Divisão dos
Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Juventude apresentando um plano de pagamento
relativo às rendas em atraso no valor de € 395,92.
Propõe-se o pagamento de uma renda actual de €
56,56 + € 10 para abatimento da dívida
perfazendo um total mensal de € 66,56, com efeito
a partir de Outubro/07
Nº 436, datada de 07.09.03, da Divisão dos
Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Juventude apresentando um plano de pagamento
relativo às rendas em atraso entre os meses de
Maio e Agosto no valor de € 298,60:
Setembro/07 → € 74,65 (renda do mês)
Outubro/07 → € 74,65 (renda do mês)
Novembro/07 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa
ao mês de Maio)
Dezembro/07 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa
ao mês de Junho)
Janeiro/08 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa ao
mês de Julho)
Fevereiro/08 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa
ao mês de Agosto)
Manter
por
unanimidade
a
pagamento coercivo
do valor da dívida e
pagamento
pontual
das rendas mensais
Zélia Maria Realinho
Pombo – Rua Dr.
Ernesto Subtil Bloco 1
– 2º Esq.
Ângelo
Freitas
–
Largo
Dr.
João
Tavares Bloco 3, 1
Frente.
Acta nº 23/2007-09-10
Autorizar
unanimidade
pedido.
por
o
Autorizar
unanimidade
pedido.
por
o
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MUNICIPIO DE PORTALEGRE
ASSUNTO
ANEXOS
João Maria Cerejo Nº 437, datada de 07.09.03, da Divisão dos
Ladeira
–
Rua Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Arsénio
da Juventude apresentando um plano de pagamento
Ressurreição Bloco 3 relativo às rendas em atraso entre os meses de
– 1º Direito
Março/05 e Setembro/07 no valor de € 1.673,56:
Setembro/07 → € 205,31 (valor relativo às rendas
atrasadas entre os meses Março/05 e
Setembro/05, € 29,33 x 7 meses)
Outubro/07 → € 197,18 (pagamento da renda
actual € 138,52 + € 58,66 para abatimento da
divida).
Propõe-se a suspensão da acção da cobrança
coerciva da divida interposta ao inquilino desde
que este cumpra com o plano de pagamento
descrito
Victor Fernando Silva Nº 435, datada de 07.09.03, da Divisão dos
Bragança – Rua Dr. Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Ernesto Subtil Bloco Juventude propondo um plano de pagamento
14 – 2º Direito
relativo às rendas em atraso entre os meses
Novembro/97 e Setembro/07 no valor de €
7.839,51. Propõe-se o pagamento de uma renda
actual de € 74,82 + € 75,18 para abatimento da
dívida perfazendo um total mensal de € 150,00,
com efeitos a partir de Outubro/07 e a
continuidade do processo de cobrança coerciva da
divida até que se verifique a regularidade no plano
de pagamento descrito
Antero
Moura
da Nº 438, datada de 07.09.03, da Divisão dos
Cunha e Silva – Rua Assuntos Sociais, Educação, Desporto e
Rosiel d’ Assumpção Juventude propondo um plano de pagamento
Bloco 2 C/V Direito
relativo às rendas em atraso no valor de € 230,31.
Propõe-se o pagamento de uma renda actual de €
9,85 + € 10,15 para abatimento da dívida
perfazendo um total mensal de € 20,00
Acta nº 23/2007-09-10
DELIBERAÇÃO
Autorizar
unanimidade
pedido.
por
o
Autorizar
unanimidade
pedido.
por
o
Autorizar
unanimidade
pedido.
por
o
Pág Nº6
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Proposta de cancelamento de acção de despejo:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Proposta de cancelamento da acção
de despejo interposta à inquilina
Armanda Garcia, por falta de
pagamento de renda, pelo motivo de
a mesma ter efectuado a entrega da
chave da habitação sita na Rua Luís
Sousa Gomes Bloco 1 R/C Direito,
cuja se encontra devoluta de
pessoas e bens. Propõe-se a
continuidade
do
processo
de
cobrança coerciva da dívida uma vez
que a inquilina não tem regularizado
o pagamento das rendas em atraso.
Informação nº 428, datada de
07.08.21 da Divisão de Assuntos
Sociais, Educação, Desporto e
Juventude
Aprovar
por
unanimidade
o
cancelamento da acção
de despejo interposta à
inquilina
Armanda
Garcia e manter o
cobrança coerciva de
divida .
