01 Poder Executivo

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01 Poder Executivo

Maceió - Segunda-feira
26 de setembro 2011
Ano XCIX - Número 182
DECRETO Nº 15.876,DE
23 DE SETEMBRO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso XIV do artigo 107 da Constituição Estadual, com fundamento no inciso I do § 2º do artigo 73 da Constituição da República Federativa do
Brasil, em consonância com o Decreto Legislativo nº 429, de 22 de setembro de
2011, promulgado pela Assembleia Legislativa Estadual, e tendo em vista o que
consta do Processo 1101-3172/2011, RESOLVE nomear o Auditor A N S E L M O
ROBERTO DE ALMEIDA BRITO, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado de Alagoas, vago em decorrência da aposentadoria do ConselheiroJosé Alfredo Pinheiro de Mendonça.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de setembro de 2011,
195º da Emancipação Política e 123º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
D ECRETO Nº 15.877, DE
INSTITUI O REGULAMENTO PA R A
TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PA R A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO
ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
gão solicitante, que deverá ser instruído previamente com informação acerca da carência de
pessoal, número de vagas a serem preenchidas
Art. 3º Encerrada a fase de instrução serão os
autos remetidos ao Gabinete Civil para autorização do Governador do Estado e posterior
remessa à Secretaria de Estado da Gestão Pública.
Art. 4º A Comissão Mista de Concurso, que
elaborará o Termo de Referência do Certame,
será nomeada pelo Chefe do Executivo, por
meio de Decreto, composta obrigatoriamente
por:
I - dois servidores da Secretaria de Estado da
Gestão Pública, sendo um deles médico perito
da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;
II - dois servidores indicados pelo órgão
solicitante; e
III - um servidor dos quadros das carreiras jurídicas do Estado, indicado pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º A Comissão Mista de Concurso, por
intermédio da Secretaria de Estado da Gestão
Pública, encaminhará os autos à Agencia de
Gestão e Modernização de Processos AMGESP para adoção das providências relativas à contratação de instituição responsável
pela organização do Certame.
com a simbologia dos servidores e a previsão
de despesa.
Art. 2º Após deflagrado o início do processo
O GOVERNADOR DO ESTA D O D E
ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 1101-2961/2011,
Considerando a necessidade de esclarecer e uniformizar as sucessivas etapas de tramitação do
processo administrativo para realização de concurso público, quanto à correta instrução processual; e
Considerando, ainda, a observância dos princípios constitucionais afetos à Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas,
especialmente no que diz respeito à eficiência,
economia e celeridade,
para realização do concurso público serão os
DECRETA:
mentar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 1º O processo administrativo cujo objeto
seja a realização de concurso público será iniciado mediante Exposição de Motivos do ór-
se e pronunciamento; e
autos submetidos para análise da matéria, em
sequência, nos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado da Gestão Pública para
exação dos cálculos do impacto financeiro;
II - Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico para verificação
se o pleito está inserido no Plano Plurianual PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e na Lei Orçamentária Anual;
Art. 6º Contratada a Instituição os autos serão
remetidos à Secretaria de Estado da Gestão
Pública, onde a Comissão Mista de Concurso
auxiliará e fiscalizará a atuação da Instituição
responsável pela operacionalização do certame, desde a confecção do edital até a proclamação do resultado do concurso, atestando o
cumprimento do objeto do contrato.
Art. 7º Homologada a relação dos candidatos
aprovados, os autos serão remetidos ao órgão
solicitante para as providencias relativas à convocação e posse daqueles classificados dentro do número de vagas ofertadas.
III - Secretaria de Estado da Fazenda para indicação da disponibilidade financeira e verificação dos limites com despesa de pessoal, de
que trata o art. 19, inciso II, da Lei CompleIV - Procuradoria Geral do Estado para análiV - Orgão solicitante para ciência e adoção de
quaisquer providências cabíveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES,
em Maceió, 23 de setembro de 2011, 195º da
Emancipação Política e 123º da República.
Governador
DECRETO Nº 15.878, DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE conceder exoneração a ANTÔNIO
PEDRO DA SILVA JÚNIOR, portador do CPF
n.º 044.590.624-37, do cargo, de provimento
em comissão, de Assessor Técnico, Símbolo
AS-3, do Quadro de Livre Lotação, da Secretaria de Estado da Gestão Pública, do Serviço
Civil do Poder Executivo.
Governador
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear ANTÔNIO PEDRO DA SILVA JÚNIOR, portador do
CPF n.º 044.590.624-37, para exercer o cargo,
de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-1, do Quadro de Livre Lotação, da Secretaria de Estado da Gestão Pública, do Serviço Civil do Poder Executivo.
Governador
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear A D E L M O
DOS SANTOS SILVA, portador do CPF n.º
447.066.934-20, para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico,
Nível AS-1, do Quadro de Livre Lotação, da
Secretaria de Estado da Gestão Pública, do
Serviço Civil do Poder Executivo.
Governador
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Diário Oficial
Estado de Alagoas
26 de setembro de 2011
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear NATALIE
CRISTYNE DE SANTA N A BARBOSA FARIAS, portadora do CPF n.º 052.914.084-56,
para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Assistente de Procuradoria para
Assessoramento Superior, Nível AS-1, da Procuradoria Geral do Estado, do Serviço Civil
do Poder Executivo, vago em decorrência da
exoneração de Ivana Maria Nunes Pereira
Miranda.
Governador
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear LUCIANY
MENEZES DE SOUZA MACHADO, portadora do CPF nº 488.880.284-04, para exercer o
cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial, Nível ASE-3, da Assessoria Especial da Região do Litoral Sul, da Secretaria
de Estado da Articulação Política, do Serviço
Civil do Poder Executivo.
Governador
ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o que estabelece o art. 96, da Lei n°
5.247, de 26 de julho de 1991, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 5.700, de 16 de
junho de 1995, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 1101-2469/2011,
RESOLVE ceder ao Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoa, o servidor SEVERINO
PAULINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula nº 31.365-3, do Quadro do Magistério
Público Estadual, do Serviço Civil do Poder
Executivo, sem ônus para o órgão de origem,
para o exercício de cargo comissionado, pelo
período de 1 (um) ano.
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
TEOTONIO VILELA FILHO, DIGNÍSSIMO
GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE
23 DE SETEMBRO DE 2011, DESPA C H O U
OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1101-3172/2011 da ALE = De acordo.
Lavre-se o Decreto, arquivando-se em seguida.
PROC.1101-2469/11, do TJ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetamse os autos à SEE, para as demais providências a seu cargo.
PROC.1101-2961/11, da SEGESP = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SEGESP, para as
demais providências a seu cargo.
==============================================
JOSÉ ROBERTO SANTOS W ANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
PORTARIA Nº. 138/2011 – GM
GABINETE MILITAR
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE
MILITAR, no uso de suas atribuições, considerando o
que estabelece o Decreto n° 4.077, de 28 de novembro
de 2008, e o que mais consta do Processo Administrativo
nº.1103-416/2011, RESOLVE conceder ao 3º Sgt PM
Mat. 80499 Kênio Marcos Barros de Lima, lotado na
Assessoria Militar do Vice-Governador, 1 (uma) diária de
alimentação, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais),
para fins de ressarcimento pelas despesas durante os
deslocamentos as cidades de São José da Lage, Murici e
Branquinha/AL, no dia 29 de agosto de 2011, em objeto
de serviço, correndo a despesa por conta da Unidade
Orçamentária 11007, Programa de Trabalho
06.122.0004.2027.0000, elemento de despesa 33.90.15,
do orçamento vigente.
Maceió/AL, 22 de setembro de 2011.
GABINETE CIVIL
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE
CIVIL, BEL. FRANKLIN ADRIANO CARDOSO DE
BARROS, EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE
2011, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.4101-4147/11 (Apenso: 4101-2292/11) de
MARIA B. DE CARVALHO = A Constituição
Estadual, em seu art. 152, inciso II, bem como
o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº
07, de 18 de julho de 1991, determinam que é
função institucional da PGE exercer a
consultoria jurídica ao Chefe do Executivo.
Neste sentido, remetam-se os autos à PGE para
análise e manifestação a respeito do Parecer
COJUR/UNCISAL nº 220/2011, aprovado pelo
Despacho – CJ/UNCISAL nº 749/2011,àsfls.
12/15, voltando em seguida para superior
consideração governamental.
PROC.4101-5243/11 da UNCISAL = A Constituição
Estadual, em seu art. 152, inciso II, bem como
o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº
07, de 18 de julho de 1991, determinam que é
função institucional da PGE exercer a
consultoria jurídica ao Chefe do Executivo.
Neste sentido, remetam-se os autos à PGE,
para análise e manifestação a respeito do
Parecer – COJUR/UNCISAL nº 224/2011,
aprovado pelo Despacho – UNCISAL/CJ nº
750/2011, às fls. 14/17, voltando em seguida
para superior consideração governamental.
PROC.1101-3167/11 da CGJ = Em virtude da
identidade de matérias, remetam-se os autos à
SEDS para anexação ao Processo nº 110-2681/
2011, enviado a esse órgão no dia 30 de agosto
de 2011, mediante despacho do Secretário –
Chefe do Gabinete Civil, publicado no Diário
Oficial do Estado do dia subsequente, cópia
anexa.
PROCs.1101-3171/11 DO TJ/AL; e
1101-3164/11 DO TJ/AL.
DESPACHO: Conforme determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
encaminhem-se os autos à douta PGE, para as
providências urgentes e necessárias, e
orientação quanto às medidas a serem adotadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
PROC.1101-2235/11 do TJ/AL = Encaminhem-se
os autos à douta PGE, para análise e parecer,
nos termos do inciso II do art. 152 da
Constituição Estadual, c/c o inciso III do art.
4º da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho
de 1991.
Governador
JOSÉ ROBERTO SANTOS W ANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo.
RONALDO DOS SANTOS – Cel PM R/R
Secretário-Chefe
MILITAR, no uso de suas atribuições, considerando o que
estabelece o Decreto n° 4.077, de 28 de novembro de
2008, e o que mais consta do Processo Administrativo nº.
1103-419/2011, RESOLVE conceder aos policiais
militares abaixo relacionados, lotados na Assessoria Militar
do Vice-Governador, 1 (uma) diária de alimentação, nos
valores correspondentes às viagens dentro do território
estadual, para fins de ressarcimento pelas despesas durante
os deslocamentos às cidades de Quebrangulo e Paulo
Jacinto/AL, no dia 31 de agosto de 2011, em objeto de
serviço, correndo a despesa por conta da Unidade
Orçamentária 11007, Programa de Trabalho
06.122.0004.2027.0000, elemento de despesa 33.90.15,
do orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
3º Sgt PM Mat. 77072 José Anilton Cavalcante da Silva
1 (uma) diária – Valor R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
3º Sgt PM Mat. 76796 Jorgecir Florêncio dos Santos
3º Sgt PM Mat. 80499 Kênio Marcos Barros de Lima
1 (uma) diária – Valor R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
nº. 1103-417/2011, RESOLVE conceder aos policiais
o deslocamento à cidade de Coruripe/AL, no dia 9 de
setembro de 2011, em objeto de serviço, correndo a
despesa por conta da Unidade Orçamentária 11007,
Programa de Trabalho 06.122.0004.2027.0000, elemento
de despesa 33.90.15, do orçamento vigente, conforme
abaixo discriminado:
1º Ten PM Mat. 84475 - Thalvannes José Belém Ramos
1 (uma) diária – Valor R$ 40,00 (quarenta reais)
3º Sgt PM Mat. 78462 - Geová Daniel Pereira
3º Sgt PM Mat. 78602 - José dos Santos Lima
Sd PM Mat. 95482 - Robertson Barcelos de Oliveira
1 (uma) diária – Valor R$ 30,00 (trinta reais)
Secretário-Chefe
1103-422/2011, RESOLVE conceder ao 2º Sgt PM Mat.
78103 Sérgio Ricardo Ferreira Rodrigues, 1 (uma) diária
de alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para
fins de ressarcimento das despesas durante os
deslocamentos às cidades de Paulo Afonso/BA e Piranhas/
AL, no dia 8 de setembro de 2011, em objeto de serviço,
correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária
11007, Programa de Trabalho 06.122.0004.2027.0000,
elemento de despesa 33.90.15, do orçamento vigente,
conforme abaixo discriminado:
Secretário-Chefe
Secretário-Chefe
1103-423/2011, RESOLVE conceder a cada policial
militar abaixo relacionado, 1 (uma) diária de alimentação,
nos valores correspondentes às viagens dentro do território
estadual, para fins de ressarcimento das despesas durante
o deslocamento à cidade de Capela/AL, no dia 9 de
nº. 1103-418/2011, RESOLVE conceder aos policiais
o deslocamento à cidade de São José da Tapera/AL, no
dia 2 de setembro de 2011, em objeto de serviço, correndo
a despesa por conta da Unidade Orçamentária 11007,
3º Sgt PM Mat. 77072 José Anilton Cavalcante da Silva
3º Sgt PM Mat. 76796 Jorgecir Florêncio dos Santos
1º Ten PM Mat. 86923 Manoel Acácio Junior
3º Sgt PM Mat. 78512 Alan Rodrigues de Lima Oliveira
3º Sgt PM Mat. 77643 José Guedes da Silva Filho
3º Sgt PM Mat. 82181 Josué Martins da Silva
Cb PM Mat. 80546 Luiz Manoel da Silva Junior
1 (uma) diária – Valor R$ 30,00 (trinta reais)
Secretário-Chefe
Secretário-Chefe
Diário Oficial
Estado de Alagoas
o deslocamento à cidade de Piranhas/AL, no dia 8 de
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
2º Ten QOA PM Mat. 76313 Gérson Gomes de Oliveira
3º Sgt PM Mat. 77881 Robson Lima dos Santos
3º Sgt PM Mat. 80229 Roberto Rodrigues dos Santos
Cb PM Mat. 81009 Ricardo Luis da Silva Rocha
1 (uma) diária – Valor R$ 30,00 (trinta reais).
3
AL, no dia 31 de agosto de 2011, em objeto de serviço,
correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária
11007, Programa de Trabalho 06.122.0004.2027.0000,
elemento de despesa 33.90.15, do orçamento vigente.
Secretário-Chefe
MILITAR, no uso de suas atribuições, e em adequação
ao Anexo II, da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011,
RESOLVE dispensar a Subten PM Mat. 80265 Claudinete
de Albuquerque Silva da Função Gratificada, Nível FG-2,
a contar de 15 de setembro de 2011.
Secretário-Chefe
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Secretário-Chefe
O Diário O ficialdo Estado de Alagoas pode seradquirido no Parque G ráfico
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M artins - M aceió/AL, no horário das 07h00 às 17h00 pelo e-m ail:
m aterias@ cepal.al.gov.br.
o deslocamento à cidade de Piranhas/AL, no dia 5 de
2º Ten QOA PM Mat. 76313 Gérson Gomes de Oliveira
1º Sgt PM Mat. 81750 Douglas de Holanda Fonseca
3º Sgt PM Mat. 77881 Robson Lima dos Santos
3º Sgt PM Mat. 80229 Roberto Rodrigues dos Santos
Cb PM Mat. 81009 Ricardo Luis da Silva Rocha
Sd PM Mat. 113806 José Jorge Amorim Filho
1 (uma) diária – Valor R$ 30,00 (trinta reais).
Secretário-Chefe
1103-431/2011, RESOLVE conceder ao Cap PM Mat.
81821 Alexandre Saraiva da Silva, lotado na Assessoria
Militar do V ice-Governador, 1 (uma) diária de
alimentação, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para
fins de ressarcimento pelas despesas durante os
deslocamentos às cidades de Quebrangulo e Paulo Jacinto/
PORTARIA PGE Nº299/2011
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11,inciso
I, da lei Complementar nº 07/91, resolve, deseficacizar as
Portarias PGE nºs 292/2011 e 293/2011, ambas publicadas
no Diário Oficial do Estado do dia 19 de setembro de
2011.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 23 de
setembro de 2011.
CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA
PROCURADOR GERAL DO ESTA D O
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11,inciso
I, da lei Complementar nº 07/91, resolve, revogar a Portaria PGE nº 294/2011, publicada no Diário Oficial do
Estado do dia 19 de setembro de 2011, a partir da publicação desta portaria.
setembro de 2011.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 11, inciso I, 12, inciso IV, item 1 e 22, Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 07/1991, na redação
dada pelas Leis Complementares nºs 22/2002 e 26/2009
e nos termos dos Anexos I e II da Lei Complementar nº
26/2009, resolve designar o Procurador de Estado JOÃO
PAULO GAIA DUARTE, matrícula nº 6-0, para exercer
suas atribuições institucionais na Assessoria Especial do
Gabinete do Procurador Geral do Estado, em substituição ao Procurador de Estado Ângelo Braga Neto
Rodrigues, matrícula nº 63.664-9, durante o período de
26 a 30/09/2011, quando de seu afastamento para participação no XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE
PROCURADORES DE ESTADO.
setembro de 2011.
4
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PORTARIA PGE Nº 302/2011
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Complementar nº 07/1991, combinado com o artigo 3º
do Decreto nº 4.076/2008, e nos termos do processo nº
1204-6412/2011, RESOLVE conceder ao Procurador de
Estado JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA,
matrícula nº64876,(04) quatro diárias, no valor unitário
de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), perfazendo
um total de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais),
em virtude de seu deslocamento para a participação no
XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, visando defender sua tese, a se
realizar na cidade de Belo Horizonte/MG, entre os dias
27/09 a 30/09/2011.
setembro de 2011.
Procurador Geral do Estado
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CHARLES
W E S TON FIDELIS FERREIRA, DESPACHOU EM
D ATA DE 23.09.2011, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1101-2469/2011. - INT:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. - ASS: CESSÃO. - DESP: Vão os autos ao Gabinete Civil do
Governador, para adoção das providências necessárias.
PROC: 1800-11937/2010. - INT: SEE. - ASS: CONSULTA. TERMO DE ADESÃO. - DESP: Aprovo
o Despacho PGE/PLIC nº 551/2011, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria de Licitações
Contratos e Convênios, com as razões nele contidas. Aprovação condicionada ao atendimento das
recomendações constantes no respectivo Despacho.
A SEE.
PROC: 1900-001617/2011 - INT: COORDENADORIA
SETORIAL. - ASS: AQUISIÇÃODE MATERIAL.
- DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1262/
2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a
seguinte ementa: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS. CORRETA
OPÇÃO PELO PREGÃO ELETRÔNICO. NECESSÁRIA A EXISTENCIA DE NO MÍNIMO
TRÊS COTAÇÕES PA R A TODOS OS BENS
OBJETO DA LICITAÇÃO. DESIGNAÇÃO DOS
MEMBROS DA CPL. MOTIVAÇÃO E FONTE
DE CUSTEIO. PUBLICIDADE DE A C O R D O
COM O A RT.11, ANEXO I DO DEC. Nº 1.424/
03 OBSERVAR A MINUTA PADRÃO CONSTANTE DO SITE DA PGE. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento das requisições constantes no respectivo
Parecer.À A M G E S P.
PROC:
1204-6417/2011 - INT: A U G U S TO
CARLOS BORGES DO NASCIMENTO - ASS:
RAZÕES DE NÃO RECORRER. - DESP: Aprovo o Memorando PGE/PJ s/n de fls. 02/04, da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pela não
interposição de qualquer recurso, nos autos do processo de nº 2011.003433-5. À PJ.
PROC:
1204-6418/2011 - INT:A LYSSON PA U L O
MELO DE SOUZA - ASS: RAZÕES DE NÃO
RECORRER. - DESP: Aprovo o Memorando PGE/
PJ nº 272/2011, da Procuradoria Judicial, o qual
concluiu pela não interposição de qualquer recurso,
nos autos do processo de nº 2010.006944-5. À PJ.
PROC: 1204-2196/2011 - INT: GABINETE CIVIL ASS: CONVERSÃO DA NOMEAÇÃO PRECÁRIA EM NOMEAÇÃO DEFINITIVA - DESP:
Aprovo o Despacho PGE-PJ Nº 08/2011, da Procuradoria Judicial, com as razões nele expostas. A
PCAL.
PROC: 2000-6377/2011 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU/AL -ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC Nº
1.222/2011, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE 01 CENTRÍFUGA REFRIGERADA. ESTIMATIVA DE
CUSTOS, A PA RTIR DE PESQUISA DE MERCADO. PORTARIA DESIGNANDO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MINUTA DE EDITA L NOS A U TOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PA R A
OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS
PROPOSTAS. MINUTA CONTRAT U A L EM
CONFORMIDADE COM A LEI. A P R O VA Ç Ã O
CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao
atendimento das requisições constantes no respectivo Parecer. À SESAU.
PROC: 2100-001757/2011. - INT: SGAP.- ASS: LOCAÇÃO DE EQUIPA M E N TOS. - DESP: Aprovo
o Despacho PGE/PLIC nº 550/2011, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria de Licitações
Contratos e Convênios, com as razões nele contidas. Atendidas as requisições constantes no referido Despacho, retornem os autos para análise conclusiva. A SGAP.
PROC: 56020-043/2011 - INT: DITEAL - ASS: CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº A M G E S P 173/2009. - DESP: Aprovo o
Parecer PGE/PLIC nº 1264/2011, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. TERMO ADITIVO PA R A PRORROGAÇÃO E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. FONTE DE
CUSTEIO ESPECIFICADA (LOA 2011). NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA CONTRATADA. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA
REPACTUAÇÃO E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE
DE A U TORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE
ESPESAS DA DITEAL. NECESSIDADE DE
APRIMORAMENTO DA MINUTA DO TERMO.
SOLICITAÇÃO TEMPESTIVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO ORIGINAL.
S ATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
PA R A
A
PRORROGAÇÃO
E
A
REPACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ORIE N TAÇÕES
DO
TCU
SOBRE
A
REPACTUAÇÃO. A P R O VAÇÃO CONDICION A D A.Aprovação condicionada ao atendimento
das requisições constantes no respectivo Parecer.
Ao DITEAL.
PROC: 56020-044/2011 - INT: DITEAL - ASS: CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº A M G E S P 172/2009. - DESP: Aprovo o
Parecer PGE/PLIC nº 1263/2011, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. TERMO ADITIVO PA R A PRORROGAÇÃO E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. FONTE DE
CUSTEIO ESPECIFICADA (LOA 2011). NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA CONTRATADA. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA
REPACTUAÇÃO E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE
DE A U TORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE
ESPESAS DA DITEAL. NECESSIDADE DE
APRIMORAMENTO DA MINUTA DO TERMO.
SOLICITAÇÃO TEMPESTIVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO ORIGINAL.
S ATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
PA R A
A
PRORROGAÇÃO
E
A
REPACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ORIE N TAÇÕES
DO
TCU
SOBRE
A
REPACTUAÇÃO. A P R O VAÇÃO CONDICION A D A.Aprovação condicionada ao atendimento
das requisições constantes no respectivo Parecer.
Ao DITEAL.
PROC: 41010-4553/2011. - INT: UNCISAL. - ASS:
LICITAÇÃO- OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO CENTRO
DE
PATO L O G I A
E
MEDICINA
LABORATORIAL. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/
PLIC nº 1265/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: LICITAÇÃO. FASE
INTERNA. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
FONTE
DE
CUSTEIO
ESPECIFICADA. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO DA CPL/
SESAU. VALOR ENSEJADOR DE TO M A D A
DE PREÇOS. MINUTA DE EDITA L NOS AUTOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI, SALVO NECESSÁRIAS A LTERAÇÕES. A P R O VAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento das requisições constantes no
respectivo Parecer.A SESAU.
PROC: 2000-35873/2010 - INT: SESAU/AL. - ASS:
LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE
INTERNA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC
nº 1248/2011, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios,
com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.
FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A
PA RTIR DE PESQUISA DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA. MIN U TA DE EDITA L NOS A U TOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE
PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS,
PA R A OS INTERESSADOS APRESENTA R E M
SUAS PROPOSTAS. MINUTA CONTRAT U A L
EM CONFORMIDADE COM A LEI. A P R O VAÇÃO. A SESAU/AL.
PROC: 2000-3974/2011 - INT: SESAU/AL. - ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INT E R N A - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº
1247/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com
a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE
INTERNA. AQUISIÇÃO DE OXÍMETROS. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PA RTIR DE PESQUISA DE MERCADO. ESTIMATIVA DE CUSTOS,
A PA RTIR DE PESQUISA DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA.
MINUTA DE EDITA L NOS A U TOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE
PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS,
PA R A OS INTERESSADOS APRESENTA R E M
SUAS PROPOSTAS. MINUTA CONTRAT U A L
EM CONFORMIDADE COM A LEI. A P R O VAÇÃO. A SESAU/AL.
PROC: 2900-477/2011 - INT: R U S C H M A N N
C O N S U LTING - ASS: PRORROGAÇÃO DE
PRAZO - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº
1205/2011,jáapreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com
a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. A LTERAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA/
EXECUÇÃO. CONTRATO POR OBJETO. PRAZ O M O R ATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. A RT.57,§1º,
II, C/C A RT.65, II, "B" DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE A U TORIZAÇÃO PA R A CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A P R O VA Ç Ã O
CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao
atendimento das requisições constantes no respectivo Parecer.A SETUR/AL.
PROC: 2000-27042/2010 - INT: SESAU/AL. - ASS:
LICITAÇÃO. FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC
nº 1039/2011, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios,
com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PA RTIR DE PESQUISA DE MERCADO.
MINUTA DE EDITA L NOS A U TOS. ATENTA R
PA R A O CORRETO PREENCHIMENTO DAS
LACUNAS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DAS
MINUTAS PADRONIZADAS PELA PGE/AL.
NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A
08 DIAS ÚTEIS, PA R A OS INTERESSADOS
APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DEFLAGRAÇÃO DA
FASE EXTERNA. A SESAU/AL.
PROC: 1204-8243/2008 - INT: CAIO EDUARDO
SAV O Y -ASS: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE
FIANÇA - DESP: Aprovo Despacho PGE-PFECD nº 1134/2011, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, conclusivo pelo
indeferimento do pleito, com a seguinte Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FIANÇA. SENTENÇA TRANSITA D A
EM JULGADO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO A RT.
337, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. A PFE.
PROC: 1500-477/1986 - INT: GILSON MEDEIROS ASS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(REMISSÃO) - DESP: Aprovo Despacho PGEPFE-CD nº 1104/2011, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, conclusivo pela
extinção do processo administrativo pela remissão,
com a seguinte Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR REMISSÃO. APLICAÇÃO DA
HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO A RT.11, IV DA LEI
6.765/2006. INTELIGÊNCIA DO A RT. 22, DA
LEI N° 6.559/04 E A RT. 26, DO DECRETO ESTA D U A L Nº 2.546/05. CONCORDÂNCIA. A
PFE.
PROC:
1204-4938/2011 - INT: JOSÉ CARLOS
REMIGIO. - ASS: MANDADO DE CITAÇÃO DESP: Por solicitação do Tribunal de Justiça de
Alagoas todos os Processos administrativos disciplinares deverão ser acompanhados de defesa com
a prática dos atos em defesa daquele Poder. À PJ.
PROC: 4101-2041/2011 - INT: GEGEST MEMO Nº
124/11- ASS: A B E RT U R A DE PROCESSO DE
REFORMA
E
ADEQUAÇÃO
DE
ALMOXARIFADO - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PAI/CD - 00 - 042/2011, da Coordenação da
Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali
contidas. A PLIC.
PROC: 4799-1397/2011 - INT: JOSÉ ISRAEL DE
ALMEIDA VIANA-ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DESP: Aprovo o Despacho PGEPAI nº 023/2011, da Coordenação da Procurador
i a de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da
Administração Indireta, conclusivo pelo envio dos
autos a Procuradoria da Fazenda Estadual, por competente. À PFE.
PROC: 1500-11953/2001 - INT: EDNA RAMOS AZEVEDO - ASS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (REMISSÃO) - DESP: Aprovo Despacho PGE-PFE-CD nº 1103/2011, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, conclusivo pela extinção do processo administrativo pela
remissão, com a seguinte Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR REMISSÃO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO A RT.
11, IV DA LEI 6.765/2006. INTELIGÊNCIA DO
A RT. 22, DA LEI N° 6.559/04 E A RT. 26, DO
DECRETO ESTA D U A L Nº 2.546/05. CONCORDÂNCIA. A PFE.
PROC: 48040-1679/2011 - INT: Marcos Alves Costa ASS: Aposentadoria - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PAI/CD - 00 - 039/2011, da Coordenação da
Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali
contidas. Ao Gabinete Civil.
PROC: 4101-11601/2010 - INT: KATIA MARIA PEREIRA DA SILVA - ASS: APOSENTADORIADESP: Aprovo o Despacho PGE/PAI/CD - 00 040/2011, da Coordenação da Procuradoria de
Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali contidas. Ao
Gabinete Civil.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PROC: 20105-4761/2011 - INT: SEDS/AL. - ASS:
C O N T R ATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO
D A VIGÊNCIA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/
PLIC nº 1242/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. A RTIGO 57, II DA LEI Nº
8.666/93. ACÓRDÃO Nº 1.127/2009 - TCU PLENÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DAS CONDICIONANTES PREVISTAS. Aprovação condicionada ao atendimento
das requisições constantes no respectivo Parecer.A
SEDS/AL.
PROC: 1101-1754/2011 - INT: GABINETE CIVIL/AL.
- ASS: SERVIÇO DE ASSINAT U R A - DESP:
Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1214/2011,jáapreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DIRETA
PELO ESTADO DE ALAGOAS, AT R AVÉS DO
GABINETE CIVIL, DOS SERVIÇOS DE ASSIN AT U R A DA LISTA DE A U TORIDADES GOV E R N A M E N TAIS - LAG. EXCLUSIVIDADE DE
COMERCIALIZAÇÃO DA EMPRESA APOIO
PRODUÇÕES E T E L E M A RKETING LTDA.
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART.25,
C A P U T, C/C O A RT. 26, DA LEI 8.666/93).
A P R O VAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação
condicionada ao atendimento das requisições constantes no respectivo Parecer.Ao Gabinete Civil.
PROC: 4101-11379/2010 - INT: UNCISAL - ASS:
REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR - DESP:
Aprovo o Despacho PGE/PAI/CD - 00 - 041/2011,
da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali contidas. À PA.
PROC: 2000-4204/2011 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU/AL - ASS: ANÁLISE DE JULGAMENTO (FASE EXTERNA) DE
PREGÃO ELETRÔNICO PA R A AQUISIÇÃO
DE CORRELATOS. - DESP: Aprovo o Parecer
PGE/PLIC nº 1246/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e
Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - FASE EXTERN A - PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS
DITAMES LEGAIS E OS PRINCÍPIOS QUE
REGEM O CERTAME LICITATÓRIO - JULGAM E N TO OBJETIVO - OFERTA QUE ATENDE
À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A P R O VAÇÃO EM DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. A SESAU/AL.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió
(AL), 23 de setembro de 2011.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EDSON VITOR DE OLIVEIRA SANTOS, DESPA C H O U
EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1204-6052/2011 - INT: MARCOS VIEIRA
SAVALL-ASS: Férias - DESP: Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamento
do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2010/2 no período que medeia 24/10/2011 a 22/11/2011. À Divisão de Recursos Humanos.
PROC:
1400-2930/2011 (Apenso 1400-3897/2009)
- INT:ALDECI MARTINS DA SILVA - ASS: Pedido de Reconsideração - Indeferimento de Progressão. - DESP: Ante o exposto, devolva os autos à
SEAGRI para que seja anexado o Processo 14003067/2010, deixando para decidir o mérito do presente pedido após analisar estes dois processos em
conjunto.
PROC: 1101-2882/2011 - INT: CHEFIA DE GABINETE DO GOVERNADOR - ASS: SOLICITA Ç Ã O
DE INSCRIÇÃO - DESP: Conheço o Despacho
Jurídico PGE/PA - 00 - 1501/2011, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria Administrativa.
Não existindo dúvida jurídica, conforme explicitado
no referido despacho, não existem óbices legais para
a inscrição da servidora, desde que ocupe o cargo
do público alvo do evento. Ao Gabinete Civil.
PROC:
1204-6411/2011 - INT: RITA DE CÁSSIA
M.C. COUTINHO - ASS: Férias - DESP: Com
base nos elementos que instruem os autos, autorizo
o afastamento do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2011/1 no período que medeia 03/10/2011 a 01/11/2011. À Divisão de Recursos Humanos.
