Informativo de Outubro - Ministério Público de Rondônia

Informativo Eletrônico do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação
INFORMATIVO CAOINF
Ano 01—Edição 09 – OUT/NOV – 2010
Dia do Conselheiro Tutelar
No dia 18 de novembro comemora-se o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, Instituído pela Lei Federal 11.622/07. O Conselheiro Tutelar é um
dos principais atores do sistema de garantias dos Direitos da Criança e do
Adolescente, pois trabalha diretamente no atendimento de crianças e
adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão
da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta. Para exercer sua função o conselheiro tutelar necessita que o Poder Público Municipal ofereça condições mínimas de trabalho, fato que nem sempre corresponde a realidade
brasileira. São muitas as dificuldades enfrentadas por estes agentes: estruturas físicas precárias, falta de meios de
transportes e de recursos, devido à insuficiência de políticas públicas, além de prestarem um serviço quase
“voluntário”, com remunerações que chegam a ser abaixo de um salário mínimo e sem nenhum outro benefício garantido para o exercício da função. Atualmente, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 278/2009, de autoria da
senadora Lúcia Vânia, que, dentre outras coisas, estabelece as garantias trabalhistas mínimas, como direito a férias
e pagamento de décimo terceiro salário aos conselheiros tutelares. Nosso Estado conta com 55 Conselhos Tutelares
um em cada município, sendo que Porto Velho, Ji-Paraná e Jaru tem dois conselhos. Para o Conselho Tutelar são
encaminhados os casos de abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação de crianças e
adolescentes, além de suspeita de maus-tratos, evasão escolar e elevados índices de repetência. Cabe também aos
Conselheiros Tutelares aconselhar pais ou responsável, encaminhando-os, quando necessário, para cursos ou programas de orientação, além de requisitar serviços públicos, quando entender necessário.
O CAO-INF defende que é imprescindível investir na orientação e na capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem
como garantir a estrutura mínima necessária para a realização do seu trabalho, principalmente pela urgência de se
reverter a atual situação em que se encontram muitas crianças e adolescentes, principais vítimas das mais diversas
formas de violência. Nesse sentido, por meio do Projeto Cuidando do Cuidador vem promovendo ações em vários
municípios do estado, com realização de palestras, campanhas e fornecendo materiais de apoio. No mês de novembro, quando se comemora o dia do Conselheiro Tutelar, está sendo lançada a Cartilha Cuidando do Cuidador,
com informações que poderão subsidiar as ações do Conselhos. O Material já está disponível na página do CAO-INF
e, assim que for impresso, irá compor um kit ( junto com um calendário personalizado e uma camiseta) que será
encaminhado às Promotorias de Justiça de todo o estado, para que sejam entreguem aos conselheiros tutelares,
em homenagem ao seu dia. Em reconhecimento ao trabalho, que é considerado serviço público relevante, o CAOINF parabeniza todos os Conselheiros Tutelares pelo empenho nas atividades diárias e reafirma o comprometimento em garantir condições dignas junto ao Poder Público, para melhorar o desempenho de suas atribuições.
Projeto CAO-Itinerante
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Ações em Presidente Médici, Santa Luzia e Espigão do Oeste
A equipe técnica do CAO-INF esteve nos municípios de Presidente Médici, Santa
Luzia e Espigão do Oeste, desenvolvendo ações do Projeto CAO-Itinerante, nos dias
18, 19 e 20 de outubro, respectivamente. Em Santa Luzia do Oeste foi promovido o
encontro com profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes,
que teve a participação de 80 pessoas. Realizada no Plenário da Câmara Municipal,
a atividade teve a presença de conselheiros tutelares e membros do CMDCA, diretores e professores da rede municipal e estadual de ensino, agentes comunitários
de saúde e secretários municipais da área de educação, saúde e assistência social.
Em Espigão do Oeste, além do ciclo de palestras, abrangendo temas relativos à infância, a equipe do
CAO-INF apresentou a Campanha Exija um Ambiente Livre do Fumo, iniciativa executada pelo Centro
de Apoio Operacional Cível e Ministério Público do Trabalho em Rondônia, por considerar a questão
um fator de proteção a crianças e adolescentes. Encerrando a programação do Projeto para o ano de
2010, no mês de novembro o CAO-INF irá realizar ações que atenderão Cacoal, Ministro Andreazza,
Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, São Miguel do Guaporé e Seringueiras.