Pedido de apoio:
REQUERENTE
APOIO SOLICITADO
FINALIDADE DO
APOIO
DELIBERAÇÃO
Realização da 21ª Autorizar
por
Automóvel Clube de Apoio logístico que se traduz:
500 unanimidade o apoio
Portugal
- 16 de Outubro – Limpeza e Baja
solicitado
entrega de material (Limpeza Portalegre
dos pavilhões A, B, C e áreas
circundantes
do
NERPOR,
colocação de 45 mesas e 60
cadeiras
no
pavilhão
C,
montagem do palco e colocação
de 200 cadeiras no pavilhão B)
- 22 de Outubro – Limpeza dos
pavilhões, salas, hall entrada,
WC e zona exterior circundante
do NERPOR e desmontagem e
recolha do material cedido
(cadeiras, mesas e palco)
- Emissão de declaração para
efeitos de autorização de
aterragem dos helicópteros de
evacuação sanitária e da
direcção de prova, no Campo
da Feira entre os dias 19 e 21
de Outubro/07
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº7
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Proposta de celebração de protocolo de colaboração entre as cidades de
Badajoz e Portalegre:
ASSUNTO
ANEXOS
Proposta de celebração de Minuta de protocolo de colaboração
protocolo de colaboração entre
as cidades Badajoz e Portalegre
DELIBERAÇÃO
Aprovar
por
unanimidade a minuta
da Protocolo a qual se
anexa à presente acta
ficando dela a fazer
parte integrante
FORA DA ORDEM DO DIA:
======================
Nos termos do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua
actual redacção, passou-se à discussão dos assuntos previamente aceites. ----Proposta de pagamento de rendas em atraso:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
João Manuel Milhinhos Nº 456, datada de 07.09.04, da Divisão Aprovar por unanimidade o
David
dos
Assuntos
Sociais,
Educação, plano
de
pagamento
Desporto e Juventude apresentando um apresentado
plano de pagamento relativo às rendas
em atraso entre os meses Fevereiro/07 e
Setembro/07 no valor de € 139,34.
Propõe-se o pagamento de uma renda
actual de € 8,58 + € 51,42 para
abatimento da dívida perfazendo um total
mensal de € 60,00 com efeito a partir de
Outubro/07
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº8
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Pedido de apoio:
REQUERENTE
TIPO DE APOIO
SOLICITADO
FINALIDADE DO
APOIO
DELIBERAÇÃO
Associação de Profissionais Aquisição
de Apoiar a edição
de Cuidados de Saúde exemplares de livro de do referido livro
Primários dos Países de poesia de 30 autores
Língua Portuguesa – “Saúde
em Português”
AJAlentejo – Associação de Apoio financeiro
Jovens do Alentejo
A Câmara tomou
conhecimento
e
deliberou,
por
unanimidade
não
adquirir
os
exemplares
Apoiar a edição A Câmara tomou
e
do
Jornal
da conhecimento
deliberou por maioria,
AJAlentejo
com a abstenção do
Senhor
Vereador
António
Chaparro,
não apoiar a edição.
DIVERSOS:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
21.ª Baja Portalegre Telecópia datada de 07/09/05, do ACP Autorizar por unanimidade
500 – Pedido de Apoio Motorsport, solicitando apoio logístico para o apoio logístico solicitado,
a realização da 21.ª Baja Portalegre 500
constante da telecópia, a
qual se anexa à presente
acta ficando dela a fazer
parte integrante
ORDEM DO DIA:
Retomando a Ordem do Dia, a Câmara tratou os seguintes assuntos:
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº9
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
===========================================
APROVISIONAMENTO:
==================
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
Prestação de Serviços de
Auditoria Externa das
Contas do Município de
Portalegre
ANEXO
DELIBERAÇÃO
Informação n.º 423/2007, datada de Aprovar por unanimidade,
07/08/31, da Divisão Financeira remetendo a minuta do contrato, a
a minuta do contrato a celebrar entre a celebrar com empresa
Correia
&
Câmara Municipal de Portalegre e a Mariquito,
Sociedade
empresa Mariquito, Correia & Associados, Associados,
Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, de Revisores Oficiais de
no valor de € 41.000,00 + IVA.
Contas, no valor de €
41.000,00 + IVA.
DIVERSOS
DIVERSOS
ANEXO
DELIBERAÇÃO
Inicio do Prazo de Informação n.º 260/07, datada de 07/08/29, A
Câmara
tomou
Execução de Empreitada do Gabinete de Apoio Jurídico prestando conhecimento e deliberou
esclarecimentos sobre o inicio do prazo de por unanimidade, que
Execução da Empreitada, referindo que seja a consignação a dar
deverá prevalecer o inicio do prazo da o início ao prazo de
execução do contrato com a consignação, execução da empreitada.
tal como consta do ultimo diploma que
aprova o modelo de anúncio de concurso,
que é o mais recente, e está de harmonia
com o Decreto-Lei n.º 59/99 e caderno de
encargos tipo.