PROC: 2000-12928/2011. - INT: CÍCERA MORAIS
COSTA - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA/CD
- 00 -2241/2011, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À
SESAU.
PROC:
2000-13129/2011. - INT: VA LTER DE
LIMA SILVA -ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA/
CD - 00 -2247/2011, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas.
À SESAU.
PROC: 2000-8972/2011. - INT: ROSA MARIA DOS
PASSOS - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA/CD
- 00 -2248/2011, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À
SESAU.
PROC:
2000-14731/2011. - INT: FRANCISCO
LEONARDO DE MELO GARRIDO - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA/CD - 00 -2244/2011, da
Coordenação da Procuradoria Administrativa, com
as razões ali contidas. À SESAU.
PROC: 2000-15522/2011. - INT: RANIERE DE OLIVEIRA SILV A - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/
PA/CD - 00 -2245/2011, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À SESAU.
PROC:
2000-15995/2011. - INT: DENISON GOMES DE LIMA - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/
PA/CD - 00 -2246/2011, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À SESAU.
PROC:
2000-16649/2011. - INT: A D R I A N A
INÁCIO PESSOA MARTINS - ASS: ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA/CD - 00 -2239/2011, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões
ali contidas. À SESAU.
PROC:
2000-12927/2011. - INT: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUE - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PA/CD - 00 -2242/2011, da Coordenação da
Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À SESAU.
PROC:
2000-14950/2011. - INT: LAÍZIA HELENA
D A SILVA TAVARES - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PA/CD - 00 -2240/2011, da Coordenação da
Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À SESAU.
PROC:
1204-6144/2011 - INT: ESTADO DE
ALAGOAS - ASS: INTIMAÇÃO DE A C Ó R D Ã O
- DESP: Aprovo o Despacho PGE/PJ Nº 1638/
2011, da Procuradoria Judicial, conclusivo pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Estadual. À PFE.
PROC: 1204-6311/2011 - INT: ISABELA SOARES
FARIAS - ASS: Férias - DESP: Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamento
do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2011 no período que medeia
01/11/2011 a 30/11/2011. À Divisão de Recursos
Humanos.
PROC:
2000-9281/2011 - INT: SESAU/AL - ASS:
CONCESSÃO DE DIÁRIAS - DESP: Aprovo o
Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 00 -2185/2011,
da Coordenação da Procuradoria Administrativa,
com as razões ali contidas. Extraia-se cópia do processo para envio ao Centro de Estudos para manifestação sobre a minuta de verbete de súmula constante do despacho de fls. 30 dos autos. Após sigam
os autos à SESAU.
PROC: 4500-868/2010 - INT: ROSIVALDO DE ARAÚJO SANTOS - ASS: SOL. IMPLANTAÇÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESP:
Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA - 00 951/
2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À
PAI.
PROC: 5101-3616/2011. - INT: DETRAN/AL. - ASS:
LICITAÇÃO RENAVAN E RENAINF. - DESP:
Aprovo o Despacho PGE-PAI-CD Nº 045/2011,
da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões nele expostas. À PLIC
S A N D R A CARMELITA
DE
MELO
GOMES
O COORDENADOR DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, RAMÓN SILVA, DESPACHOU EM
D ATA DE 23.09.2011, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1400-4087-2010 - INT: MARIA JOSÉ
FERREIRA
ASS:
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - FEITO DE COMPETÊNCIA A L PREVIDÊNCIA.Conclusão: com base em
tudo que consta nos autos, conclui-se que a competência para analisar os feitos que versem sobre
matéria previdenciária no âmbito da Administração
pública estadual de Alagoas é da Diretoria Jurídica
da A L Previdência - Serviço Social Autônomo - inteligência do art. 40, § 20, da Constituição da República, dos arts. 24 e 30, IV, da Lei Estadual 7.114/
2009 e do art. 15, IV, "a" a "e" do estatuto daquela
entidade, aprovado pelo Decreto Estadual 4.265/
2010; portanto, conhece-se da peça opinativa inserta
nos autos imediatamente antes deste despacho de
coordenadoria e concorda-se com a conclusão da
mesma; logo, devem os presentes autos ser enviados àquela diretoria.Encaminhamento: à superior
consideração do Procurador-Geral do Estado para
os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar 07/91.
PROC: 13020-1428-2010 - INT: RACILBA GOMES
C O S TA MOREIRA - ASS: BENEFÍCIO
PROC: 1700-32.222-2010 - INT: MARIA CRISTINA
PEREIRA DE MELO - ASS: BENEFÍCIO
5
PROC: 5501-3649-2011 - INT: JOSÉ AMARO CÂNDIDO DE ARAÚJO- ASS: BENEFÍCIO
PROC: 1500-11560-2011 - INT:VÂNIA MARIA COE L H O G A LVÃO
- ASS: BENEFÍCIO
PROC: 1800-74154-2010 - INT: MARIA DOS PRAZERES BARBOSA - ASSUNTO - BENEFÍCIO
PROC: 1700-4935-2011 - INT: FERNANDO CORREIA RIBEIRO - ASS: BENEFÍCIO
6
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PROC: 1500-26822-2009 - INT: MARGARÊS MARQUES DA LUZ - ASS: BENEFÍCIO
PROC: 1800-5940-2011 - INT: MARIA BERNADETE
DA
SILVA
ASS:
BENEFÍCIO
PROC: 1800-3126-2010 - INT: SÔNIA MARIA
HENRIQUE
ASS:
BENEFÍCIO
PROC: 20105-5334-2010 - INT: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA TAVARES - ASS: BENEFÍCIO
mesma; logo, devem os presentes autos ser enviados àquela diretoria. Encaminhamento: à superior
PROC: 2000-5857-2011 - INT:TEREZA CRISTINA
FARIA DE A L M E I D A - ASS: BENEFÍCIO
PROC: 002000-009502-2011 - INT: ZEDALIA MOURA
CARNAUBA
ASS:
BENEFÍCIO
PROC: 1500-27524/2010 - INT: ELIENE BATISTA
LIMA - ASS: Abono de permanência - DESPACHO PGE/PA/CD-00-1989/2011. Conclusão: com
base em tudo que consta nos autos, conclui-se que
a competência para analisar os feitos que versem
sobre matéria previdenciária no âmbito da Administração pública estadual de Alagoas é da Diretoria
Jurídica da A L Previdência - Serviço Social Autônomo - inteligência do art. 40, § 20, da Constituição da República, dos arts. 24 e 30, IV, da Lei Estadual 7.114/2009 e do art. 15, IV, "a" a "e" do estatuto daquela entidade, aprovado pelo Decreto
Estadual 4.265/2010; portanto, conhece-se da peça
opinativa inserta nos autos imediatamente antes deste
despacho de coordenadoria e concorda-se com a
conclusão da mesma; logo, devem os presentes autos ser enviados àquela diretoria.Encaminhamento:
à superior consideração do Procurador-Geral do
Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar 07/91.
PROC: 1101-2360-2011 - INT:VALDIR CALHEIROS
DE
SIQUEIRA - ASS: BENEFÍCIO
PROC: 1204-6020-2011 - INT:ADEPOL - ASS: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEITO DE
COMPETÊNCIA A L PREVIDÊNCIA.Conclusão:
com base em tudo que consta nos autos, conclui-se
que a competência para analisar os feitos que versem sobre matéria previdenciária no âmbito da Administração pública estadual de Alagoas é da Diretoria Jurídica da A L Previdência - Serviço Social
Autônomo - inteligência do art. 40, § 20, da Constituição da República, dos arts. 24 e 30, IV, da Lei
Estadual 7.114/2009 e do art. 15, IV, "a" a "e" do
estatuto daquela entidade, aprovado pelo Decreto
Estadual 4.265/2010; portanto, conhece-se da peça
opinativa inserta nos autos imediatamente antes deste
despacho de coordenadoria e concorda-se com a
conclusão da mesma; logo, devem os presentes autos ser enviados àquela diretoria.Encaminhamento:
à superior consideração do Procurador-Geral do
Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar 07/91.
M A RYELLY VELOZO
O COORDENADOR DA PROCURADORIA DA FAZ E N D A ESTADUAL, JOSE CLAUDIO ATAIDE
ACIOLI, DESPACHOU EM 23.09.2011, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1500-016241/2003 - INT: ELISANGELA C. N.
DOS SANTOS PANIFICAÇÃO - ASS:
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAG A M E N TO) - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PA G A M E N TO. EXTINÇÃO. A RT. 156, I,
DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
FAZENDÁRIO. A N O TAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE
nº 1005/2011, de lavra do Ilustre Procurador do
Estado LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 36375 - CDA nº 585/2011), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso
XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991
e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-023340/2006 - INT: ELETRONS COMÉRCIO VAREJISTA DE A RTIGOS ILUMINAÇÃO LT D A - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (PA G A M E N TO) - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PA G A M E N TO.
EXTINÇÃO. A RT. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO
N A DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA
GESTOR FAZENDÁRIO. A N O TAÇÃO. ARQUIVA M E N TO. Conheço e concordo com o Parecer
PGE/PFE nº 1004/2011, de lavra do Ilustre Procurador do Estado LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, conclusivo pela extinção do crédito tributário
(Confissão de Débito nº 923764 - CDA nº 611/
2009), por pagamento. Em face do exposto, nos
termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,
APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-002023/1999 - INT: COMÉRCIO DE ILUM I N A Ç Ã O P L A N E J A D A LT D A - ASS:
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
Estado LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão
de Débito nº 902331 - CDA nº 1383/2008), por
pagamento. Em face do exposto, nos termos do
inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/
1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o
referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
PROC: 1500-036222/2001 - INT:ALAGOAS BINGOS,
PROMOÇÕES E EVENTOS LT D A - ASS:
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
Estado
VICTOR
HUGO
FERREIRA
RODRIGUES, conclusivo pela extinção do crédito
tributário (Auto de Infração nº 26844 - CDA nº 444/
PROC: 1500-020821/2009 - INT: CTN EMPREENDIM E N TOS LT D A - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PA G A M E N TO) - DESP:
E M E N TA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
QUITAÇÃO DO DÉBITO. PA G A M E N TO.
EXTINÇÃO. A RT. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO
N A DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA
GESTOR FAZENDÁRIO. A N O TAÇÃO. ARQUIVA M E N TO. Conheço e concordo com o Parecer
PGE/PFE nº 1032/2011, de lavra da Ilustre
Procuradora do Estado PATRICIA MELO MESSIAS, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 9986405001 - CDA nº 229/
PROC: 1500-028127/2009 - INT: SAUDE & SUPORTE DISTRIBUIDORA LT D A-ASS: EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PA G A M E N TO) DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAM E N TO. EXTINÇÃO. A RT. 156, I, DO CTN.
HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE
INSCRIÇÃO
NA
DÍVIDA
A TIVA.
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
nº 997/2011, de lavra do Ilustre Procurador do Estado SÉRGIO GUILHERME A LVES DA SILVA
FILHO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 9990586004 - CDA nº
314/2010), por pagamento. Em face do exposto,
nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/
2009, APROVO o referido parecer devendo os
autos serem encaminhados à Secretaria de Estado
da Fazenda - SEFAZ, para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-028125/2009 - INT: SAUDE & SUPORTE DISTRIBUIDORA LT D A-ASS: EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PA G A M E N TO) DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAM E N TO. EXTINÇÃO. A RT. 156, I, DO CTN.
HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE
INSCRIÇÃO
NA
DÍVIDA
A TIVA.
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
FAZENDÁRIO. A N O TA ÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE
nº 995/2011, de lavra do Ilustre Procurador do Estado SÉRGIO GUILHERME A LVES DA SILVA
FILHO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 9990586005 - CDA nº
806/2010), por pagamento. Em face do exposto,
nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/
autos serem encaminhados à Secretaria de Estado
da Fazenda - SEFAZ, para as medidas cabíveis.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PROC: 1500-011077/2000 - INT: DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E LIMPEZA LT D A
-ASS:
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DECADÊNCIA). - DESP: EMENTA:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. A RT. 173, I, II DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATO NO LIVRO DE
TERMOS DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
A N O TAÇÃO
NO
SISTEMA GESTO R
FAZENDÁRIO. ARQUIVA M E N TO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE BUSCAR A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
QUE DEU CAUSA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA REPA RTIÇÃO. CONCORDÂNCIA.
Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº
1016/2011, de lavra da Ilustre Procuradora de Estado NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO,
conclusivo pela extinção do crédito tributário pela
decadência. Em face do exposto, nos termos do
PROC: 4799-20/2011 - INT: AILTON GOMES PUREZ A - ASS: IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO
DE IMUNIDADE. SERVIDOR INATIVO.
E N Q U A D R A M E N TO DA PATOLOGIA SUSCITA D A PELO REQUERENTE NO A RT. 199,§1º,
D A LEI ESTA D U A L Nº 5.247/91. EC. Nº 47/
2005. PELO DEFERIMENTO DO PLEITO.
CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o
Parecer PGE/PFE nº 1018/2011 de lavra da Ilustre
Procuradora do Estado PATRICIA MELO MESSIAS, conclusivo pelo deferimento do pleito de imunidade da Contribuição Previdenciária. Destaquese que imunidade da Contribuição Previdenciária,
nos termos da EC. Nº 47/2005, vai até o dobro do
limite máximo previsto para o benefício
previdenciário. Portanto, a eventual diferença salarial que ultrapassar o montante supracitado será objeto da incidência da Contribuição Previdenciária.
Em face do exposto, nos termos do inciso XII do
artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da
Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido
parecer devendo os autos serem encaminhados à
Secretaria de Estado da Gestão Pública - SEGESP,
PROC: 1204-006023/2011 (Ref. 1500-2142/2010) INT: MARKA DISTRIBUIDORA LT D A - ASS:
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
nº 981/2011, de lavra da Ilustre Procuradora do
Estado VÂNIA CASTRO DE OMENA, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 9000032002 - CDA nº 775/2010), por
pagamento. Em face do exposto, nos termos do
PROC: 1204-005717/2011 (Ref. 1500-35810/2002) INT: GILSON PINTO DA SILVA - ASS:
AVERBAÇÃO.
SISTEMA
GESTO R
Estado LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES,
conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 901963 - CDA nº 1943/2007),
por pagamento. Em face do exposto, nos termos do
PROC: 1500-006943/2002 - INT: BIJOU BELLE COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LT D A - ASS:
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(PRESCRIÇÃO). - DESP: EMENTA: CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A RT. 156, V, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO.
AVERBAÇÃO DE ATO NO LIVRO DE TERMOS
DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. A N O TAÇÃO NO SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO.
ARQUIVA M E N TO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE BUSCAR A RESPONSABILIDADE
DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEU CAUSA A
PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA REPA RTIÇÃO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/
PFE nº 1017/2011, de lavra da Ilustre Procuradora
de Estado PATRICIA MELO MESSIAS, conclusivo pela extinção do crédito tributário, pela prescrição. Em face do exposto, nos termos do inciso XII
do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da
Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido
parecer devendo os autos serem encaminhados à
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para as
medidas cabíveis.
PROC: 1500-015339/2010 - INT: MANFREDINI MADEIRAS LT D A- ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PRESCRIÇÃO). - DESP:
E M E N TA:
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. A RT. 156, V, DO
CTN. HOMOLOGAÇÃO. AVERBAÇÃO DE
ATO NO LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA. A N O TAÇÃO NO SISTEMA
GESTOR FAZENDÁRIO. ARQUIVA M E N TO DO
PROCESSO. NECESSIDADE DE BUSCAR A
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEU CAUSA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO
ÂMBITO DA REPA RTIÇÃO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 1015/2011, de lavra da Ilustre Procuradora de Estado NADJA
APARECIDA SILVA DE ARAUJO, conclusivo pela
extinção do crédito tributário, pela prescrição. Em
face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo
11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria
PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer
devendo os autos serem encaminhados à Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ, para as medidas
cabíveis.
PROC: 1204-006393/2011 (EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 001.07.053618-0) - INT: ISRAEL
RAMIRES SALDANHA NETO- ASS: RAZÕES
PA R A NÃO RECORRER - DESP: EMENTA:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES PA R A NÃO RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o MEMORANDO PGE/PFE nº 185/
2011, de lavra do Ilustre Procurador de Estado
PAULO
DE
TA R S O
G O N Ç A LV E S
RODRIGUES, conclusivo pela não-interposição de
recurso, ante a ausência de possibilidade de reversão do quadro fático, configurador do interesse
recursal. Em face do exposto, nos termos do inciso
XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991
e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Assessoria da Procuradoria da Fazenda Estadual, para as providências cabíveis.
PROC: 1204-006391/2011 (MANDADO DE SEGUR A N Ç A Nº 0000981-29.2009.8.02.0019) - INT:
G A M A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT D A
- ASS: RAZÕES PA R A NÃO RECORRER DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES PA R A NÃO RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICA. A U S Ê N C I A DE INTERESSE
RECURSAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 1027/2011, de
lavra do Ilustre Procurador de Estado ROMANY
ROLAND CANSANÇÃO MOTA, conclusivo pela
não-interposição de recurso, ante a ausência de
possibilidade de reversão do quadro fático,
configurador do interesse recursal. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei
Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/
autos serem encaminhados à Assessoria da Procuradoria da Fazenda Estadual, para as providências
cabíveis.
PROC: 1204-006330/2011 (MANDADO DE SEGUR A N Ç A Nº 001.10.002112-4) - INT:A L A G O A S
ÁGUAS LT D A-ASS: RAZÕES PA R A NÃO
RECORRER - DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. RAZÕES PA R A NÃO RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO
D A SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 1019/
2011, de lavra da Ilustre Procuradora de Estado
PATRICIA MELO MESSIAS, conclusivo pela nãointerposição de recurso, ante a ausência de possibilidade de reversão do quadro fático, configurador
do interesse recursal. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,
APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Assessoria da Procuradoria da
Fazenda Estadual, para as providências cabíveis.
PROC: 1204-006389/2011 (MANDADO DE SEGUR A N Ç A Nº 00077143-85.2010.8.02.0001) - INT:
M A R I A GORETE A LVES DE MORAES - ASS:
RAZÕES PA R A NÃO RECORRER - DESP:
E M E N TA: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RAZÕES PA R A NÃO RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICA. A U S Ê N C I A DE INTERESSE
RECURSAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PFE nº 1021/2011,
de lavra do Ilustre Procurador de Estado SÉRGIO
GUILHERME A LVES DA SILVA FILHO, conclusivo pela não-interposição de recurso, ante a ausência de possibilidade de reversão do quadro fático,
configurador do interesse recursal. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei
Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/
autos serem encaminhados à Assessoria da Procuradoria da Fazenda Estadual, para as providências
cabíveis.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
O SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA
P R O C U R A D O R I A GERAL DO ESTA D O D E
ALAGOAS, CONSELHEIRO MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO, DESPACHOU, NA DATA DE
23.09.2011, O SEGUINTE PROCEDIMENTO.
CONVOCAÇÃO
O Secretário do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, em exercício, Conselheiro Renato Lima
Correia, no uso de suas atribuições, nos termos do Regimento Interno do Conselho Superior, informa da convocação aos Senhores Conselheiros e todos os eventuais
interessados para a reunião ordinária que se realizará no
dia 06 de outubro de 2011, às 15 horas, na Sala das Sessões do Conselho, localizada no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado. Na ocasião estarão em pauta os
seguintes feitos: Processo Administrativo n.º 1204-4031/
2011 (interessado: Ramon Jorge Almeida da Silva / Assunto: requerimento); Processo Administrativo n.º 12042746/2011 (interessado: CSPGE / Assunto: deliberação);
Processo Administrativo n.º 1204-2749/2011 (interessado: Mário Henrique Menezes Calheiros / Assunto: requerimento); Processo Administrativo n.º 1204-8233/2010
(interessado: CSPGE / Assunto: relatório de Comissão de
estudo acerca de tema afeto à carreira de Procurador de
Estado); Processo Administrativo n.º 1204-4966/2010
(interessado: Procuradoria Administrativa / Assunto: sugestões de Súmulas Administrativas); Processo Administrativo n.º 1204-2309/2011(interessados: Corregedoria
Geral e Sílvio José Valenaça Duarte / Assunto: solicitação); Processo Administrativo n.º 1204-7313/2010 apensos: 1204-7506/10, 1204-7337/10, 1204-7108/10,
1204-7338/10, 1204-7336/10, 1204-8584/10 (interessado: Luiz Carlos Godoy / Assunto: Represenção); Processo Administrativo n.º 1204-4334/11 (interessado:
Roberto Mendes Tavares/Assunto: Solicitação); Processo Administrativo n.º 1204-3430/11 (interessado: Mareval
César Agra Cavalcante/Assunto: impugnação ao resultado do certame de promoção ). Em tempo, informa que a
presente reunião ordinária tinha sido marcada para o dia
29.09.2011, conforme publicação no DOE 21.12.2010,
7
mas que foi antecipada para a data acima indicada, tendo
em vista o Congresso Nacional de Procuradores de Estado que ocorrerá na cidade de Belo Horizonte/Estado de
Minas Gerais no período o de 27 a 30 de setembro/2011.
Na oportunidade poderão ser apreciados questões de
ordem e outros assuntos de interesse institucional da Procuradoria Geral do Estado.
MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO
Procurador de estado
Conselheiro - Secretário do CSPGE
PORTARIA DPE Nº295, 23 DE SETEMBRO DE 2011.
O DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI, do artigo
159-A, da Constituição do Estado de Alagoas, tendo em
vista o que consta do processo administrativo 1101-682/
2008 e considerando o conteúdo do Edital n. 13 – DPE/
AL, RESOLVE NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO,
sob regência da Lei Delegada Estadual nº 23, de 15 de
abril de 2003, e em virtude de aprovação em Concurso
Público de provas e títulos, ARIANE MATTOS DE
ASSIS, CPF 218.723.308-19, para exercer o cargo de
Defensor Público de 1ª Classe do Estado de Alagoas.
EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES
Defensor Público-Geral do Estado
Público de provas e títulos, LIDIANE KRISTHINE
ROCHA MONTEIRO, CPF 043.710.004-95, para
exercer o cargo de Defensor Público de 1ª Classe do
Estado de Alagoas.
Público de provas e títulos, A RTHUR CESAR
C AVALCANTE LOUREIRO, CPF 058.047.024-59,
para exercer o cargo de Defensor Público de 1ª Classe
do Estado de Alagoas.
Público de provas e títulos, PATRÍCIA REGINA
FONSECA BARBOSA, CPF 066.845.666-35, para
exercer o cargo de Defensor Público de 1ª Classe do
Estado de Alagoas.
8
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Público de provas e títulos, LUCIANA VIEIRA
CARNEIRO, CPF 668.276.553-34, para exercer o cargo
de Defensor Público de 1ª Classe do Estado de Alagoas.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DR.
EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES, EM 23
DE SETEMBRO DE 2011, DESPA C H O U O S
SEGUINTES PROCESSOS:
Proc. nº 12070-773/2011. Int.: Diretoria Administrativa
Financeira – DPE/AL.Ass.: solicitação contratação
de empresa para recarga de tonners para as
impressoras da Instituição.DESP: De acordo com a
solicitação de fls. 02, tomo ciência do pedido, vão
os autos à Diretoria Administrativa Financeira para
realizar a cotação de preços.
Financeira – DPE/AL.Ass.: solicitação compra de
tonners para as impressoras da Instituição.DESP:
De acordo com a solicitação de fls. 02, tomo ciência
do pedido, vão os autos à Diretoria Administrativa
Financeira para realizar a cotação de preços.
Proc. nº 12070-772/2011. Int.: Chefe do Almoxarifado –
DPE/AL.Ass.: s solicitação compra de material de
expediente.DESP: De acordo com a solicitação de
fls. 02, tomo ciência do pedido, vão os autos à
Diretoria Administrativa Financeira para realizar a
cotação de preços.
Financeira – DPE/AL.Ass.: Contratação de empresa
para efetuar conserto de veículo - UNO MILLE
(MUZ 2433).DESP: De acordo com a solicitação
de fls. 02, tomo ciência do pedido, vão os autos à
Diretoria Administrativa Financeira para realizar a
cotação de preços.
Maceió, 23 de setembro de 2011.
ANA KARINE BRITO
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)
PORTARIA Nº 399/2011 DE
22 DE SETEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
A G R I C U LT U R A E DO DESENVOLV I M E N TO
AGRÁRIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, e tendo em vista o que estabelece o Decreto de nº
2.391, de 12 de janeiro de 2005, e alteração do Decreto
de nº 37.639, de 10 de julho de 1998.
RESOLVE: conceder diárias aos servidores abaixo
discriminados, conforme Processos nº 1400-3187/2011
e 1400-3188/2011.
Nome: JOSEMÁRIO DE MEDEIROS
Matrícula funcional nº: 380-8
Cargo: ENGENHEIRO A G R Ô N O M O
RG nº: 339.847 – SSP/AL
CPF/MF nº: 240.520.274-34
Quantidade de Diária: 1 e ½ (uma e meia) diárias
Valor Unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)
Valor Total: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Percurso: Maceió-AL / Paulo Jacinto-AL / Chã Preta-AL
/Voçosa-AL/ Porto Calvo-AL/ Maceió-AL
Dias: 05/09/2011 a 06/09/2011
Objetivo: Participação em Reuniões técnicas com ATER/
SEAGRI e encontro com representantes do poder público
local, visando a mobilização dos atores, elaboração dos
Projetos Técnicos e apoio na execução do PAA.
Nome: JOSEMÁRIO DE MEDEIROS
Matrícula funcional nº: 380-8
Cargo: ENGENHEIRO A G R Ô N O M O
RG nº: 339.847 – SSP/AL
CPF/MF nº: 240.520.274-34
Quantidade de Diária: 1 e ½ (uma e meia) diárias
Valor Total: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Percurso: Maceió-AL / Viçosa-AL / Olho D’Água das
Flores-AL / Maceió-AL
Dias: 08/09/2011 a 09/09/2011
Objetivo: Participação em Reuniões técnicas com ATER/
SEAGRI e encontro com representantes do poder público
local, visando a mobilização dos atores, elaboração dos
Projetos Técnicos e apoio na execução do PAA.
Dotação Orçamentária: a despesa decorrente dos encargos
criados pela presente Portaria ocorrerá à conta do
Elemento 339014 – 14, fonte de recurso 0100002075 do
Orçamento Vigente.
JORGE SILVA DANTAS
Secretário da Secretaria de Estado da Agricultura e
Desenvolvimento Agrário
SECRETARIA DE ESTADO
ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DA
O
SECRETÁRIO
A D J U N TO
DA
A RTICULAÇÃO POLÍTICA, FÁBIO RODRIGUES DE
LIMA, EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2011,
DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROCs:1101-3075/2011,da ALE;
1101-2933/2011,da ALE;
1101-2932/2011,da ALE;
DESPACHO: Encaminhem-se os autos ao DER,
para ciência e providências pertinentes.
PROCs: 1101-3073/2011,da ALE;
1101-3074/2011, da ALE;
DESPACHO:Encaminhem-se os autos à SEAGRI,
para ciência e providências pertinentes.
PROC:1101-3076/2011, da ALE = Encaminhem-se os
autos ao Gabinete Civil, para ciência e
pronunciamento.
PROC:1101-2934/2011, da ALE = Encaminhem-se os
autos à SEFAZ, para ciência e providências
pertinentes.
PROC:1101-2931/2011,da ALE;
1101-2834/2011 da ALE.
DESPACHO: Encaminhem-se os autos à SEE, para
ciência e providências pertinentes.
PROC: 1101-3077/2011,da ALE = Encaminhem-se os
autos à SEDS, para ciência e providências
pertinentes.
PROC: 1101-3087/2011,da ALE = Encaminhem-se os
autos ao DETRAN/AL, para ciência e providências
pertinentes
_________________________________________________
DIONE CACIANO DA SILVA
Assessor Técnico, Responsável pela publicação
SECRETARIA DE ESTADO
ARTICULAÇÃO SOCIAL
DA
PORTARIA Seas Nº018, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e
de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos
termos do processo administrativo 1300-142/2011, RESOLVE
conceder a cada um dos servidores: ALAERCIO MENESES
LEITE, Assessor Técnico, CPF nº 318.656.234-15, matrícula nº
143538-8; ANGELA NOBRE LINS CORONADO,
Administrador, CPF nº 309.845.054-15, matrícula nº 50023-0;
CAMILA CAROLINE REIS DE SANTANA, Gerente, CPF nº
077.231.524-85, matrícula nº 5699-5; CÉLIA CARDOSO
CEDRO, Chefe de Núcleo, CPF nº 804.004.264-04, matrícula
nº 5701-0; EDUARDO JORGE ARAÚJO LINS, Gerente, CPF
nº 058.695.454-63, matrícula nº 5696-0; ERONILDA
TENÓRIO PLÁCIDO, Agente Administrativo, CPF nº
091.580.654-15, matrícula nº 29.013-0; IZABETE ANDRADE
DA SILVA, Assessor Técnico, CPF nº 080.038.034-70,
matrícula nº 143378-4; JANAINA JATOBÁ AGRA
CAVALCANTE, Diretora, CPF nº 058.783.314-97, matrícula
nº 5712-6; JOSÉ LEONEL THEOTONIO DE ARAÚJO,
Assessor Técnico, CPF nº 061.556.064-47, matrícula nº
143025-4;
JOSÉ TENÓRIO DE OLIVEIRA, Assessor
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Técnico, CPF nº 185.165.994-34, matrícula nº 143595-7;
MAYARA LIRA CANUTO, Gerente, CPF nº 084.669.924-99,
matrícula nº 5702-9; ROSÂNGELA COSTA SARMENTO,
Assessor Especial, CPF nº 087.908.844-34, matrícula nº
500130-7; SÔNIA MARIA ATANASOV ACIOLI,
Coordenador Setorial, CPF nº 278.924.254-20, matrícula nº
5.724-0; THIAGO ALMEIDA UCHOA SOUZA, Assessor
Técnico, CPF nº 022.440.974-39, matrícula nº 5723-1; SEYNE
DE MENDONÇA PUDNEY, Administrador, CPF nº
208.521.774-53, matrícula nº 135-0; CLÁUDIO JORGE
BARBOSA DE MELO, Economista, CPF nº 042.101.234-04,
matrícula nº 500039-4; LEONARDO LIMA MOTA FILHO,
Administrador, CPF nº 133.547.364-53, matrícula nº 500085-8;
ROBSON DA SILVA LIMA, Assessor Técnico, CPF nº
757.488.514-15, matrícula nº 5721-5, e a Diretora RITA DE
CÁSSIA LIMA MAURÍCIO, CPF nº 787.302.364-87,
matrícula nº 5716-9, 02 (duas) diárias, para despesas com
alimentação e hospedagem durante permanência na cidade de
Olho D`Água das Flores-AL, em viagem realizada de 25 à 27
de setembro de 2011, para participar do Governo Perto de Você
correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300,
Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta
Secretaria de Estado.
SERVIDOR
Alaercio Meneses Leite
Angela Nobre L. Coronado
Camila Caroline R.Santana
Célia Cardoso Cedro
Eduardo Jorge A. Lins
Eronilda Tenório Plácido
Izabete Andrade da Silva
Janaina J. Agra Cavalcante
José Leonel T. de Araújo
José Tenório de Oliveira
Mayara Lira Canuto
Rosângela Costa Sarmento
Sônia Mª Atanasov Acioli
Thiago A. Uchoa Souza
Seyne de M. Pudney
Cláudio Jorge B. de Melo
Leonardo Lima Mota Filho
Robson da Silva Lima
Rita de Cássia L. Maurício
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140,00
160,00
160,00
160,00
140,00
160,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
SECRETÁRIO DE ESTADO
*Republicado
PORTARIA SEADES N.º 287/2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
D E S E N V O LV I M E N TO SOCIAL no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade
com o Decreto n.º 4.076, de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE, arbitrar em favor dos (as) servidores (as)
desta pasta, as diárias a seguir mencionadas, tendo em
vista deslocamento, conforme especificações a seguir:
Processo: 13020/1402/2011
EDLEUZA COSTA DA SILVA
CPF: 122.641.134-72
Matrícula: 35.303-5
Cargo: Assistente Social
Lotação: Proteção Social Básica
Total de diárias: ½ (meia diária)
Valor das diárias: R$ 40,00 (quarenta reais)
SIMONE MARIA DE SOUZA SAMPAIO
CPF: 295.975.444-15
Matricula: 42468-3
Total de Diarias: ½ (meia diária)
Valor das diárias: R$40,00 (quarenta reais)
SILVA N A MARIA QUEIROZ ROCHA
CPF: 318.650.894-00
Cargo: Assessor Técnico
Lotação: Transporte
Total de diárias: ½ (uma diária e meia)
Valor das diárias: R$35,00 (trinta e cinco reais)
Período: 22/09/2011
Local: Maceió/Paripueira/Maceió
CPF: 122.641.134-72
CPF: 295.975.444-15
Matricula: 42468-3
LINCOLIN SOUZA CUSTÓDIO
CPF: 007.429.434-29
Matricula: 14.211-8
Cargo: Gerente
Valor das diárias: R$35,00 (trinta e cinco reais)
Período: 27/09/2011
Local: Maceió/Roteiro/Maceió
CPF: 122.641.134-72
CPF: 295.975.444-15
Matricula: 42468-3
JOSÉ CLAUDÊMIO XAVIER DE ARAÚJO
CPF: 228.372.054-00
Matricula: 35.199-7
Cargo: Motorista
Valor das diárias: R$30,00 (trinta reais)
Período: 28/09/2011
Local: Maceió/Tanque D’Arque/Maceió
Deslocamento para Acompanhar a expansão dos
serviços socioassistenciais.
