Plano Estadual de Cultura

Transcrição

Maceio - Sexta-feira
30 de Agosto de 2013
R$ 1,40
Ano C - Número 161
Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
III – fomentar a produção e a fruição cultural de forma regionalizada, por
meio de editais e seleções públicas;
IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística individual
DECRETO Nº 27.736, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
ou coletiva de todos os grupos étnicos;
V – garantir a preservação do patrimônio cultural alagoano, resguardando
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE CULTURA – PEC E CRIA O SISTEMA
os bens de natureza material e imaterial, inclusive aqueles referentes às formações
ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, E DÁ
urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto; e
VI – articular as políticas públicas de cultura e promover a organização
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo n° 1101-3129/2011,
de redes e consórcios para sua implantação, de forma integrada com as políticas
públicas estaduais de educação, turismo, direitos humanos, dentre outras.
Art. 5º O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO
e a Lei Orçamentária Anual – LOA disporão sobre os recursos a serem destinados à
DECRETA:
execução das ações, detalhadas, por eixo, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 6º O Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC, sem
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cultura – PEC e criado o Sistema
Estadual de Informações e Indicadores Culturais no Estado de Alagoas, com base
nas diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010.
prejuízo da criação de outros instrumentos de financiamento, será o principal
mecanismo de fomento da política estadual de cultura.
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos ao Estado destinados
Art. 2º São princípios do Plano Estadual de Cultura:
à cultura deverão ser aplicados prioritariamente por meio do FDAC, que será
I – a democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
acompanhado e
II – a cultura como elemento chave para cidadania e inclusão social;
III – a economia da cultura como fator de inclusão produtiva;
IV – a liberdade de expressão, criação e fruição;
Art. 7º A Secretaria de Estado da Cultura responsabilizar-se-á pelo
acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O processo de acompanhamento e avaliação do Plano
V – a promoção da diversidade cultural e do respeito aos direitos humanos; e
Estadual de Cultura, além do monitoramento do Conselho Estadual de Cultura,
VI – a participação da sociedade civil na formulação das políticas culturais.
contará com a participação de representantes de segmentos da cultura e de
Art. 3º São objetivos do Plano Estadual de Cultura:
especialistas na área.
I – promover a preservação e valorização do patrimônio cultural alagoano,
Art. 8º O Plano Estadual de Cultura será revisto periodicamente, tendo como
imaterial e material, utilizando-o para a promoção do desenvolvimento sustentável;
objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas, conforme
II – desenvolver a economia da cultura no estado e o consumo cultural;
III – estimular a qualificação da gestão cultural nos setores público e privado;
e
estabelecido, em eixos, no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 4 (quatro)
anos da promulgação deste Decreto.
IV – universalizar o acesso dos alagoanos à arte e à cultura.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, nos termos deste Decreto:
I – formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos
objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II – incentivar a criação de consórcios culturais, no âmbito de cada uma
das 7 (sete) regiões administrativas do Estado de Alagoas, quais sejam: Região
Metropolitana de Maceió, Região Agreste, Região Bacia Leiteira, Região Sertão
Alagoano, Região Sul, Região Norte e Região Vales do Paraíba e Mundaú;
Art. 9º A convocação da Conferência Estadual de Cultura e sua realização
são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 10. O Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais – SEIIC
possui os seguintes objetivos:
I – coletar, sistematizar e interpretar dados com base na metodologia adotada
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC;
II – estabelecer parâmetros que permitam a formulação, monitoramento,
gestão e avaliação das políticas estaduais públicas de cultura e das políticas culturais
DIÁRIO OFICIAL
MACEIO - SEXTA-FEIRA
30 DE AGOSTO DE 2013
2
ESTADO DE ALAGOAS
em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Estadual de
cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais
Cultura e sua revisão nos prazos previstos; e
discriminações ou preconceitos; e
III – tornar público estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
1.5. preservar o patrimônio material e imaterial, resguardando bens,
à caracterização da demanda e oferta de bens culturais, à construção de modelos
documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como as atividades,
de sustentabilidade da economia da cultura e à adoção de mecanismos de indução
técnicas, saberes, linguagens e tradições que não encontram amparo na sociedade
e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores
culturais públicos e privados.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Cultura adotará as providências
necessárias à implementação e atualização do SEIIC, podendo para tanto, estabelecer
parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos
testemunhos do passado.
2.
Estratégias e ações:
2.1. garantir instrumentos ao setor público para fortalecer sua atuação
no âmbito cultural, no que concerne ao planejamento das ações, articulação,
acompanhamento e o estabelecimento de canais de interlocução institucionais
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de agosto de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
permanentes com organismos e instituições culturais públicas e da sociedade civil;
2.2. incentivar a criação de secretarias municipais de cultura;
2.3. implantar o Sistema Estadual de Cultura;
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
2.4. institucionalizar o Plano Estadual de Cultura;
2.5. criar o plano Estadual de livro e leitura;
2.6. incentivar a criação de planos municipais de livro e leitura;
ANEXO ÚNICO
2.7. apoiar a criação de leis municipais de registro, tombamento e preservação
de patrimônio cultural material e imaterial;
PLANO ESTADUAL DE CULTURA
EIXO I
2.8. implementar programa de capacitação nos mais diversos setores culturais;
2.9. incentivar a criação de lei de incentivo fiscal para proprietários de
patrimônio histórico e grupos culturais;
FORTALECER A FUNÇÃO DO ESTADO NA INSTITUCIONALIZAÇÃO
DAS POLÍTICAS CULTURAIS, INTENSIFICAR O PLANEJAMENTO
DE PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADAS AO CAMPO CULTURAL E
CONSOLIDAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
CULTURA.
2.10. incentivar a ampliação de canais de financiamento para a cultura,
garantindo um maior atendimento às demandas culturais e à fruição cultural;
2.11. Propor a criação de lei estadual de incentivo à cultura;
2.12. desconcentrar os investimentos públicos em cultura, redirecionando-os
para as regiões de difícil acesso à diversidade cultural;
2.13. incentivar a formação de consórcios intermunicipais de modo a elevar
1.
Compete ao Estado de Alagoas:
1.1. formular políticas públicas, identificando as áreas estratégicas do
nosso desenvolvimento sustentável e da nossa inserção geopolítica no mundo
contemporâneo, fazendo confluir vozes e, respeitando os diferentes agentes culturais,
atores sociais, formações humanas e grupos étnicos;
1.2. qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação dos recursos públicos
e buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia
e a eficiência, bem como o atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres,
aumentando a racionalização dos processos e dos sistemas de governabilidade,
permitindo maior profissionalização e melhorando o atendimento das demandas
sociais;
a eficiência e a eficácia das ações de planejamento e execução de políticas regionais
de cultura;
2.14. sugerir a criação de calendário de ações culturais;
2.15. consolidar o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC,
como principal mecanismo de fomento;
2.16. ampliar as fontes de recursos por meio do incentivo fiscal;
2.17. adequar o FDAC de acordo com os mecanismos de repasse do Fundo
Nacional de Cultura;
2.18. articular as políticas públicas estaduais de cultura, com as de outras
áreas, especialmente com as de educação e turismo.;
1.3. fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção,
2.19. elaborar acordo de intercâmbios entre as secretarias de cultura e de
circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também
educação para facilitar a participação dos alunos da rede pública nas ações culturais;
por meio de subsídios à economia da cultura, investimento por fundos públicos e
2.20. apoiar a criação de disciplina sobre cultura regional no currículo
privados, patrocínios e disponibilização de meios e recursos;
1.4. proteger e promover a diversidade cultural, reconhecendo a complexidade
e abrangência das atividades e valores culturais em todos os territórios, ambientes
e contextos populacionais, buscando dissolver a hierarquização entre alta e baixa
escolar; e
2.21. incentivar, junto aos órgãos de turismo, a criação de roteiros turísticos
culturais.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
EIXO II
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO
SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE CIVIL
ÁLVARO ANTÔNIO MELO MACHADO
SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE MILITAR
LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA - Cel. PM
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR
HERBERT MOTTA DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE
CONTROLADORA GERAL DO ESTADO
ROSA MARIA BARROS TENÓRIO
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
JOSÉ MARINHO JUNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL
CLAUDIONOR CORREIA DE ARAÚJO
RECONHECER E VALORIZAR A DIVERSIDADE E PROTEGER E
ÍNDICE
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
TEOTONIO BRANDÃO VILELA FILHO
3
PODER EXECUTIVO
Atos e Despachos do Governador......................................................
Gabinete Civil ....................................................................................
Procuradoria Geral do Estado .............................................................
Defensoria Pública Geral do Estado ...................................................
Sec. de Estado de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário ...........
Sec. de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação ..................
Sec. de Estado da Defesa Social .......................................................
Sec. de Estado da Educação e do Esporte ........................................
Sec. de Estado da Fazenda ................................................................
Sec. de Estado da Gestão Pública .....................................................
Sec. de Estado da Infraestrutura .........................................................
Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ...............
Sec. de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Dir. Humanos ............
Sec. de Estado da Pesca e Aquicultura...............................................
Sec. de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico..
Sec. de Estado da Saúde ..................................................................
Sec. de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.....
Sec. de Estado do Turismo .................................................................
Perícia Oficial de Alagoas - PO/AL .....................................................
Superintendência Geral de Administração Penitenciaria - SGAP .....
Delegacia Geral da Polícia Civil ..........................................................
Conselho Estadual de Segurança Pública ..........................................
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .............................................................
PROMOVER AS ARTES E EXPRESSÕES CULTURAIS.
01
07
10
15
16
19
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46
47
48
53
53
54
55
55
55
59
1.
Estratégias e ações
1.1. estabelecer programas de catalogação, registro, preservação, fomento e
difusão do patrimônio e da expressão cultural, envolvendo especialmente aqueles
sujeitos à discriminação e marginalização, tais como, os indígenas, os afrobrasileiros, os quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais; e aqueles
discriminados por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual,
deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental;
1.2. criar programas para a diversidade, com ações que garantam a catalogação,
registro, preservação, fomento e difusão, capacitando os agentes culturais com
cursos e oficinas para elaboração de projetos e gestão cultural;
1.3. promover a inclusão sócio cultural de grupos marginalizados por meio
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CELIANY ROCHA APPELT
PODER LEGISLATIVO .......................................................................... 74
de campanhas e ações de cidadania em espaços públicos (escolas, igrejas, clubes e
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ....................................................... 78
associações comunitárias);
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
KEYLLE ANDRÉ BIDA DE LIMA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
OSVALDO VIÉGAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE - Cel. PM R/R
PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................. 86
EDITAIS E AVISOS ................................................................................ 89
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
MAURICIO ACIOLI TOLEDO
O Diário Oficial do Estado de Alagoas pode ser adquirido no Parque Gráfico da Imprensa
Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por
exemplar do dia. Os exemplares atrasados poderão ser adquiridos no mesmo endereço
ao preço de R$ 2,80.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS HÍDRICOS
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
KÁTIA BORN RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
JOSÉ REGIS BARROS CAVALCANTE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LUIZ OTÁVIO GOMES SILVA
e dos diversos meios de comunicação (rádios, carros de som e redes sociais);
PREÇO
Pagamento à vista por cm² R$ 5,60
Para faturamento por cm² R$ 6,53
Processo de Diárias
R$ 10,00
JOSICLEIDE MARIA PEREIRA DE MOURA
1.4. ampliar a divulgação dos editais culturais, por meio das políticas públicas
1.5. inserir o tema da Educação Patrimonial no programa de formação
continuada das Secretarias de Educação;
1.6. lançar projetos culturais voltados, especificamente, às pessoas com
VENDAS AVULSAS
PUBLICAÇÕES
Ÿ
Os textos para publicações deverão ser digitados em Word (normal), em fonte
Times New Roman, tamanho 8 e largura de 12 cm, sendo encaminhados
diretamente ao parque gráfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, no horário das 08h às 15h pelo e-mail: [email protected].
necessidades especiais;
1.7. permitir a participação das pessoas sem domínio da escrita em editais por
meio de provas específicas (via oral);
1.8. fazer intercâmbio de ações de cidadania entre municípios, compartilhando
experiências em espaços públicos (escolas, praças públicas, museus e bibliotecas);
1.9. fomentar oficinas de repasse dos saberes tradicionais nas comunidades
quilombolas, indígenas e religiões de matriz africana, socializando com a comunidade
geral;
1.10. promover concursos de música, literatura, culinária, dança e artes
cênicas;
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ
JARDEL DA SILVA ADERICO
1.11. promover campanhas de divulgação da legislação contra o preconceito;
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
1.12. identificar e fomentar os grupos culturais de modo democrático e sem
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO
E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ALBERTO JOSÉ MENDONÇA CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO
DANIELLE GOVAS PIMENTA NOVIS
interferências partidárias;
1.13. ampliar o reconhecimento e apropriação social da diversidade da
produção artística alagoana, por meio de políticas de capacitação e profissionalização,
pesquisa e difusão, apoio à inovação de linguagem, estímulo à produção e circulação,
formação de acervos e repertórios e promoção do desenvolvimento das atividades
Companhia de Edição, Impressão
e Publicação de Alagoas
Moises de Aguiar
DIRETOR PRESIDENTE
José Roberto Gomes Pedrosa
econômicas correspondentes;
1.14. promover o intercâmbio cultural por meio de festivais, mostras e
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Hermann de Almeida Melo
DIRETOR COMERCIAL
James Antonio Pinto Alves
SUPERINTENDENTE INDUSTRIAL
Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL / CEP: 57080-000
Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335
www.imprensaoficial.al
envio de públicações: [email protected]
QUAISQUER RECLAMAÇÕES SOBRE MATÉRIAS PUBLICADAS DEVERÃO SER EFETUADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS
espetáculos, garantindo dentro da programação do evento a participação mínima
de 50% (cinquenta por cento) de artistas locais, além de fomentar a diversidade de
expressões em igualdade de condições, ao confeccionar produtos como CDs, DVDs,
revistas, livros, cartilhas, entre outros, por meio de editais e chamadas públicas
proporcionando, dessa forma, o escoamento dessas produções;
4
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
1.15. realizar ações voltadas ao repasse da história local por intermédio de
livros, cartilhas, palestras e teatro;
de seus eventos; e
1.38. incentivar a criação de fóruns intermunicipais de cultura.
1.16. divulgar em âmbito nacional o patrimônio cultural alagoano;
EIXO III
1.17. incentivar e apoiar a criação de equipamentos de cultura nos municipais
(museus físicos e virtuais, bibliotecas, casas de cultura, memoriais e teatros);
1.18. promover feiras de artesanato que incentivem a produção e
comercialização dos produtos feitos pela comunidade local;
1.19. fomentar a criação de um espaço permanente em Maceió, onde os
municípios exponham e comercializem seus produtos culturais;
UNIVERSALIZAR O ACESSO DOS ALAGOANOS À ARTE E À CULTURA,
QUALIFICAR AMBIENTES E EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA A
FORMAÇÃO E FRUIÇÃO DO PÚBLICO E PERMITIR AOS CRIADORES O
ACESSO ÀS CONDIÇÕES E MEIOS DE PRODUÇÃO CULTURAL
1.20. incentivar a cultura circense por meio de oficinas de capacitação e apoio
financeiro;
1.21. divulgar os artistas da música da cultura popular por meio dos diversos
meios de comunicação;
1.22. oferecer consultoria e capacitação para artistas populares na produção e
comercialização dos produtos;
1. Estratégias e ações
1.1. incentivar modelos de desenvolvimento sustentável que reduzam a
desigualdade regional sem prejuízo da diversidade, por meio da exploração comercial
de bens, serviços e conteúdos culturais;
1.2. promover edital regional para projetos elaborados e geridos em rede que
1.23. mapear, registrar, salvaguardar e difundir as diversas expressões da
promovam o intercâmbio e a circulação periódica mensal da produção cultural, bem
diversidade brasileira, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial,
como a criação e reforma de equipamentos culturais, considerando a interiorização
às paisagens tradicionais e aos lugares de importância histórica e simbólica para
e priorizando, como público, estudantes das escolas públicas e comunidades
Alagoas;
tradicionais;
1.24. mapear as manifestações culturais e os detentores dos saberes
1.3. promover a criação e fortalecimento de sistemas de organizações que
tradicionais, além de grupos culturais, comunidades em vias de extinção e grupos
atuem com os setores, segmentos e expressões de arte e cultura, nas três esferas do
que sofram discriminação;
governo;
1.25. incentivar e fomentar a inclusão de pessoas com necessidades especiais
(auditiva, visual, física e mental) nos projetos culturais;
1.26. inserir nas festas e eventos de qualquer natureza elementos da cultura
tradicional;
1.4. proporcionar articulação entre a produção cultural e as instâncias do
turismo, permitindo a inserção desta produção no esquema turístico local;
1.5. articular a cadeia produtiva da cultura, os órgãos ambientais e de educação
ambiental para promover parcerias que criem condições favoráveis à garantia de
1.27. incentivar a criação de associações e cooperativas culturais;
matéria prima, à produção artesanal, ao mapeamento dos artesãos, à certificação ao
1.28. fomentar a criação de calendários culturais municipais e intermunicipais
artesão para acesso às propriedades particulares e públicas (APAS, reservas etc.), e
e divulgá-los na mídia e na rede hoteleira;
1.29. incentivar a diversidade de expressão na programação dos equipamentos
culturais;
1.30. apoiar financeiramente os grupos tradicionais da cultura popular;
1.31. identificar as manifestações tradicionais desativadas e incentivar e
apoiar a volta das atividades;
1.32. incentivar, as instâncias locais, a elaboração de planos de preservação
para as cidades e núcleos urbanos históricos ou de referência cultural, abordando a
cultura e o patrimônio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano;
1.33. identificar o patrimônio edificado e solicitar o tombamento dos bens
mais significativos;
1.34. criar lei do depósito legal para assegurar a guarda e preservação da
memória local, enviando para a biblioteca pública estadual e municipal toda a
produção intelectual (livros, CDs e demais suportes);
1.35. recuperar edificações que são referências culturais nas cidades,
especialmente os degredados (praças, coretos, igrejas e museus);
1.36. fomentar a criação de leis municipais de incentivo fiscal para os
proprietários de patrimônio histórico e cultural;
1.37. estimular a articulação entre a Secretaria de Estadual da Cultura e
demais secretarias municipais para promoção de ações culturais no planejamento
à legislação de incentivo fiscal para o proprietário que permita o uso sustentável de
parte da matéria prima existente em sua propriedade, quando nos municípios, por
meio de portaria municipal com suporte das três esferas do governo;
1.6. ampliar e diversificar as ações de formação e fidelização de público, a fim
de qualificar o contato com a fruição das artes e das culturas alagoanas, brasileiras
e internacionais e aproximar as esferas de recepção pública e social das criações
artísticas e expressões culturais;
1.7. criar editais que fomentem os festivais, encontros e mostras, com ampla
divulgação, que contemplem a diversidade cultural local;
1.8. criar e implementar na esfera estadual uma “empacotadora cultural”
para sistematizar ações e produtos culturais em um catálogo e garantir o acesso e a
circulação deste material em diferentes formas de divulgação;
1.9. estabelecer redes de equipamentos culturais geridos pelo poder público,
pela iniciativa privada, pelas comunidades ou por artistas e grupos culturais, de
forma a propiciar maior acesso e o compartilhamento de programações, experiências,
informações e acervos;
1.10. promover uma chamada para cadastro de equipamentos culturais não
formais (CRAS, ONGs, escolas), formando uma rede para promoção, circulação e
difusão de bens e produtos culturais;
1.11. criar editais estaduais que fomentem a produção e circulação de bens e
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
produtos culturais, prevendo a interiorização e circulação periférica acompanhados
de modelos, cartilhas explicativas e realização de oficinas práticas que auxiliem na
elaboração de propostas que serão submetidos ao edital;
1.12. promover parcerias públicas e privadas, garantindo a mobilidade de
expectadores de comunidades periféricas, para formação de novas plateias, visando
ao acesso aos equipamentos culturais disponíveis nos municípios e estados;
1.13. criar e fortalecer um Centro Cultural Estadual que contemple os acervos
5
com a arte e as referências culturais;
1.27. promover a parceria entre município e instituição de ensino público e
privado, com o objetivo de criar cursos de capacitação com técnicas de áreas afins,
por meio de bolsas de estudo; e
1.28. garantir a circulação, exposição e comercialização de arte na rua, praças
e espaços públicos abertos e alternativos, bem como garantir a não criminalização do
artista de rua, prezando pelos seus produtos culturais.