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº10
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
PATRIMÓNIO:
===========
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS:
IMÓVEL
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Lote 303 da Zona € 6.147,50
Industrial
de
Portalegre
Informação datada de 07/08/22, da
Vereação, propondo a anulação da
deliberação do Executivo de 07/07/30,
no que respeita ao lote em causa
Venda
do
1.º € 23.824,22
Esquerdo
do
Bloco 4 da Rua
Luís Pathé
Requerimento datado de 07/08/27, de
Pelino Pereira Rosa, solicitando a
aquisição do fogo em título, em regime
de propriedade resolúvel, em 240
prestações, devidamente informado
pelo Serviço de Património, referindo
que o fogo é propriedade do Município
e
se
encontra
registado
na
Conservatória do Registo Predial de
Portalegre, sob o n.º 00569/190789,
inscrito na matriz da freguesia de Sé
sob o art.º n.º 2953 (fracção F) e pelo
Serviço de Taxas e Licenças, referindo
que o mesmo tem as rendas
liquidadas
até
Agosto/07,
acompanhado de certidões do Serviço
de Finanças de Portalegre, certificando
a inexistência de bens imóveis em seu
nome.
Carta datada de 07/06/27, de Maria
José de Oliveira Salgueiro Relvas
solicitando a aquisição da parcela de
terreno em causa, acompanhado de
parecer desfavorável da Junta de
Freguesia de São Lourenço e de
parecer do DUOM, referindo que se
Anular por unanimidade
a
deliberação
de
07/07/30,
no
que
concerne à venda do
lote 303 da Zona
Industrial de Portalegre
a
Manuel
António
Janeiro
Alegria
e
repristinar
a
deliberação
de
06/04/10
no
que
respeita ao mesmo lote
Aprovar,
por
unanimidade, a venda
do fogo a Pelino
Pereira
Rosa,
em
regime de propriedade
resolúvel pagando o
mesmo
em
240
prestações e com base
no
Regulamento
aprovado na reunião de
05/11/07 e rectificado
em 06/02/13.
Compra
da
parcela de terreno
com a área de
60m2, em frente
ao imóvel sito na
Avenida George
Robinson, nº 10 e
VALOR
Acta nº 23/2007-09-10
Posto o assunto em
votação,
obteve
o
mesmo
a
seguinte
votação:
Voto a favor do Senhor
Presidente,
Votos
contra
dos
Pág Nº11
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
11
trata
de
uma
zona
pedonal,
recentemente
intervencionada
no
âmbito da empreitada de remodelação
dos espaços envolventes ao Jardim da
Corredoura e atendendo a localização
do espaço próximo do Jardim público
da Escola Secundária de S. Lourenço,
julga-se que o passeio deve continuar
a ser público. Caso o objectivo da
aquisição da parcela de terreno seja a
instalação de uma esplanada, a
mesma pode ser instalada, desde que
requerida a correspondente ocupação
da via pública, acompanhado de
informação n.º 722/07, datada de
07/08/27 do DUOM remetendo o
estudo relativo ao alinhamento dos
passeios, na sequência da deliberação
de 07/08/27
Senhores Vereadores
António Biscainho, Ana
Manteiga, Helena Pinto
e as abstenções dos
Senhores Vereadores,
José
Polainas
e
António Chaparro, pelo
que o pedido foi
indeferido, por maioria
DIVERSOS:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Anulação de pedido
de compra de lote de
terreno nº 266, da
Zona Industrial
Informação nº 418, datada de 07/08/28 da
Divisão Financeira, referindo que terminado o
prazo estabelecido no nº 2 do art.º 9º do
Regulamento de Venda dos Lotes de Terreno na
Zona Industrial, sem que o promitente –
comprador, HFR – Equipamentos de Segurança
e Combate a Incêndio, Ld.ª tenha apresentado
os documentos para celebração da escritura de
compra e venda, coloca à consideração do
executivo a anulação de venda (07/02/12), no
que concerne ao lote 266
Anular
por
unanimidade,
a
deliberação
de
07/02/12,
no
que
respeita à venda do
lote 266 à empresa
HFR – Equipamentos
de
Segurança
e
Combate a Incêndio,
Ld.ª
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº12
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Oficio n.º 144, datado de 07/08/20 da Junta de
Freguesia de Alagoa, remetendo cópia da acta,
onde consta a aprovação da minuta de escritura
de constituição do direito de superfície por
doação do lote 1, sito no Barreiro das Varandas,
destinado à construção de uma sala
multifunções com incorporação dos balneários
do polidesportivo, na sequencia da deliberação
de 04/05/12, que doou o lote em causa pelo
valor patrimonial.