As despesas decorrentes da presente Portaria correrão
por conta do elemento de despesa 3390-14, PTRES
150008 e PI 001272 do orçamento vigente.
MARCELO PALMEIRA CAVA L C A N T E
Secretário de Estado
Em, 23 de Setembro de 2011.
PORTARIA Nº 091/11-GS
A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA
TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto n° 2.391
de 12 de janeiro de 2005, e alterações revogando os
Decretos de ns° 37.120 de19 de março 1997, e 38.080,
de 19 de julho de 1999.
RESOLVE: conceder e autorizar o pagamento de 4½
(quatro e meia) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinqüenta reais), perfazendo um valor total de R$
1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), ao
Secretário de Estado da SECTI, Eduardo Setton Sampaio
da Silveira, Nível SE, sob o nº de ordem 140001851,
CPF n° 678.047.304-97, RG n° 10641725-6, para
cobrir as despesas com o seu deslocamento a Cidade de
Porto Alegre, no período de 24 a 28 de Outubro de
2011, para participar do XXI Seminário Nacional de
Parques Tecnológicos e Incubadoras de Empresas e do
XIX W orkshop ANPROTEC, através da Unidade
Orçamentária – Elemento de Despesa 3.3.90.14 no PI
000104 do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTA D O D A CIÊNCIA, DA
TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, Em Maceió (AL),
23 de Setembro de 2011.
EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA
Secretário de Estado da Ciência, da
Tecnologia e da Inovação.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PORTARIA Nº 115/2011
PORTARIA Nº 111/11
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que
estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder em favor do servidor abaixo
discriminado:
Nome: JÚLIO LUIZ GOMES CAMPOS
Cargo: Gerente de Descentralização
Matrícula: 54481-7
CI nº: 896.932 SSP/AL
CPF nº: 282.551.276-15
Quantidade de Diárias: 02 (duas)
Valor unitário: R$ 70,00 (Setenta reais)
Valor Total: R$140,00 (Cento e quarenta reais)
Período: 25 a 27 de setembro de 2011.
Percurso: Maceió/Olho D’Água das Flores/Maceió.
Objetivo: Acompanhamento das apresentações culturais no
programa Governo Perto de você.
.
Despesas à conta do elemento 3.3.90.14 – Fonte de Recurso
0100 (Estado) PI 1384 do orçamento vigente.
22 de setembro de 2011.
RESOLVE conceder em favor da servidora abaixo
discriminada:
Nome: CATARINA DE LABOURÉ PEREIRA SALES
Cargo: Superintendente de Formação e Difusão Cultural
Matrícula: 46689-1
CI nº: 805.856-SSP/AL
CPF nº: 209.558.473-20
Quantidade de Diárias: 01e ½ (uma e meia)
Valor unitário: 80,00 (Oitenta reais)
Valor Total: R$ 120,00 (Cento e vinte reais)
Período: 23 a 24 de setembro de 2011..
Percurso: Maceió/Arapiraca/Maceió.
Objetivo: Participar do lançamento do vídeo e peça teatral
de Água
Branca: Um olhar sobre as comunidades da serra.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO A D J U N TO DA
CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28
de novembro de 2008, RESOLVE conceder em seu favor o
Nome: ÁLVARO
OTACÍLIO DE A R A Ú J O
VASCONCELLOS
Cargo: Secretário de Estado Adjunto da Cultura
CI nº: 161.414-SSP/AL
CPF nº: 140.117.434-53
Quantidade de Diárias: ½ (meia)
Valor unitário: R$ 100,00 (cem reais)
Valor Total: R$ 50,00 (Cinquenta reais)
Período: 23 de setembro de 2011.
Percurso: Maceió/Murici/Maceió.
Objetivo: Participar da solenidade de entrega de título de
Cidadão
Honorário ao Dr.W anderlei Neto.
Despesas à conta do elemento 3.3.90.14
Fonte de Recurso 0100 (Estado) PI 1384, do orçamento
vigente.
Á LVARO OTACÍLIO VASCONCELLOS
Secretário de Estado Adjunto da Cultura
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SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL - SEDS
CONVOCAÇÃO Nº 07/CPL/SEDS
Processo 2100-2368/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
RASTREADOR GSM/GPRS.
A Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS, torna
público para conhecimento das empresas interessadas em
fornecer cotações de preços no ramo de prestação de serviço
de locação de rastreador GSM/GPRS, no prazo de 05 (cinco)
dias a contar da data desta publicação, conforme descreve a
Instrução Normativa nº AGESA – 002/2008, Art.2º,inciso
I,alínead.1ed.2.
Os interessados poderão obter as especificações e demais
informações no site w w w.seds.al.gov.br, no link
LICITAÇÕES, e na Comissão Permanente de Licitação, na
sede da Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS, Rua
Zadir Índio, nº 213 – Edifício Luz, 3º andar, sala 322 – Centro,
CEP.: 57.020-420, Maceió/Alagoas, das 9h às 17h. As
propostas de preços deverão ser apresentadas no endereço
da SEDS, enviadas por fax (082) 3315-2367/3315-2369,
oupore-mail: [email protected] ou [email protected].
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Nome: KÂNIDA ROBERTA FERREIRA GOMES
Cargo: Gerente de Articulação Cultural
Matrícula: 135375
CI nº: 1.060.844-SSP/AL
CPF nº: 828.184.874-04
Quantidade de Diárias: 01 e ½ (uma e meia)
Valor unitário: R$ 70,00 (Setenta reais)
Valor Total: R$ 105,00 (Cento e cinco reais)
Período: 23 a 24 de setembro de 2011.
Percurso: Maceió/Água Branca/Maceió.
Objetivo: Participar do lançamento do vídeo e peça teatral
de Água
Branca: Um olhar sobre as comunidades da Serra.
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PROC. N°. 1500-031628/2011 – PROCURADORIA DA
FAZENDA ESTA D U A L – Idem.
PROC. N°. 1500-031728/2011 – GABINETE CIVIL – À
Superintendência do Tesouro Estadual.
PROC. N°.4408-003243/2011 – GESF – SEFAZ/AL –
Idem.
PROC. N°. 2010-001188/2011 – PROCON/AL – Idem.
PROC. N°. 2010-001187/2011 – PROCON/AL – Idem.
PROC. N°. 1500-028495/2011 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – À
Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa.
PROC. N°. 1500-030276/2011 – COORDENADORIA
SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E
DA INFORMAÇÃO – À Coordenadoria Setorial de
Tecnologia da Informática e Informação.
PROC. N°. 1500-031433/2011 – SUPERINTENDÊNCIA
D A RECEITA ESTA D U A L – À Escola Fazendária.
*****************************************************A
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DAFAZENDA
DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 23 DE
SETEMBRO DE 2011 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. N°. 1500-030928/2011 – SUPERINTENDÊNCIA
D A RECEITA ESTA D U A L – À Coordenadoria de
Desenvolvimento Institucional.
GSEF, em Maceió, 23 de setembro de 2011.
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ANA MARIA BORBA LESSA
Chefe de Gabinete
EDITA L SRE Nº 567/2011
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA
ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, tendo em vista o que consta do Memorando da DICAD
nº 0408/2011, Diretoria de Cadastro
RESOLVE:
PORTARIA GSEF Nº - 330 /2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições e prerrogativas Legais, tendo em vista o que
estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008,
e ainda o que consta do Processo SEF nº. 1500-031715/
2011 (Memo Nº. 148/2011/CSGA),
RESOLVE:
I - conceder ao servidor FRANCISCO BUGARIM –
Motorista, Matrícula nº. 23.313-7, CPF/MF nº.
151.944.424-91, Lotação CSGA Transportes, 1 e ½ (meia)
diárias no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais),
perfazendo o total global de R$ 90,00 (noventa reais), a título
de indenização das despesas de alimentação e pousada, a
serem efetuadas na cidade de Olho D’ Água das Flores/AL,
no período de 25 a 26 de setembro de 2011, “para conduzir
os funcionários para participar do Programa “Governo Perto
de Você”.
II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente
portaria correrá à conta do Programa de Trabalho –
Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de
despesa 339014-14, Plano Interno – 000997, Fonte de
Recursos 0100 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió,
23 setembro de 2011.
Maurício Acioli Toledo
Secretário de Estado da Fazenda
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA Z E N D A DO
ESTADO DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 22 DE
SETEMBRO DE 2011 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. N°. 1500-005067/1992 – ESSECE COMERCIAL
LT D A – À Procuradoria Geral do Estado.
PROC. N°. 1500-006228/1992 – M J F DO A M A R A L –
Idem.
PROC. N°. 1500-008118/2005 – A L E X S A N D R O
AMARO DA COSTA – Idem.
PROC. N°. 1500-031870/1989 – SUPERMERCADO
UNIÃO LT D A – Idem.
PROC. N°. 1500-008720/1988 – TDB – COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LT D A – Idem.
PROC. N°. 1500-010194/1991 – CENTRAL MACEIÓ
DE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LT D A –
Idem.
PROC. N°. 1500-010064/1992 – BARBOSA SILVA &
SILVA LT D A – Idem.
PROC. N°. 1500-008961/1991 – L. JARDIM & CIA.
LT D A – Idem.
PROC. N°. 1500-009607/1996 – MOINHO MOTRISA
S.A – Idem.
PROC. N°. 1500-000931/2002 – COMPANHIA DE
CIMENTO ATO L – Idem.
*****************************************************O
SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA DO ESTA D O
DE ALAGOAS DEFERIU NO DIA 22 DE SETEMBRO
DE 2011 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. N°. 1500-020772/2010 – DEDINE S/A
INDÚSTRIA DE BASE – De acordo. Defiro o pedido,
autorizando a restituição em crédito fiscal, consonante o
disposto no inciso I do art. 65 da Lei 6.771 de 16 de novembro
de 2006.
Publique-se, e logo após encaminhe á Diretoria de
Fiscalização – DIFIS, para que seja informado à requerente
a forma de fruição do crédito fiscal concedido, inclusive com
a lavratura do Termo de Ocorrência pertinente.
PROC. N°. 1500-011205/2010 – PA J U Ç A R A
DISTRIBUIDORA LT D A – De acordo. Defiro o pedido,
autorizando a restituição em crédito fiscal, consonante o
disposto no inciso I do art. 65 da Lei 6.771 de 16 de novembro
de 2006.
PROC. N°. 1500-000831/2009 – NESTLÉ BRASIL LTDA
- De acordo. Defiro o pedido, autorizando a restituição em
crédito fiscal, consonante o disposto no inciso I do art. 65 da
Lei 6.771 de 16 de novembro de 2006.
*****************************************************A
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DAFAZENDA
DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 22 DE
PROC. N°. 1500-031731/2011 – CONVEM IPA N E M A
M O TOS LT D A – À Superintendência da Receita Estadual.
PROC. N°. 1500-031732/2011 – CONVEM IPA N E M A
M O TOS LT D A – Idem.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTA D U A L
EDITA L SRE Nº. 569/2011
legais, tendo em vista o que consta dos memorandos Nºs
6.09.080 e 081/2011- 6ª GRAF.
RESOLVE:
Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do
Decreto 3.481 de 16 de novembro de 2006, excluir dos
editais mencionados os contribuintes abaixo identificados por
terem sanado as causas que ensejaram a inaptidão de sua
situação cadastral:
MEMO 6ª. GRAF Nº. 080/2011
EDITA L SRE: 188/2011
Código de Acesso: 2762400518 - 10773487000107
Razão Social: NIVALDO MAURICIO DOS ANJOS &
CIA. LT D A
CACEAL: 242.17298-9
Publique-se.
ESTADO DE ALAGOAS
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTA D U A L
4-
11
MEMO 6ª. GRAF Nº. 081/2011
Código de Acesso: 0161725849 - 09177207000291
Razão Social: COMERCIAL DE FRUTAS SERGIPA N A
LTDA.
CACEAL: 242.23389-9
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL, em Maceió, em- 23 de setembro de 2011.
RONALDO RODRIGUES DA SILVA
Diretor de Tributação, no exercício do cargo de
Superintendente da Receita Estadual
EDITA L CJ N.º 1117/2011
Decreto 3.481/2006, excluir dos editais abaixo mencionados
os contribuintes identificados por terem sanado as causas
que ensejaram a sua inaptidão no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Alagoas:
O Secretário da Coordenadoria de
Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
resolve expedir o seguinte,
CACEAL – 24083525-5 – STUDIO TECIDOS LT D A
FicaROSIETE VIEIRA ACIOLI,
Caceal nº 240.03704-9, de acordo com os artigos 32 da Lei
Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09,
intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 18.228/2011,
pela qual foi julgado Procedente em Parte o lançamento do
crédito tributário,referenteao Auto de Infração n.º 9013, de
30/12/1999, para querendo, no prazo de 15 dias, contados
a partir do recebimento da correspondência referente a este
Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao
Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e
46 da citada Lei.
CACEAL – 24848608-0 – MARIA CICERA DA SILVA
SANTOS CONSTRUCAO
ESTADUAL, em Maceió, 22 de setembro de 2011
ESTADO DE ALAGOAS
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTA D U A L
EDITA L SRE Nº 568/2011
legais, tendo em vista o que consta do Memorando da DICAD
nº 0409/2011, Diretoria de Cadastro
RESOLVE:
Decreto 3.481/2006, excluir do edital abaixo mencionado o
contribuinte identificado por ter sanado as causas que
ensejaram a sua inaptidão no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Alagoas:
CACEAL – 24201393-7 – ALINE V. DA SILVA - ME
ESTADUAL, em Maceió, 22 de setembro de 2011.
EDITA L
DECISÃO N.º 18.228/11
E M E N TA: ICMS. Não recolhimento de ICMS por
omissão de saída de mercadorias tributáveis no
exercício de 1998, apurada mediante levantamento
financeiro da conta ‘caixa’. (1) Inexistência de elementos
a demonstrar os valores considerados na apuração do
resultado da conta auditada. (2) Confissão pelo sujeito
passivo do cometimento da infração no mês de
fevereiro de 1998, em valor menor que o inicialmente
aposto aos autos. (4) Insuficiência de elementos a
demonstrar a ocorrência da infração imputada ao
sujeito passivo em relação aos demais períodos. (5)
Lançamento PROCEDENTE EM PA RTE. (6)
Remessa dos autos ao Conselho Tributário Estadual
para reexame necessário nos termos do art. 48, I, da
Lei Estadual 6.771/06.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da
competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/
06, decide pela PROCEDÊNCIA EM PA RTE do
lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de
Infração 9013, protocolizado a 30.12.1999, por
infração à legislação tributária referente ao não
recolhimento de ICMS por omissão de saída de
mercadorias tributáveis no mês de fevereiro de 1998,
apurada mediante levantamento financeiro da conta
‘caixa’, com infração aos arts. 2.º, I, § 10; 43 e 50 da
Lei Estadual 5.900/96 e art. 49, VIII do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/
91. Aplica-se à espécie a sanção prevista no art. 79 da
Lei Estadual 5.900/96, em redação dada pela Lei
Estadual 7079/09.
12
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Totaliza-se o crédito tributário em R$ 149,46 (cento
e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos),
dos quais R$ 99,64 (noventa e nove reais e sessenta e
quatro centavos) relativos ao ICMS.
O crédito tributário deverá ser recolhido ao Erário
Estadual, com os acréscimos a este pertinente,
ressalvado o direito à autuada de interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 45, inciso I, §
1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o
processo administrativo tributário.
Remetam-se os autos para o Conselho Tributário
Estadual para reexame necessário nos termos do art.
48, I, da Lei Estadual 6.771/06.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
OUTROS
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ROSIETE VIEIRA
ACIOLI
CPF/MF Nº 382.261.384-34
ENDEREÇO: R. JARDIM BRASILIA
S/N
CENTRO
MUNICÍPIO: UNIÃO DOS PALMARES/AL
CEP: 57.800-000
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 23 de
setembro de 2011
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITA L CJ N.º 1118/2011
O Secretário da Coordenadoria de
Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
resolve expedir o seguinte,
EDITA L
Fica LUCIALDO DA SILVA
SOUZA, Caceal nº 240.85484-5, de acordo com os artigos
32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº
012/09, intimada, para tomar ciência, da Decisão de Primeira
Instância n.º 18.229/2011,pelaqualfoijulgado improcedente
o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de
Infração n.º 99.35440-002, de 16/06/2005.
DECISÃO N.º 18.229/11
E M E N TA: ICMS. Não recolhimento de ICMS por
omissão de saída de mercadorias tributáveis no
exercício de 2003, apurada mediante levantamento
financeiro da conta ‘caixa’. (1) O art. 131 da Lei
Estadual 4.418/82, que regia as formas de intimação
dos atos processuais praticados nos autos não
estabelece qualquer hierarquia entre as intimações
realizadas de forma pessoal e por via postal, inexistindo
nulidade quando da realização apenas da segunda forma
de intimação prevista na norma. (2) Inexistência de
lesão ao exercício das garantias constitucionais relativas
ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo
franqueada ao sujeito passivo livre vista dos autos nos
termos do art. 893, § 3.º do RICMS. (3) Afastado
exame da inconstitucionalidade das normas aplicadas
por este juízo, no termo do disposto nos arts. 23, §
3.º, I e 28, I, da Lei Estadual 6.771/06. (4) Ausência
de elementos nos autos, tais como comprovação dos
valores do saldo inicial de caixa do exercício e das
obrigações adimplidas a prazo a lançar dúvidas acerca
das conclusões encontradas nos autos. (5) Falta de
comprovação da intimação para apresentação de
documentos, cujo não cumprimento autoriza a
presunção do vencimento das obrigações na data de
emissão dos documentos fiscais, como previsto no
inciso segundo do parágrafo único do art. 87 da Lei
Estadual 5.900/96. (6) Cabe a prova acerca da
ocorrência de omissão de receitas, pressuposto da
omissão de saídas prevista no art. 2.º, §§ 9.º e 10 da
Lei Estadual 5.900/96, à Fazenda Estadual, já que
elemento constitutivo da obrigação tributária objeto do
lançamento. (7) Insuficiência de provas a demonstrar
a ocorrência da infração imputada ao sujeito passivo.
(8) Lançamento IMPROCEDENTE. (9) Remessa dos
autos ao Conselho Tributário Estadual para reexame
necessário nos termos do art. 48, I, da Lei Estadual
6.771/06.
Ante o exposto, este juízo singular, no exercício da
competência atribuída pelo art. 28 da Lei Estadual
6.771/06, decide pela IMPROCEDÊNCIA do
lançamento tributário veiculado pelo Auto de Infração
99.35440-002, protocolizado a 16.06.2005, pela
inexistência de elementos a comprovar a ocorrência
da infração à legislação tributária descrita nos autos.
Submetam-se os autos à apreciação do Conselho
Tributário Estadual para o reexame necessário da
decisão proferida contra a Fazenda Estadual, em
atendimento ao art. 48, I, da Lei Estadual nº 6.771/06.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
OUTROS
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): LUCIALDO DA
SILVA SOUZA
CPF/MF Nº 661.955.354-00
ENDEREÇO: OTR NEDSON CORREIA DE SOUZA
45
TABULEIRO DOS MARTINS
MUNICÍPIO: MACEIO/AL
CEP: 57.081-820
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 23 de
setembro de 2011
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
PROC. Nº. 1500-030726/2011
INTERES: A N TONIO ELIAS DA FONSECA FILHO
CPF Nº: 63712598491
PROC. Nº. 1500-030450/2011
INTERES: CICERO GOMES
CPF Nº: 20914385453
PROC. Nº. 1500-026644/2011
INTERES: PATRICIA RAMIRES FRAGOSO
CPF Nº: 02633730450
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL,
Maceió em 21 de Setembro de 2011.
MARIA DELMA BARBOSA CORREIA
Assessora Técnica – SRE
Secretaria de Estado da Fazenda
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Articulação regional – DIRAR
Gerência Regional de Maceió - 1ª GRAF
A U TORIZAÇÃO PA R A PA G A M E N TO DO ICMS
DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Nº 34/
2011 - 1ª GRAF
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTA D U A L
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 37 que realizarse-á dia 10/10/2011 segunda-feira na sala de reunião do
Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
Defiro a solicitação da empresa abaixo relacionada
referente a utilização do benefício, para que o pagamento do
ICMS devido por substituição tributária seja realizado até o
dia 9 (nove) do mês subseqüente à remessa da mercadoria,
quando oriunda de Estado não signatário de Protocolo ou
Convênio ICMS, nos termos da Instrução Normativa SEF
nº 30, de 14 de setembro de 2007.
Processo - SF N° 1500 – 028175/2011
Interessado: SANMICRO COMERCIO E SERVIÇOS
LT D A - ME
CNPJ (MF): 11.992.931/0001-30
Caceal: 242.293.01-8
1ª. Gerência Regional de Maceió, em 15 de setembro de
2011.
Renaldo Buarque Bandeira
Gerente Regional
Secretaria de Estado da Fazenda
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Articulação regional – DIRAR
Gerência Regional de Maceió - 1ª GRAF
A U TORIZAÇÃO PA R A PA G A M E N TO DO ICMS
DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Nº 35/
2011 - 1ª GRAF
Defiro a solicitação da empresa abaixo relacionada
referente a utilização do benefício, para que o pagamento do
ICMS devido por substituição tributária seja realizado até o
dia 9 (nove) do mês subseqüente à remessa da mercadoria,
quando oriunda de Estado não signatário de Protocolo ou
Convênio ICMS, nos termos da Instrução Normativa SEF
nº 39, de 12 de novembro de 2007.
Processo - SF N° 1500 – 030730/2011
Interessado: SANMICRO COMERCIO E SERVIÇOS
LT D A - ME
CNPJ (MF): 11.992.931/0001-30
Caceal: 242.293.01-8
1ª. Gerência Regional de Maceió, 15 de setembro de 2011.
Renaldo Buarque Bandeira
Gerente Regional
ESTADUAL, em conformidade com o artigo 64 da Lei nº
6.771, de 16 de novembro de 2006, deferiu e homologou os
pedidos de restituição de indébito tributário abaixo
relacionados:
PROC. Nº: 1500-016394/2011
INTERES: CAVALCANTI A U TO PEÇAS LT D A
CACEAL Nº: 240840240
01)AI024422/1988;SF005676/1988;CTE409/2010
COMÉRCIAL BEIRA RIO LTDA.
CACEAL:24071891-7
RUA MANOEL TEIXEIRA LEITE, 33 CENTRO
DECISÃO: 15.154/2006
MACEIÓ – A L / AI – IMPROCEDENTE
AUTUANTE: GASTÃO GOMES CORTEZ LOPES
RELATOR:ÁLVARO A RTHUR LOPES DE A. FILHO
02)AI9977183-005/2009;SF011150/2009;CTE447/2010
BRASKEM S/A.
CACEAL:24007111-5
AV.ASSIS CHATEUBRIAND, 5260 PONTA L DA
BARRA
MACEIÓ - A L / AI – PROCEDENTE
DECISÃO: 16.364/2009
AUTUANTE: DELSON ACIOLI W ANDERLEI E
OUTROS
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
03)AI9948570001/2006;SF019889/2006;CTE448/2011
MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.
CACEAL: 24078223-2
RUA DO COMERCIO Nº352/356 - CENTRO
MACEIÓ – A L -/ AI -PROCEDENTE
DECISÃO: 15.933/2009
AUTUANTE: MÔNICA LIMA DE AQUINO
RELATORA: CELIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
04)AI009732/1999;SF010286/1999;CTE513/2010
JOSÉ VIRTUOSO DA SILVA MERCEARIA-ME.
CACEAL: 24833533-2
RUA SÃO PEDRO Nº04 CHÃ DA JAQUEIRA
MACEIÓ - A L / JULG. CJ – NULO
DECISÃO: 17.355/2010
AUTUANTE: SILVIA ARAÚJO
RELATORA: MARIA LOPES MILHOMES
05)AI010568/2002;SF002483/2002;CTE115/2010
COMPANHIA DE CIMENTO ATO L
CACEAL: 24006132-2
FAZ. SANTA TEREZA, S/N ZONA RURAL
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - A L
JULG. CJ – PROCEDENTE EM PA RTE
DECISÃO: 01/2010
AUTUANTE: JOSÉ ADILTON A LVES SANTOS
RELATOR: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO
TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRÍCIA MELO
MESSIAS
CONVIDA OS REPRESENTA N T E S
FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS
PA R A COMPARECEREM QUERENDO A ESTE
CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA
SEFAZ, PA R A FAZEREM DEFESA ORAL NO
JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE, Maceió 23/09/2011.
PROC. Nº. 1500-030545/2011
INTERES: SONIA MARIA OLIVEIRA VIEIRA
CPF Nº: 16376668453
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA – CTE
PORTARIA SEGESP/GS Nº 553/2011.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que consta no processo nº. 1800-28979-8/2006.
RESOLVE:
IDeterminar na forma do artigo 2º, Inciso I do Decreto
Estadual nº 4.266 de 08 janeiro de 2010, a instauração e
apuração do Processo Administrativo Disciplinar, em função
do OF/SEE/SPCP nº 203/2006 , para apurar a
responsabilidade funcional da servidora inscrita na matricula
de nº 19.760-2.
II- Designar a Terceira Câmara Isolada-CPAD, constituída
pela PORTARIA/SEGESP/GS Nº. 166/2011,publicada em
24/05/2011,composta pelos servidores: JOSÉ DOMINGOS
FILHO GOMES, cargo de Sociólogo, matrícula nº 14.6269,NÚBIA IVETE MONTEIRO DE OLIVEIRA, cargo de
Administradora, matrícula nº 29.428-4 e SORAYA
PAUFERRO SILVA COIMBRA, cargo de Administradora,
matrícula nº 39.782-2, sendo presidida pelo primeiro, a fim
de cumprimento ao item precedente.
III- Deliberar que o Presidente da Comissão poderá reportarse
diretamente aos demais órgãos da
Administração Pública, em diligências necessárias à instrução
processual com fulcro no art. 8º do Decreto Estadual nº 4.266
de 08/01/2010.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se
Alexandre Lages Cavalcante
Secretário de Estado da Gestão Pública
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA –
SEGESP
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA, DA
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA,
DRA. RICARDA PONTUAL CALHEIROS, exarou em
data de 19 de setembro
de 2011, os seguintes
despachos:
PROC. 1700-36.123/10, 1800-8098/11 - Os Despachos
dos Processos acima relacionados contêm, em suas partes
dispositivas, o seguinte texto: Encaminhem-se os autos à
Procuradoria Administrativa na Procuradoria Geral do Estado
para análise e pronunciamento conclusiva, face determinação
constante em Portaria nº 734, de 26 de maio de 1995.
PROC. 5101-6543/11 – GABINETE CIVIL/CONSELHO
ESTA D U A L DE TRÂNSITO (OF. N° 143/2011) –
Retornem os autos ao Departamento Estadual de Trânsito de
Alagoas – DETRAN/AL para pronunciamento, tendo em vista
que as informações constantes à fls. 21/25 registram que a
fonte pagadora dos jetons é diversa à folha do Poder
Executivo do Estado de Alagoas.
PROC. 2000-2677/10 – SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE/CSGP (OF. N° 26/2010) – Retornem os autos à
Secretaria de Estado da Saúde para emitir pronunciamento,
em face da Diligência PGE/PA-00-372/2010 da Procuradoria
Administrativa às fls. 39.
PROC. 1700-6451/11 – MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE
MELO - Ciente do entendimento firmado pela Coordenadoria
Jurídica da UNCISAL por intermédio do Parecer COJUR/
UNCISAL Nº 214/2011 e Despacho-UNCISAL/CJ Nº
733/2011 (fls. 14/15), opinativo pela concessão da
aposentadoria por invalidez, por estar contemplada com as
regras estabelecidas na legislação vigente à matéria.Dessa
forma, sigam os autos ao Gabinete Civil para superior
consideração do Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Estadual, nos termos do Parágrafo Único, do Art.
10, da Lei nº 6.585, de 29 de março de 2005.
PROC. 1206-1325/11 – ANTÔNIO PEREIRA DE
ARAÚJO - Ciente do pronunciamento da Procuradoria Geral
do Estado por meio do Parecer PGE/PFE Nº 989/2011e
Despacho PGE/PFE-CD Nº 1118/2011 às fls. 08/10,
opinativo pelo deferimento do pedido em favor do servidor
inativo. Encaminhem-se os autos ao ao Serviço Social
Autônomo - A L Previdência, por competente, para ciência e
adoção das providências cabíveis que o caso requer.
PROC. 41010-11093/10 – ERALDO TENÓRIO DE
SOUZA - Ciente do pronunciamento da Procuradoria Geral
do Estado por meio do Parecer PGE/PFE Nº 985/2011e
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Despacho PGE/PFE-CD Nº 1110/2011 às fls. 51/59,
opinativo pelo deferimento do pedido em favor do servidor
inativo. Encaminhem-se os autos ao ao Serviço Social
Autônomo - A L Previdência, por competente, para ciência e
adoção das providências cabíveis que o caso requer.
PROC. 1700-6409/11
–
INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
DE ALAGOAS – IDERAL (OF. N° 183/2011) –
Encaminhem-se os autos ao Gabinete Civil para ciência e
providências necessárias, no âmbito de sua competência.
EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (OF. N° 246/2010) Retornem os autos á Secretaria de Estado da Fazenda para
ciência e providências cabíveis de sua competência.
DEFESA SOCIAL (OF. N° 849/2010) – Retornem os autos
â Secretaria de Estado da Defesa Social para adoção dos
procedimentos cabíveis com vistas ao seguimento do pleito.
PROC. 1206-1000/11 – JOSÉ A LVARES BEZERRA Ciente do pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado
por meio do Parecer PGE/PFE Nº 9872011 e Despacho
PGE/PFE-CD Nº 1111/2011 às fls. 15/17, opinativo pelo
deferimento do pedido em favor do servidor inativo.
Encaminhem-se os autos ao Serviço Social Autônomo - A L
Previdência, por competente, para ciência e adoção das
providências cabíveis que o caso requer.
PROC. 1700-6536/08 – JAQUELINE DA SILVA LIBERAL
-Com base no entendimento da Procuradoria Geral do Estado
por intermédio do Despacho PGE/PA-00-1207/2011 às
fls.101, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2768/2011
àsfls.102, indefiro o pedido do pagamento do complemento
constitucional.
Encaminhem-se os autos à Agência de Modernização da
Gestão de Processos - A M G E S P para dar ciência à
requerente, evoluindo à Coordenadoria Setorial da Gestão
de Documentação desta Pasta para arquivamento.
PROC. 1700-3021/07 – ROGÈRIO MARTINS RIBEIRO
-Com base no entendimento da Procuradoria Geral do Estado
por intermédio do Parecer PGE/PA-00-3414/2011àsfls.30/
31, aprovado pelo Despacho SUB/PGE nº 2762/2011 às
fls.32, indefiro o pedido de alteração da base de cálculo do
adicional de periculosidade. Devolvam-se os autos à
Intendência Geral do Sistema Penitenciário para dar ciência
ao requerente, evoluindo à Coordenadoria Setorial da Gestão
de Documentação desta Pasta para arquivamento.
