Edital de Convite nº. 031/2013 - Ata Documentos

ESTADO DE SANTA CATARINA
CONVITE
Nr.: 31/2013 - CV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA
CNPJ: 83.024.505/0001-13
AV ANITA GARIBALDI, 371
C.E.P.: 89770-000 - Seara - SC
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
31/2013
15/03/2013
Folha: 1/2
OBJETO DA LICITAÇÃO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECUPERAÇÃO DE OLHAIS DE EIXO E EMBUCHAMENTO DOS CUBOS DIANTEIROS DA
MOTONIVELADORA MARCA DRESSER KOMATSU, MODELO R855, SERIE 1299, ANO DE FARBICAÇÃO 1994, FROTA Nº 59, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
ATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE DOCUMENTAÇÃO Nr. 31/2013 (Sequência: 1)
Ao(s) 22 de Março de 2013, às 08:20 horas, na sede da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA
, reuniram-se os membros da
Comissão Permanente de Licitação, designada pela(o) Decreto nº 534, para a abertura dos envelopes de documentação ref. ao Processo
Licitatório nº 31/2013, Licitação nº. 31/2013 - CV, na modalidade de Convite p/ Compras e Serviços.
Estiveram presentes no ato de abertura, os membros da comissão e representante(s) da(s) empresa(s) abaixo:
MECANICA BARP LTDA - ME (11591), OSNI FRANCESCHINI - ME (11437) E CLEBER SIQUEIRA - TORNEARIA SIQUEIRA
FILHO
(11418).
Inicialmente procedeu-se a leitura do teor das mesmas com os esclarecimentos e análise necessários, por ordem de entrada e, rubricadas toda
a
documentação
atinente,
tendo
o
seguinte
parecer
da
comissão:
-
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013, REUNIRAM-SE NO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES, O PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE
HABILITAÇÃO DO CONVITE 031/2013, TENDO COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECUPERAÇÃO DE
OLHAIS DE EIXO E EMBUCHAMENTO DOS CUBOS DIANTEIROS DA MOTONIVELADORA MARCA DRESSER KOMATSU,
MODELO R855, SERIE 1299, ANO DE FARBICAÇÃO 1994, FROTA Nº 59, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR,
NENHUM REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS ESTEVE PRESENTE NA REUNIÃO. REALIZADA A CONFERÊNCIA
A COMISSÃO DECIDE POR INABILITAR A EMPRESA MECANICA BARP LTDA - ME (11591), POR NÃO APRESENTAR O
CONTRATO SOCIAL ORIGINAL, OU COPIA AUTENTICADA, CONFORME ITEM 4.5 DO EDITAL, NÃO TER
APRESENTADO A CND MUNICIPAL CONFORME ITEM 4.1.4, TER APRESENTADO A CND DO INSS VENCIDA EM 25/04
/2012, NÃO TENDO DIREITO EM REAPRESENTAR-LA, POR NÃO ESTAR ENQUADRADA NA LEI COMPLEMENTAR 123,
A PROPONENTE APRESENTOU O DOCUMENTO CONSTANTE NO ITEM 4.1.8 DO EDITAL ASSINADO POR PESSOA
QUE NÃO É SÓCIO ADMINISTRADOR. DESTA FORMA SOMENTE DUAS EMPRESAS ESTARIAM APTAS PARA O
CERTAME: OSNI FRANCESCHINI - ME (11437) E CLEBER SIQUEIRA - TORNEARIA SIQUEIRA FILHO (11418), O QUE
MOTIVOU O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO A PROPOR QUE A AUTORIDADE SUPERIOR REVOGUE A
PRESENTE LICITAÇÃO, POR CONSIDERAR A INEXISTÊNCIA MINIMA DE TRÊS PROPONENTES HABILITADOS PARA A
FASE DE PROPOSTAS. NOS TERMOS DO ART 109, ALINEA A DO INCISO 1º, FICA ESTABELICIDO PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA LAVRATURA DA ATA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REFERENTE A
INABILITAÇÃO DO PRESENTE CERTAME. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI LAVRADA A PRESENTE ATA QUE
APÓS LIDA E ANALISADA É ASSINADA PELO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONVITE
Nr.: 31/2013 - CV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA
CNPJ: 83.024.505/0001-13
AV ANITA GARIBALDI, 371
C.E.P.: 89770-000 - Seara - SC
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
31/2013
15/03/2013
Folha: 2/2
Nada mais havendo a constar, lavrou-se o presente termo que será assinado pelos presentes.
COMISSÃO:
Seara, 22 de Março de 2013
MAICON NARDI
- ........................................ - Presidente da Comissão de Licitação
MIRIAN LUISA GABRIEL
- ........................................ - VICE-PRESIDENTE
DIRLEI GIOMBELLI WILDNER
- ........................................ - SECRETÁRIA
CLAISNEI ANDRE VANI
- ........................................ - VICE-SECRETÁRIO
CLADENIR CHIARELLO
- ........................................ - MEMBRO
RODRIGO VANI
- ........................................ - MEMBRO