Acta da Câmara Municipal nº. 22/2011

Transcrição

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MUNICÍPIO DE OURÉM
Câmara Municipal
ACTA N.º 22
(REUNIÃO PRIVADA)
---- Aos vinte dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, na Cidade de
Ourém, no edifício dos Paços do Concelho e na Sala de Reuniões, à hora designada,
reuniu, ordinariamente, a Câmara Municipal, estando presentes, além do Ex.mo
Presidente, Senhor PAULO ALEXANDRE HOMEM DE OLIVEIRA FONSECA, os
Senhores Vereadores: VÍTOR MANUEL DE JESUS FRAZÃO, NAZARENO JOSÉ
MENITRA DO CARMO, LUÍS MIGUEL MARQUES GROSSINHO COUTINHO DE
ALBUQUERQUE, MARIA LUCÍLIA MARTINS VIEIRA, MARIA AGRIPINA
FERREIRA CARRIÇO LOPES VIEIRA e JOSÉ MANUEL PEREIRA ALHO, comigo
Vítor Manuel de Sousa Dias, Director do Departamento de Administração e
Planeamento. --------------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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ABERTURA DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A REUNIÃO E
FORAM SEGUIDAMENTE TRATADOS OS ASSUNTOS CONSTANTES DA ORDEM
DO DIA (ANEXO I), ELABORADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87.º DA LEI N.º 169/99,
DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO. ------ ------------------------------------------------------------------------------------
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------- Nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente deu seguidamente a palavra aos
Senhores Vereadores para tratamento de assuntos gerais para a autarquia. ------------------ Tomou a palavra o Vereador José Manuel Alho que apresentou cópias dos
ofícios remetidos às colectividades do Concelho, solicitando a entrega da
documentação necessária ao processo de candidatura de atribuição de subsídios. ---------- Na qualidade de vereador da educação, apresentou ainda o documento que se passa
a transcrever: “As aulas iniciaram-se no dia 14 no Agrupamento de Escolas da
Freixianda e no dia 15 nos restantes Agrupamentos como estava previsto. ---------------
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---- Não houve problemas de maior nos novos centros escolares, tendo-se registado
grande colaboração das forças de segurança na facilitação do trânsito. No dia 14 houve
reuniões de pais em todos os centros escolares e os nossos serviços estiveram durante
estes dias em contacto permanente tendo-se deslocado para ouvir e tratar de qualquer
assunto. Os pais têm levantado algumas questões pertinentes mas no essencial parece
haver largo consenso de que há boas condições nestes centros e diria mesmo que há
grande entusiasmo nos profissionais que ali prestam serviços. -------------------------------- Das questões colocadas pelos pais destaca-se a falta de segurança relacionada com
alguns muros do recreio nos centros escolares Beato Nuno e Misericórdias e que já
havíamos sinalizado e enviado aos serviços técnicos para estudo e correcção. São
problemas estruturais, de projecto, que podem ter solução. Estes mesmos centros têm
outro problema estrutural relacionado com a falta de espaços de recreio coberto e
espaço de refeitório eventualmente pequeno para o nº de crianças a servir ao almoço. ---- De resto, em todos os centros haverá pequenos trabalhos ainda a realizar para
responder a pedidos dos professores e educadores que ainda estão em apreciação.--------- Houve nestes primeiros dias alguma atribulação na hora de almoço pelas razões
expostas e pela necessária adaptação das crianças e dos serviços, mas tem havido
grande colaboração das assistentes operacionais e julgamos que depois do período de
adaptação a situação vai normalizar. --------------------------------------------------------------- Também houve alguma dificuldade nos transportes sobretudo no centro escolar da
Cova da Iria mas esta 2ª Feira já foi testada uma alteração, devidamente comunicada
às famílias e progressivamente o sistema vai ser melhorado. ---------------------------------- Quanto às obras relacionadas com acessos e exteriores que ainda não estavam
completamente prontas foi feito um grande esforço na última semana e hoje não
atrapalham as actividades. Destaco o arranjo em frente do centro escolar da Caridade e
que permite boas condições de paragem e estacionamento. Como tem sido dito as
obras na rua das Covinhas vai ainda prolongar-se porque é uma intervenção de fundo e
o mesmo se passa na lateral do centro da Caridade embora esta de menor dimensão e
sem qualquer impacto na vida da escola. No Vilar dos Prazeres está mesmo numa fase
de acabamento o arranjo exterior. ------------------------------------------------------------------ Houve também um pequeno problema com a prestação de serviços do Centro
Social da Freixianda a uma criança com necessidades educativas especiais – questão
que está já resolvida. --------------------------------------------------------------------------------- Uma palavra de muito apreço para os diferentes serviços da Câmara já que nesta
fase foi pedido a todos grande envolvimento – DOM, Serviços de Informática e muito
particularmente a DEAS, mas também a Ourém Viva e todas as entidades que deram
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contributos muito importantes para que tudo estivesse bem na hora certa: Direcção dos
Agrupamentos, professores, assistentes operacionais, IPSS(s).”------------------------------- Seguidamente tomou a palavra a Vereadora Maria Agripina Ferreira Carriço
Lopes Vieira, que apresentou o documente que a seguir se transcreve, também
subscrito pelos Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão e Luís Miguel Marques
Grossinho Coutinho de Albuquerque: “O início do ano lectivo é sempre um
momento de grande importância para a vida das famílias, sobretudo para as que têm
filhos em idade escolar. Este não foi excepção, bem pelo contrário já que às novidades
inerentes ao regresso às aulas acrescem-se, para alguns, as novidades de uma nova
escola. ---------- --------------------------------------------------------------------------------------- Também os vereadores do PSD se congratulam pelas novas instalações que agora
estão ao dispor das nossas crianças. Felicitamos os intervenientes. No entanto
lamentamos que as obras não estejam totalmente concluídas como seria de elementar
bom senso uma vez que foram contratualizados por ajuste directo como modo de
agilizar os processos para estarem concluídas a tempo do início do ano escolar.” ---------- Tomou também a palavra o Vereador Vítor Manuel de Jesus Frazão que
apresentou os documentos a seguir transcritos, também subscritos pelos Vereadores
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho de Albuquerque e Maria Agripina
Ferreira Carriço Lopes Vieira: --------------------------------------------------------------1. “Desde o início do actual mandato autárquico, temos vindo a constatar
sistematicamente que não nos tem chegado muitos dos convites formulados à
Vereação por diversas entidades. ------------------------------------------------------------------- Já por diversas vezes apelamos para que esta situação fosse rectificada,
verificando-se que a prontidão do Presidente na última reunião não produziu qualquer
efeito. ----------- --------------------------------------------------------------------------------------- Os convites continuam a chegar sem que dos mesmos nos seja dado conhecimento,
o que lamentamos. ------------------------------------------------------------------------------------ Esta postura será devida à desorganização dos serviços? Ou será intencional? Será
que as Associações terão que nos começar a convidar directamente?------------------------- A este propósito de manifesta falta de respeito pela oposição não podemos deixar
de repudiar a forma como foi marcada uma reunião extraordinária da Câmara
Municipal, sem cumprir os normativos legais, e sem uma prévia conversa connosco
acerca da nossa disponibilidade para a realização da mesma.”------------------------------
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2. “Registamos, com agrado, a visita do Exmo Senhor Secretário de Estado da
Emigração a Ourém, Dr. José Cesário, onde em acto oficial, realizado em 15 do
corrente mês, na Câmara Municipal assinou, em nome do Governo, um protocolo que
visa apoiar os nossos emigrantes.------------------------------------------------------------------- Ainda bem que o Governo liderado pelo PSD tomou esta importante iniciativa,
pois pensamos que ele é adequada e oportuna e que apenas peca por tardia. ---------------- Não podemos ignorar que o concelho de Ourém foi, e ainda é, um dos que mais foi
atingido pelo fenómeno da emigração, situação que ultimamente se tem vindo a
acentuar, pelo que a criação de um Gabinete de Apoio, nas suas mais diversificadas
vertentes, acaba por preencher uma lacuna que há muito se fazia sentir. --------------------- Começam, deste modo, a haver condições para que todos os processos
burocráticos que respeitem aos nossos conterrâneos emigrantes, alguns revestidos de
alguma complexidade, como o caso das reformas, documentos pessoais e outros
expedientes, possam ser tratados localmente, de forma mais expedita, com menores
custos e sem perdas de tempo. ---------------------------------------------------------------------- Aproximar, tanto quanto possível, os serviços, e até os centros de decisão, dos
cidadãos, deve ser, no nosso entender, uma permanente preocupação de quem assume
responsabilidades nos diferentes patamares da administração pública. ----------------------- Este protocolo caminha, neste sentido, com o que muito nos congratulamos.” -----3. “Tivemos recentemente conhecimento através da comunicação social que a
Junta de Freguesia de Fátima obteve parecer favorável do projecto de recuperação da
Fazarga. -------- --------------------------------------------------------------------------------------- Esta obra, há muito reclamada pelos fatimenses, é um projecto apresentado no
âmbito do subprograma Três do PRODER e será comparticipado em 112.274,64 Euros
pelo referido fundo sendo que o restante será financiado pela Junta de Freguesia de
Fátima. O valor do investimento total elegível é de 187.124,45 Euros.----------------------- Os Vereadores do PSD não querem deixar de se associar a esta obra, pois sabem o
quanto pode ser importante para a freguesia de Fátima, tão carenciada de espaços
verdes e de zonas de lazer. -------------------------------------------------------------------------- A Junta de Freguesia executou o projecto, soube candidatá-lo a um fundo
comunitário no âmbito do PRODER, e vai conseguir libertar os capitais próprios
necessários para execução da obra, sem recurso ao crédito ou a qualquer outra fonte de
financiamento.- ------------------------------------------------------------------------------------
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---- Não obstante os constrangimentos financeiros existentes, este é um bom exemplo
de quando as coisas são programadas com tempo e com a devida ponderação as obras
são exequíveis sem colocar em causa a sustentabilidade financeira dos promotores.------- São estes exemplos que devemos seguir, pois os tempos que vivemos, exigem cada
vez mais, um grande rigor financeiro na utilização dos dinheiros públicos.” ---------------- Tomou de novo a palavra a Vereadora Maria Agripina Ferreira Carriço Lopes
Vieira, que apresentou o requerimento a seguir transcrito, também subscrito pelos
Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão e Luís Miguel Marques Grossinho
Coutinho de Albuquerque: “Trazemos aqui duas dúvidas para as quais pedimos
esclarecimentos.---------------------------------------------------------------------------------------A primeira prende-se com uma declaração do Sr. Presidente que, aquando da
inauguração do Lar e Creche do Centro Social do Olival, afirmou ter extinguido cinco
empresas municipais. A que empresas se refere, já que por nosso lado até
desconhecíamos que o município de Ourém tinha 5 empresas municipais?------------------ A segunda questão decorre de uma afirmação publicada num jornal nacional: “A
Câmara de Ourém foi obrigada a cortar 12 salários em empresas municipais, tendo
garantido a poupança de 18,9 mil euros por anos (-5,18%)”. Os 12 salários cortadas
eram recebidos por quem? Que funções desempenhavam esses funcionários? Qual a
sua situação profissional actualmente?” -------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente prestou informações sobre as questões
apresentadas. -- --------------------------------------------------------------------------------------- De seguida o Vereador Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho de
Albuquerque apresentou o documento que a seguir se transcreve, também subscrito
pelos Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão e Maria Agripina Ferreira
Carriço Lopes Vieira: “1. Nota Introdutória -------------------------------------------------- Sendo Portugal um país com mais de oito séculos de história, orgulhamo-nos do
nosso passado que foi construído com muitos momentos de glória que ainda hoje,
muito tempo decorrido, nos alegram a alma e criam em nós orgulho de sermos
portugueses. --- --------------------------------------------------------------------------------------- Atravessámos também tempos de provação que conseguimos ultrapassar com mais
ou menos dificuldades, de formas mais simples ou dramáticas. ------------------------------- Mesmo os tempos de dificuldades que vivemos e ultrapassámos são hoje um elixir
que nos conforta e encoraja para enfrentarmos as dificuldades do presente. --------------
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---- Esta história de séculos, aquilo que, como portugueses, temos sido no mundo em
que somos referenciados como trabalhadores, como lutadores, como um povo que
enfrentou os oceanos, mas também os “lavrou”, deve estimular em nós o orgulho
pátrio e dar-nos a força e o engenho para enfrentarmos os grandes desafios que temos
pela frente, no quadro que é conhecido e sobre o qual não vem a propósito determonos em grandes descrições ou considerações. ---------------------------------------------------- A conjuntura internacional é conhecida e sabemos que, a nível europeu e mundial,
as instâncias próprias estão a procurar as melhores medidas para enfrentarmos esta
grave crise dos sistemas financeiros.--------------------------------------------------------------- Também a nível nacional, depois do acordo com as instituições financeiras
internacionais que estão a apoiar-nos e do acto eleitoral que clarificou o entendimento
dos portugueses sobre a forma de enfrentar estes desafios, temos um governo
legitimado para enfrentar a crise e uma Assembleia da República com uma larga
maioria comprometida com os acordos financeiros internacionais. --------------------------- Temos pois as diversas instâncias nacionais em condições de fazerem o seu
trabalho que, como todos os dias ouvimos repetidamente, vai ter implicações dolorosas
no modo de vida dos portugueses.------------------------------------------------------------------ Sabemos, no entanto, que a resolução das dificuldades que atravessamos se não
resume à redução do défice. ------------------------------------------------------------------------- Todos já ouvimos contar a história do “burro do espanhol”: depois de se desabituar
de comer …, morreu.--------------------------------------------------------------------------------- Não podemos deixar que as medidas de contenção sirvam para nos
“desabituarmos” de comer. -------------------------------------------------------------------------- É neste quadro que cada um tem que assumir as suas responsabilidades, quer ao
nível individual, quer nas funções em que possa estar investido, aos diversos níveis das
instituições da nossa democracia. ------------------------------------------------------------------ Exige-se assim: -------------------------------------------------------------------------------1 Que o governo governe, fazendo o que tem a fazer pela redução do défice,
mas também implementando as medidas estruturais que são urgentes; ------2 Que o governo tenha uma acção fiscalizadora eficaz em diversos campos,
nomeadamente os que têm a ver com o emprego. Está a atingir foros de
escândalo nacional a situação das pessoas que estão a receber subsídio de
desemprego e que, simplesmente, não querem trabalhar (ganham mais
estando no desemprego!). E parece que ninguém se incomoda com isso; ---3 Que o governo tome medidas urgentes para dinamizar sectores que criem
emprego e incorporem materiais nacionais; ---------------------------------------
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4 Que os partidos políticos encarem a situação actual com sentido de Estado.