Informação n.º 714/07, de 07/08/24 da Divisão
de Estudos e Projectos referindo que o valor do
terreno em causa é de € 26.910. No oficio da
Junta de Freguesia tem aposta informação do
Serviço de Património, propondo a aprovação da
minuta bem como a atribuição de um valor ao
lote.
Na caderneta consta o valor patrimonial de €
1.896,93 e na informação DUOM consta o valor
de € 26.910.
Kartódromo Municipal Informação datada de 07/08/30, do Serviço de
Taxas e Licenças, referindo que após vários
- Rendas em atraso
contactos tidos com representantes da firma
Endógena, concessionária do direito de
exploração das instalações em causa, no sentido
de regularização das rendas em atraso,
referentes aos meses de Março a Agosto de
2007, no valor de € 4.189,92 a mesma não
procedeu ao pagamento.
Face ao exposto, poderá a Câmara Municipal
denunciar o contrato, ao abrigo da condição 11.ª
do contrato de concessão outorgado em
02/07/27.
Constituição de direito
de superfície – Lote 1
do
Barreiro
das
Varandas, inscrito na
matriz da freguesia de
Alagoa sob o art.º 630
e
descrita
na
Conservatória
do
Registo Predial de
Portalegre sob o nº
00190/200292
Aprovar,
por
unanimidade, a minuta
de
escritura
de
constituição do direito
de superfície do lote
em causa, o qual se
anexa à presente acta
fazendo
parte
integrante da mesma
Notificar
por
unanimidade, a firma,
nos termos do CPA,
para pagamento das
rendas
em
atraso,
concedendo um prazo
de 10 dias, sob pena
de
denúncia
do
contrato
DELIBERAÇÕES DIVERSAS:
LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO:
REQUERENTE
DATA
EVENTO
Freguesia da Sé 31
de Espectáculo
Agosto
Musical
LOCAL
HORÁRIO
DELIBERAÇÃO
Bairro
do Das 18:00h Ratificar
unanimidade
Atalaião – Rua às 02:00h
despacho do
25
de
Abril
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº13
por
o
Sr.
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
(Largo
das
Pastelarias)
Vice-Presidente de
que deferiu o pedido
OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA
REQUERENTE
TIPO DE
OCUPAÇÃO
Telecópia
ref.ª Camião
1136-07, datada promocional
de 07/08/23, da
empresa Fullsport
– Alug e Com de
Equip
para
Eventos
Desportivos,
Unipessoal, Lda.,
solicitando
autorização para
estacionamento
de um camião
promocional
da
Maratona
FestivalBike 2007,
com
informação
aposta do DUOM
datada
de
07/08/28 propondo
que o veiculo fique
estacionado junto
ao
“Palácio
Póvoas”,
no
Rossio.
Carta datada de Quiosque
07/08/29
das
firmas Armindo &
Irmão,
Ld.ª
e
Crisanto
&
Crisanto,
Ld.ª,
solicitando
autorização para
ocupação da via
pública com a
colocação de um
quiosque,
com
informação aposta
LOCAL
ÁREA
PERÍODO DE
OCUPADA OCUPAÇÃO
Rossio, junto
ao
Palácio
Póvoas
ou
Praça
da
República
DELIBERAÇÃO
26
de Autorizar
por
Setembro
unanimidade,
o
pedido, junto ao
Pavilhão Municipal
e
mediante
o
pagamento
das
respectivas taxas.
Praça
da 2,50X2,50 27
de Autorizar
por
República,
Setembro
unanimidade,
o
dentro da área
pedido,
nos
de esplanada
termos
da
informação técnica
em frente aos
estabelecimentos
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº14
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
do DUOM datada
de
07/08/31
propondo o seu
deferimento
Requerimento
Stand
datado
de Vendas
07/08/28 da firma
Horta
dos
Cléricos,
Actividades
Imobiliárias, Ld.ª,
solicitando
autorização para
ocupação da via
pública com a
colocação de um
stand de vendas,
com
informação
aposta do DUOM
datada
de
07/08/29 propondo
o seu deferimento
de Horta
Clérigos
dos 2 X 5 m2
Com
inicio
em 07/10/01
e
pelo
período de 1
ano
Autorizar
por
unanimidade,
o
pedido,
nos
termos
da
informação técnica
e
mediante
o
pagamento
das
respectivas taxas.
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS NA VIA PÚBLICA
ESPECTÁCULO/
DIVERTIMENTO
REQUERENTE
Associação
Jovens
Reguengo
de Largadas
de
DATA DA
REALIZAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO
ANEXA
4, 5, 6 e 9 de Informação n.º 81,
Setembro
datada de 07/09/04,
do Serviço Taxas e
Licenças,
acompanhada dos
respectivos
pareceres
DELIBERAÇÃO
Ratificar
por
unanimidade,
o
despacho
do
Senhor
Vereador
Luís Calado que
autorizou o pedido.