Reunião Operacional discute uniformização de procedimentos na área da Infância
Promotores de Justiça que atuam na área da Infância participaram da 1ª Reunião
Operacional de Planejamento dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. O
evento fez parte da programação da Capacitação em Licitações e Procedimentos
Investigativos do Ministério Público, promovida em Cacoal. Coordenados pelo Diretor do Centro de Apoio Operacional da Infância e Educação (CAO-INF), Promotor de
Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, os trabalhos abordaram temas pertinentes à
prestação de serviços básicos à criança e ao adolescente, visando à padronização
de procedimentos e ações extrajudiciais em todas as Promotorias de Justiça da Comarca. Objeto recorrente das ações do Ministério Público, a educação, com enfoque na indisciplina nas escolas, evasão escolar, transporte e estrutura das instituições, recebeu destaque durante a reunião. Os membros do MP-RO abordaram a uniformização de projetos que podem ser institucionalizados, amplamente divulgados e discutidos para o enfrentamento do problema, como o Educação Legal e Real e Harmonizar para Disciplinar”, já
desenvolvidos pelo CAO. Outro ponto abordado foi a construção de fluxos de atendimentos a crianças e adolescentes de
conduta delituosa, vítimas de abusos ou em situação de risco. Na ocasião, questões referentes ao acolhimento e apuração
de atos infracionais foram levantadas pelos presentes. Durante a reunião, o diretor do CAO-INF falou sobre a importância
de serem adotadas estratégias de fortalecimento das relações interinstitucionais com a Secretaria de Estado da Justiça,
Conselhos Tutelares, Secretarias de Educação e Conselhos de Assistência Social, nas esferas municipal e estadual.
Estamos na Web!
http://www.mp.ro.gov.br/caoinfancia
Práticas dos Promotores na área da infância, juventude e educação
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São Francisco do Guaporé
Combate a evasão escolar
Visando combater a evasão escolar, a Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé vem realizando uma série de reuniões com pais de estudantes do município. Durante os encontros, a Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro explica
os deveres previstos em lei com relação à presença do estudante na escola. As reuniões são o primeiro passo para a implementação do Projeto Nenhum a Menos, objeto
de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre MP, Município e Estado. A escola municipal Neuza Maria de Oliveira Bravin foi a primeira a ser visitada. Na ocasião, foram divulgadas as campanhas “O que Você
Tem a Ver com a Corrupção?”, “Ser Cidadão é Ter Ação” e “Combate ao Abuso e Exploração da Criança e do Adolescente”.
Procedimento Investigatório em Comunidade Quilombola
Com o objetivo de acompanhar a prestação de serviços de educação e atendimento médico na comunidade Quilombola
de Santo Antônio, a Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé instaurou Procedimento Investigatório Preliminar.
A medida foi motivada pelo relatório do Conselho Tutelar de São Francisco do Guaporé, o qual informa que a escola existente na Comunidade Quilombola de Santo Antônio apresenta condições precárias para atendimento às crianças, além de
não possuir ensino de quinta a oitava séries. Outro problema refere-se à grande carência de medicamentos e atendimentos médicos no local.
Rolim de Moura
MP recomenda medidas de combate a evasão escolar em Rolim de Moura
A Promotoria de Justiça de Rolim de Moura recomendou à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e ao Conselho Tutelar
algumas medidas para combate a evasão escolar e as faltas injustificadas, tendo como ferramenta a Ficha de Acompanhamento de Alunos Infrequentes (Ficai). O documento, expedido pela Promotora de Justiça Karine Ribeiro Stellato, recomenda à Seduc que todos os casos de alunos com sete faltas seguidas e injustificadas sejam comunicados pelo professor à
direção da escola para que se averigue os motivos. A direção da escola deverá adotar todos os recursos escolares para o
regresso do aluno infreqüente, bem como criar alternativas no ensino, para torná-lo mais atraente ao aluno, podendo buscar parcerias com entidades comunitárias, além de mostrar aos pais ou responsáveis seus deveres para com a educação
dos filhos. Com relação à Ficha de Acompanhamento do Aluno Infrequente, foi recomendado que se esgotados os recursos cabíveis na esfera escolar, a direção da escolha preencha a ficha e encaminha cópia do Conselho Tutelar, que, por sua
vez deverá implementar, no período de duas semanas, as medidas cabíveis ao efetivo retorno do aluno à escola. Cabe ao
Conselho Tutelar, também, localizar o aluno com problemas de infrequência e dar andamento ao caso, inclusive solicitando ou requisitando serviços de verificação da situação pessoal, familiar e social, da criança ou adolescente e de sua família
mediante visita em domicílio. No âmbito da Secretaria Estadual e Municipal de Educação, a recomendação foi que seja criada uma equipe multidisciplinar, para acompanhamento e fiscalização do Programa, a fim de atender as necessidades das
escolas, promovendo trabalhos de acompanhamento aos alunos infrequentes. A garantia de vaga ao aluno infrequente
enquanto estiverem em trâmite as providências extrajudiciais e judiciais para o se retorno, também foi recomendada no
documento. Neste caso, deverá ser assegurada a transferência para outra instituição de ensino.