Os portugueses já não suportam que os partidos políticos tudo encarem no
âmbito de estratégias que, em lugar de conduzirem ao interesse colectivo
nacional ou local, apenas sirvam ambições pessoais; ---------------------------5 Que as instituições de solidariedade social apoiem o Estado no auxílio aos
mais carenciados, trazendo, como bem sabem fazer, a generosidade da
sociedade civil que é tradicional na sociedade portuguesa; --------------------6 Que os sindicatos assumam um papel efectivo de apoio a medidas que
estimulem a criação de emprego, em lugar de serem muletas de partidos
políticos ou defensores de elites laborais das grandes empresas, algumas
delas muito comprometidas no caminho que nos conduziu à crise;-----------7 Que as associações empresariais assumam um papel de verdadeiros
impulsionadores de medidas tendentes ao empreendedorismo e
internacionalização da economia, com particular atenção para o sector
produtivo que, ao longo de anos, foi sendo abandonado. Não é só necessário
que exportemos mais. É também fundamental que importemos menos e
muito há a fazer neste domínio. ----------------------------------------------------8 Que as autarquias locais, para além do incontornável esforço de redução de
custos, repensem as suas prioridades, colocando em primeiro lugar as
políticas e acções que possam apoiar o empreendedorismo, a criação de
emprego e a internacionalização, em suma, o desenvolvimento económico;
9 Que as empresas do sector financeiro e a entidade reguladora tomem as
medidas adequadas para poderem apoiar a economia, elas que, em muito,
têm também responsabilidade pela situação actual; -----------------------------10 Que os empresários, em lugar de terem uma atitude passiva ou de fuga,
assumam o seu papel de portugueses nestes desafios que são exigentes, mas
são fundamentais para sermos dignos desta nossa participação na história de
Portugal. ----------------------------------------------------------------------------------- Os empresários já provaram que são empreendedores, que sabem ir pelo mundo,
que sabem enfrentar o risco. Pede-se-lhes que não baixem os braços. --------------------11 Que todos nós, cidadãos, de acordo com as competências de cada um,
sejamos empreendedores, valorizemos a competência, o trabalho, a
poupança, enfim, demos o nosso contributo que é indispensável ao interesse
colectivo, aí se incluindo o apoio àqueles de nós a quem, pelas mais diversas
razões, as dificuldades da vida surpreenderam. -----------------------------------
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---- É assim fundamental que, aos diversos níveis da nossa democracia, tomemos
consciência de que os problemas existentes também são connosco e que devemos
tomar iniciativas que possam contribuir para o desígnio nacional que é ultrapassar a
crise. ------------ --------------------------------------------------------------------------------------- A presente proposta, podendo não ser exaustiva, procura contribuir no sentido de
que a Câmara Municipal assuma as suas responsabilidades, num quadro em que, a
passos largos, também o Município de Ourém, pode estar a caminhar para um
agravamento das condições de vida dos seus cidadãos. -------------------------------------2. - Plano de Acção ------------------------------------------------------------------------------ O Município de Ourém não tem vergonha do seu percurso de desenvolvimento das
últimas décadas.--------------------------------------------------------------------------------------- Nos anos sessenta, era um dos mais pobres do distrito de Santarém e foi
abandonado por grande parte da sua população activa que depois contribuiu
fortemente para o seu desenvolvimento. ---------------------------------------------------------- Fez o seu percurso de criação de infra-estruturas e equipamentos de forma gradual,
havendo hoje uma cobertura razoável de todo o concelho. ------------------------------------- O esforço em construções escolares para resposta às novas necessidades e à
evolução demográfica está em fase muito adiantada.-------------------------------------------- A construção de infra-estruturas de saneamento básico, nomeadamente a
construção de redes, deverá ser encarada no quadro de concessão a efectuar. --------------- Assim sendo, apesar de ser importante que continue a haver uma política cultural
do município, apesar do esforço ao nível da educação, apesar da importância da acção
social do município, apesar de intervenção em diversas outras áreas de tradicional
intervenção da Câmara Municipal, a conjuntura actual obriga a que se faça um
reescalonamento de prioridades.-------------------------------------------------------------------- Estando em fase de elaboração os instrumentos de gestão para 2012, é o tempo
certo para tomar decisões a este nível. ------------------------------------------------------------- Em diversas áreas de intervenção municipal, pode haver redução de custos. Os
tempos são de contenção, de adiamento de alguns investimentos que não são
prioritários e de cuidadoso planeamento de infra-estruturas e equipamentos que devem
ser ajustados à cobertura do território do concelho e não para servir outras estratégias
mais ou menos claras. -------------------------------------------------------------------------------- Não temos dúvidas de que, neste reescalonamento, o desenvolvimento económico
deve passar a ser a primeira prioridade de intervenção. --------------------------------------
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---- Mesmo no âmbito do desenvolvimento económico, também as prioridades têm que
ser repensadas. A prioridade não é agora a criação de novas zonas industriais, por
exemplo. ------- --------------------------------------------------------------------------------------- Também não entendemos ir pela velha questão da derrama. ------------------------------ O esforço para tornar as empresas mais competitivas está na esfera de acção do
governo que planeia reduzir a taxa de IRC. A derrama descerá como consequência. ------ Por outro lado, o Estado e as autarquias locais também necessitam de
financiamento. Por isso, as empresas instaladas, tal como os cidadãos, devem
contribuir para o financiamento público. Situamos neste entendimento o IRC e a
derrama que incidem sobre os lucros.-------------------------------------------------------------- No nosso entender, a prioridade absoluta deste momento deve ser o
empreendedorismo, a criação de emprego, a manutenção das empresas existentes, a
internacionalização das empresas, a dinamização do sector produtivo.----------------------- Algumas medidas que propomos traduzem-se na redução ou isenção de taxas
municipais, durante um período de tempo limitado, no fim do qual as medidas deverão
ser reavaliadas. --------------------------------------------------------------------------------------- Julgamos que não trarão prejuízo para o município porque, se não houver
projectos, também não há taxas e, por outro lado, se houver projectos, poderá haver
ganhos indirectos, decorrentes da criação de riqueza e de emprego. -------------------------- Por outro lado, na situação em que vive a nossa economia, o município não pode
resumir o seu apoio a dizer que apreciará os processos mais rapidamente. Essa já é a
sua obrigação. Seria uma forma de fingir que se apoia. ----------------------------------------- Assim, sem prejuízo de outras medidas que possam resultar de contributos a colher
da ACISO e eventualmente da NERSANT, propomos que sejam adoptadas as
seguintes medidas:--------------------------------------------------------------------------------1. Para obras de reabilitação de edifícios, isenção de taxas municipais pelo
licenciamento e de taxas pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas, durante um período de cinco anos, considerando que somos um
concelho com grande número de pequenas empresas de construção civil e
esta obras incorporam mão-de-obra nacional e materiais também nacionais,
na sua maior parte; -------------------------------------------------------------------2. Para instalação de empresas, redução das taxas de licenciamento e das taxas
pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, em valor
percentual, em função da criação de emprego efectiva do projecto (redução
até 90%); -------------------------------------------------------------------------------
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3. Em articulação com a ACISO, disponibilização gratuita do espaço do
Centro de Negócio para exposições/feiras de empresas do concelho; --------4. Apoio, através da ACISO, de participação em feiras ou outras estratégias
promocionais de empresas do concelho, em moldes a definir (incluindo
procura de apoio de organismos vocacionados para o efeito); -----------------5. Disponibilização gratuita, ao sábado, de um sector do mercado municipal de
Ourém para venda de produtos agrícolas de produtores do concelho; --------6. Isenção total de taxas, no âmbito dos processos de arborização, excepto de
eucaliptos; -----------------------------------------------------------------------------7. Criação de serviço de apoio aos agricultores para instrução de processos de
florestação ou reflorestação; --------------------------------------------------------8. Instituição de prémios anuais para produção agrícola no concelho; ----------9. Reforço do papel do serviço já criado, com a ACISO e com a VITIOURÉM,
de apoio aos agricultores na elaboração de candidaturas a apoios do
PRODER ou outros programas de apoio à agricultura, imprimindo-lhe um
papel de proactividade na dinamização económica do concelho. ----------------- Este serviço deverá ter uma pessoa com perfil adequado para assumir a
responsabilidade de gerir os serviços de apoio, mas também para recolha atempada de
informação e sua transmissão pelo território concelhio, sempre em colaboração com os
diversos agentes oficiais e/ou associativos; ---------------------------------------------------10. Em articulação com a Junta de Freguesia de Fátima, criação naquela cidade,
de um dia de mercado semanal de produtos agrícolas locais e biológicos
(participação gratuita de produtores do concelho de Ourém); -----------------11. Análise, com a ACISO, de medidas para dinamização do comércio na
cidade de Ourém, com particular atenção para a zona da Praça da República
e do antigo mercado;-----------------------------------------------------------------12. Criação, com a ACISO, de um serviço dedicado à promoção externa das
empresas e à internacionalização da sua actividade; ----------------------------13. Na linha do trabalho já iniciado, criação, com a ACISO e com os
empresários do sector do turismo, de uma estrutura para a promoção externa
de Fátima, em articulação com a Agência Regional de Promoção Turística.
14. Requalificação dos espaços das zonas industriais existentes; ------------------15. Inventariação dos espaços disponíveis no concelho para instalação de
indústria e sua divulgação. -----------------------------------------------------------
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16. Em articulação com a ACISO, definição de uma estratégia de divulgação do
concelho e atracção de empresas para nele se fixarem, agora que vamos ter
as acessibilidades ao concelho significativamente melhoradas com o IC 9; -17. Criação de ninho de empresas e definição de estratégia de estímulo ao
empreendedorismo jovem; ----------------------------------------------------------18. Com a colaboração de todos os agentes interessados, preparação de um
Plano Estratégico para o desenvolvimento do concelho destinado a definir as
prioridades e uma política de desenvolvimento e que possa estar preparado
em tempo útil para o período de apoio da União Europeia pós 2013. --------19. Definição, à escala concelhia, de uma política de parcerias público-privadas
que possa captar o financiamento privado, num período em que o
investimento público vai estar praticamente inviabilizado. --------------------20. Revisão urgente do PDM para definição de áreas de localização empresarial
na proximidade do novo eixo rodoviário criado pelo IC 9. ------------------------ É tempo de passarmos à acção, sob pena de chegarmos tarde de mais. ------------------ Outras sugestões podem ser acolhidas. As propostas que fazemos podem ser
discutidas. Aliás, algumas delas carecem de regulamentação dos termos da sua
implementação. --------------------------------------------------------------------------------------- Os cidadãos do concelho de Ourém que nos elegeram esperam de nós que
estejamos à altura do tempo em que vivemos. É nessa linha que se situa a presente
proposta.” ------ --------------------------------------------------------------------------------------- Por último, tomou a palavra a Vereadora Lucília Vieira que apresentou o
documento a seguir transcrito: “O executivo foi questionado/acusado, na última
reunião de câmara, em 6 de Setembro, pelo Vereador Luis Albuquerque, sobre o facto
de em 2010 ter efectuado 4 ajustes directos à empresa Ansiterm, de Ansião, alegando
ser uma empresa sedeada fora do Concelho, havendo em Ourém empresas capazes na
mesma área de intervenção. ------------------------------------------------------------------------- Face a esta acusação cumpre-me esclarecer o seguinte: --------------------------------1 - Estes ajustes directos dizem respeito à prestação de serviços para elaboração de
projectos das especialidades dos três novos Centros Escolares e ao projecto de
certificação energética para o Centro Escolar de Nossa Senhora das Misericórdias.