DIVERSOS:
ASSUNTO
Derrama/ 2008
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Informação datada de 07/08/29, da
Senhora
Assessora
Principal,
referente ao lançamento da
derrama para o ano 2008
Aprovar, por maioria, com a abstenção do
Senhor Vereador António Chaparro, o
lançamento de derrama, no valor de 1,5%
sobre o lucro tributável sujeito e não isento
de imposto sobre o IRC, que corresponda à
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº15
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Taxa Municipal
de Direitos de
Passagem
(TMDP) – A
vigorar no ano
2008
Informação datada de 07/08/28 da
Senhora
Assessora
Principal,
relativa à fixação da Taxa
Municipal de Direitos de Passagem
(TMDP), no valor de 0,25% sobre a
facturação da P.T. e outras
empresas que oferecem redes e
serviços
de
comunicação
acessíveis ao público, conforme
determina a alínea b) do n.º 2 do
art.º 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10
de Fevereiro, que estabelece o
regime jurídico aplicável às redes e
serviços
de
comunicações
electrónicas.
Taxas
de
Imposto
Municipal sobre
Imóveis/ 2008
Informação datada de 07/08/28 da
Senhora
Assessora
Principal,
propondo a fixação da taxa de
0,8% para prédios rústicos, 0.8%
para prédios urbanos e 0,5% para
prédios urbanos avaliados nos
termos do IMI (Imposto Municipal
sobre Imóveis) e avaliar a
possibilidade de aplicação de
minoração da taxa até 30%:
- n.º 6 do art.º 112.º em zonas
delimitadas da Freguesia de Sé e
Urra, correspondente à Zona de
Expansão Zona Industrial de
Portalegre, para combater a
desertificação do concelho e
fomentar a actividade económica e
a empregabilidade;
proporção do rendimento gerado na sua
área geográfica por sujeitos passivos
residentes em território português, nos
termos do n.º 1 do art.º 14.º da Lei n.º
2/2007, de 15 de Janeiro.
Mais foi deliberado, por unanimidade,
lançar a taxa reduzida de 1%, para os
sujeitos passivos, com um volume de
negócios no ano anterior, que não
ultrapasse os € 150 000, nos termos do n.º
4 do art.º e diploma referido, submetendo
esta deliberação à Assembleia Municipal
Fixar por maioria, com a abstenção do
Senhor Vereador António Chaparro, a Taxa
Municipal de Direitos de Passagem
(TMDP), no valor de 0,25% sobre a
facturação da P.T. e outras empresas que
oferecem redes e serviços de comunicação
acessíveis ao público, nos termos do n.º 2,
art.º 2.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de
Fevereiro, para o ano 2008, e remeter esta
deliberação à Assembleia Municipal.
Fixar, por unanimidade, nos termos dos nºs
1º e 5º, do art.º 112º, do Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de
Novembro, a taxa de 0,8% para prédios
rústicos e 0,8% para prédios urbanos.
Relativamente à taxa a aplicar aos prédios
urbanos avaliados nos termos do IMI
(Imposto Municipal sobre Imóveis), foram
presentes à votação duas propostas:
Proposta A, de fixação da taxa de 0,5%;
Proposta B, subscrita pelo Senhor
Vereador António Chaparro, de fixação da
taxa de 0,4%;
Após a votação foi deliberado, por maioria,
com os votos favoráveis do
Senhor
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº16
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
- n.º 6 do art.º 112.º nas zonas Presidente e dos
históricas da cidade de Portalegre
e de Alegrete, aos prédio urbanos
objecto
de
operações
de
reabilitação urbana.
A possibilidade ainda de majoração
até 30% da taxa aplicável a prédios
urbanos degradados, nos termos
do n.º 8 do já citado artigo e
diploma ou elevar as taxas fixadas
para prédios urbanos para o dobro
quando estes se encontrem
devolutos há mais de um ano.
(n.º 3, art.º112)
Senhores Vereadores
António Biscainho, José Polainas, Ana
Manteiga e Helena Nabais, aprovar a
Proposta A e fixar a taxa para prédios
urbanos, avaliados nos termos do IMI
(Imposto Municipal sobre Imóveis), em
0,5% .
Tendo em linha de conta que o Concelho
de Portalegre se vê confrontado, por um
lado com o encerramento de empresas
tradicionais e a redução do poder
competitivo de algumas novas empresas, o
que acarreta desemprego ou emprego
precário, e, por outro lado, com o êxodo da
população jovem e qualificada, para outros
locais onde surge mais oferta de emprego
e, dado o envelhecimento da população do
Concelho e a necessidade de promover o
rejuvenescimento da mesma, torna-se
urgente que o município continue a politica
anteriormente assumida que contrariem
este cenário e que combatam a
desertificação.
