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Editora
A Revista do Administrador Público
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www.governet.com.br
Boletins Especializados
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em cada área do Direito Administrativo
§
Banco de Dados
para pesquisas ilimitadas através de um eficiente mecanismo de busca
§
Newsletter
envio semanal de boletim de notícias atuais relacionadas à Administração Pública
Dúvidas dos Assinantes
§
envio ilimitado de dúvidas sobre temáticas relativas ao Direito Administrativo
§
Videoaulas
aulas em vídeo com apostilas pela Web – mais uma fonte de orientação e
capacitação do servidor público
§
Atendimento On-line
personalizado via Web utilizando ferramentas inovadoras
de comunicação, como videochat e skype
§
Eventos
a partir de um levantamento prévio das necessidades da Administração
Pública, desenvolvem-se treinamentos e aperfeiçoamento profissional,
além de atividades científicas e sociais
§
Legislação Anotada
Anotações ao Pregão – jurisprudência, doutrina e comentários
Ano 10
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Expediente:
Governet Editora Ltda., 2014.
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por
qualquer meio eletrônico, inclusive por processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem
permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias (Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998).
Equipe Editorial:
Editor responsável: Ademar Aparecido Gimenes
Editores assistentes: Vitor Trigo Monteiro
Adriano Biancolini
Leonardo Kominek Barrentin
Aline Peres Panaro
Videoaulas: Elaboradas pela equipe Governet
Webdesigner/Diagramação: Roberta Ferreira de Mello e
Rafaella Silva Carli
Revisão: Edninil Vieira de Santana Gimenes
Capa e projeto gráfico: Marcus Vinícios Colete da Silva
Diretor Administrativo: Ademar Aparecido Gimenes
Gerente Administrativo: Brenia Diogenes Gonçalves dos Santos
Ass. Administrativo: Edninil Vieira de Santana Gimenes
Ass. Administrativo: Julio César Cembalista
Impressão: Codigraf Gráfica Digital Ltda.
Criação, Diagramação e Arte: Liana Mara Cristófoli
Produzido no Brasil / Printed in Brazil
Distribuído em todo território nacional
Os Boletins Governet constituem-se de obras coletivas organizadas pela Governet Editora
Ltda., sendo de sua exclusiva responsabilidade a edição, comercialização e distribuição
em todo o território nacional.
(41) 3338-7328
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Empresa
Governet Editora Ltda. – CNPJ/MF 07.316.919/0001-38, empresa com sede em
Curitiba/PR, especializada na divulgação de informações de interesse de todos aqueles que
atuam na Administração Pública, divulga, através dos Boletins Governet, conteúdos que
auxiliam o trabalho desenvolvido pelos servidores públicos, que atuam nos diversos setores
do órgão/entidade (comissões de licitações, assessoria jurídica, recursos humanos,
pagamento, contabilidade, etc.) cujas demandas são particulares a cada um.
Por essa razão, a Governet edita, mensalmente, cinco Boletins, especializados em cada
área de atuação do Administrador Público: Licitações e Contratos, Orçamento e Finanças,
Recursos Humanos, Convênios e Parcerias e Administração Pública e Gestão Municipal.
Esses periódicos apresentam fonte contínua e atualizada de artigos técnicos, jurídicos e
contábeis, julgados dos principais tribunais de contas, jurisprudência, legislação
especializada, entre outros assuntos.
O sucesso que a Governet tem alcançado é atribuído ao esforço de todos aqueles que se
empenham em prol de nosso objetivo de gerar e difundir o conhecimento de forma
sistemática e progressiva, em especial dos colaboradores, que ao compartilharem seus
valiosos conhecimentos, garantem o êxito do compromisso de promover a qualificação
téorica e prática do administrador público.
Administração
Pública
Jurídica
Contábil
Governet - A Revista do Administrador Público - 03
®
Boletim Governet de
Administração Pública
e Gestão Municipal
Trata-se de um periódico completo, que disponibiliza material relativo a todos os
temas do Direito Administrativo, com ênfase na gestão pública e foco na
Administração Municipal. Esse boletim visa a auxiliar os agentes públicos que atuam
em prefeituras e câmaras de vereadores na prática de atos de gestão pública.
Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal.
Ano 3, n. 16, janeiro de 2013.
Curitiba: Governet, 2013.