SÔNIA MARIA DA COSTA
Responsável p/Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA –
SEGESP
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA, DA
DRA. RICARDA PONTUAL CALHEIROS, exarou em
data de 22 de setembro de 2011, os seguintes
despachos:
PROC. 1700-7380/11 – PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE ALAGOAS/JUÍZO DE DIREITO DA 16ª
VA R A CÍVEL DA CAPITA L /FA Z E N D A ESTA D U A LEncaminhem-se os autos à Procuradoria Geral do Estado
para ciência e pronunciamento, tendo em vista que o Serviço
Social Autônomo – A L Previdência com a edição da Lei nº
7.114, de 05 de novembro de 2009, ficou responsável por
gerir o Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado
de Alagoas, inclusive pela folha de pagamento dos servidores
inativos e pensionistas.
PROC. 1700-7377/11, 1700-7379/11 – Os Despachos dos
Processos acima relacionados contêm, em suas partes
dispositivas, o seguinte texto: Encaminhem-se os autos à
Procuradoria Geral do Estado para ciência e pronunciamento,
tendo em vista a necessidade de maior informação para o
cumprimento da decisão por parte desta Pasta.
PROC. 1700-7162/11– ALMOXARIFADO – CI N° 028/
2011– A par disso, remetam-se os autos à AMGESP para
ciência e adoção das providências a seu cargo, retornando,
em seguida, para ulteriores procedimentos.
PROC. 1800-9944/10 - ELIAS BERNARDO NUNES Diante do pronunciamento emitido pela Unidade de Direito e
Deveres da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte,
defiro o pedido de progressão para o Nível III, classe “A”,
em favor do servidor em questão. Encaminhem-se os autos à
Superintendência de Administração de Pessoas para proceder
com o devido apostilamento, bem como o pagamento da
diferença referente ao atual exercício. Após, retornar ao órgão
de origem para adoção das providências ulteriores.
PROC. 1204-4957/09 – A N A LÚCIA DE MORAES –
Devolvam-se os autos á Douta Procuradoria Geral do Estado
para ciência e pronunciamento.
SÔNIA MARIA DA COSTA
Responsável p/Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA.
PORTARIA SEGESP/GS, nº 556 de 23 de setembro de
2011.
A
SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA, DA
no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto
no Decreto nº 4.076 de 28 de Novembro de 2008,
RESOLVE conceder à
LENIVA L GERALDO DO
NASCIMENTO,
ID: 93.895-SSP/AL,
CPF:
033.253.424-34, CARGO: ASSESSOR TÉCNICO,
LOTAÇÃO: SEGESP, MATRÍCULA: 86814, NÍVEL:
AS-2, ½ ( meia diária) no valor unitário de R$ 35,00
(trinta e cinco reais), para fazer face com alimentação na
cidade de ARAPIRACA/AL em viagem a ser realizada
no dia 24 de setembro do corrente ano PA R A
TRANSPORTAAR SUPERINTENDENTE DA ESCOLA
DE GOVERNO, cujos Encargos serão atendidos pelos
Elementos de Despesas 339014, do PTRES 130017, do
Orçamento Vigente.
RICARDA PONTUAL CALHEIROS
Secretária de Estado Adjunta
Secretaria de Estado da Gestão Publica .
A SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIAS MÉDICAS E
SAÚDE OCUPACIONAL Exarou em 23 de setembro de
2011.
SEEE
AFASTA M E N TO.
MAURO SOARES LINS, mat. 84294-0 e 32495-4,
Professor. O servidor acima após inspeção de saúde feita
por esta SPMSO, não tem condições de reger sala de aula
durante 90 dias de 05-09-11 a 03-12-11, devendo exercer
suas atividades pedagógicas de acordo com a decisão médica.
JOELMA MARIA DA COSTA, mat. 48785-6, Professora.
A servidora acima após inspeção de saúde feita por esta
SPMSO, não tem condições de reger sala de aula durante
180 dias de 05-09-11 a 02-03-12, devendo exercer suas
atividades pedagógicas de acordo com a decisão médica.
ALAÍDE MARIA SOBRAL DE LIMA, mat. 46224-1,
Professora. A servidora acima após inspeção de saúde feita
E D VA L D A PEREIRA DINIZ, mat. 109834, Professora. A
servidora acima após inspeção de saúde feita por esta
SPMSO, não tem condições de reger sala de aula durante
120 dias de 08-09-11 a 05-01-12, devendo exercer suas
atividades pedagógicas de acordo com a decisão médica.
MARIA BONZÃO PEIXOTO FERREIRA, mat. 18241,
Auxiliar de Serviços Diversos. A servidora acima após
inspeção de saúde feita por esta SPMSO, não tem condições
de exercer atividades que exijam esforços físicos durante 180
dias de 04-09-11 a 01-03-12, devendo ser adaptada para
uma função compatível com o seu estado de saúde atual de
acordo com a decisão médica.
ANGELITA DOS SANTOS FILGUEIRA, mat. 48916-6,
Professora. A servidora acima após inspeção de saúde feita
DANIEL CALISTO DOS SANTOS, mat. Auxiliar de
Serviços Diversos. O servidor acima após inspeção de saúde
feita por esta SPMSO, não tem condições de exercer
atividades que exijam esforços físicos durante 180 dias de
20-08-11 a 15-02-12, devendo ser adaptada para uma
função compatível com o seu estado de saúde atual de acordo
com a decisão médica.
RANUSIA DE FATIMA DA COSTA LIMA, mat. 425460, Auxiliar de Serviços Diversos. A servidora acima após
de exercer atividades que exijam esforços físicos durante 180
dias de 12-09-11 a 09-03-12, devendo ser adaptada para
uma função compatível com o seu estado de saúde atual de
acordo com a decisão médica.
MARIA DAS GRAÇAS W ANDERLEY DE OLIVEIRA,
mat. 9865773-9, Professora. A servidora acima após
de reger sala de aula durante 120 dias de 01-09-11 a 29-1211, devendo exercer suas atividades pedagógicas de acordo
com a decisão médica.
SESAU
AFASTMENTO.
EDINALDO SOUZA DA SILVA, mat. 864734-8,
Padioleiro. O servidor acima após inspeção de saúde feita
por esta SPMSO, não tem condições de exercer suas funções
durante 90 dias de 07-09-11 a 05-12-11, devendo ser
adaptada para uma função compatível com o seu estado de
saúde atual de acordo com a decisão médica.
UNCISAL
LICENÇA PA R A T R ATA M E N TO DE SAÚDE EM
PRORROGAÇÃO A RT.86.
CÍCERA DOS SANTOS R. GOMES, mat. 34275 e 32021,
Assistente de Administração, 26 dias de 17-08-11a11-0911
ANALUSKA DA SILVA MAIA, mat. 501000-4 e 101361,
Auxiliar de Enfermagem, 30 dias de 05-09-11 a 04-10-11.
ESTER SOUZA GALNDO NETA, mat. 500823 e 100902,
Auxiliar de Enfermagem, 30 dias de 24-08-11 a 22-09-11.
AFASTA M E N TO.
CÍCERA DOS SANTOS R. GOMES, mat. 34275 e 32021,
Assistente de Administração. A servidora acima após inspeção
de saúde feita por esta SPMSO, não tem condições de exercer
suas funções durante 90 dias de 12-09-11 a 10-12-11,
devendo exercer suas atividades pedagógicas de acordo com
a decisão médica.
ESTER SOUZA GALNDO NETA, mat. 500823 e 100902,
Auxiliar de Enfermagem. A servidora acima após inspeção
de saúde feita por esta SPMSO, não tem condições de exercer
suas tarefas durante 180 dias de 23-09-11 a 210-10-11,
devendo ser adaptada para uma função compatível com o
seu estado de saúde atual de acordo com a decisão médica.
SEDS
LICENÇA PA R A T R ATA M E N TO DE SAÚDE EM
PRORROGAÇÃO A RT.86.
EDUARDO JOSE LESSA CAVALCANTE, mat. 447323,
Agente Penitenciário, 30 dias de 14-08-11 a 12-09-11.
AFASTA M E N TO.
EDUARDO JOSE LESSA CAVALCANTE, mat. 447323,
Agente Penitenciário. O servidor acima após inspeção de
saúde feita por esta SPMSO, não tem condições de exercer
suas funções durante 90 dias de 13-09-11 a 11-12-11,
devendo ser adaptado para uma função compatível com o
seu estado de saúde atual de acordo com a decisão médica.
Marilurdes Monteiro Barros
Superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
13
PORTARIA N.º 519/2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições
legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de
novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme
processo nº 23010-001313/2011
Nome: Ivã de França Vilela
Cargo: Secretário de Estado - SE
Lotação: Gabinete
Matrícula: 9865756-9
RG Nº 266.054 SSP-AL
CPF Nº.177.627.404-06
Quantidade: ½ (meia)
Valor Unitário: R$ 100,00 (cem reais)
Valor Total: R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Objetivo: Participar de Audiência Pública sobre o Consórcio
de Resíduos Sólidos.
Percurso: Maceió – AL/ Arapiraca – A L / Maceió – A L
Dia: 27/09/2011
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente
Portaria correrão a conta do Elemento 339014-14 do
Orçamento vigente PTRES 230001 e PI 000376.
IVÃ DE FRANÇA VILELA
PORTARIA N.º 520/2011
PROCESSO Nº 2168/2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto
nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder
em favor das servidoras abaixo relacionadas, diárias, no valor
total de R$ 110,00 (Cento e dez reais) para fazer face às
despesas com translado, hospedagem e alimentação, no
município de Coruripe-AL, no dia 26 e 27 de setembro do
corrente ano, com o objetivo de Participar da abertura do curso
de manicure, referente ao Projeto de Trabalho Técnico Social
do Município de Coruripe/AL. As despesas decorrentes dos
encargos criados pela presente portaria correrão à conta do
Elemento 33.90.14-14 Manutenção do Gabinete 0412200042002
Plano Interno 000664 Fonte de Recursos 0100, do Orçamento
vigente.
Nome
Cargo Nível Mat.
CPF
Vl. R$
FátimaFSantos Ast.Soc. Sup. 130024-6 087667034-68 80,00
AndreaAMoura Gerente GTR-8 142932 383069304-44 30,00
Dê-seciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió-AL, 23 de setembro de 2011.
FENANDO JOSÉ CARVALHO NUNES
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura
-SEINFRA
PROCESSO Nº 3300-2175/2011
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTA D O
DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto
nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder
em favor do servidor: Klayson Fernando Moraes Pedrosa da
Costa, Diretor de Projetos do Canal do Sertão, GTR-5,
Matricula nº 37-0, inscrito no CPF sob nº 911.288.384-00 1,5
(uma e meia) diária, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta
reais) cada, perfazendo um total de R$ 420,00(quatrocentos e
vinte reais) para fazer face às despesas com translado,
hospedagem e alimentação, nos dia 26 e 27 de setembro do
corrente ano, na cidade de Recife-PE, com o objetivo de
participar de reunião sobre Automação e Instrumentação da
Subestação , e das bombas do Canal Adutor do Sertão
Alagoano.
As despesas decorrentes dos encargos
criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento
33.90.14-15 Manutenção do Gabinete 0412200042002, Plano
Interno 000664, Fonte de recurso 0100, do orçamento vigente.
Dê-seciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
FERNANDO JOSÉ CARVALHO NUNES
Secretário Adjunto de Estado da Infraestrutura
-SEINFRA-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições
legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de
novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme
processo nº 23010-001314/2011
Nome: Fernando Brandão Vilela
Cargo: Chefe de Gabinete – GTR-3
Lotação: Gabinete
Matrícula: 9865755-0
RG Nº 99001155139
CPF Nº 032.560.464-95
Quantidade: ½ (meia)
Valor Total: R$ 40,00 (quarenta reais)
Objetivo: Participar de Audiência Pública sobre o Consórcio
de Resíduos Sólidos.
Percurso: Maceió – AL/Arapiraca – AL/ Maceió – A L
Dia: 23/09/2011
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente
Portaria correrão a conta do Elemento 339014-14 do
Orçamento vigente PTRES 230001 e PI 000376.
IVÃ DE FRANÇA VILELA
PORTARIA Nº 175/2011 – SEMARH
EXTRATO
CONCEDENTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas.
CONCEDIDO: Prefeitura Municipal de Arapiraca, CNPJ –
12.198.693/0001-58. A SEMARH resolve conceder a
Licença de Obra Hídrica n.° 043/2010-SRH, para efeitos
de construção de um poço tubular profundo, com captação
no Aquífero Barreiras, situado na Fecularia do Agreste,distrito
Sítio Poço de Santana (Sítio Bálsamo) município de Arapiraca,
Estado de Alagoas, sob as Coordenadas UTM 24L:
8.914.048m Norte e 762.666m Leste, com profundidade
prevista de 53,00m, sendo revestido com tubos e filtros em
PVC Geomecânico, no diâmetro de 6", com previsão de
volume de 10m³/dia. FINALIDADE: Abastecimento
Industrial. Esta Portaria poderá ser suspensa parcial ou
totalmente, caso sejam descumpridas as condições
estabelecidas na Portaria n° 175/2011. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual nº 5.965/1997, Decreto Estadual nº
06/2001, Decreto Estadual nº 170/2001, Lei Delegada nº
44/2011 e Portaria n° 37/2001. PROCESSO nº 23010 –
00790/2011 – SEMARH.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS, em
José Guilherme da Silva
Superintendente de Recursos Hídricos
14
Diário Oficial
Estado de Alagoas
I – Comissão Temática;
II – Comissão de Comunicação;
III – Comissão de Articulação, Mobilização e Infra-estrutura;
IV – Comissão de Relatoria.
REGIMENTO INTERNO
III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º. A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, convocada pelo Decreto
Estadual publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, Edição nº 138, página, de 22 de julho
de 2011, terá como objetivo: discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da
igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e
política das mulheres, contribuindo para erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da
cidadania das mulheres no Brasil.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º. A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será integrada por mulheres e
homens comprometidas/os com as questões de gênero, devidamente inscritas (os) na forma deste
Regimento e da normativa da III CNPM, sendo estadual a abrangência de suas análises,
formulações e proposições.
Art. 3º
a)
b)
A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será realizada em duas etapas:
Etapa Municipal e / ou Regional - de 22 de julho a 28 de Setembro de 2011;
Etapa Estadual - de 1º de setembro a 31 de outubro de 2011.
§ 1º
A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres tratará de temas de âmbito
estadual e nacional, considerando as consolidações das conferências regionais e municipais.
§ 2º
As (os) delegadas (os) que participarão da etapa nacional eleitas (os) na Etapa Estadual,
deverão, obrigatoriamente, ter participado da Etapa Regional e/ou Municipal.
§ 3º
Todas (os) as (os) delegadas (os) com direito a voz e voto e, convidadas (os) com direito
a voz, presentes à III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, devem reconhecer a
precedência das questões de âmbito estadual e nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador,
formulador e propositivo.
§ 4º
As discussões e as deliberações ocorridas na III Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres, serão encaminhadas sob a forma de relatório à Comissão Organizadora da III CNPM, em
cumprimento à etapa estadual em até 10 (dez) dias após a realização da mesma, para que possa ser
consolidado e sirva de subsídio às discussões na etapa nacional.
§ 5º
A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será realizada em Maceió (AL),
sob os auspícios do Governo do Estado.
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art. 4º
Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, a III
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres adotará os seguintes temários:
I – Análise da realidade nacional, social, econômica, política, cultural e dos desafios para a
construção da igualdade de gênero;
II – Avaliação e aprimoramento das ações e políticas que integram o II Plano Nacional de Políticas
para as Mulheres e definição de prioridades;
III – Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres do Estado de Alagoas
e proposição para a construção do Plano Estadual de Políticas para a Mulher e da implantação do
seu sistema de acompanhamento e monitoramento;
Parágrafo Único: O temário acima nos incisos I e II terá como subsídio o Sistema de
Acompanhamento do II Plano Nacional de Política para as Mulheres.
Art. 5º
A III CEPM deverá propiciar a participação ampla e democrática de todos os segmentos
da sociedade alagoana e seu relatório final deverá refletir a opinião de todas e todos nela
representadas (os).
Parágrafo único.
Todas as discussões do temário deverão obrigatoriamente incorporar as
dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação sexual da sociedade
alagoana.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º
A III CEPM será presidida pela titular da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e
dos Direitos Humanos - SEMCDH, e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela
Superintendente de Promoção dos Direitos e de Políticas para a Mulher.
Parágrafo único.
As discussões no âmbito da III CEPM se desenvolverão sob a forma de
palestras, debates de plenário e grupos de trabalho.
Art. 7º
Cabe ao Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado de Alagoas atuar e
realizar em conjunto com a SEMCDH a Conferência de que trata este Regimento.
Art. 8º
Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a III Conferência Estadual de
Políticas para as Mulheres contará com uma Comissão Organizadora Executiva, responsável pela
organização, implementação e desenvolvimento das atividades da III CEPM. Esta mesma Comissão
será a responsável pela interlocução e troca de informação com a Comissão Organizadora Nacional.
SEÇÃO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA EXECUTIVA
Art. 9º
A Comissão Organizadora Executiva será composta pela titular da Secretária de Estado
da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, pela Superintendente de Promoção dos Direitos e
de Políticas para a Mulher, pela Presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher,
02 (duas) representantes do Poder Público Estadual com assento no CEDIM/AL, 02 (duas)
representantes da Sociedade Civil com assento no CEDIM/AL, 02 (duas) representantes do
movimento de mulheres, 01 (uma) representante do Poder Legislativo, 01 (uma) representante da
Defensoria Pública Estadual e 01 (uma) representante da Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único.
Serão constituídas ainda as seguintes comissões, sob a coordenação da
Comissão Organizadora Executiva:
Art. 10. A Comissão Organizadora Executiva da III Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres contará com uma Secretária-Executiva designada pela Titular da Secretaria de Estado da
Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos e referendada pelo Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Mulher.
Parágrafo único. Compete à Secretária-executiva:
IAssessorar a Comissão e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução
das decisões tomadas pela Comissão Organizadora Executiva e demais Comissões;
II Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela
Comissão Organizadora Executiva;
III - Apoiar os trabalhos operacionais da III CEPM, desde seu planejamento, até a conclusão do
processo de avaliação;
IV Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Executiva;
VAcompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Executiva e
quando solicitada, também das demais Comissões;
VI Organizar e manter os arquivos referentes à Conferência;
VII - Encaminhar ofícios, informativos e documentos referentes à Conferência sempre que
solicitado.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA EXECUTIVA
E DEMAIS COMISSÕES
Art. 11. À Comissão Organizadora Executiva da III Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres compete:
IOrganizar, acompanhar, avaliar e promover a realização da III CEPM, atendendo aos
aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II Coordenar as Comissões previstas no Art.9º;
III - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório
final da III CEPM;
IV - Definir o formato das atividades da III CEPM, o critério para participação das/os convidadas
(os) /expositoras (es) estaduais e dos temas a serem discutidos;
VDeliberar sobre o orçamento necessário à etapa das regionais e da estadual da III CEPM;
VI Acompanhar a organização da infra-estrutura necessária à III CEPM;
VII - Designar as (os) integrantes das Comissões podendo ampliar a composição destas, sempre
que houver necessidade;
VIII - Providenciar a publicação do relatório final da III CEPM;
IX Deliberar sobre todas as questões referentes à III CEPM que não estejam previstas neste
regimento e no regulamento da III CEPM.
§ 1º
A Presidência da Comissão Organizadora Executiva contará com um grupo de apoio
administrativo e/ou operacional.
Art. 12. À Comissão Temática compete:
IPropor e/ou elaborar texto base para subsidiar as discussões da III Conferência Estadual;
II Organizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a
apresentação das (os) expositoras (es) na Conferência;
III - Propor temas e expositoras (es) para cada grupo temático;
IV Elaborar a relação de sub-temas e os roteiros para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro
para a apresentação dos relatórios.
Art. 13. À Comissão de Comunicação compete:
IDefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da III Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres;
II - Promover a divulgação do Regimento, do Regulamento e dos demais atos de interesse da
Conferência;
III - Orientar as atividades de Comunicação Social da Conferência;
IV - Promover o registro e cobertura midiática dos principais momentos da III CEPM, visando à
divulgação, bem como o arquivamento de sua memória;
V - Encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da III CEPM, organizado pela
Comissão Temática e de Relatoria;
VI- Articular especialmente com a assessoria de comunicação da SEMCDH, a elaboração de um
plano geral de comunicação da conferência.
Art. 14. À Comissão de Articulação, Mobilização e Infra-estrutura compete:
IEstimular a organização e realização das etapas regionais e da estadual, como etapas
necessárias à III CEPM e garantir a participação na etapa nacional;
II –
Monitorar o encaminhamento do relatório da III CEPM à Comissão Organizadora
Nacional da III CNPM nos prazos estipulados no calendário;
III Mobilizar e estimular, no âmbito estadual, a sociedade civil, as organizações
governamentais e não governamentais, com atuação na área de políticas para as mulheres, com vista
à participação efetiva na III CEPM;
IV –
Garantir recursos financeiros junto ao governo estadual, necessários à participação na etapa
nacional das delegadas/os eleitas/os na III CEPM;
VGarantir a Infra-estrutura necessária à realização da III CEPM, referentes ao local,
equipamentos e instalações, áudio visuais, reprografia, comunicações, hospedagens, alimentação e
outras;
VI Propor e organizar o apoio da Secretaria da III CEPM;
VIIPropor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados da etapa estadual e
os controles necessários;
VIIIEncaminhar processos administrativos à comissão organizadora da III CEPM;
IXAvaliar, juntamente com a comissão organizadora, a prestação de contas de todos os
recursos destinados à realização da III CEPM.
Art. 15. À Comissão de Relatoria compete:
IFormular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
II Coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
III - Coordenar o processo de trabalho dos relatores das plenárias;
IV Consolidar o relatório das etapas regionais e prepará-los para distribuição aos delegados da
III CEPM;
VCoordenar a elaboração e a organização das moções aprovadas na plenária final, no relatório
final da III CEPM;
VI Organizar, elaborar e acompanhar a publicação do relatório final da III CEPM junto à
Comissão de Comunicação.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
15
SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO
Art. 16. A elaboração do Relatório Final da III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres
deverá ser feito a partir da identificação dos problemas e propostas referentes ao tema central e
eixos temáticos da III CNPM, levando em consideração a contribuição das Conferências Regionais;
§ 1º
As/os relatoras/es das Conferências Regionais, devem encaminhar o relatório à Comissão
Organizadora Executiva Estadual da III Conferência Nacional, para consolidação, até 10 (dez) dias
antes da respectiva etapa estadual.
Art. 17. A Comissão de Relatoria consolidará o relatório final e encaminhará à Comissão
Organizadora Nacional da III CNPM, em formato impresso, pelo correio postal, registrado ou
SEDEX, uma cópia em CD para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, situada na Via
N1 Leste S/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos 3 Poderes – Zona Cívico-Administrativa, 70150-908
Brasília-DF e em formato eletrônico para o endereço [email protected], até
a data de 04 de Novembro de 2011.
§ 1º Os relatórios das Conferências Regionais encaminhados à Comissão Organizadora Estadual
deverão apresentar dois blocos em separados:
a) Os resultados e propostas para a plataforma estadual de políticas públicas para o Estado;
b) Os resultados e propostas referentes à III Conferência Nacional na forma do roteiro
previsto no parágrafo 2º.
§ 2º
O relatório da III CEPM deve ser apresentado em versão resumida de no máximo 10(dez)
laudas, em espaço 02(dois) centímetros na entrelinha;
Art. 26 - As inscrições das/os delegadas/os da III CEPM deverão chegar a Maceió/AL,
encaminhadas pelas coordenações das Conferências Regionais, via correio eletrônico ou postal à
Comissão Organizadora Estadual, até 30 de Setembro de 2011.
§ 1º - Deverá ser encaminhada à Comissão Organizadora Estadual a lista de delegadas/os e
suplentes eleitas/os na Conferência Regional, contendo o número da carteira de identidade ou
documento oficial com foto.
§ 2º - Além das/os delegadas/os de cada Unidade da Regional selecionadas/os, deverão ser
eleitas/os mais 30% para o preenchimento da suplência.
§ 3º - As suplentes substituirão as/os delegadas/os obedecendo à ordem da listagem apresentada
pelas Regionais, respeitando-se a proporcionalidade entre delegados/as advindas da sociedade civil
e delegadas/os governamentais.
§ 4º - Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada uma carta de substituição assinada
pela/o responsável da Comissão Organizadora Regional e pela/o delegada/o impossibilitada/o de
comparecer à III CEPM.
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS
Art. 27. Critérios de indicação da/os delegadas/os da III Conferência Estadual de Políticas para
Mulheres para III Conferencia Nacional:
§ 1º
As propostas discutidas nos grupos de trabalho deverão ser aprovadas por maioria simples
para comporem o Relatório final do respectivo grupo.
I–
Ter participado da etapa Municipal e /ou Regional;
II Ser representante de entidade e organizações que possuam uma prática efetiva junto ao
movimento de mulheres e existência comprovada;
III – Garantir a representatividade de mulheres que trabalham e lutam nos diversos segmentos de
mulheres no que for possível objetivando a sua participação na III Conferência Nacional de
Políticas Publicas para as Mulheres.
§ 2º
Os trabalhos em grupo contarão, cada um, com duas/dois coordenadoras (es) que serão
escolhidos pelo próprio grupo e, duas/dois relatoras (es) que serão escolhidas (os) pela Comissão
Organizadora Executiva.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Durante a III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, serão realizados trabalhos
em grupo, para aprofundamento do temário.
§ 3º
As/os Relatoras/es terão como responsabilidade a elaboração de relatórios parciais e a
elaboração de uma síntese contendo as questões centrais para cada tema, as quais serão levadas à
votação pela Plenária da III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres.
§ 4º
As questões divergentes deverão ser mencionadas nos relatórios-síntese de cada um dos
grupos de trabalho. No entanto, para serem objeto de votação na Plenária final da III Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres, deverão ter sido aprovadas por quórum mínimo de 20% dos
presentes nas discussões.
§ 5º
A Comissão Organizadora Executiva disponibilizará uma pessoa de apoio para cada grupo,
junto à(ao) Coordenadora(o) e Relatora/Relator.
§ 6º
Nos trabalhos dos grupos recomenda-se tratar, prioritariamente, sobre os temas definidos a
partir deste Regimento, que serão apresentados as/os delegadas/os e participantes por meio de um
roteiro de questões.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 28 - A III CEPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus
trabalhos.
§1º - Durante a III CEPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das
propostas no respectivo grupo;
§ 2º - Serão assegurados, em todas as etapas da III CEPM, os recursos de acessibilidade para a
equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações
legais e normas técnicas em vigor.
Art.29 – As moções necessitarão de, no mínimo, assinatura de 10% (dez por cento) das/os
delegadas/os credenciadas/os à III CEPM para serem submetidas à apreciação da Plenária e, em
caso de aprovação, incorporarem-se ao Relatório Final. As moções só poderão ter como conteúdo
os temas relacionados nos incisos do art. 4º deste Regimento.
Parágrafo único – As Moções deverão ser entregues à Secretaria-Executiva da III CEPM, no
máximo, até uma hora antes do início da Sessão Plenária, com o número exigido de assinaturas sem
o que não serão submetidas à Sessão Plenária Final.
Art. 30. O presente regimento entra em vigor, após a sua aprovação pelo Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Mulher – CEDIM, publicação em Diário Oficial e referendado em plenário
na III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Art. 19. A III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres poderá contar com a participação
de representantes de órgãos públicos, dos Poderes Legislativo e Judiciário, entidades de classe,
Conselhos, Partidos Políticos e organizações da sociedade civil, com direito a voz e a voto, desde
que sejam delegadas (os) e que estejam devidamente inscritas (os).
Maceió, julho de 2011
Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH/AL
Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado de Alagoas - CEDIM
Art. 20. As (os) participantes deverão preencher ficha de inscrição na Superintendência de
Promoções de Direitos e de Políticas para a Mulher, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da
Mulher
CEDIM
ou
através
de
solicitação
via
correio
eletrônico
[email protected].
Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH/AL
Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres – CEDIM
Art. 21. Na participação da III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, serão
indicadas/os delegadas/os para a III CNPM.
Art. 22. Poderão atuar, na qualidade de convidadas/os ou de observadoras/es para a III
Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, representantes de órgãos, entidades, instituições
nacionais, personalidades nacionais, com atuação de relevância na área de políticas públicas para as
mulheres e setores afins, devidamente inscritas/os mediante critérios a serem estipulados e
comunicados pela Comissão Organizadora Executiva.
Parágrafo único. As (os) participantes da III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, com
deficiência, deverão registrar na ficha de inscrição o tipo de necessidade ou assistência de que
necessitam com o objetivo de se providenciar as condições necessárias à sua participação.
Art. 23. A III Conferência Estadual de Política para as Mulheres terá a participação de delegadas/os
e convidadas/os.
Art. 24. A plenária de delegadas/os da etapa estadual da III Conferência Estadual de Política para as
Mulheres terá a seguinte composição:
I – Serão delegadas natas as 16 (dezesseis) integrantes titulares do Conselho Estadual dos Direitos
da Mulher;
II- 19 delegadas/os dos diferentes órgãos do Governo Estadual indicadas/os para este fim; e
III – 122(cento e vinte e dois) delegadas/os eleitas/os dentre as/os participantes nas conferências
regionais obedecendo à seguinte composição: 60% (sessenta por cento) de representantes da
sociedade civil totalizando 73 delegadas(os), 40% (quarenta por cento) de representantes dos
governos municipais totalizando 49 delegadas(os) e mais
17 delegadas(os) da conferência
municipal do município de Arapiraca e 30 delegadas(os) da conferência Municipal do Município de
Maceió.
§ 1º - O número de delegadas/os por região está definido proporcionalmente ao número de
habitantes por Unidade da Região, buscando contemplar a máxima representatividade regional.
§ 2º - A participação nas Conferências Municipal e /ou Regionais, na Conferência Estadual e a
composição das delegações para a Conferência Nacional, deverão observar as dimensões de classe,
gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação sexual da sociedade brasileira.
Art. 25 - Poderão ser convidadas/os para a III CEPM, pela Comissão Organizadora Estadual, até 30
convidados, com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo único – À critério da Comissão Organizadora poderão ser credenciadas/os
observadoras/es, com direito a voz e sem direito a voto.
III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
Total de 244 participantes: 204 delegadas/os e 40 convidadas/os municipais e estaduais
Total de 204 delegadas/os, com a seguinte distribuição:
16 - integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
19 - representantes das diferentes Secretarias, órgãos e instituições do Governo Federal;
122 - participantes das etapas regionais, de acordo com a seguinte distribuição:
60% de representantes da sociedade civil, totalizando 73 delegadas /os;
40% de representantes dos governos municipais, totalizando 49 delegadas /os;
Total de 30 delegadas(os) da etapa municipal de Maceió com a seguinte distribuição:
60% de representante da Sociedade Civil, totalizando 18 delegadas(os) e 40% de representante do
Governo Municipal, totalizando 12 delegadas(os)
Total de 17 delegadas(os) da etapa municipal de Arapiraca com a seguinte distribuição:
60% de representante da sociedade civil totalizando 10 delegadas/os;
40% de representante da Governo Municipal, totalizando 07 delegadas/os.
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Diário Oficial
Estado de Alagoas
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cargo de Assistente de Administração, sob o nº matrícula
50097-1, como subgestora de energia desta Secretaria de
Estado.
SECRETARIA DE ESTA D O D A MULHER, DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió
(AL), em 23 de setembro de 2011.
