ilustríssimo senhor pregoeiro responsável pelo processo de
Transcrição
ilustríssimo senhor pregoeiro responsável pelo processo de
IL U S T R ÍS S I M O S EN H O R R ESPO N SÁ V E L P ELO R E P Ú B L IC A N O E P P R O C ESS O R ST A D O D O D R EG O EIR O IO D E IM IT R I D E L JA N E IR O IC IT A Ç Ã O B G U S C A C IO P D A O N Ç A LV E S R O C U R A D O R IA D A . R e fe r e n te a o E d ital d e P r e g ã o E le tr ô nic o n º. 2 2/2 0 1 5 P r o c e s s o n º . 1 .3 0 .0 0 1 .0 0 3 8 7 7 / 2 0 1 5 - 4 2 . O B JE T O : C o n tratação fo r n e cim en to de m ão e q u ip a m e n to s, p a r a de de a se r v iç o s o b ra, d e de lim p e z a m a te r ia l d e P r o c u r a d o r ia da e co n se rv a çã o , li m p e z a e R e p ú b lic a n o R io h i g ie n e de com p e sso a l e J a n e ir o , b e m c o m o , p a r a to d a s a s U n id a d e s M u n icip a is . (g r ifa m o s) V IG T O M S E R V IÇ O S T E É C N IC O S IR E L I – M E , p e s s o a j u r í d i c a d e d ir e it o p ri v a d o l o c a li z a d a n a A v e n i d a P a s s o s , n º . 1 1 5 – s a l a 1 2 1 1 – C e n t r o – R i o d e J a n e i r o / R J , i n s c r it a no C a d a stro N a c io n a l da Pessoa J u rí d i c a do M inistério 1 0 .5 2 5 .9 3 4 / 0 0 0 1 - 0 9 , v e m , n a f o rm a e s t a b e l e c i d a d o s u b i t e m em re ferê n c ia , a pre se nta r su a s ra z õ e s d e I m p u g n a ç ã o a o da Fazenda 1 0 .1 d o ite m sob o n º. 1 0 d o E d ital E d ita l, c o n s u b s ta n cia d o n o s f a t o s e n a s r a z õ e s d e d ir e it o a s e g u i r a d u z i d a s : D IR E I T O D E I M P U G N A Ç Ã O 1 0 .1 - O b serv ad o o p raz o le ga l de a té 2 (d ois) d ia s ú t e is a n te s da a b e rt u r a d as p r o p o s t a s , q u a l q u e r p e s s o a p o d e r á f o r m u l a r im p u g n a ç õ e s a o a t o c o n v o c a t ó ri o p e l o e m a i l p r rj - c p l @ m p f .m p .b r , i n f o r m a n d o o n ú m e r o d a l ic i ta ç ã o e o m o t i v o . R A ZÕ ES D E I M P U G N A Ç Ã O In ic ialm e n te , f a z -s e n e c e s s á ri o esc lare c e r ao Ilu stre P re g o eiro que a pre se nte I m p u g n a ç ã o n ã o v is a , e d e f o rm a a l g u m a , p r o c r a s ti n a r o f e i t o l i c i ta t ó ri o o u a t r a p a l h a r o bom a n d a m e n t o d a s a t i v i d a d e s d e r o ti n a d e s t a c o n c e it u a d a a d m i n i s tr a ç ã o , m u it o p e l o c o n t r á ri o , v i s a u n i c a m e n t e b u s c a r a c o r r e ç ã o d e a l g u m a s f a l h a s e x i s t e n te s n o r e f e ri d o E d ita l, que, de fato , c a re c em de le g alid a d e e a feta m direta m e nte a e ssê n cia da c o n c o rrê n cia . C om o se sabe, a li c it a ç ã o d e s ti n a - s e a g a ra n t ir a pro p o sta m ais v a nta jo sa p ara a A d m i n i st r a ç ã o P ú b l i c a , d e s d e q u e , o b s e r v a d o s o s p ri n c í p i o s d a i s o n o m i a , l e g a l i d a d e e 1 d a v in c u la ç ã o a o in stru m e n to c o n v o c a tório , s o b p e n a d e n u lid a d e . A o m e n o s fo i o q u e e s t a b e le c e u o a rt . 4 º d a L e i F e d e r a l 8 .6 6 6 / 9 3 , a tr a v é s d a M e d i d a P r o v i s ó ri a 4 9 5 / 2 0 1 0 . D e s s a f o r m a , p o r m e l h o re s q u e s e j a m a s i n t e n ç õ e s d a a u t o r i d a d e l ic i ta n t e , e v i d e n t e q u e não te m c a b im e n t o , n o a spe c to da le ga lida d e , re aliz ar e x ig ê n cia s que r e s t ri n j a m a p a r t i c i p a ç ã o d e o u t r a s e m p r e s a s , p o s t o q u e a l ij a ri a d e p r o n t o o s p r i n c í p i o s b á s i c o s , o r a r e g e n t e s n o s p r o c e s s o a d m i n i s tr a ti v o , b e m c o m o , t o r n a ri a c o m p l e t a m e n t e s e m e fe i t o a p r ó p r i a n a t u r e z a d o p r o c e s s o d e li c it a ç ã