ISSN 2237-8006
1. Direito Administrativo. I. Governet
CDU: 35
Para tanto, o Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal
veicula, com periodicidade mensal, artigos e pareceres emitidos por especialistas em
temas como licitações e contratos, patrimônio público, recursos humanos,
urbanismo, todos inerentes à gestão pública, além de decisões de tribunais pátrios e
respostas a dúvidas dos assinantes elaboradas pela Equipe Governet.
Assuntos publicados:
• Direito Administrativo – autoridade pública, submissão à ordem jurídica, princípio do devido processo legal, princípio da publicidade, princípio da
responsabilidade objetiva, igualdade das pessoas políticas, processos administrativos.
• Direito Municipal Constitucional – autonomia, competências administrativas e legislativas.
• Direito Tributário – competência municipal para a tributação do IPTU, ITBI e ISSQN, supersimples, fiscalização e programas de parcelamento incentivado.
• Direito Ambiental – papel do município no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e instrumentos de proteção ambiental pertinentes aos municípios,
licenças ambientais.
• Direito Urbanístico – gestão das cidades e estatuto das cidades, plano diretor e uso e ocupação dos solos, parcelamento.
• Direito Eleitoral e Atuação Parlamentar – mandato, eleições, candidatura, inviolabilidades, direitos e deveres do parlamentar, requisições.
• Direito Previdenciário – aposentadoria e pensões, fundo próprio de previdência, previdência complementar, Regime Geral de Previdência, revisão de proventos.
• Processo Legislativo – competência legislativa, iniciativa, procedimento, deliberação, projeto de lei, modalidades de lei, aprovação, veto, emendas,
sanção, comissões.
• Controle Externo – análise das contas, fiscalização do Poder Executivo, improbidade administrativa.
• Licitação – princípios, fases interna e externa, modalidades, tipos, registro de preços, recursos, edital, habilitação, julgamento, homologação, adjudicação,
dispensa, Inexigibilidade, credenciamento.
• Contrato Administrativo – conceito, execução, alteração, extinção, prorrogação, cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, formalidades, eficácia,
pagamento, equilíbrio econômico- financeiro, rescisão, descumprimento, revogação e anulação.
• Serviços e Bens Públicos – concessão, permissão, autorização, uso, desapropriação, transferência, direitos dos concessionários, tarifas, usuários, pedágio,
extinção, parceria público-privada, afetação e desafetação, alienação, servidão, cessão.
• Poder de Polícia – infrações, sanções, fiscalização sanitária, alvarás, licenças.
• Servidor e Empregado Público – regimes: estatutário e celetista, concurso público, remuneração, vencimento, gratificações, adicionais, férias, licenças,
afastamentos, cargo, função, carreira, capacitação, terceirização, contrato temporário.
• Contabilidade Pública – receita, despesa, dívida pública, restos a pagar, créditos adicionais, fundos especiais, patrimônio público, prestação de contas,
pagamento, empenho, balanço financeiro e patrimonial, empréstimos, transferências, leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA, elaboração, modificação,
cumprimento, conteúdo.
• Responsabilidade Fiscal – equilíbrio fiscal, transparência, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de gastos com pessoal, aplicação em
saúde e educação, limitação de empenho, impacto orçamentário, previsão de receitas, transferências voluntárias e constitucionais, limites de endividamento.
• Transferências/Convênios – convênio, termo de cooperação, contrato de repasse, plano de trabalho, contrapartida, irregularidades, execução, denúncia,
prestação de contas, ordenador de despesas, responsabilidades, Portaria Interministerial n. 507/2011, subvenções, auxílios, contribuições, transferências
voluntárias, repasses constitucionais, fundos especiais.
O Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal é dividido em seções: Direito Municipal, Contratações Públicas, Finanças Públicas, Outros Temas
do Direito Administrativo.
Cada edição impressa contém 150 páginas e é postada para os assinantes até o fim do mês de referência da edição.
O Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal também é disponibilizado na versão Eletrônica, e pode ser acessado através da área do cliente
em “Revistas On-line”, pelo site www.governet.com.br
O assinante tem acesso, por meio de senha personalizada, a um completo Banco de Dados, que contém legislação especializada, jurisprudência, julgados dos
tribunais de contas, artigos e pareceres, relacionados aos diversos temas do Direito Administrativo.
04 - Governet - A Revista do Administrador Público
®
Boletim Governet de
Licitações e Contratos
O Boletim Governet de Licitações e Contratos é uma
ferramenta indispensável aos membros de comissões de
licitação, pregoeiros e assessorias jurídicas, pois
apresenta, mensalmente, artigos, pareceres, julgados
dos tribunais de contas e jurisprudência, além de
soluções práticas às dúvidas enfrentadas no dia a dia dos
servidores. É uma edição completa que possibilita
estudos, pesquisas, atualizações e capacitação dos
servidores em licitações e contratos administrativos.