Costa Marques
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Vistoria casa abrigo e pedido de providências à Prefeitura
A Promotoria de Justiça de Costa Marques solicitou à Prefeitura do município que tome providências urgentes para solucionar irregularidades constatadas na Casa Abrigo Amparo do Vale, destinada a atender crianças em situação de risco. Em
diligências realizadas pelo MP, no período de julho a outubro de 2010, foram verificadas diversas falhas na prestação do
serviço, entre as quais se destacam a oferta de apenas um quarto para os abrigados e péssimas condições de higiene no
local. O Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, que está à frente do caso, encaminhou cópias de relatório
das inspeções feitas pela Promotoria ao Juiz da Vara da Infância e Juventude e à Câmara de Vereadores, com o objetivo de
que sejam adotadas medidas em relação à situação da unidade de acolhimento.
Vilhena
Recomendação para adequação de CAPs em Vilhena
A Promotoria de Justiça de Vilhena expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde para que providencie instalação adequada para o Centro de Apoio Psicossocial (CAPs), no prazo de 30 dias. Destinada também ao Conselho Municipal
de Saúde, a recomendação orienta que o organismo fiscalize a instalação do CAPs, a fim de averiguar se a readequação
dos serviços está de acordo com o que preconiza a Portaria nº 336/GM, do Ministério da Saúde.A medida adotada pelo
Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen tem como base Procedimento Administrativo que investiga se a Prefeitura
cumpriu as determinações da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), quanto a providenciar local adequado
para funcionamento do CAPs.
Cerejeiras
MP obtém liminar determinando adequação do transporte escolar em Corumbiara
A Promotoria de Justiça de Cerejeiras obteve liminar na Justiça determinando que o município de Corumbiara, o Estado de
Rondônia e a empresa Daniel Rocha-ME façam a adequação de todos os veículos envolvidos no transporte público escolar
de Corumbiara, de acordo as responsabilidades de cada um, no prazo de 60 dias. A decisão estabelece que as normas de
segurança e trafegabilidade deverão ser obedecidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 até o limite de R$ 20
mil. A medida também prevê que seja apresentado relatório de eventuais aulas perdidas pelos estudantes, devido à ausência de transporte escolar e cronograma de reposição, se for o caso.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública ajuizada
pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, em que ele informa que os ônibus terceirizados pelo Estado da Empresa Daniel Rocha ME estão sem combustível, razão pela qual não percorrem o trajeto estabelecido, o que faz com que estudantes, sem transporte, percam aulas.O Promotor de Justiça também detalha as condições inadequadas de segurança dos
veículos que transportam alunos de Corumbiara. Os argumentos foram acatados pela Juíza Márcia Regina Gomes Serafim, que concordou que o transporte tem colocado a vida dos estudantes em risco. A Magistrada lembrou que o Estatuto
da Criança e do Adolescente determina que toda criança tem o direito à educação, lhes sendo assegurada a igualdade de
condições para o acesso e a permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência, sendo o dever do Estado
assegurar o devido transporte.
Ariquemes
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Palestra em curso sobre o Fundeb
O Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, de Ariquemes ministrou palestra
sobre as responsabilidades dos membros de conselhos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) em evento realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (Acia). O evento capacitou 75 conselheiros
de 12 municípios do pólo de Ariquemes e foi organizado pelo Instituto de Estudos e
Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas e pela Secretaria Regional de Vilhena, com o apoio da Prefeitura de Ariquemes e do Ministério Público Estadual. O Promotor de
Justiça destacou em sua palestra a importância do trabalho dos conselheiros para o efetivo controle dos recursos que
são destinados ao Fundeb e, consequentemente, para a melhoria da educação no Estado. Na ocasião, Davi Dantas da
Silva, diretor da Escola de Contas, agradeceu a colaboração do membro do MP e parabenizou os conselheiros pelo esforço e pela participação efetiva na capacitação.
Sobre o curso
Com o quarto módulo, total de 16 horas/aula, o curso sobre Fundeb capacitou no pólo de Ariquemes, além de membros
de conselhos do município-sede os de Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Cujubim, Governador
Jorge Teixeira, Jaru, Machadinho d’Oeste, Monte Negro, Rio Crespo, Theobroma e Vale do Anari. No total, foram capacitados 259 conselheiros do Fundeb nas quatro regiões onde aconteceram os módulos: Vilhena (37), Cacoal (73), Ji-Paraná
(74) e Ariquemes (75). Faltando apenas a etapa de Porto Velho, ainda a ser definida pelo IEP e pela Regional de Vilhena.