Assim,
mais
foi
deliberado
por
unanimidade, nos termos do nº 6º, do já
referido Artigo e Diploma, o seguinte:
- minorar em 30% a Taxa a vigorar para o
ano de 2008, em Zona delimitada das
freguesias da Sé e da Urra, correspondente
à Zona de Expansão da Zona Industrial de
Portalegre, com vista a combater a
desertificação do Concelho;
- minorar em 30% nas Zonas Históricas da
Cidade de Portalegre e de Alegrete aos
prédios urbanos objecto de operações de
reabilitação urbana ;
Elevar as taxas fixadas para os prédios
urbanos para o dobro quando estes se
encontrem devolutos há mais de um ano –
n.º 3 do artigo e Diploma em causa e
submeter a presente deliberação à
Assembleia Municipal
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº17
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Informação datada de 07/08/29 da
Participação
Assessora
Principal,
variável de 5% Senhora
dando conhecimento dos Artigos
no IRS
19.º e 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15
de Janeiro, para efeitos de
deliberação sobre a participação
variável até 5% do IRS
Tabela de Taxas Tabela de Taxas e Licenças 2007,
e Licenças 2008 com proposta de actualização,
para o ano de 2008
Acordo
de
utilização
do
Software
e
Hardware
existente
nas
Escolas Básicas
do 1.º Ciclo e
Jardins
de
Infância
do
Concelho
de
Portalegre
Informação n.º 30/07, datada de
07/08/28 da Divisão de Promoção
do
Desenvolvimento
e
Modernização, remetendo a minuta
do acordo em causa, para efeitos
de aprovação
Foi ainda deliberado, por unanimidade,
diligenciar no sentido de ser feito um
levantamento dos prédios que se
encontrem devolutos e degradados, até dia
15 de Novembro.
Aprovar por maioria, com a abstenção do
Senhor Vereador
António Chaparro a
participação de 5% no IRS, determinada
nos termos do n.º 1 do art.º 20.º da Lei n.º
2/2007, de 15 de Janeiro, dos sujeitos
passivos com domicílio fiscal, calculado
sobre a respectiva colecta líquida, das
deduções previstas no n.º 1 do art.º 78.º do
Código do IRS e remeter à Assembleia
Municipal
Aprovar, por maioria, com a abstenção do
Senhor Vereador António Chaparro,
a
Tabela de Taxas e Licenças para 2008 e
submetê-la a discussão pública.
Aprovar, por unanimidade, o Acordo de
utilização do Software e Hardware existente
nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins
de Infância do Concelho de Portalegre, que
se anexa à presente acta fazendo parte
integrante da mesma
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº18
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
ASSUNTO
ANEXOS
Pedido
de
Estacionamento
para Cargas e
Descargas
Aprovar, por unanimidade, o pedido nos
dias úteis das 9 h às 10.30 h
Corte
Trânsito
Ratificar por unanimidade o despacho do
Sr. Vice-Presidente de que deferiu o pedido
Pedido
transporte
Pedido
transporte
Oficio n.º 260, datado de 07/08/06
da Junta de Freguesia de Alegrete,
remetendo carta de Manuel
Francisco Grilo Paixão na qual
solicita um lugar de cargas e
descargas em frente ao espaço
comercial
denominado
“Casa
Paladar”, sito na Avenida Isaura
Correia Santos n.º 39 D, em
Alegrete,
acompanhado
de
informação n.º 709/07, datada de
07/08/23 do DUOM, propondo que
seja delimitado, em frente à casa
comercial, um espaço para cargas
e descargas.
de Telecópia ref.ª 1/07/AOPTG-OB,
datada de 07/08/30 da EDP
Distribuição,
solicitando
autorização para cortar o trânsito
na Torre do Pessegueiro, no dia 31
de Agosto, entre as 10h e as 12h,
para a execução de um trabalho
com recurso a grua.
de Telecópia datada de 07/08/30, do
Projecto Enraizar, solicitando a
cedência de transporte para o dia
31 de Agosto, a fim de participarem
nas actividades dos espaços
“Verão das Brincadeiras”, a realizar
na Santa Casa da Misericórdia de
Marvão
de Carta datada de 07/08/26, da
Comissão de Festas de N.ª Sr.ª da
Lapa, solicitando transporte para a
Banda
Recreativa
Musical
Alegretense, no dia 30 de
Setembro, de Alegrete para
Besteiros e vice-versa
DELIBERAÇÃO
Ratificar por unanimidade o despacho do
Sr. Vice-Presidente de que deferiu o pedido
Autorizar, por unanimidade o pedido
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº19
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
ASSUNTO
Colocação
sinalética
Modelo
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
de Ficha de Atendimento de 07/08/24 Indeferir o pedido por maioria, com a
do Modelo, remetendo proposta abstenção do Senhor Vereador António
para colocação de 12 setas Chaparro, nos termos da informação DUOM
direccionais, acompanhada de
informação n.º 728, datada de
07/08/30 do DUOM, emitindo
parecer desfavorável à pretensão
uma vez que considera……..