Boletim Governet de Licitações e Contratos.
Ano 9, n. 93, janeiro de 2013.
Curitiba: Governet, 2013.
ISSN 1809-6646
1. Direito Administrativo. I. Governet
CDU: 35
Assuntos publicados:
• Licitação – princípios, modalidades, tipos, pregão, convite, tomada de preços, concorrência, credenciamento, registro de
preços, etapas interna e externa, fases, edital, habilitação, julgamento, homologação, adjudicação, crimes, dispensa,
inexigibilidade.
• Contrato administrativo – conceito, execução, alteração, extinção, prorrogação, cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, formalidades, eficácia, pagamento, equilíbrio econômico-financeiro, teoria da imprevisão, rescisão, descumprimento,
revogação e anulação, nulidades.
• Terceirização – serviços contínuos, dedicação exclusiva de mão de obra, produtividade, unidade de medida, resultado,
documento coletivo, Acordo de Níveis de Serviço, responsabilidade subsidiária trabalhista, fiscalização.
• Serviço e bens públicos – concessão, permissão, autorização, uso, desapropriação, transferência, direitos dos
concessionários, tarifas, pedágios, usuários, extinção, parceria público-privada, afetação e desafetação, alienação, servidão,
cessão.
• Contratos da Administração – locação, seguro, plano de saúde, envolvendo relações de consumo.
O Boletim Governet de Licitações e Contratos é dividido em seções: Artigos e Pareceres, Jurisprudência, Tribunais de Contas,
Dúvidas dos Assinantes e Legislação Especializada.
Cada edição impressa contém 100 páginas e é postada para os assinantes até o fim do mês de referência da edição.
O Boletim Governet de Licitações e Contratos também é disponibilizado na versão Eletrônica, e pode ser acessado através da
área do cliente em “Revistas On-line”, pelo site www.governet.com.br
Além do material veiculado no Boletim Governet de Licitações e Contratos, o assinante tem acesso, por meio de senha
personalizada, a um completo Banco de Dados, que contém legislação especializada, jurisprudência, julgados dos tribunais de
contas, artigos e pareceres, relacionados, não apenas com licitações e contratos, mas aos diversos temas do Direito
Administrativo.
Governet - A Revista do Administrador Público - 05
®
Boletim Governet de
Recursos Humanos
Boletim Governet de Recursos Humanos.
Ano 9, n. 93, janeiro de 2013.
Curitiba: Governet, 2013.
ISSN 1809-6689
O Boletim Governet de Recursos Humanos é uma
publicação mensal que disponibiliza aos seus assinantes
matérias sobre servidores públicos, previdência social e
sindicalização, mantendo o leitor atualizado quanto aos
temas debatidos por renomados juristas e por todos os
tribunais pátrios e cortes de contas.
1. Direito Administrativo. I. Governet
CDU: 35
Assuntos publicados:
• Processo administrativo disciplinar – instauração, avaliação de desempenho, dispensa, exoneração, deveres do
servidor, penalidades, recursos.
• Servidor e empregado público – regime estatutário e celetista, concurso público, remuneração, vencimento, gratificações, adicionais, férias, licença, afastamento, cargo, função, carreira, capacitação, terceirização, contrato temporário, fundo
próprio de previdência.
• Direito previdenciário – aposentadoria e pensões, Regime Geral de Previdência Social, previdência complementar, INSS,
revisão de proventos, direito adquirido.
• Sindicalização – contribuição sindical, enquadramento, filiação.
O Boletim Governet de Recursos Humanos é dividido em seções: Artigos e Pareceres, Jurisprudência, Tribunais de Contas, Dúvidas dos Assinantes e Legislação Especializada.
Cada edição impressa contém 100 páginas e é postada para os assinantes até o fim do mês de referência da
edição.
O Boletim Governet de Recursos Humanos também é disponibilizado na versão Eletrônica, que pode ser
acessado através da área do cliente em "Revistas On-line", pelo site www.governet.com.br
Além do material veiculado no Boletim Governet de Recursos Humanos, o assinante tem acesso, por meio
de senha personalizada, a um completo Banco de Dados, que contém legislação especializada,
jurisprudência, julgados dos tribunais de contas, artigos e pareceres, relacionados, não apenas com a
prática do setor de recursos humanos, mas aos diversos temas do Direito Administrativo.