Cargo: Chefe do Núcleo
Lotação: SEPA Q
Período: 27 de setembro de 2011
Local: Aracaju/SE
Total de diárias: 01 (uma) diária
Valor unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
Katia Born Ribeiro
Secretária de Estado
PABLO PICASSO SANTOS DE SÁ
CPF: 894.899-694-00
Matrícula: 57948-3
Cargo: Chefe de Núcleo
Lotação: SEPA Q
Período: 07/09/2011 a 15/09/2011
Local: Aracaju/SE
Valor unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto n°
4.076, de 28 de Novembro de 2008, e tendo em vista o que
consta no Processo 20106-1569/2011,
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de ½ (meia)
diárias, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a
Superintendente da Cidadania e dos Direitos Humanos da
SEMCDH, Hélia Maria Araújo Coelho da Paz, nível GTR2, matrícula nº 15-9, CPF nº 049.617.144-53, para cobrir
as despesas com o seu deslocamento ao município de Olho
D’Água das Flores, no dia 26 de setembro de 2011, com o
objetivo de participar da ação Governo Perto de Você,através
do Elemento de Despesa 3.3.90.14.14
Katia Born Ribeiro
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto n°
4.076, de 28 de Novembro de 2008, e tendo em vista o que
consta no Processo 20106-1569/2011,
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de ½ (meia)
diária, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a Assessora
Técnica da SEMCDH, Valdeci Gomes da Silva Santos, nível
AS-1, matrícula nº 9866135-3, CPF nº 296.693.084-53,
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
A Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos
Direitos Humanos, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, e considerando o Regimento Interno da III Conferência
Estadual de Políticas Para as Mulheres, resolve nomear para
compor a Comissão Organizadora Executiva:
Katia Born Ribeiro – Titular (Secretária de Estado da Mulher,
da Cidadania e dos Direitos Humanos);
Solange de Albuquerque Viégas – Superintendente de
Promoção dos Direitos e de Políticas para a Mulher
(Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos
Humanos);
Representantes do Poder Público do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Mulher- CEDIM:
Eulina Ferreira Silva Neta Rego – Presidente
Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti - Promotora de
Justiça/Ministério Público;
Representantes da Sociedade Civil do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Mulher- CEDIM:
Paula Mercês da Silva – Delegada da I Delegacia
Especializada no Atendimento a Mulher;
Maria Socorro Gomes Costa – ONG Pró-Mulher;
Representantes do Movimento de Mulheres:
Andréa Pacheco de Mesquita – ONG Maria Mariá;
Representante da Defensoria Pública Estadual:
Daniela Times Ribeiro Souza – Núcleo de Atendimento à
Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar;
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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante do Poder Legislativo:
Deputada Thaise de Souza Guedes;
Representante da Sociedade Civil:
Terezinha Ramires Lima
Maria Neide Martins (mãe Neide) – Grupo União Espírita
Santa Bárbara
para cobrir as despesas com o seu deslocamento ao município
de Olho D’Água das Flores, no dia 26 de setembro de 2011,
com o objetivo de participar da ação Governo Perto de Você,
através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.14
Katia Born Ribeiro
Secretaria de Estado
Katia Born Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E
AQÜICULTURA
PORTARIA - SEPAQ Nº 035 de 23.09.2011
suas atribuições legais e em conformidade com a Instrução
Normativa GAB-SERHP nº001/2007, RESOLVE designar
a servidora Maria Augusta Rodrigues de Melo, ocupante do
cargo de Assistente de Administração, sob o nº matrícula
50097-1, como subgestora de água desta Secretaria de
Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTA D O D A PESCA E
AQUICULTURA, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, com embasamento no Decreto nº 4.076, de 28
de novembro de 2008, RESOLVE conceder diárias em benefício dos servidores a seguir mencionados, conforme
especificações abaixo:
Katia Born Ribeiro
suas atribuições legais e em conformidade com a Instrução
Normativa GAB-SERHP nº001/2007, RESOLVE designar
a servidora Maria Augusta Rodrigues de Melo, ocupante do
Processo: 2800-094/2011
José Nildo dos Santos
CPF: 776.636.244-91
Matrícula: 46409-0
Cargo: Sub-chefe de núcleo
Lotação: SEPA Q
Local: Aracaju/SE
Valor unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Gilson Sampaio Tenorio
CPF: 045.874.844-74
Matrícula: 143381
Gedson Basílio Tavares
CPF: 994.919.074-68
Matrícula: 51342-3
Cargo: Coordenador Financeiro
Lotação: SEPA Q
Período: 07/09/2011 a 15/09/2011
Local: Aracaju/SE
Valor unitário: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
O deslocamento dos servidores destina-se a realizar visita
técnica à empresa Aquatrix Consultoria e Projetos com o
intuito de realizar levantamento sobre projetos de aquicultura
financiados pela Agencia Española de Cooperación InternacionalparaelDesarrollo- AECID, em continuidade às ações
necessária cujo objetivo é viabilizar a implantação de um projeto no Estado de Alagoas de piscicultura por meio da estratégia de negócio - Desenvolvimento Regional Sustentável. As
despesas decorrentes dos encargos criados pela presente
Portaria correrão por conta do elemento 3390.14, PTRES
330002, do orçamento vigente desta Secretaria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
REGIS CAVALCANTE
Secretário de Estado da Pesca e Aqüicultura
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E
AQÜICULTURA
PORTARIA - SEPAQ Nº 036 de 23.09.2011
O SECRETÁRIO DE ESTA D O D A PESCA E
AQUICULTURA, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, com embasamento no Decreto nº 4.076, de 28
de novembro de 2008, RESOLVE conceder diárias em benefício dos servidores a seguir mencionados, conforme
especificações abaixo:
Processo: 2800-095/2011
José Nildo dos Santos
CPF: 776.636.244-91
Matrícula: 46409-0
Cargo: Sub-chefe de núcleo
Lotação: SEPA Q
Local: Recife/PE
Total de diárias: 01,1/2 (uma e meia) diária
Valortotal:R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
Gilson Sampaio Tenorio
CPF: 045.874.844-74
Matrícula: 143381
Cargo: Chefe do Núcleo
Lotação: SEPA Q
Local: Recife/PE
Valor total: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
PABLO PICASSO SANTOS DE SÁ
CPF: 894.899-694-00
Matrícula: 57948-3
Cargo: Chefe de Núcleo
Lotação: SEPA Q
Local: Recife/PE
Valor total: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Gedson Basílio Tavares
CPF: 994.919.074-68
Matrícula: 51342-3
Cargo: Coordenador Financeiro
Lotação: SEPA Q
Local: Recife/PE
Valor unitário: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
O deslocamento dos servidores destina-se a realizar visita
técnica à empresa Aquatrix Consultoria e Projetos com o
intuito de realizar levantamento sobre projetos de aquicultura
financiados pela Agencia Española de Cooperación InternacionalparaelDesarrollo- AECID, em continuidade às ações
necessária cujo objetivo é viabilizar a implantação de um projeto no Estado de Alagoas de piscicultura por meio da estratégia de negócio - Desenvolvimento Regional Sustentável. As
despesas decorrentes dos encargos criados pela presente
Portaria correrão por conta do elemento 3390.14, PTRES
330002, do orçamento vigente desta Secretaria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
REGIS CAVALCANTE
Secretário de Estado da Pesca e Aqüicultura
PORTARIA SEPLANDE Nº 291/2011-GS
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE
MODERNIZAÇÃO E CONTROLE DE METAS, no uso
de suas atribuições legas,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 151 e
seguintes da Lei nº 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº
1900-2148/2011,
RESOLVE,
Art. 1º Instaurar sindicância para apuração de eventual
descumprimento de dever e/ou proibição funcional e sua
autoria, em razão de fato delatado no Boletim de Ocorrência
nº 0012-D/11-1188, lavrado perante a Delegacia Geral da
PoliciaCivil.
Art. 2º São designados para compor a comissão de
sindicância os servidores efetivos:
I – EUSON CASADO FIREMAN , matrícula nº 8635544, que a presidirá;
II–PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA, matrícula
nº 349.236.914-68;
III– VERA LÚCIA AGUIAR, matrícula nº 13.577-1.
Art.3º
A sindicância deve ser processada seguindo o rito definido
nos arts. 153, 154 e 155 da Lei nº 5.247/91 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas).
Art.4º A sindicância deve ser concluída em 30 (trinta) dias
improrrogáveis, contados da publicação desta Portaria,
quando devem ser apresentadas por sua comissão as
conclusões apuradas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió-AL, 21 de setembro de2011.
IÁSNAIA POLIANA LEMOS SANTA N A
Secretária de Estado Adjunta
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO
P L A N E J A M E N TO E DO DESENVOLV I M E N TO
ECONÔMICO DESPACHOU EM DATA DE 23 DE
Proc. 1900 – 2760/2011 –SEINFRA/AL- Encaminhem-se
os autos à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para
as providências cabíveis, evoluindo ao Gabinete Civil do
Governador para a publicação do Decreto de Abertura de
Crédito Suplementar.
Proc. 1900 – 2761/2011 – SEAGRI/AL – IDEM
Proc. 1900 – 2738/2011 – SEEE/AL – IDEM
Proc. 3300 - 2009 /2011 – FEAS/AL – IDEM
Proc. 1900 - 2763/2011 – FEAS/SEADES/AL – IDEM
A R A RY CARDOSO DE PINHO
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO E
CONTROLE DE METAS DA SECRETARIA DE ESTA D O
DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DESPACHOU EM DATA DE 23 DE
Proc.- 1400-2805/2011-SEAGRI/AL – Encaminhem-se os
autos ao Gabinete Civil para superior consideração
governamental.
Proc.1900-2466/2011-CICERO PHILLIPE A LVES – À
Secretaria de Estado da Gestão Publica para ciência e
providências que o caso requer
Proc.19002603/2011-JOSÉ EDMUNDO ACIOLY DE
SOUZA – Encaminhem-se Secretaria de Estado da Gestão
Publica para ciência e providências.
Patríciade Almeida Souza
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº. 60/2011 de 22 de setembro de 2011
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais e com embasamento do Decreto nº 2.391 de 12 de
janeiro de 2005 e de acordo com a Lei nº 6.584 de 20 de
março de 2005, e ainda o que consta no processo nº 52534290/2011 de 14/09/2011.
Resolve:
Arbitrar diária em favor da servidora abaixo relacionada, para
fazer face às despesas com alimentação:
NOME: TATIANA EIGLER LIMA
M ATRICULA: 14.315-2
CARGO: Gerente de Tecnologia e Informação
ROTEIRO: Maceió/ Feliz Deserto / Maceió
PERÍODO: 20/09/2011 a 21/09/2011
Nº DE DIÁRIAS: 1 ½ (uma e meia)
VALOR: R$ 70,00 (Setenta Reais)
VALOR TO TA L DE DIÁRIAS: R$ 105,00 (Cento e Cinco
reais)
OBJETIVO: Orientar os Prefeitos e Secretários sobre a
implantação da Rede Nacional para Simplificação e
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM
ROTEIRO: Maceió/ Cajueiro / Maceió
PERÍODO: 22/09/2011
Nº DE DIÁRIAS: ½ (uma e meia)
VALOR TO TA L DE DIÁRIAS: R$ 35,00 (Trinta e cinco
reais)
ROTEIRO: Maceió/ Cajueiro / Maceió
PERÍODO: 23/09/2011
Nº DE DIÁRIAS: ½ (meia)
reais)
ROTEIRO: Maceió/ Novo Lino / Maceió
PERÍODO: 27/09/2011
reais)
ROTEIRO: Maceió/ Novo Lino / Maceió
PERÍODO: 28/09/2011
reais)
ROTEIRO: Maceió/ Junqueiro / Maceió
PERÍODO: 29/09/2011
reais)
ROTEIRO: Maceió/ Junqueiro / Maceió
PERÍODO: 30/09/2011
reais)
ROTEIRO: Maceió/ Paulo Jacinto / Maceió
PERÍODO: 04/10/2011 a 05/10/2011
Nº DE DIÁRIAS: 1 ½ (uma e meia)
VALOR TO TA L DE DIÁRIAS: R$ 105,00 (Cento e Cinco
reais)
17
COMISSÃO INTERGESTORES BIPA RTITE – CIB
RESOLUÇÃO Nº. 073 de 12 de setembro de 2011
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPA RTITE do
Estado de Alagoas, em sua 7ª Reunião Ordinária no ano de
2011 e no uso das atribuições regimentais que lhes foram
conferidas e com base na Legislação do Sistema Único de
Saúde – SUS:
CONSIDERANDO:
A Portaria GM/MS Nº. 204, de 29/01/07, que
regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos
de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
A Portaria nº. 3.252, de 22 de dezembro de 2009,
que aprova as diretrizes para execução e financiamento das
ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
A Portaria nº. 1.106 de 12 de maio de 2010 que
regulamenta o artigo 41 da Portaria 3.252 de 22 de dezembro
de 2009 e atualiza a regulamentação das transferências de
recursos financeiros federais do Componente de Vigilância
Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde,
destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária.
O Parecer Técnico da Diretoria de VigilânciaSanitária
– DIVISA/SESAU nos processos dos interessados onde que
atesta que os Planos de Ação Anual de Vigilância Sanitária
dos Municípios de: Arapiraca, Batalha, Boca da Mata,
Carneiros, Feliz Deserto, Ibateguara, Jequiá da Praia,
Junqueiro, Major Izidoro, Maribondo, Minador do Negrão,
Monteirópolis, Pão de Açúcar,Teotônio Vilela e União dos
Palmares atendem aos critérios estabelecidos.
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar na conformidade com a Portaria nº.
1.106 de 12 de maio de 2010, que regulamenta o artigo 41
da Portaria 3.252 de 22 de dezembro de 2009, os Planos de
Ação de Vigilância Sanitária dos Municípios de: Arapiraca,
Batalha, Boca da Mata, Carneiros, Feliz Deserto, Ibateguara,
Jequiá da Praia, Junqueiro, Major Izidoro, Maribondo,
Minador do Negrão, Monteirópolis, Pão de Açúcar,Teotônio
Vilela e União dos Palmares.
Maceió, 22 de setembro de 2011
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOSÉ LAGES JÚNIOR
Presidente da JUCEAL
ALEXANDRE DE MELO TOLEDO
Secretário de Estado da Saúde
Coordenador da CIB/AL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº. 61/2011 de 22 de setembro de 2011
PEDRO HERMANN MADEIRO
Presidente de COSEMS/AL
Vice-Coordenador da CIB/AL
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais e com embasamento do Decreto nº 2.391 de 12 de
janeiro de 2005 e de acordo com a Lei nº 6.584 de 20 de
março de 2005, e ainda o que consta no processo nº 52534294/2011 de 21/09/2011.
Resolve:
Arbitrar diária em favor dos servidores abaixo relacionada,
para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem:
NOME: MANUEL ALEX DE BARROS TENÓRIO
CARGO: Delegado
ROTEIRO: Maceió / Palmeira dos Índios / Maceió
PERÍODO: 9/08/2011
VALOR: R$ 60,00 (sessenta reais)
VALOR TO TA L DE DIÁRIAS: R$ 30,00 (Trintareais)
OBJETIVO: Fazer a certificação digital, no SERASA
NOME: MANUEL ALEX DE BARROS TENÓRIO
CARGO: Delegado
ROTEIRO: Maceió / Palmeira dos Índios / Maceió
PERÍODO: 17/08/2011
VALOR: R$ 60,00 (sessenta reais)
VALOR TO TA L DE DIÁRIAS: R$ 30,00 (trinta reais)
OBJETIVO: Participar da Inauguração do Plenário da
JUCEAL
Maceió, 22 de Setembro de 2011
JOSÉ LAGES JÚNIOR
Presidente da JUCEAL
Estado de Alagoas, em sua 7ª Reunião Ordinária no ano de
2011 e no uso das atribuições regimentais que lhes foram
conferidas e com base na Legislação do Sistema Único de
Saúde – SUS:
CONSIDERANDO:
A Portaria GM/MS Nº. 3.027 de novembro de 2007,
que institui a Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa, do Sistema Único de Saúde – ParticipaSUS;
A Portaria GM/MS Nº. 2.344 de 07 de outubro de
2009, que Regulamenta as condições de transferência de
recursos financeiros, com vistas à implantação da Política
Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema
Único de Saúde - ParticipaSUS em 2009;
A Portaria Nº. 3.329, de 29 de outubro de 2010, que
regulamenta as condições para transferência de recursos
financeiros, com vistas à implantação da Política Nacional de
Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde
(ParticipaSUS) em 2010.
Que os municípios, os Estados e o Distrito Federal
deverão assumir o compromisso de implementar a Política
Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema
Único de Saúde.
O parecer favorável da área técnica da SESAU que
apreciou a documentação dos municípios de Carneiros, Dois
Riachos, Maravilha, São Miguel dos Campos e União dos
Palmares.
2011.
A pactuação realizada na reunião CIB/AL, em 08/08/
18
Diário Oficial
Estado de Alagoas
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o consolidado de informações
confirmando a inserção das ações da ParticipaSUS no Plano
Municipal de Saúde para o quadriênio 2010/2013 dos
municípios de Carneiros, Dois Riachos, Maravilha, São Miguel
dos Campos e União dos Palmares e encaminhar à Secretaria
de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde
– SGEP/MS.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Estado de Alagoas, em sua 7ª Reunião Ordinária do ano de
2011, no uso das atribuições regimentais que lhes foram
conferidas, com base na Legislação do Sistema Único de
Saúde – SUS e,
CONSIDERANDO:
A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
A Portaria n° 569/GM/MS, de 01 de junho de 2000
que institui o Programa de Humanização no Pré-natal e
Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
A Lei n° 11.108, de 07 de abril de 2005, que garante
as parturientes o direito à presença de acompanhante durante
o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito
do SUS;
As diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde,
instituídas pela Portaria nº. 399/GM, de 22 de fevereiro de
2006;
A Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006, que
regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida
e de Gestão;
A Lei n° 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à
vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito
do SUS;
As prioridades, os objetivos e as metas do Pacto pela
Vida, definidos pela Portaria n° 2669/GM/MS, de 03 de
novembro de 2009, entre os quais está a redução da
mortalidade materna e infantil;
A Portaria n° 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de
2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção a Saúde no âmbito do SUS;
O Decreto Presidencial Nº. 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta da Lei nº. 8.080/90, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único
de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúdee aarticulaçãointerfederativa, e dá outras providências;
Portaria nº. 1.459 de 24/06/11, que institui, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha;
A necessidade de adotar medidas destinadas a
assegurar a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade
do acompanhamento pré-natal, da assistência ao parto e
puerpério e da assistência à criança no Estado de Alagoas;
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar a Adesão do Estado de Alagoas à
Rede Cegonha.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB
Saúde – SUS e,
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE do Estado de Alagoas, em sua 7ª Reunião Ordinária
no ano de 2011, no uso das atribuições regimentais que lhes foram conferidas, com base na Legislação
do Sistema Único de Saúde – SUS e,
CONSIDERANDO:
A Portaria GM/MS Nº. 1097, de 22/05/06 que define
a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde
(PPI), como processo instituído no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS) onde, em consonância com o processo de
planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde
para a população residente em cada território, bem como
efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da
população aos serviços de saúde;
A Portaria SAS/MS Nº. 142, de 26/03/10 que
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de
média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob
gestão estadual e municipal;
A Portaria SAS/MS Nº. 442, de 13/09/10, que
remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de
média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob
gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria,
e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do
Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006,
conforme detalhado nos anexos II e III.
A Resolução CIB/AL Nº. 78, de 17/08/10, que aprova
a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à
Saúde do Estado de Alagoas;
A Resolução CIB/AL Nº. 103, de 22/11/10, que a
antecipou a reprogramação da PPI da assistência do Estado
de Alagoas, respeitando os limites financeiros determinados
ao Estado e aos seus respectivos municípios, conforme
Portaria SAS/MS nº. 442/10;
CONSIDERANDO:
• A Portaria N° 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;
• A Portaria N° 204/GM, de 29 de Janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma dos blocos de financiamento, com
o respectivo monitoramento e controle;
• A Portaria N° 837/GM, de 23 de abril de 2009, que insere o bloco de investimentos na Rede de
Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos
Federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS;
• A Portaria N° 2.226, de 18 de setembro de 2009, que institui, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de
Saúde da Família;
• As avaliações e os Pareceres da Vigilância Sanitária Estadual que se pronuncia favorável a
aprovação dos projetos arquitetônicos apresentados;
• A apresentação de Ordem de Início de Serviço para construção de Unidade Básica de Saúde,
assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
– CREA e ratificada pelo Gestor local, por parte dos municípios de Colônia de Leopoldina, Palmeira
dos Índios e São Miguel dos Campos como condição de RATIFICAÇÃO para liberação da segunda
parcela de recursos correspopndente a (65%) sessenta e cinco por cento do valor total aprovado,
referente ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da
Família;
RESOLVE:
Art.1° RATIFICAR as Ordens de Início de Serviço apresentadas pelos municípios de Colônia de
Leopoldina, Palmeira dos Índios e São Miguel dos Campos, para liberação dos valores referentes à
repasse fundo a fundo da segunda parcela para construção de Unidades Básicas de Saúde para Equipes
de Saúde da Família pelo Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde equivalente a
65% do valor total aprovado, conforme quadro.
IBGE
Município
270210 Colônia de Leopoldina
270630 Palmeira dos Índios
270860 São Miguel dos Campos
Porte 1
1 ESF
X
X
X
-
Porte II
2 ESF
3 ESF
X
-
Valor total da
construção R$
200.000,00
400.000,00
200.000,00
400.000,00
65% do valor total
da UBS R$
130.000,00
260.000,00
130.000,00
260.000,00
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
A necessidade de agilizar a conclusão das pactuações
de remanejamento de recursos financeiros da PPI no Estado
de Alagoas, contribuindo para a garantia do acesso e a
proximidade dos serviços de saúde dos usuários do SUS;
A pactuação realizada na 7ª Reunião Ordinária da CIB/
AL, de 12 de setembro de 2011;
RESOLVE:
do ano de 2011, no uso das atribuições regimentais que lhes foram conferidas, com base na Legislação
Art. 1º Aprovar que a presença da Auditoria no
município, com finalidade de emitir parecer conclusivo sobre
a capacidade dos serviços de saúde de absorver os
procedimentos pactuados objeto das solicitações de
remanejamento de recursos financeiros da PPI, só deverá
acontecer quando envolvidos serviços novos.
Art.2º Aprovar que os serviços pré existentes serão
objeto de análise da Diretoria de Controle e Avaliação da
Superintendência de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria da SESAU.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a Dispensa de Licitação em favor da empresa
O RTO T R A U M A SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº.
69.973.477/0001-50, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais), visando o pagamento de despesas médica,
anestésica, hospitalar e materiais de OPM para realização
procedimento do procedimento tratamento de ligamento
cruzado anterior do joelho esquerdo, em atendimento a Ação
Civil Pública nº. 0031820-23.2011.8.02.0001, concedida a
THIAGO DE ARAÚJO CABRAL, conforme processo
administrativo nº.
2000-20710/2011 fundamentado com base no Artigo
24, Inciso IV, da Lei nº.8.666/93.
Maceió/AL, 20 de setembro de 2011
CONSIDERANDO:
• A Portaria GM/MS Nº. 648, de 28/03/06, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica e estabelece os
critérios para a implantação / qualificação de: Equipes Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e
Agentes Comunitários de Saúde para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes
Comunitários de Saúde (PACS);
• A necessidade de ampliar a cobertura de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família no estado de
Alagoas, visando cobertura de 100% das áreas;
• As avaliações e supervisões realizadas pela Diretoria de Atenção Básica – DAB/SUAS/SESAU e
Gerência de Saúde Bucal nos municípios solicitantes;
• O ofício nº. 188/2011, da Gerência de Núcleo de Saúde Bucal/SUAS/SESAU, que remete a uma
revisão do número de Equipes de Saúde Bucal para o município de Água Branca, constante na
Resolução CIB/AL Nº. 50, de 18/07/11, que aprovou 01 (uma) ESB, Modalidade 1, quando a
solicitação do município e o parecer da área técnica contemplavam 02 (duas) ESB, Modalidade 1;
• A pactuação realizada na reunião da CIB/AL, em 12/09/2011.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a expansão de Equipes de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família para os
municípios de Água Branca, Arapiraca, Capela, Major Isidoro e Rio Largo, conforme definido no
quadro abaixo.
CGR
10º
Município
Água Branca
7ª
Arapiraca
4ª
Pop. Geral
19.989
Equipes de Saúde Bucal –
Modalidade 1
Teto
Sol. Aprovada
08
01
214.067
07
01
Capela
17.077
88
03
7ª
Major Isidoro
18.901
28
01
1ª
Rio Largo
68.512
08
01
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
19
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº. 081 de 08 de agosto de 2011
CONSIDERANDO:
• A Portaria N° 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;
• A Portaria N° 204/GM, de 29 de Janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma dos blocos de financiamento, com
o respectivo monitoramento e controle;
• A Portaria N° 837/GM, de 23 de abril de 2009, que insere o bloco de investimentos na Rede de
Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos
Federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS;
• A Portaria N° 2.226, de 18 de setembro de 2009, que institui, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de
Saúde da Família;
• A ratificação desta CIB/AL, através da Resolução Nº 039, de 13/06/2011, à documentação do
município de Chã Preta para recebimento da segunda parcela dos recursos para construção de Unidade
Básica de Saúde, referente a proposta nº 12334.629000/1090-01, referente ao Plano Nacional de
Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, constantes do processo
SESAU Nº 2000011576/2011;
• O processo SESAU Nº. 2000019170/2011, de interesse da Prefeitura Municipal de Chã Preta, onde
consta documentação comprovando a aprovação para alteração do endereço de construção da Unidade
Básica de Saúde para corresponder ao constante no processo supra citado;
• A existência, no processo SESAU Nº. 2000019170/2011, de Parecer parcela 2 – Diligência
15/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS, que salienta que ‘toda documentação para
análise da 2ª parcela da proposta devem ser emitidos posterior ao parecer favorável de solicitação de
endereço para que se possa dar seguimento ao processo de análise da proposta’;
Art.1° Retificar a data da RATIFICAÇÃO da Ordem de Início de Serviço do município de Chã Preta,
referente ao repasse fundo a fundo da segunda parcela dos recursos financeiros para construção de
Unidade Básica de Saúde para Equipe de Saúde da Família pelo Plano Nacional de Implantação de
Unidades Básicas de Saúde, equivalente a 65% do valor total aprovado, conforme quadro.
270190
Município
Chã Preta
MUNICÍPIO
PROPOSTA
Cod. CNES
da ESF
Proposta
Porte
da UBS
2004321
12334.629000/1090-01
I
Valor total
da UBS (R$)
65% do valor
da UBS (R$)
200.000,00
130.000,00
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
RESOLUÇÃO Nº. 081 de 08 de agosto de 2011
CONSIDERANDO:
• A Portaria GM nº. 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o “Manual de Instruções, Diretrizes e
Procedimentos Operacionais 2009”;
• A Portaria GM nº. 2.226, de 18/09/09, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica
o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;
• A Portaria GM nº. 2.198, de 17/10/09, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de Recursos
Federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Especializada;
• A Portaria GM nº. 1.714, de 01/07/10, que altera o Art. 5ª da Portaria GM nº. 2.198/09;
• A Portaria GM nº. 719, de 07/04/11, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde;
• A Portaria GM nº. 1.401, de 15/06/11, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, o incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde;
• A Portaria GM nº. 1.402, de 15/06/11, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das ações de
promoção da saúde do Programa Academia da Saúde;
• O encaminhamento de propostas de projetos para apreciação da Comissão Intergestores Bipartite,
referentes à obtenção de recursos do Orçamento Geral da União;
• Os pareceres favoráveis das áreas técnicas, constantes nos processos SESAU de interesse dos
proponentes listados no anexo desta resolução;
• As pactuações ocorridas na 6ª Reunião Ordinária da CIB/AL, em 08/08/2011 e complementadas na
7ª Reunião Ordinária da CIB/AL de 12/09/2011;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as propostas de aquisição de Equipamento/Material Permanente cadastradas no
Sistema de Projetos do Fundo Nacional de Saúde/MS dos municípios constantes do quadro anexo
visando à obtenção de financiamento transferido fundo a fundo do Ministério da Saúde, para
qualificação das ações e/ou serviços de saúde, conforme legislação vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
SOLICITAÇÃO
VALOR (R$)
270150 CAMPO GRANDE 11169.951000/1110-03 Equipamento/ Mat. Permanente
257.443,30
12584.054000/1110-02 Equipamento/ Mat. Permanente
125.614,00
270350 JACUÍPE
12584.054000/1110-03 UBS Porte I
200.000,00
12584.054000/1110-04 Academia Ampliada
180.000,00
270550 MURICI
11120.699000/1110-04 Equipamento/ Mat. Permanente
270660 PAULO JACINTO
11224.453000/1110-02 Academia Básica
270690 PILAR
270700 PINDOBA
90.040,00
80.000,00
11405.124000/1110-03 Academia Intermediária
100.000,00
11405.124000/1110-04 Academia Ampliada
180.000,00
11243.983000/1110-02 UBS Porte I
200.000,00
Portaria n. 305, de 23 de setembro de 2011.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso
de suas atribuições legais, e, considerando:
Saúde – SUS e,
CONSIDERANDO:
RESOLVE:
IBGE
CÓD.
IBGE
As Leis Nº. 8.080 e Nº. 8.142/1990, que dispõem
sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;
A Portaria nº. 2.048/GM, de 05/11/02, que dispõe
sobre os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
A Portaria nº. 1.863/GM, de 29/09/03, que institui a
Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada
em todas as unidades federadas, respeitadas as competências
das três esferas de gestão;
As diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde,
instituídas pela Portaria nº. 399/GM, de 22 de fevereiro de
2006;
A Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006, que
regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida
e de Gestão;
A Portaria nº. 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007,
que altera a Portaria 699/GM, de 30 de março de 2006;
A Portaria nº. 2.970/GM, de 08 de dezembro de 2008,
que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à
regionalização da Rede Nacional SAMU 192;
O Decreto Presidencial Nº. 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta da Lei nº. 8.080/90, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único
de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
A Portaria nº. 2.026/GM, de 24 de agosto de 2011,
que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central
de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede
de Atenção às Urgências.
Considerando a necessidade de extensão da cobertura
do atendimento realizado à população alagoana pelo Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência 192 – SAMU 192, sob
gestão e gerência da Secretaria de Estado da Saúde de
Alagoas;
As pactuações ocorridas na 7ª Reunião Ordinária da
CIB/AL, em 12/09/2011;
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar a habilitação de 15 (quinze)
Unidades de Atendimento Básicas Descentralizadas para o
recebimento dos incentivos financeiros repassados pelo
Ministério da Saúde para a gestão estadual, como garantia
de tempo resposta de qualidade e racionalidade na utilização
dos recursos do componente Serviçode Atendimento Móvel
de Urgência 192 – SAMU 192, através da implantação de
01 (uma) Unidade de Suporte Básico localizadas em cada
um dos seguintes municípios: Barra de Santo Antonio,
Cacimbinhas, Colônia Leopoldina, Coruripe, Girau do
Ponciano, Joaquim Gomes, Maragogi, Marechal Deodoro,
Mata Grande, Murici, Rio Largo, São José da Tapera, São
Luiz do Quitunde, São Sebastião e Teotônio Vilela.
Presidente do COSEMS/AL
O disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I da Lei
Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
O Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da
União de 04 de março de 2011, que convoca a 14ª
Conferência Nacional de Saúde;
O disposto no artigo 3º, inciso VII da Lei Estadual nº.
6.577 de 19/01/2005 “Compete ao Conselho Estadual de
Saúde – CES, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
propor a convocação e estruturar a Comissão Organizadora
da Conferência Estadual de Saúde”;
O Decreto Estadual nº. 13.520 de 18 de maio de 2011,
que convoca a VII Conferência Estadual de Saúde – VII
COESA, para o período de 26 a 29 de setembro de 2011;
A Resolução nº. 004 de 02 de março de 2011 do CES/
AL, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de março
de 2011, que aprova a realização da VII Conferência Estadual
de Saúde – VII COESA;
A Portaria n. 217, de 1º de julho de 2011, publicada
em 06 de julho de 2011, que constitui a Comissão
Organizadora da VII Conferência Estadual de Saúde – VII
COESA –, resolve:
Art. 1º Designar os representantes, abaixo
relacionados, para comporem a Comissão de Relatoria da
VII Conferência Estadual de Saúde – VII COESA.
Relatora Geral:
Suely Nascimento Silva – Conselho Estadual de Saúde
Relatora Adjunta:
Terezinha Faria da Costa – Secretaria de Estado da
Saúde
Relatores de síntese:
Ana Cláudia Maria Duarte Maia – Secretaria Executiva,
do Conselho Municipal de Saúde de Maceió;
Catarina Andreza Quixabeira Maia – Secretaria de
Estado da Saúde;
Delma Conceição de Lima – Conselho Estadual de
Saúde de Alagoas;
Edna Silva dos Santos – Conselho Estadual de Saúde
de Alagoas;
Erivânia Adelino da Silva – Conselho Estadual de Saúde
de Alagoas;
Flávia Cristhina Sampaio W anderley da Silva –
Comissão Intergestores Bipartite de Alagoas;
Genilda Leão da Silva – Ministério da Saúde;
Jinadiene da Silva Soares – Sindicato dos Assistentes
Sociais do Estado de Alagoas;
Joselita Alves – ONG Visão Mundial;
Leidjane Ferreira de Melo – Conselho Estadual de
Saúde de Alagoas;
Maria Borges Rodrigues da Silva – Conselho Estadual
de Saúde de Alagoas;
Maria Denilda Silva de Almeida Pereira – Secretaria
Executiva, do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas;
Maria Edna Bezerra da Silva – Núcleo de Saúde, da
Universidade Federal de Alagoas;
Maria Lúcia Braz Bezerra – Secretaria de Estado da
Saúde;
Nilda Damião Vieira Teles – Secretaria Executiva, do
Conselho Municipal de Saúde;
Sandra Maria Moreira Gama – Secretaria Executiva,
do Conselho Estadual de Saúde;
20
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Simone Stella Gabriel Barros – Secretaria de Estado
da Saúde;
Tereza Marluce Rocha Tavares – Conselho de
Secretários Municipais de Saúde;
Vetrúcia Teixeira Costa – Secretaria de Estado da Saúde
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 251/2011, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE E A EMPRESA BUFFET GARRY KASPA R O V
LTDA, PA R A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
C O N T R ATO Nº. 251/2011 – SESAU
Processo Administrativo: 2000/6894/2011.