culturais como espaços bibliográficos, sonoro, áudio-visual e expositivo;
1.14. organizar em rede a infraestrutura de arquivos, bibliotecas, museus e
EIXO IV
outros centros de documentação, atualizando os conceitos e os modelos de promoção
cultural, gestão técnica profissional e atendimento ao público, reciclando a formação
AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO
e a estrutura institucional, ampliando o emprego de recursos humanos inovadores, de
SOCIOECONÔMICO, PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
tecnologias e de modelos de sustentabilidade econômica, efetivando a constituição
PARA A CONSOLIDAÇÃO DA ECONOMIA DA CULTURA E INDUZIR
de uma rede estadual que dinamize esses equipamentos públicos e privados;
ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE NOS PROCESSOS CULTURAIS
1.15. lançar editais de concurso público para contratação de arquivista,
bibliotecário e museólogo para atuar nos equipamentos culturais;
1.16. promover cursos de formação e capacitação para gestores e técnicos de
1.1. incentivar modelos de desenvolvimento sustentável que reduzam a
equipamentos culturais, visando afinar as práticas desses equipamentos às diretrizes
desigualdade regional sem prejuízo da diversidade, por meio da exploração comercial
do Plano Estadual de Cultura;
de bens, serviços e conteúdos culturais;
1.17. fomentar investimentos para manutenção de bibliotecas, museus,
pontos de cultura, casa de cultura em todos os municípios alagoanos como espaço
fundamental de informação e de memória;
1.18. aumentar o número de vagas nas chamadas trimestrais para a concessão
1.2. criar curso ou oficinas multiculturais para escolas de educação básica e
comunidades, baseada na identificação/pesquisa local;
1.3. promover o mapeamento dos bens culturais de cada região, transformando
essa informação num documento oficial que garanta a divulgação para todo o país;
de passagem, hospedagem e alimentação voltadas ao intercâmbio de produção
1.4. diagnosticar as dificuldades de cada região, promovendo ações que
artístico culturais em outros estados da Federação e internacionais, por meio de co-
possam sanar essas dificuldades, estimulando a sustentabilidade dos meios de
financiamento de esfera municipal, estadual e privada;
cultura;
1.19. fomentar a produção artística e cultural brasileira, por meio do apoio
1.5. realizar capacitações de artesãos e profissionais locais, no que tange ao
à criação, registro, difusão e distribuição de obras, ampliando o reconhecimento da
aprimoramento do seu trabalho, como também ao aprendizado de novas técnicas e
diversidade de expressões provenientes de todas as regiões de Alagoas;
ao uso de materiais alternativos, transformando-os em agentes multiplicadores;
1.20. apoiar a revitalização e manutenção de praças, promovendo espaços
recreativos e de lazer;
1.21. estimular a criação de programas de difusão literária municipal e estadual,
garantindo um espaço para produção, divulgação, distribuição e comercialização;
1.6. incentivar a formação de artistas e grupos culturais e estimular a parceria
com os municípios;
1.7. buscar parceiros por meio de iniciativas públicas e provadas para os
pequenos e médios empreendedores culturais, para a criação e manutenção de espaços
1.22. ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as
para produção dos produtos e manifestações culturais, preservando as tradições,
expressões locais e intensificando o intercâmbio estadual, regional e nacional,
por intermédio da divulgação e ofertar oportunidades para comercialização desses
inclusive com as de outros países, com constante troca de referências e conceitos,
produtos;
promovendo calendários de eventos regulares e de apreciação crítica e debate
1.8. estimular o consumo dos bens culturais produzidos na própria região;
público;
1.9. promover e manter as manifestações locais por meio de patrocínios e
1.23. estimular a implantação de uma cooperativa com espaços estruturados
para capacitação, exposição, produção e distribuição com a participação da
comunidade de maneira geral nas produções artísticas e culturais;
1.24. incentivar, em parceria com as empresas empregadoras, programas de
acesso à cultura para o trabalhador e sua família;
1.25. ampliar o acesso dos produtores de cultura aos meios de comunicação,
diversificando a programação dos veículos, potencializando o uso dos canais
alternativos e estimulando as redes públicas;
programas;
1.10. criar programas de capacitação e apoio técnico às atividades culturais,
para elaboração de projetos e facilitar a utilização em editais;
1.11. identificar, dentro do mapeamento cultural, a atividade com maior
potencialidade, capaz de identificar o município como promotor da diversidade
cultural, com a participação do artista local;
1.12. ampliar o alcance das indústrias e atividades culturais, por meio
da expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e ampla ocupação,
1.26. estimular a criação de programas e conteúdos, mantidos pelo Estado,
estimulando a geração de trabalho, emprego, renda e o fortalecimento da economia;
para rádio, televisão e internet que visem à formação do público e familiarização
1.13. aplicar os meios financeiros (públicos e privados) que incentivem a
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DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
participação do artista local (do município), estadual e nacional que fortaleça o
evento, por meio da diversidade cultural;
1.14. propor a criação de uma identidade visual do evento cultural, mapeado
como potencialidade, de forma a fortalecer a sua divulgação, conquistar parcerias e
promover a sua continuidade;
1.33.
intensificar esforços e parcerias entre a Secretaria de Estado da
Cultura e a Secretaria de Estado do Turismo, promovendo o turismo sustentável
aliando preservação patrimonial e ambiental; e
1.34. estimular o turismo expondo a produção cultural, por meio de eventos
pontuais que possam divulgar e refletir a cultura local.
1.15. fomentar parcerias com indústrias locais, por meio de leis municipais
que promovam o incentivo na área de produção cultural;
EIXO V
1.16. realizar promoção, divulgação e marketing de produtos, destinos,
roteiros turísticos culturais;
1.17. estimular a valorização do artista local em sua região, inserindo-o nos
eventos de repercussão da cidade;
ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DE INSTÂNCIAS CONSULTIVAS,
CONSTRUIR MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E
AMPLIAR O DIÁLOGO COM OS AGENTES CULTURAIS E CRIADORES
1.18. promover a apropriação social das tecnologias da informação e
da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de
produção, difusão e fruição;
1.1. aprimorar mecanismos de participação social no processo de elaboração,
1.19. promover cursos e oficinas tecnológicas para produtores culturais,
implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura;
grupos artísticos, entre outros, ampliando o acesso a cultura digital com o objetivo de
1.2. promover ações de sensibilização na comunidade escolar, estimulando
contribuir com a difusão e fruição dos eventos e novas alternativas de lazer cultural
a discussão sobre cultura, utilizando agentes culturais e líderes populares para a
(museus, pontos turísticos, pontos históricos etc.);
mobilização e fortalecimento do repasse dessas informações;
1.20. ampliar a utilização de sites, blogs e sítios virtuais para promover a
divulgação das produções e atividades culturais locais;
1.21. fomentar a capacitação dos profissionais de informática para facilitar a
1.3. incentivar a criação de Conselhos Municipais de Cultura;
1.4. identificar líderes e agentes comunitários e capacitá-los em gestão e
tecnologias direcionadas ao desenvolvimento das políticas públicas de cultura;
manutenção dos telecentros e laboratórios de informática;
1.22. ampliar as ofertas de espaços que disponibilizem o acesso às mídias
digitais, por meio de parcerias públicas e privadas;
1.23. incentivar a criação um sistema digital (sites) que possa ser alimentado
pelos próprios municípios e disponibilizar um link, no site da SECULT, dando a
comunidade acesso às informações culturais dos municípios;
1.24. promover a digitalização de documentos do patrimônio cultural e a
preservação dos seus originais;
1.25. incentivar e apoiar a inovação e pesquisa científica e tecnológica no
campo artístico e cultural, promovendo parcerias entre instituições de ensino
superior, institutos, organismos culturais e empresas para o desenvolvimento e o
aprimoramento de materiais, técnicas e processos;
1.26. criar parcerias entre município, universidades e empresas com o
objetivo de destinar bolsas de estudos e pesquisas;
1.27. criar e incentivar projetos que contemplem a produção científica;
1.28. aprofundar a inter-relação entre cultura e turismo, gerando benefícios e
sustentabilidade para ambos os setores;
1.5.
mobilizar amplamente a sociedade civil, garantindo sua
participação nas ações de gestão de políticas culturais, utilizando todos os
meios de comunicação (rádios, jornais, TVs, panfletos, carro de som e outros) e
disponibilizando todos os insumos necessários;
1.6. capacitar e apoiar rádios comunitárias, sites, blogs e jornais, específicos
para a cultura;
1.7. disponibilizar informações sobe as leis e regulamentos que regem a
atividade cultural no País e em Alagoas e a gestão pública das políticas culturais,
dando transparência a dados e indicadores sobre gestão e investimentos públicos;
1.8. promover o monitoramento da eficácia dos modelos de gestão das políticas
culturais e setoriais por meio do Sistema Estadual de Informações e Indicadores
Culturais – SEIIC, com base em indicadores nacionais, estaduais e locais;
1.9. criar indicadores para acompanhamento e avaliação do Plano Estadual
de Cultura;
1.10. criar formas de coleta e armazenamento de informações;
1.11. criar comitês para avaliar os indicadores culturais;
1.29. divulgar os espaços culturais dos municípios por meio de comunicação
1.12. ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre os modelos
das secretarias de turismo e facilitar o acesso ao turista das informações culturais de
de gestão das políticas culturais e setoriais, ampliando o diálogo com os segmentos
cada região;
artísticos e culturais;
1.30. criar um calendário cultural (feiras de exposições, apresentações
artísticas etc.) que possibilite ao turista acesso aos bens da cultura local;
1.31. divulgar, nos meios de comunicação (impressos, digitais, etc.), todos os
espaços culturais, eventos e manifestações de maneira igualitária;
1.32. unificar os mapeamentos turístico e cultural com a inclusão de
calendários de eventos e novas alternativas de lazer cultural (museus, pontos
turísticos, pontos históricos, etc.);
1.13. participação nas audiências nas câmaras municipais e garantir o repasse
das informações por meio dos líderes presentes;
1.14. universalizar a política de aplicação de recursos públicos, utilizando
para tanto, audiências públicas de prestação de contas, periódicas e constantes;
1.15. promover a melhoria do acesso ao portal da transparência;
1.16. criar banco de dados e disponibilizar as informações de acordo com a
Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
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exercer o cargo, de provimento em comissão, de Gerente de Núcleo, Nível GTR-8,
de 2011);
1.17. apoiar a criação de Portal nos municípios, com as informações dos
investimentos públicos municipais na cultura;
1.18. criação de ouvidorias e outros canais de comunicação para ouvir as
da Gerência do Núcleo de Estudos Técnicos, da Secretaria de Estado da Defesa
Social, do Serviço Civil do Poder Executivo, vago em decorrência da exoneração, a
pedido, de Francisco Assis Marques Neto.
demandas culturais da sociedade civil;
1.19. ampliação do diálogo com a sociedade civil, realizando fóruns de
cultura, conferências e capacitando artistas;
1.20. consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam a
formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando espaços de consulta,
reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias;
1.21. consolidar conferências, fóruns, seminários como instrumentos de
diálogo com a sociedade civil e artistas locais;
1.22. promover a ampliação da participação dos diversos setores artísticos e
culturais, nos fóruns de discussão e avaliação das políticas públicas culturais;
1.23. democratizar as informações dos órgãos de controle social por meio das
Governador
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
GABINETE CIVIL
capacitações realizadas com os líderes comunitários, tais como, CGU, Tribunais de
Conta, Câmara dos Vereadores, Conselhos, Assembleia Legislativa etc.;
1.24. consolidar documentos resultantes das implementações das diretrizes
estabelecidas nas conferências passadas por meio de diálogo permanente com a
O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, ÁLVARO ANTÔNIO
MACHADO, EM DATA DE 29 DE AGOSTO DE 2013, DESPACHOU O
SEGUINTE PROCESSO:
sociedade civil, de promoção de capacitações e formação continuada;
1.25. realizar anualmente uma semana de cultura que comporte formação,
intercâmbio, exposição de trabalhos e grupos de discussão, a cerca das políticas
públicas de cultura, de onde sairão propostas que serão encaminhadas à gestão
PROC.1101-2440/13 da UNCISAL = Encaminhem-se os autos ao Gabinete Militar
para ciência de seu Titular do teor do Ofício/GR/559/2013 fls. 02, oriundo do
Gabinete da Reitora da Uncisal, promovendo as medidas pertinentes a fim de
que o pleito eleitoral noticiado na inicial transcorra dentro da normalidade.
pública municipal e estadual;
1.26. estimular a criação de conselhos paritários, democraticamente
constituídos, de modo a fortalecer o diálogo entre poder público, iniciativa privada
e a sociedade civil; e
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO
CARDOSO DE BARROS, EM DATA DE 29 DE AGOSTO DE 2013, DESPACHOU
OS SEGUINTES PROCESSOS:
1.27. assegurar a representação dos diversos segmentos artísticos e culturais
no Conselho Estadual de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE exonerar, a pedido, FRANCISCO ASSIS MARQUES NETO, portador
do CPF nº 951.350.065-91, do cargo, de provimento em comissão, de Gerente de
Núcleo, Nível GTR-8, da Gerência do Núcleo de Estudos Técnicos, da Secretaria de
Estado da Defesa Social, do Serviço Civil do Poder Executivo.
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE
nomear AMANDA LEITE SALOMÃO, portadora do CPF nº 239.327.754-49, para
PROC.1101-1970/11 do TJ/AL = Tendo em vista o teor do DESPACHO PGE/PJ Nº
1244/2013 de fls. 24 da PJ, da douta PGE, arquive-se.
PROC.1101-1421/13 do TJ/AL = Tendo em vista o teor do Despacho PGE/PJ
PROC.1101-1599/11 do TJ/AL = Tendo em vista o teor do DESPACHO PGE/PJ Nº
PROC.1101-1267/11 do TJ/AL = Tendo em vista o teor do Despacho de fls. 11, PJ/
PGE, arquive-se.
PROC.1101-672/13 da 1ª VIJC = Tendo em vista o teor do Oficio nº 18/13-GSA de
fls. 10/11 da Secretária de Estado Adjunta da SEPAZ, arquive-se.
PROC.1101-705/13 da 1ª VIJC = Tendo em vista o teor do Oficio Nº 061/2013-SPGMS
de fls. 07 da Secretária de Estado Adjunta da SEPAZ, arquive-se.
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DIÁRIO OFICIAL
PROC.1101-505/13 da 1ª VIJC = Tendo em vista o teor do OFICIO/SEPAZ/GAB Nº
49/2013 de fls. 12/13 da Secretária de Estado Adjunta da SEPAZ, arquive-se.
PROC.1101-503/13 da 1ª VIJC = Tendo em vista o teor do OFICIO/SEPAZ/GAB Nº
49/2013 de fls. 11/12 da Secretária de Estado Adjunta da SEPAZ, arquive-se.
PROC.1101-1879/13 do TJ/AL = Tendo em vista o teor do DESPACHO PGE/PJ
Nº 1230/2013 de fls. 69 da PJ, da douta PGE, arquive-se os presentes autos.
PROC.1101-1973/13 do MUN DE ÁGUA BRANCA = Adotadas as providências de
praxe a cargo da SEDS, conforme DESPACHO Nº 019/GSA-SEDS/2013 de
fls. 09, em atendimento ao Oficio Circular nº 009/GP/2013 de fls. 2, arquivese.
PROC.1101-1870/13 da SEGESP = Retornem os autos à SEGESP para ciência do OG
nº 131/13.01.1 de fls.05/06, em atendimento ao Ofício nº 535/2013-SEGESP/
GS de fls. 02, arquivando-se em seguida.
PROC.1101-1723/13 da PR = Em face do tempo decorrido, e considerando a
superveniência da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, arquive-se os
presentes autos cópia anexa.
PROC.1101-706/13 da 1ª VIJC = Tendo em vista o teor do Oficio nº 18/13-GSA
de fls. 10/11, da Secretária de Estado Adjunta da SEPAZ, em atendimento à
solicitação na inicial, arquive-se os presentes autos.
PROC.1101-542/13 do TJ/AL = Em virtude da identidade de matérias, vão os
autos à UNEAL para informar se a solicitação de que trata o OFICIO Nº
003/2013-PRODHU de fls. 65, já foi atendida. Em caso positivo, arquive-se
os presentes autos.
PROC.1101-1080/13 da OAB/AL = Tendo em vista o teor do Oficio nº 1676/GS/2013
de fls. 57, da lavra do Titular da SEDS, em atendimento ao Despacho de fls.
55, da Secretário Chefe do Gabinete Civil, arquive-se.
PROC.1800-31061/06 (Ap. 1800-10988/10) de ARLINDO O DOS S JÚNIOR = Em
homenagem ao princípio da legalidade, evolua o processo à douta PGE para,
em obediência à Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, análise e
parecer acerca da matéria.
PROCs.1101-2365/13 da SEGG;
1101-2349/13 da SEGG;
1101-2366/13 da SEGG;
1101-2206/13 da SEGG;
1101-2395/13 da SEGG;
1101-2389/13 da SEGG;
1101-2314/13 da SEGG; e
1101-2410/13 da SEGG.
DESPACHO: Autorizo. Lavre-se a portaria e, em seguida, vão os autos à SILD, para
as providências cabíveis.
PROCs.1101-2459/13 do PODER JUDICIÁRIO;
1101-2460/13 do PODER JUDICIÁRIO;
1101-2467/13 do PODER JUDICIÁRIO; e
1101-2468/13 do PODER JUDICIÁRIO.
ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO: Conforme determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, encaminhem-se os autos à douta PGE, para as providências urgentes
e necessárias, e orientação quanto às medidas a serem adotadas pelo Chefe
do Poder Executivo.
PROC.1101-2469/13 da AMGESP = Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria
Geral do Estado - PGE para, em obediência à Lei Complementar nº 7, de
18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de fls.
4/6, com a concordância desta Pasta, nos termos da exposição de motivos
de fls. 3 subscrita pelo Presidente da Agência de Modernização da Gestão de
Processos - AMGESP.
PROC.1101-2427/13 da PC/AL = Ao DETRAN/AL para cientificar o servidor
indicado na inicial, tendo em vista o despacho supra.
PROC.1101-1906/13 da PGJ = Fiquem os autos sobrestados aguardando a
resposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Of. GC-SC nº 138/13.10.1,
de 28 de agosto de 2013, da lavra do Secretário-Chefe do Gabinete Civil,
em atendimento à DILIGÊNCIA PGE/PA-00-154/2013 de fls. 18 da douta
Procuradoria Geral do Estado.
PORTARIA Nº 370, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14,
de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-2365/2013,
RESOLVE conceder ao servidor TÉRCIO ANTONIO CAPPELLO, ocupante do
cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial, Nível ASE-2, matrícula
nº 55567-3, 1 (uma) diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), e ½ (meia) diária
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), perfazendo um total de R$ 120,00 (cento e
vinte reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação e pousada,
durante sua permanência no município de Penedo/AL, nos dias 21 e 22 de agosto do
corrente ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo
a despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de
despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios.
FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS
Secretário Adjunto
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria
nº 14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076,
de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 11012349/2013, RESOLVE conceder ao servidor WALTER MENDES DOS SANTOS,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial, Nível ASE-1,
matrícula nº 142547, ½ (meia) diária no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para
fins de ressarcimento das despesas com alimentação durante sua permanência no
município de Arapiraca/AL, no dia 16 de agosto do corrente ano, para trato de
assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da
Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14, da
vigente Lei de Meios.
Secretário Adjunto
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
9
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14,
de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-2366/2013,
RESOLVE conceder ao servidor JAILTON ALTINO DO LIVRAMENTO, ocupante
do cargo de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-2, matrícula
nº 12-4, 1(uma) diária no valor de R$ 70,00(setenta reais), e ½ (meia) diária no
valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 105,00(cento e
cinco reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação durante sua
permanência na cidade de Penedo/AL, nos dias 21 e 22 de agosto do corrente ano,
para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa
por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa
3390.14, da vigente Lei de Meios.
tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº
14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de
28 de novembro de 2008, e ainda o que consta do Processo Administrativo nº 11012389/2013, RESOLVE conceder ao servidor LUIS JORGE BRANDÃO VERGETTI,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-3,
matrícula nº 142651-6, 1 (uma) diária no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e ½
(meia) diária, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), perfazendo um total de R$ 90,00
(noventa reais), para fins de ressarcimento das despesas com pausada e alimentação
durante sua permanência na cidade de Penedo/AL, nos dias 21 e 22 de agosto do
corrente ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo
a despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de
Secretário Adjunto
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto
n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo
nº 1101-2206/2013, RESOLVE conceder ao servidor RONAN ALVES DE JESUS,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial do Governador,
Nível ASEG-2, matrícula nº 142566, 1(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais) e ½ (meia) diária no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco
reais), perfazendo um total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), para fins
de ressarcimento das despesas com pousada e alimentação durante sua permanência
na cidade de Brasília/DF, nos dias 5 e 6 de agosto do corrente ano, para trato de
Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14,15 da
Secretário Adjunto
Secretário Adjunto
e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria
nº 14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076,
de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 11012314/2013, RESOLVE conceder ao servidor TÉRCIO ANTONIO CAPPELLO,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial, Nível ASE2, matrícula nº 55567-3, ½ (meia) diária no valor de R$ 40,00 (quarenta reais),
para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, durante sua permanência
no município de Arapiraca/AL, no dia 16 de agosto do corrente ano, para trato de
Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14, da
Secretário Adjunto
tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº
14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de
28 de novembro de 2008, e ainda o que consta do Processo Administrativo nº 11012410/2013, RESOLVE conceder ao servidor CARLOS ALBERTO QUINTELLA
JUCÁ, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial do
Governador, Nível ASEG-1, matrícula nº 142835, 1(uma) diária no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) e ½ (meia) diária no valor de R$ 175,00 (cento e
setenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco
reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação e pousada durante
sua permanência na cidade de Brasília/DF, nos dias 26 e 27 de agosto do corrente
ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a
despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto
n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo
nº 1101-2395/2013, RESOLVE conceder ao servidor WALTER MENDES DOS
SANTOS, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial,
Nível ASE-1, matrícula nº 142547, 1(uma) diária no valor de R$ 80,00(oitenta
reais), e ½ (meia) diária no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), perfazendo um total
de R$ 120,00(cento e vinte reais) para fins de ressarcimento das despesas com
alimentação e pousada, durante sua permanência no município de Penedo/AL, nos
dias de 21 e 22 de agosto do corrente ano, para trato de assuntos de interesse da
Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária
04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios.