MP recomenda o acompanhamento de adolescentes na formalização de procedimentos policiais
Com o objetivo de garantir o acompanhamento de adolescentes na formalização de procedimentos em delegacias de
polícia, a Promotoria de Justiça de Ariquemes expediu uma série de recomendações ao Conselho Tutelar, às Polícias Civil
e Militar. A recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, visando padronizar a conduta dos agentes públicos nos procedimentos policiais envolvendo crianças e adolescentes, orienta os policiais militares
que, no ato de apreensão do adolescente infrator, procurem comunicar os pais e, havendo necessidade, que os conduzam também à delegacia. Apenas na impossibilidade de localizar os responsáveis é que se admitirá levar os adolescentes
desacompanhados à delegacia. Nos municípios de Cujubim, Alto Paraíso, Cacaulândia, Monte Negro e Rio Crespo, o procedimento deve ser o mesmo em relação à localização dos pais. Aos Conselhos Tutelares foi recomendado que continuem atendendo ao chamado da delegacia para participar do procedimento de apreensão de adolescentes infratores cujos
pais ou responsáveis não tenham sido localizados de plano pela PM ou se recusem a participar do procedimento e, nesta
hipótese, relatar o descaso ao MP. Aos conselhos dos municípios de Cujubim, Alto Paraíso, Cacaulândia, Monte Negro e
Rio Crespo a orientação é no sentido de que acompanhem até Ariquemes os adolescentes apreendidos em flagrante e
cujos pais não tiverem sido localizados. Já a Polícia Civil deverá, conforme previsto na recomendação, receber da PM
adolescentes infratores desacompanhados de pais e ou responsáveis e, mediante informação sobre a impossibilidade de
encontrá-los, acionar o Conselho Tutelar do município onde reside o apreendido para que o acompanhem, aplicando, ao
final, as medidas protetivas cabíveis.
Guajará-Mirim
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Promotoria de Guajará-Mirim participa do Projeto Justiça na Escola
A Promotora de Justiça Luciana Nicolau de Almeida, da Comarca de Guajará-Mirim, participou de ciclo de palestras da campanha "A Semana do Juiz na Escola", promovida pelo Judiciário. A campanha faz parte do projeto "Justiça na escola", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo a aproximação e articulação entre as instituições do
Judiciário e da Educação, com o objetivo de atuação conjunta na abordagem de temas como Bullying, violência escolar,
combate às drogas e outros temas afins. As atividades, que aconteceram no período de 18 a 22 de outubro, foram desenvolvidas nas escolas da rede pública de ensino (estadual e municipal), nos turnos matutino e vespertino, com palestras e
bate papo informal com o juiz José Augusto Alves Martins, titular da Vara da Infância e da juventude de Guajará. A Promotora de Justiça palestrou sobre a atuação do Ministério Público em defesa da sociedade, além de tirar dúvidas das crianças
e adolescentes a respeito de temas relacionados a seus direitos e deveres e a pedofilia. Além da Promotoria de Justiça da
Infância, a campanha contou também com o apoio de profissionais da Prefeitura Municipal, Representação de Ensino-REN/
SEDUC, Conselho Municipal Antidrogas e OAB-Seccional de Guajará-Mirim. Ao todo foram 12 escolas atendidas, totalizando
aproximadamente 6.000 (seis mil alunos, na faixa etária entre 7 e 18 anos).
Ji-Paraná
Promotor de Justiça profere palestra em curso sobre FUNDEB
O Promotor de Justiça Fernando Rey de Assis, de Ji-Paraná, ministrou palestra no Curso de Operacionalização e Aperfeiçoamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). A palestra aconteceu no dia 18/10, nas dependências do Hotel Maximus, em Ji-Paraná. Em sua apresentação, o
membro do MP alertou os participantes quanto às responsabilidades de seus atos como membros do Conselho do Fundeb. “O conselheiro do Fundeb exerce uma função relevantíssima para a sociedade, mas não pode fechar os olhos para
irregularidades que estejam sendo cometidas em seu município, sob pena de ser responsabilizado penal, civil e administrativamente”, explicou.