06 - Governet - A Revista do Administrador Público
®
Boletim Governet de
Orçamento e Finanças
O Boletim Governet de Orçamento e Finanças, periódico
mensal, leva ao conhecimento de seu assinante material
atualizado sobre o orçamento público e contabilidade
governamental, auxiliando o servidor que manuseia os
recursos públicos.
Boletim Governet de Orçamento e Finanças.
Ano 9, n. 93, janeiro de 2013.
Curitiba: Governet, 2013.
ISSN 1809-6670
1. Direito Administrativo. I. Governet
CDU: 35
Assuntos publicados:
• Leis orçamentárias – PPA, LDO, LOA, elaboração, modificação, cumprimento, conteúdo.
• Contabilidade pública – receita, despesa, dívida pública, restos a pagar, créditos adicionais, fundos especiais, patrimônio
público, prestação de contas, pagamento, empenho, balanço financeiro e patrimonial, empréstimos, transferências.
• Controle interno – controladoria, auditoria, controle de processos, tomada de contas, responsabilização.
• Controle externo – Tribunal de Contas, Poder Legislativo, prestação de contas, responsabilidade da fazenda pública,
responsabilidades do gestor e do ordenador de despesa.
• Responsabilidade fiscal – equilíbrio fiscal, transparência, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de
gastos com pessoal, aplicação em saúde e educação, limitação de empenho, impacto orçamentário, previsão de receitas, transferências voluntárias e constitucionais, limites de endividamento.
O Boletim Governet de Orçamento e Finanças é dividido em seções: Artigos e Pareceres, Jurisprudência,
Tribunais de Contas, Dúvidas dos Assinantes e Legislação Especializada.
Cada edição impressa contém 100 páginas e é postada para os assinantes até o fim do mês de referência da
edição.
O Boletim Governet de Orçamento e Finanças também é disponibilizado na versão Eletrônica, e pode ser
acessado através da área do cliente em “Revistas On-line”, pelo site www.governet.com.br
Além do material veiculado no Boletim Governet de Orçamento e Finanças o assinante tem acesso, por
meio de senha personalizada, a um completo Banco de Dados, que contém legislação especializada,
jurisprudência, julgados dos tribunais de contas, artigos e pareceres, relacionados, não apenas com o
tema correspondente ao Boletim contratado, mas aos diversos assuntos do Direito Administrativo.
Governet - A Revista do Administrador Público - 07
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Boletim Governet de
Convênios e Parcerias
Boletim Governet de Convênios e Parcerias.
Ano 9, n. 93, janeiro de 2013.
Curitiba: Governet, 2013.
ISSN 1984-588X
O Boletim Governet de Convênios e Parcerias compartilha
mensalmente com seus assinantes um atualizado repertório de
publicações jurídicas sobre os convênios administrativos e demais
formas de cooperação entre os entes da federação, bem como
entre o Estado e o setor privado. Esse boletim disponibiliza ainda
manifestações da Equipe Governet acerca de casos concretos
enfrentados pelos agentes públicos.
1. Direito Administrativo. I. Governet
CDU: 35
Assuntos publicados:
• Convênios – conceito, aplicabilidade, irregularidades, execução, denúncia, cooperação, prestação de contas, ordenador de
despesas, responsabilidades, Decreto n. 6.170/07, Portaria Interministerial n. 507/2011, subvenções, auxílios, contribuições,
transferências voluntárias, repasses constitucionais, fundos especiais.
• Consórcios públicos – contratação, formalização, operacionalização, protocolo de intenções, repasse de recursos, prestação de contas.
• Contrato de gestão – organização social, publicização, contratação, acompanhamento, prestação de contas, repasse de
recursos, hipóteses de cabimento.
• Termo de parceria – Oscip, forma de contratação, irregularidades, prestação de contas, acompanhamento da execução,
fiscalização, metas e planejamento.
• Terceiro setor – conceitos, parceria com o poder público, contabilidade, tributação, fomento, projetos.
O Boletim Governet de Convênios e Parcerias é dividido em seções: Artigos e Pareceres, Jurisprudência,
Tribunais de Contas, Dúvidas dos Assinantes e Legislação Especializada.
Cada edição impressa contém 100 páginas e é postada para os assinantes até o fim do mês de referência da
edição.