o . J u s t a m e n t e p o r e s s a s r a z õ e s , d u v i d a s n ã o re s t a m Im p u g n ação , p ara que seja m c o rr i g i d a s as q u a nto à tota l pro c e d ê n cia d a pre se nte fa l h a s a p o n ta da s r e s g a ta n d o - s e a to tal i s o n o m i a e n tr e o s s e u s p a r ti c i p a n t e s . D A P A R T IC IP A Ç Ã O D E E M P R E S A O P T A N T E P E L O S IM P L E S N A C IO N A L C o n fo rm e se o b serv a do s u b it e m 1 2 .6 do E d ital, e xiste re s tr i ç ã o q u a n to a q u e las e m p r e s a s o p t a n t e s p e l o r e g im e d o S i m p l e s N a c i o n a l , o q u e d i g a - s e p a s s a g e m , a L e i N Ã O p ro íb e , v e ja m o s: 1 2 .6 - v e n h a a N o c a s o c o m p ro v a n te d o c o n tra to g e ra d e d e v e d a ç ã o B ra s il, d e e m p re s a n o e n tre g a p re s ta ç ã o à o p ç ã o p ra z o se s a b e , e x i s te um a e s e rv iç o s S im p l e s p re v is t o regra p e lo S im p le s a p re s e n t a r c ó p ia N a c io n a l d e re c e b im e n t o , c o m u n ic a n d o d e p e lo C o m p le m e n t a r n º 1 2 3 , d e C om o o p ta nte s e r c o n tra ta d a , e s ta d e v e rá n o d e m ã o d e N a c io n a l) a rt. 3 0 , § à o b ra a 1 º , a s s in a t u ra ( s it u a ç ã o R e c e it a in c . q u e o fício , c o m q u e F e d e ra l d o II, d a L ei 2 00 6 . g eral q u e veda a opção p elo S im ple s N a c io n al à s e m p r e s a s q u e a t u a m n a c e s s ã o e l o c a ç ã o d e m ã o d e o b r a ( a rt . 1 7 , i n c i s o X I I ) . P o r o u tr o la d o , e x iste u m a re g ra e sp e cífica , q u e e x c e p c io n a d e ssa v e d a ç ã o a c e ssã o e lo c a ç ã o d e m ã o d e o b r a d e v i g il â n c i a , l im p e z a e c o n s e r v a ç ã o ( a rt . 1 8 , § 5 º - C , i n c i s o V I , c /c § 5 º - H ) . E s s e , é o e n t e n d i m e n t o f i rm a d o , a n í v e l n a c i o n a l , p e l a S o l u ç ã o d e C o n s u lt a C o s i t n º 5 9 , d e 2 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 1 5 ( R e c e it a F e d e r a l – C o o r d e n a d o r i a - G e r a l d e T r i b u t a ç ã o ) . D ia n te d e sta s ra z õ e s , o s u bitem 1 2 .6 , é c a r e c e d o r d e u m a re f o rm a , v i s a n d o c o r ri g i r t a l v e d a ç ã o , já q u e a L ei n ã o p roíb e (L e i n º 1 2 3/2 0 0 6 ). D A A P R E S E N T A Ç Ã O E E N V IO D A P R O P O S T A M u ito em b o ra o su bitem 6 .3 d o E d i t a l d e t e r m i n e q u e o v a l o r d e v a s e r o f e r t a d o p a r a o I T E M , e s s e m e r e c e , e m u it o , s e r r e f o r m u l a d o , v i s t o a s p e c u li a ri d a d e d e c a d a p o s t o d e se rv iç o o n d e os se rviç o s serã o e x e c uta d o s, v eja m os: I. O s se rv iç o s serão e x e c uta d o s nas d iv ersa s u n id a de s da P R R J, co n fo rm e se o b serv a d o A n ex o I-A ; 2 II. C a d a u n i d a d e e n u m e r a d a s d e “ a ” à “ n ” , d o m e s m o a n e x o c i t a d o n o it e m l o c a li z a d a e m I, e stá M u n icíp io d iv ers o , o n d e e x iste u m a v a ria çã o d a a líq u o ta d o IS S , q u e r e fl e t e d i re t a m e n t e n o c u st o d o s s e r v i ç o s , n ã o p o d e n d o , p o r t a n t o , s e r c o t a d o a l í q u o ta ú n i c a p a r a a f o rm a ç ã o d o s c u s to s p a r a o I T E M t o t a l , c o m o d e t e rm i n a o s u b i t e m 6 .3 ; III. O A nexo re su m i-se I-C , P R M ’s”, d an d o u m e x istem em re q u ere r sim p les to tal, se m “ U t e n s í li o s P ara B a n h eiro – P R /R J e q u a lq u er in d ic aç ã o d e q u a n to s b a n h e iros a c a d a P R M , i m p o n d o , a f u t u r a c o n tr a t a d a , a fazer um le v a nta m e nto p a r a v e r if i c a r o c o n s u m o m e n s a l d e c a d a it e m (r e fi l p r o t e t o r d e a s s e n t o s