Recordo que o projecto eléctrico existente, vindo do anterior executivo, não cumpria
as exigências legais. ------------------------------------------------------------------------------2 - Houve necessidade de proceder a estes ajustes directos dos projectos das
especialidades porque foi público, em Junho de 2010, que o QREN tinha uma
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baixíssima execução e era urgente elaborar projectos para submeter e candidatar novas
obras a financiamento comunitário. (Todos sabemos que, nesta matéria, quem mais
rápido for, tem primazia na atribuição de fundos comunitários, desde que se cumpram
os requisitos legais). ------------------------------------------------------------------------------3 - Tivemos conhecimento que a empresa Ansiterm era conhecedora dos normativos,
executava o trabalho de forma célere e os preços eram abaixo dos praticados no
mercado. Mais tarde confirmámos estes requisitos. -----------------------------------------4 - Acrescento que, em três semanas, conseguimos fazer todos os projectos dos três
novos Centros Escolares em construção (Freixianda, Ourém Nascente e Olival), e
ainda foram lançados os procedimentos concursais para a execução das obras, o que
prova o que atrás foi referido.----------------------------------------------------------------------- Ou seja, o tempo de resposta da empresa por projecto oscilou entre 10 e 20 dias, o
preço foi de aproximadamente 1% do valor das obras, quando o valor real de mercado
é superior a 6% e nenhum dos projectos foi recusado, ou mandado rever, pelas várias
entidades a quem foram solicitados pareceres e pedida aprovação. -----------------------5- Num mero exercício administrativo, e até porque me preocupa mais o presente e o
futuro do que o passado fui, no entanto, observar os ajustes directos efectuados pelo
Município, para a mesma finalidade – aquisição de serviços para execução de
projectos das especialidades, reportando-me apenas aos anos de 2009 e 2008. ------------- Todas as aquisições de serviços desta natureza, em 2009 e 2008, foram entregues a
empresas sedeadas fora do Concelho de Ourém. ------------------------------------------------- Em 2008, foram efectuados três ajustes directos à empresa RGR de Cascais, pelo
mesmo valor unitário (24.920,00€). Ainda neste ano foram também executados três
ajustes directos à empresa Inplénitus de Lisboa, por valores unitários similares. ----------- Face a estes exemplos, se havia insinuação alguma por parte do Sr. Vereador Luis
Albuquerque, talvez fosse relativa aos actos de 2008 e 2009.---------------------------------- Pela minha parte, e do executivo que integro, reforço o empenho de, sempre dentro
dos princípios que a lei impõe, trabalhar a cada dia, fazendo mais e melhor em prol do
desenvolvimento do nosso Concelho.” --------------------------------------------------------ooxxxoo
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INFORMAÇÃO À CÂMARA DAS DECISÕES DO SENHOR
PRESIDENTE EM CONSEQUÊNCIA DA DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS EFECTUADA EM REUNIÃO DE 02 DE NOVEMBRO
DE 2009 ------- ------------------------------------------------------------------------------------
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= 1. CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REEDIFICAÇÃO
OU CONSERVAÇÃO, BEM COMO APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS
PROJECTOS, NOS TERMOS DA LEI: ------------------------------------------------------- Nos termos do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente informou a Câmara de
que, no período que decorreu entre a última reunião camarária e a de hoje, foram
deferidos os pedidos de licenças a que se reporta o Anexo II da presente acta.----------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------= 2. CONCESSÃO DE LICENÇAS EM PROCESSOS COM COMPETÊNCIA
DELEGADA AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 65. º DA LEI N.º 169/99, DE
18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO: ---- --------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre a
última reunião camarária e a de hoje, foram deferidos os pedidos de licenças a que se
reporta o Anexo III da presente acta.------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ----------------------------------------------ooxxxoo
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PAGAMENTOS ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre
05 e 16 de Setembro em curso, foram efectuados os pagamentos, a que se reportam as
autorizações a seguir indicadas, que colocou à disposição de todos, para efeitos de
consulta e confirmação, no valor de 511.071,29€: 1250, 2353, 2366, 2401, 2431, 2644,
2661, 2679, 2847 a 2849, 2852, 2853, 2855 a 2866, 2868 a 2879, 2881 a 2884, 2886 a
2888, 2892, 2898 a 2908, 2910 a 2942, 2946 a 2965 e 2967 a 2970. ----------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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CANDIDATURA COMENIUS REGIO – PARCERIA ENTRE PITESTI E
OURÉM ------ -----------------------------------------------------------------------------------= APROVAÇÃO DA CANDIDATURA = ------------------------------------------------------- Na sequência da atribuição de uma subvenção para o desenvolvimento de uma
parceria entre o Município de Pitesti (Roménia) e o Município de Ourém, no âmbito
do Programa de “Aprendizagem ao Longo da Vida”, foi apresentada a informação n.º
185/2011, datada de 02 de Setembro em curso, da Chefe da Divisão de Recursos
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Câmara Municipal
Humanos, Planeamento e Administração, que se passa a transcrever: “No âmbito da
aprovação da candidatura supramencionada, foi recepcionado o contrato de
financiamento a celebrar entre o Município de Ourém e a Agência Nacional para a
Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.------------------------------------- O contrato de financiamento refere como principais condições o seguinte: ---------1. Prazos Previstos: -----------------------------------------------------------------------------Início: 01.08.2011 --------------------------------------------------------------------------------Fim: 31.07.2013 ----------------------------------------------------------------------------------2. Plano de acções previstas na candidatura do Município de Ourém: --------------Parceiro
Mês/Ano
Setembro
Município
2011
Outubro
Município e parceiros
2011
Outubro
Município e escolas
2011
Outubro
Município
2011
Fevereiro
Município
2012
Junho
Município e parceiros
2012
Associação do Centro Junho
de Dia de Boleiros
2012
Associação do Centro
Junho
de Dia de Boleiros e
2012
Insignare
INSIGNARE
Outubro
2012
Associação do Centro Abril
de Dia de Boleiros
2013
Município e parceiros Abril
locais
2013
Participação numa acção de voluntariado jovem
Reunião de trabalho com representantes do parceiro para
estruturação do projecto e do regulamento de
funcionamento
Junho
2012
INSIGNARE
Actividade
Criação de um menu no sítio do Município para
divulgação do projecto
Divulgação pelos meios de comunicação da visita da
equipa de Pitesti (notícia, reportagem)
Visita aos centros escolares, colégios e Agrupamentos de
Escolas
Sessão temática para planificação do processo de
implementação da CPCJ em Pitesti
Publicação da revista “Viver Livre, sem Riscos” que
inclui as normas internas da CPCJ
Seminário “Crianças e Jovens em Risco – Contexto
Legal”
Sessão de reflexão sobre a metodologia a adoptar na
criação do BVS
Criação de um manual sobre competências parentais
Apresentação do projecto BVS
Participação no Plenário da Rede Social com a
apresentação preliminar do Relatório da actividade do
projecto
3. Calendário das mobilidades prevista da comitiva de Ourém a Pitesti
(financiadas pela candidatura do Município de Ourém):------------------------------------Data
Aproximada
Novembro | 2011
Abril | 2012
Descrição
Duração
Destino
Deslocação de Ourém a Pitesti
5 dias
5 dias
Pitesti
Pitesti
N.º
Pessoas
8
8
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Maio | 2013
5 dias
Pitesti
8
4. Calendário das mobilidades prevista da comitiva de Pitesti a Ourém
(financiadas pela candidatura do Município de Pitesti):-------------------------------------Data Aproximada
Descrição
Duração
Destino
Outubro | 2011
Deslocação de Pitesti a Ourém
5 dias
Ourém
N.º
Pessoas
8
Junho | 2012
5 dias
Ourém
8
Abril | 2013
5 dias
Ourém
8
5. Financiamento das acções: -----------------------------------------------------------------A. Mobilidades (mínimo 24 mobilidades
transnacionais)
• Custos com Pessoal
• Subcontratação
• Equipamentos
• Outros custos directos
B. Custos Sem Mobilidade
Custos Totais (A+B)
Total do Financiamento (A+ max 75% of B)
20.000 €
0.00 €
2.500 €
0.00 €
2.500 €
5.000 €
25.000 €
23.750 €
6. Equipa de projecto: ------------------------------------------------------------------------------ Tendo em vista a concretização do projecto de acordo com o plano de acções
acima discriminado, torna-se necessário a constituição de uma equipa de trabalho entre
o Município de Ourém, INSIGNARE e Centro de Dia de Boleiros. ----------------------7. Outros Custos Associados às Deslocações das comitivas --------------------------------- As viagens e o alojamento das comitivas previstas são financiados pelas
respectivas candidaturas (de Ourém e Pitesti), pelo que, há necessidade de assegurar os
custos relativos às refeições dos elementos que compõem as comitivas durante a
estadia. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste sentido e conforme emails trocados com Pitesti, é proposto por estes, que o
Município de Ourém assegure as refeições dos elementos que compõem a comitiva de
Pitesti e o Município de Pitesti assegure as refeições dos elementos que compõem a
comitiva de Ourém.-------------------------------------------------------------------------------8. Data proposta para a primeira mobilidade ------------------------------------------------ De acordo com os emails trocados com Pitesti, é proposto por estes, a vinda da
comitiva de Pitesti a Ourém, durante 5 dias, antes do dia 15 de Outubro de 2011. --------- Propõem ainda que a comitiva de Ourém a Pitesti seja realizada a partir de 1 de
Dezembro de 2011, associando assim às celebrações do Dia Nacional da Roménia. ------- Face ao exposto, propõe-se: -----------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
1. Assinar e rubricar os 2 exemplares do contrato de financiamento. Importa
referir, que após a assinatura do contrato, será transferida uma verba de
adiantamento da subvenção comunitária concedida; ----------------------------------2. A constituição de uma equipa de projecto coordenada pela DEAS – Divisão
de Educação e Acção Social, composta pelos seguintes elementos (sugeridos pela
Drª Ana Alves): -----------------------------------------------------------------------------o Município de Ourém: ------------------------------------------------------------ Ana Alves (Coordenadora da Equipa) ---------------------------------- Tânia Pires ------------------------------------------------------------------ Tânia Graça ---------------------------------------------------------------- Clarisse Neves--------------------------------------------------------------o Associação do Centro de Dia de Boleiros: ----------------------------------- Teresa França---------------------------------------------------------------o INSIGNARE: ---------------------------------------------------------------------- Sofia Albuquerque ---------------------------------------------------------3. Esta equipa deverá com a brevidade possível proceder ao seguinte: ----------------o Dar início às acções previstas no projecto, bem como ao planeamento e
coordenação das mobilidades previstas (comitiva de Ourém a Pitesti),
considerando o referido no ponto 8; ------------------------------------------o Coordenação das acções com o Município de Pitesti, bem como a
preparação da logística associada à recepção Comitiva de Pitestit a Ourém,
considerando o referido no ponto 8; ------------------------------------------4. Que os Municípios parceiros, assegurem reciprocamente os custos das
refeições dos elementos que compõem as comitivas durante as estadias.------5. Consultada a DEAS sobre as datas da primeira mobilidade, referidas no ponto 8,
não há impedimento para a realização das mesmas. Contudo, deixa-se à
consideração superior a confirmação das respectivas datas. ------------------------ Considerando que o Município de Pitesti aguarda informação relativa aos
pontos 7 e 8, solicita-se resposta à presente proposta, com a maior brevidade
possível.------------------------------------------------------------------------------------------------ À Consideração Superior,” ------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO DA APROVAÇÃO DA
CANDIDATURA E DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INCUMBIR O SERVIÇO
RESPECTIVO DE DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO, CONFORME PROPOSTO. ------
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INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE
CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS – LEI N.º 64/93,
DE 26 DE AGOSTO ------------------------------------------------------------------------------ Foi apresentada uma carta registada sob o n.º 15.445/2011, do Instituto
Politécnico de Leiria, com sede em Campus 2 – Morro do Lena, em Leiria, a convidar
o Senhor Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Alho, para leccionar
naquele instituto, as unidades curriculares de “Desenvolvimento Sustentável” e de
“Ambiente Litoral Florestal”, no período correspondente ao 1.º semestre do presente
ano lectivo, num total de 30 horas, sem remuneração. ---------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO E DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE, COMUNICAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA EFEITOS DO
DISPOSTO NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 64/93, DE 26 DE AGOSTO. ------------------------------ Aquando da discussão e votação da presente deliberação, o Vereador José Manuel Alho
ausentou-se da sala, por ser parte interessada no processo. -------------------------------------------
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AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES (LEI N.º 91/95, DE 02 DE
SETEMBRO) -------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 18.246/2011, de Marta Santos
Reis e Nuno Alexandre Honório Lopes, residentes na Rua Principal, na localidade de
Bairro, da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho, a
solicitarem parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de
Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de Agosto, para
celebração de escritura de compra e venda do seguinte prédio, por daí vir a resultar a
constituição de compropriedade: --------------------------------------------------------------- Prédio rústico composto de terra de semeadura, situado em Bairro, da Freguesia
de Nossa Senhora das Misericórdias, do Concelho de Ourém, com a área de
1.150 m2, a confrontar a norte com António Marques, a sul com Isaías Vieira
Marques, a nascente com Junta de Freguesia e a poente com António
Felicíssimo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3.228.------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
FAVORÁVEL. - --------------------------------------------------------------------------------------------
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ESTACIONAMENTO TARIFADO NO CONCELHO DE OURÉM ---------= PROPOSTA DE CONTRATO-PROGRAMA = -------------------------------------------
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Câmara Municipal
---- Foi apresentado o ofício n.º 262/2011, de 12 de Agosto findo, da Ourémviva –
Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM, com sede no Edifício do
Centro de Negócios, na Rua Melvin Jones, nesta cidade, a anexar para aprovação, a
proposta de contrato-programa referente à gestão do estacionamento tarifado no
Concelho, com efeitos a 01 de Abril de 2011 e com validade até 31 de Dezembro de
2011.------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS
TERMOS DO CONTRATO-PROGRAMA APRESENTADO, QUE AQUI SE DÁ COMO
REPRODUZIDO. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aquando da discussão e votação do presente processo, o Vereador José Manuel Alho
ausentou-se da sala, por ser Presidente do Conselho de Administração da Ourémviva Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM.-----------------------------------------------
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INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DO POSTO DE TURISMO DE FÁTIMA ----- Sobre o assunto supra mencionado, foi apresentada a proposta n.º 14, de 08 de
Setembro em curso, do Vereador Nazareno do Carmo, que se passa a transcrever:
“Considerando que a Câmara Municipal de Ourém está a promover, e tem em curso, a
requalificação da Avenida D. José Alves Correia da Silva, em Fátima; ---------------------- Considerando que o projecto de requalificação da Avenida D. José Alves Correia
da Silva – parte A, aprovado pela Câmara Municipal de Ourém, contempla a
demolição e relocalização do posto de turismo actualmente existente, em local
confinante com a mesma Avenida;----------------------------------------------------------------- Considerando que está aprovada e contratualizada a candidatura referente à
operação de requalificação da referida avenida, a qual contempla numa das suas