Capacitação de conselheiros sociais é tema de reunião entre MP, CGU, TCU e TCE
Representantes do Ministério Público de Rondônia, da Controladoria-Geral da União (CGU), dos Tribunais de Contas da
União (TCU) e do Estado de Rondônia (TCE-RO) se reuniram no dia 25/10 para discutir a oferta de cursos, de forma continuada, a integrantes de conselhos sociais. Durante o encontro, as instituições concordaram em promover atividades de capacitação para aqueles que compõem organizações criadas para garantir a fiscalização e participação popular na ação pública. O aprimoramento de membros de conselhos é uma das propostas do Projeto de Integração dos Conselhos Estaduais e
Seus Membros - Experiências de Gestão e Realidades Enfrentadas pelos Conselhos Estaduais, promovido pelo MP, por
meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa (CAO-PPA), Infância e Usuários da Educação (CAO-INF), Meio Ambiente (CAO-MA), Cível (CAO-Cível) e Criminal (CAO-CRI), em parceria com a Procuradoria-Geral de
Justiça e a Corregedoria-Geral do MP-RO. O projeto tem como propósito verificar a existência dos conselhos nos locais
previstos em lei, estrutura e funcionamento no processo de tomada de decisões nas áreas de saúde, infância, educação,
controle do dinheiro público, prioridades orçamentárias, meio ambiente e criminalidade. Outros objetivos são propor medidas básicas para o alcance de resultados efetivos e disseminar a cultura da participação popular na gestão pública por
meio de conselhos.
Diretor do CAO-INF ministra palestra em Seminário promovido pelo TCE
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O Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo participou do 1º Seminário "O Tribunal de Contas e o Controle das
Políticas Públicas", ministrando palestra sobre o tema "Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”. O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, nos dias 11 e 12 de novembro, na sede da instituição, em Porto Velho. Tendo como
objetivo estimular a reflexão sobre a relação entre as Cortes de Contas e os órgãos responsáveis pela elaboração e execução das políticas públicas no Brasil, em especial no Estado de Rondônia. Em sua palestra o Promotor fez uma breve explanação histórica do aparecimento das lutas e dos movimentos sociais na Revolução Francesa e discorreu sobre os direitos
fundamentais, que surgiram através de pensamentos filosóficos e jurídicos. Ressaltou que é preciso que o Estado dê garantias para a existência dos direitos fundamentais. “Um dos marcos dos direitos fundamentais foi a Constituição Federal,
a qual garantiu a democracia representativa e participativa. Isso resulta em escolher bem e participar dos processos de
gestão da sociedade”, lembrou. Marcos Valério disse ainda que é preciso encontrar formas que garantam a melhor execução e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressaltou o fato de o orçamento “não ser imutável” e que os recursos “podem e devem ser alterados, desde que haja uma justificativa”. Ao final da apresentação do promotor, teve início o
quinto painel de debates do Seminário, cujo mediador foi o conselheiro do TCE, Paulo Curi Neto, que na oportunidade parabenizou o palestrante por ter abordado um tema complexo de forma simples e didática. “A discussão das políticas públicas é um tema atual, que vai continuar atual por muitas e muitas gerações”, comentou o conselheiro. Direcionado a prefeitos, secretários municipais e estaduais, membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e a
classe acadêmica, o evento trouxe um total de sete palestras, cada uma com seu respectivo painel de debates, que abordaram não apenas as ferramentas disponíveis atualmente para estimular o controle da administração pública, mas também o papel das instituições na formulação de políticas públicas. A participação dos Membros do Ministério Público foi
viabilizada por convênio firmado entre Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MP-RO) e o Instituto de
Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP).
Infância: acesso ampliado ao Cadastro Nacional de Adoção permitirá atuação mais efetiva do
O acesso ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça está disponível aos membros
do Ministério Público em todo o Brasil. A medida permite que promotores e procuradores da área da Infância façam o cruzamento dos dados disponíveis no banco, comparando informações sobre as pessoas habilitadas para adoção com os perfis das crianças na fila de espera da adoção em todo o país. O acesso ampliado era exclusivo para juízes e foi estendido aos
membros do MP depois de negociação conduzida pela Comissão de Infância e Juventude do CNMP. A senha para o acesso
ampliado é a mesma já utilizada para o acesso regular ao cadastro. A Comissão de Infância e Juventude está concretizando
o acesso dos membros do MP aos Cadastros Nacionais de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e de Crianças e
Adolescentes Acolhidos (CNCA), também mantidos pelo CNJ. Os acessos já foram autorizados, mas a viabilização depende
apenas de ajustes técnicos. Nos dois casos, a distribuição de senhas será feita pelo próprio CNMP.