===========================================================
Secretário Adjunto
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
Secretário Adjunto
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DIÁRIO OFICIAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº 188/2013
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Complementar nº 07/1991, RESOLVE conceder-lhe, combinado com o artigo 3º, § 2º, do Decreto nº
4.076/2008, e nos termos do processo nº 1204-6342/2013, 02) duas diárias, no valor unitário de R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais), Categoria: Grupo II, letra
“b”, 1, Anexo I, do Decreto nº 4.076/2008; Natureza da Despesa: 339014, em virtude de seu deslocamento
a cidade de Brasília/DF, para participar de reunião de assuntos de relevante interesse do Governo do Estado,
junto ao Governador do Estado de Alagoas, realizada no dia 26/08/2013.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 28 de agosto de 2013.
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Matrícula nº 1-9
PORTARIA PGE Nº 189/2013
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que
lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 07/1991, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 4.076/2008, e
nos termos do processo nº 1204-6342/2013, RESOLVE conceder ao Procurador de Estado ALEX RAMIRES
DE ALMEIDA, matrícula nº 55484-6, (02) duas diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta
reais), perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais), Categoria: Grupo II, letra “b”, 1, Anexo I, do Decreto nº 4.076/2008; Natureza da Despesa: 339014, em virtude de seu deslocamento a cidade de Brasília/DF,
para participar de reunião de assuntos de relevante interesse do Governo do Estado, junto ao Governador do
Estado de Alagoas, realizada no dia 26/08/2013.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 28 de agosto de 2013.
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº 190, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A PARTICICIPAÇÃO DOS PROCURADORES DE ESTADO NO XXXIX CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DE ALAGOAS
Art. 4º Após o sorteio, o Procurador de Estado contemplado terá 2 (dois) dias horas para confirmar a sua participação.
Art. 5º O Procurador de Estado contemplado deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do XXXIX CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, comprovar sua participação, com frequência
mínima, sob pena de ressarcimento do valor da inscrição por meio de desconto em folha.
Art. 6º As despesas para atender ao que dispõe a presente portaria correrão à conta de recursos consignados no
Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPGE, previsto no art. 25-A, inciso I, da Lei
Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Gabinete do Procurador-Geral, em Maceió, 29 de agosto de 2013.
Marcelo Teixeira Cavalcante
Procurador-Geral do Estado
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE, DESPACHOU EM
DATA DE 29 DE AGOSTO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 3300-1107/2013 - INT: SEINFRA - ASS: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - DESPACHO PGE/
GAB. N° 1820/2013. - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 142/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o qual pondera que a minuta versada nos autos não se encontra apta a evoluir.
Com isso, encaminho os autos à SEINFRA, para as providências cabíveis.
PROC: 3300-993/2012 - INT: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA - ASS: SOLICITA A DOAÇÃO DE TERRENO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1830/2013. - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº
143/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o qual entende que o pleito que se
cuida obteria melhor solução se viabilizado através do instituto jurídico da concessão de direito real de
uso. Com isso, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para as providências cabíveis.
PROC: 1800-4595/2013. - INT: SEE - ASS: DOAÇÃO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1829/2013. - Aprovo
o Parecer PGE/PLIC n° 1.180/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, que entende pela inviabilidade jurídica do pleito. Com isso, encaminho os
autos à SEE, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1800-5223/2013. - INT: SEE - ASS: PAGAMENTO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1828/2013. Aprovo o Despacho PGE/PLIC n° 581/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, que entende pelo encaminhamento dos autos à SEE para atendimento
de suas recomendações. À SEE.
PROC: 5502-813/2013 - INT: PGE - ASS: INFORMAÇÕES - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1813/2013. Aprovo o Despacho PGE/DAF N° 199/2013, da Diretoria de Administração e Finanças, tendo em
vista a necessidade da realização do serviço que se cuida, diante da dotação orçamentária de fls. 45,
encaminho os autos, preliminarmente, à PLIC para exame da contratação em tela por dispensa de
licitação, considerando o seu valor, conforme o art. 24, I, da Lei 8.666/93.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 29 de agosto de 2013.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, notadamente
o art. 11, incisos I e XVI, e o art. 25-A da Lei Complementar Estadual nº 7, de 17 de julho de 1991, e o art. 10,
incisos I e II, do Decreto Estadual nº 4.804, de 24 de fevereiro de 2010, bem como o que consta no Processo
Administrativo nº
CONSIDERANDO que a participação em eventos de cunho jurídico contribui para a qualificação profissional
dos Procuradores de Estado;
CONSIDERANDO que o encontro de Procuradores de Estado é importante para a discussão de temas comuns
para todos os Estados-membros;
CONSIDERANDO que os encontros propiciam trocas de experiências e novos aprendizados.
RESOLVE:
Art. 1º Comunicar que a Procuradoria-Geral do Estado propiciará a participação de 10 (dez) Procuradores de
Estado no XXXIX CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, que será realizado no
Estado de Pernambuco no período de 15 a 18 de outubro de 2013, mediante o custeio de inscrição.
Parágrafo único. O evento terá como principal objetivo o debate de temas jurídicos e correlatos ligados às
atividades inerentes à Advocacia Pública, inserida no contexto da realidade nacional, sendo o tema central “O
Advogado Público e os 25 anos da Constituição de 1988”.
Art. 2º Os Procuradores de Estado interessados em participar do evento poderão requerer até o dia 17 de setembro de 2013, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 174, de 13 de julho de 2012.
Parágrafo único. Os pedidos formulados fora do prazo não serão considerados.
Art. 3º No caso do número de interessados superar o número de vagas disponíveis será procedida a escolha por
meio de sorteio, a ser realizado no dia 24 de setembro de 2013, às 16 horas, no Gabinete do Procurador-Geral do
Estado, considerando-se habilitados apenas os Procuradores de Estado em efetivo exercício nas suas funções.
Parágrafo único. Terão prioridade os Procuradores de Estado que não tenham participado de eventos com
custos para a Procuradoria-Geral do Estado nos últimos dois anos.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLAUDIO ATAIDE ACIOLI, DESPACHOU EM
DATA DE 29 DE AGOSTO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:
*PROC: 2000-29924/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4670/2013 - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1159/2013, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA.
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULOS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO
NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. IMPERIOSA A MANIFESTAÇÃO, ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO, NO SENTIDO DE AFIRMAR QUE INEXISTEM CARACTERÍSTICAS RESTRITIVAS NA DESCRIÇÃO
DO OBJETO A SER LICITADO. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao
atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Com isso, vão os autos à AMGESP, para
as providências necessárias.
*Republicado por incorreção.
PROC: 2000-11455/2013 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL. - ASS: CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB.
N° 4735/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1162/2013, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.
CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93. ACÓRDÃO Nº 1.127/2009 – TCU – PLENÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DAS CONDICIONANTES PREVISTAS.
Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no aludido Parecer. Dessa forma,
evoluam os autos à SESAU/AL, para as providências cabíveis.
PROC: 1203-826/2013 - INT: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBMAL - ASS: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DE VEÍCULO DA MARCA VOLVO
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
- DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4689/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1.112/2013, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte
ementa:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA,
COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DE VEÍCULO DA MARCA VOLVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE
DO COMPETENTE CERTAME LICITATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. Desse modo, vão os autos
ao CBM/AL, para as providências ulteriores.
PROC: 2100-1864/2012 - INT: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SGAP. - ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. - DESPACHO
SUB/PGE/ GAB. N° 4699/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1175/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. AQUISIÇÃO
DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. PREÇO DOS LOTES 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12 E 13 DENTRO
DA REALIDADE DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2013 NOS AUTOS. PORTARIA DESIGNANDO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NOS AUTOS. APROVAÇÃO. Sendo assim, sigam os autos à SGAP/AL, para adoção das
medidas cabíveis.
PROC: 2100-143/2013. - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL. - ASS: LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4680 /2013. Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1141/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de
Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
DE INFORMÁTICA. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO.
PORTARIA DESIGNANDO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NOS AUTOS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2013 NOS AUTOS. MINUTA
DESTINADA A LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS,
PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. MINUTA CONTRATUAL
EM CONFORMIDADE COM A LEI. APROVAÇÃO CONDICIONADA. A presente aprovação
fica condicionada ao atendimento das requisições exaradas no referido Parecer. Com isso, vão os autos
à SEDS/AL, para as providências necessárias.
PROC: 2101-374/2013 - INT: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SGAP/AL - ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. - DESPACHO
SUB/PGE/ GAB. N° 4643/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1.122/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DAS MINUTAS
PADRONIZADAS PELA PGE/AL PARA O CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRAZO
NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DEFLAGRAÇÃO
DO CERTAME. Desse modo, vão os autos à SGAP/AL, para as providências ulteriores.
PROC: 1206.670/2013 - INT: ADEILSON LINS DE CARVALHO. - ASS: DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 4719/2013. - Aprovo o Despacho PGE/PJ nº 1510/2013, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual conclui pelo indeferimento do pleito. Dessa forma, vão
os autos à PM/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1204-5021/2013 - INT: JUCEAL - ASS: CONVÊNIO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS, ATRAVÉS DE CONTRATO. - DESPACHO SUB/
PGE/ GAB. N° 4734/2013 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PLIC/CD nº 2.613/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com as razões nele contidas. Com isso,
vão os autos à JUCEAL, para as providências de estilo.
PROC: 1800.6395/2012 - INT: NADIR DE OLIVEIRA MELO. - ASS: PAGAMENTO DE FÉRIAS - DESPACHO SUB PGE/ GAB. N° 4688/2013. - Aprovo o Despacho PGE/ASS 108/2013, da Assessoria
Especial da Procuradoria Geral do Estado, conclusivo pelo encaminhamento dos autos à PA, por
competente.
PROC: 1800-5384/2013 - INT: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. - ASS: PAGAMENTO DE BOLSA. - DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4715/2013. - Aprovo o
Despacho Jurídico PGE/PA – 00 – 642/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito pelas razões que menciona. Sendo assim, sigam os
autos à SEE, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 4105.345/2013 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - FASE EXTERNA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB.
N° 4693/2013 - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1.133/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FASE EXTERNA. REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO.
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NA INTERNET, NO DOE E EM JORNAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO ESTADUAL. DESENVOLVIMENTO DO CERTAME DE ACORDO COM A LEI
FED. Nº 10.520/2002 E O DECRETO EST. Nº 1.424/2003. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Com isso, vão
os autos à AMGESP, para as providências necessárias.
PROC: 1206.3666/2013. - INT: EVERALDO DA COSTA SILVA. - ASS: PROMOÇÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO - DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 4710/2013 - Tratam os autos, de Promoção por Tempo de Serviço da Polícia Militar do Estado de Alagoas, encaminhados a esta Procuradoria Geral do
Estado por conduto do Comando Geral da PMAL. Conheço o Parecer PGE/PA – 00 - 2844/2013, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, para dele discordar, tendo em vista o
Mapa Demonstrativo de fl. 53, bem como o Despacho de fls. 55/56, do Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado de Alagoas o qual argumenta que existe no quadro da PMAL um claro de aproximadamente cinco mil integrantes e um número significativo de policiais militares que já percebem em
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seus subsídios a remuneração de um posto ou graduação a mais. Sendo assim, com fundamento na
declaração mencionada, este órgão de assessoramento jurídico opina favoravelmente à promoção do
interessado, uma vez que há vaga para promovê-lo, condicionando-se esta aprovação à existência de
dotação orçamentária para o provimento do novo posto No entanto, reiteramos a orientação de que a
nova lei da PMAL deverá especificar em seus anexos o número de vagas destinadas a cada posto ou
graduação. Sigam os autos à PMAL.
PROC: 1900-1143/2013 - INT: ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS – ASA - ASS:
CONVÊNIO – POSSIBILIDADE JURÍDICA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4692/2013. Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1178/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SUPLANDE E ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS. INSUMO PARA REALIZAÇÃO DA 13° FEIRA DE SUPERMERCADOS DE ALAGOAS – FESUPER. MINUTA CONVENIAL NOS AUTOS. CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANEXAR DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL ATUALIZADA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. APROVAÇÃO CONDICIONADA. A presente aprovação fica condicionada ao atendimento das requisições
consignadas no referido Parecer. Com isso, vão os autos à SEPLANDE/AL, para as providências
necessárias.
PROC: 1800-21684/2007 - INT: COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO –SEE - ASS: PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. - DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4714/2013. - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD – 00 – 2.546/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões nele contidas. Dessa forma, evoluam os autos à SEE, para as providências de estilo.
PROC: 1800-10124/2008 - INT: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E CONTROLE DE PAGAMENTO DA
SEE. - ASS: COMUNICAÇÃO DE SERVIDOR SEM FREQUÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4713/2013. - Aprovo o Parecer PGE/
PA – 00 – 2825/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte
ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE POR ABANDONO DE CARGO (ART. 97, DA LEI Nº 6.196/00). Regularidade formal do processo. Fases do procedimento de acordo com os arts. 115 e seguintes da
Lei nº 6.196/00. - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do
processo. - Procedimento que deve ir à autoridade competente para julgamento e decisão (art. 100,
I, Lei nº 6.196/00), acompanhando a conclusão que chegou a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar (cominação da pena de demissão, prevista no art. 97 da Lei nº 6.196/00, devido à caracterização do ilícito administrativo de abandono de cargo). Com isso, vão os autos à SEE/AL, para as
providências necessárias.
PROC: 5101-11854/2013 - INT: PODER JUDICIÁRIO - ASS: MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 4739/2013. - Considerando o evidente interesse público presente, vez
que o Estado de Alagoas arcará, ao final, com o pagamento da parcelas nas quais o ente autárquico
restar condenado, avoco a representação judicial da autarquia DETRAN, específica e exclusiva no MS
0001595-45.1996.8.02.0001 e eventuais ações com ele relacionados, nos termos dispostos no art. 4°,
§2º da Lei complementar Estadual n° 07/1991 e alterações subsequentes. Deve, ainda, ser designado,
em caráter urgente, pela Coordenação da Procuradoria Judicial, procurador a fim de atuar na defesa da
autarquia e, eventualmente, em nome do Estado de Alagoas, atentando ao fato de que há prazo recursal
em curso. À Procuradoria Judicial, com urgência.
PROC: 2100-620/2013. - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL - SEDS/AL. - ASS:
ANÁLISE DE JULGAMENTO (FASE EXTERNA) DE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4690/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1.134/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos
e Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – PREGÃO ELETRÔNICO
- LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO - FASE EXTERNA
- PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CERTAME LICITATÓRIO – JULGAMENTO OBJETIVO – OFERTA QUE ATENDE À
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – APROVAÇÃO. Desse modo, vão os autos à SEDS/AL,
para as providências ulteriores.
PROC: 2000-2244/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL. - ASS: LICITAÇÃO. FASE EXTERNA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4736/2013. - Aprovo o Parecer
PGE/PLIC nº 1121/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos
e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES. PUBLICIDADE OBSERVADA. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO
DA PROPOSTA VENCEDORA. EXAME DA ACEITABILIDADE DO OBJETO POSTERIOR À
ETAPA COMPETITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3° INCISO VII DA LEI N° 10.520/2002.
ARTIGO 8º, VII DO DECRETO ESTADUAL N° 1.424/2003. ITEM 7.5 DO EDITAL. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. NULIDADE. Sendo assim, sigam os autos à SESAU/AL, para as providências cabíveis.
PROC: 23010.1153/2013 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SEMARH/AL. - ASS: LICITAÇÃO – FASE INTERNA – TOMADA DE PREÇOS
– ARTIGO 23, II, “b” DA LEI 8.666/93. - DESPACHO SUB PGE/ GAB. N° 4685/2013 - Aprovo
o Parecer PGE/PLIC nº 1.148/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: LICITAÇÃO. ELABORAÇÃO DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA ALAGOANA (PIGIRS), NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 12.305/2010, PARA
UM HORIZONTE DE 20 (VINTE) ANOS, COM REVISÕES A CADA 04 (QUATRO) ANOS.
FASE INTERNA. MOTIVAÇÃO NOS AUTOS. ATO DE DESIGNAÇÃO DA CPL-SEMARH/AL
AUTUADO. DELEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME PELA PRÓPRIA SEMARH/AL.
NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA APARTADO DO EDITAL. PREÇO GLOBAL ESTIMADO EM R$ 593.283,48. TOMADA DE PREÇOS.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO INFORMADO (LOA/2013). INSERÇÃO DO OBJETO LICITA-
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DIÁRIO OFICIAL
DO NO PPA-2012/2015. TIPO TÉCNICA E PREÇO. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO
GLOBAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PONTUAL NA MINUTA DE EDITAL. PUBLICIDADE DE ACORDO COM O ART.21 DA LEI FED. Nº 8666/93. PRAZO NÃO INFERIOR A
30 DIAS PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. NECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no referido Parecer. Sendo assim, vão os autos à SEMARH, para adoção das
medidas cabíveis.
PROC: 20105-2709/2013 - INT: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PCAL. - ASS: SOLICITA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PRAZO E VALOR. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4733/2013.
- Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1132/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de
Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE. SERVIÇOS DE NATUREZA
CONTÍNUA. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DILATAÇÃO DO PRAZO DA AVENÇA. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ASSEGURADOS.
ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS. PREVISÃO DE ÍNDICE NO INSTRUMENTO DO CONTRATO. PELA APROVAÇÃO. Sendo assim, vão os autos à AMGESP/AL, para as providências ulteriores.
PROC: 23010.1152/2013 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SEMARH/AL. - ASS: LICITAÇÃO – FASE INTERNA – TOMADA DE PREÇOS
– ARTIGO 23, II, “b” DA LEI 8.666/93. - DESPACHO SUB PGE/ GAB. N° 4684/2013 - Aprovo
Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: LICITAÇÃO. FASE INTERNA. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. TIPO TÉCNICA E PREÇO. CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DE
ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS – SEMARH, DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS DO LITORAL NORTE DE
ALAGOAS. PARECER CONDICIONADO. - Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Sendo assim, vão os autos à SEMARH, para adoção das medidas
cabíveis.
PROC: 2100.1865/2012 - INT: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SGAP. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE EXTERNA – AQUISIÇÃO
DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4686/2013. - Aprovo
o Parecer PGE/PLIC nº 1179/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO.
PREÇO DOS LOTES 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12 E 13 DENTRO DA REALIDADE DE MERCADO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2013 NOS AUTOS. PORTARIA
DESIGNANDO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NOS AUTOS. APROVAÇÃO.
Dessa forma, vão os autos à SGAP/AL, para as providências cabíveis.
PROC: 4105.372/2013 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - FASE INTERNA – CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4695/2013 - Aprovo o Parecer PGE/PLIC
nº 1.110/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios,
com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. PORTARIA DESIGNANDO OS MEMBROS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS MINUTA DE EDITAL E MINUTA CONTRATUAL JÁ APROVADA PELA PGE/PLIC. NECESSIDADE
DE O CERTAME SER REALIZADO PELO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. NECESSIDADE
DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM
SUAS PROPOSTAS. EM CONFORMIDADE COM A LEI. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
os autos à AMGESP, para as providências necessárias.
PROC: 1204.5917/2013 - INT: GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO. - ASS: DIVERSOS ASSUNTOS.
- DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 4718/2013. - Aprovo o Despacho PGE/PJ nº 1502/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual conclui pela não interposição de recurso ao
caso em comento. Dessa forma, vão os autos à PJ, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1204.6198/2013. - INT: ALYSON PAULO MELO DE SOUZA. - ASS: FÉRIAS. - DESPACHO SUB
PGE/GAB. N° 4717/2013. - Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamento
do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2012/2, no período que medeia 01/10/2013 a 30/10/2013. À Divisão de Recursos Humanos.
PROC: 2000-11112/2013 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU - ASS: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SERVIÇO CONTÍNUO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DE UNIDADES DE TOMOGRAFIA E ULTRA-SONOGRAFIA DA MARCA SHIMADZU. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4691/2013. - Aprovo
Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO
CONTÍNUO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DE UNIDADES DE TOMOGRAFIA E ULTRA-SONOGRAFIA DA MARCA SHIMADZU.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DO COMPETENTE CERTAME LICITATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. Desse modo, vão
os autos à SESAU/AL, para as providências ulteriores.
PROC: 2000.29734/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4692/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº
ESTADO DE ALAGOAS
1.142/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios,
com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. PORTARIA DESIGNANDO
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MINUTA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS
INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
os autos à SESAU, para as providências necessárias.
PROC: 1204.5916/2013 - INT: GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO. - ASS: DIVERSOS ASSUNTOS.
- DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 4720/2013. - Aprovo o Despacho PGE/PJ nº 1494/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual conclui pela não interposição de recurso ao
caso em comento. Dessa forma, vão os autos à PJ, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 2000-24140/2012 - INT: HGE - ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4738/2013. - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1143/2013,
já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte
ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES. REMARCAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO PELAS MESMAS VIAS. MALFERIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS
DA LEI 8.666/93. ANULAÇÃO DA FASE EXTERNA. Evoluam os autos à SESAU/AL, para as
providências de estilo.