componentes a construção de um Posto de Atendimento a Turistas;-------------------------- Considerando que, de acordo com os estatutos da SRUFÁTIMA, E.E.M., tem esta
empresa municipal por objecto a promoção do desenvolvimento local, sendo que, para
a prossecução desse fim, desenvolve actividades inseridas nos domínios das
atribuições da CMO nos termos e condições definidos por contrato-programa a
celebrar; -------- --------------------------------------------------------------------------------------- Proponho incumbir a empresa municipal SRUFÁTIMA, E.E.M., pelas razões
referidas, de promover a elaboração do projecto do equipamento referente ao Posto de
Atendimento a Turistas, a instalar em espaço confinante com a Avenida D. José Alves
Correia da Silva, assim como encontrar uma solução para albergar o referido posto de
turismo, provisoriamente, durante o período de transição.-----------------------------------
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20/09/2011
Câmara Municipal
---- À consideração do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara.” ----------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
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CEDÊNCIA À JUNTA DE FREGUESIA DE SEIÇA, DE TERRENO SITO
NA URBANIZAÇÃO PINHAL MANSO, EM COROADOS – SEIÇA -------= APRECIAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO DE COMODATO = ------------------- O Senhor Presidente apresentou a minuta do contrato de comodato a celebrar
com a Junta de Freguesia de Seiça, com sede na Estrada Nacional 113-1, em Seiça,
deste Concelho, com vista à cedência, por parte desta Câmara Municipal àquela Junta
de Freguesia, de uma parcela de terreno com a área de 14.674,00 m2, na Urbanização
Pinhal Manso sita em Coroados, da Freguesia de Seiça, deste Concelho, destinada a
espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva.--------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS
TERMOS DO CONTRATO DE COMODATO APRESENTADO, CONSTANTE DO
ANEXO IV DA PRESENTE ACTA.--------------------------------------------------------------------
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ASTAQ TÉCNICA – EMPRESA INTERMUNICIPAL --------------------------= CONSTRUÇÃO DE LAR DE IDOSOS, CRECHE E JARDIM-DE-INFÂNCIA DE
BAIRRO – NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS – FISCALIZAÇÃO DA
OBRA =-------- --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o ofício n.º 137/2011, datado de 03 de Maio último, da empresa
intermunicipal em apreço, sedeada no Convento de S. Francisco, 1.º andar, em Várzea
Grande, do Concelho de Tomar, a remeter a factura n.º 1100000028, de 02 também de
Maio último, no valor de 2.100,96€, referente a serviços de fiscalização da obra de
construção de Lar de Idosos, Creche e Jardim-de-infância de Bairro, da Freguesia de
Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho.---------------------------------------------- Do processo faz parte a informação n.º 43/2011, de 11 do mês findo, do
Responsável da Contabilidade, a colocar à consideração superior a assunção da
despesa. -------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ASSUMIR A
DESPESA PROPOSTA. -----------------------------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS -----------------------------------= 1. “REMODELAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS – LIGAÇÃO DE ANTÓNIO
RODRIGUES ROMEIRO E OUTROS, RUA DE SANTA ANA – FÁTIMA”= ---------- Foi apresentada a informação n.º 317/2011, datada de 31 de Agosto findo, da
Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento, a dar conta de que foi
efectuada, a 05 também de Agosto findo, a recepção definitiva da empreitada indicada
em epígrafe, de que é adjudicatária a firma Desarfate – Desaterros de Fátima,
Limitada, com sede na Rua da Pedreira, n.º 60, em Casa Velha, da Freguesia de
Fátima, deste Concelho, encontrando-se reunidas as condições necessárias à libertação
da garantia bancária, de acordo com o n.º 1, do artigo 229.º, do Decreto-Lei n.º 59/99,
de 02 de Março. --------------------------------------------------------------------------------------- Termina a referir que deverá ser dado conhecimento à Contabilidade da
autorização concedida. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A
LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA. -------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DETERMINAR
QUE SEJA DADO CONHECIMENTO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO À
CONTABILIDADE.--------------------------------------------------------------------------------------= 2. “ARRANJO DE ESPAÇOS PÚBLICOS – PARQUE DE ESTACIONAMENTO
PARA AUTOCARROS JUNTO AOS CASTELOS DE OURÉM” = ----------------------- Foi apresentada a informação n.º 318/2011, datada de 31 de Agosto findo, da
efectuada, a 05 também de Agosto findo, a recepção definitiva da empreitada indicada
em epígrafe, de que é adjudicatária a firma Desarfate – Desaterros de Fátima,
Limitada, com sede na Rua da Pedreira, n.º 60, em Casa Velha, da Freguesia de
Fátima, deste Concelho, encontrando-se reunidas as condições necessárias à libertação
da garantia bancária, de acordo com o n.º 1, do artigo 229.º, do Decreto-Lei n.º 59/99,
de 02 de Março. --------------------------------------------------------------------------------------- Termina a referir que deverá ser dado conhecimento à Contabilidade da
LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA. -------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DETERMINAR
CONTABILIDADE.---------------------------------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
= 3. “CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FÁTIMA” = -------------------
---- Foi apresentada a informação n.º 330/2011, datada de 06 de Setembro corrente, da
efectuada, a 16 de Agosto findo, a recepção definitiva da empreitada indicada em
epígrafe, de que é adjudicatário o consórcio constituído pelas firmas Lena
Engenharia e Construções, S.A., Socoliro – Construções, S.A. e Construções
Aquino & Rodrigues, S.A., com sede em Quinta da Sardinha, da Freguesia de Santa
Catarina da Serra, do Concelho de Leiria, encontrando-se reunidas as condições
necessárias à libertação parcial das garantias bancárias e seguros de caução, de acordo
com o n.º 1, do artigo 229.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março. --------------------- Termina a referir que deverá ser dado conhecimento à Contabilidade da
LIBERTAÇÃO PARCIAL DAS GARANTIAS BANCÁRIAS E SEGUROS DE CAUÇÃO,
NO VALOR DE 344.312,48€. ----------------------------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DETERMINAR
CONTABILIDADE.---------------------------------------------------------------------------------------
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JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS
= PEDIDO DE CEDÊNCIA DE CALÇADA = ------------------------------------------------- Foi apreciado o ofício n.º 116, datado de 17 de Julho transacto, da Junta de
Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, sedeada na Praça do Pelourinho, da
Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho, a solicitar a cedência
de 200 m2 de calçada grossa, para o arranjo de diversos espaços públicos daquela
freguesia.------- --------------------------------------------------------------------------------------- Ouvido sobre o assunto, o Gabinete de Apoio à Vereação prestou a informação
n.º 2/2011, de 19 de Agosto findo, a dar conta de que são necessários 29 m3 de calçada
grossa branca, com custos estimados em 1.538,16€. -------------------------------------------- O Senhor Presidente, exarou no processo o despacho, datado de 23 também de
Agosto findo, que se passa a transcrever: “Deferido.-------------------------------------------- À reunião para ratificar.”---------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR NOS
TERMOS DO N.º 3, DO ARTIGO 68.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO,
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Câmara Municipal
ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, O DESPACHO DO SENHOR
PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO. ---------------------------------------------------------------
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P072/2011 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA O ANO
DE 2012 ------- --------------------------------------------------------------------------------------- Foram apresentados o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos para a
aquisição de serviços indicada em epígrafe, instruídos com a informação n.º 295/2011,
de 09 de Agosto findo, da Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento, a
propor a escolha do procedimento de concurso público, atendendo ao valor do preço
base de 100.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: -------------------------PRIMEIRO – ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS
TERMOS DA ALÍNEA B), DO N.º 1, DO ARTIGO 20.º, DO CÓDIGO DOS CONTRATO
PÚBLICOS (CCP) E AUTORIZAR A DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36.º DO
MESMO DIPLOMA; --------------------------------------------------------------------------------------SEGUNDO – APROVAR O PROGRAMA DO PROCEDIMENTO E O CADERNO DE
ENCARGOS APRESENTADOS; -----------------------------------------------------------------------TERCEIRO – NOMEAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ARTIGO 67.º,
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMO MEMBROS EFECTIVOS DO JÚRI O
DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO, VÍTOR
MANUEL DE SOUSA DIAS (QUE PRESIDIRÁ), O TÉCNICO SUPERIOR BRUNO
MARTINHO FREIRE RIBEIRO (SECRETÁRIO) E O CHEFE DA DIVISÃO DE
ESTUDOS E PROJECTOS JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA GRAÇA E COMO
MEMBROS SUPLENTES O TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE
OLIVEIRA E A CHEFE DA DIVISÃO DE AMBIENTE PAULA ALEXANDRA NEVES
DO COUTO MARQUES E PROPOR QUE SEJAM DELEGADAS NO JÚRI AS
SEGUINTES COMPETÊNCIAS: ----------------------------------------------------------------------- ESCLARECIMENTOS A DAR AOS CONCORRENTES;-------------------------------- ACEITAÇÃO OU NÃO DOS ERROS E OMISSÕES; -------------------------------------QUARTO – NOMEAR COMO GESTORES DO PROCEDIMENTO/SECRETARIADO
(NA PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS) O COORDENADOR DA SECÇÃO
DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO, BRUNO MARTINHO
FREIRE RIBEIRO, A COORDENADORA TÉCNICA, MARIA NATÁLIA ALMEIDA
SANTOS E TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE OLIVEIRA, SENDO-
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Câmara Municipal
LHES
AINDA
DELEGADAS
COMPETÊNCIAS
PARA
EFECTUAR
TODO
O
EXPEDIENTE QUE A PLATAFORMA POSSIBILITA REALIZAR. ----------------------------
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LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE ---------------------------------------------- Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, foi apresentado o requerimento
registado sob o n.º 16.759/2011, da Comissão da Feira de Santa Iria, sedeada na Rua
Dr. Joaquim Jacinto, n.º 100, rés-do-chão, do Concelho de Tomar, a informar de que
vai decorrer, de 14 a 23 de Outubro próximo futuro, mais uma edição da Feira de
Santa Iria e a solicitar autorização (com isenção das respectivas taxas) para proceder à
colocação, neste Concelho, de cartazes alusivos ao evento. ------------------------------------ Ouvido sobre o assunto, o Coordenador Técnico da Secção de Taxas e Licenças
prestou a informação n.º 182/2011, de 30 também de Agosto findo, que se encontra
anexa ao processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A
PRETENSÃO E INFORMAR DE QUE OS CARTAZES DEVERÃO SER COLOCADOS
DE FORMA A NÃO COLIDIR COM POSTES DE ENERGIA ELÉCTRICA NEM
SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA E DEVERÃO SER REMOVIDAS LOGO APÓS O
EVENTO.-------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, SUBMETER O
PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 2 E 3, DO ARTIGO 12.º, DA LEI N.º
2/2007, DE 15 DE JANEIRO.-----------------------------------------------------------------------------
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MERCADO MUNICIPAL DE OURÉM -----------------------------------------------= PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUGAR DE TERRADO EM PRESTAÇÕES = ----- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 18.061/2011, de Ernesto Rui
Maximiano de Sá Maciel, residente na Av. Dr. José Eduardo Vítor das Neves, n.º 83,
2.º direito, do Entroncamento, vendedor ambulante, a solicitar autorização para
proceder ao pagamento da verba de 514,80€, referente ao seu lugar de terrado no
mercado municipal, em prestações mensais.------------------------------------------------------ O processo encontra-se instruído com a informação n.º 188/2011, de 07 de
Setembro em curso, do Coordenador Técnico da Secção de Taxas e Licenças, a dar
conta de que o artigo 13.º do Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas
municipais de Ourém prevê um máximo de 12 prestações.----------------------------------
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Câmara Municipal
-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PERMITIR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE 514,80€, EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA A), DO N.º 4, DO ARTIGO 13.º DO
REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO
MUNICÍPIO DE OURÉM. ------------------------------------------------------------------------------
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AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCOMODIDADE – ACTIVIDADE
RUIDOSA PERMANENTE – IN LOUNGE CAFFÉ ---------------------------------- Sobre o assunto supra mencionado, a Vereadora Lucília Vieira prestou a sua
informação n.º 13/2011, de 06 de Setembro em curso, que na presente reunião foi
apreciada e que a seguir se transcreve: “Desde que este executivo tomou posse, em
quase todas as reuniões de câmara públicas, temos assistido a constantes reclamações
de munícipes referente ao ruído provocado por estabelecimentos de bebidas, que
impedem o descanso dos moradores da zona onde os mesmos se inserem. ------------------ Mais uma vez, na reunião de Câmara de ontem, esteve presente uma munícipe
reclamando o ruído provocado pelo funcionamento do bar Incógnito.------------------------ Consultado o processo, verifica-se que o processo se arrasta desde 29.08.2008
(data da primeira reclamação), sendo que as pessoas exigem, e com razão, o direito ao
descanso. ------- --------------------------------------------------------------------------------------- O estabelecimento em causa possui a licença de obras 383/95 (doc.1) para
remodelação de edifício destinado a bar com a condição das infraestruturas serem da
responsabilidade do requerente. Possui ainda a licença de utilização 129/1995 (doc.2),
assim como o alvará de licença sanitária nº 51/95 (doc. 3). Os alvarás urbanísticos
foram emitidos em nome de Aurora do Céu Pinto Coelho Quintela e o alvará sanitário
em nome de José Augusto Coelho Quintela.------------------------------------------------------ Este último teve dois averbamentos através de contratos de arrendamento: Em
25.10.2006 para Nuno Miguel Ferreira da Silva e, em 23.08.2007, para Telmo
Cristiano e Silva Casimiro, actual arrendatário do estabelecimento. -------------------------- O estabelecimento possui o horário de funcionamento em nome de “Inc Lounge
Caffé, Unipessoal, Lda”, emitido em 10.03.2009 (doc.4), com abertura às 13h e
encerramento às 02h, sem encerramento semanal.----------------------------------------------- Em 03.11.2009 a Divisão de Ambiente efectuou a medição de ruído tendo obtido
um resultado de 10,3 dB(A), muito superior aos 5,0 dB(A) permitidos por lei. Face a
este resultado a câmara, em 02.12.2009, “DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, NOTIFICAR O
PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, TELMO CRISTIANO E SILVA CASIMIRO PARA, NUM
Fl.25
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Câmara Municipal
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS SEGUIDOS, DAR CUMPRIMENTO AO PROPOSTO PELO
VEREADOR JOSÉ MANUEL ALHO”,
nomeadamente “O Vereador José Manuel Alho,
ouvido sobre o assunto, exarou no processo uma informação, datada de 18 também de
Novembro findo, a propor que se notifique o proprietário do estabelecimento a
implementar as medidas minimizadoras supra referidas num prazo de 60 dias.”------------ Mais tarde, porque a deliberação anterior não foi cumprida, em 19.10.2010, “A
CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR O PROPRIETÁRIO DE QUE, COMO
MEDIDA CAUTELAR E COM BASE NA INFORMAÇÃO SUPRA TRANSCRITA, SE TENCIONA
PROCEDER AO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO E DE QUE NOS TERMOS DO ARTIGO
27.º, DO DECRETO-LEI N.º 9/2007, DE 17 DE JANEIRO (LEI DO RUÍDO), PODERÁ PRONUNCIAR-SE
SOBRE A EVENTUALIDADE DE TAL DECISÃO.”
------------------------------------------------------- Em resposta, o arrendatário apresenta uma exposição (sgd 23919/2010), que é
remetida à reunião de Câmara de 14.12.2010, na qual “A CÂMARA, NA SEQUÊNCIA DA
EXPOSIÇÃO, DEPOIS DA AUDIÊNCIA PRÉVIA, DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DAR
OPORTUNIDADE AO INTERESSADO PARA, NO PRAZO DE 20 DIAS, DEMONSTRAR A EFICÁCIA
DAS MEDIDAS TOMADAS, DEVENDO PARA TAL SER NOTIFICADO DE IMEDIATO.”