O Boletim Governet de Convênios e Parcerias também é disponibilizado na versão Eletrônica, e pode ser
acessado através da área do cliente em “Revistas On-line”, pelo site www.governet.com.br
Além do material veiculado no Boletim Governet de Convênios e Parcerias o assinante tem acesso, por
meio de senha personalizada, a um completo Banco de Dados, que contém legislação especializada,
jurisprudência, julgados dos tribunais de contas, artigos e pareceres, relacionados, não apenas com o
tema correspondente ao Boletim contratado, mas aos diversos assuntos do Direito Administrativo.
08 - Governet - A Revista do Administrador Público
®
Legislação Anotada
Anotações ao Pregão:
jurisprudência, doutrina e comentários
A obra intitulada “Anotações ao Pregão: jurisprudência, doutrina e
comentários”, organizada por Adriano Biancolini, Emerson Ademar Gimenes e
colaboradores, apresenta-se como uma valiosa obra jurídica, pois caracteriza
verdadeiro guia das normas que regem o pregão. Resultado de extensa pesquisa
e vivência de seus organizadores, em volume ricamente encadernado, com 272
páginas, deve ocupar lugar de destaque no mundo jurídico, merecendo integrar o
acervo das bibliotecas das principais instituições jurídicas do país. Destina-se a
auxiliar, assim, desde os pregoeiros, de quem se exige decisões rápidas, até
assessores e consultores jurídicos, na formulação de seus pareceres. A versão
eletrônica da obra está disponível para acesso no sítio eletrônico da Governet
(www.governet.com.br), no link “Legislação Anotada”.
Anotações ao Pregão – Jurisprudência, Doutrina, Comentários
Curitiba: Governet, 2014.
ISBN 978-85-61790-02-8
1. Direito Administrativo. 2. Licitação. 3. Pregão Presencial. 4. Pregão
eletrônico. 5. Legislação anotada – Brasil. I. Biancolini, Adriano;
II. Gimenes, Emerson Ademar.
CDD (22ª ed.) 342.8106
Anotações ao Pregão apresenta-se como uma obra de cunho eminentemente prático. Todavia, sem perder de vista a
importância das manifestações doutrinárias sobre o assunto, traz lições concisas e diretas sobre dúvidas recorrentes a respeito
da condução desse processo de contratação. A obra foi idealizada sob uma sistemática voltada a facilitar a sua utilização como
efetiva fonte de pesquisa. Para acentuar seu caráter prático, os capítulos foram divididos por temas, segundo a ordem
procedimental prevista na normatização de regência do pregão.
De partida, a obra traz a legislação geral e federal sobre o assunto, composta pela Lei n. 10.520/02 e pelos Decretos federais n.
3.555/00 e 5.450/05. Essa característica, contudo, não impede a sua utilização por órgãos e entidades dos estados e
municípios, pois as anotações foram elaboradas considerando posicionamento dos tribunais de todo o país.
A legislação foi organizada, de forma inédita, em quadros nos quais se correlacionam os dispositivos das três normas. Após cada
quadro, seguem-se as anotações, constituídas por Remissão, Comentário da Equipe Governet, Doutrina, Tribunais de Contas e
Jurisprudência. Por meio da Remissão, faz-se rápidos links com outras legislações que, de algum a maneira, influem na
interpretação e aplicação dos dispositivos relacionados nos respectivos quadros.
Os Comentários da Equipe Governet consistem em breves incursões nos estudos do pregão, decorrentes da experiência
adquirida na análise de dúvidas práticas sobre a modalidade de licitação em apreço, com enfoque nas questões mais
controvertidas. Em Doutrina, como já referido, transcreve-se excertos cuidadosamente selecionados e colhidos nas obras de
referência.
Por fim, com o mesmo rigor foram selecionadas manifestações de Tribunais de Contas e de Jurisprudência, de forma a fazer
conhecer ao leitor a maneira pela qual os órgãos de controle externo e as cortes judiciais analisam a aplicação dos dispositivos
legais referentes ao pregão.
Este trabalho foi desenvolvido para fornecer ao leitor informações práticas e atualizadas. Em razão disso, possui uma natureza
fluida, demandando atualizações constantes. Portanto, não se pretende entregar a obra definitiva sobre o pregão. Trata-se do
primeiro ensaio sobre a problemática, com o qual a Governet Editora pretende auxiliar a empreitada daqueles que tem no pregão
a sua lida diária.