PROC: 2100-683/2013. - INT:
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL - SEDS. - ASS:
RESCISÃO CONTRATUAL. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4672 /2013. - Aprovo o Parecer
PGE/PLIC nº 1151/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e
Convênios, com a seguinte ementa: CONSULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LIVROS - POSSIBILIDADE JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO ART. 77 C/C O ART. 78, INCISOS I E VI C/C O ART. 79, INCISO I, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 – LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO
DE PENALIDADE. APROVAÇÃO CONDICIONADA. A presente aprovação fica condicionada ao
atendimento das requisições exaradas no referido Parecer. Com isso, vão os autos à SEDS/AL, para as
providências necessárias.
PROC: 2000.30293/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4683/2013 - Aprovo o Parecer
PGE/PLIC nº 1.167/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e
Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. ESTIMATIVA DE
CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR
DE PESQUISA DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA. MINUTA DE
EDITAL NOS AUTOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO
INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. MINUTA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer.
Com isso, vão os autos à SESAU, para as providências necessárias.
PROC: 1206-3266/2013. - INT: JOSÉ DAMIÃO MENDES - ASS: RESERVA REMUNERADA - DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 4697/2013 - 1.Preliminarmente, antes da manifestação jurídica desta PGE,
encaminhe-se o presente processo ao AL Previdência, para a devida instrução processual. 2. Após, em
regime de urgência, voltem os autos à Procuradoria Administrativa.
PROC: 1500.21365/2013. - INT: DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO – SEFAZ - ASS: MINUTA DE DECRETO. - DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4701/2013. - Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 936/2013,
da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº
35.245/1991. REGULAMENTO DO ICMS. IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/2013 E DO AJUSTE SINIEF Nº 9/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. PELA CONVERSÃO DA MINUTA EM
DECRETO. CONCORDÂNCIA. Vão os autos ao Gabinete Civil, para adoção de medidas cabíveis.
PROC: 1204.6024/2013. - INT: ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA FILHO. - ASS: FÉRIAS. - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 4547/2013. - Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo
o afastamento do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2011/2, no
período que medeia 17/09/2013 a 16/10/2013. À Divisão de Recursos Humanos.
PROC: 4105.431/2013 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP. - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - FASE EXTERNA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMIONIAL. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4694/2013 - Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 1.160/2013,
já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte
ementa: LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. FASE EXTERNA. DESENVOLVIMENTO DO
CERTAME DE ACORDO COM A LEI FED. Nº 10.520/2002 E O DECRETO EST. Nº 1.424/2003.
POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DA CORRESPONDENTE ATA. RECOMENDAÇÕES
PARA O PROCESSAMENTO DAS FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DECORRENTES
DESTE REGISTRO DE PREÇOS. PELO PROSSEGUIMENTO. Com isso, vão os autos à AMGESP, para as providências necessárias.
PROC: 1206-2489/2013. - INT: JOSÉ RONALDO MELROS DE OLIVEIRA RIOS - ASS: RESERVA
REMUNERADA - DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 4615/2013 - 1. Preliminarmente, antes da manifestação jurídica desta PGE, encaminhe-se o presente processo ao AL Previdência, para a devida
instrução processual. 2. Após, em regime de urgência, voltem os autos à Procuradoria Administrativa.
PROC: 52534.152/2013. - INT: JUCEAL. - ASS: TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4666/2013. - Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 2.615/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contra-
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
tos e Convênios, o qual conclui pelo deferimento do pleito, na forma dos parágrafos 1º e 3º do artigo 5º
do Decreto Estadual nº 17.930/2012. Vale ressaltar que se faz necessário observar as condicionantes
exaradas no supracitado Despacho. À JUCEAL.
PROC: 2600.1277/2012 - INT: SECULT - ASS: CONSULTA – REAJUSTE – APOSTILAMENTO. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4641/2013. - Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 2.502/2013, da
Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual conclui pela possibilidade
jurídica do reajuste ao contrato nº 013/2010. À SECULT.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 29 de agosto de 2013.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
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PGE/PAI nº. 244/2013 às folhas 37/39. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.012924/2012. Interessado: ETSAL. Assunto: SOLICIRTAÇÃO. DESPACHO PGE/PAI/
CD nº 886/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/PAI nº. 143/2013 às folhas 24/26. À superior
consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.008128/2012. Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ALBUQUERQUE. Assunto: ABONO PERMANÊNCIA. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 887/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/
PAI nº. 250/2013 às folhas 26/28. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.009955/2012. Interessado: SONIA CANTUÁRIA DE SOUZA. Assunto: ABONO PERMANÊNCIA. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 888/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/PAI nº.
249/2013 às folhas 34/36. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 28 de agosto de 2013.
O COORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, ARNALDO PAIVA, DESPACHOU
EM DATA DE 29/08/2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:
Erivane Anne Matos Ursulino
Proc: 1206-3338/2013- Int: GIVANILTON ALÍPIO DOS SANTOS- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2541/2013- Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2828/2013, conclusivo pelo deferimento do
pleito. À PMAL.
Proc: 1206-3382/2013- Int: ERONILDES MARTINS DOS SANTOS- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2542/2013- Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2830/2013, conclusivo pelo deferimento do
pleito. À PMAL.
Proc: 1800-1579/2013- Int: JÚLIO CESAR NASCIMENTO BARROS- Ass: PROGRESSÃO FUNCIONAL- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2543/2013- Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 011/2011, alterada pela PORTARIA PGE Nº 358/2011, aprovo o Parecer PGE/PA-002719/2013, conclusivo pelo indeferimento da progressão funcional do servidor requerente para a classe “D”
da respectiva Carreira. À SEE.
Proc: 1206-3579/2013- Int: NILTON DA SILVA OLIVEIRA- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00– 2548/2013- Nos termos da delegação
conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2818/2013, conclusivo pelo
deferimento do pleito. À PMAL.
Proc: 2000-4371/2013- Int: NEILLA CAROLINE DOS SANTOS AMORIM- Ass: REMOÇÃO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2547/2013- Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº
011/2011, conheço e aprovo as conclusões do PARECER PGE/PA-00-2824/2013, de fls. 30/35. À SESAU.
A COORDENADORA DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO MARROQUIM, DESPACHOU EM DATA DE 29 DE AGOSTO DE 2013, O(S) SEGUINTES PROCESSO(S):
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 29 de Agosto de 2013.
IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Responsável pela Resenha
O SUBCOORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, RAMÓN SILVA, DESPACHOU
EM DATA DE 29/08/2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:
Proc: 20105-1607/2013- Int: JOSÉ MÁRIO SENA DOS SANTOS- Ass: REMOÇÃO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2493/2013- Conhece-se do Parecer 2594/2013 e concorda-se com a conclusão
exarada no mesmo. Pelo indeferimento. À PC-AL.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 29 de Agosto de 2013.
IGOR DMITRI DE SENA BITAR
O COORDENADOR DA PROCURADORIA DE CONTROLE TÉCNICO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR DESPACHOU, EM DATA DE 28 DE AGOSTO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:
Processo nº 45000.002662/2007. Interessado: SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA. Assunto: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 880/2013. Conheço e
aprovo o Despacho PGE/PAI nº. 501/2013, constante das folhas 160 usque 163 que, considerando que
não foram atendidas completamente as diligências anteriormente produzidas, solicita informações
complementares. Vão os autos à CARRHP, para cumprimento do que foi requisitado nas alíneas “a”,
“b”, “c”, “d” e “e” do despacho referenciado.
Processo nº 5101.017528/2012. Interessado: DETRAN/AL. Assunto: CONTRATAÇÃO. DESPACHO PGE/
PAI/CD nº 881/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/PAI nº. 241/2013 às folhas 492/496. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.004613/2012. Interessado: UNCISAL. Assunto: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 882/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/PAI nº. 247/2013
às folhas 619/623. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.006290/2012. Interessado: FRANCISCA MARIA ROSENDO. Assunto: ABONO PERMANÊNCIA. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 883/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/PAI nº.
252/2013 às folhas 38/40. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.000655/2013. Interessado: BENEDITA CORREIA DOS SANTOS. Assunto: ABONO
PERMANÊNCIA. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 884/2013. Conheço e aprovo o Parecer PGE/PAI
nº. 251/2013 às folhas 29/31. À superior consideração do Procurador Geral do Estado.
Processo nº 4101.007876/2012. Interessado: ALVANI ALZIRA DO NASCIMENTO MALAQUIAS. Assunto: ABONO PERMANÊNCIA. DESPACHO PGE/PAI/CD nº 885/2013. Conheço e aprovo o Parecer
PROC: 4799-003375/2012 - INT: MARIA LÚCIA MENDONÇA GOMES PORTO - ASS: ISENÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0955/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO.
SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI
Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 828/2013, de lavra
do ilustre Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de deferir
o pleito de isenção do imposto de renda. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da
Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo
os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 1206-3475/2013 - INT: MANOEL RODRIGUES DE MELO NETO - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0956/2013 - EMENTA: PROCESSO
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO.
SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI
Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 826/2013, de lavra
do ilustre Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de deferir
PROC: 4799-001776/2013 - INT: LUIZ TORRES BARBOSA - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0957/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO.
PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 833/2013, de lavra do ilustre Procurador
de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de deferir o pleito de isenção do
imposto de renda. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº
07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 41010-247/2013 - INT: NADJA MIRANDA DE OLIVEIRA - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0964/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR
ATIVO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. INDEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 827/2013, de lavra
do ilustre Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de indeferir
PROC: 1700-1886/2013 - INT: GEZREREL DE MORAIS - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0962/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA NÃO COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI Nº 7.713/88.
INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. INDEFERIMENTO.
CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 808/2013, de lavra do ilustre
Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de indeferir o pleito
de isenção do imposto de renda. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei
Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os
autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 4799-2295/2013 - INT: CARMELITA CAMERINO DE CAMPOS - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0961/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR
INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI Nº 7.713/88.
INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO PARCIAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 825/2013, de lavra do
ilustre Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de deferir
parcialmente o pleito de isenção do imposto de renda, a partir deste ato e negando a restituição pleiteada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da
14
DIÁRIO OFICIAL
Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL
PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 1206-2319/2013 - INT: ANTONIO PAULINO DA SILVA - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0960/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR
PROC: 1700-2817/2013 - INT: ROSA MARIA COSTA CARDOSO - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0959/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR
PROC: 4799-003651/2012 - INT: CEICIANE BEZERRA LEMOS FERNANDES - ASS: ISENÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0958/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°,
DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII.
DEFERIMENTO PARCIAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº
810/2013, de lavra do ilustre Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no
sentido de deferir parcialmente o pleito de isenção do imposto de renda, a partir deste ato e negando a
restituição pleiteada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar
nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 4799-2162/2013 - INT: MOISÉS MARCELO DO NASCIMENTO - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A RENDA - DESPACHO PGE/PFE-CD nº 0963/2013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA NÃO COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI
Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. INDEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 809/2013, de lavra
do ilustre Procurador de Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, no sentido de indeferir
PROC: 4799-000783/2013 - INT: DELMA DA SILVA SANTOS - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
PROC: 1500-001175/1999 - INT: CL TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ASS:
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº
0950/2013 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 0844/2013, de lavra do
Ilustre Procurador do Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção
do crédito tributário (AI/ND/CD nº 14080 - CDA nº 191/2010), por pagamento. Em face do exposto,
nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,
APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-001525/2003 - INT: F ARAUJO MENDES - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº 0951/2013 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN.
HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO.
SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com
o Parecer PGE/PFE nº 0845/2013, de lavra do Ilustre Procurador do Estado CARLOS GUIMARÃES
TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (AI/ND/CD nº 31973 - CDA nº
ESTADO DE ALAGOAS
238/2004), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos
serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as medidas cabíveis.
PROC: 1206-3123/2013 - INT: GEORGE ALVES DE LIMA - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
PROC: 1500-029827/2007 - INT: CEPROL E LABORATÓRIO LTDA - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº 0949/2013 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART.
156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 0838/2013, de lavra do Ilustre Procurador do Estado
CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (AI/
ND/CD nº 801629 - CDA nº 1369/2007), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso
XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido
parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as
medidas cabíveis.
PROC: 1500-025158/2005 - INT: ALAMÓVEIS LTDA - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº 0947/2013 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN.
HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO.
SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com
o Parecer PGE/PFE nº 0836/2013, de lavra do Ilustre Procurador do Estado CARLOS GUIMARÃES
TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (AI/ND/CD nº 801505 - CDA nº
1276/2007), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos
serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-036279/2010 - INT: PONTA VERDE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº 0946/2013
- EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO.
EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO
NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 0829/2013, de lavra do Ilustre Procurador do Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção do crédito
tributário (AI/ND/CD nº 9007925001 - CDA nº 1353/2011), por pagamento. Em face do exposto, nos
termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,
PROC: 1500-032690/2006 - INT: RODOAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº 0948/2013
- EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO.
EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO
NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 0837/2013, de lavra do Ilustre Procurador do Estado CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção do crédito
tributário (AI/ND/CD nº 926002 - CDA nº 1569/2008), por pagamento. Em face do exposto, nos
termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,
PROC: 1500-005406/1995 - INT: MOVESA MÁQUINAS LTDA - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO) - DESPACHO PGE/PFE - CD nº 0952/2013 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156,
I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 0843/2013, de lavra do Ilustre Procurador do Estado
CARLOS GUIMARÃES TRINDADE NETO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (AI/
ND/CD nº 51849 - CDA nº 625/2000), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII
do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido
parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as
medidas cabíveis.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 29 de agosto de 2013.
BRUNA COUTINHO MENDES
Assistente de Procuradoria
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
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Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Defensor Público Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado
AVISO COTAÇÃO ELETRÔNICA
Defensora Pública Ana Karine Brito de Brito
Conselheira Nata
Subdefensora Pública-Geral do Estado
Defensor Público Othoniel Pinheiro Neto
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
Cotação Eletrônica – nº 01-2013
Ref.: Processo n.º 12070.133-2013
OBJETO : Aquisição de equipamentos eletrônicos.
Cotação Eletrônica: dia 30-08-2013, até às 09h, no Site do Comprasnet - www.comprasnet.gov.br
Os interessados em visualizar a cotação eletrônica deverão acessar o site www.comprasnet.gov.br - acesso
livre - cotação eletrônica.
Defensor Público André Chalub
Conselheiro Eleito
Washington Luiz Costa Júnior
Pregoeiro
Defensor Público Eduardo Antônio de Campos Lopes
Conselheiro Eleito
RESOLUÇAO CSPDE/AL Nº 011/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Defensor Público Djalma Mascarenhas
Conselheiro Eleito
Dispõe sobre reconhecimento e homenagem ao mérito dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Defensor Público Ricardo Antunes Melro
Conselheiro Eleito
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o no
artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual nº 29, de 01.12.2011;
Considerando a necessidade de reconhecimento público de servidores que se
destacam pelo zelo, dedicação e presteza na sua área de atuação e das causas de interesse
público;
Considerando ser o dia do Servidor Público 28 de outubro,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída o título de “honra ao mérito”, destinado a agraciar servidores públicos da Defensoria
Pública do Estado de Alagoas, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos, que hajam, de alguma forma, se
destacado no exercício de suas funções.
§ único – A homenagem acima tratada pode ser destinada a terceiros que prestem serviços à Defensoria Pública
do Estado de Alagoas, bem como a ex-servidores públicos desta Casa.
Defensora Pública Norma Negrão
Conselheira Eleita
RESOLUÇAO CSDPE/AL Nº 012/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre reconhecimento e homenagem ao mérito dos estagiários da Defensoria Pública do Estado de
Alagoas.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual nº 29, de 01.12.2011;
Considerando a necessidade de reconhecimento público de estagiários que se destacam pelo zelo, dedicação e
presteza na sua área de atuação e das causas de interesse público;
Considerando ser o dia do estagiário 18 de agosto,
RESOLVE:
Art. 2º O mérito pessoal dos agraciados deverá ser apreciado sob os seguintes aspectos, considerados essenciais:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade;
VII – eficiência;
VIII – compromisso com o serviço público;
IX – atitudes e procedimentos na vida pública e pessoal, condizentes com a ética; e
X – o valor de sua contribuição para o engrandecimento do serviço público.
Art. 3º A homenagem a que alude o artigo anterior é constituída por:
I – diploma, documento subscrito pelo Defensor Público Geral do Estado, conferido ao agraciado, ornado com
a insígnia da instituição e o título de “honra ao mérito”;
II – Anotação da homenagem na ficha funcional.
Art. 4º A outorga da homenagem será deliberada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas,
mediante proposta dos membros da Administração Superior da Defensoria Pública, do Conselho Superior ou
dos Coordenadores Regionais da Defensoria Púbica.
§ 1º - Anualmente poderão ser homenageados até 03 servidores públicos;
§ 2º – A proposta deve ser encaminhada ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas até o dia 30 de
setembro da cada ano, que apreciará as indicações na primeira reunião subseqüente.
Art. 5º A entrega do diploma correspondente será efetuada em sessão do Conselho Superior em data próxima
ao dia alusivo ao servidor público.
Art. 1º Fica instituída o título de “honra ao mérito”, destinado a agraciar estagiários da Defensoria Pública do
Estado de Alagoas, que hajam, de alguma forma, se destacado no exercício de suas funções.
Art. 2º O mérito pessoal dos agraciados deverá ser apreciado sob os seguintes aspectos, considerados essenciais:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade;
VII – eficiência;
VIII – compromisso com o serviço público;
IX – atitudes e procedimentos na vida pública e pessoal, condizentes com a ética; e
X – o valor de sua contribuição para o engrandecimento do serviço público.
Art. 3º A homenagem a que alude o artigo anterior é constituída por:
I – diploma, documento subscrito pelo Defensor Público Geral do Estado, conferido ao agraciado, ornado com
a insígnia da instituição e o título de “honra ao mérito”;
II – ofício encaminhado à instituição de ensino de origem do estagiário comunicando a homenagem.
Art. 4º A outorga da homenagem será deliberada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas,
mediante proposta dos membros da Administração Superior da Defensoria Pública, do Conselho Superior ou
dos Coordenadores Regionais da Defensoria Púbica.
§ 1º - Anualmente poderão ser homenageados até 05 estagiários;
§ 2º – A proposta deve ser encaminhada ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas até o dia 18.7
de cada ano, que apreciará as indicações na primeira reunião subseqüente.
Art. 5º A entrega do diploma correspondente será efetuada em sessão do Conselho Superior em data próxima
ao dia do estagiário.
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DIÁRIO OFICIAL
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Defensor Público Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado
Proc. nº 12070-638/2013. Int.: Joana Lopes de Pinheiro Monaco. Ass.: solicitação de pagamento de férias
proporcionais. DESP. Considerando o parecer acostado às fls. 10/11, envie-se ofício ao Tribunal de Contas
solicitando consulta sobre a legalidade do pedido apresentado pela interessada.
Maceió, 29 de agosto de 2013.
Mariana Soares Braga
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)
Defensora Pública Ana Karine Brito de Brito
Conselheira Nata
Subdefensora Pública-Geral do Estado
Defensor Público Othoniel Pinheiro Neto
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
Defensor Público André Chalub
Conselheiro Eleito
Defensor Público Eduardo Antônio de Campos Lopes
Conselheiro Eleito
Defensor Público Djalma Mascarenhas
Conselheiro Eleito
Defensor Público Ricardo Antunes Melro
Conselheiro Eleito
Defensora Pública Norma Negrão
Conselheira Eleita
Ata de Reunião de Remoção realizada em 28 de agosto de 2013, nos termos do EDITAL / REMOÇÃO / DPE
N. 002/2013
Às 14h30min do dia 28 (vinte e oito) de agosto do ano de dois mil e treze, na sede da Defensoria Pública do
Estado, perante a Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral, foi realizada reunião para titularização no
órgão de atuação explicitado na resolução CSDP 01/2011 e Edital 002/2013, presentes a Chefe de Gabinete,
Mariana Soares Braga e os Defensores Públicos adiante nomeados. As escolhas começaram pelo critério de
antiguidade, inicialmente Evaldo Dantas Segundo, requereu sua titularização na 3ª Defensoria de São Miguel
dos Campos, deixando vaga a Defensoria de Pilar; o Defensor Público Carlos Eduardo de Paula Monteiro,
requereu sua titularização na Defensoria de Messias, deixando vaga a Defensoria de Marechal Deodoro. A Defensora Pública Karine Gonçalves, requereu sua titularização na Defensoria de Marechal Deodoro, deixando
vaga a Defensoria de Atalaia. O Defensor Público João Maurício requereu sua titularização na 2ª Defensoria
de Rio Largo, deixando vaga a 1ª Defensoria de União. A Defensora Pública Daniela Damasceno requereu sua
titularização na Defensoria de Pilar, deixando vaga a Defensoria de Boca da Mata. A Defensora Pública Hoana
Tomaz requereu sua titularização na Defensoria de Murici, deixando vaga a 2ª Defensoria de Palmeira dos
Índios. A Defensora Pública Laura Imperatriz Moura requereu sua titularização na Defensoria de Atalaia, deixando vaga a Defensoria de Campo Alegre. A Defensora Pública Lidiane Monteiro requereu sua titularização
na Defensoria de Boca da Mata, deixando vaga a 2ª Defensoria de Penedo. A Defensora Pública Ariane Matos
requereu sua titularização na Defensoria de Campo Alegre, deixando vaga a Defensoria de Teotonio Vilela. A
Defensora Pública Patrícia Barbosa requereu sua titularização na 1ª Defensoria de União dos Palmares, deixando vaga a Defensoria de Girau do Ponciano. A Defensora Pública Luciana Vieira requereu sua titularização
na Defensoria de Teotonio Vilela, deixando vaga a 2ª Defensoria de Santana do Ipanema. O Defensor Público
Eraldo Silveira requereu sua titularização na 2ª Defensoria de Palmeira dos Índios, deixando vaga a Defensoria
de Major Izidoro. O Defensor Público Gustavo Lopes requereu sua titularização na Defensoria de Girau do
Ponciano, deixando vaga a Defensoria de Pão de Açúcar. A Defensora Pública Daniela Protásio requereu sua
titularização na 2ª Defensoria de Penedo, deixando vaga a Defensoria de Piranhas. O Defensor Público Luiz
Otávio requereu sua titularização na 2ª Defensoria de Santana do Ipanema, deixando vaga a Defensoria de
Batalha. A Defensora Pública Andresa Barbosa requereu sua titularização na Defensoria de Major Izidoro. A
Defensora Pública Lívia Risso requereu sua titularização na Defensoria de Pão de Açúcar. A Defensora Pública
Nicolle Januzi requereu sua titularização na Defensoria de Batalha.O Defensor Geral homologou os pedidos,
determinando a publicação de portaria titularizando os Defensores na forma acima disposta. Às 15h00 foi
encerrada a sessão, e, nada mais havendo a tratar, foi por mim, Mariana Soares Braga, lavrada a presente ata
que vai assinada pelos membros.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, DR. DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA, EM
29 DE AGOSTO DE 2013, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
Proc. nº 12070-640/2013. Int.: Chefia do Almoxarifado – DPE/AL. Ass.: contratação de empresa para confecção de materiais gráficos. DESP. Tendo em vista que o processo encontra-se regularmente instruído, autorizo
o empenho do valor constante às fls. 28.