----------------- Em resposta, o arrendatário solicitou prorrogação de prazo (sgd 555/2011) que foi
deferida até 11.03.2011. ----------------------------------------------------------------------------- Em 07.03.2011, o arrendatário informa que já foram tomadas as medidas e solicita
nova avaliação acústica pelos serviços municipais (sgd 5214/2011). ------------------------- Em cumprimento do artigo 34º do Regulamento Geral do Ruído (DL 9/2007 de 17
Janeiro), a Câmara deixa de ser entidade acreditada para efectuar medições de ruído
pelo que houve necessidade de se iniciar um processo de aquisição de serviços, tendo
sido adjudicada à Empresa Manuel Martins a medição de ruído pelo valor de 500 €,
acrescido de IVA.------------------------------------------------------------------------------------- A medição de ruído foi efectuada por esta empresa nos dias 23 e 30 de Julho de
2011, tendo obtido o resultado de 10,1 DB(A), continuando a exceder os 5,0 dB(A)
permitidos por lei, concluindo-se assim que as medidas tomadas pelo arrendatário do
bar não foram suficientes para cumprir os parâmetros legais, pelo que entendo
perfeitamente e fazem sentido as reclamações efectuadas pelos moradores de não
conseguirem descansar. ------------------------------------------------------------------------------ Remeto à consideração superior todo o processo que deverá ser presente a reunião
de Câmara para que a Câmara possa agir de acordo com o previsto no artigo 27º do DL
nº. 9/2007 de 17 de Janeiro, nomeadamente ordenar o encerramento do
estabelecimento para que os moradores possam descansar, enquanto o estabelecimento
não cumprir o Regulamento Geral do Ruído. --------------------------------------------------
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Câmara Municipal
---- À consideração superior.” -------------------------------------------------------------------------------------- CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS E O
RESULTADO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCOMODIDADE
EFECTUADO (MEDIÇÃO DE RUÍDO), A CÂMARA DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE, INFORMAR TELMO CRISTIANO E SILVA CASIMIRO,
RESIDENTE NO BAIRRO 25 DE SETEMBRO, N.º 14, NESTA CIDADE, NA
QUALIDADE DE EXPLORADOR DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO “IN
LOUNGE CAFFÉ”, DE QUE: ---------------------------------------------------------------------------PRIMEIRO – TENCIONA DETERMINAR A MEDIDA CAUTELAR DE
ENCERRAMENTO PREVENTIVO DO MESMO; --------------------------------------------------SEGUNDO – PODERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, PRONUNCIAR-SE, DE
FORMA ESCRITA, SOBRE A EVENTUALIDADE DE TAL DECISÃO, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 100.º E SEGUINTES, DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DAR
CONHECIMENTO DO TEOR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À RECLAMANTE. -------
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RAMAIS E SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA –
AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -= RUA FERNANDO MARTINS MARQUES – SEIXAL – CAXARIAS – OURÉM =
---- Foi apresentada a informação n.º 663/2011, de 30 de Agosto findo, da Divisão de
Ambiente, a anexar o projecto de execução da empreitada indicada em epígrafe e o
respectivo Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, com
custos estimados em 22.973,10€ e bem assim o parecer da Compagnie Générale des
Eaux (Portugal), S.A., a dar conta de que o projecto se encontra em condições de ser
aprovado e a propor a inclusão dos trabalhos de ampliação, em espaço público, no
valor de 5.796,60€, no Plano de Investimentos da concessionária, ficando o valor de
17.176,50€ a expensas do requerente, não obstante a execução dos trabalhos pela
Compagnie Générale des Eaux (Portugal), S.A..----------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU,
POR
MAIORIA ABSOLUTA,
CONCORDAR COM O PROPOSTO E APROVAR O PROJECTO E O PLANO DE
PREVENÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
APRESENTADOS. -------------------------------------------------------------------------------------------- Abstiveram-se os Senhores Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão, Luís Miguel
Marques Grossinho Coutinho de Albuquerque e Maria Agripina Ferreira Carriço
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Câmara Municipal
Lopes Vieira, pelas razões que constam da declaração de voto apresentada na reunião de 16
de Agosto findo, sobre a inclusão das obras de ampliação no Plano de Investimentos da
Compagnie Générale des Eaux (Portugal), S.A.. -------------------------------------------------------
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COLOCAÇÃO DE LOMBAS REDUTORAS DE VELOCIDADE NA E.R.
356 – RIO DE COUROS ------------------------------------------------------------------------ Na reunião de 26 de Setembro de 2005, na presença da informação n.º 1253/2005,
de 14 daquele mesmo mês, da Divisão de Estudos e Projectos, a anexar mapa com a
indicação das vias do Concelho, consideradas prioritárias pelos Bombeiros, para que
não fossem instaladas lombas redutoras de velocidade nas referidas vias, a Câmara
deliberou não colocar lombas nas vias em apreço.----------------------------------------------- Nesta reunião foi apresentada a informação n.º 244/2011, de 03 de Agosto findo,
da Divisão de Estudos e Projectos a colocar à consideração superior proposta de
colocação de lombas em betuminoso, com custos estimados em 1.939,00€, alertando
para o facto de aquela via ser considerada prioritária pelos Bombeiros.-------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER À
COLOCAÇÃO URGENTE DAS LOMBAS REDUTORAS DE VELOCIDADE NA VIA
EM CAUSA E EM LOCAL ADEQUADO. ------------------------------------------------------------
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TRANSPORTES ESCOLARES 2011/2012 -------------------------------------------= 1. ALUNA MATRICULADA NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE JÁCOME
RATTON – TOMAR – FRANCISCA FERREIRA HOMEM =------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 337/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
Educação e Assuntos Sociais, a colocar à consideração superior a comparticipação
financeira, por parte desta Câmara Municipal, de 50% do valor total da vinheta relativa
aos transportes escolares para o ano lectivo 2011/2012, da aluna Francisca Ferreira
Homem, que corresponde ao montante de 363,25€. ------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
COMPARTICIPAÇÃO PROPOSTA. -------------------------------------------------------------------
= 2. ALUNO MATRICULADO NA FUNDAÇÃO ESCOLA PROFISSIONAL DE
LEIRIA – JOÃO DIOGO CASALINHO FERREIRA =---------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 338/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
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Câmara Municipal
financeira, por parte desta Autarquia, de 50% do valor total da vinheta relativa aos
transportes escolares de 2011/2012, do aluno João Diogo Casalinho Ferreira, que
corresponde ao montante de 444,25€. ----------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
= 3. ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE JÁCOME
RATTON – TOMAR – RODRIGO MANUEL SIMÕES PATRÍCIO = --------------------- Foi apresentada a informação n.º 339/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
transportes escolares para o ano lectivo 2011/2012, do aluno Rodrigo Manuel Simões
Patrício, que corresponde ao montante de 363,25€. ------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
= 4. ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE JÁCOME
RATTON – TOMAR – LUÍS RICARDO COSTA SILVA = ---------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 340/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
aos transportes escolares de 2011/2012, do aluno Luís Ricardo Costa Silva, que
= 5. ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3.º CICLO DE
ENTRONCAMENTO – ALEXANDRE FERREIRA VALENTE =-------------------------- Foi apresentada a informação n.º 341/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
aos transportes escolares de 2011/2012, do aluno Alexandre Ferreira Valente, que
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Câmara Municipal
= 6. ALUNA MATRICULADA NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE JÁCOME
RATTON – TOMAR – OLGA CABRAL FREITAS =----------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 342/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
transportes escolares de 2011/2012, da aluna Olga Cabral Freitas, que corresponde ao
montante de 363,25€. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
= 7. ALUNO MATRICULADO NA FUNDAÇÃO ESCOLA PROFISSIONAL DE
LEIRIA – FRANCISCO ALEXANDRE BATISTA FERREIRA = -------------------------- Foi apresentada a informação n.º 343/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
transportes escolares para o ano lectivo 2011/2012, do aluno Francisco Alexandre
Batista Ferreira, que corresponde ao montante de 444,25€. ---------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
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ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA “OS AMIGOS DA
FARRA” ------ -----------------------------------------------------------------------------------= VII ANIVERSÁRIO E VI ENCONTRO DE CONCERTINAS E INSTRUMENTOS
TRADICIONAIS =----------------------------------------------------------------------------------- Na presença de carta, datada de 08 de Março de 2011, da associação em apreço,
com sede na Estrada Nacional 113, na localidade de Lagarinho, da Freguesia de Nossa
Senhora da Piedade, deste Concelho, a solicitar a cedência do Centro de Negócios, nos
moldes dos anos anteriores, com a utilização do bar, sito na entrada principal do
edifício e no seguimento da informação n.º 188/2011, de 15 de Abril transacto, do
Chefe da Divisão de Educação, Desporto e Lazer (à data assim designado), a propor
a atribuição de um apoio, no valor de 838,00€, na reunião de 05 de Julho último, a
Câmara deliberou atribuir à referida associação, nos termos da alínea b), do n.º 4, da
Lei n.º 169/99, de 16 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2001, de 11 de Janeiro, o
valor então proposto. ------------------------------------------------------------------------------
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---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com o despacho
n.º 69/2011, de 02 de Setembro em curso, do Senhor Presidente, a dar conta de que a
associação pretende o seguinte:-----------------------------------------------------------------• Cedência de um modulo para tasquinha; ----------------------------------------------• Montagem de um palco; -----------------------------------------------------------------• Lembranças para cerca de 150 participantes;-----------------------------------------• Almoço para os referidos participantes;--------------------------------------------------- Termina a referir que o montante das despesas é de cerca de 3.500,00€, propondo a
atribuição de um subsídio de montante similar ao do ano transacto. ------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA “OS AMIGOS DA FARRA” UM
APOIO NO MONTANTE DE 2.700,00 EUROS, NOS TERMOS DA ALÍNEA B), DO N.º
4, DO ARTIGO 64.º, DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI
N.º 5-A/2001, DE 11 DE JANEIRO. ---------------------------------------------------------------------
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APOIO AO ASSOCIATIVISMO------------------------------------------------------------- Sobre o assunto mencionado em título, a Chefe da Divisão de Acção Cultural
prestou a sua informação n.º 112/2011, datada de 06 do corrente mês, que na presente
reunião foi apreciada e que a seguir se reproduz na íntegra: “Actualmente a DAC
encontra-se a proceder à sistematização de dados que considera essenciais para a
elaboração de uma leitura actualizada e rigorosa do panorama associativo concelhio, o
que permitira uma implementação de medidas de apoio ajustadas, que passam pela
aplicação do regulamento em vigor. Neste campo temos consciência de que as
colectividades estão em diferentes níveis, em processo de adaptação ao referido
instrumento de apoio. -------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, submetemos à apreciação
superior informação de síntese com o ponto de situação, bem como propostas de acção
previamente articuladas com V.ª Ex.ª. ---------------------------------------------------------Apoio 2010: --- --------------------------------------------------------------------------------------- Está em falta a entrega de documentação por parte de 26 associações para a
conclusão das transferências de verba. Com vista ao encerramento do processo, o
Município notificou as mesmas conforme exemplo de ofício em anexo.-----------------Apoio 2011: --- --------------------------------------------------------------------------------------- Dando cumprimento à deliberação de 1 de Fevereiro 2011, a Câmara comunicou
às colectividades a abertura de candidaturas ao apoio 2011, até ao dia 11 de Março do
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corrente ano. Atendendo ao período de adaptação a esta transição acima reportada, o
prazo para a apresentação de documentos em falta foi estendido até ao presente. ------Situação actual: ----------------------------------------------------------------------------------- Total de Associações: 92----------------------------------------------------------------------- Associações com documentação: 52-------------------------------------------------------- Associações com processos de candidaturas concluída: 21; -------------------- Associações com registo e formulários mas com outra documentação em
falta: 15;----------------------------------------------------------------------------------- Associações apenas com registo: 14; ------------------------------------------------ Associações com formulário mas sem registo: 2 --------------------------------------Face à disparidade entre o nº elevado de associações identificadas e o número
reduzido de candidaturas, propõe-se a convocatória de uma reunião com as
colectividades para o dia 23 de Setembro pelas 19.00h. ---------------------------------------- Mais se propõe a conclusão do processo de análise das candidaturas até Dezembro
e a sua divulgação em Janeiro 2012. -----------------------------------------------------------Apoio ao Associativismo 2012:-------------------------------------------------------------------- Justificado pelo dilatar dos prazos para a entrega de documentos em falta referente
ao apoio 2011, propomos que a abertura de candidaturas referente a 2012 decora
durante o mês Março de 2012. ---------------------------------------------------------------------- À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR,”. ----------------------------------------------------------------------- A
CÂMARA
DELIBEROU,
POR
MAIORIA
ABSOLUTA,
CONCORDAR COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------- Abstiveram-se os Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão, Luís Miguel Marques
Grossinho Coutinho de Albuquerque e Maria Agripina Ferreira Carriço Lopes Vieira,
que apresentaram a seguinte declaração de voto: “Os Vereadores do PSD abstém-se neste
ponto da ordem de trabalhos, pois entendem que a exigência que está a ser solicitada às
diversas Associações em termos de documentação a apresentar para o recebimento dos
subsídios a que as associações tem direito é muito complexo, sendo que algumas delas não
tem capacidade organizativa para responder ao solicitado. ---------------------------------------------- Sugerimos que o actual executivo apoie logisticamente as Associações e agilize,
respeitando os normativos legais, os processos de candidatura das Associações no sentido de
tornar mais fácil a apresentação das mesmas nos serviços camarários.” ----------------------------
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---- Conforme consta da "ORDEM DO DIA" estabelecida e por proposta do Senhor
Presidente, ao abrigo do artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
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Câmara Municipal
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara deliberou, por unanimidade, apreciar os
assuntos a seguir indicados, por reconhecer a urgência de deliberação imediata sobre
os mesmos: ---- -----------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS --------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
PRÉVIO VINCULATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22.º, DA LEI N.º 55-A/2010, DE
31 DE DEZEMBRO, À CONTRATAÇÃO DAS SEGUINTES PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS: ----- -------------------------------------------------------------------------------------------Numero de
registo SGD
16851
15174
15209
15175
15201
16804
15176
13813
17010
13664
15177
15195
15334
15333
15332
15807
15202
13807
15185
13812
15178
15172
15198
15416
15179
15217
15206
15213
15207
15182
15811
15337
Descrição Sumária do Processo
Refeições fornecidas no âmbito das festas de Ourém nos dias
24,25 e 26 de Junho de 2011
Reparação de mini autocarro Toyota 45-FF-88
Reparação de viatura DAF NE-28-17
Reparação de BMW 10-40-UJ
Reparação de viatura Nissan Trade 29-71-LF
Publicação de Edital do jornal “Notícias de Fátima”
Reparação de Ford Transit 80-88-GH
Reparação de um motor hidráulico por não ter força – Cilindro
Vibromax 605D
Aquisição de flyers para distribuir pelos hotéis de Fátima
Reparação de Niveladora Fiathitachi FG75
Reparação de viatura Iveco 85-63-GO
Reparação de viatura Opel Corsa 36-68-HA
Reparação de viatura DAF 43-40-HA
Reparação de viatura Renault Clio 87-85-TF
Reparação de viatura Volvo OQ-34-21
Reparação de viatura Volvo 38-18-VB
Reparação de viatura DAF NE-28-17
Reparação de viatura Opel Corsa 91-23-IJ
Reparação de viatura Nissan Patrol UL-95-98
Reparação de viatura SKODA 68-CL-14
Reparação de viatura SKODA 68-CL-14
Reparação de Mini Autocarro Toyota 90-FE-83
Reparação de viatura Renault Clio 87-94-TF
Reparação de viatura VW Golf 05-52-QJ
Reparação de Mini Autocarro Iveco 04-FI-05
Reparação de viatura Opel Corsa VA-85-86
Reparação de viatura Volvo OQ-34-21
Reparação de viatura Opel Movano 43-20-SH
Reparação de Viatura Volvo OQ-34-22
Reparação de Mini Autocarro Toyota 90-FE-84
Preço base
(sem IVA)
211,00€
92,00€
743,00€
57,63€
364,28€
60,00€
366,97€
404,59€
97,00€
294,32€
461,46€
138,17€
112,06€
15,81€
52,50€
570,00€
334,54€
480,00€
104,02€
85,00€
66,18€
541,64€
47,05€
14,06€
97,13€
251,17€
76,50€
41,60€
373,32€
143,85€
570,00€
18,78€
Fl.33
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Câmara Municipal
15336
16091
16900
12987
11675
16224
5247
16790
11671
17209
17323
17137
16976
16970
17956
Numero de
registo SGD
17832/2011
17298/2011
18361/2011
18253/2011
18254/2011
18255/2011
20497/2008
18332/2011
18138/2011
Reparação de Tractor 33-90-GU – Freze nº 3
Almoço de grupo de convidados do Município no total de 12
pessoas.