FORA DA ORDEM DO DIA:
======================
Nos termos do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua
actual redacção, passou-se à discussão dos assuntos previamente aceites. -----
RECURSOS HUMANOS:
===================
ASSUNTO
Suspensão
Preventiva
Funcionário
ANEXOS
Despacho do Senhor Vice-Presidente
de datado de 7 do mês em curso , no sentido
da suspensão preventiva do funcionário,
João Paulo Miranda Ladeira, por um
prazo não superior a 90 dias, uma vez
que a sua presença e manutenção no
local de trabalho revela inconveniente, por
a sua conduta causar insegurança e medo
entre os outros funcionários que
desempenham funções no cemitério,
pondo em causa o bom funcionamento
do serviço e consequentemente o
interesse público.
Acta nº 23/2007-09-10
DELIBERAÇÃO
Ratificar por unanimidade, o
despacho do Senhor Vice
Presidente que determinou a
suspensão
preventiva,
do
funcionário João Paulo Miranda
Ladeira, nos termos do art.º
54.º do Estatuto Disciplinar, no
seguimento do Procedimento
disciplinar
instaurado
ao
referido
funcionário
por
despacho de 07.09.06, do
Senhor Vice-Presidente.
Pág Nº20
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
CONTABILIDADE:
===============
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Empréstimos
de
Médio
e
Longo
Prazo – excepções
ao cálculo do Limite
de Endividamento
Informação
da
Divisão
Financeira,
referindo que em reunião de 12 de
Fevereiro do ano em curso, foi deliberado
contrair empréstimos de Médio e Longo
Prazo, ao abrigo do n.º 2 do art.º 61.º da
Lei 2 do art.º 61.º da Lei 2/2007 de 15 de
Janeiro, os quais ficaram excluídos dos
limites endividamento. Assim, solicita
autorização sobre a possibilidade dos
empréstimos a seguir discriminados,
possam ser contraídos nos termos do n.º
2 do art.º 39.º da Lei 2/2007:
- Até ao montante de € 162 919,77 –
Requalificação do Espaço envolvente de
umas das zonas de intervenção do
Portalegre Polis - Jardim e Parque de
Estacionamento da Corredoura e Centro
de
Monitorização
e
Interpretação
Ambiental;
- Até ao montante de € 372 696,45 –
Remodelação da EN 246-2 e Correcção
da EM 517;
- Até ao montante de € 994 433,30 –
Parque Industrial de Portalegre –
Construção de um pavilhão para
realojamento de oficinas (€142 126,22) e
Concepção/Execução de Infra-estruturas
na Área de Expansão do Parque Industrial
– 1.º fase (€850 307,09)
Aprovar por maioria com a
abstenção do Senhor Vereador
António
Chaparro,
os
empréstimos referidos , nos
termos do n.º 2 do art.º 39.º da
Lei 2/2007, sem o regime de
excepcionalidade e remeter à
Assembleia Municipal
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº21
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
APROVISIONAMENTO:
==================
EMPREITADAS / FORNECIMENTOS
EMPREITADAS/
FORNECIMENTOS
PROPOSTA
DELIBERAÇÃO
Beneficiação
de Informação n.º 752/07, datada de 07/09/06,
Caminhos Florestais no da Divisão de Estudos e Projectos,
Concelho de Portalegre remetendo relatório final da Comissão de
Análise de Propostas do Concurso Público
para a empreitada em causa, com proposta
de adjudicação à empresa Eirinhas, pelo
valor de € 91.295,00 + IVA.
Aprovar por unanimidade,
o
relatório
final
da
Comissão de Análise de
Propostas e adjudicar à
empresa Eirinhas, pelo
valor de € 91.295,00 +
IVA.