O anseio da Governet Editora com o lançamento da obra Anotações ao Pregão é consolidar a parceria estabelecida nos últimos
10 anos, contribuindo com a capacitação e orientação do servidor público.
Governet - A Revista do Administrador Público - 09
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Banco de Dados
ACESSE:
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Em seu site a Governet mantém um completo BANCO DE DADOS, com diversos materiais relativos à
Administração Pública.
• Todo esse conteúdo pode ser acessado por meio de um eficiente mecanismo de busca, que permite
consultas fáceis, rápidas e ilimitadas.
• O assinante terá acesso a todo o material disponível no Banco de Dados, independentemente do
Boletim adquirido.
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Boletins de Notícias
(NEWSLETTER)
Visando auxiliar a Administração no contínuo processo de
atualização, necessidade fundamental do gestor público, a Governet
envia, por e-mail, um boletim semanal de notícias (Newsletter) de
interesse a todos aqueles que, direta ou indiretamente, participam
do cotidiano da Administração Pública.
10 - Governet - A Revista do Administrador Público
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Dúvidas dos Assinantes
O assinante dos Boletins Governet tem à sua disposição uma equipe
de profissionais especializados para esclarecer dúvidas pontuais da rotina
de trabalho do administrador público, sobre temas publicados nos boletins.
O atendimento às dúvidas dos assinantes é oferecido na forma de cortesia pela
assinatura para uso a critério do assinante.
As dúvidas são ilimitadas e deverão ser formuladas pelo site na “Área do Cliente”, em
“Formular Questão”.
O questionamento deverá ser formulado objetivamente, podendo a equipe de profissionais solicitar
esclarecimentos complementares sempre que se fizer necessário, o que suspenderá o prazo para
resposta.
O atendimento é feito sempre por escrito e a resposta, elaborada com fundamentação legal e
jurisprudencial, será disponibilizada na “Área do Cliente”, com aviso de resposta por e-mail em até
30 horas úteis após a solicitação.
As questões de maior complexidade, ou seja, aquelas que contenham em um único atendimento
várias perguntas poderão ser atendidas em um prazo superior a 30 horas.
As perguntas enviadas após as 12:00 de sexta-feira terão o prazo contado a partir de 08:30 da
segunda-feira subsequente ou do próximo dia útil.
A resposta é elaborada de forma objetiva, buscando sempre facilitar o trabalho do gestor público,
que ganha tempo, agilidade e segurança em sua atuação profissional.
EXEMPLO DE CONSULTA FORMULADA PELO ASSINANTE
Os assinantes dos Boletins
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contratados.
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dúvidas cujo tema é abordado
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A Revista do Administrador Público
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Aviso de Nova Questão Formulada
Entidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
Interessado: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
Assunto: Ajuste entre UG federal e município - possibilidade
Questão: Esta unidade gestora possui fórum em município do interior...
MENSAGEM GERADA AUTOMATICAMENTE PELO SITE DA GOVERNET.
Governet - A Revista do Administrador Público - 11
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Videoaulas
Cursos
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de videoaulas. Assim, está disponibilizando aos seus Assinantes AULAS EM VÍDEO pela Web –
gravadas por profissionais especializados em Administração Pública e Gestão Municipal, com
um acervo inicial com + de 100 (cem) aulas.
As Videoaulas Governet: consistem em mais uma das vantagens que a Assinatura oferece, que vem colaborar na capacitação do
servidor público.
Alguns dos temas tratados nas videoaulas Governet: Principais contratos administrativos, Contratos de gestão, Convênios,
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's), Inexigibilidade com fornecedores exclusivos, Lei de Responsabilidade Fiscal,
Pregão Presencial, Processo Administrativo, Excludente de Licitação, Fases da Licitação, entre outros.
O assinante terá acesso ilimitado às videoaulas durante o período da Assinatura, através de senha exclusiva, podendo
inclusive imprimir apostilas para posterior estudo.
Atendimento On-line
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comunicação, como videochat ou Skype.
Os clientes poderão entrar em contato direto com a Governet para solucionar dúvidas sobre os serviços prestados, a forma
de utilização das diversas ferramentas disponíveis e fazer solicitações e sugestões.
Eventos
Dúvidas dos Assinantes
(por telefone)
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promover e organizar Cursos e Eventos, tanto na forma
presencial como on-line.
A partir de um levantamento prévio das necessidades
da Administração Pública, desenvolvem-se treinamentos e aperfeiçoamento profissional, além de atividades
científicas e sociais.