Proc. nº 12070-0020/2013. Int.: Diretoria Administrativa Financeira – DPE/AL. Ass.: contratação de empresa
para prestar serviço de pintura. DESP. Tendo em vista que o processo encontra-se regularmente instruído,
autorizo o empenho do valor constante às fls. 28.
Proc. nº 12070-113/2013. Int.: Tarsila Honorata Macedo da Silva. Ass.: solicitação de pagamento de férias
proporcionais. DESP. Considerando o parecer acostado às fls. 15/16, envie-se ofício ao Tribunal de Contas
solicitando consulta sobre a legalidade do pedido apresentado pela interessada.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DO ESTADO E DA AGRICULTURA E DO DESENV. AGRÁRIO
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
ASSUNTO: PORTARIA DE DISPENSA
PORTARIA Nº 576/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
RESOLVE:
Dispensar, FG-2 do servidor JOSÉ CARLOS FERREIRA DE MELO, Oficial de Apoio Técnico,
matrícula funcional nº 18.107-2, concedida através da Portaria nº 421 de 5 de outubro de 2009, publicado no
D.O.E. de 6/10/2009, em virtude do mesmo ter solicitado Aposentadoria por Tempo de Serviço, através do
Processo SEAGRI nº 1400-1953/2013, datado em 29/7/2013.
Dê-se Ciência,
Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ MARINHO JÚNIOR
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
EXTRATO DO CONTRATO 39/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SEAGRI/AL, E A EMPRESA DIFLEX INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE.
Processo nº 1400-0892/2013
Pregão Eletrônico nº 07/2013
Contrato SEAGRI nº 39/2013
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.200/0001-77 e com sede na
Rua Cincinato Pinto, 348, Centro, Maceió, Alagoas, representado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário, Sr. José Marinho Júnior, inscrito no CPF sob o nº 116.314.815-68.
CONTRATADO: A empresa DIFLEX INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o
n.º 11.058.007/0001-80 e estabelecida na Rua Taquarana, 162 - Canaã, Maceió/AL, CEP: 57080-040 representada pelo seu Procurador, Sr. Djalma Ivo de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 186.170.854-87;
OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto referente a aquisição de Material Permanente (mobiliários), destinados ao Programa do Leite para a (SEAGRI) Secretaria de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário – SEAGRI/AL., conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I
do Edital e Proposta da CONTRATADA.
GESTOR DO CONTRATO: Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhado e fiscalizado pela Sra. Andréia Ribeiro Oliveira Peixoto, Matrícula 9866766-1, Diretora de Desenvolvimento Territorial, lotada na Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, designada Gestora.
VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 7.230,00 (Sete mil, duzentos e trinta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Informamos a existência de Dotação Orçamentária que ocorrerá na Ação:
Inclusão Produtiva a Segurança Alimentar), Programa de Trabalho-PT Nº (20.601.0234.1229.0000), PTRES/
SIAFEN Nº 140005, PI/SIPLAG Nº 3384, Localização: 204, Região: Metropolitana de Maceió, Natureza da
Despesa (4.4.90.52) Equipamento e Material Permanente, Fonte de Recursos (0116) FECOEP.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº
123/2006, no Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 4.054/2008;
Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 5.237/1991; Lei Federal nº 8.078/1990; Processo nº 14000892/2013; edital do Pregão Eletrônico nº 07/2013; Do Parecer PGE-PLIC nº 1.060/2013, aprovado pelos
Despachos PGE-PLIC-CD nº 2442/2013 e SUB/PGE-GAB nº 4468/2013.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 28/08/2013.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 150 (cento e cinquenta) dias, com início a partir da publicação
do extrato em diário oficial.
Gabinete do Secretário, Maceió/AL, 28 de Agosto de 2013.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DO CONTRATO 40/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SEAGRI/AL, E A EMPRESA EMPRESA CEZÁRIOS MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA, PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE.
Processo nº 1400-0892/2013
Pregão Eletrônico nº 07/2013
Contrato SEAGRI nº 40/2013
17
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que estabelece o Decreto de nº
2.391, de 12 de janeiro de 2005, e alteração do Decreto de nº 37.639, de 10 de julho de 1998.
RESOLVE: conceder diárias aos servidores abaixo discriminados, conforme Processo nº 1400- 2072/2013.
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.200/0001-77 e com sede na
Rua Cincinato Pinto, 348, Centro, Maceió, Alagoas, representado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário, Sr. José Marinho Júnior, inscrito no CPF sob o nº 116.314.815-68.
CONTRATADO: A empresa CEZÁRIOS MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º
03.016.072/0001-15 e estabelecida na Rua Mal. Roberto Ferreira, 145 – Centro, Maceió/AL – CEP: 57020590, representada pela sua Representante, Sra. Juliana Cezario Fortes, inscrita no CPF sob o nº 027.660.79459;
OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto referente a aquisição de Material Permanente (mobiliários), destinados ao Programa do Leite para a (SEAGRI) Secretaria de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário – SEAGRI/AL, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I
do Edital e Proposta da CONTRATADA.
GESTOR DO CONTRATO: Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhado e fiscalizado pela Sra. Andréia Ribeiro Oliveira Peixoto, Matrícula 9866766-1, Diretora de Desenvolvimento Territorial, lotada na Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, designada Gestora.
VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 14.647,92 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
noventa e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Informamos a existência de Dotação Orçamentária que ocorrerá na Ação:
Inclusão Produtiva a Segurança Alimentar), Programa de Trabalho-PT Nº (20.601.0234.1229.0000), PTRES/
SIAFEN Nº 140005, PI/SIPLAG Nº 3384, Localização: 204, Região: Metropolitana de Maceió, Natureza da
Despesa (4.4.90.52) Equipamento e Material Permanente, Fonte de Recursos (0116) FECOEP.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº
123/2006, no Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 4.054/2008;
Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 5.237/1991; Lei Federal nº 8.078/1990; Processo nº 14000892/2013; edital do Pregão Eletrônico nº 07/2013; Do Parecer PGE-PLIC nº 1.060/2013, aprovado pelos
Despachos PGE-PLIC-CD nº 2442/2013 e SUB/PGE-GAB nº 4468/2013.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 28/08/2013.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 150 (Cento e cinquenta) dias, com início a partir da publicação
do extrato em diário oficial.
Gabinete do Secretário, Maceió/AL, 28 de Agosto de 2013.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº SEAGRI 021/2013
Tipo:Menor Preço por Lote
Objeto:Contratação de Empresa Especializada para Consultoria Técnica para o Programa Alagoas Mais Ovinos.
Data de realização: 12/09/2013 às 09:00 horas horário de Brasília
O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados na SEAGRI-Secretaria de
Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e no site licitações-e
Nome: CICERO TEIXEIRA SILVA COSTA
Matrícula funcional nº: 61-2
Cargo: DIRETOR DE IRRIGAÇÃO.
RG nº: 1831414 SSP/AL
CPF/MF nº: 033.876.094-69
Quantidade de Diárias: 02 (duas)
Valor Unitário: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
Valor Total: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais)
Percurso: Maceió/ Recife-PE/Maceió.
Dias: 13 a 15/08/2013.
Objetivo:Participar de reunião na CHESF e SUDENE para discutir projetos de irrigação para serem implantados no estado de AL.
Dotação Orçamentária: a despesa decorrente dos encargos criados pela presente Portaria ocorrerá à conta do
Elemento 339014-15 no PTRES 140001 e fonte de recurso 01000 do Orçamento Vigente.
Secretário da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário
Nome: JOSÉ SOUZA DE ALMEIDA
Matrícula funcional nº: 400.438-0
Cargo: OP. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS.
RG nº: 384.030 SSP/AL
CPF/MF nº: 228.164.104-04
Quantidade de Diárias: ½ (meia)
Valor Unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Valor Total: R$ 90,00 (noventa reais)
Dias: 08/08/2013.
Objetivo: Conduzir servidora Andréia para participar de reunião do programa do leite com técnicos do governo
de Pernambuco.
PORTARIA Nº 554/2013, 26 DE AGOSTO DE 2013.
RESOLVE: conceder diária ao servidor abaixo discriminado, conforme Processos nºs 1400- 2070/2013 e
1400-2071/2013.
Nome: SILVIO ROMERO BULHÕES AZEVEDO
Matrícula Funcional nº: 53-1
Cargo: SUPERINTENDENTE DE IRRIGAÇÃO E UNIDADES AVANÇADAS
RG nº: 1.946.011 SSP/AL
CPF/MF nº: 053.549.204-93
Quantidade de Diárias: 05 e 1/2 (cinco e meia)
Valor Unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)
Valor Total: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais)
Percurso: Maceió/Delmiro/Maceió; Maceió/Delmiro/Arapiraca /Maceió;
Maceió/Piranhas/Maceió
Dias: 15 a 17/07/2013; 30 a 31/07/2013 e 07 a 08/08/2013.
Objetivo: Acompanhar visita de reitores e professores do IFAL ao canal do sertão: Seleção de áreas para implantação de unidades irrigadas: Visita técnica ao canal do sertão com diretor de irrigação da SEAGRI para
início das atividades de implantação de kits; Reunião e visita técnicas as instalações do centro Xingó de convivência com o semi-árido, com IABS e AECID.
Nome: RENATO VIEIRA DE CARVALHO FILHO
Matrícula Funcional nº: 863.477-7
Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
RG: 1.002.769 SSP/AL
CPF/MF nº: 872.073.894-34
Quantidade de Diária: 02 (duas)
Valor Total: R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
Percurso: Maceió/Penedo/Batalha/Maceió
Dias: 07 a 09/08/2013.
Objetivo: Supervisionar o projeto Marituba em Penedo; Acompanhar o curso de inseminação artificial em
Batalha.
Dotação Orçamentária: a despesa decorrente dos encargos criados pela presente Portaria correrá à conta do
Elemento 339014 – 14 no PTRES 140001 e Fonte de Recursos 01000, do Orçamento Vigente.
Secretário de Estado da Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
1400-2067/2013.
18
DIÁRIO OFICIAL
Nome: ORLANDO DE MORAIS CARVALHO
Matrícula Funcional nº: 0.000.005-1
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL
RG nº: 1.059.763 SSP/AL
CPF/MF nº: 911.378.024-72
Quantidade de Diárias: 07 (sete)
Valor Total: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais)
Percurso: Porto Calvo/Maceió/Porto Calvo.
Dias: 15 a 19/07/2013 e 22 a 26/07/2013.
Objetivo: A serviço desta secretaria na articulação e acompanhamento dos convênios e projetos de interesse
territorial.
Nome: UBALDO DE BARROS SOUTINHO
Cargo: DIRETOR DE UNIDADES AVANÇADAS
RG: 116.158 SSP/AL
CPF/MF nº: 002.751.902-04
Quantidade de Diária: 05 (cinco)
Valor Total: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Percurso: Maceió/Batalha/Maceió
Dias: 31/07/2013 a 01/08/2013 e 06 a 09/08/2013.
Objetivo: Preparação do curso de inseminação artificial e seleção das vacas para o treinamento, a ser realizado
no período de 06 a 09 de agosto de 2013; curso de inseminação artificial em Batalha para a associação dos
produtores da Igreja Nova, conforme relação anexa.
ESTADO DE ALAGOAS
1400-2058/2013.
Nome: RENATO VIEIRA DE CARVALHO FILHO
RG nº: 1.002.769 SSP/AL
CPF/MF nº: 872.073.894-34
Quantidade de Diárias: 1 e ½ (uma e meia)
Valor Total: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Percurso: Maceió/Batalha/Maceió.
Dias: 02 a 03/08/2013.
Objetivo: Participação do curso sobre silagem de forrageiras promovida pela REHAGRO/MG no município
acima citado.
Nome: DENNIS CALHEIROS ANGELO
Cargo: ASSESSORIA TÉCNICA
RG: 99001217266 SSP/AL
CPF/MF nº: 041.384.444-75
Quantidade de Diária: 1 e ½ (uma e meia)
Percurso: Maceió/Inhapi/Maceió
Dias: 24 a 26/07/2013.
Objetivo: Fazer a cobertura da entrega de 200 cisternas no município de Inhapi .
1400-2069/2013.
Nome: JOSÉ ROBERTO MEDEIROS SILVA
CPF/MF nº: 140.393.624-20
Quantidade de Diárias: 01 (uma)
Valor Total: R$ 80,00 (oitenta reais)
Percurso: Maceió/Maragogi/Maceió; Maceió/Coruripe/Maceió.
Dias: 06 e 08/08/2013.
Objetivo: Participação das reuniões de apresentação do novo modelo de gestão dos APLs de apicultura com os
gestores e técnicos da SEPLANDE e secretários municipais de agricultura.
Nome: ROBERTO AGUSTINHO LINS
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO
RG: 328.283 SSP/AL
CPF/MF nº: 208.985.094-91
Quantidade de Diária: 04 e ½ (quatro e meia)
Valor Unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)
Valor Total: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
Percurso: Maceió/S.L.doQuitunde/PortoCalvo/União/Palmeira/Santana/Delmiro/Batalha/Arapiraca/Penedo
/Maceió
Dias: 19 a 23/08/2013.
Objetivo:Fazer entrega de equipamentos e recolhimento de bens inservíveis adquiridos através dos programas
e projetos desta SEAGRI.
Nome: JOÃO PEDRO DA SILVA
Matrícula funcional nº: 64456-0
Cargo: GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS.
CPF/MF nº: 208.625.044-49
Quantidade de Diárias: 01 (uma)
Valor Unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
Valor Total: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
Dias: 12 a 14/08/2013.
Objetivo:Viagem para levantamento de preços(orçamentos) para instrução de processos de licitação.
PORTARIA Nº 545/2013, 23DE AGOSTO DE 2013.
1400-2003/2013.
Nome: VITÓRIA RÉGIA RAMOS DE ALBUQUERQUE ROCHA RAMALHO
Cargo: GESTORA DO PAF
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
RG nº: 1.604.507 SSP/AL
CPF/MF nº: 037.291.884-02
Quantidade de Diárias: 2 e ½ (duas e meia)
Valor Total: R$ 200,00 (duzentos reais)
Percurso: Maceió/Piranhas/Maceió.
Dias: 07 a 09/08/2013.
Objetivo: Reunião de planejamento das ações da estação de desenvolvimento e difusão de tecnologias rurais
do sertão de Al.
Nome: THAYSA DE ALMEIDA NOVAES
Cargo: DIRETORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
RG: 1.562.691 SSP/AL
CPF/MF nº: 022.704.114-39
Quantidade de Diária: 1 e ½ (uma e meia)
Percurso: Maceió/Piranhas/Maceió
Dias: 07 a 08/08/2013.
Objetivo: Reunião de planejamento das ações da estação de desenvolvimento e difusão de tecnologias rurais
do sertão de Al.
Nome: JOÃO PETRÚCIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Matrícula funcional nº: 300.199-6
Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
CPF/MF nº: 027.850.644-53
Quantidade de Diárias: 05 (cinco)
Valor Unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
Valor Total: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)
Percurso: Maceió/ Sobral-CE/Maceió.
Dias: 24 a 29/06/2013.
Objetivo:Centro Nacional de caprinos e ovinos.
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TEC. E DA INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 185/13-GS (*)
A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto n° 4.076 de 28 de Novembro de 2008, alterado em 13 de outubro
de 2011, RESOLVE arbitrar diárias em favor de:
ANA PAULA FLORENTINO DE MELO
Cargo: Equipe Técnica Projeto SITAGRO
CPF: 041.080.894-64
RG: 98001378113
N° DE DIÁRIAS: ½ (meia) diária
VALOR: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
PERÍODO: 16 de Agosto de 2013
DESTINO: Arapiraca/Al
OBJETIVO: Participar de visita às instalações do Polo Agroalimentar.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Trabalho – 19.571.0234.1206.0000
– Implantação dos Polos Agroalimentares, PI 3124 – Agreste Alagoano, Fonte 0100002047, Elemento de Despesa 3.3.90.14.14, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, Em Maceió (AL), 22
de Agosto de 2013.
(*) Republicar por incorreção
Eduardo Setton Sampaio da Silveira
Secretário de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação.
19
STELA RIBEIRO NOBRE
CPF: 342.570.278-51
RG: 40635993-3
de Agosto de 2013.
RODOLFO MENEZES LOPES DE BARROS
CPF: 053.112.644-70
RG: 2002001188628
de Agosto de 2013.
NATÁLIA VELASQUEZ OLIVEIRA
CPF: 009.126.614-96
RG: 1744923
de Agosto de 2013.
POLLYANA SIMIÃO GOMES FERREIRA
20
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
CPF: 048.661.644-41
RG: 2001006010436
de Agosto de 2013.
II – As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão á conta do Elemento de
do em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta no processo
I – RESOLVE conceder ao Sr. Celso Iran Souza Barbosa, GTR8, matrícula: 84470 e CPF: 889.219.724-04,
Despesa 339014-14, PI 002265 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió – AL, 29 de agosto de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante Cel. PM R/R
Secretário de Estado
PORTARIA Nº 947/GS/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tende n° 1556/2013, de 22/08/2013.
lotado nesta secretaria, 1/2 (meia) diária, no valor de 30,00 (trinta reais), a título de indenização das despesas
de 2011, RESOLVE arbitrar diárias em favor do servidor:
ADEILTO FERREIRA DE LIMA
Cargo: Diretor de Parques Tecnológico - GTR-25
CPF: 042.794.114-84
RG: 1957335
Matrícula: 9866124-8
VALOR: R$ 40,00 (quarenta reais)
de Agosto de 2013.
com alimentação, por viagem as cidades de Joaquim Gomes, Murici, Rio Largo, Atalaia e Satuba, no dia 21
de agosto do ano em curso, para fazer levantamento topográfico de terreno para Bases Comunitárias e AISP.
II – A despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento de Despesa
339014-14, PI 002265 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE.
Dário Cesar Barros Cavalcante – Cel PM R/R
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta no processo
de n° 1558/2013, de 23/08/2013.
com alimentação, por viagem as cidades de Boca da Mata, São Miguel, Teotônio Vilela e São Sebastião, no dia
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
22 de agosto do ano em curso, para fazer levantamento topográfico de terreno para Bases Comunitárias e AISP.
II – A despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria, correrá à conta do Elemento de Despesa
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda no que consta no
processo de n° 1570/2013, de 26/08/2013.
I – RESOLVE conceder a Roberto Luiz Dias Góes, Subchefe de Núcleo Hardware, matrícula: 96850 e CPF:
777.457.524-34, lotado nesta Secretaria, 01 (uma) diária, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a título de
indenização das despesas com alimentação e pousada, por viagem à cidade de Maragogi-AL, nos dias 29 e 30
de agosto do ano em curso, para fazer visita técnica no Telecentro de Maragogi.
II – A despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria, ocorrerá à conta do Elemento de Despesa
339014-14, PI 002265 do Orçamento Vigente.
PUBLIQUE-SE.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió –AL, 29 de agosto de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, ten-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta no processo
de n° 1557/2013, de 22/08/2013.
I – RESOLVE conceder a cada um dos funcionários, abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, 01 (uma)
diária, nos valores infra mencionados, a título de indenização da despesa com alimentação e pousada, por
viagem a cidade de Arapiraca - AL, nos dias 21 e 22 de abril do ano em curso, para fazer visita técnica do IML/
Arapiraca.
01 - Roberto Luiz Dias de Góes, Subchefe do Núcleo de Sistemas e Suporte SCH - 1, matrícula: 0096850 e
CPF: 777.457.524-34, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
02 - Edvaldo Henrique dos Santos Basílio, Subchefe do Núcleo de Sistemas e Suporte SCH - 1, matrícula:
113262, CPF: 051.819.464-70, no valo de R$ 60,00 (sessenta reais).
do em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta no processo
de n° 1569/2013, de 26/08/2013.
com alimentação, por viagem as cidades de Limoeiro de Anadia e Arapiraca, no dia 23 de agosto do ano em
curso, para fazer levantamento topográfico de terreno para Bases Comunitárias e AISP e RISP.