DIVERSOS:
ASSUNTO
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Concurso
Público
para a actividade de
Enriquecimento
Curricular para o
ano
2007/2008
(Ensino de Inglês,
actividade física e
desportiva e ensino
de
robótica
educacional)
Relatório final, nos termos do art.º 109.º
do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho,
propondo a adjudicação à proposta
apresentada pela firma Inforinfantil –
Edutec
Aprovar por unanimidade o
Relatório final e adjudicar à
firma Edutec, pelo valor de
€205 170,00
PATRIMÓNIO:
===========
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS:
IMÓVEL
VALOR
Lote n.º 1 do € 18 500,00
Loteamento
Municipal
do
Macheiro
II,
freguesia da Urra
ANEXOS
DELIBERAÇÃO
Requerimento
de
João
Emílio
Carvalho Zagalo da Mata, solicitando a
compra do lote referido, acompanhado
de Informação n.º 433/DF datada de
07/09/07, da Divisão Financeira
esclarecendo que o lote em causa
Aprovar
por
unanimidade a venda
do Lote n.º 1 do
Loteamento Municipal
do
Macheiro
II,
freguesia da Urra, ao
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº22
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
ainda não foi atribuído e que o Senhor João Emílio
aditamento ao regulamento de venda Carvalho Zagalo de
que foi aprovado pelo Executivo em Mata.
reunião de 05.09.14 refere o seguinte:
Os lotes sobrantes que não foram
objecto de escolha, poderão ser
vendidos, posteriormente a qualquer
interessado.
ESCLARECIMENTOS:
Carta datada de 07/08/26, da Comissão de Festas de N.ª Sr.ª da Lapa,
Besteiros de Cima, convidando o Executivo a comparecer nas festas, a realizar
nos dias 28, 29 e 30 de Setembro. ----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------VEREAÇÃO:
==========
Usando da palavra o Senhor Vereador António Chaparro, apresentou os
seguintes assuntos:
CONGRATULAÇÂO
Congratulou-se o Senhor Vereador, pelas medidas anunciadas pelo Senhor
Primeiro Ministro, nomeadamente a redução da carga fiscal em sede de IRC
para empresas instaladas ou que se proponham vir a instalar no interior do
país. --------------------------------------------------------------------------------------------------INSTALAÇÕES DA ROBINSON
Solicitou o Senhor Vereador informação sobre qual o ponto de situação das
futuras instalações da Robinson ?
Esclareceu o Senhor Presidente que prestou os esclarecimentos solicitados
pelo Tribunal de Contas , nomeadamente o motivo porque as instalações da
Jonhson Controls são, adquiridas pela Câmara para posterior venda à
Robinson, sem que as mesmas fossem objecto de concurso público, tendo
alegado que tais razões se prendem com a necessidade de assegurar os
postos de trabalho.
RECUPERAÇÃO DA ZONA HISTÓRICA
Solicitou o Senhor Vereador informação sobre o processo de recuperação de
casas na zona histórica.
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº23
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Por sua vez, o Senhor Presidente informou que já foram adquiridas algumas,
mais ou menos 12 e que serão intervencionadas 8, já no presente ano.
ESCOLA DO ATALAIÃO
Perguntou o Senhor Vereador se as aulas do presente ano lectivo, já terão
início na Escola do Atalaião?
A Senhora Vereadora Ana Manteiga respondeu à pretensão do Senhor
Vereado, referindo que as aulas já terão início no edifício recuperado, com o
atraso de uma semana em relação ao início das outras escolas, não estando o
pátio concluído.
Todo o desenvolvimento da obra decorreu com normalidade, nomeadamente a
limpeza.
BALANCETE:
===========
Conta da Câmara - € 352.273,72 (trezentos e cinquenta e dois mil duzentos e
setenta e três euros e setenta e dois cêntimos). -----------------------------------------Sendo em numerário – € 7.988,19 (sete mil novecentos e oitenta e oito euros e
dezanove cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------Fundo de maneio - € 1.324,98 (mil trezentos e vinte e quatro euros e noventa e
oito cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------Em depósito bancário – € 342.960,55 (trezentos e quarenta e dois mil
novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos). ------------------------Sendo em contas à ordem - € 342.960,55 (trezentos e quarenta e dois mil
novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos). ------------------------Conta de Operações de Tesouraria. - € 214.368,16 (duzentos e catorze mil
trezentos e sessenta e oito euros e dezasseis cêntimos). ----------------------------FALTA:
A Câmara considerou justificada a falta dada pelo Senhor Vereador Luís
Calado.
ENCERRAMENTO:
===============
Não havendo outros assuntos a tratar foi, pelo Senhor Vice-Presidente,
encerrada a reunião, eram 12:15 h da qual foi lavrada a presente acta. ----------Lida e aprovada, por todos os membros do Executivo presentes, vai a mesma
ser assinada pelo Senhor Presidente:
E por mim,
,
Assessora Principal, que a redigi e subscrevo. --------------------------------------------
Acta nº 23/2007-09-10
Pág Nº24

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