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTA D O
DE ALAGOAS - SESAU, órgão da Administração Direta
do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº.
12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º 978, CEP:
57.025-050, Jaraguá, Maceió, Alagoas, representada por seu
Secretário,Sr.ALEXANDRE DE MELO TOLEDO, inscrito
no CPF sob o nº. 177.828.644-53;
C O N T R ATADA: A empresa BUFFET GARRY
KASPA R O V LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º
03.150.488/0001-21 e estabelecida na Rua Clarêncio Jucá,
nº. 398, Pinheiro, CEP 57057-490, Maceió/Alagoas,
representada pela sua sócia proprietária, Srª. ISABELA
QUEIROZ TEIXEIRA DA COSTA, inscrita no CPF sob o
nº. 077.163.514-19.
Gestora: Lenise Barbosa Abreu, exercente da função de
Diretora de Gestão e Participação da Secretaria de Estado
da Saúde - SESAU, matriculada sob o nº. 85871-1.
Objeto: objeto a prestação dos serviços de Organização e
realização de eventos, incluídos hospedagem (com pensão
completa), degustação, almoço, locação de equipamentos,
locação de espaço, etc., destinados à Secretaria de Estado
da Saúde, conforme especificações discriminadas no seu
Anexo Único.
Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N.º
SESAU-110/2011
Data de Assinatura do Contrato: 23/09/2011
Prazo de Vigência do Contrato: é até 31/12/2011, contado
da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas
partes serão exigíveis.
Valor Global do Contrato: R$ 132.000,00
Origem dos Recursos e Dotação Orçamentária:
10.121.0175.4312.0000; PTRES 270002; PI 1408;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 0120,
Signatários: Os mesmos já citados.
PORTARIA Nº. 1659/2011
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro
de 2008.
RESOLV E
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo
que menciona, a título de indenização das despesas de
alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme
Processo abaixo descriminado.
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro
de 2008.
RESOLV E
de 2008.
RESOLV E
PROCESSO Nº 19778/2011
FONTE: 0120
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.14 - DIÁRIA CIVIL
A N TONIO QUITERIO BRANDAO DA SILVA
M AT.: 34247
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: SETRAN
ROTEIRO: Mac /O D Grande/G Ponciano/Mac
PERÍODO: 05 à 06/09/2011
Nº DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia)
VALOR: R$ 90,00
OBJETIVO:Conduzir Técnica
ANA MARIA MOURA LINS
M AT.: 518393
CARGO: AUX LABORATORIO
LOTAÇÃO: SEDE
ROTEIRO: Mac /O D Grande/G Ponciano/Mac
PERÍODO: 05 à 06/09/2011
Nº DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia)
VALOR: R$ 90,00
OBJETIVO: Contato com Gestores e Levantamento de
Dados.
PROCESSO Nº. 20012/2011
FONTE: 0120
EDILBERTO MARINHO DE ANDRADE
M AT.: 518419
CARGO: GDA ENDEMIAS
LOTAÇÃO:LACEN
ROTEIRO: Mac/A Branca/ Palestina/ Anadia/ Mac
PERÍODO: 12 à 15/09; 20 à 23/09; 27 à 30/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 10.5 (dez e meia)
VALOR: R$ 630,00
OBJETIVO: Apoio a Treinamento em Entomologia Básica.
CÍCERO TAVARES DE MOURA
M AT.: 518290
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: LACEN
ROTEIRO: Mac/A Branca/ Palestina/ Anadia/ Mac
PERÍODO: 12 à 15/09; 20 à 23/09; 27 à 30/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 10.5 (dez e meia)
VALOR: R$ 630,00
OBJETIVO: Transportar Funcionário.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA SAUDE
de 2008.
RESOLV E
Ratifico a Dispensa de Licitação em favor da empresa
GOLDMEDIC
PRODUTOS
MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.
05.267.928/0001-50, no valor de R$ 55.200,00 (cinqüenta
e cinco mil e duzentos reais), visando ao pagamento de
despesas com o fornecimento do material 04 (quatro) frascos
de DcBed 150-250 micra, para a realização do procedimento
Quimioembolização Intra-Arterial, em atendimento a decisão
proferida na Ação Civil Pública nº. 003372733.2011.8.02.0001, concedida ao Sr. MARCOS JOSÉ
FIGUEREDO, conforme processo administrativo nº. 200019354/2011, fundamentado com base no Artigo 24, Inciso
IV, da Lei nº.8.666/93.
Maceió/AL., 23 de setembro de 2011.
FONTE: 0120
JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS
M AT.: 24734
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: SETRAN
ROTEIRO: Mac/S L Quitunde/ Penedo/ Coruripe/P Índios/
SJ Tapera/ Mac
PERÍODO: 08/09; 14/09; 15/09; 20/09; 21/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 2.5 (duas e meia)
VALOR: R$ 150,00
OBJETIVO: Transportar Técnica.
LAUDICEA SANTOS VIEIRA
M AT.: 9863640
CARGO: TÉC ENFERMAGEM
LOTAÇÃO: SAMU MAC
ROTEIRO: Mac/Penedo/ Coruripe/Mac
PERÍODO: 14/09; 15/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 1.0 (uma)
VALOR: R$ 60,00
OBJETIVO: Visita Técnica.
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
de 2008.
RESOLV E
FONTE: 0120
JOSIVALDO PEIXOTO DE LIMA
M AT.: 518386
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: VIG. EPIDEMIOLÓGICA
ROTEIRO: Mac/M Camaragibe/ Murici /C Alegre/ L
Canoa/ S J Lage /Taquarana/Mac
PERÍODO: 13/09; 14/09; 20/09; 21/09; 28/09; 29/09/
2011
Nº. DE DIÁRIAS: 3.0 (três)
VALOR: R$ 180,00
OBJETIVO:Transportar Técnicos
ROSALVA YANES MARTIN
M AT.:55
CARGO: GER NÚCLEO
LOTAÇÃO: CARGO EM COMISSÃO
ROTEIRO: Mac/Murici/ C Alegre/ S J Lage/ Mac
PERÍODO: 14/09; 20/09; 28/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia)
VALOR: R$ 90,00
OBJETIVO:Supervisão da Vigilância do Óbito
FONTE: 0100
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
ARNALDO BRAGA COSTA JUNIOR
M AT.: 13881
CARGO: ENGENHEIRO
LOTAÇÃO: COORD. DE ENGENHARIA
ROTEIRO: Mac/P Açúcar/ S J Tapera/ Piranhas/ D
Gouveia/ M Isidoro/ J Homens/ O Branco/ P Trincheiras/
Atalaia/
D Riachos/ Arap/Mac
PERÍODO: 14 à 15/09; 19 à 20/09; 22 à 23/09; 26 à 27/
09;
29 à 30/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 7.5 (sete e meia)
VALOR: R$ 600,00
OBJETIVO: Fiscalização das Obras das UBS’s e da EU
do Agreste.
de 2008.
RESOLV E
FONTE: 0120
A N TONIO QUITÉRIO BRANDÃO DA SILVA
M AT.: 34247
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: SETRAN
ROTEIRO: Mac/P Jacinto/Quebrangulo/Igaci/ E Alagoas/
M Isidoro/S Ipanema/Taquarana/ P R Colégio/ Mac
PERÍODO: 27 à 30/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 3.5 (três e meia)
VALOR: R$ 210,00
OBJETIVO: Conduzir Técnica
ANA MARIA MOURA LINS
M AT.: 518393
CARGO: AUX LABORATÓRIO
LOTAÇÃO: SEDE
ROTEIRO: Mac/P Jacinto/Quebrangulo/Igaci/ E Alagoas/
M Isidoro/S Ipanema/Taquarana/ P R Colégio/ Mac
PERÍODO: 27 à 30/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 3.5 (três e meia)
VALOR: R$ 210,00
OBJETIVO: Supervisão Técnica do PCP e Levantamento
de Dados.
de 2008.
RESOLV E
FONTE: 0120
NÚBIA LINS ARAÚJO
M AT.: 54539
CARGO: GER NÚCLEO
LOTAÇÃO: VIG. EPIDEMIOLÓGICA
ROTEIRO: Mac/Atalaia/ Mac
PERÍODO: 14 à 15/09/2011
VALOR: R$ 90,00
OBJETIVO: Supervisão Técnica da Vigilância
Epidemiológica e Análise do Banco de Dados.
de 2008.
RESOLV E
FONTE: 0120
SEVERINO A LVES DOS SANTOS
M AT.: 518035
CARGO: AG SAÚDE
LOTAÇÃO: SETRAN
ROTEIRO: MAC/ARAP/MAC
PERÍODO: 14 à 15/09/2011
VALOR: R$ 90,00
OBJETIVO:TRANSPORTAR TÉCNICO
de 2008.
RESOLV E
FONTE: 0120
21
Diário Oficial
Estado de Alagoas
JOSE BARBOSA DA SILVA
M AT.: 1798
CARGO: AUX SERV DIVERSOS
LOTAÇÃO: HEMOAL
ROTEIRO: Mac/Arap/Coruripe/U Palmares/S Ipanema/
Mac
PERÍODO: 19 à 23/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 4.5 (quatro e meia)
VALOR: R$ 270,00
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPA M E N TOS
DA HEMORREDE
de 2008.
RESOLV E
FONTE: 0120
MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PADILHA
M AT.:68111
CARGO: ASSIST SOCIAL
LOTAÇÃO: HEMOAL
ROTEIRO: Mac/L Anadia/Mac
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 120,00
OBJETIVO:Coleta Externa de Sangue.
GIOVANNI REZENDE COSTA
M AT.: 1845
CARGO: AUX ADMINISTRATIVO
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 90,00
OBJETIVO: Coleta Externa de Sangue.
CLAUDINETE FERREIRA DA ROCHA
M AT.: 68123
CARGO: AUX ENFERMAGEM
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 90,00
MARIA CICERA SILVA VALENÇA
M AT.: 864804
CARGO: TÉC ENFERMAGEM
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 90,00
CREUZA VIEIRA DOS SANTOS
M AT.: 1677
CARGO: AUX ENFERMAGEM
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 90,00
JOSE WELLINGTON LIMA
M AT.: 68108
CARGO: AUX ADMINISTRATIVO
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 90,00
RISOLENE CAVALCANTI DIAS
M AT.: 9863916
CARGO: ENFERMEIRO
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 120,00
GENIVA L VIEIRA DE FREITAS
M AT.: 865453
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: HEMOAL
PERÍODO: 22 à 23/09/2011
VALOR: R$ 90,00
de 2008.
RESOLV E
RESULTADO DA LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. SESAU-111/2011.
Processo nº. 20000/4830/2011.
OBJETO: Serviços de hospedagem, alimentação e espaço físico
destinados a DAB/SESAU.
PROPOSTA VENCEDORA
Lote único:
EMPRESA
WO – COMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDAME.
CNPJ nº. 10.710.913/0001-55.
Valor total do R$ 30.997,00 (trinta mil novecentos e noventa e
sete reais).
Valor Adjudicado R$ 30.997,00 (trinta mil novecentos e noventa
e sete reais).
Valor total da Adjudicação R$ 30.997,00 (trinta mil novecentos e
noventa e sete reais).
Edivon Alberto Correia de Abreu.
Pregoeiro – Portaria nº.62 CPL/SESAU.
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º SESAU-120/2011
Processo nº. 2000-392/2011
OBJETO: Aquisição de polpas de frutas,
UEDH/SESAU
destinados
à
PROPOSTAS VENCEDORAS
Lote único:
EMPRESA
SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.
CNPJ nº. 01.663.303/0001-57
Valor total do item 01: R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos
reais)
Valor total do item 02: R$16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e
cinqüenta reais)
Valor total do item 03: R$5.000,00 (cinco mil reais)
Valor total do item 04:R$12.600,00 (doze mil e seiscentos
reais)
Valor total do item 05: R$10.000,00 (dez mil reais)
Valor total do item 06: R$12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais)
Valor total do item 07: R$12.000,00 (doze mil reais)
Valor total do item 08: R$14.000,00 (catorze mil reais)
Valor total do item 09: R$4.250,00 (quatro mil, duzentos e
cinqüenta reais)
Valor total do item 10: R$1.350,00 (um mil, trezentos e
cinqüenta reais)
Valor total da proposta: R$ 93.350,00 (noventa e três mil
trezentos e cinqüenta reais)
Valor total adjudicado R$93.350,00 (noventa e três mil, trezentos e
cinqüenta reais)
Rosineide Vasco Luna
Pregoeira
FONTE: 0120
SONIA DE LIMA CHAGAS LOPES
M AT.: 1348
CARGO: ENFERMEIRO
LOTAÇÃO: HGE
ROTEIRO: MAC/ÁGUAS DE LINDOIA-SP/MAC
PERÍODO: 12 à 17/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 5.5 (cinco e meia)
VALOR: R$ 1.210,00
OBJETIVO: PA RTICIPAR DO AUD HOSP GESTORES
E PRESTADORES DE MÃOS DADAS PA R A UMA
SAÚDE MELHOR.
SÂMIA CALHEIROS DE LIMA
M AT.:112023
CARGO: MEDICO
LOTAÇÃO: HGE
ROTEIRO: MAC/ÁGUAS DE LINDOIA-SP/MAC
PERÍODO: 12 à 17/09/2011
Nº. DE DIÁRIAS: 5.5 (cinco e meia)
VALOR: R$ 1.210,00
OBJETIVO: PA RTICIPAR DO AUD HOSP GESTORES
E PRESTADORES DE MÃOS DADAS PA R A UMA
SAÚDE MELHOR.
PORTARIA Nº 143/PG/2011
O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais RESOLVE dispensar da Função
Gratificada Nível FG-1, desta Pericia Oficial, o Perito Criminal JOSÉ CAVALCANTE DE AMORIM MEDEIROS,
matrícula nº. 826.682-4
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor Geral da Pericia Oficial do
Estado de Alagoas, em Maceió aos 23 dias de setembro de
2011.
ROBERTO LIBERATO DOS SANTOS
Diretor Geral da Perícia oficial.
Niplon Santos Silva
Mat. 50.537-4
Resp. Pela resenha
PORTARIA Nº 144 /GD/2011
O ASSESSOR ESPECIAL DA PERÍCIA OFICIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais RESOLVE designar auxiliar de necropsia WILLIAMS JOSÈ FONSECA DE LIMA,
matrícula nº. 300.608-5 para exercer a função gratificada
Nível FG-1, desta Pericia Oficial.
Gabinetedo Assessor Especial da Pericia Oficial
do Estado de Alagoas, em Maceió aos 23 dias de Setembro
de 2011.
Roberto Liberato dos Santos
Diretor Geral da Perícia Oficial de Alagoas
Niplon Santos Silva
Mat. 50.537-4
Resp. Pela resenha
22
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PORTARIA Nº 145 /GD/2011
O ASSESSOR ESPECIAL DA PERÍCIA OFICIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais RESOLVE designar a Perita Criminal CRISTIANE MELO MESSIAS, matrícula nº.
301.107-0 para exercer a função gratificada Nível FG-2,
desta Pericia Oficial.
Gabinetedo Assessor Especial da Pericia Oficial
do Estado de Alagoas, em Maceió aos 23 dias de Setembro
de 2011.
Roberto Liberato dos Santos
Diretor Geral da Perícia Oficial de Alagoas
Niplon Santos Silva
Mat. 50.537-4
Resp. Pela resenha
PORTARIA Nº 146/PG/2011
O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais RESOLVE dispensar da Função
Gratificada Nível FG-2, desta Pericia Oficial, o Perito Criminal ANDRÉ PEIXOTO BRAGA, matrícula nº. 301.105-4.
Gabinete do Diretor Geral da Pericia Oficial do
Estado de Alagoas, em Maceió aos 23 dias de setembro de
2011.
ROBERTO LIBERATO DOS SANTOS
Diretor Geral da Perícia oficial.
Niplon Santos Silva
Mat. 50.537-4
Resp. Pela resenha
PORTARIA Nº 178/SGAP/11
O
SUPERINTENDENTE
GERAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas
atribuições, com base nas disposições contidas nos artigos
2º, 3º e 19, inciso IV “f” da Lei Delegada nº 44, de 08 de
abril de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/
04/2011, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076,
de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta no
Processo nº 2100-2410/2011.
I – RESOLVE conceder em nome de 01 (um)
funcionário/servidor, lotado na Chefia de Gabinete desta
Superintendência Geral de Administração Penitenciária –
SGAP, abaixo relacionados, 01 e ½ (uma e meia) diária, no
valor infra mencionado a título de indenização da despesa
com alimentação e pousada, por viagem à Cidade Brasília/
DF, onde, convocado a participar da Reunião Extraordinária
da Assembléia Geral do Conselho Nacional dos Secretários
de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e
Administração Penitenciária – CONSEJ, a ser realizada no
dia 23/09/2011, das 09h30 às 13h00, no Ministério da Justiça
– Esplanada dos Ministérios – Edifício Sede – Sala 328, na
Cidade de Brasília/DF.
1. MARCOS HENRIQUE DO CARMO,Assessor
Especial / ASE-2,Mat. 81723, CPF 802.949.284-72 e RG
nº 03807/993-PMAL,01 e ½ (uma e meia) diária, no valor
unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
perfazendo um total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco
reais).
Percurso: MACEIÓ-AL / BRASÍLIA-DF / MACEIÓ-AL
Data: 23 e 24/09/2011
Elemento de Despesas: 3390-14 – PTRES/PI: 192376 / 1839
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Maceió/AL, 22 de setembro de
2011.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
VALQUÍRIA DA SILVA MELO
Secretária Administrativa do Gabinete
EXTRATO DO CONTRATO Nº SGAP-015/2011,PA R A
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E A EMPRESA
GIVANILDO DIAS DA SILVA - EPP.
PROCESSO: 2100-035/2011
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO
N.º SGAP-001/2011.
C O N T R ATO Nº: 015/2011
EXTRATO Nº: SGAP-015/2011
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA- SGAP,Órgão da Administração Direta
do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 13.639.475/
0001-74, com sede na Avenida Fernandes Lima, 1322, Farol,
Maceió, Alagoas, CEP 57.050-000, representado pelo
Superintendente Geral, Sr.Carlo Alberto Luna dos Santos,
inscrito no CPF sob o nº 679.717.504-63;
CONTRATADA: A empresa GIVANILDO DIAS DA SILVA
- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.565.651/0001-17 e
estabelecida na Rua Professor José da Silveira Camerino,
730, Pinheiro, Maceió, Alagoas, CEP 57.057-250,
representada pelo Sr. Gilvan Dias da Silva, inscrito no CPF
sob o nº 164.415.594-04, de acordo com a representação
legal que lhe é outorgada por procuração;
OBJETO DO CONTRATO: A quisição de Gêneros
Alimentícios, destinados à Superintendência Geral de
Administração Penitenciária.
GESTO R:Sr.(a) José Marcos Gomes de
Oliveira, Chefe do Núcleo de Logística e Patrimônio, matricula
nº 80.701.
VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato: R$
302.992,32 (trezentos e dois mil novecentos e noventa e dois
reais e trinta e dois centavos);
D ATA DA ASSINAT U R A: 22 de setembro de 2011.
VIGÊNCIA:O prazo de vigência deste contrato é até 31 de
dezembro de 2011, contados da data da publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as
obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.
D O TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho
006.122.0004.2357.0000; PTRES 192357; PI 00937;
Elemento de Despesa 3390-30; Fonte de Recursos 0100,
BASE LEGAL:Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº
5.237/1991, Lei Estadual nº 6.539/2004, Decreto Estadual
nº 4.054/2008, Lei Federal nº 8.078/1990, Processo nº 2100
035 2011, Edital do Pregão Eletrônico n.º SGAP 001/2011,
Parecer PGE/PLIC N.º 1116/2011 e aprovado pelo
Despacho PGE/GAB. N.º 2899/2011, e proposta da
Contratada.
* Publicado por incorreção
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE
ALAGOAS
PORTARIA N.º 3162/2011-DGPC/GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, RESOLVE remanejar
BERENALDO DE SOUZA LESSA JUNIOR, Agente
de Polícia, Classe B, da Delegacia do 46º DP de Jacaré dos Homens, da 3ª Região, pertencente à Diretoria
de Polícia Judiciária da Área 1 - DPJA 1, para exercer
as atribuições de seu cargo na Delegacia do 116º DP
de Murici, da 11ª Região, pertencente à Diretoria de
Polícia Judiciária da Área 3 - DPJA 3, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior
deliberação.
Gabinete do Delegado Geral, em Maceió-AL, 23
de setembro de 2011.
Del. MARIO JORGE MARINHO SILVA
DELEGADO GERAL ADJUNTO
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso
de suas atribuições, RESOLVE remanejar GINO
FRANK DA COSTA DIAS, Agente de Polícia, Classe
B, da Delegacia do 116º DP de Murici, da 11ª Região,
pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área
3 - DPJA 3, para exercer as atribuições de seu cargo
na Delegacia do 46º DP de Jacaré dos Homens, da 3ª
Região, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária
da Área 1 - DPJA 1, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado Geral, em Maceió-AL, 23
de setembro de 2011.
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar
W ALMIR DE VASCONCELOS BEZERRA, Agente de
Polícia, Classe B, para exercer as atribuições de seu
cargo na Delegacia Geral da Polícia Civil, haja vista
interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado Geral, em Maceió-AL, 23 de
setembro de 2011.
Delegacia Regional de Arapiraca, objetivando dar continuidade às investigações, devendo concluir o feito
no prazo legal.
Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em
PORTARIA N.º 3087/2011 - DGPC/GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 44 de
08.04.2011, RESOLVE:
1 - Determinar a instauração de inquérito policial ao Delegado Titular da Delegacia do 25º Distrito
Policial da Capital - Fernão Velho, objetivando apurar
os fatos reportados nos Autos de nº 003720804.2011.8.02.0001, oriundo do Juízo de Direito da 3ª
Vara Criminal da Capital, devendo concluir o procedimento investigatório no prazo legal;
2 - Determinar ao delegado responsável pela instauração que informe o número do respectivo procedimento instaurado a esta Delegacia Geral, com prazo
máximo de 05(cinco) dias.
MARIA SORAYA BARROS DE CARVALHO, Escrivã
de Polícia, Classe D, da Delegacia Especial dos Crimes Contra Crianças e Adolescentes, pertencente à
Diretoria de Polícia Judiciária da Metropolitana DPJM, para exercer as atribuições de seu cargo na
Delegacia Geral da Polícia Civil, haja vista interesse
público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL,
ROSMARI REGINA FERRAZZA, remanejar
ROSMARI REGINA FERRAZZA, Escrevente Policial, Classe D, da Diretoria de Estatística e Informática
- DEINFO, para exercer as atribuições de seu cargo na
Delegacia Especial dos Crimes Contra Crianças e Adolescentes, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciá-
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 44 de
08.04.2011, RESOLVE, em virtude da solicitação contida no Ofício nº 181/2011, datado de 10/08/2011,
proveniente do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Capela, designar, EM CARÁTER ESPECIAL,
BELMIRO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
NETO, Delegado de Polícia Civil, para dar continuidade ao Inquérito Policial nº 020/2007 (autos nº
0000234-81.2007.8.02.0041), oriundo do 103º Distrito Policial de Capela, devendo concluir o feito no
prazo legal.
ria da Metropolitana - DPJM, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL,
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍ-
CIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que consta na Lei Delegada n.º 44 de
08.04.2011, RESOLVE:
1 - Determinar a instauração de inquérito poli-
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍ-
cial ao Delegado Titular da Delegacia do 10º Distrito
CIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e consi-
Policial da Capital, com o fito de apurar os fatos re-
derando o que consta na Lei Delegada n.º 44 de
portados nas documentações acostadas ao Ofício nº
08.04.2011, RESOLVE determinar o envio do Inqué-
145/2011-GPJEP, datado de 19/09/20, oriundo da 6ª
rito Policial nº 060/2003 (autos nº 0581207-
Promotoria Especializada Criminal - Execuções Pe-
41.2009.8.02.0058), oriundo da extinta Delegacia do
nais, devendo concluir o procedimento investigatório
1º Distrito de Arapiraca, ao Delegado Titular da 4ª
no prazo legal;
Diário Oficial
Estado de Alagoas
2 - Determinar ao delegado responsável pela instauração que informe o número do respectivo procedimento instaurado a esta Delegacia Geral, com prazo
máximo de 05(cinco) dias.
Lúcia Helena Monteiro de Souza
Responsável pela resenha
2009-CPJ-A3C, que designou Kátia Cristina Celestino Gomes Pereira para desempenhar a função de Secretária no
Processo Administrativo nº 0099/09-CPJ-A3C, e em seu
lugar nomeia Márcia Valéria Cavalcante Vieira,Escrivãde
Polícia, para a mesma função.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
PORTARIA Nº 528/2011-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA METROPOLITA N A - DPJM, no uso de suas atribuições, em consideração a Portaria nº 3139/2009-DGPC-GD, de 22
de outubro de 2009, autoriza que a Agente de Polícia
KARLA MARIA DANTAS RAMOS substitua o AgentedePolícia AQUILES BURGO MACHADO, no plantão do dia 26 (noite) de setembro de 2011, pela Delegacia dos Crimes Contra a Criança e o Adolescente,
na DEPLAN I.
Del. ARNALDO SOARES DE CARVALHO
Diretor
Portaria nº 07/2011- CPJ-A3A
A Bela. Maria Tereza Ramos de Albuquerque,
Corregedora da CPJ A3A, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a Portaria nº 2830/2011-GD,
datada de 23/08/2011, do Exmº. Sr. Delegado Geral
Adjunto da Polícia Civil, na forma do parágrafo 1º do
art. 159 da Lei 5.247/91 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, datada de
26.07.91, combinado com o art. 120 da Lei 3.437 de
25.06.75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de
Alagoas), resolve designar Maria Luiza Rocha de
Lima,Escrevente de Polícia Civil, para desempenhar
as funções de Secretária no Processo Administrativo
Disciplinar nº. 057/11-CPJA3A.
.
Maria Tereza Ramos de Albuquerque
Corregedora da CPJ-A3A
Maria Luiza Rocha de Lima
Portaria nº 008/2011-CPJ-A2B
A Belª. Liana Franca, Corregedora de Polícia
Judiciária da Área 2, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista a Portaria nº 2694/2011-GD, datada
de 12 de agosto de 2011, do Exmº. Delegado Geral
Adjunto da Polícia Civil, na forma do parágrafo 1º do
art. 159 da Lei 5.247/91 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, datada de
26.07.91, combinado com o art. 120 da Lei 3.437 de
25.06.75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de
Alagoas), resolve tornar sem efeito a Portaria 011/
PORTARIA Nº 154/11 - DRH
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
GABINETE DO COMANDANTE GERAL
Márcia Valéria Cavalcante Vieira
PORTARIA Nº 153/11 - GCG
INCLUSÃO DE CANDIDATOS
Portaria nº 09/2011- CPJ-A3A
DIRETORIA DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA METROPOLITA N A
ESTADO DE ALAGOAS
CORPO DE BOMBEIROS MILITA R
Liana Franca
Presidente da Comissão
A Bela. Maria Tereza Ramos de Albuquerque,
Corregedora da CPJ A3A, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a Portaria nº 3007/2011-GD, datada de 08/
09/2011, do Exmº. Sr. Delegado Geral Adjunto da Polícia
Civil, na forma do parágrafo 1º do art. 159 da Lei 5.247/91
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Alagoas, datada de 26.07.91, combinado com o art. 120
da Lei 3.437 de 25.06.75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), resolve designar Maria Luiza Rocha de
Lima,Escrevente de Polícia Civil, para desempenhar as funções de Secretária no Processo Administrativo Disciplinar
nº. 051/11-CPJA2A.
.
Maria Tereza Ramos de Albuquerque
Corregedora da CPJ-A3A
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe
competem, em cumprimento ao Decreto Autorizativo
do Exmº Sr Governador do Estado de Alagoas,
publicado no DOE de Nº 181 de 23 de setembro de
2011 referente a Ação Judicial nº 001360305.2006.8.02.0001, e de acordo com os incisos XX e
XXI do art. 6º, art. 7º e inciso IV § 1º do art. 8º da Lei
5346 de 26MAIO92 (ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES DE ALAGOAS), combinado com o art.
47 da Lei 6212 de 26DEZ2002 (Lei de Organização
Básica do CBM/AL), e art. 49, Art. 50 Inciso III §§ 2º,
4º, 5º, 6º, 7º e 8º tudo do Decreto Estadual nº 2.356 de
14 de dezembro de 2004, (Aprova o Regulamento de
Promoções dos Oficiais e Graduados da Ativa da PM
e do CBM/AL);
Maria Luiza Rocha de Lima
RESOLVE:
ESCALA DE PLANTÃO DA 2ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA COM SEDE NA CIDADE DE
SANTA N A DO IPANEMA, REFERENTE AO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DE 2011, SOB A RESPONSABILIDADE DO DEL. RODRIGO ROCHA CAVALCANTI.
Militar do Estado de Alagoas, comissionados a
DELEGACIAS
conformidade com o Edital nº 002/2006/SEARHP/
DIAS
INCLUIR nas fileiras do Corpo de Bombeiros
graduação de Aspirante a Oficial BM/QOS, de forma
definitiva, a contar de 17 de agosto de 2006, de
CBMAL os candidatos abaixo discriminados:
34º DP de Santana do Ipanema
07 e 08
Del. RODRIGO ROCHA CAVALCANTI
35º DP de Olho d'Água das Flores
09 e 10
Del. JOSÉ GILSON SANTOS DE MELO
36º DP de Olivença
01,02 e 03
21 e 22
37º DP de Dois Riachos
Del. ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS FILHO
38ºDP de São José da Tapera
28e29
Del. EDVALDO ALVES DE MENEZES
14e15
39ºDPdeCarneiros
40º DP de Ouro Branco
16
Del. RUBENS CERQUEIRA DE A. FILHO
23e24
41º DP de Poço das Trincheiras
Del. ANTÔNIO VIERA DE BARROS FILHO
42ºDPdeMaravilha
17
Del. RUBENS CERQUEIRA DE A. FILHO
30 e 31
43ºDP de Senador Rui Palmeira
Del. EDVALDO ALVES DE MENEZES
Obs.: de acordo com a Portaria de nº. 592/2003-DEPIN,
publicada no D.O. do dia 29/10/2003, os plantões começam às 17h de sexta-feira e terminam às 08h da manhã de
terça-feira. Entretanto, sábado, domingo e feriados, os plantões perdurarão por 24 horas (das 08h da manhã às 08h do
diaseguinte).
Maceió/AL., 23 de setembro de 2011.