1/2 Página Publicidade para as Festas da Cidade
Divulgação das Festas da Cidade 2011 – Spot Rádio
Entrega de RCD´S – Demolição de depósito – Loteamento do
Ribeirinho – Caridade
Plano de pormenor do parque de negócios de Fátima – Estudo de
fontes de energias renováveis para a redução dos consumos
energéticos
Reparação de Mini Autocarro 04-FI-07
Jantares - artistas dos concertos das festas da Cidade 2011
Reparação de Rebaixado C-40263
Inspecção de Volvo 21-86-UV
Almoços fornecidos pelo fundo social - Visita ao navio-escola
”Brasil”
Reparação de Autocarro MAN 79-FM-57
Reparação de Renault Clio 87-85-TF
Execução de 3000 Voucheres promocionais - DAC
Descrição Sumária do Processo
Horas de transporte de máquina
Inspecção periódica viatura DAF NE-28-17
Remendar roda da Niveladora Fiat Italis
Reparar pneu da viatura Volvo 38-18-VB
Remendar roda Mini pá carregadora CAT 246
Remendar roda da viatura Nissan XD-68-25
Avaliação acústica ao “Inc Lounge Caffe”
Limpeza de toalhas pretas p/ actividades do Município
Processo 1326/211.3 TBVNO-Apoio Judicial
64,26€
870,00€
170,70€
250,00€
120,00€
237,80€
1.800,00€
360,00€
918,70€
355,00€
37,33€
54,96€
59,73€
17,00€
110,00€
Preço base
(sem IVA)
80,00€
34,29€
136,74€
59,73€
10,00€
3,82€
500,00 €
58,54 €
15.000,00€
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO ---------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 18.722/2011, de Marco
Aurélio Mangas Oliveira, na qualidade de explorador do estabelecimento
denominado de Log In Caffé, sito na Estrada de Minde, n.º 43, da Freguesia de Fátima,
deste Concelho, a informar de que pretende realizar uma festa comemorativa da
abertura do estabelecimento e do fim de verão, no dia 17 de Setembro em curso e a
solicitar autorização para encerrar, a título excepcional, às 04h00 do dia 18 de
Setembro. ------ ------------------------------------------------------------------------------------
Fl.34
20/09/2011
Câmara Municipal
---- O pedido encontra-se instruído com a informação n.º 181/2011, de 13 deste mesmo
mês, da Secção de Taxas e Licenças. ------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente, exarou no processo o despacho, datado de 15 de Setembro
em curso, que se passa a transcrever: “Autorizado.---------------------------------------------- À reunião para ratificar.”---------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR NOS
PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO. ---------------------------------------------------------------
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ALARGAMENTO DA RUA DA ESCOLA – FREGUESIA DE MATAS ---= CEDÊNCIA DE MATERIAIS = -------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR NOS
PRESIDENTE QUE CEDEU, À JUNTA DE FREGUESIA DE MATAS, OS MATERIAIS
NECESSÁRIOS AO ALARGAMENTO DA RUA DA ESCOLA. ---------------------------------
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ARRANJOS EXTERIORES DA CAPELA DE CANEIRO – NOSSA
SENHORA DAS MISERICÓRDIAS------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR NOS
ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, OS TERMOS DO
PROTOCOLO COM A JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS
MISERICÓRDIAS E A FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA
DAS MISERICÓRDIAS, QUE VISA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS INDICADOS
EM EPÍGRAFE. --------------------------------------------------------------------------------------------
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ERSAR – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E
RESÍDUOS -- -----------------------------------------------------------------------------------= PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E GESTÃO DE RESÍDUOS
URBANOS – 2010 =------------------------------------------------------------------------------
Fl.35
20/09/2011
Câmara Municipal
---- Foi apresentado o ofício de referência O-006116/2011, de 04 de Agosto findo, da
ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, com sede no
Centro Empresarial Torres de Lisboa, na Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 8.º andar,
em Lisboa, a solicitar informação relativa aos custos e proveitos totais incorridos na
prestação dos serviços referidos em subtítulo, em 2010, através do preenchimento da
tabela que envia. -------------------------------------------------------------------------------------- Ouvida sobre a pretensão, a Divisão de Ambiente, prestou a sua informação n.º
649, de 01 do corrente mês, que se encontra anexa ao processo. ---------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO. -------------------------------------
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ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR ------------------------------------------------------------= COMPARTICIPAÇÃO NO CUSTO DE LIVROS E MATERIAL ESCOLAR = ------- Sobre o assunto mencionado em epígrafe, foram apresentadas as informações n.ºs
172/2011 e 187/2011, de 04 e 28 de Agosto findo, respectivamente, da Chefe da
Divisão de Educação e Assuntos Sociais, a propor, no âmbito do processo de
candidatura dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico aos benefícios da acção social
escolar, para o ano lectivo de 2011/2012, que se mantenham os valores de 45,00€ para
o escalão A e de 28,60€ para o escalão B, bem como a atribuição de 24.525,40€ em
subsídios escolares para os alunos dom 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho.-------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROPOSTO. ---- --------------------------------------------------------------------------------------------
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ENCONTRO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL –
ILHA DO SAL – CABO VERDE ------------------------------------------------------------- No âmbito do encontro mencionada em título, na reunião de 16 de Agosto findo, a
Câmara deliberou autorizar a deslocação à Ilha do Sal – Cabo Verde, do Vereador José
Manuel Alho, em representação da ADRIN – Associação para o Desenvolvimento
Integrado do Ribatejo Norte. ------------------------------------------------------------------------ Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com o relatório
de visita, datado de 19 do corrente mês, subscrito pelo Vereador José Manuel Alho,
que se passa a transcrever: “Tal como oportunamente aprovado por esta Câmara
Municipal participei em sua representação na ADIRN – Associação para o
Desenvolvimento do Ribatejo Norte, no “Encontro de Cooperação e Desenvolvimento
Rural”, que teve lugar na ilha do Sal (Cabo verde), de 10 a 17 de Setembro.-------------
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---- Cumpriu-se o programa que envolvia um seminário e diversas visitas e
participações institucionais (conforme anexo), sendo de revelar o Seminário “Encontro
de Cooperação e Desenvolvimento Rural” (anexo 2).------------------------------------------- Foi uma jornada de profundo relacionamento institucional quer com municípios,
ADL’s (Associações Desenvolvimento Local) e empresas portuguesas presentes, quer
com os seus congéneres de Cabo Verde numa representatividade muito significativa
para iniciativas como estas. ------------------------------------------------------------------------- A participação de Sª Exª o Primeiro-Ministro de Cabo Verde na sessão de abertura
do “Encontro de Cooperação e Desenvolvimento Rural” e as cerimónias oficiais do
Município do Sal conferiram um peso muito relevante para a nossa missão em Cabo
Verde. ---------- --------------------------------------------------------------------------------------- Através da ADIRN continuaremos a acompanhar os próximos passos deste
processo de cooperação para o desenvolvimento.” -------------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO. -------------------------------------
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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ------------- O Senhor Presidente apresentou a sua proposta n.º 7/2011, datada de 05 de
Setembro em curso, relacionada com o assunto mencionado em título, que a seguir se
reproduz na íntegra: “Considerando o volume de processos jurídicos pendentes no
Gabinete de Apoio Jurídico, criado através da nova estrutura orgânica, recentemente
publicada. ------ --------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a ausência temporária de um jurista que desenvolva o trabalho
inerente a tal serviço. --------------------------------------------------------------------------------- Considerando a necessidade e urgência de resolução dos processos afectos ao
Gabinete de Apoio Jurídico.------------------------------------------------------------------------- Proponho a contratação de prestação de serviços jurídicos, através do regime de
avença, por um período máximo de 3 meses, entenda-se, de Outubro a Dezembro,
inclusive, do corrente ano e, pelo valor de 1400 Euros. ---------------------------------------- À Contratação Pública para desencadear o procedimento legal, para que o assunto
em apreço seja submetido à próxima reunião de câmara ordinária devidamente
instruído.”------ --------------------------------------------------------------------------------------- Ouvido sobre o assunto, o Director do Departamento de Administração e
Planeamento, exarou no processo uma informação, datada de 20 do corrente mês. ----------------------- A CÂMARA DELIBEROU, MAIORIA ABSOLUTA, EMITIR PARECER
PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CAUSA, NA MODALIDADE DE
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AVENÇA, POR UM PERÍODO DE 3 MESES, COM O PAGAMENTO MENSAL DE
1.400,00€ (IVA INCLUÍDO), PELA JURISTA CÉLIA PATRÍCIA RODRIGUES
RIBEIRO, NOS TERMOS DO N.º 2, DO ARTIGO 22.º, DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 E
DEZEMBRO. --- ----------------------------------------------------------------------------------------------- Abstiveram-se os Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão, Luís Miguel Marques
Grossinho Coutinho de Albuquerque e Maria Agripina Ferreira Carriço Lopes Vieira.--
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PARQUE DE NEGÓCIOS DE FÁTIMA -------------------------------------------------- No âmbito do assunto supra referido, foi apreciada a proposta n.º 15/2011, datada
de 19 de Setembro em curso, do Vereador Nazareno do Carmo, que se passa a
transcrever: “Atendendo ao facto que nos encontramos num momento crucial para o
desenvolvimento e êxito da empresa Fatiparques e respectivo projecto do Parque de
Negócios de Fátima;---------------------------------------------------------------------------------- Atendendo a que existe um projecto aprovado e em vias de implementação de 44
pavilhões que seriam o suporte e o impulso inicial para o restante programa;--------------- Atendendo a que ao fim de 7 anos se encontra em fase de conclusão o Plano de
Pormenor com vista à sua aprovação e implementação; ---------------------------------------- Atendendo a que neste momento é imperioso o aumento do capital como suporte
deste projecto e como forma de diluir a influência da posição das entidades que se
encontram em situação de insolvência ou de dificuldade; -------------------------------------- Atendendo a que não é possível executar o aumento de capital sem que todos os
accionistas tenham realizado o seu capital anterior e existe um accionista detentor de
2% que ainda o não fez na sua totalidade;--------------------------------------------------------- Atendendo a que existem novos investidores interessados no projecto; ----------------- Atendendo a que acreditamos neste investimento como rentável e fundamental
para a economia da região; -------------------------------------------------------------------------- Proponho: - -----------------------------------------------------------------------------------1. Que a Câmara Municipal adquira os 2% só parcialmente realizados do Sr. Ramiro
Vieira, no valor de 10.000,00 (dez mil) euros; -----------------------------------------------2. Que a Câmara Municipal entre com o valor de 100.000,00 (cem mil) euros no
aumento de capital da empresa Fatiparques”.--------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROPOSTO PARA VIGORAR EM 2012.--------------------------------------------------------------
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REQUALIFICAÇÃO DA AV. D. JOSÉ ALVES CORREIA DA SILVA –
PARTE B – TROÇOS ENTRE A PASSAGEM DESNIVELADA E AS
ROTUNDAS NORTE E SUL INCLUSIVE, EM FÁTIMA -------------------------- Relativamente à empreitada indicada em epígrafe, na reunião de 29 de Agosto
findo, na presença da proposta, datada desse mesmo dia, do Senhor Presidente, a
Câmara deliberou: --------------------------------------------------------------------------------Primeiro – Manifestar a intenção de resolver a título sancionatório, o contrato da
empreitada “REQUALIFICAÇÃO DA AV. D. JOSÉ ALVES CORREIA DA SILVA
– PARTE B – TROÇOS ENTRE A PASSAGEM DESNIVELADA E AS
ROTUNDAS NORTE E SUL INCLUSIVE, EM FÁTIMA”, nos termos da alínea h),
do n.º 1, do artigo 333.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; ---------------------------------------------------Segundo – Proceder à aplicação de multas contratuais no valor de 427.725,63 euros, à
data de 12 de Agosto de 2011 e à execução da caução de acordo com o previsto no
artigo 296.º do referido código e no caderno de encargos;----------------------------------Terceiro – Cessar de imediato quaisquer pagamentos ao empreiteiro e comunicar ao
administrador de insolvência as penhoras efectuadas sobre os créditos que a insolvente
tenha de receber deste município; --------------------------------------------------------------Quarto – De acordo com o n.º 2 do artigo 333.º do CCP, reclamar ainda uma
indemnização ao empreiteiro decorrente dos prejuízos resultantes da adopção de novo
procedimento de formação de contrato; -------------------------------------------------------Quinto – Notificar o Administrador da Insolvência para, no prazo de 10 dias, nos
termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se
pronunciar sobre a intenção da resolução do contrato, a título sancionatório, da
empreitada em apreço. ------------------------------------------------------------------------------- Terminado o prazo de audiência, nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o
processo, instruído com o documento remetido através do fax registado sob o n.º
18537/2011, do mandatário do Administrador da Insolvência da firma Aquino
Construções, S.A., com sede em Vale, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade,
deste Concelho, a requerer a revogação da deliberação tomada na reunião supra
referida, de acordo com os fundamentos que constam do citado documento.---------------- Sobre o assunto, o Senhor Presidente, apresentou uma proposta, datada de hoje,
que a seguir se reproduz na íntegra: “A Câmara Municipal decidiu, em 29 de Agosto,
manifestar a sua intenção de rescisão do contrato de empreitada da Requalificação
Urbana da Av. D. José Alves Correia da Silva – Parte B – e, a que se seguirá a posse
administrativa da obra. ----------------------------------------------------------------------------
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---- Foi concedido o período de audiência prévia, nos termos do Código de Processo
Administrativo, no qual o Administrador da Massa Insolvente se manifestou, não
trazendo qualquer dado novo ao problema originário (veja-se relatório final). -------------- Neste sentido, propõe-se que Câmara delibere rescindir o contrato com a empresa
Aquino Construções, SA, sobre a obra referida, com efeitos a partir de hoje, dia 20 de
Setembro de 2011, com base nos fundamentos da deliberação de 29 de Agosto. ----------- Delibere ainda tomar posse administrativa da obra, incumbir os serviços de
efectuar a contagem do tempo de atraso, de apurar as multas respectivas e demais
procedimentos formais previstos.------------------------------------------------------------------- Delibere ainda a Câmara Municipal, realizar novo Procedimento Concursal. ---------- Quanto ao procedimento concursal proposto, importa referir os seguintes
princípios:------ -----------------------------------------------------------------------------------1. Vivemos um momento de angústia de crise, o qual leva a desenhar suspeitas