a n it á ri o , r e f il i n v ó lu c r o p ara d e s c a rt e de a b so rve n te hig iê nic o e tela o d o r iz a d o r a p ara m e t ó p i o ) , q u a n d o , d e v e ri a c o n s ta r n o p r o je t o o q u a n ti t a t i v o m í n im o , p a r a b a s e d e c u s to s; IV . N o A n ex o I-D , a P R M P e t ró p o l is n ã o c o n s t a e s ti m a t i v a p a r a “ P a p e l H i g i ê n ic o ” , o m esm o o corre com P R M C om o se d e stin a d o isso tu d o à não P R -R J, o u C a m p o s d o s G o y tac a z e s . b a s ta s s e , c o n s t a se ja , as d e m ais um a ú n ic a P R M ’s não re l a ç ã o será d e “ E q u ip a m e nto ” , e ss e n ec e ssário a u t il i z a ç ã o de e q u ip a m e nto , a o m e n os e m te se . C o m o se sa b e , a P la n ilh a d e C u sto s te m p o sto d e se rviç o , visa n d o não só um a p o r o b j e ti v o , a p u r a r o c u s t o m e n s a l d e c a d a f u t u r a r e p a c t u ç ã o / r e a j u s t e d o s s e r v iç o s , c o m o ta m b ém , u m p o ss ív el d e s c o n to p or s erv iç o n ã o e x ec u ta d o . O A n ex o I-B P l a n o d e D e s c ri ç ã o d o s S e r v i ç o s fa z a b ra n g ê n cia d o s se rviç o s a se rem e x e c u t a d o s ( d i a r i a m e n t e , s e m a n a lm e n t e , m e n s a l m e n t e , t ri m e s t r a l m e n t e , s e m e s t r a l m e n t e e a n u a l m e n t e ) . O c o r r e r q u e , a l g u n s d e st e s s e r v i ç o s n ã o s ã o i n e re n t e s a o s s e r v i ç o s d e “ L im p e z a e C o n se rv a ç ã o” , o ra licita d os, e sim serv iç os d e m a n u te n ç ã o , c om u t il i z a ç ã o d e m ã o d e o b r a e s p e c if i c a , v e j a m o s : “ M a n u t e n ç ã o d e J a r d im ; L im p e z a d e L u m i n á r i a ; L im p e z a d e L i v r o s d a B i b li o t e c a ; L i m p e z a d e F il t r o e G r a d e s d o s A p a r e l h o s d e A r C o n d i c i o n a d o s ; D e s r a ti z a ç ã o ; D e s i n s e t iç ã o ; L im p e z a d e C a l h a I n t e r n a e E x t e r n a ” P o r su a v e z , n ã o c o n sta d o s te rm o s d o E d ita l e se u s A n e x o s, se ta is se rviç o s p o d e rã o o u n ã o se re m q ua rteriz a do s. D A A PRESEN TA ÇÃ O D A D O CU M EN TA ÇÃ O D E H A B I L I T A Ç Ã O F az-se n e c e ssário , c u m p r im e n t o da re q u ere r, e x i g ê n c ia os c o n tida e scla re cim e nto s na l e tr a n e c e s sá rios “a”, do s u b it e m e in d e fe n sá v el 9 .1 .2 do E d it a l ao su pra, p rin c ip alm e n te , n o q u e se d iz re sp eito à in clu sã o d o T itulo V II-A d a C L T , e m e sp e c ial à L e i n º 1 2 .4 4 0 / 2 0 1 1 , v e j a m o s : 1. A C e r tid ã o r e q u e r id a é a q u e la q u e se re fe r e o § 2º; 2. A v a lid a d e d a c e r ti d ã o é a q u ela q u e co n sta d o § 4º, a m b os e stã o in c lu so n o m esm o T itulo V II -A . 3 A e x ig ê n c ia v isa n d o c o ntid a e l im i n a r o na l e tr a e x c esso a q u e la s e m pre sa s c om “ a” , do s u b it e m 9 .1 .3 , d eve r ser m elh o r d e p a p e l , l o g o , t a l e x i g ê n c i a , a c r e d it a m o s m a t ri z e m e s c la r e c i d a , s e r n e c e ss á ri a o u tr a l o c a l i d a d e d a F e d e r a ç ã o , a l é i a a F e d e ra ç ã o d o R J. D A C O N CLU SÃ O Por e ssas a c o l h im e n t o v íc io s raz õ e s, e o dia n te a to d o p r o v im e n t o d ete c ta d os na da m e lh o r e x p osto , p rese n te f o rm a do req u er ao im p u g na ç ã o N o b re p ara que P re g o eiro se jam d i re i t o , p r i n c i p a lm e n t e , n o que o p ro nto c orrigid o s se re f e re os às m a t é ri a s d e b a t i d a s . T e rm o s em q u e P . D e fe rim e nto . R i o d e J a n e ir o , 0 1 d e o u t u b r o d e 2 0 1 5 . V IG T O M S M E R V IÇ O S T ÉC N IC O S E IR E L I – M E O N IQ U E V IE IR A B A R R O S 4