Destina-se a assinantes que necessitam de respostas em tempo real
sobre Licitações e Contratos. Trata-se de Assinatura Especial com até
12 dúvidas no período que oferece ainda Revista Impressa/
Eletrônica e um completo Banco de Dados para pesquisas. As dúvidas
de maior complexidade que exigirem uma fundamentação mais precisa,
poderão ter suas respostas complementadas por escrito.
Atendimento disponível das 09:00 às 11:30 horas – das 13:30 às 17:00
horas. (horário de Brasília).
“Gerar e difundir o conhecimento, de forma sistemática e progressiva, promovendo
qualificação teórica e prática, são os objetivos da Governet”.
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12 - Governet - A Revista do Administrador Público
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Principais Colaboradores
Adilson Abreu Dallari
Ives Gandra da Silva Martins
Adriana Maurano
Professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de
Comando e Estado Maior do Exército.
Adriano Soares da Costa
Mestre em Direito do Estado (PUC-SP), professor em cursos de pós-graduação,
atua na capacitação de servidores públicos.
Professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP.
Procuradora do município de São Paulo, especialista em Direito Administrativo
Econômico, Mestre em Direito Político.
Jair Eduardo Santana
Jessé Torres Pereira Junior
Presidente do IDPP – Instituto de Direito Público e Político, advogado,
consultor jurídico, palestrante, professor de Direito Eleitoral.
Desembargador do TJRJ, autor de diversas obras sobre licitações e contratos.
Advogada e consultora jurídica, Procuradora do Estado da Bahia aposentada, professora titular de
Direito, Membro do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.
Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral,
Doutor Honoris Causa pela UERN, professor da UFRN.
Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidad Complutense de Madrid, professor da
UFBA e Mestrado em Direito Público da Universidade Católica do Salvador. Advogado.
Conselheiro do TCE-MA, Mestre em Direito pela UFPE, professor de Direito
Administrativo, Financeiro e Tributário.
Mestre em Direito Público, especialista em Direito Processual e em Licitações e Contratos
Administrativos, procuradora do município do Salvador, consultora jurídica de municípios.
Mestre em Direito pela UFSC. Professor nos cursos de graduação e
pós-graduação, assessor jurídico e advogado.
Diretor de Normas Profissionais e Metodologias de Fiscalização do TCU; especialista em
Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e pelo Centro de
Formação Profissional da Câmara dos Deputados.
Advogado em São Paulo-SP, professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo,
especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças.
Alice Maria Gonzalez Borges
André Portella
Angélica Guimarães
Antonio Alves de Carvalho Neto
Antonio Carlos Alencar Carvalho
Procurador do Distrito Federal, pós-graduado em Direito Público e Advocacia Pública pelo
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, procurador-chefe da Procuradoria de Pessoal da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
José Augusto Delgado
José de Ribamar Caldas Furtado
José Sérgio da Silva Cristovám
Kiyoshi Harada
Lucas Navarro Prado
Advogado. Assessor da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Ministério do Planejamento.
Luiz Antonio Guerra
Pós-doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; doutor e mestre em Direito. Professor, advogado.
Luiz Flávio Gomes
Antônio Carlos Doorgal de Andrada
Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, mestre em
Direito Penal pela USP, diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.
Benedicto de Tolosa Filho
Advogado da União em Brasília (DF).
Conselheiro do TCE-MG, especialista em Direito Público, mestrando
em Direito e Instituições Políticas.
Advogado em São Paulo, especialista em Direito Público, professor, consultor, autor, entre outras
obras, do livro “Pregão: uma nova modalidade de licitação” (3. ed., Editora Forense, 2005)
Celso Luiz Braga de Castro
Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFBA. Mestre em Direito
Econômico pela mesma universidade, doutor em Direito Público pela UFPE, procurador
jurídico da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e advogado.
Cristiana Fortini
Doutora em Direito Administrativo pela UFMG, professora, diretora da
procuradoria-geral do município de Belo Horizonte.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti
Doutora e mestre pela PUC-SP, professora de Direito Administrativo da PUC-SP,
ex-procuradora do município de São Paulo.
Emerson Garcia
Membro do MPE-RJ, consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça, mestrando em
Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.
Evandro Martins Guerra
Advogado, professor da Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo da PUC-MG,
Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Administrativo.
Fabrício Motta
Procurador do Ministério Público junto ao TCM-GO, mestre em Direito Administrativo pela UFMG,
doutorando em Direito do Estado pela USP, presidente do Instituto de Direito
Administrativo de Goiás (IDAG).