de credibilidade quanto a alguma parte do mercado. Este facto, impõe que se
acautelem as medidas necessárias para garantir, ou pelo menos reduzir, as
possibilidades de haver novo episódio contratual semelhante àquele que
agora termina.-------------------------------------------------------------------------2. Tal facto, somado à necessidade de cumprimento da lei, bem como à
pergunta já efectuada junto das instâncias oficiais, leva-nos a definir
critérios de adjudicação que possam ser consequentes e reféns da norma
legal. -----------------------------------------------------------------------------------3. A saber, foram questionadas as instituições oficiais, bem como a
jurisprudência análoga, que apontam, no seu ponto comum, para o caminho
de se realizar um ajuste directo, por consulta a 5 entidades empresariais, da
lista de concorrentes do concurso originário.-------------------------------------4. Contudo, e por cautela legal e moral, optamos por consultar não 5
concorrentes originários, mas todos os concorrentes do concurso público
que deu origem a esta obra, os quais possuam alvará adequado ao caderno
de encargos original e não se encontram numa qualquer situação onerosa,
tipo insolvência. ----------------------------------------------------------------------5. Importa ainda definir quais os critérios de adjudicação bem como o
respectivo júri. ------------------------------------------------------------------------6. Para execução dos trabalhos por realizar, no âmbito da empreitada em
apreço dentro do prazo previsto no contrato assinado com o QREN,
considerando que esse prazo é muitíssimo exigente, considerando o facto da
Aquino Construções, S.A. se encontrar em insolvência, conforme Edital de
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29 de Julho do Tribunal Judicial de Ourém – 2.º Juízo e que em Julho de
2011 já se verificava um atraso de 82 dias relativamente ao cronograma de
trabalhos, atraso que se agravou consideravelmente nos meses de Agosto e
Setembro, efectue-se novo procedimento por Ajuste Directo, nos termos da
alínea c), do n.º 1, do art. 24.º CCP; -----------------------------------------------7. Neste sentido, deve ser considerado o critério do cumprimento do prazo de
conclusão da obra inerente àquele que impõe a candidatura ao QREN, bem
como o preço proposto para realização da obra. Sendo que, deve ser
considerada nota igual às propostas cujo preço se situe entre os 60 % e os 74
% do montante do procedimento. --------------------------------------------------8. 74 % por ser o valor da média aritmética das propostas apresentadas
inicialmente. --------------------------------------------------------------------------9. Deve ser considerada uma ponderação adequada, também, pelo prazo de
conclusão da obra, iniciando-se em 20 dias até à data indicada na
candidatura comunitária. ------------------------------------------------------------10. A haver propostas iguais, em termos de nota de concurso, será considerada a
proposta que tenha sido entregue mais cedo, tal como é habitual em
circunstâncias idênticas. -------------------------------------------------------------11. O júri do concurso será composto pelo Director de Departamento Dr. Victor
Dias, pelo Chefe de Divisão Engº Rui Teixeira e pelo Arqº. Luís Niza
Ribeiro. --------------------------------------------------------------------------------12. A decisão deve ter efeitos imediatos, sendo colocada a proposta na
plataforma de concurso de imediato”. ----------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA ABSOLUTA: -----------------PRIMEIRO – PROCEDER À RESOLUÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE
“REQUALIFICAÇÃO DA AV. D. JOSÉ ALVES CORREIA DA SILVA – PARTE B –
TROÇOS ENTRE A PASSAGEM DESNIVELADA E AS ROTUNDAS NORTE E SUL
INCLUSIVE, EM FÁTIMA” CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS
ELEMENTOS RELEVANTES NO ÂMBITO DA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS E
QUE ALTEREM A POSIÇÃO DO MUNICÍPIO;----------------------------------------------------SEGUNDO – TOMAR POSSE ADMINISTRATIVA DA OBRA; -------------------------------TERCEIRO – ABRIR NOVO PROCEDIMENTO CONCURSAL NA MODALIDADE DE
AJUSTE DIRECTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA C), DO N.º 1, DO ARTIGO 24.º DO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP), COM CONSULTA A TODOS OS
CONCORRENTES DO CONCURSO REFERENTE ÀQUELA EMPREITADA, QUE
POSSUAM O ADEQUADO ALVARÁ E NÃO SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE
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INSOLVÊNCIA,
ASSIM
COMO
OS
RESTANTES
CRITÉRIOS
REFERIDOS
ANTERIORMENTE; --------------------------------------------------------------------------------------QUARTO – APROVAR O CADERNO DE ENCARGOS E O CONVITE; ---------------------QUINTO – NOMEAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ARTIGO 67.º, DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMO MEMBROS EFECTIVOS DO JÚRI, O
DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO, VÍTOR
MANUEL DE SOUSA DIAS (QUE PRESIDIRÁ), O CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS
MUNICIPAIS RUI MIGUEL DA COSTA TEIXEIRA E LUÍS PAULO SANTOS RATO
NIZA RIBEIRO E COMO MEMBROS SUPLENTES CLÁUDIA TERESA LOPES DA
SILVA E A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA CÉLIA MARIA
GASPAR DOS REIS E PROPOR QUE SEJAM DELEGADAS NO JÚRI AS SEGUINTES
COMPETÊNCIAS: ---------------------------------------------------------------------------------------- ESCLARECIMENTOS A DAR AOS CONCORRENTES;-------------------------------- ACEITAÇÃO OU NÃO DOS ERROS E OMISSÕES; -------------------------------------SEXTO – NOMEAR COMO GESTORES/SECRETÁRIOS DO PROCEDIMENTO (NA
PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS) O RESPONSÁVEL DA
SECÇÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO, BRUNO
MARTINHO FREIRE RIBEIRO, A COORDENADORA TÉCNICA, MARIA NATÁLIA
ALMEIDA SANTOS E O TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE
OLIVEIRA, SENDO-LHES AINDA DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA EFECTUAR
TODO O EXPEDIENTE QUE A PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS
PÚBLICAS POSSIBILITA REALIZAR; --------------------------------------------------------------SÉTIMO – INCUMBIR OS SERVIÇOS DE APURAR AS MULTAS CONTRATUAIS
RESPECTIVAS; -------------------------------------------------------------------------------------------OITAVO – NOTIFICAR O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA DA RESOLUÇÃO
DO CONTRATO, A TÍTULO SANCIONATÓRIO. ----------------------------------------------------- Abstiveram-se os Vereadores Vítor Manuel de Jesus Frazão, Luís Miguel Marques
Grossinho Coutinho de Albuquerque e Maria Agripina Ferreira Carriço Lopes Vieira,
que apresentaram a declaração de voto que a seguir se transcreve: “Os Vereadores do PSD
estão cientes da complexidade deste processo. Lamentamos não ter tido conhecimento dos
documentos recentemente entregues pela empresa que poderiam lançar novas luzes sobre a
matéria em apreço. --------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, temos que analisar com atenção a resposta em sede de audiência prévia que a
empresa apresenta e da qual salientamos os seguintes aspectos: ------------------------------------1 - A Assembleia de Credores está marcada para o dia 06 de Outubro de 2011. ------------------
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2 - A Assembleia de Credores é que vai decidir pela manutenção ou pela liquidação da
empresa.---------- -------------------------------------------------------------------------------------------3 - Caso a Assembleia de Credores decida pela manutenção da empresa, esta compromete-se a
cumprir pontualmente o contrato em vigor. ------------------------------------------------------------4 - Caso a Assembleia de Credores decida pela liquidação da empresa, esta poderá ceder a
posição contratual que detém no contrato de empreitada, evitando um novo procedimento
concursal que atrasaria ainda mais a execução da obra. ----------------------------------------------5 - Caso se opte pela resolução do contrato e cumprindo-se todos os prazos processuais do
CCP, a consignação e entrada em obra da nova empresa nunca ocorreria antes de Dezembro,
em pleno Inverno. ------------------------------------------------------------------------------------------6 - É verdade que esta obra provoca limitações ao trânsito na cidade de Fátima, mas não
vemos como é que as mesmas desaparecerão em virtude da resolução do contrato. -------------7 - Só após os credores terem oportunidade de se pronunciarem é que se deve tomar uma
decisão definitiva sobre esta matéria.--------------------------------------------------------------------8 - Caso a resolução do contrato seja efectivada poderá a mesma criar um grande impacto
social de desemprego no nosso concelho, pois recorde-se que a Aquino Construções é a maior
empregadora privada do nosso concelho, sendo que maioritariamente os seus funcionários são
residentes no nosso concelho. ----------------------------------------------------------------------------10 - O recente comunicado da família Aquino levanta a questão de que o atraso que se
verifica na obra se deve ao incumprimento nos pagamentos devidos pela obra já realizada. --11 - Temos dúvidas no que diz respeito ao combinado em sucessivos acordos entre o actual
executivo e a empresa. Foram feitas exigências de apresentação de Garantias Bancárias ou a
concordância com a Cedência de Créditos? --------------------------------------------------------------- Face ao exposto e tendo em consideração que na tomada de decisão devem ser
considerados todos os factores relevantes para uma justa e recta tomada de posição, devendose realizar uma ponderação de todas as condicionantes, as quais, no caso em apreço, não
poderão deixar de resultar na conclusão de que o interesse público será melhor acautelado
pela manutenção do contrato do que pela sua resolução, pelo que os Vereadores do PSD SE
ABSTEM acerca da resolução do contrato em apreço. --------------------------------------------------- Sugerimos que o dono da obra contacte a entidade gestora do QREN no sentido de saber
se, face às contingências de crise, haverá possibilidade do prazo de conclusão da obra ser
prorrogado. ------ ----------------------------------------------------------------------------------------------- Os Vereadores do PSD lamentam a forma como o Presidente comentou a nossa intenção
de voto.----------- ----------------------------------------------------------------------------------------------- Recusamo-nos a comentar o modo como o assunto foi tratado, apenas afirmamos que o
papel do Presidente da Câmara deve ser apaziguador e não incentivador de polémicas”.--------
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---- Seguidamente o Senhor Presidente apresentou a declaração de voto a seguir transcrita,
também subscrita pelos Vereadores José Manuel Pereira Alho, Maria Lucília Martins
Vieira e Nazareno José Menitra do Carmo: “Lamento que, uma vez mais, os senhores
vereadores do PSD se coloquem fora das soluções e se abstenham de dar um contributo para a
solução dos problemas. ---------------------------------------------------------------------------------------- Mesmo quando se contradizem nas suas atitudes, como é o caso, já que votaram a
intenção de rescindir o Contrato com a Massa Insolvente da Aquino Construções, SA em 29
de Agosto de 2011. --------------------------------------------------------------------------------------------- Se a invocação da abstenção é qualquer duvida informativa, o que não tem qualquer
sentido pois, como sabem, têm sido informados em cada momento de todo o processo, então,
nesse caso, a reunião ficará suspensa até amanhã às 09h30, dando assim tempo a que possam
esclarecer alguma dúvida que ainda persista. -------------------------------------------------------------- Se mesmo assim persistem na abstenção, com base em argumentos desconhecidos, então
só posso concluir uma coisa: o objectivo dos senhores vereadores é, em exclusivo, contrariar,
ser do contra, destruir e criar dificuldades artificiais contra os interesses do concelho. ------------- Registo com lamento e comunico ao concelho que para além das dificuldades estruturais e
financeiras que herdamos ainda temos de enfrentar as atitudes destrutivas de quem nos deixou
a herança. Lamentável.” ------------------------------------------------------------------------------------
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ENERDURA – AGÊNCIA REGIONAL DE ENERGIA DA ALTA
ESTREMADURA -----------------------------------------------------------------------------= CARACTERIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA = ------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO DA CARTA ENVIADA POR
CORREIO ELECTRÓNICO NO DIA 25 DE AGOSTO FINDO, PELA ENTIDADE SUPRA
REFERIDA, COM SEDE NO EDIFÍCIO MARINGÁ, N.º 211, TORRE 2, 2.º ANDAR, EM
LEIRIA, A INFORMA DE QUE, ALUNOS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DE
LEIRIA E DE TOMAR, VÃO REALIZAR O ESTÁGIO CURRICULAR DE
CARACTERIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. --------------------------------
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APROVAÇÃO DA ACTA ------------------------------------------------------------------------------------- AO ABRIGO DO PRECEITUADO NO N.º 3, DO ARTIGO 92.º, DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO E BEM ASSIM DO QUE DISPÕE O N.º 3, DO ARTIGO 27.º, DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
A
CÂMARA
DELIBEROU,
POR
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UNANIMIDADE, APROVAR, EM MINUTA, A PRESENTE ACTA, PARA EFEITOS
IMEDIATOS. --- ------------------------------------------------------------------------------------
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---- Nada mais havendo a tratar, o Ex.mo Presidente, declarou encerrada a reunião, da
qual, para constar, foi pelo Director do Departamento de Administração e
Planeamento, elaborada a presente acta, que vai assinar juntamente com o Senhor
Presidente. ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Ourém, Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal, 20
de Setembro de 2011. ----------------------------------------------------------------------------O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEAMENTO,
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Anexo I
Câmara Municipal
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL MARCADA PARA 20/09/2011
= PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” – ARTIGO 86.º DA LEI N.º 169/99
DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO
1. PRESIDÊNCIA
1.1. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
= Da aprovação dos projectos de licenças para construção, reedificação ou conservação sobre
os quais despachou em conformidade com a delegação de competências, efectuada em
reunião de 2009.01.19;
= Da aprovação de licenças em processos com competência delegada ao abrigo do n.º 1, do
artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro;
= Pagamentos.
2. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO
2.1. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, PLANEAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
= Candidatura Comenius Regio – Parceria entre Pitesti e Ourém – Aprovação da candidatura
– Informação n.º 18/2011, de 02 de Setembro corrente, da Chefe da Divisão de Recursos
Humanos, Planeamento e Administração.
2.1.1. SECÇÃO DE EXPEDIENTE
= Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
– Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto – Carta registada sob o n.º 15.445/2011, do Instituto
Politécnico de Leiria;
= Ampliação do número de compartes – Requerimento registado sob o n.º 18.246/2011, de
Marta Santos Reis e outro, sobre prédio sito na localidade de Bairro, da Freguesia de Nossa
Senhora das Misericórdias;
= Estacionamento tarifado no Concelho de Ourém – Proposta de contrato-programa – Ofício
n.º 262/2011, de 12 do mês findo, da Ourémviva – Gestão de Eventos, Serviços e
Equipamentos, EEM;
= Instalação provisória do Posto de Turismo de Fátima – Proposta n.º 14, de 08 de Setembro
em curso, do Vereador Nazareno do Carmo.