Del. KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
Diretor da DPJA1
Responsável pela resenha : JUCIENE F. DE GOUVEIA
COSTA
23
Nome Completo
Vanessa Martins Ferreira de Albuquerque
Marília Rodrigues Cavalcante De Alencar Carvalho
Tereza Elizabeth Galindo Falcão
Helder Viana Santana
Karina Ferreira Meneghelli
Meidja Christine Mesquita dos Santos
Moama Cavalcante
Gerson Ferreira Cavalcante
Antônio Leilton Luna Machado Júnior
Maria do Socorro Ventura Silva Lins
Aldo Sérgio Calaça Costa
Márcia Silvana Menezes de Albuquerque
Pollyanna de Oliveira Gomes
Aubert Kristhian Santos Alves
Edglei Vergetti de Siqueira Melo
Giselle de Miranda Freitas Mamede
Kadja Kariny dos Santos
Ana Clara da Silva Pereira
Aline Carvalho Rocha
Elaine Kristhine Rocha Monteiro
INCLUSÃO DE CANDIDATO
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar
de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe competem,
em cumprimento ao Decreto Autorizativo do Exmº Sr
Governador do Estado de Alagoas, publicado no DOE de
Nº 181 de 23 de setembro de 2011referentea Ação Judicial
nº 0013603-05.2006.8.02.0001, e de acordo com os incisos
XX e XXI do art. 6º, art. 7º e inciso IV § 1º do art. 8º da Lei
MILITARES DE ALAGOAS), combinado com o art. 47 da
Lei 6212 de 26DEZ2002 (Lei de Organização Básica do
CBM/AL), e art. 49, Art. 50 Inciso III §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e
8º tudo do Decreto Estadual nº 2.356 de 14 de dezembro de
2004, (Aprova o Regulamento de Promoções dos Oficiais e
Graduados da Ativa da PM e do CBM/AL),
RESOLVE:
INCLUIR nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Alagoas, comissionado a graduação de
Aspirante a Oficial BM/QOS - Ortopedista, de forma
definitiva, a contar de 10 de novembro de 2006, de
conformidade com o Edital nº 002/2006/SEARHP/CBMAL
os candidatos o candidato A L CAPONE PEREIRA
RAMALHO DE FREITAS, Alagoano, portador do R.G.nº
924835 SSP/AL e C.P.F. nº 940.133.734-91, filho de José
Almir Ramalho Freitas e Acile Maria Pereira Ramalho Freitas,
residente à Av. Deputado José Lages, 250, Ponta Verde,
Maceió – AL, pela desistência do candidato classificado na
1ª colocação à vaga de Médico Ortopedista.
GLAUCIO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO
ALCÂNTA R A – CEL BM
Respondendo no impedimento pelo Comando Geral do
CBMAL
ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 155/11 - DRH
INCLUSÃO DE CANDIDATO
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar
de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe competem,
em cumprimento ao Decreto Autorizativo do Exmº Sr
Governador do Estado de Alagoas, publicado no DOE de
Nº 181 de 23 de setembro de 2011referentea Ação Judicial
nº 0013603-05.2006.8.02.0001, e de acordo com os incisos
XX e XXI do art. 6º, art. 7º e inciso IV § 1º do art. 8º da Lei
MILITARES DE ALAGOAS), combinado com o art. 47 da
Lei 6212 de 26DEZ2002 (Lei de Organização Básica do
CBM/AL), e art. 49, Art. 50 Inciso III §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e
8º tudo do Decreto Estadual nº 2.356 de 14 de dezembro de
2004, (Aprova o Regulamento de Promoções dos Oficiais e
Graduados da Ativa da PM e do CBM/AL),
RESOLVE:
INCLUIR nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Alagoas, comissionado a graduação de
Aspirante a Oficial BM/QOS - Psiquiatra, de forma definitiva,
a contar de 10 de novembro de 2006, de conformidade com
o Edital nº 002/2006/SEARHP/CBMAL, o candidato ABEL
CORDEIRO DE SOUSA FILHO, Alagoano, portador do
R.G. nº 978517 SSP/AL e C.P.F. nº 894.403.824-49, filho
de Abel Cordeiro de Souza e Ailza Maria Cordeiro, residente
à Rua Rodolfo Abreu, nº 84, Apto 201, Cruz das Almas,
Maceió – AL.
Respondendo no impedimento pelo Comando Geral
do CBMAL
Respondendo no impedimento pelo Comando Geral do
CBMAL
24
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PROCESSO Nº: 4799-1890/2011
INTERESSADO(A): ANTONIA LOURENÇO DA SILVA
ASSUNTO: AUXÍLIO PENSÃO
ATO DE CONCESSÃO
O DIRETOR-PRESIDENTE DO A L PREVIDÊNCIA,
despachou,
em data de 23 de setembro de 2011, os seguintes processos:
PROCESSO Nº: 4799-1900/2011
INTERESSADO(A): IRACI BEZERRA DA SILVA
ATO DE CONCESSÃO
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº
7.114/2009, resolve Conceder o Benefício de Pensão por
Morte à IRACI BEZERRA DA SILVA, CPF nº
842.014.444-49 na condição de esposa do ex-segurado,
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, em conformidade
com o Processo nº 4799-1900/2011.
Marcello Lourenço de Oliveira
Diretor-Presidente
PROCESSO Nº: 4799-1742/2011
INTERESSADO(A): RITA SILVA DOS SANTOS
ATO DE CONCESSÃO
Morte à RITA SILVA DOS SANTOS, CPF nº
MILTON SEVERO DOS SANTOS, em conformidade
com o Processo nº 4799-1742/2011.
Diretor-Presidente
PROCESSO Nº: 4799-1782/2011
INTERESSADO(A): MARIA JOSÉ DOS SANTOS
ATO DE CONCESSÃO
O DIRETOR-PRESIDENTE DO A L
PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Estadual nº 7.114/2009, resolve Conceder o Benefício
de Pensão por Morte à MARIA JOSÉ DOS SANTOS,
CPF nº 209.911.264-91 na condição de esposa do exsegurado, BRAULIO LAURINDO DOS SANTOS, em
conformidade com o Processo nº 4799-1782/2011.
Diretor-Presidente
PROCESSO Nº: 4799-1792/2011
INTERESSADO(A): MARIA CICERA CONCEIÇÃO
DOS SANTOS E OUTROS
ATO DE CONCESSÃO
Morte à MARIA CICERA CONCEIÇÃO DOS
SANTOS, CPF nº
031.753.764-44 na condição de
convivente e MARIANNE CRISTINNE SANTOS DA
SILVA PIRES, CPF nº 112.436.344-05 e MARIA LUIZA
SANTOS DA SILVA PIRES, CPF nº 112.435.984-25 e
M A RTIANE SANTOS DA SILVA PIRES, CPF nº
112.435.754-84 na condição de filhas menores do exsegurado, CELSO CRISTIANO DA SILVA PIRES, em
conformidade com o Processo nº 4799-1792/2011.
Diretor-Presidente
Morte à A N TONIA LOURENÇO DA SILVA, CPF nº
LUIZ PADILHA DA SILVA, em conformidade com o
Processo nº 4799-1890/2011.
RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM
ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N.º 3.744/07, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4163/2009
A Agência de Modernização da Gestão de Processos, em atenção ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 3.744/07, SOLICITA dos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a confirmação dos quantitativos por si informados dos itens abaixo indicados, num prazo
máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação no DOE/AL., prosseguimento aos trâmites processuais com vista à realização do certame licitatório
objetivando o registro de preços para eventual Contratação de Serviços de Locação de Máquina de Café. A não manifestação no prazo estipulado acima
implicará no aceite tácito do quantitativo informado. Informamos que os órgãos que não enviaram suas demandas, de acordo com Decreto nº 4.163 de 16 de
julho de 2009, artigo 4º “ Compete ao órgão gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preço- SRP e,
Diretor-Presidente
ainda, o seguinte.” Paragráfo II “Consolidar todas as informações as estimativas individual e total de consumo, promovendo a adequação dos
respectivos Projetos Básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, podendo ainda, conforme a viabilidade,
arbitrar a demanda do órgão ou entidade que não responder a convocação prevista no inciso I deste artigo, para tanto consultado, preferencialmente, o
PROCESSO Nº: 4799-1831/2011
INTERESSADO(A): MARIA CICERA GOUVEIA SILVA
E OUTROS
ATO DE CONCESSÃO
Morte à MARIA CICERA GOUVEIA SILVA, CPF nº
025.208.474-84 na condição de esposa e a W ALNER
GOUVEIA SANTOS SILVA, W ALMER GOUVEIA
SANTOS SILVA e W ALBER GOUVEIA SANTOS
SILVA na condição de filhos menores do ex-segurado,
VALDEMAR SANTOS SILVA, em conformidade com
o Processo nº 4799-1831/2011.
histórico das compras do órgão ou entidade, ou mesmo as demandas informadas para registro de preço em exercício anteriores.”
PLS Nº037/2011
Ϭϭ
Diretor-Presidente
despachou
e INDEFERIU, em data de 23 de setembro de 2011 os
seguintes processos:
PROC. Nº: 1700-31534/2010
APENSO:
PROC. Nº 6881/93
INT.: LEONILA FRANCISCA BEZERRA
ASS.: REVISÃO DE PENSÃO
PROC. Nº 4799-502/2011
INT.
:TERESA CRISTINA DE CARVA L H O
ASS.: AUXÍLIO PENSÃO
PROC. Nº: 1500-17533/2011
INT.: JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA
ASS.: PEDIDO DE DEFERIMENTO
PROC. Nº 1700-10844/2011
INT.: IRACY GAMA SILVA MEIRELES
ASS.: ENQUADRAMENTO NA LEI DELEGADA Nº 43/
2007
despachou
e DEFERIU, em data de 23 de setembro de 2011 o
seguinte processo:
PROC. Nº: 1206-115/2011
INT.: JOACI SOARES DE FRANÇA
ASS.: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
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ĂĨĠ͕ĂĨĠĐŽŵůĞŝƚĞĞŚĄ͕ĐŽŵĨŽƌŶĞĐŝŵĞŶƚŽĚŽƐŝŶƐƵŵŽƐĞĚĞƐĐĂƌƚĂǀĠŝƐ͕ƚĂŝƐĐŽŵŽ͗
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O DIRETOR-PRESIDENTE DO A L
PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Estadual nº 7.114/2009, resolve Conceder o Benefício
de Pensão por Morte à MARIA AMELIA DA SILVA
MACIEL, CPF nº
210.464.254-04 na condição de
convivente do ex-segurado, JOSÉ ROBERTO DOS
SANTOS, em conformidade com o Processo nº 47991857/2011.
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ZĞĨĞƌġŶĐŝĂĞŵĂŶĞǆŽ͘
Diretor-Presidente
PROCESSO Nº: 4799-1857/2011
INTERESSADO(A): MARIA AMELIA DA SILVA
MACIEL
ATO DE CONCESSÃO
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Diário Oficial
Estado de Alagoas
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20
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22
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. AMGESP-105/2011 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA MB RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA-
Processo: 4105-290/2011
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.058/2011.
Ata de RP N°. 105/2011
Extrato: nº. 178/2011
ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica
de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia
Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº
2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Roberto Jorge Chaves de Barros, portador do CPF 146.653.874-00.
BENEFICIÁRIA: M.B. RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, sediada à Rua Tereza de Azevedo, 2664, Gruta de Lourdes,
23
25
Maceió/AL, CEP 57052-600, e-mail [email protected], Fone/fax: (82) 3241-7986/3338-4421, inscrita no CNPJ sob n.º
05.605.394/0002-06, Inscrição Estadual n.º 241.055.377.
Objeto: Aquisição de medicamentos veterinários.
Valor global R$ 31.382,74 (trinta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
26
Data de assinatura: 23 de Setembro de 2011.
Vigência: será de 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Base Legal: A presente Ata de Registro de Preços fundamenta-se na seguinte legislação:. Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº
1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004;Decreto Estadual nº
3.744/2007;Decreto Estadual nº 4.054/2008;11.1.6. Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991;A presente Ata de Registro de
Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-290/2011 especialmente;Ao Edital do Pregão Eletrônico nº AMGESP-10.058/2011; Ao
Parecer PGE-PLIC nº 1066/2011, aprovado pelos Despachos PGE/LIC/CD Nº 1510/2011 e PGE-GAB nº 2847/2011;
29
ITENS REGISTRADOS
Item
02
04
05
08
Especificações
ABAMECTINA, Forma Farmacêutica: Pasta
Oral; Concentração: 1g / 100 g; Embalagem:
Com dados de identificação, procedência, data
de fabricação, validade, número do lote, registo
no Ministério da Saúde; Prazo de Validade: 75%
do prazo de validade total na data de entrega da
mercadoria; Referência Nome Comercial:
Avotan Gel ou similar ou genérico
ACETIL DL-METIONINA + CLORIDRATO DE
COLINA + CLORIDRATO DE TIAMINA +
CLORIDRATO DE PIRIDIXINA +
CLORIDRATO DE L-ARGININA +
RIBOFLAVINA + NICOTINAMIDA +
PANTOTENATO DE CÁLCIO + GLICOSE,
Forma Farmacêutica: Solução Injetável;
Concentração: 5g + 2g + 1g + 0,04g + 0,60g +
0,02g + 0,50g + 0,20g + 20g / 100 ml;
Embalagem: Com dados de identificação,
procedência, data de fabricação, validade,
número do lote, registo no Ministério da Saúde;
Prazo de Validade: 75% do prazo de validade
total na data de entrega da mercadoria;
Referência Nome Comercial: Mercepton ou
similar ou genérico.
ÁCIDO 1-(N-BUTILAMINO) – 1 – METILITILFOSFÓRICO + CIANOCOBALAMINA, Forma
Farmacêutica: Solução Injetável; Concentração:
10g + 5 mg / 100ml; Embalagem: Com dados de
identificação, procedência, data de fabricação,
validade, número do lote, registo no Ministério
da Saúde; Prazo de Validade: 75% do prazo de
validade total na data de entrega da mercadoria;
Referência Nome Comercial: Catosal B12 ou
AGULHA DESCARTÁVEL, Número: 40x12,
hE/
KDWZ
Marca/
Modelo
Bisnaga
c/ no
mínimo
10g
AVONTAN
GEL
Quant
.
Preço
Unitário
(R$)
Preço Total
Estimado
(R$)
200
6,59
1.318,00
31
33
Frasco c/
no
mínimo
100ml
MERCEPTO
N INJ.
100ML
Frasco c/
no
mínimo
100ml
32
9,35
299,20
34
35
Catosal B12
65
61,60
4.004,00
36
Caixa c/
Agulha
22
4,00
88,00
Descrição: Agulha hipodérmica, descartável,
estéril, siliconizada, haste de aço inoxidável,
reta, oca, com ponta em bisel trifacetado, afiado,
livre de rebarbas e defeitos, polida, isenta de
asperezas e ondulações, centralizada ao longo
do eixo central do canhão plástico, este em
polipropileno, dimensões e formato
universalmente aceitos (tipo luer),
proporcionando perfeito encaixe em condutores,
tais como seringas, equipos, cateteres e outros
similares, em cor universal, protetor de
polipropileno, projetado internamente de modo a
manter a agulha centrada. Possui rigidez
compatível com o uso, totalmente estéril,
embalagem individual, com abertura asséptica.
procedência, tipo de esterilização, data de
fabricação, validade, número do lote, registo no
Ministério da Saúde.
AGULHA DESCARTÁVEL, Número: 40x16,
Descrição: Agulha hipodérmica, descartável,
estéril, siliconizada, haste de aço inoxidável,
reta, oca, com ponta em bisel trifacetado, afiado,
livre de rebarbas e defeitos, polida, isenta de
asperezas e ondulações, centralizada ao longo
do eixo central do canhão plástico, este em
polipropileno, dimensões e formato
universalmente aceitos (tipo luer),
proporcionando perfeito encaixe em condutores,
tais como seringas, equipos, cateteres e outros
similares, em cor universal, protetor de
polipropileno, projetado internamente de modo a
manter a agulha centrada. Possui rigidez
compatível com o uso, totalmente estéril,
embalagem individual, com abertura asséptica.
procedência, tipo de esterilização, data de
Ministério da Saúde.
ALGODÃO, Características: em rolos 100%
algodão; Embalagem: Com dados de
validade, número do lote, registro no Ministério
validade total na data de entrega da mercadoria.
CÁLCIO + FÓSFORO + ENXOFRE +
MAGNÉSIO + POTÁSSIO + SÓDIO +
PALATABILIZANTE + COBALTO + COBRE +
FERRO + IODO + MANGANÊS + SELÊNIO +
ZINCO + FLÚOR, Forma Farmacêutica: Pó
Oral; Concentração:185g + 60g + 12g +13,6g +
20g + 120g + 0,50g + 21mg +1200mg + 2000mg
+ 125mg +970mg + 10mg + 2200mg + 600mg /
1000g; Embalagem: Com dados de
Referência Nome Comercial: Sal Mineral Coequi
Plus ou similar ou genérico.
CÁLCIO + FÓSFORO + ENXOFRE + SÓDIO +
COBALTO + COBRE + FERRO +IODO +
MANGANÊS + SELÊNIO + ZINCO + CROMO +
FLÚOR, Forma Farmacêutica: Pó Oral;
Concentração:130g + 75g + 5g +150g + 14g +
1000mg + 2500mg + 90mg + 200mg + 11mg +
3700mg + 40mg + 750mg / 1000g; Embalagem:
mercadoria; Referência Nome Comercial: Sal
Mineral Kromuim ou similar ou genérico.
CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE
TIAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +
NICOTINAMIDA + PANTOTENATO DE
CÁLCIO + FRUTOSE + CLORIDRATO DE LARGININA + ACETILMETIONINA +
ASPARTATO DE POTÁSSIO + ASPARTATO
DE MAGNÉSIO + SELENITO DE SÓDIO,
Concentração: 400 mg+ 1mg + 500mg +
2000mg + 400 mg + 20g + 2g + 2g + 1000 mg +
1000mg + 45mg / 100 ml; Embalagem: Com
dados de identificação, procedência, data de
Ministério da Saúde; Prazo de Validade: 75% do
prazo de validade total na data de entrega da
Bionew Injetável ou similar ou genérico.
CIPERMETRINA, Forma Farmacêutica: spray;
Concentração: DDVP 400ml; Aplicação: mata
bicheira; Embalagem: Com dados de
validade total na data de entrega da mercadoria
CLORETO DE SÓDIO, Forma Farmacêutica:
solução injetável; Concentração: 0,9%;
total na data de entrega da mercadoria.
CLOREXIDINA / CLORHEXIDINA (
DIGLUCONATO), Forma Farmacêutica:
Pomada; Concentração: 7 g / 100 g;
Referência Nome Comercial: Furanew Pomada
ou similar ou genérico.
CLORIDRATO DE LIDOCAINA + EPINEFRINA,
Concentração: 2 g + 0,002 g / 100 ml;
Referência Nome Comercial: Anestésico Local
Peason ou similar ou genérico.
CLORIDRATO DE XILASINA, Forma
Farmacêutica: Forma Farmacêutica: Solução
Injetável; Concentração: 116,57 mg / 1 ml;
total; Referência Nome Comercial: Anasedan ou
similar ou genérico
CREATINA, Forma Farmacêutica: Solução oral;
Concentração: Creatina 800 g +
Veículo q.s.p 1.000 g ; Embalagem: Com dados
de identificação, procedência, data de
Creatinina 1kg ou similar ou genérico
DELTAMETRINA, Forma Farmacêutica:
Solução Uso Tópico; Concentração: 2,5g / ml;
Referência Nome Comercial: k-othrine CE 25 ou
DELTAMETRINA BASE, Forma Farmacêutica:
Solução Uso Tópico; Concentração: 25g / 1000
ml; Embalagem: Com dados de identificação,
Referência Nome Comercial: Butox ou similar ou
genérico.
DELTAMETRINA, forma de apresentação:
coleira c/ 65 cm; Embalagem: Com dados de
no
mínimo
100
unidades
25
desc. 40x12medinjet
Caixa c/
no
mínimo
100
unidades
Agulha
desc. 40x16
- Marqmed
7
14,25
99,75
Algodão
500gNatália
82
6,46
529,72
SAL
MINERAL
COEQUI
pLUS
72
1,62
116,64
SAL
MINERAL
KROMUIM
12
2,75
33,00
Bionew
33
22,80
752,40
Tubo
spray c/
no
mínimo
400ml
Kobra
20
4,58
91,60
Embalage
m c/ no
mínimo
500ml
Solução de
cloreto a
0,9%
580
1,80
1.044,00
Furanew
Pomada
36
15,40
554,40
Bravet
41
2,49
102,09
Anasedan
40
7,70
308,00
Speed
Horse
5
59,00
295,00
K-OTHRINE
ce25
6
6,73
40,38
Butox Litro
17
45,00
765,00
Scalibor
coleira
130
42,00
5.460,00
Pote c/
no
mínimo
500g
Kg
Kg
Frasco c/
no
mínimo
50ml
Pote c/
no
mínimo
500g
Ampola c/
no
mínimo
50ml
Frasco c/
no
mínimo
10ml
Pote c/
no
mínimo
1000g
Litro
Litro
Unidade
26
49
51
60
61
62
64
65
66
69
76
77
Referência Nome Comercial: Excalibur ou
FENILBUTAZONA, Forma Farmacêutica:
Solução Injetável; Concentração: 20g / 100 ml;
Referência Nome Comercial: Equipalazone ou
FIPRONIL + SULFADIAZINA DE PRATA +
ALUMÍNIO, Descrição: Forma Farmacêutica:
Aerosol; Concentração: 0,32g + 0,09g + 3,10g /
500 ml; Embalagem: Com dados de
Referência Nome Comercial: Top Line Spray ou
IODO POVIDONA; Forma Farmacêutica:
Solução uso tópico; Embalagem: Com dados de
IVERMECTINA + Pirantel+Praziquantel, Forma
Farmacêutica: comprimido; Concentração:
Ivermectina (B1a) 0,24 mg + Pirantel (Pamoato)
576 mg + praziquantel 200 mg + Febantel 600
mg + Excipiente q.s.p 3600 mg; Embalagem:
mercadoria; Referência Nome Comercial: Canex
premium 3,6g ou similar ou genérico
IVERMECTINA, Forma Farmacêutica: Pasta
Oral; Concentração: 1,85 g / 100 g; Embalagem:
Eqvalan ou similar ou genérico.
LÂMINA DE BISTURÍ, Material: aço inox;
Número 24; estéril, descartável, adaptável aos
cabos de bisturi padrão; Embalado
individualmente com abertura asépica, contendo
externamente dados de identificação,
procedência, tipo e data de esterilização,
validade, número do lote e registro M.S.
LUVA PROCEDIMENTO, Material: látex natural
não estéril, Tamanho: grande, Lubrificação:
lubrificada com material bio-absorvível em
quantidade adequada; Embalagem: contendo
dados de identificação, procedência, validade,
número do lote; Características Adicionais:
confeccionada em látex natural, íntegro e
uniforme, formato anatômico, ambidestra,
resistente a tração, atóxica, hipoalergênica, não
estéril.
MACROS, CALORIAS(MIN.):4.380 KCAL;
PROTEÍNAS(MIN): 28%; EXTRATO ETÉREO
(MIN): 32%; CARBOIDRATOS (MAX): 28%;
MAT. FRIBROSA(MAX): 3%; VITAMINAS:
COLINA 50mg; NIACINA 13,5mg; BIOTINA
120mg; TAURINA 36mg; L.CARNITINA 12mg;
L. METIONINA 0,33g; PANTOT. DE CÁLCIO
7,8mg; INOSITOL 84mg; VITAMINA A 5.200ui;
VITAMINA E 14mg; VITAMINA C 140mg;
VITAMINA B1 3,2mg; VITAMINA B2 1,2mg;
VITAMINA B6 4mg; VITAMINA B12 6,6mg;
VITAMINA D 4,1mg; VITAMINA K1 60mg;
VITAMINA PP 30 MCG; AC. FÓLICO 150 MCG;
AC. A. INOLEICO 0,6g; MINERAIS: IODO 266
MCG; FERRO 30mg; ZINCO 20mg; SÓDIO
606mg; COBRE 4,4g; CÁLCIO 1391mg;
FÓSFORO 860mg; CLORETO 720mg;
POTÁSSIO 1.220mg; MAGNÉSIO 240mg;
MANGANÊS 6,6mg; Referência Nome
Comercial: Proteum ou similar ou genérico
N-BUTIL-BROMETO DE HIOSCINA +
DIPIRONA SÓDICA, Forma Farmacêutica:
Solução Injetável; Concentração: 4 mg + 500 mg
/ 1 ml; Embalagem: Com dados de identificação,
Referência Nome Comercial: Buscopan
Composto ou similar ou genérico.
PENICILINA, Forma Farmacêutica: Solução
Injetável; Concentração: Benzilpenicilina
procaína 20.000.000 UI + Diidroestreptomicina
(sulfato) 8,00 g + Piroxican 0,60 g + Procaína
(cloridrato) 1,73 g + Veículo q.s.p. 100,00 mL ;
Referência Nome Comercial: Agrovet Plus
injetavel ou similar ou genérico
Peroxy de benzoila, Forma Farmacêutica:
Shampoo; Concentração: 2,5%; Embalagem:
Peroxyderme ou similar ou genérico.
81
SERINGA DESCARTÁVEL 20ml, Descrição:
Descrição: Hipodérmicas, atóxicas e
apirogênicas. Confeccionadas em polipropileno.
Embaladas individualmente em Blister, com
abertura em pétala. Esterilizadas por óxido de
etileno.
82
etileno.
83
etileno.
84
CETOCONAZOL, Forma Farmacêutica:
Shampoo; Concentração: 2%; Embalagem: Com
dados de identificação, procedência, data de
Cetaconazol ou similar ou genérico
96
SUPONA ( CHLORFENVINPHOS ) + VAPONA
( DICHLORVOS ), Forma Farmacêutica:
Aerosol; Concentração: 0,52g + 0,83g / 100ml;
Aplicação: mata bicheira ou similar ou genérico
97
Diário Oficial
Estado de Alagoas
TINTURA DE IODO, Concentração: a 10 %;
total na data de entrega da mercadoria.
Frasco c/
no
mínimo
100ml
Tubo
spray c/
no
mínimo
500ml
Equipalazon
e
Top line
spray
34
12
13,40
15,00
98
TRICLORFONE + COUMAFÓS + CIFLUTRINA
+ MATÉRIA INERTE E EMULSIONANTE,
Forma Farmacêutica: Pó; Concentração: 77,6g
+ 1g + 1g / 100g; Embalagem: Com dados de
Referência Nome Comercial: Neguvon +
Assuntol ou similar ou genérico.
100
UREIA + GLICERINA + MICROCAPSULAS;
Forma Farmacêutica: Shampoo; Concentração:
Ácido lático 0,19 g + Uréia 4,88 g + Glicerina
1,00 g + Microcápsulas 0,58 g + Veículo q.s.p
100,00 mL ; Embalagem: Com dados de
Referência Nome Comercial: Shampoo
Sebocalm Spherulites 250ml ou similar ou
genérico
455,60
180,00
Litro
IodO
Povidona
84
8,00
672,00
Canex
Premium
3,6g
270
11,00
2.970,00
comprimi
do
Embalage
m c/ no
mínimo
100g
Neguvon+as
suntol
24
10,00
240,00
Shampooo
sebocalm
250ml
6
67,70
406,20
Tubo c/
no
mínimo
50ml
DEMANDA POR ÓRGÃO
Bisnaga
c/ no
mínimo
10g
Equitrat gold
236
6,26
1.477,36
Caixa c/
no
mínimo
100
unidades
Lamina de
bisturi –
lamedid
9
28,50
256,50
Caixa c/
no
mínimo
100
unidades
LEMGRUBE
R PROCED
105
14,30
1.501,50
Embalage
m c/ no
mínimo
750g
Proteum
55
43,00
2.365,00
Buscofin
24
25,50
612,00
Megacilin
plus
20
26,00
520,00
Peroxilcentago
15
19,50
292,50
Descarpack
980
0,40
392,00
Frasco c/
no
mínimo
50ml
Frasco
ampola
de vidro
contendo
no
mínimo
50 mL.
Tubo c/
no
mínimo
500ml
/dD
ϬϮ
Ϭϰ
Ϭϱ
Ϭϴ
Ϭϵ
ϭϯ
ϭϵ
ϮϬ
ϮϮ
Ϯϯ
Ϯϱ
Ϯϲ
Ϯϵ
ϯϭ
ϯϯ
ϯϰ
ϯϱ
ϯϲ
ϰϵ
ϱϭ
ϲϬ
ϲϭ
ϲϮ
ϲϰ
ϲϱ
ϲϲ
ϲϵ
ϳϲ
ϳϳ
ϴϭ
ϴϮ
ϴϯ
ϴϰ
ϵϲ
ϵϳ
ϵϴ
ϭϬϬ
Unidade
Unidade
Embramac
920
0,09
82,80
WD
ϮϬϬ
Ϯϳ
ϲϬ
ϭϮ
Ϭ
ϱϰ
ϳϮ
ϭϮ
Ϯϴ
Ϭ
ϯϰϬ
ϯϲ
Ϯϭ
ϮϬ
Ϭ
ϭ
ϭϮ
ϴϬ
Ϯϰ
ϭϮ
ϰ
Ϭ
ϮϬϬ
ϯ
ϳϲ
ϱϬ
Ϯϰ
Ϭ
ϭϬ
ϰϴϬ
ϭϮϬ
ϮϳϬ
ϭϬ
ϭϰϵ
Ϯϰ
Ϯϰ
ϲ
Descarpack
1.070
0,17
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.072/2011
Processo nº 4105-120/2010
PROPOSTA VENCEDORA
181,90
•
Tubo c/
no
mínimo
50ml
Tubo
spray c/
no
mínimo
500ml
Cetoconazol
Ibasa
15
30,00
450,00
Fort Dodge
149
4,48
667,52
hE/^>
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϱ
ϱ
ϭϬ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϮϰϬ
Ϭ
ϭϬ
ϭϬ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϲϬ
ϭϮϬ
ϯϲ
ϰ
Ϯϰ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϯϬϬ
ϱϬϬ
ϱϬϬ
Ϭ
Ϭ
ϭϱ
Ϭ
Ϭ
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10073/2011
Processo nº 4105-362/2011
OBJETO: Aquisição de Suprimento de informática, destinado à
Administração Pública do Estado de Alagoas.
Unidade
/'^W
Ϭ
ϱ
ϱ
ϱ
Ϯ
ϮϬ
Ϭ
Ϭ
ϱ
ϮϬ
Ϭ
Ϭ
ϭϬ
ϭϬ
ϱ
ϱ
ϱ
ϱϬ
ϭϬ
Ϭ
ϮϬ
ϭϱϬ
Ϭ
Ϯ
ϱ
ϱ
Ϭ
ϮϬ
ϱ
ϮϬϬ
ϯϬϬ
ϯϬϬ
ϱ
Ϭ
ϱ
Ϭ
Ϭ
Item 02 e 04.
EMPRESA
LICIT.COM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO
CNPJ 13.029.062/0001-78
Valor do lance
ITEM 02: Valor unitário: R$16,00 (dezesseis reais)
Valor Global: R$320,00 (trezentos e vinte reais).
ITEM 04: Valor unitário:R$ 29,50 (vinte e nove reais e
cinquenta centavos)
Valor Global: R$1.475,00 (hum mil quatrocentos
e setenta e cinco reais)
OBJETO: Prestação de serviços de controle de consumo, com o
fornecimento de combustível, destinados à administração Publica do
Estado de Alagoas
PROPOSTA VENCEDORA
Itens 01
EMPRESA
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
CNPJ n º 34.274.233/0001-02
Valor do lance
Item 01: Valor da proposta: R$ 16.390.770,62 (dezesseis milhões,
trezentos e noventa mil setecentos e setenta reais e sessenta e dois
centavos).
Valor total dos itens adjudicados: R$ 1.795,00 (hum mil
setecentos e noventa e cinco centavos)
Valor total adjudicado: R$ 16.390.770,62 (dezesseis milhões,
trezentos e noventa mil setecentos e setenta reais e sessenta e dois
centavos).
Maria Euvanice Souza Abreu de Vasconcelos
Pregoeira
José Rodrigo Lopes Pedro
Pregoeiro
Litro
Tintura de
iodo 10%
44
39,97
1.758,68
Diário Oficial
Estado de Alagoas
AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE
PROCESSOS – AMGESP
AVISO DE LICITA Ç Ã O
Processo: 4105-495/2011
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP-10.113/2011
Tipo: menor preço por item.
Objeto: RP para eventual aquisição de medicamentos
essências, destinados aos órgãos da Administração Pública
Estadual.
Data de realização: 13 de outubro de 2011 às 09:00 h.
Processo: 4105-493/2011
Estadual.
Processo: 4105-491/2011
Estadual.
Processo: 4701-2027/2011
Tipo: menor preço global.
Objeto: Prestação de serviço contábeis, destinados ao
IPASEAL SAÙDE.
Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de
Brasília/DF
Informações: Fone: 82 3315-3477, Fax: 82 3315-7246/
7241
Kiteria Blanche Nascimento Alves
Diretora Técnica de Logística
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº. AMGESP-001/2011, DE
CONCESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E
APRENDIZAGEM A MENORES E JOVENS, NA
CONDIÇÃO DE APRENDIZ QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E O
SERVIÇO DE PROMOÇÃO E BEM ESTA R
COMUNITÁRIO – SOPROBEM.
deste convênio é de R$ 615.880,80 (seiscentos e quinze mil
e oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos);. Será pago à
CONVENENTE, o valor referente ao quantitativo de
menores/jovens aprendizes disponibilizados à
CONCEDENTE abaixo descrita: a) Jovem aprendiz: 60
(sessenta). 4.5. Considerando que os custos se fundamentam
no valor do salário mínimo, haverá a repactuação dos valores
contratuais quando houver aumento deste.
Gestor: Secretário de Estado, Sr. Cel. PM
Dário Cesar Barros Cavalcante.
Data de Assinatura: 23 de Setembro de 2011.
Vigência: de 02 (dois) anos, ou quando o menor/jovem
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer
primeiro.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste
Convênio ocorrerão por conta do Programa de Trabalho
06.122.0004.2354.0000 – Manutenção da Coordenadoria
Administrativa, PTRES 190009, PI 000930, Elemento de
Despesa 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica, sub-elemento 79 – Apoio Administrativo, Fonte de
Recursos 0100.
Base Legal: Leis Federal n.º 8.666/93, 8.883/94, 9.648/98
e 8.248/91, Lei Estadual 5.237/91, Lei Federal nº. 11.788/
2008, Parecer PGE/PLIC n.º 731/2011, Despacho PGE/
PLIC/CD n.º 828/2011 e Despacho PGE-GAB nº. 1792/
2011, todos da Procuradoria Geral do Estado, exarados nos
autos do Processo Administrativo nº 41506-62/2009.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÕ DE
PROCESSOS - AMGESP
PORTARIA Nº. 046/2011- AMGESP
O Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão
de Processos – AMGESP, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, RESOLVE baixar as seguintes instruções:
I- Em virtude do afastamento da Diretora Técnica de
Logística desta Agência, KITERIA BLANCHE
NASCIMENTO A LVES, matrícula n.º 5-1, no período de
26 a 30 de setembro do presente, objetivando participação
no evento PREGÃO WEEK 2011, na cidade de CuritibaPR, fica autorizada a servidora JAQUELINE DA SILVA
LIBERAL, matrícula n.º 23.234-3, Chefe da Divisão de
Contratos, a despachar e assinar documentos que
originariamente sejam da competência da Diretoria Técnica
de Logística.
II-
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMGESP, em Maceió, 23 de setembro de 2011.
CONCEDENTE: da Secretaria de Estado da Defesa Social,
inscrita no CNPJ n.º 12.200.226/0001-15, com sede à Rua
Zadir Índio, Centro, Maceió-AL, representado pelo
Secretário de Estado, Sr. Cel. PM Dário Cesar Barros
Cavalcante, inscrito no CPF sob o nº 240.699.734-00.
O Presidente da Agência de Modernização da Gestão de
Processos – AMGESP despachou o seguinte processo, no
dia 23 de Setembro de 2011:
.
Objeto do contrato: Constitui objeto do presente convênio a
concessão de oportunidade de complementação de ensino e
aprendizagem a jovens, adolescentes, na condição de
aprendiz.
Objeto do Valor: O valor unitário por jovem aprendiz, R$
855,39 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove
centavos);Constitui parte integrante do item 4.1., a Planilha
de Formação de Custos, em anexo; O valor mensal do
convênio é de R$ 51.323,34 (cinquenta e um mil e trezentos
e vinte e três reais e trinta e quatro centavos);O valor anual
Para constar, eu, Roberto Jorge Chaves de Barros, Diretor
Presidente, lavro a presente notificação.
Roberto Jorge Chaves de Barros
Diretor Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
PROCESSOS - AMGESP
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Referência: Processo Administrativo para Apurar
Irregularidade – PAAI
Processo: Proc. Administrativo 4105-573/2011
Requerente: Sr. Roberto Jorge Chaves de Barros
Diretor Presidente da Agência de Modernização da Gestão
de Processos - AMGESP
Fica o(a) representante da empresa BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ Nº 46.395.687/
0038-02, notificado(a), nos termos do art. 5º, LIV eLV,da
Constituição da República e dos arts. 7º; 24; 26, § 4º; 28 e
66 da Lei Estadual 6.161/2000, bem como do art. 2º,
parágrafo único do Decreto Estadual 4.054/2008, que tramita
nesta agência o processo em referência – sobre irregularidades
cometidas durante participação no Pregão Eletrônico n°
AMGESP 10.066/2011, em virtude da empresa supracitada
não ter comparecido a convocação para assinatura da
respectiva Ata de Registro de Preços, fracassando assim os
objetivos da licitação – e de que tem o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para se manifestar sobre o que consta nos autos do
mesmo, podendo deles ter vista e solicitar cópias a suas
expensas.
Para constar, eu, Roberto Jorge Chaves de Barros, Diretor
Presidente, lavro a presente notificação.
Diretor Presidente
PUBLIQUE-SE.
Processo: 410506-62/2009.
Convênio n.º AMGESP 001/2011.
Extrato: nº 177/2011.
CONVENENTE:O SERVIÇO DE PROMOÇÃO E BEM
ESTAR COMUNITÁRIO – SOPROBEM inscrita no CNPJ
sob nº. 12.498.937/0001-18, sediada à Rua Libertadora
Alagoana, CEP 57.020-680, Centro, Maceió/Alagoas, neste
ato representado por sua Presidente, Sra. Maria W ilma
Cardozo de Lima, portadora do RG n.º 480.139 SSP/AL e
do CPF n.º 317.978.304-49.
Fica o(a) representante da empresa ALDENICE DE S LIMA
ME, CNPJ Nº 11.439.748/0001-01, notificado(a), nos
termos do art. 5º, LIV eLV, da Constituição da República e
dos arts. 7º; 24; 26, § 4º; 28 e 66 da Lei Estadual 6.161/
2000, bem como do art. 2º, parágrafo único do Decreto
Estadual 4.054/2008, que tramita nesta agência o processo
em referência – sobre descumprimento de cláusula contratual,
extrapolando o prazo de entrega que é de 15(quinze) dias
estabelecido na Ata de RP Nº. 244/2010, Pregão Eletrônico
Nº. 1047/2010 – e de que tem o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para se manifestar sobre o que consta nos autos do
mesmo, podendo deles ter vista e solicitar cópias a suas
expensas.
Diretor-Presidente
Proc. Nº. 2100-138/2011 – Aquisição de medicamentos
controlados. Delegando ao órgão a atribuição da realização
do certame licitatório. Seguem à SGAP.
Eneida Maria Lôbo Buffone
Gabinete da Presidência
ESTADO DE ALAGOAS
PROCESSOS - AMGESP
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Referência: Processo Administrativo para Apurar
Irregularidade – PAAI
Processo: Proc. Administrativo 2100-2339/2011
Requerente: Sr. Roberto Jorge Chaves de Barros
Diretor Presidente da Agência de Modernização da Gestão
de Processos - AMGESP
ESTADO DE ALAGOAS
PROCESSOS - AMGESP
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CERTA M E
Com base no Despacho D-AMGESP-LOG-094-09-2011,
bem como com fundamento no art. 49, §1º da Lei 8.666/
1993 REVOGO O ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITEM
01, que teve com vencedora a empresa BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GÁS, CNPJ Nº. 46.395.687/000102, Pregão Eletrônico nº AMGESP-11.009/2011, cujo objeto
é o registro de preços para eventual e futura aquisição de
Gás liquefeito de petróleo destinado a Administração Pública
Estadual, em virtude da empresa supracitada não ter
comparecido a convocação para assinatura da respectiva Ata
de Registro de Preços, bem como, diante do desinteresse
das demais empresas participantes em contratar com o Poder
Público. Conforme Decreto Estadual nº. 4.054/2008,
necessário se faz abertura do competente Processo
Administrativo para Apurar Irregularidade dos licitantes
envolvidos neste caso
27
C O M PANHIA DE EMPREENDIMENTOS,
INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS DE ALAGOAS
CEPA L
AVISO
Encontra-s a disposição no setor de compras da CEPA L
coleta de preços para Locação de Toalhas Industriais em
Algodão Reciclável (0,45x0,45) PABX-82.3315-8317.
Maceió 21 de Setembro de 2011
Eurídice Lopes dos Santos
Chefia do Departamento de Compras
INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS DE ALAGOAS
CEPA L
AVISO
Encontra-s a disposição no setor de compras da CEPA L
coleta de preços para Contratação de 01(um) Grupo de
Contadores de Histórias para o evento da Coleção de Coco
de Roda- PABX-82.3315-8317.
Maceió 21 de Setembro de 2011
Chefia do Departamento de Compras
INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS DE ALAGOAS CEPA L
CONVOCAÇÃO
A Companhia de empreendimentos, intermediação e parceriasde Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de
Compras, convocar EMPRESAS DO RAMO DE
GRAFICO, em cumprimento ao item d.2 da instrução
normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data
desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas
por,[email protected] por fax (082) (FAX 3315
8316 ou no departamento de compras, na sede da CEPA L
situadaà Av. Durval de Góes Monteiro, Km 7 - Tabuleiro do
Martins - Maceió - Alagoas CEP: 57.080.000 - das 08:hs às
14hs
Objeto: 10.000 FOLHAS DE PAPEL OFFSET DE 240
GRAMAS COMERCIAL
Maceió, 23 Setembro de 2011.
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
A Companhia de empreendimentos, intermediação e parceriasde Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de
Compras, convocar EMPRESAS DO RAMO GRAFICO,
em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº
AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço
no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data desta publicação.
por,[email protected] por fax (082) (FAX 3315
8316 ou no departamento de compras, na sede da CEPA L
situadaà Av. Durval de Góes Monteiro, Km 7 - Tabuleiro do
Martins - Maceió - Alagoas CEP: 57.080.000 - das 08:hs às
14hs
PUBLIQUE-SE.
EM SEGUIDA, remetam-se os autos à Diretoria Técnica de
Logística desta Agência para providências cabíveis.
Objeto: 60.000 FOLHAS DE PAPEL OFFSET DE 90
GRAMAS IMUNE GRAMAS 66X96CM.
AMGESP, em Maceió, 23 de Setembro de 2011.
Maceió, 21 de Setembro de 2011.
Diretor Presidente
Setor de compras
28
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO
A Companhia de empreendimentos, intermediação e parcerias
de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Compras, convocar EMPRESAS DO RAMO GRAFICO, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/
2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data desta publicação.
por,[email protected] por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de compras, na sede da CEPA L situada à
Av. Durval de Góes Monteiro, Km 7 - Tabuleiro do Martins Maceió - Alagoas CEP: 57.080.000 - das 08:hs às 14hs
Objeto: 10.000 FOLHAS DE PAPEL RECICLADO DE 150
GRAMAS IMUNE GRAMAS 66X96CM. E 10.000 FOLHAS
DE PAPEL RECICLADO DE 180 GRAMAS 66X96CM.
Objeto: 1.200 CHAPAS POSITIVAS 586X660X0,23
Setor de compras
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Compras, convocar EMPRESAS DO RAMO DE GRAFICO, em
cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA
002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data desta publicação.
Objeto: 10.000 FOLHAS DE PAPEL RECECLADO DE 240
GRAMAS 66X96CM
CONVOCAÇÃO
Setor de compras
Objeto: 50.000 FOLHAS DE PAPEL OFFSET DE 75 GRAMAS COMERCIAL GRAMAS 66X96CM.
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Objeto: 20.000 FOLHAS DE PAPEL COUCHE FOSCO DE
170 GRAMAS COMERCIAL 66X96CM.
Maceió, 23 Setembro de 2011.
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Objeto: 100 CAIXAS COM 100 FOLHAS DE FILME LAZER
F O R M ATO 216X355MM
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Objeto: 100 KGS DE COLA
EMBALAGEM DE 05KGS.
PLASTICA BRANCA COM
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Objeto; AQUISIÇÃO DE UMA ENCADERNADORA/
COLADEIRA DE LIVROS A U TO M ATICA DE CAPA DE
LIVROS, REVISTAS ETC.COM ALIMENTADOR DE
CHAPAS A U TO M ATICA COM VINCO NO MINIMO 06
VINCADORES E SAIDA DO LIVRO COM ESTEIRA,
COM SISTEMA DE COLA PUR COMPLETO E
PRENSADOR PNEUMÁTICO DE CAPA. OBS.: COMPRESSOR DE AR 1 ESTAGIA PRESSÃO 9,7 BAR DESLOCAMENTO 283 LITROS P/MINUTO.
Setor de compras
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Maceió 23 de Setembro de 2011.
Setor de compras
CONVOCAÇÃO
Objeto: 12.000 FOLHAS DE PAPEL COUCHE FOSCO DE
250 GRAMAS 66X96CM.
Setor de compras
EXTRATO DO TERMO DE
PERMISSÃO DE USO Nº 124/2011
I - Processo Administrativo CEPAL: 908/2011.
II - Permitente: Estado de Alagoas, através da Secretaria de
Turismo - SETUR, órgão da Administração Direta, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa
Vista, 435 - Centro - Maceió - AL, CEP nº 57020-110.
Representante: Danielle Govas Pimenta Novis, inscrita no CPF
nº 545.198.705-00.
III - Permissionária: Buffet Garry Kasparov Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº. 03.150.488/0001-21, estabelecida na Rua
Clarencio Jucá nº. 389, Pinheiro, Maceió - AL, CEP. 57.057490.
IV - Representante: Maria Eunice Queiroz, inscrita no CPF nº
191.434.513-49.
V - Gestor do Termo/Permitente: Eduardo Vilela Toledo, cargo:
Superintendente do Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso.
VI - Objeto do Termo de Permissão de Uso: permissão de uso
pela Permissionária da área do imóvel denominado Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso - CCERC, para realização
do evento: VII Conferência Estadual de Conselho de Saúde, no
período de 26 a 29 de setembro 2011, conforme proposta nº 75/
2011, ficando disponível o uso dos seguintes espaços: Auditório
Vi
rgilio Loureiro (grande) (04 dias); Foyer/recepção (04 dias);
sala temática Pitanga (04 dias); sala temática Umbu (04 dias);
sala temática Tamarindo (04 dias); sala temática Mangaba (04
dias); sala temática Siriguela (04 dias) e Cozinha Industrial (04
dias).
VII - Valor: R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais).
VIII - Vigência: até 29 de setembro de 2011.
IX - Origem dos recursos: Receita advinda de terceiros.
X - Dotação Orçamentária: Própria.
XI - Foro: Foro da Comarca de Maceió.
XII - Signatários: Danielle Govas Pimenta Novis, pelo Permitente
e Maria Eunice Queiroz, pela Permissionária.
XIII - Data de Assinatura: 26 de setembro de 2011.
*Publique-se.
Moisés de Aguiar
Diretor Presidente
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO
DE USO Nº 126/2011
I - Processo Administrativo CEPAL: 916/2011.
II - Permitente: Estado de Alagoas, através da Secretaria de
Turismo - SETUR, órgão da Administração Direta, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa
Vista, 435 - Centro - Maceió - AL, CEP nº 57020-110.
Representante: Danielle Govas Pimenta Novis, inscrita no CPF
nº 545.198.705-00.
III - Permissionária: Partido Progressista, inscrita no CNPJ sob
o nº. 04.181.135/0001-51, estabelecida na Av. Julio Marques Luz
nº. 1754, Jatiúca, Maceió - AL, CEP. 57.035-420.
IV - Representante: Benedito de Lira, inscrita no CPF nº
003.225.984-00.
V - Gestor do Termo/Permitente: Eduardo Vilela Toledo, cargo:
Superintendente do Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso.
VI - Objeto do Termo de Permissão de Uso: permissão de uso
pela Permissionária da área do imóvel denominado Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso - CCERC, para realização
do evento: Encontro Estadual do Partido Progressista, no dia 30
de setembro 2011, conforme proposta nº 265/2011, ficando disponível o uso dos seguintes espaços: Auditório Vi
rgilio Loureiro
(grande) (01 dia); Foyer/recepção (01 dia) e Sala de Apoio (01
dia).
VII- Valor: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais).
VIII - Vigência: até 30 de setembro de 2011.
IX - Origem dos recursos: Receita advinda de terceiros.
X - Dotação Orçamentária: Própria.
XI - Foro: Foro da Comarca de Maceió.
XII - Signatários: Danielle Govas Pimenta Novis, pelo Permitente
e Benedito de Lira, pela Permissionária.
XIII - Data de Assinatura: 26 de setembro de 2011.
*Publique-se.
Moisés de Aguiar
Diretor Presidente
Diário Oficial
Estado de Alagoas
29
PORTARIA N° 779/2011 – GDP
Processo Administrativo nº 5501-4267/2011
Extrato do 1º Termo de Apostila (Apostila de Reajustamento
de Preços e Equilíbrio Financeiro) ao Contrato Nº
AMGESP-141/09, firmado entre o DER/AL e a empresa
Plena Terceirização de Serviços. Fundamentação Legal: Art.
65,§ 8º da Lei Federal nº 8.666/93, na previsão expressa da
Cláusula Doze, item 12.3, do instrumento Contratual e
Acórdão nº 976/2055, do TCU.
Partes: Contratante: DER/AL, com sede na BR-316, km 14,
Tabuleiro do Martins, CNPJ/MF nº 12.201.034/0001-23,
representado por seu Diretor Presidente, Marcos Antônio
Cavalcanti Vital. Contratada: Plena Terceirização de
Serviços., sediada a rua Eurico Acioly W anderley, 69, Gruta
de Lourdes, Maceió/Al, inscrita no CNPJ sob o nº
09.198.704/0001-95, representada pela Sra. Luzia
Aparecida da Silva. Gestor do Contrato: Carlos Alberto
Gomes Mendonça. Objeto do 1º Termo de Apostila de
Reajustamento: com base na Convenção Coletiva do Trabalho
2011/2011, fica o referido contrato reajustado no valor de
R$ 1.173,68 (um mil, cento e setenta e três reais e sessenta e
oito centavos), por mês, passando a ter o valor mensal para
prestação do serviço contratado, a partir de 02/01/2011,o
valor de R$ 12.495,92 (doze mil, quatrocentos e noventa e
cinco reais e noventa e dois centavos). Unidade Gestora:
530538. Gestão: 53538. Unidade Orçamentária: 26538.
Classificação Funcional - Programática: (26.122.0004.2011)
PTRES: 260034 - Manutenção das Atividades do Órgão.
PI: 340. Categoria Econômica: Despesas Correntes.
Modalidade de Aplicação: Aplicação Direta. Natureza da
Despesa: 3.3.90.37. Fonte de Recursos: (0291) do
Orçamento de 2011. Signatários: Marcos Antônio Cavalcanti
Vital, Diretor Presidente/DER/AL, pela contratante; Sra. Luzia
Aparecida da Silva, pela contratada. Autorização da
Presidência do DER/AL, em 02.09.2011.
Processo Administrativo nº 5501-2841/2011
Extrato do 3º Termo (Aditivo de Prazo) ao Convênio Nº
Agesa-005//2008, firmado entre o DER/AL e a Fundação
Educacional Jayme de Altavila – Fejal-Cesmac.
Fundamentação Legal: Art. 65,§ 8º da Lei Federal nº 8.666/
93 e alterações posteriores e Lei Federal nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, respaldado no pronunciamento da
Coordenadoria Geral jurídica, de acordo com o Parecer PADER nº. 28/2011, Despacho CJ-DER nº. 196/2011,
publicado no DOE do dia 29/07/2011.
Partes: Contratante: DER/AL, com sede na BR-316, km 14,
Tabuleiro do Martins, CNPJ/MF nº 12.201.034/0001-23,
representado por seu Diretor Presidente, Marcos Antônio
Cavalcanti Vital. Fundação Educacional Jayme de Altavila –
Fejal-Cesmac, sediada a rua Cônego Machado, 917 – Farol,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.742/0001-71, representada
por seu presidente, João R. Sampaio Filho. Gestor do
Convênio: João Tude Maciel. Objeto do 3º Termo:
Prorrogando o prazo de vigência do Convênio por mai s 12
(doze) meses, de 17/07/11 a 17/07/12. Programação
Orçamentária: Unidade orçamentária: 26538. Classificação
Funcional - Programática: (26.122.0004.2011) PTRES:
260034 - Manutenção das Atividades do Órgão. PI: 340.
Categoria Econômica: Despesas Correntes. Grupo de
Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes.
Modalidade de Aplicação: Aplicação Direta. Natureza da
Despesa: 3.3.90.36. Fonte de Recursos: (0291) do
Orçamento de 2011. Signatários: Marcos Antônio Cavalcanti
Vital, Diretor Presidente/DER/AL, pela contratante; João R.
Sampaio Filho., pelaFejal. Autorização do Diretor Presidente
do DER/AL, em 02.06.2011.
Extrato do Convênio DLC nº 002/2011- Processo
Administrativo nº 5501-0232/2011. Prates: DER/AL com
sede na BR-316, km 14, Tabuleiro do Martins, CGC/MF nº
12.201.034/0001-23, representado por seu Diretor
Presidente Marcos Antônio Cavalcanti Vital. ADEASociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado/
Faculdade Maurício de Nassau, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na cidade de Maceió/AL, na AV.Prof.
Sandoval Arroxelas, nº 239, Ponta Verde, inscrita no CNPJ
07.991.012/0001-74, representada por seu Diretor, Sr.
Pedro de Almeida Guedes. Objeto do Convênio: concessão
de Estágio Curricular obrigatório e não obrigatório aos
estudantes regularmente matriculados e com frequencia efetiva
em Cursos ministrados pela ADE/Mauricio de Nassau. Valor
estimado anual: R$ 39.240,00 (trinta e nove mil, duzentos e
quarenta reais). Vigência: 05 (cinco) anos. Programação
Orçamentária: Unidade orçamentária: 26538. PI: 340.
Classificação Funcional - Programática: (26.122.0004.2011)
- Manutenção das Atividades do Órgão. Categoria
Econômica: Despesas Correntes. Modalidade de Aplicação:
Aplicação Direta. Natureza da Despesa: 3.3.90.36. Fonte
de Recursos: (0291) do Orçamento de 2011. Data de
Assinatura: 05/09/11. Signatários: Marcos Antônio
Cavalcanti Vital., Diretor Presidente/DER/AL, Pedro de
Almeida Guedes, Diretor da ADEA-Mauricio de Nassau .
Autorizado: 01/09/2011.
Resp. pela Resenha: Vera Barbosa.
PORTARIA Nº 769/2011 – GDP
APLICA A PENALIDADE DE A D V E RTÊNCIA A O
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
AGRESTE.
O DIRETOR GERAL DO DEPA RTA M E N TO ESTA D U A L
DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e
prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300 de 04
de abril de 2002, e,
Considerando o quanto exposto nos autos do P.A. 5101-20638/
2010;
Considerando o quanto determinado pela Portaria nº 892/2010
– GDP, publicada no DOE do dia 16/12/2010;
Considerando o Parecer 004/2011 – CPCFC’S, elaborado pela
Comissão Permanente de Processos Administrativos de
Apuração de Irregularidades e/ou Ilícitos Relacionados à CFC’s
– CPCFC’S, instituída através da Portaria nº 532/2010 – GDP,
publicada no DOE de 10/08/2010;
Considerando o Parecer nº 209/2011 de lavra da Coordenadoria
Geral Jurídica – CGJ do DETRAN/AL;
Considerando o Despacho GDP/DA nº 1525/2011 de lavra do
Diretor Adjunto do DETRAN/AL;
Considerando as disposições da Portaria nº 213/2009 – GDP,
que regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de
Formação de Condutores de Alagoas, em especial o quanto
determinado nos arts. 64, I, 65, XI e 68;
RESOLVE:
Art.1º.– Aplicar a penalidade de A D V E RTÊNCIA ao Centro
de Formação de Condutores Agreste – CNPJ nº 03.633.999/
0001-02 e Código 388
., por infringir as normas constantes no art. 65, XI da Portaria
nº 213/2009 – GDP;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 22 de setembro
de 2011.
Luis Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 774/2011 – GDP
APLICA A PENALIDADE DE A D V E RTÊNCIA A O
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BETEL.
O DIRETOR GERAL DO DEPA RTA M E N TO ESTA D U A L
DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e
prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300 de 04
de abril de 2002, e,
Considerando o quanto exposto nos autos do P.A. 5101-6750/
2011;
Considerando o quanto determinado pela Portaria nº 362/2011
– GDP, publicada no DOE do dia 06/05/2011;
Considerando o Parecer 023/2011 – CPCFC’S, elaborado pela
Comissão Permanente de Processos Administrativos de
Apuração de Irregularidades e/ou Ilícitos Relacionados à CFC’s
– CPCFC’S, instituída através da Portaria nº 532/2010 – GDP,
publicada no DOE de 10/08/2010;
Considerando o Parecer nº 223/2011 de lavra da Coordenadoria
Geral Jurídica – CGJ do DETRAN/AL;
Considerando o Despacho GDP/DA nº 1796/2011 de lavra do
Diretor Adjunto do DETRAN/AL;
Considerando as disposições da Portaria nº 213/2009 – GDP,
que regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de
Formação de Condutores de Alagoas, em especial o quanto
determinado nos arts. 64, I, 65, XI e 68;
RESOLVE:
Art.1º.– Aplicar a penalidade de A D V E RTÊNCIA ao Centro
de Formação de Condutores BETEL – CNPJ nº 06.885.328/
0001-19 e Código 710, por infringir as normas constantes no
art. 65, XI da Portaria nº 213/2009 – GDP;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
de 2011.
Luis Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor-Presidente
PORTARIA Nº. 778/2011-GDP
O Diretor Presidente do DEPA RTA M E N TO ESTA D U A L DE
TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL, no uso das
atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei Nº
6.300, de 04 de abril de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores CARLOS ROBERTO
D U A RTE DA SILVA e DANÚBIO CIPRIANO (membros
da Banca Examinadora),PEDRO BARBOSA RAMOS
(membro do CETRAN) e MARIA JOSÉ CUSTÓDIO DOS
SANTOS (médica), para em Comissão e sob a Presidência do
primeiro, submeter a exame de Direção Veicular referente à
categoria B, dos candidatos Atemes Barbosa Pereira CPF
nº055.756.654-10,César Ferreira dos Santos CPF
nº903.039.704-72, Clebson Cardoso da Silva CPF
nº009.990.094-78, Roseane David de Melo CPF nº
646.926.634-72
e Claudevan V icente V eloso CPF
nº046.695.464-65 Portador de DEFICIÊNCIA FÍSICA, na
forma preconizada pelo art. 35 Portaria DETRAN nº 282/2000GDG e da Resolução 267/08 do CONTRAN, de 15/02/2008,
no próximo dia 26 de setembro de 2011, às 9:00 hs.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
de 2011.
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPA RTA M E N TO
ESTA D U A L DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições previstas no art. 2° da Lei 6.300, de 04
de abril de 2002, e com fundamento no art. 174, § 2º da Lei
Estadual nº. 5.247/91;
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora Paula Teixeira de Mendonça
Vasconcelos Mat. 94259, como defensora dativa, tendo em
vista a revelia decretada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar 5101-355/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
de 2010.
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
UNIVERSIDADE ESTA D U A L DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE ALAGOAS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. UNCISAL-158/2011
Processo: 41010-3268/2011
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Equipamento Médico destinado ao
Hospital Escola Helvio Auto/UNCISAL
Data de realização: 17 de Outubro de 2011 às 09.- Horário
deBrasília.
Disponibilidade: endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br
w w w.uncisal.edu.br
Informações: Fone: 82 3315-6741 /3315-6713.
Alzira Mesquita
Pregoeira
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº 0054/2011
Processo administrativo nº 56020. 008/2011
Permitente: Diretoria de Teatros do Estado de AlagoasDITEAL
Representante: Juarez Orestes Gomes de Barros, CPF nº
111.255.354-15, endereço profissional Praça Marechal
Deodoro, S/N, Centro, nesta cidade.
Permissionário e Representante: Jurandir Amadeo Gomes
Pinto, CPF nº 027.125.014-38 com endereço na Rua Santa
Luzia, Barra Nova- Marechal Deodoro/AL.
Objeto: Permissão de uso de dependência do imóvel
denominado Teatro Deodoro no dia 21 de setembro do ano
corrente para apresentação do espetáculo musical “Pros Pés”.
Data da assinatura: 15 de agosto de 2011.
Valor: R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais) –
referente a 10% do borderô (evento em parceria com a
DITEAL – Teatro Deodoro é o Maior Barato)
Origem dos recursos: receita advinda de terceiros.
Dotação orçamentária: própria
Signatários: os representantes acima citados.
JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS
Diretor Presidente/ DITEAL
Sabrina Scanoni
Chefe de Gabinete
O Diretor Presidente do ITEC, no uso de suas atribuições
que lhe conferem a Lei nº. 6.313 de 30 de Abril de 2002 que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de
Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas
– ITEC, de acordo com o Decreto nº. 645, de 03 de Maio
de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno, RESOLV E
arbitrar em seu favor 3 ½ (três e meia) diárias no valor de R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais) perfazendo o valor total
de R$ 1.470,00 (hum mil e quatrocentos e setenta reais), a
título de custear despesas com alimentação, pousada e
locomoção a serem efetuadas nas cidades de Brasília, São
Paulo e Rio de Janeiro, com saída prevista para o dia 27/09/
2011e o retorno no dia 30/09/2011, objetivando Participar
da Reunião da Associação Brasileira de Entidades Estaduais
de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP,cujos
encargos serão atendidos pelo Programa de Trabalho n°
04122000420010000, Fonte 0100, PI 000253, PTRES
160035, Elemento de Despesa 33.90.14-5 (diárias).
Processo 41506- 605/2011
Dê ciência e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de Setembro de 2011.
NELSON OLIVEIRA MENEZES FILHO
Diretor-Presidente do ITEC
Reproduzida por Incorreção
UNIVERSIDADE ESTA D U A L DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE ALAGOAS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. UNCISAL-030/2011
Processo: 41010-3719/2011
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de material permanente destinado ao Setor de Nutrição do Hosp.Escola Helvio Auto/UNCISAL
Data de realização: 07 de Outubro de 2011 às 09.- Horário
deBrasília.
Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
w w w.uncisal.edu.br
Informações: Fone: 82 3315-6741 /3315-6713.
Alzira Mesquita
Pregoeira
HOM O L OG A Ç Ã O
Homologo em face do que consta e foi proposto no processo administrativo nº. 41010-9554-2010 pelo pregoeiro José
Tenório Gameleira, da Universidade Estadual de Ciências da
Saúde de Alagoas - UNCISAL, em conformidade com a
Emenda Constitucional n. 37/2010 e em conformidade com
o que preceitua a Lei 10.520 de 17.07.2002 e o Art.7ºinciso
II do Decreto Estadual nº. 1.424 de 22.08.2003, bem como
o cumprimento do Edital, e com a competência estabelecida
no Ato Governamental de nomeação da Magnífica Reitora,
licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. UNCISAL 145/
2011, que trata da aquisição de Mobiliário Médico-Hospitalar para esta Universidade Estadual de Ciências da Saúde de
Alagoas - UNCISAL, e destinados a Faculdade de Fisioterapia.
PALLAS COMERCIAL LT D A - CNPJ Nº. 10.646.003/
0001-50, situada a Rua 61, Qd. B-12 - Lote 13 Sala 12 Bairro Jardim Goiás - CEP.: 74810-280 - Goiânia-GO. Vencedor dos itens licitados no valor total da proposta e do certame em R$ 11.796,00 (onze mil setecentos e noventa e seis
reais).
Publique-se.
Prof.ªDrª. Almira Alves dos Santos
Vice-Reitora no exercício da Reitoria
ESTADO DE ALAGOAS
UNIVERSIDADE ESTA D U A L DE ALAGOAS
PORTARIA Nº. 287/2011 – REITORIA
DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
O Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Alagoas UNEAL, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores, Ana
Claúdia Silva de Oliveira Rocha, CPF nº. 041.608.024-35 e
matrícula nº. 127-9, Cleuton Antonio Nunes, CPF nº
061.149.574-07, e matrícula nº. 62689-9 e Michell Fabrício
Moura da Silva CPF nº. 036.708.634-43 e matrícula nº. 98638378 membros da Comissão Patrimonial, que sob a coordenação
da PROPEG, coordenará trabalhos referentes à Elaboração
do Inventário do Patrimônio da UNEAL. Art. 2º. Esta portaria
entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jairo José Campos da Costa
Reitor / UNEAL

01 Poder Executivo

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