Floriano de Azevedo Marques Neto
Professor Doutor de Direito Administrativo da USP, Doutor em Direito do Estado pela USP.
Advogado e consultor jurídico em São Paulo.
Luiz Gonzaga Pereira Neto
Luís Roberto Barroso
Livre-docente pela UERJ, Master Of Laws pela Yale University, professor titular da UERJ e advogado.
Marcelo Neves
Assessor jurídico da presidência do TRT da 1ª Região, bacharel em Direito, graduado em Engenharia
de Produção pela UFRJ, pós-graduado em Administração Pública pela FGV-RJ.
Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União, especialista em Direito do Estado pela UFRGS, pós-graduanda
em Direito e Economia pela UFRGS.
Maurício Corrêa da Silva
Bacharel em Ciências Contábeis. Mestre em Ciências Contábeis, professor de contabilidade.
Paulo S. Bugarin
Diplomé d'etudes approfondies d'analyse industrielle (ciclo doutoral em Ciências de Gestão –
Universidade de Paris I), mestre em Direito Público (UnB), subprocurador-geral do
Ministério Público junto ao TCU.
Pedro de Menezes Niebuhr
Mestre em Direito pela UFSC, advogado especializado em licitação pública e contrato administrativo,
membro nato do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – Idasc, professor universitário.
Rita Tourinho
Promotora de justiça do estado da Bahia, mestre em Direito Público pela UFPE, professora de
Direito Administrativo, membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.
Rodolfo Pamplona Filho
Professor titular de Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador – UNIFACS.
Mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP.
Ronny Charles Lopes Torres
Franderlan Ferreira de Souza
Advogado da União – Professor universitário – Mestre em Direito Econômico –
Pós-graduado em Direito tributário – Pós-graduado em Ciências Jurídicas –
Ex-Coordenador Geral de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica
do Ministério da Previdência Social.
Gina Copola
Professor de Direito Administrativo dos Cursos de Graduação, Especialização e
Mestrado da Escola de Direito Fundação Getúlio Vargas-RJ.
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Procurador de justiça aposentado, professor doutor de Direito Civil da
Faculdade de Direito da Unesp.
Francisco Glauber Lima Mota
Contador da Câmara dos Deputados, professor do UNICEUB, Mestre em contabilidade pela UNB.
Gerente Jurídico na Área de Inclusão Social do BNDES; especialista em
Direito Civil-Constitucional pela UERJ.
Advogada militante em Direito Administrativo. Autora dos livros Desestatização e terceirização
(2006) e Elementos de Direito Ambiental (2003). Pós-graduanda em Direito Administrativo.
Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo, atualmente integra o corpo técnico da
Coordenadoria de Assistência Jurídica da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM.
Gustavo Justino de Oliveira
Pós-doutor em Direito Administrativo – Universidade de Coimbra. Doutor em Direito do Estado – USP.
Professor Doutor de Direito Administrativo – Faculdade de Direito da USP.
Consultor jurídico em São Paulo.
Gustavo Pamplona
Mestre em Direito Público na PUC-MG, especialista em Controle Externo Governamental pelo TCE-MG.
Helena Kerr do Amaral
Mestre em Administração Pública e Planejamento Urbano pela EAESP/FGV e Doutora em
Economia na Unicamp. Presidente da Escola Nacional de Administração Pública.
Sérgio Guerra
Sérgio Roxo da Fonseca
Silvio Freire de Moraes
Secretário-geral do TCM-RJ, professor de Direito Financeiro.
Sílvio de Salvo Venosa
Ex-juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Autor de obra completa sobre Direito Civil,
em sete volumes, pela Editora Atlas. Membro da Academia Paulista de Magistrados.
Sydney Sanches
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
Tarso Cabral Violin
Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador da pós-graduação lato sensu de Direito e da
especialização em Direito do Terceiro Setor, professor de Direito Administrativo do UNICENP.
Tercio Sampaio Ferraz Junior
Horácio Augusto Mendes de Sousa
Professor titular da Faculdade de Direito da USP.
Ivan Barbosa Rigolin
Jurista, mestre e doutor em Direito do Estado (USP). Especialista em
Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental.
Procurador do Estado do Espírito Santo, consultor jurídico do IBAM, advogado, parecerista,
Mestre em Direito Empresarial professor de Direito Administrativo.
Advogado.
Toshio Mukai
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