2.1.2. SECÇÃO DE PATRIMÓNIO E NOTARIADO
= Cedência à junta de Freguesia de Seiça, de terreno sito na Urbanização Pinhal Manso, em
Coroados – Seiça – Apreciação da minuta do contrato de comodato.
2.2. DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA
2.2.1. CONTABILIDADE
= ASTAQ Técnica – Empresa Intermunicipal – Construção de Lar de Idosos, Creche e
Jardim-de-infância de Bairro – Nossa Senhora das Misericórdias – Fiscalização da obra –
Ofício n.º 137/2011, de 03 de Maio último, da empresa intermunicipal.
2.2.2.
SECÇÃO
DE
APROVISIONAMENTO
= Libertação de garantias bancárias:
CONTRATAÇÃO
PÚBLICA
E
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Anexo I
Câmara Municipal
1. “Remodelação da rede de esgotos – Ligação de António Rodrigues Romeiro e outros,
Rua de Santa Ana – Fátima” – Informação n.º 317/2011, de 31 de Agosto findo, da
Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento (SCPA);
2. “Arranjo de espaços públicos – Parque de estacionamento para autocarros junto aos
Castelos de Ourém” – Informação n.º 318/2011, de 31 de Agosto findo, da SCPA;
3. “Construção do Estádio Municipal de Fátima” – Informação n.º 330/2011, de 06 de
Setembro corrente, da SCPA;
= Junta de Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias – Pedido de cedência de calçada –
Ofício n.º 116, de 17 de Julho transacto, da Junta de Freguesia;
= P072/2011 – Aquisição de serviços de seguros para o ano de 2012 – informação n.º
295/2011, de 09 do mês findo, da SCPA.
2.2.3. SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS
= Licenciamento de publicidade – Requerimento registado sob o n.º 16.759/21011, da
Comissão da Feira de Santa Iria;
= Mercado Municipal de Ourém – Pedido de pagamento de lugar de terrado em prestações –
Requerimento registado sob o n.º 18.061/2011, de Ernesto Rui Maximiano de Sá Maciel –
Entroncamento.
3. DEPARTAMENTO DO TERRITÓRIO
3.1. DIVISÃO DE AMBIENTE
= Avaliação do critério de incomodidade – Actividade ruidosa permanente – In Lounge Caffé
– Informação n.º 13/2011, de 06 de Setembro em curso, da Vereadora Lucília Vieira;
= Ramais e sistemas de abastecimento de água – Ampliação da rede pública de abastecimento
de água – Rua Fernando Martins Marques – Seixal – Caxarias – Ourém – Informação n.º
663/2011, de 30 de Agosto findo, da Divisão de Ambiente.
3.2. DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA
= Apreciação de diversos processos de urbanização e edificação.
3.3. DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS
= Colocação de lombas redutoras de velocidade na E.R. 356 – Rio de Couros – Informação n.º
244/2011, de 03 de Agosto findo, da Divisão de Estudos e Projectos.
4. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
4.1. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
= Transportes escolares 2011/2012:
1. Aluna matriculada na Escola Secundária de Jácome Ratton – Tomar – Francisca
Ferreira Homem – Informação n.º 337/2011, de 16 de Agosto findo, da Divisão de
Educação e Assuntos Sociais (DEAS);
2. Aluno matriculado na Fundação Escola Profissional de Leiria – João Diogo Casalinho
Ferreira – Informação n.º 338/2011, de 16 de Agosto findo, da DEAS;
3. Aluno matriculado na Escola Secundária de Jácome Ratton – Tomar – Rodrigo
Manuel Simões Patrício – Informação n.º 339/2011, de 16 de Agosto findo, da DEAS;
4. Aluno matriculado na Escola Secundária de Jácome Ratton – Tomar – Luís Ricardo
Costa Silva – Informação n.º 340/2011, de 16 de Agosto findo, da DEAS;
5. Aluno matriculado na Escola Secundária com 3.º Ciclo de Entroncamento – Alexandre
Ferreira Valente – Informação n.º 341/2011, de 16 de Agosto findo, da DEAS;
6. Aluna matriculada na Escola Secundária de Jácome Ratton – Tomar – Olga Cabral
Freitas – Informação n.º 342/2011, de 16 de Agosto findo, da DEAS;
Fl.47
20/09/2011
Anexo I
Câmara Municipal
7. Aluno matriculado na Fundação Escola Profissional de Leiria – Francisco Alexandre
Batista Ferreira – Informação n.º 343/2011, de 16 de Agosto findo, da DEAS.
4.2. DIVISÃO DE ACÇÃO CULTURAL
= Associação Cultural e Recreativa “Os Amigos da Farra” – VII Aniversário e VI Encontro
de Concertinas e Instrumentos Tradicionais – Despacho n.º 69/2011, de 02 de Setembro em
curso, do Senhor Presidente;
= Apoio ao Associativismo – Informação n.º 112/2011, datada de 06 do corrente mês, da
Chefe da Divisão de Acção Cultural.
5. OUTROS ASSUNTOS - Proposta para apreciação de assuntos urgentes nos termos
do artigo 83º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.
Câmara Municipal de Ourém, 16 de Setembro de 2011
O Presidente da Câmara
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Fl.48
20/09/2011
Anexo II
Câmara Municipal
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA
Processos deferidos por despacho dos Exmos.
Presidente e Vereadores, de 06/08/2011 a 19/09/2011
Processo nº
Requerente
1470/2011
1425/2011
António Novo Oliveira
Manuel Marques Abreu e Outra
1227/2011
1436/2011
1444/2011
1382/11
1263/2011
1455/2011
1463/2011
1460/2011
1333/2011
1051/2011
1344/2011
1441/2011
980/2011
1495/2011
1480/2011
1489/2011
1321/2011
1180/2011
1491/2011
1490/2011
1415/2011
1451/2011
Luciano Marques Rodrigues
Franklim Marques Pereira
Silvacasal, Lda
Texto Brilhante, Lda
Ana Maria Santos Saraiva
Susana Raquel Vieira Marques
Zita Catarina Ferreira Lopes
Marco Paulo Ribeiro Maia
Fernando Vieira Marques
Fatiperfil – Ind.Perfilados e Estruturas Metálicas, Lda
Jacinto Antunes Luís e Esmeralda Lopes Duarte
Filipe Alexandre das Neves Marto
Transfor – Engenharia e Construção, S.A.
Sílvia Raquel da Costa Pereira
Orlanda Antónia Reis Faria Sá e Outro
Adelina da Conceição Marques
João Miguel Caldeira Heitor e Outra
Jacinto Faria de Abreu e Outra
Hélder Santos Marques
Sérgio Manuel Pereira da Silva
Gonçalo Miguel Aquino Oliveira
José António da Silva Mauricio e Outra
Local
Fátima
Valongo da Pederneira - Casal dos
Bernardos
Gondemaria
Castanheirinho/Matas
R. 1º. Dezembro – lote 6 - Ourém
R. Carvalho Araújo - Ourém
Urqueira
Bairro – N. Sra. Misericórdias
Olival
Terra Velha – Matas
Cidral - Gondemaria
Fátima
Fátima
Fátima
Fátima
Casal Domingos João - Rio de Couros
Fontainhas da Serra - Atouguia
Casal Menino – Matas - Ourém
Casais dos Montes - Olival
Casal da Mata - Olival
Alburitel
Lagoa do Furadouro - Ourém
Gondemaria
Cova da Iria - Fátima
OURÉM, 20 DE SETEMBRO DE 2011
A Coordenadora Técnica de Apoio Administrativo da DGU
Fl.49
20/09/2011
Anexo III
Câmara Municipal
TAXAS E LICENÇAS
Processos deferidos por despacho do Ex.mo
Presidente e/ou Vereador, de 06/09/2011 a 19/09/2011
Número
Entrada
18110
Requerente
Tipo de Licenciamento
Rancho Folclórico os Camponeses
Licença de ruído
18008
Manuel da Câmara Moreira
Vendedor Ambulante
16138
Andreia Filipa Gomes Rodrigues
Vendedor de Mercado
17798
Sónia Maria Dias Carrajola Campos
Vendedor de Mercado
13978
Vendedor de Mercado
18174
António Júlio Garcia
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de
Atouguia-Capela do Escandarão
Atouguia-Capela do Escandarão
Rancho Folclórico os Camponeses
Caxarias-Capela da Barreira
Olival-Capela da Soutaria
Olival-Capela da Soutaria
Centro Social da Ribeira do Fárrio
17841
Megapc-Informática e Software, Lda.
Horário de funcionamento
17786
Licença de Circo
18066
Carlitos Unipessoal, Lda.
Fábrica da Igreja da Freguesia de Nossa
Senhora da Piedade
Nª. Srª. das Misericórdias
Liberty Seguros, SA
Horário de Funcionamento
18063
Manuel Gaspar Vieira
Horário de Funcionamento
18777
Somague Engenharia, S.A
Licença de ruído
18744
Ourémviva, EEM.
Inspecção de Elevadores
18864
Silva, Assis & Mendes, Lda.
Licença de Ruído
18033
18042
18111
18210
18203
18202
18394
18413
Licença de arraial
Licença de ruído
Licença de arraial
Licença de arraial
Licença de arraial
Licença de Ruído
Inspecção de elevador
Licença de Ruído
Licença de arraial
Fl.50
20/09/2011
Anexo III
Câmara Municipal
18248
Carlitos Unipessoal, Lda.
Licença de circo
Ourém, 20 de Setembro de 2011
O Coordenador Técnico das Taxas e Licenças,
Fl.51
20/09/2011
Anexo IV
Câmara Municipal
MINUTA DE CONTRATO DE COMODATO
PARQUE DE LAZER.
Aos ?? dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, nesta cidade de Ourém e
edifício dos Paços do Concelho, compareceram perante mim, Vítor Manuel de Sousa Dias,
Director do Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal de Ourém
e oficial público, por designação efectuada pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara, nos
termos da alínea c) do n º 2 do artigo 68º da Lei n º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e conforme seu despacho, de 05 de Novembro de 2009,
a fim de se reduzir a escrito o presente contrato, os seguintes outorgantes:
PRIMEIRO – Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, residente na Rua Dr. Carlos
Vaz de Faria e Almeida, n.º 11 - 1.º
Esquerdo,
da Freguesia de Nossa Senhora da
Piedade, do Concelho de Ourém, na qualidade de Presidente da Câmara e em
representação do Município, em nome do qual outorga no presente contrato, nos termos da
alínea f), do n.º 2, do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
O Município de Ourém é titular do cartão de pessoa colectiva de direito público número
501 280 740.
SEGUNDO – Custódio Sousa Henriques, casado, natural e residente na Freguesia de
Seiça, do Concelho de Ourém, Presidente de Junta da dita Freguesia de Seiça e em
representação da Freguesia outorga no presente contrato, nos termos da alínea a), do n.º 1,
do artigo 38 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
A Freguesia é titular do cartão de pessoa colectiva de direito público número 507 227
905.
Os outorgantes são pessoas cuja identidade reconheço, por serem do meu
conhecimento pessoal.
Do meu conhecimento pessoal são também a qualidade de que se arroga o primeiro
outorgante e os poderes que legitimam a sua intervenção neste acto.
Pelo primeiro outorgante foi dito:
= Que a Câmara Municipal que representa, em reunião de ?? de Setembro de 2011, havia
deliberado celebrar o presente contrato de comodato, para a instalação de um parque de
lazer, em terreno cedido ao Município de Ourém aquando do alvará de loteamento n.º 5/97,
sito na urbanização do Pinhal Manso - Coroados, da freguesia de Seiça, deste concelho.
= Que o terreno se situa junto do Centro Social da Paróquia de Seiça e que o arranjo
urbanístico daquele terreno poderá constituir uma mais valia para a população da Freguesia
que frequenta aquela Instituição Social.
Fl.52
20/09/2011
Anexo IV
Câmara Municipal
Por isso e em cumprimento da citada deliberação camarária e de acordo com os poderes
que a Lei lhe confere é celebrado o presente contrato de comodato, nos termos e cláusulas
seguintes e, no que for omisso, à legislação aplicável:
Cláusula 1ª
(Âmbito)
1. Pelo presente contrato, o Primeiro Outorgante, único proprietário e legítimo possuidor do
terreno com a área de 14.674,00m², destinado a espaços verdes e equipamentos de
utilização colectiva, cedido ao Município de Ourém aquando do alvará de loteamento n.º
5/97, sito na urbanização do Pinhal Manso – Coroados, da Freguesia de Seiça – Ourém,
cede gratuitamente ao Segundo Outorgante o referido prédio para instalação de um parque
de lazer.
Cláusula 2ª
(Período de Vigência)
O prazo de vigência do presente contrato é de dez anos, a contar da data da assinatura
do mesmo, podendo ser prorrogado por igual período quando aceite pelo Primeiro
Outorgante, a formular por escrito, com a antecedência mínima de 60 dias, e com indicação
expressa do período de prorrogação pretendido.
Cláusula 3ª
(Obrigações entre as partes)
O Primeiro Outorgante tem como obrigações:
1. Ceder o terreno para a instalação de um parque de lazer.
2. Ceder o espaço destinado ao uso público para desfruto de actividades de lazer e recreio.
3. Abster-se de actos que impeçam ou restrinjam o uso do terreno pelo Segundo
Outorgante.
4. Findo o contrato, restituir ao Segundo Outorgante os equipamentos afectos ao
funcionamento do parque de lazer.
O Segundo Outorgante tem como obrigações:
1. A responsabilidade pela manutenção do terreno cedido pelo Primeiro Outorgante,
obrigando-se assim a mantê-lo em boas condições, zelando pela sua conservação e
restituição das eventuais perdas e/ou deterioração das condições naturais do terreno.
Fl.53
20/09/2011
Anexo IV
Câmara Municipal
2. Não proporcionar a terceiros o uso do terreno para alteração ou exploração a título
oneroso, excepto se o Primeiro Outorgante o autorizar.
3. Avisar imediatamente o Primeiro Outorgante, sempre que se verifiquem situações que
possam pôr em perigo a conservação e manutenção normal do terreno.
Cláusula 5ª
(Termo do Contrato)
Findo o contrato, o Segundo Outorgante restituirá ao Primeiro Outorgante o terreno
cedido em comodato, em boas condições físicas de conservação e manutenção.
Pelo segundo outorgantes foi dito, que aceita, para a sua representada, o presente
contrato, nos termos exarados.
Assim o disseram e outorgaram e vão assinar comigo o presente contrato, depois de ser
lido por mim e explicado, em voz alta, na presença simultânea dos outorgantes.
1º Outorgante _____________________________________________________________
2º Outorgante _____________________________________________________________
Oficial Público _____________________________________________________________

Acta da Câmara Municipal nº. 22/2011

Transcrição

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Ata da Câmara Municipal nº. 19/2012