II – A despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria, correrá à conta do Elemento de Despesa
PUBLIQUE-SE.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda no que consta no
processo de n° 1568/2013, de 26/08/2013.
I – RESOLVE conceder a Ramon Luan Oliveira Nobre, FG2, matrícula: 113734 e CPF: 069.943.924-81, lotado nesta Secretaria, 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), a título de indenização das despesas
com alimentação, por viagem as cidades de Boca da Mata, São Miguel, Teotônio Vilela e São Sebastião, no dia
22 de agosto do ano em curso, para levantamento Topográfico para Terrenos de Bases Comunitárias e AISP.
II – A despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria, ocorrerá à conta do Elemento de Despesa
339014-14, PI 002265 do Orçamento Vigente.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió –AL, 29 de agosto de 2013.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Referência: Processo Administrativo para Apurar Irregularidades -PAAI
Processo Administrativo nº: 2100-460/2013
Requerente: Dário César Barros Cavalcante
Secretário de Estado da Defesa Social – SEDS
Fica o representante da empresa IRMÃOS BOHER ELETRO ELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ
(MF) sob o nº 08.394.735/0001-59 – notificando(a), nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e nos arts. 7º;24;26,§3º; 28 e 66 da Lei Estadual 6.161/2000, que tramita nesta Secretaria de Estado da
Defesa Social o processo em referência – RATIFICO a decisão proferida, através de notificação, publicada no
Diário Oficial do Estado, edição do dia 19 de junho de 2013, fl. 50, na qual culminou na aplicação de MULTA,
no percentual de 15% do valor total do contrato nº SEDS 052/2012, estipulada em R$ 2.397,15 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e quinze centavos) nos termos contratuais e legais, bem como DECLARAÇÃO
DE RESCISÃO do contrato por descumprimento de cláusulas contratuais e ausência de interesse na manutenção da avença, especificamente nos art. 5º, V c/c art. 6º, III do Decreto Estadual nº 4.054/2008 e Clausula Doze
do Contrato Social, bem como na aplicação de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas,
pelo período de 03 (três) meses, conforme art. 6º, III do Decreto Estadual nº 4.054/2008 e Cláusula Onze do
contrato nº SEDS 052/2012. Assim, fica desde já notificado, ou querendo, apresentar defesa prévia no prazo
de 10 (dez) dias úteis, podendo deles ter vista e solicitar cópias a suas expensas, podendo o intimado comparecer pessoalmente ou fazer-se representar de segunda a sexta feira das 08:00 às 17:00hs horário de brasília,
na Secretaria de Estado da Defesa Social na Rua Zadir Índio, Nº 213 – Edifício Luz, Centro, Sala 322, Cep.
57.020-420. Para constar, eu Maria Izabel de Oliveira Viana, Presidente da Comissão Permanente de Licitação,
matrícula nº 26-4. Lavro a presente notificação.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Referência: Processo Administrativo para Apurar Irregularidades -PAAI
Processo Administrativo nº: 2100-609/2013
Requerente: Dário César Barros Cavalcante
Secretário de Estado da Defesa Social – SEDS
Fica o representante da empresa REDE GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.258.825/0001-12 – notificando(a), nos termos do art. 5º, LIV
e LV, da Constituição da República e nos arts. 7º;24;26,§3º; 28 e 66 da Lei Estadual 6.161/2000, que tramita
nesta Secretaria de Estado da Defesa Social o processo em referência – RATIFICO a decisão proferida, através
de notificação, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 08 de julho de 2013, fl. 105, na qual culminou na aplicação de MULTA, no percentual de 15% do valor total do contrato nº SEDS 051/2012, estipulada
em R$ 1.964,70 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) nos termos contratuais e
legais, bem como DECLAROU RESCINDIDO o contrato por descumprimento de cláusula contratual e ausência de interesse na manutenção da avença, especificamente nos art. 5º, V c/c art. 6º, III do Decreto Estadual
nº 4.054/2008 e Clausula Doze do Contrato, bem como na aplicação de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indireta-
21
mente pelo Estado de Alagoas, pelo período de 03 (três) meses, conforme art. 6º, III do Decreto Estadual nº
4.054/2008 e Cláusula Onze do contrato nº SEDS 051/2012. Assim, fica desde já notificado, ou, querendo,
apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, podendo deles ter vista e solicitar cópias a suas expensas,
podendo o intimado comparecer pessoalmente ou fazer-se representar de segunda a sexta feira das 08:00 às
17:00hs horário de brasília, na Secretaria de Estado da Defesa Social na Rua Zadir Índio, Nº 213 – Edifício Luz,
Centro, Sala 322, Cep. 57.020-420. Para constar, eu Maria Izabel de Oliveira Viana, Presidente da Comissão
Permanente de Licitação, matrícula nº 26-4. Lavro a presente notificação.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 006/2013
O Secretário de Estado da Defesa Social, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, bem como despacho
conclusivo da PGE-PLIC-CD nº 2297/2013, datado de 05 de agosto de 2013 e SUB/PGE/GAB n.º 4393/2013
datado de 09 de agosto de 2013: Resolve RATIFICAR e AUTORIZAR no Processo Administrativo 2100207/2013, a contratação da empresa PINHEIRO E FONTES LTDA situada na Rua: Engenheiro Roberto de
Menezes nº 71, Centro, Maceió-Alagoas, CEP.: 57020-680 inscrita no CNPJ sob o n.º 04.611.647/0001-00,
sendo o objeto da contratação a locação do imóvel localizado na Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes,
71 Centro-Maceió-Alagoas, 1º andar, composto de 10 (dez) salas e, matriculado no Cartório de Imóveis da
Comarca de Maceió sob matrícula nº 12313, livro 317, folha 088 em 30/06/2005 e 328 fls. 184 em 04/05/2007,
destinado a Secretaria de Estado da Defesa Social para atender a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil –
CEDEC/AL; Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso X da Lei 8.666/1993.
Dário Cesar Barros Cavalcante
Secretário de Estado da Defesa Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº SEDS 063/2013 PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, E A EMPRESA LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.
Processo: 2100-389/2013.
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n.º SEDS 030/2013.
Contrato nº SEDS 063/2013
Extrato: nº 085/2013
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Defesa Social, Órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ
n.º 12.200.226/0001-15, com sede à Rua Zadir Índio, n.º 213, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57020-420, neste
ato representado pelo Secretário, Sr. Dário Cesar Barros Cavalcante, portador CPF n.º 240.699.734-00.
CONTRATADA: A empresa LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, com sede no endereço: Av. Desembargador Maynard, nº 279, Bairro: Suíssa – CEP.: 49.052-210, Aracajú/Sergipe, e-mail: [email protected],
[email protected], fone/fax: (79) 3246-1881, 2107-7373, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.468.505/000139 e Inscrição Estadual nº 271235730, representada pelo seu sócio-administrador, Sr. Felipe Ermel Pacheco,
inscrito no CPF sob o nº 007.380.540-89, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato
social;
OBJETO DO CONTRATO: O fornecimento de aparelhos e equipamentos (Esteira Ergométrica Profissional,
Elíptico Eletromagnético, Bicicleta Ergométrica Eletromagnética Vertical e Horizontal) destinados à Secretaria de Estado da Defesa Social, para reaparelhamento dos setores de educação física e fisioterapia da Polícia
Militar de Alagoas – PMAL.
GESTORES: Srs. Gervázio José de Almeida Lopes Filho, Mat. Nº 111.972 e Carlos Alberto Cardoso dos
Santos Mat. Nº 082.038, gestores do Convênio SENASP/MJ nº 776368/2012.
VALOR DO CONTRATO: O valor deste contrato – Lotes I, II, III e IV - é de R$ 34.840,00 (trinta e quatro mil
oitocentos e quarenta reais).
DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2013.
VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2013, tendo previsão no Plano Plurianual
(PPA) - 2012-2015, podendo ser prorrogado conforme art. 57, inciso I da Lei 8.666/93, contada da data da
publicação do seu extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas
pelas partes serão exigíveis.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 06.122.0229.1246.0000; PTRES 190013; PI
003121; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte de Recursos 0110.
CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 776368/2012.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 1.424/2003; A Lei Complementar nº
123/2006, o Decreto Estadual nº 4.123/2009; A Lei Estadual nº 6.539/2004; O Decreto Estadual nº 4.054/2008;
Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei estadual nº 5.237/1991; Lei Federal nº 8.078/1990;
O presente contrato vincula-se aos termos do Processo nº 2100-389/2013, especialmente: Do edital do Pregão
Eletrônico n.º SEDS 030/2013; E do Parecer PGE-PLIC n.º 973/2013, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD n.º 2261/2013 e SUB/PGE/GAB. Nº 4236/2013 todos da Procuradoria Geral do Estado.
DIÁRIO OFICIAL
22
ESTADO DE ALAGOAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DESPACHOU
NOS DIAS 26.07.2013, 08, 09, 22, 28 E 29/08/2013 AS
SEGUINTES PORTARIAS:
*PORTARIA Nº795/GS/2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que
estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de
2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20
de dezembro de 2011 e considerando o que consta no
processo de nº 01206-03494/2013.
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR
DE ALAGOAS, lotados no(a) 1º BPM, a indenização no
valor de R$ 450,00, rateada igualmente entre eles, por terem
no dia 10/06/2013, no exercício regular de suas atribuições e
em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto
Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
Servidores
processo de nº 01206-03619/2013.
DE ALAGOAS, lotados no(a) BPGD, a indenização no
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
JOSÉ
CARLOS
3º SGT
DOS SANTOS
56381212420
R$ 66,67
CARLOS
ALBERTO
BARROS VIEIRA
CB
30955149487
R$ 66,67
VALNIR
MEDEIROS
3º SGT
59117524415
R$ 66,67
Armas
Servidor
Cargo
Valor
Individual
CPF
QUITÉRIA ROSA
SD
DA FONSECA
05153901432
R$ 150,00
CICERO DE LIMA
CB
OCRÉCIO
67894674400
R$ 150,00
HELVIS CORREIA
SD
DE BARROS
04992400493
R$ 150,00
Armas
Tipo
Número
Valor
REVOLVER .38
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
R$ 250,00
REVOLVER .32
18060
R$ 200,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela
presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa
339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 26 de julho de 2013.
* Republicada por incorreção
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
* PORTARIA Nº827/GS/2013
Tipo
Número
REVOLVER .32
273697
Valor
R$ 200,00
PUBLIQUE-SE
Maceió - AL, 08 de agosto de 2013.
* PORTARIA Nº834/GS/2013
processo de nº 01206-03675/2013.
I - RESOLVE conceder ao servidor infra mencionado, do
serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotado
no(a) 2º BPM, a indenização no valor de R$ 200,00, por ter
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Servidores
REVOLVER .38
Servidor
Cargo
SEVERINO JOSÉ
SD
RAMOS FILHO
CPF
Valor
Individual
73575038449
R$ 200,00
Armas
Tipo
Número
Valor
REVOLVER .22
7432
R$ 200,00
1376932
23
R$ 250,00
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
PORTARIA Nº913/GS/2013
processo de nº 01206-03844/2013.
DE ALAGOAS, lotados no(a) 3º BPM, a indenização no
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
RICARDO DAVID
SD
PEREIRA LIMA
06523777421
R$ 62,50
SIDRÔNIO
MONTEIRO
SANTOS
DOS SD
04152777443
R$ 62,50
DA SD
04414981409
R$ 62,50
THIAGO
GAMA
SD
DOS SANTOS
06267123430
R$ 62,50
JAILTON
ALEXANDRE
SILVA
Armas
Tipo
Número
Valor
processo de nº 20105-04194/2013.
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA CIVIL,
lotados no(a) 94ºDP, a indenização no valor de R$ 250,00,
rateada igualmente entre eles, por terem no dia 07/08/2013,
no exercício regular de suas atribuições e em função dela,
apreendido e encaminhado à autoridade policial competente
a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação
irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de
julho de 2004:
Servidores
Servidor
GILBSON
DORVILLÉ
ARAÚJO
CARLOS
HUMBERTO
ALVES
MELO
Cargo
DE ESC.POL
DE
AG.POL
CPF
Valor
Individual
16413202491
R$ 125,00
20810040468
R$ 125,00
Armas
Tipo
REVOLVER .38
Número
862637
Valor
R$ 250,00
PUBLIQUE-SE
DIÁRIO OFICIAL
24
processo de nº 01206-03173/2013.
I - RESOLVE conceder ao servidor infra mencionado, do
serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotado
no(a) BPE, a indenização no valor de R$ 200,00, por ter no
dia 05/01/2013, no exercício regular de suas atribuições e
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
PORTARIA Nº. 941/GS/13
1. - OBJETIVO:
Instituir o Programa de Ascensão a Comando (PAC) dos
pilotos que já atingiram 250 horas de experiência voadas,
buscando desta forma atingir o que preconiza a portaria nº
056/GS/2013, da Secretaria de Estado da Defesa Social.
2. - FINALIDADE:
Formação dos novos Comandantes de helicóptero da
Secretaria de Estado da Defesa Social, buscando atender o
que estabelece a normatização do Ministério da Justiça de
modo a possuir 03 (três) comandantes por aeronave.
3. - PERÍODO:
O Plano de Ascensão a Comando deverá ocorrer num
período de um ano a partir da data da publicação da presente
portaria.
03635306495
Valor
Individual
R$ 200,00
Armas
REVOLVER .32
EM 26/08/2013 A SEGUINTE PORTARIA:
4. - PILOTOS ESTAGIÁRIOS:
CLAUDEVAN
FRANCISCO
DE CB
OLIVEIRA JUNIOR
Tipo
ESTADO DE ALAGOAS
Número
810719
Valor
R$ 200,00
PUBLIQUE-SE
EM 28.08.2013 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC.: 2102 – 526/2013 da Perícia Oficial do Estado.
Encaminhe-se o Processo à Secretaria de Estado da Gestão
Pública – SEGESP, para providências subsequentes.
N
ESTAGIÁRIOS
01
PC Arlito SARAIVA Júnior
02
CAP CBMAL MILTON Torres Paiva
03
PC ALDAIR Dos Santos
04
1º TEN VICTOR de Oliveira Amorim
5. - REFERÊNCIAS:
O Programa de Ascensão a Comando dos pilotos refere-se
ao cumprimento das seguintes fases de Treinamento abaixo
relacionadas:
a. - Requisito: Acima de 250 (duzentas e cinqüenta) horas de
voo em helicóptero e obtenção de parecer favorável do
Conselho de Voo consignado em Ata Própria e publicada em
Diário Oficial, onde constará a liberação para o exercício
pleno do Comando da Aeronave.
b. - Capacitação: Exercer o Comando de Aeronave, em
qualquer situação independente do nível de complexidade
exigido.
- Treinamento: Manterá seu nível de adestramento através de
voos programados pelo Setor de Operações, com este
objetivo.
c. - Execução: O treinamento será realizado por módulo
individual, onde todos os pilotos realizarão atividade de
avaliação devendo obter o padrão mínimo exigido.
d. - Avaliação: Será preenchida ficha de avaliação, pelos
Comandantes e arquivada em Pasta Individual no setor de
Operações da CPGAO da Secretaria de Estado da Defesa
Social. Na Ficha de Avaliação serão relacionadas às
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
ocorrências, bem como
atendidas pela equipe
cumprimento da missão.
uma média mínima de
aprovado.
o tempo das mesmas que foram
e a técnica utilizada para o
O Piloto-Estagiário terá que obter
7.00 (sete) no Estágio para ser
e. Critérios para ascender a função de Comandante de
Helicóptero da Secretaria de Estado da Defesa Social:
1º FASE ALFA - 2º PILOTO - HABILITAÇÃO NO TIPO
- Qualificação/Requisito: Piloto Comercial de Helicóptero PCH com Ground School no equipamento, com no mínimo
250 horas de voo acompanhado do Comandante da
Aeronave.
- Capacitação: Estagiar nas funções de Cmt Operações
Aéreas, gerenciando o atendimento das Ocorrências policiais
e resgate e/ou voos governamentais.
- Período: 15 horas/voo – de avaliação.
- Após esta fase o aluno deverá estar pronto para o check
inicial no equipamento.
Nesta fase, ou em qualquer uma das fases seguintes, o aluno
poderá receber no máximo 02 (duas) AVALIAÇÕES de voo
insatisfatório. Cada voo insatisfatório será analisada pelo
Conselho de Voo que poderá dar os seguintes pareceres:
- realizar voos extras duplos ou solos
- conceder recheque
- reiniciar a instrução sem qualquer outra medida
- desligamento da instrução (e encaminhamento ao Conselho
de Voo) não podendo mais exercer funções operacionais na
Coordenadoria de Operações Aéreas.
Caso o aluno receba uma terceira avaliação insatisfatória no
mesmo estágio será automaticamente desligado, sem direito
a recurso.
2º FASE BRAVO - 2º PILOTO - CMT OP AÉREAS
- Qualificação / Requisito: Piloto Comercial de Helicóptero PCH - checado no equipamento.
- Requisito: ter concluído de forma satisfatória a 1º fase
Alfa.
- Capacitação: executar as funções de Cmt Operações
Aéreas,
dedicando-se
exclusivamente
aos
voos
governamentais, gerenciamento das ocorrências policiais e
resgate nas missões da Secretaria de Estado da Defesa
Social.
- Período: 20 horas/voo – de avaliação;
- Será realizado o seguinte treinamento, conforme fichas em
anexo:
Navegação Aérea por Contato (visual), objetivando a
padronização do planejamento e procedimentos de voos
realizados pela Coordenadoria de Operações Aéreas.
25
- Requisito: Ter sido aprovado na 2º fase Bravo como Cmt
de Operações na Coordenadoria de Operações Aéreas com
um mínimo de 450 Hs de Voo.
- Capacitação: Exercer funções de Cmt Operações na
Coordenadoria de Operações Aéreas e de 2P (co-piloto) na
aeronave, iniciando, a critério do Comandante da Aeronave,
o voo reto e nivelado e as manobras de aproximação e
decolagem.
- Será realizado o seguinte treinamento, conforme fichas em
anexo:
Estágio de Voo Avançado (Precisão), realizando um total de
10 voos.
Os Pilotos-Estagiários nas avaliações subseqüentes poderão
receber os seguintes conceitos:
ACIMA DA MÉDIA: Quando o Piloto Estagiário demonstra
técnica ou mesmo cultura profissional acima do que
normalmente se espera para sua experiência.
NA MÉDIA: Quando o Piloto Estagiário se orienta de
acordo com o esperado para sua experiência.
ABAIXO DA MÉDIA: Quando o Piloto Estagiário
apresenta desempenho ou mesmo interesse abaixo da
expectativa para sua experiência.
INSATISFATÓRIO: Quando a conduta do Piloto Estagiário
trouxer risco para a Tripulação, para sua própria segurança,
ou mesmo para a segurança da vítima.
Caso o Piloto Estagiário receba uma avaliação
"INSATISFATÓRIA"
será
lavrada
uma
Avaliação
Insatisfatória (anexo B). Durante a fase o aluno terá um
limite máximo em até 02 (duas) Avaliações Insatisfatórias,
quando, então, será submetido a Conselho de Voo que
emitirá parecer no sentido de reprovar o Piloto Estagiário,
ou conceder voos adicionais para que a dificuldade possa ser
superada.
Ao término da fase o presidente da Comissão reunirá o
Conselho de Operacional de Voo1 objetivando difundir
novos conhecimentos advindos com o Estágio e as
dificuldades que possam ter sido encontradas. Este Conselho
terá como objetivo analisar as avaliações obtidas pelos
novos pilotos, emitindo parecer APTO ou INAPTO para o
Comando da Aeronave.
COMANDANTES AVALIADORES:
Cel CBMAL André Alessandro Madeiro de Oliveira
Ten Cel PMAL Antonio Sotto do Cabo Júnior
Cap FN (PMPE) Gedeão de Souza Neto
Ag PCAL Charlles Willams da Silva Santos
3º FASE CHARLIE - 2º PILOTO - OPERACIONAL
- Qualificação: Curso de Piloto Comercial de Helicóptero
(PCH), checado no equipamento.
PRESCRIÇÕES DIVERSAS:
1
26
DIÁRIO OFICIAL
Ao término do Treinamento os Pilotos receberão uma
avaliação dos Comandantes, que será remetida ao Conselho
Operacional de Voo, onde será deliberado ou não sua
assunção ao Comando da Aeronave e as demais
providencias cabíveis.
As avaliações serão publicadas em nota de instrução sob
responsabilidade direta do Presidente da CPGAO,
dependendo da disponibilidade das aeronaves.
Maceió-AL, 26 de agosto de 2013.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – Cel PM R/R
Secretário de Estado da Defesa Social
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
AVISO DE COTAÇÃO
À Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, Coordenadoria Especial de Gestão Administrativa, Núcleo
de Aquisições - NUCAQ, Unidade de Compras em Geral – UNCOM informa que está recebendo cotações
para o processo abaixo descrito:
Processo nº: 1800 001479/2013
Prazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.
Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme especificações do Projeto Básico/Termo de Referência.