SENAD oferece cursos previstos no Plano de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas
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A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) abriu 65 mil vagas para cursos previstos
no Plano de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. Os cursos são voltados para capacitação
de atores sociais que trabalham na prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas, com investimentos de mais de 14 milhões. Os cursos ofertados gratuitamente na modalidade de Educação a Distância (EaD), as inscrições abertas em:
Supera-(Sistema para Detecção do Uso Abusivo e Dependência de Substâncias Psicoativas: Encaminhamento, Intervenção Breve, Reinserção Social e Acompanhamento), destinado aos profissionais da área da saúde e
de assistência social, com prioridade para as áreas atendidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Fé na Prevenção-Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins.
Saiba mais: http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/conteudo/web/noticia/ler_noticia.php?id_noticia=104370
Conselho Nacional de Justiça lança Cartilha sobre bullying
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou cartilha para auxiliar a luta contra o bullying. O
material pretende ajudar vítimas, pais e educadores a identificar, combater e prevenir a prática
nas escolas e comunidades. Para preparar a publicação, o Conselho procurou a psiquiatra Ana
Beatriz Barbosa Silva, autora de Bullying: mentes perigosas nas escolas. A cartilha foi apresentado no seminário do Projeto Justiça na Escola, em Brasília, dia 19/10, e já pode ser baixado gratuitamente no site do CNJ. Segue o link de acesso a cartilha. > Aqui
MPT-RO firma parceria para acolher adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
O Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO), integrando o projeto "Conhecer para Defender", do Tribunal de
Justiça de Rondônia, na qualidade de instituição parceira, firmou termo de cooperação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, SEMAS, e a Secretaria de Estado da Justiça do Governo de Rondônia, a SEJUS, para acolher adolescentes
do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade aos quais tenha sido imposta medida de segurança na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O compromisso assumido pelo MPT-RO consiste, entre
outros, em acolher o adolescente, orientando-o sobre a rotina da instituição e funções a serem desempenhadas, inserir o
adolescente em atividades conforme suas aptidões, fazendo o acompanhamento e a supervisão durante o desenvolvimento das tarefas que lhes forem estabelecidas. A iniciativa de incluir o MPT-RO no programa de atendimento a adolescentes
em conflito com a lei foi da procuradora do Trabalho Silvana da Silva de Suckow, coordenadora regional da Coordinfância
– Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.Os adolescentes terão o acompanhamento de psicólogos, dos pais e do coordenador de cada órgão parceiro. A prestação dos serviços terá duração
máxima de seis meses, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O adolescente que não cumprir as obrigações assumidas poderá, a critério do juiz da Infância e da Juventude, ter a medida socioeducativa de prestação de serviços
à comunidade substituída por outra mais severa.
Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes
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Colóquio: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro
Especialistas de vários países e estados brasileiros participaram do Colóquio Nacional O depoimento especial de crianças e
adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro, realizado de 3 a 5 de novembro, em Brasília. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Childhood Brasil (criada para atuar na proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual) teve como proposta refletir e disseminar os novos marcos jurídicos-legais e socioantropológicos da tomada de
depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. Foram 3 dias de debate, encerrado com recomendações às instituições envolvidas com a tomada de depoimentos de crianças vítimas e testemunhas
de violência sexual. Durante a mesa de encaminhamentos, o comitê de relatoria apresentou indicações que buscam o aprimoramento institucional como condição para a tomada de depoimento especial. As recomendações são assinadas pelos
Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Conselho Geral de Defensores Públicos Gerais e do Conselho Federal da OAB e envolvem também recomendações complementares de outros setores do Sistema de Garantia de Direitos.
Entre os compromissos assumidos pela Childhood Brasil estão a organização de um guia de referência e protocolo de entrevistas de crianças e adolescentes e o desenvolvimento de um processo de capacitação. A promoção de visitas de intercâmbio, nacionais e internacionais, visando à consolidação de boas práticas e a organização, em conjunto com parceiros,
do II Simpósio Internacional de Culturas e Práticas Não-Revitimizantes de Tomada de Depoimento de Crianças e adolescentes também são responsabilidade da Childhood Brasil. A Childhood Brasil também dará continuidade ao trabalho iniciado com o a publicação Depoimento Sem Medo (?) – culturas e práticas não-revitimizantes: uma cartografia das experiências
de tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes, que pretende mapear as práticas nacionais
de tomada de
depoimento que estão sendo implantadas no país e lançar um estudo comparativo internacional de metodologias..
Recomendações aos tribunais – O CNJ fará uma recomendação para que os tribunais de todo o país adotem o depoimento
especial para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. A recomendação deverá ser submetida à aprovação do Plenário do Conselho.
O Colóquio contou com a participação do juiz pioneiro em depoimento especial no Brasil, José Antônio Daltoé Cezar e de
painelistas internacionais como Tony Butler, ex-comandante da Polícia de Gloucestershire no Reino Unido, que falou um
pouco sobre a experiência de depoimento especial adotada em seu país.