Maiores informações:
[email protected], tel. (82) 3315-1289, pessoalmente no Núcleo de Aquisições, Av. Fernandes Lima,
s/n, CEPA- Farol, Maceió/AL, CEP 57055-055 (Prédio do antigo Instituto de Línguas) das 08 às 17 horas.
JANAINA ALBUQUERQUE DA SILVA
CHEFE DO NÚCLEO DE AQUISIÇÕES
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 001477/2013
Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios , conforme especificações do Projeto Básico/Termo de Referência.
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 001476/2013
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 001483/2013
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 001473/2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
27
AVISO DE COTAÇÃO
PORTARIA Nº. 791/2013
CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, E NOMEIA OS MEMBROS PARA O PERÍODO DE 23 DE
AGOSTO DE 2013 A 22 DE AGOSTO DE 2014.
Processo nº: 1800 001472/2013
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 008474/2013
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTAVEIS E OUTROS, conforme especificações do Projeto
Básico/Termo de Referência.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, a Lei Delegada nº 44, de 08
de abril de 2011, a Lei Estadual nº 7.184, de 27 de julho de 2010, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e considerando a necessidade de se promover os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços pela
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Licitações na Secretaria de Estado e do Esporte, pelo período
de 23 de agosto de 2013 a 22 de agosto de 2014, com a competência para processar e julgar os procedimentos licitatórios, para compras de materiais e contratação de serviços, nas modalidades de convite, tomada de preços,
concorrência e pregão, observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excluída a venda ou leilão previstos no parágrafo primeiro do artigo 807, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitações como membros titulares:
I- Liliane Damasceno Rocha Pereira – Agente Administrativo, matrícula nº 824.377-8;
II- Maria Gildete Araújo Florêncio – Agente Administrativo, matrícula nº 823.949-5;
III- Rita Valéria Moura de França – Agente Administrativo, matrícula nº 82.252-3;
IV- Vânia Maria do Bonfim Lopes Malta – Agente Administrativo, matrícula nº 825.866-0.
§ 1º A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte será presidida pela
servidora Maria Gildete Araújo Florêncio, matrícula nº 823.949-5.
§ 2º As funções de pregoeiro serão desempenhadas pelos servidores acima referidos constantes nos incisos I,
II e IV do Art. 2º*.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió (AL), 26 de agosto de 2013.
*Correção no § 2º do Art. 2.
Secretária de Estado da Educação e do Esporte
Republicada por Incorreção.
PORTARIA/SEE Nº. 798/2013
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 008473/2013
Objeto: AQUISIÇÃO DE RECARGA PARA BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, conforme especificações
do Projeto Básico/Termo de Referência.
AVISO DE COTAÇÃO
Processo nº: 1800 008472/2013
Objeto: AQUISIÇÃO DE TOALHAS E LENÇÓIS, conforme especificações do Projeto Básico/Termo de
Referência.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro
de 2008.
RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo discriminados, conforme Processo nº. 1800-009255/2013.
Nome: Carlos Roberto de Melo
Cargo: Agente Administrativo
Matrícula nº. 34.809-0
C.I. nº. 184.542 - SSP/AL
CPF nº. 087.904.344-04
Lotação: Setor de Adiantamento/SEE
Valor Unitário: R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais)
Valor Total: R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais)
Nome: Marlene dos Santos Oliveira
Cargo: Agente Administrativo
Matrícula nº. 41.260-0
C.I. nº. 2001001049814 - SSP/AL
CPF nº. 277.245.494-00
Lotação: Setor de Adiantamento/SEE
Valor Unitário: R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais)
Valor Total: R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais)
Objetivo: Participar do Curso Gestão de Convênios Federais e o SINCOV: da Solicitação a Tomada de Contas
Especial.
Percurso: Maceió-AL / Brasília-DF / Maceió-AL.
Período: 02 a 07/09/2013.
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.122.0156.2389.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Educação, PI: 1993, Localização: 208 – Todo Estado, Elemento de Despesa:
33.90.14.15 – Diárias Civil / Diárias Fora do Estado, Fonte: 0107 – Salário Educação - Cota Est., do Orçamento
Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 29 de agosto de 2013.
28
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA/SEE Nº. 799/2013
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro
de 2008 e o que consta no Processo Administrativo n° 1800-008909/2013.
RESOLVE:
Conceder ao servidor JOSÉ BARBOZA NETO, matrícula nº. 64.301-7, ocupante do cargo de Diretor de Educação Profissional e Tecnológica/SUPED, 03 (três e meia) diárias, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta
reais), nas despesas com alimentação e pousada durante a permanência na cidade de Salvador/BA, no período
de 22 a 24 de agosto de 2013, na participação do Curso de Mestrado Profissionalizante em Administração,
promovido pelo MEC, correndo a despesa por conta do Programa de Trabalho: 12.363.0178.2399.0000 –
Manutenção da Educação Profissional e Tecnológica, PI: 2210, Localização: 208 – Todo Estado, Elemento de
Despesa: 33.90.14.15 – Diárias – Civil / Diárias Fora do Estado, Fonte: 0100 – Recursos Ordinários / Tesouro
do Estado, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 29 de agosto de 2013.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, PROFESSORA JOSICLEIDE MARIA
PEREIRA DE MOURA, EXAROU EM DATA DE 29/08/2013, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
PROC.Nº1800-1427/2012-VITORIA REGIA GOMES DE ALCÂNTARA NASCIMENTO.
À AL PREVIDÊNCIA.
Vão os autos a esse Órgão, para atender a diligência PGE/PA/CD-00.131/2013, encartada às fls. 40/41 dos
presentes.
PROC. Nº 1101-2834/2011-ALE
Ao Gabinete Civil do Governador.
Encaminhe-se os autos a esse Gabinete para que tome conhecimento do Despacho exarado às fls. 09, bem como
adote as providências cabíveis quanto ao arquivamento deste.
PROC. Nº 1101-2388/2011Ao Gabinete Civil do Governador.
Encaminhe-se os autos a esse Gabinete para que tome conhecimento do Despacho exarado às fls. 08, bem como
adote as providências cabíveis quanto ao arquivamento deste.
PROC. Nº 1800-7335/2012-FRANCISCA FAUSTO DA SILVA
Ao Gabinete Civil.
Retornem os autos a esse Gabinete, com as informações prestadas às fls. 33, em atendimento ao despacho
constante às fls. 32.
PROC. Nº 1800-1109/2013-SUGER/SEE
À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Tendo em vista o atendimento da r. Diligência PGE/PLIC N° 359/2013, acostada às fls. 47, encaminhem-se os
autos para emissão do Parecer conclusivo.
PROC. Nº 1204-4325/2013-PGE
À Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Em atenção ao ofício de fls. 02, bem como considerando as informações prestadas das fls. 23 a 26, vão os autos
a essa Procuradoria para conhecimento e/ou providências necessárias.
PROC. Nº 1101-1137/2013-UNCISAL.
À Procuradoria Geral do Estado.
Vão os autos a essa Procuradoria, para análise e parecer no tocante à cessão da servidora, Maria Quitéria Queiroz Pinto, da 1ª Coordenadoria Regional de Educação, para a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de
Alagoas - UNCISAL
PROC. Nº 1800-694/2013-GESSY RAFAEL DOS SANTOS
Retornem os autos a essa Procuradoria, com as informações prestadas às fls.19 em atendimento a Diligência
PGE/PA-00- 379/2013, às fls.16. Desta forma, opino pela permanência da servidora em seu local de atual
lotação.
PROC. Nº 1800-4319/2013-MARIA JOSE PEREIRA SOARES
À Procuradoria Geral do Estado de Alagoas,
Considerando o despacho retro exarado, encaminhem-se os autos a essa procuradoria para conhecimento e
pronunciamento.
PROC. Nº 1800-10989/2010-CEGP/SEE
À Procuradoria Geral do Estado,
Vão os autos a essa Procuradoria para análise e parecer, no tocante à conclusão a que chegou o Núcleo de
Correição Administrativa desta Pasta, em seu relatório constante às fls. 82/86.
PROC. Nº 1800-8515/2013-GERENCIA DE APOIO A FORMAÇÃO CONTINUADA/SEE.
À Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP.
Trata o presente sobre a contratação de empresa para prestação de serviços de buffet, mediante utilização do
saldo das Atas de Registro de Preços nº AMGESP 126/2013.
ESTADO DE ALAGOAS
Em atenção à Instrução Normativa nº AMGESP 001/2010, informamos que constam nos autos os elementos
necessários para liberação de saldo da mencionada Ata.
Desta forma, encaminhem-se os autos a essa Agência Administrativa para o devido conhecimento e posterior
adoção de providências quanto a liberação do saldo da mencionada Ata através da emissão de autorização de
fornecimento.
PROC. Nº 1800-6868/2013-MARIA DAMIANA DA SILVA
Vão os autos a essa Procuradoria, para análise e parecer no tocante à remoção da servidora Maria Damiana da
Silva, da 9ª Coordenadoria Regional de Educação, para a 5ª Coordenadoria Regional de Educação, considerando as informações as fls. 15/17.
PROC. Nº 1800-6335/2013-CEGPO/SEE
Vão os autos a essa Procuradoria, para análise e parecer no tocante à remoção da servidora Maria Célia Monteiro Braz da Silva, da 1ª Coordenadoria Regional de Educação, para exercer suas atividades na Unidade de
Prestação de Contas, considerando as informações as fls. 02/08.
PROC. Nº 1800-4298/2013-SUPED/SEE
Vão os autos a essa Procuradoria, para análise e parecer no tocante à remoção da servidora May Vânia Nogueira Ferreira, da 14ª Coordenadoria Regional de Educação, para a Gerência de Ensino Médio - GEMED,
considerando as informações as fls. 02/12.
PROC. Nº 1800-4384/2012-DILZA AVILA DA ROCHA
À Procuradoria Geral do Estado,
Devolvam-se os autos após atendimento da Despacho PGE/Núcleo 00.1441/2013, encartada às fls. 36 dos
presentes.
Há de se destacar que a Diligência acima mencionada foi devidamente atendida, conforme fls. 37.
Portanto, vão os autos para análise e posicionamento jurídico acerca do pedido de Aposentadoria em apreço.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE/SEE, EM MACEIÓ(AL) 29 DE AGOSTO DE 2013.
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
01. PROCESSO nº 1800003353/2012 SEE/AL, nº 16/2012 CEE/AL E nº 003716-3/2001 SEE/AL, nº
225/2003 CEE/AL. INTERESSADO: Cremilda Braz da Silva- ME ASSUNTO: Solicita encerramento das
atividades escolares e validação dos estudos da Escola de Ensino Fundamental Vovô João de Maceió/AL.
PARECER N° 129/2013. Diante do exposto somos favoráveis que:
1.
Sejam validados os estudos referentes ao Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, realizados pela
Escola de Ensino Fundamental Vovô João, mantida por Cremilda Braz da Silva em Maceió/AL, no período de
1997 a 2008.
2.
A Instituição seja declarada extinta e todo seu acervo documental, seja depositado na 1ª Coordenadoria Regional de Educação, para que se mantenha o registro da vida escolar dos alunos a qualquer tempo.
RESOLUÇÃO nº 16 /2013 – CEE/AL
EMENTA: Concede a validação dos estudos realizados no Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano e declara a
extinção das atividades escolares da Escola de ensino Fundamental vovô João, mantida por Cremilda Braz da
Silva-ME, sediada em Maceió/AL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, de conformidade com o Parecer nº 129/2013-CEE/AL, aprovado na Sessão Plenária de 02/07/2013,
RESOLVE:
Art. 1º- Declarar a extinção das atividades escolares da Escola de Ensino Fundamental Vovô João, mantida por
Cremilda Braz da Silva- ME, sediada em Maceió/AL e todo seu acervo documental, devidamente organizado,
seja depositado na 1ª Coordenadoria Regional de Educação/AL, para que se mantenha o registro da vida escolar dos alunos em qualquer tempo.
Art. 2º- Validar os estudos realizados na etapa do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano, ofertados pela Escola de
Ensino Fundamental Vovô João, em Maceió/AL, no período de 1997 a 2008.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua homologação, revogadas às disposições em
contrário.
Maceió, 02 de Julho de 2013.
CONSº ADRIANO SOARES DA COSTA
PRESIDENTE DO CEE/AL
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ESTADO DE ALAGOAS
REGIME ESPECIAL Nº. 081/2013
EMENTA: TRANSPORTADOR. Credenciamento, nos termos da Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de
2004, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/2006; e
na Instrução Normativa GSEF nº 05, de 18/02/2009, para ser fiel depositário.
PROCESSO SF Nº: 1500-023596/2013
INTERESSADO: M. H. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVIÇOS - ME
CNPJ: 18.399.529/0001-95
CACEAL: 242.89088-1
ATIVIDADE ECONÔMICA: CNAE 4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
ENDEREÇO: Av. Menino Marcelo, n° 8651, Galpão 05, Tabuleiro do Martins, CEP 57.081-385, Maceió-AL.
NATUREZA DO REGIME ESPECIAL
(x) Concessão Inicial
( ) Prorrogação ( ) Alteração
( ) Cancelamento
Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de Interessada, credenciada para
ser fiel depositária, para fins de guarda e conservação de mercadorias retidas ou apreendidas pela Fiscalização
Estadual, de que trata o art. 792 do RICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26/12/1991, nos termos da
Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de 2004.
Parágrafo único. Para a operacionalização do disposto no caput, a Interessada fica obrigada a somente entregar
as mercadorias após haver o visto fiscal, previsto no art. 52 da Lei 5.900/96, inclusive no caso de sua
liberação, conforme previsão contida no art. 800 do RICMS, conforme o caso.
Cláusula segunda. A Interessada, a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação do
presente regime, ficará obrigada a utilizar escrituração fiscal digital (SPED).
Cláusula terceira. O presente Regime Especial:
I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências.
II - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
III - ficará automaticamente revogado:
a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos
fiscais aqui estabelecidos;
b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou
c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicação das
penalidades cabíveis;
IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia
comunicação feita à Interessada;
V - não desobriga a Interessada do cumprimento:
a) das demais disposições da Portaria SARE nº 61/04;
b) de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação tributária;
VI - terá vigência até dia 31/08/2015;
VII - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a
seguinte destinação:
a) Superintendência da Receita Estadual; e
b) Contribuinte;
Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 28 de agosto de 2013.
Charles Antônio de Oliveira Costa
Superintendente da Receita Estadual
P/ M. H. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVIÇOS-ME
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
REGIME ESPECIAL SRE Nº 083/2013
EMENTA: IMPORTAÇÃO. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com
supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução
Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18/02/09.
PROCESSO SF Nº: 1500-018811/2013
INTERESSADO: RAUL ADRIANO ALAMINO E CIA LTDA - EPP
CNPJ: 177.168.210/0002-02
CACEAL: 24.284.934-2
ATIVIDADE ECONÔMICA: : Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios- CNAE: 4642701
ENDEREÇO: Avenida Eraldo Lins Cavalcante, 215, Sala 05, Serraria, Maceió - AL, CEP: 57.046.570
PEDIDO:
(X) Concessão Inicial
( ) Alteração
( ) Cancelamento
Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de Interessada, autorizada a
manter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas-CACEAL, em
conformidade com o que disciplina a Instrução Normativa SF nº 05/2004.
Parágrafo único. A inscrição, de que trata o caput desta cláusula, tem como objetivo habilitar a Interessada a
desempenhar exclusivamente atividades relativas a operações de importação vinculadas à Lei nº 6.410, de 24
de outubro de 2003, ou delas decorrentes, e ao Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, obedecidos os
demais dispositivos regulamentares pertinentes.
Cláusula segunda. Fica vedado à Interessada realizar, pela sistemática prevista no Decreto nº 1.738/03:
I-operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia
elétrica, trigo e farinha de trigo;
II-operações com veículos automotores novos classificados nas posições NCM previstas no anexo II do
Convênio ICMS nº 132/92 e no Convênio ICMS nº 52/93, em decorrência dos efeitos constantes do Convênio
ICMS 51/00, combinado com o item 2.2 da alínea "a" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03, caso ocorra
faturamento direto pela Interessada com a entrega do veículo realizada pela concessionária envolvida na
operação, resultando em partilhamento da receita advinda da cobrança do imposto, que será dividida entre a
Unidade Federada de origem e a de destino;
III-operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme determina o item
2.1 da alínea "a" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03.
Cláusula terceira. A Diretoria de Cadastro - DICAD, da SEFAZ, fica autorizada a manter a Interessada na
condição ativa no CACEAL, a partir da publicação do presente Regime Especial no Diário Oficial do Estado de
Alagoas, desde que atendidas às determinações previstas na legislação para inscrição, especialmente as
constantes no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Instrução Normativa SEF nº 17, publicada no
DOE em 05 de julho de 2007.
Cláusula quarta. A requerente deverá comprovar, sempre que solicitado pela Sefaz/AL, junto à Receita Federal
do Brasil ou ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo- MICT, a efetiva habilitação do responsável
e/ou do(s) representante(s), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ou no Cadastro de
Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.
Cláusula quinta. A Interessada, a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação do
presente regime, ficará obrigada a utilizar escrituração fiscal digital (SPED-EFD.
Cláusula sexta. O presente Regime Especial:
Ocorrências.
29
a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;
b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação tributária;
VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a
a) Superintendência da Receita Estadual;
b) Contribuinte.
___________________________________________
CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
____________________________________________________________________________
P/ RAUL ADRIANO ALAMINO E CIA LTDA – EPP
REGIME ESPECIAL SRE Nº 084/2013
EMENTA: IMPORTAÇÃO. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com
supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução
Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18/02/09.
PROCESSO SF Nº: 1500-022653/2013
INTERESSADO: GBC COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - EPP
CNPJ: 058.006.480/0003-28
CACEAL: 24.288.579-9
ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente- CNAE: 4637199
ENDEREÇO: Rua Barão de Atalaia, 280, Sala 216, Centro, Maceió - AL, CEP: 57.020.510
PEDIDO:
(X) Concessão Inicial
( ) Alteração
( ) Cancelamento
Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de Interessada, autorizada a
manter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas-CACEAL, em
conformidade com o que disciplina a Instrução Normativa SF nº 05/2004.
Parágrafo único. A inscrição, de que trata o caput desta cláusula, tem como objetivo habilitar a Interessada a
desempenhar exclusivamente atividades relativas a operações de importação vinculadas à Lei nº 6.410, de 24
de outubro de 2003, ou delas decorrentes, e ao Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, obedecidos os
demais dispositivos regulamentares pertinentes.
Cláusula segunda. Fica vedado à Interessada realizar, pela sistemática prevista no Decreto nº 1.738/03:
I-operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia
elétrica, trigo e farinha de trigo;
II - operações com veículos automotores novos classificados nas posições NCM previstas no anexo II do
Convênio ICMS nº 132/92 e no Convênio ICMS nº 52/93, em decorrência dos efeitos constantes do Convênio
ICMS 51/00, combinado com o item 2.2 da alínea "a" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03, caso ocorra
faturamento direto pela Interessada com a entrega do veículo realizada pela concessionária envolvida na
operação, resultando em partilhamento da receita advinda da cobrança do imposto, que será dividida entre a
Unidade Federada de origem e a de destino;
III-operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme determina o item
2.1 da alínea "a" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03.
Cláusula terceira. A Diretoria de Cadastro - DICAD, da SEFAZ, fica autorizada a manter a Interessada na
condição ativa no CACEAL, a partir da publicação do presente Regime Especial no Diário Oficial do Estado de
Alagoas, desde que atendidas às determinações previstas na legislação para inscrição, especialmente as
constantes no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Instrução Normativa SEF nº 17, publicada no
DOE em 05 de julho de 2007.
Cláusula quarta. A requerente deverá comprovar, sempre que solicitado pela Sefaz/AL, junto à Receita Federal
do Brasil ou ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo- MICT, a efetiva habilitação do responsável
e/ou do(s) representante(s), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ou no Cadastro de
Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.
Cláusula quinta. A Interessada, a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação do
presente regime, ficará obrigada a utilizar escrituração fiscal digital (SPED-EFD.
Cláusula sexta. O presente Regime Especial:
Ocorrências.
a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;
b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação tributária;
VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a
a) Superintendência da Receita Estadual;
b) Contribuinte.
___________________________________________
____________________________________________________________________________
P/ GBC COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - EPP
30
DIÁRIO OFICIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
REGIME ESPECIAL Nº 085/2013
EMENTA: ATACADISTA. Utilização do regime de tributação favorecida, previsto para o
contribuinte atacadista, conforme Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, com supedâneo no art. 51, § 1º,
da Lei 5.900, de 27/12/1996; art. 84, da Lei 6.771, de16/11/2006; na Instrução Normativa SEF nº 5,
de 18/02/2009, e na Instrução Normativa SEF nº 42, de 04/12/2012.
PROCESSOS SF NºS: 1500-015455/2013 E 1500-023896/2013.
INTERESSADO: BMH DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 17.464.294/0001-05
CACEAL: 242.79377-0
ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral - CNAE:
4639701.
ENDEREÇO: Rua João José Pereira Filho, nº 1600, Galpões J-1 e J-2, Tabuleiro dos Martins,
Maceió/AL, CEP 57081-000.
PEDIDO:
( ) Concessão Inicial
( ) Prorrogação
(X) Alteração
( ) Cancelamento
Cláusula primeira. O parágrafo único da cláusula segunda do Regime Especial SRE nº 041, publicado
no DOE em 19/04/13, concedido à INTERESSADA, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda.(...)