Recomendações do Colóquio sobre Depoimento Especial.
Palestras apresentadas no Colóquio sobre Depoimento Especial.
CNJ aprova recomendação sobre depoimento especial
A escuta especializada para crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, é recomendada pelo Conselho
Nacional de Justiça. A recomendação foi aprovada em sessão ordinária do CNJ, realizada no último dia 09. Essa decisão é
direcionada a todos os tribunais de justiça que, a partir dessa medida, são aconselhados a adotarem o procedimento de
escuta especializada. Essa ação pode ser considerada um dos primeiros reflexos do Colóquio: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro realizado pela Childhood e pelo CNJ, de 03 a 05 de novembro.
5º Congresso Nacional de Conselhos Tutelares
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No período de 16 a 20 de novembro, será realizado o 5º Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, no município de Luziânia (GO). O Congresso deste ano tem como tema Conselho Tutelar aí está, do tamanho do Brasil e lema Desafios no atendimento, desafios no entendimento.Segundo o representante de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de
Conselheiros Tutelares (FCNCT), Paulo Roberto dos Santos “Paulão”, a realidade dos Conselhos Tutelares brasileiros é muito difícil. “Apesar de prefeitos e governadores começarem a ver a necessidade de investimento na área, as iniciativas ainda
são muito tímidas”, aponta. O representante revela que faltam imóveis adequados, equipamentos de escritório, veículos e
computadores. “Em alguns estados da região Norte, por exemplo, os conselheiros precisam de barcos para chegarem às
crianças e adolescentes”, cita. Durante o Congresso, diversas autoridades sobre a temática da infância, como Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), UNICEF, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência
Sexual e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão presentes no evento como painelistas. A Subsecretária de Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência, Carmen Silveira de Oliveira,
profere Conferência Magna no primeiro dia do evento, às 19h. No dia 18 de novembro, quando se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, um Ato Público será realizado no Congresso Nacional com participação de diversos parlamentares. Ao final da ação, os membros assinarão um Termo de Compromisso para a regulamentação da função de Conselheiro
Tutelar. A programação será transmitida em tempo real pelo site: www.tvdoconselhotutelar.com.br.
Brasília é sede do 1º seminário de educação quilombola
Foi realizado em Brasília, no período de 09 a 11 de novembro, o 1º Seminário Nacional de Educação Quilombola, com o objetivo de construir os alicerces do Plano Nacional de Educação Quilombola. O evento teve como público-alvo os professores,
coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores, que atuam em escolas localizadas em Comunidades
Remanescentes de Quilombos ou unidades escolares que atendam a alunos oriundos dessas comunidades,
O encontro foi promovido pelo Ministério da Educação, com o apoio da Fundação Palmares, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). De
acordo com o Secretário de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR, Alexandro da Anunciação Reis, "o seminário é um espaço importante para definir as diretrizes de políticas educacionais para as comunidades quilombolas que devem constar do Plano Nacional de Educação. Isto tem como objetivo consolidar as propostas encaminhadas na Conferência Nacional de Educação, de 2010, bem como dar um passo importante na área educacional à luz do que determina o Estatuto da Igualdade Racial".
Eleição da sociedade civil do CONANDA acontece dia 26/11
A assembléia para eleição dos representantes das entidades não-governamentais junto ao CONANDA no biênio 2011/2012
será realizada no dia 26 de novembro das 9h às 14h, no auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e terá a fiscalização do Ministério Público Federal. No dia 26 de outubro, o CONANDA publicou o edital com a lista
prévia das entidades não-governamentais, de âmbito nacional, que se inscreveram para participar do processo de eleição
de titulares e suplentes para representação no CONANDA. A posse dos Conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia
15 de dezembro de 2010.
Sistema Único de Assistência Social terá censo anual
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O monitoramento e a avaliação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) agora são obrigatórios. Foi publicado, em
outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 7.334, que torna anual a realização do Censo Suas, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O Censo coleta informações sobre serviços, programas e projetos de assistência social e será realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em funcionamento, com ou sem recursos da União,
além dos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social. É importante que o Sistema de Justiça acompanhe e incentive tal processo, pois estes equipamentos realizam o atendimento de crianças e adolescentes que são vítimas de violações de direitos. O CAO-INF possui em sua página um Informativo sobre SUAS, produzido pelas cientistas sócias Luciana
Silva e Edna Fernandes. www.mp.ro.gov.br/web/caoinf
Entidades avaliam 3ª edição o Guia Escolar
Representantes do governo, comunidade acadêmica e sociedade civil participaram, no dia 26/10, de leitura pública da 3ª
edição do Guia Escolar. O evento foi realizado na sede do Ministério da Educação, em Brasília. A nova edição será apresentada pelos autores do Guia a professora Rita Ippolito e o professor Benedito Rodrigues dos Santos. Também contribuíram
durante o evento os apoiadores do projeto: a Coordenação Geral de Direitos Humanos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (CGDH/SECAD/MEC) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). O evento
teve como objetivo submeter o Guia à avaliação de atores ligados a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes. A revisão foi consensuada entre os autores por uma necessidade de atualização conceitual e metodológica.
Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes
A 7ª edição da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes foi lançada pelo Centro Dom Helder Camara de
Estudos e Ação Social com o objetivo de erradicar os castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes brasileiros, a partir de mudanças culturais, sociais e políticas.Com o lema “Bons tratos, plante esta ideia”, a campanha disponibiliza na internet videoclipe, spot de rádio e informações acerca do projeto de lei que dispõe sobre o direito de meninos e meninas serem educados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel e degradante.O site é bastante interativo e
apresenta atrativos para crianças, como desenhos para colorir e revistas em quadrinhos. A campanha foi produzida pela
Mediateam Comunicação Digital; co-financiada pela União Europeia e Save the Children; e apoiada pela Rede Não Bata,
Eduque. Acesse os materiais no endereço: www.bonstratos.org.br.
Experiências de todo o Brasil farão intercâmbio em evento estratégico em Brasília
Será realizada no período de 6 a 8 de dezembro, em Brasília, a primeira edição do encontro Observatório de Boas Práticas
e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como perspectiva promover e fortalecer relações
federativas e o intercâmbio de experiências estratégicas no marco do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal. O evento está sendo promovido pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNDH/PR), em parceria com
o Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC). A programação é composta de simpósios, atividades culturais, lançamentos de publicações, galerias de arte, debates, palestras e rodadas de diálogo, além de atividades
específicas das experiências selecionadas e dos principais Programas da SNPDCA: SGD, Pró-Sinase, PPCAM, PVNESCA.
Mais Informações: Tel 61) 2025.3934 ou E-mail: [email protected]
Jurisprudência
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ADMINISTRACAO PUBLICA. DESCUMPRIMENTO ORCAMENTARIO. - A PECA VESTIBULAR DO PROCESSO E MUITO
CLARA E PRECISA AO INDICAR QUE PLEITEIA A FORMACAO DE ESTRUTURA SUFICIENTE PARA CONCRETIZACAO
DOS PROGRAMAS REGIONALIZADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR INFRATOR, PRIVADO DE LIBERDADE. APRESENTA, INCLUSIVE, MINUCIAS SOBRE A POSTULACAO. INVOCA O ECA, PARA AMPARAR O PEDIDO. ADEMAIS, A
MATERIA FOCADA NA PRELIMINAR, SE CONFUNDE COM O MERITO. - NAO HA UM LAIVO SEQUER DE AFRONTA OU
NEGACAO AO PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA, MAS SIMPLES EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO DA LEI. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA JAMAIS PODERA SER CONFUNDIDA COM ARBITRARIEDADE E
ATE IRRESPONSABILIDADE. PARA ELA EXISTE O CONTROLE DAS LEIS. - O PODER JUDICIARIO, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUA FUNCAO, ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL ACIMA MENCIONADA, TOMOU TODAS AS MEDIDAS CABIVEIS E COLOCOU EM PLENO FUNCIONAMENTO AQUELES JUIZADOS REGIONAIS. A ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL, DE SUA PARTE, NAO PROPORCIONOU AS CONDICOES NECESSARIAS E IMPRESCINDIVEIS, PARA VIABILIZAR QUE AS DECISOES DESSES JUIZADOS PUDESSEM SER CUMPRIDAS ADEQUADAMENTE. SENTENCA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595133596, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
D O RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 18/03/99.
COORDENAÇÃO
Marcos Valério Tessila de Melo
Promotor de Justiça
Diretor do CAO-INF
EQUIPE TÉCNICA
Ana Lúcia Cortez de Medeiros
Pedagoga
Antônio Cosme Salim Pereira
Assessor Jurídico
Cristiana Gomes Rodrigues
Assessora Técnica
Daniela Bentes de Freitas
Psicóloga
Edna Fernandes Ferreira da Silva
Cientista Social
Luciana Silva
Cientista Social
ESTAGIÁRIOS
João Paulo dos Reis Colares
Informática
Aline Martins Da Silva
Psicologia
Tatiane Alencar Silva
Administrativo