Parágrafo único. Aplica-se para a Interessada, a condição de contribuinte substituto, em
conformidade com as disposições da Seção III do Capítulo IV (arts. 11 a 16) do Decreto nº
20.747, de 2012.
(...)”
Cláusula segunda. O presente Regime Especial entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado (DOE), tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:
I-Superintendência da Receita Estadual;
II-Contribuinte.
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE
EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E Nº.59/2013
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas – SEFAZ,
aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 2º da
Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em Substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no
Anexo único.
Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.
DATA
CACEAL
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
PROCESSO
22/08/2013
248539728
08698473000116
J L MARTINS DA SILVA – ME
22/08/2013
242398480
12837692000106
ANDRADE E VANDERLEY COMERCIO 1500-027333/2013
DE ALIMENTOS
23/08/2013
242793703
17464401000103
23/08/2013
242801552
17554152000139
16/08/2013
242886701
10220039004165
P/BMH DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
14/08/2013
246015969
07167369000132
PROMAXIS COMERCIO DE OLEO
LUBRIFICANTE LTDA
MAIDYR CORREIA NAVARRO
04764129434
CONSTRUTORA NOBERTO
ODEBRECHT BRASIL S/A
SUZANA MARTINS TAVARES - EPP
21/08/2013
242635938
15261744000137
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE
EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E Nº.58/2013
21/08/2013
242300570
12063349000151
21/08/2013
242629172
15194002000136
22/08/2013
242824862
17820253000104
23/08/2013
242501222
97519018000136
23/08/2013
22/08/2013
242073824
242855563
09117999000128
18185706000130
22/08/2013
242826750
17859387000139
09/08/2013
22/08/2013
242474462
240988108
13664847000112
03691921000136
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas – SEFAZ,
aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 2º da
Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em Substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no
Anexo único.
DATA
ESTADO DE ALAGOAS
CACEAL
CNPJ
15/08/2013
242146503
10427879000106
16/08/2013
248541218
00535797000121
31/07/2013
240731700
12833919000145
16/08/2013
242180620
13/08/2013
248434969
19/08/2013
RAZÃO SOCIAL
PROCESSO
LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA –
ME
MARIA JOSE DE ARAUJO MENDONÇA
– ME
1500-026208/2013
1500-024169/2013
08348957000135
RODRIGUES & CIRQUEIRA LTDA –
ME
MSM NOBRE COMERCIO LTDA – ME
04154788000141
CICERA LEITE BEZERRA – ME
1500-025856/2013
20/08/2013
248176188
242833470
17934546000112
LIVIO FILLIPE FREITAS DE OLIVEIRA
08442229418
1500-026637/2013
20/08/2013
25/07/2013
16/08/2013
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242701906
07184532000175
03641076000194
V LUCIA F CAVALCANTE – ME
J. C. VALERIO DE LIMA – ME
1500-023341/2013
1500-026460/2013
19/08/2013
242850944
18124975000197
1500- 026566/2013
20/08/2013
20/08/2013
19/08/2013
242506984
05557997000107
RENOVE ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA – ME
JOSE R DE BARROS FERREIRA
BORRACHARIA – ME
16/08/2013
242867324
06626253065288
1500-026448/2013
14/08/2013
24265456
10685295000130
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS
S/A
MERCADO NATURAL LTDA – ME
1500-026461/2013
1500-026493/2013
1500-026572/2013
1500-026040/2013
I.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES,
COMERCIO E SERVIÇOS – ME
KLAYTON VIEIRA DE OLIVEIRA
05322441417
VALDENICA DA SILVA SANTIAGO
029403754375437
E. DA S. SANTOS COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS EIRELI EPP
DANIEL HEMERSON TEIXEIRA DE
ARAUJO 08057667400
J. F. SILVA – ME
DANILO PEREIRA DOS SANTOS
10280435460
ALANE OTILIO PINTO 03509659430
1500-027566/2013
1500-027635/2013
1500-026367/2013
1500-026075/2013
1500-026933/2013
1500-027019/2013
1500-027047/2013
1500-027361/2013
1500-027458/2013
1500-027460/2013
1500-027346/2013
1500-027349/2013
1500-025519/2013
1500-027360/2013
11907003000120
MARIA NITA DOS SANTOS – ME
CASA DAS CARNES ALDEBARAN
LTDA – ME
AMARO LIMA DE LUNA – ME
240604318
12430393000152
JOAO ADEMAR SENA ALVES – ME
1500-026772/2013
242772838
242750435
17235267000160
17018211000154
WEIDER DE OLIVEIRA SILVA – ME
EDVALDO ANTONIO JOVENAL
JUNIOR EIRELI – ME
1500-026833/2013
1500-026798/2013
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió,
26 de agosto de 2013.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió,
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
1500-027290/2013
1500-026683/2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
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DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
33
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DE CREDENCIAMENTO PARA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL Nº. 09/2013
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da
lei 6.771/2006, homologou no dia 23 de Agosto de 2013, com base no
art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários
liquidados relativos aos processos elencados:
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições legais, especialmente com
base no art. 710 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;
PROCESSO SF CACEAL
1500-000533/05 24096447-0
1500-002124/11
24000777-8
1500-035889/10
24106098-2
1500-014855/06
24102422-6
1500-037383/11
24851030-4
1500-006317/11
24211021-5
1500-022933/11
24602039-3
1500-030702/10
24096413-6
1500-007323/11
24602043-1
1500-011067/11
24601513-6
1500-016688/10
24106009-5
1500-024295/10
24200930-1
1500-002125/11
24074497-7
1500-012376/10
24096413-6
1500-042011/11
24210196-8
1500-038291/12
24601031-2
1500-023269/13
24847730-7
1500-019374/11
24851450-4
1500-000541/12
24105442-7
1500-022955/07
Página
1 de 2
24600388-0
1500-001717/10
24833325-9
1500-021080/11
24849251-9
1500-018841/08
24600388-0
INTERESSADO
DÉBITO
POLY BORRACHAS- 16284
COMÉRCIO DE
BORRACHAS E
PEÇAS LTDA
NEVES
989453
CONFECÇÕES LTDAEPP
ZAFIRO
989252
COMERCIAL DE
CALÇADOS LTDA
R. K. CONFECÇÕES 922311
LTDA
P. D. DA SILVA
998145
JUNIOR-ME
WANDERLAN
990460
LUCIO SANTOS
RENATO DE
994573
FARIAS LINS-ME
OITICICA
987176
INDUSTRIA E
COMERCIAL LTDA
MARIANA REGINA 990527
MAGALHÃES
MOREIRA-ME
VILLA TESSILI
991453
COMERCIO LTDA
RCM COMERCIO
983043
LTDA-ME
PEDRO OLIVEIRA
985015
FORTES FILHO-ME
NEVES
989452
CONFECÇÕES LTDAEPP
OITICICA
981936
INDUSTRIA E
COMERCIAL LTDA
TANIA MARIA
1000433
CANDIDO DOS
SANTOS-ME
BSJR COMÉRCIO
1008669
ÓTICO LTDA-ME
VIÇOSA MÓVEIS
1010221
LTDA-ME
JOSÉ CORDEIRO
LUZ-ME
7001184001
JOSÉ LUCIANO
CARDOSO DE
7002480001
OLIVEIRA
K. A. BIDA DE
LIMA-EPP
JOSÉ WELSON
ALVES DE
OLIVEIRA-ME
JOSUÉ DOS SANTOS
MERCADINHO
K. A. BIDA DE
LIMA-EPP
Maceió, 26 de agosto de 2013
Rosecleide Costa Lima
Ag. Administrativo
Mat. 36.563-8
937063
980410
993895
957587
Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do
ICMS relativa às operações realizadas por empresas de construção civil pela empresa INTERBUILD CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Sargento Nelmont, nº 76, bairro Gruta de Lourdes, Maceió, Alagoas, CNPJ nº 08.200.042/0007-73, Inscrição Estadual nº 24.283.183-4, protocolizado nesta Secretaria sob n.º
1500–016935/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos previstos pela Lei nº 6.769, de 16 de novembro de 2006,
adotar a sistemática de que trata a referida Lei e o disposto no art. 711 e seguintes do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por
descumprimento à legislação pertinente, em especial ao contido na Lei nº 6.769 de 2006 e o disposto no artigo
711 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 29 de agosto de 2013.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
EDITAL SRE - Nº 096 /2013.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS Nº 220/2013, da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que de acordo com o
disposto no Art. 60 e 61, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica as inscrições abaixo discriminadas na
situação “BAIXADA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.
PROCESSO: 1500-031987/2012
CACEAL: 242.17377-2
RAZÃO SOCIAL: ALPHABRAS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
OS: 7018998
PROCESSO: 1500-030802/2012
CACEAL: 240.95420-3
RAZÃO SOCIAL: ERALDO BENTO DA SILVA - ME
OS: 7019117
PROCESSO: 1500-022202/2012
CACEAL; 240.85292-3
RAZÃO SOCIAL: ESPAÇO INDÚSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME.
OS: 70.19151
PROCESSO: 1500-007197/2010
CACEAL: 243.00396-0
RAZÃO SOCIAL: HENRIQUE GONÇALVES PIRES
OS: 7016723
PROCESSO: 1500-021642/2012
CACEAL: 240.56324-7
RAZÃO SOCIAL: J CHAGAS E CIA LTDA - EPP
OS: 7019171
PROCESSO: 1500-032404/2012
CACEAL: 242.66907-7
RAZÃO SOCIAL: LEANDRO CARLOS DA SILVA MENDES
OS: 7020816
PROCESSO: 1500-034097/2011
CACEAL: 248.20200-6
RAZÃO SOCIAL: MARIO TAVARES DOS SANTOS ME
OS: 7020452
34
DIÁRIO OFICIAL
PROCESSO: 1500-028438/2009
CACEAL: 242.15673-8
RAZÃO SOCIAL: POUSADA ITALIA BRASIL LTDA ME
OS: 7012851
dos últimos seis meses);
c – inciso VIII do caput do art. 4º Decreto nº 20.747 de 2012 (comprovação da opção pelo lucro real no ano-calendário 2013).
2º Caso o interessado venha apresentar pedido de revisão deverá também se pronunciar quanto a indícios de
créditos indevidos nos meses de julho, outubro e novembro de 2012, e divergências de informações nas DACs
e SPED-EFD das operações realizadas nos meses de abril e maio de 2013.
3º Na forma do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa GSEF nº 42, publicada no Diário Oficial do Estado,
edição de 5 de dezembro de 2012, fica concedido ao interessado o prazo de dez dias, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentar pedido de revisão por escrito, se assim desejar.
PROCESSO: 1500-007556/2007
CACEAL: 248.40390-7
RAZÃO SOCIAL: R. R DOS SANTOS FILHO BICICLETAS
OS: 7012770
PROCESSO: 1500-5483/2011
CACEAL: 240.75287-2
RAZÃO SOCIAL: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.
OS: 7016713
Superintendência da Receita Estadual em Maceió, 23 de agosto
ESTADO DE ALAGOAS
de 2013.
Charles Antonio de Oliveira Costa
Superintendente da Receita Estadual – SRE
EDITAL SRE Nº 101/2013
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
EDITAL SRE - Nº 097/2013
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do MEMO DIFIS Nº 222/2013, da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que de acordo com o
disposto no Art. Artigo 27 do Decreto 3.481/2006 e Artigo 61 da Instrução Normativa 17/2007, fica as inscrições abaixo discriminadas na situação “Baixa Ex offício” no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas
– CACEAL.
PROCESSO: 1500-015238/2006
CACEAL: 248.42137-9
RAZÃO SOCIAL: C D PALMEIRA - CONFECÇÕES ME
PROCESSO: 1500-016440/2007
CACEAL: 248.47176-7
RAZÃO SOCIAL: EVERTON CORDEIRO DE LIMA MERCEARIA – ME.
PROCESSO: 1500-031243/2006
CACEAL: 240.83455-0
RAZÃO SOCIAL: FRANCISCA CRUZ CARVALHO
Superintendência da Receita Estadual em Maceió, 23 de agosto de 2013.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo abaixo discriminado
RESOLVE,
1º Na forma do inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 042/2012, publicada no Diário Oficial do
Estado, edição de 5 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº
20.747 de 26 de junho de 2012, notificar sobre o INDEFERIMENTO do pedido de credenciamento definitivo
do contribuinte identificado a seguir:
PROCESSOS 1500-007733/2013
SUPERMERCADO TUDO DE CASA LTDA. EPP
CACEAL 24.221.1877-6
RAZÕES DO INDEFERIMENTO
Não atender os seguintes dispositivos:
a – inciso VI do caput do art. 4º do Decreto nº 20.747 de 2012 (irregularidade quanto a entrega da DAC);
b – inciso VII do caput do art. 4º do Decreto nº 20.747 de 2012 (não ser usuário da EFD);
c – inciso I do caput do art. 4º Decreto nº 20.747 de 2012 (atividade principal não contemplada pela sistemática
pleiteada).
2º Na forma do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa GSEF nº 42, publicada no Diário Oficial do Estado,
edição de 5 de dezembro de 2012, fica concedido ao interessado o prazo de dez dias, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentar pedido de revisão por escrito, se assim desejar.
EDITAL CJ N.º 532/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
EDITAL SRE Nº 100/2013
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo abaixo discriminado
RESOLVE,
1º Na forma do inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 042/2012, publicada no Diário Oficial do
Estado, edição de 5 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº
20.747 de 26 de junho de 2012, notificar sobre o INDEFERIMENTO do pedido de credenciamento definitivo
do contribuinte identificado a seguir:
PROCESSOS 1500-039591/2012
M G S MALHAS LTDA. EPP
CACEAL 24.101.499-9
RAZÕES DO INDEFERIMENTO
Não atender os seguintes dispositivos:
a – inciso IX do caput do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 42 de 2012 (cópia do comprovante de pagamento do imposto de renda com base no lucro real correspondente ao primeiro período de apuração 2013);
b – inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 20.747 de 2012 (apresentar divergências de informações entre os
valores de seu capital constante no contrato social e em seus dados cadastrais, impossibilitando o cálculo para
demonstrar capital integralizado não inferior a 4% (quatro por cento) da média mensal do faturamento bruto
Fica TENOARA COMÉRCIO LTDA - EPP, Caceal nº 240.01827-3, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.234/2013,
pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º
70.01100-001, de 06/07/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento
– AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO: SF 020514/2011; CJ 23356/2011
PROCESSOS ANEXOS: SF 090424/2009; SF 036110/2011
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 70.01100-001, PROTOCOLIZADO EM 06/07/2011
SUJEITO PASSIVO (AUTUADA): “TENOARA COMÉRCIO LTDA”
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.01827-3 - INSCRIÇÃO FEDERAL: 12.275.228/0001-73
MUNICÍPIO: PARIPUEIRA - AL
SERVIDORA FISCAL (AUTUANTE): ROSÂNGELA ALCOFORADO COSTA
JULGADOR SINGULAR: MARCELO JOSÉ F. DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
COORDENADOR DE JULGAMENTO: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
DECISÃO Nº 19.234/2013
EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. 1) Falta de recolhimento do imposto
decorrente da omissão de saídas de mercadorias tributadas em operações internas, apurada com base em in-
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
formações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, confrontadas com as operações
declaradas pelo contribuinte. 2) Presunção “juris tantum” referente à ocorrência de operações tributadas sem
pagamento do imposto (art. 2º, § 9º, V, da Lei Estadual nº 5.900/96), não elidida por prova em contrário. 3)
Norma procedimental de fiscalização: possibilidade de aplicação a fatos ocorridos antes de sua entrada em
vigor – afastada a violação ao princípio da irretroatividade. 4) Inexistência de irregularidade relativamente à
quebra de sigilo bancário do contribuinte. 5) Comprovada a materialidade da infração. 6) Subsunção dos fatos
ao art. 97, da Lei Estadual nº 5.900/96. 7) LANÇAMENTO PROCEDENTE.
1. Sob os fundamentos de fato e de direito expostos, considerando o estatuído nos artigos 28 e 29, ambos da
Lei Estadual nº 6.771/06, este Juízo Administrativo Singular DECIDE: 1) julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO levado a efeito por meio do Auto de Infração nº 90.08199-001/2011,
protocolizado em 12/04/2011, por ter a autuada infringido os arts. 1º, I a III, 2º, § 9º, V, 31, 50, § 2º, I e II, e §§
6º a 7º, e o antecedente (norma primária; na espécie, norma proibitiva) do art. 97 da Lei nº 5.900/96; 2) em face
da PROCEDÊNCIA do Auto de Infração nº 70.01100-001/2011, sancionar a autuada com a multa prevista no
art. 97, da Lei nº 5.900/96, condenando-a a recolher à Fazenda Pública Estadual o crédito tributário no valor
originário de R$ 213.079,38 (duzentos e treze mil e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), sendo R$
71.026,46 (setenta e um mil e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) referentes ao imposto (ICMS) e R$
142.052,92 (cento e quarenta e dois mil e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) referentes à sanção
pecuniária (multa do art. 97 da Lei nº 5.900/96), conforme demonstrado nesta Decisão, mais os respectivos
juros, atualização e acréscimos legais cabíveis.
2. O crédito tributário deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão,
ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e
prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 6.771/06, considerando-se a conversão do procedimento especial
em ordinário, na forma do § 3º do art. 36 da lei Estadual nº 6.771/06.
3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): FÁBIO CARNEIRO ARAÚJO
CPF/MF Nº 048.905.154-53
ENDEREÇO: R DR. ANTONIO CANSANÇÃO
APT. 801
PONTA VERDE
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.035-190
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): CLAÚDIO TENÓRIO ARAÚJO NETO
CPF/MF Nº 039.896.984-19
ENDEREÇO: AV. DOUTOR JOSÉ SAMPAIO LUZ
218
EDF. CASTEL DEL REY
PONTA VERDE
CEP: 57.035-260
1204
APT. 401
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 29 de Agosto de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA, Caceal nº 241.06541-0, de acordo com o artigo
11 da Lei Estadual nº. 6.771/06, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.238/2013, pela qual foi
julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º
90.02297-001, de 13/12/2010, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste Edital,
pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46
da citada Lei.
PROCESSO: 1500-33677/2010; CJ 23.416/12; ANEXOS 1500-14133/09; 1500-90036/09 E 150028273/2011
AUTO DE INFRAÇÃO: 90.02297-001, protocolizado a 13.12.2010
AUTUADO: IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA
MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 241.06541-0
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 05.934.883/0004-73
AUTUANTE: Francisco José Sarmento Mendonça
JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
DECISÃO N.º 19.238/13
EMENTA: ICMS. Não recolhimento de ICMS em razão da omissão de saídas de mercadorias tributáveis,
apurada nos termos do art. 2.º, § 9.º, da Lei Estadual 5.900/96. (1) Inexistência de lesão ao exercício das garantias constitucionais relativas ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo franqueada ao sujeito
passivo livre vista dos autos nos termos do art. 893, § 3.º do RICMS. (2) A alteração normativa de critérios de
identificação da omissão de receitas não implica criação de nova hipótese de incidência do ICMS, vez que a
35
mesma já encontrava amparo legal desde o início de vigência da Lei Estadual 5.900/96. (2) Podem os agentes
fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios examinar documentos, livros e
registros de instituições financeiras, desde que exista procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, não consistindo o ato em violação de sigilo
bancário ou fiscal. (3) Cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 27, § 1.º, da Lei Estadual 6.771/06 e art. 333
do CPC a prova de fato a excluir a presunção contida no art. 2.º, § 9.º, da Lei estadual 5.900/96. (4) Comprovada
por prova nos autos a omissão de receitas pelo sujeito passivo, pressuposto da aplicação da presunção legal prevista no art. 2.º, § 9.º, da Lei Estadual 5.900/96. (5) Revisão do lançamento a consignar valores de tributo menor
do que o lançado ao sujeito passivo. (6) Lançamento PROCEDENTE em PARTE. (7) Remessa dos autos para
reexame necessário pelo Conselho Tributário Estadual, nos termos do art. 48, I, da Lei Estadual 6.771/06.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/06,
decide pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de Infração
90.02297-001, protocolizado a 13.12.2010, por infração à legislação tributária referente ao não recolhimento
do ICMS ante a omissão de saídas em descumprimento das normas previstas nos arts. 1.º; 2.º, I e § 9, II e V,;
31, I, II; 50, §§ 2.º a 7.º, da Lei Estadual 5.900/96 em redação dada pela Lei Estadual 6.970/08; e aos arts. 129,
I; 130, I; e 272-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91. Aplica-se à espécie a sanção
prevista no art. 97 da Lei Estadual 5.900/96.
Totaliza-se o crédito tributário em R$ 916.879,95 (novecentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e nove reais
e noventa e cinco centavos), dos quais R$ 305.626,65 (trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e
sessenta e cinco centavos) relativos ao ICMS, conforme planilhas acima expostas.
O crédito tributário deverá ser recolhido ao Erário Estadual, com os acréscimos a este pertinente, ressalvado o
direito à autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do art. 45, inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o processo administrativo
tributário.
Remetam-se os autos ao Conselho Tributário Estadual para reexame necessário nos termos do art. 48, I, da Lei
Estadual 6.771/06.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procurações de fls. 05 e 06 do
processo 1500-14133/2009.
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): STELLA CRISTINA TORRES TELES
CPF/MF Nº 044.072.475-92
ENDEREÇO: AL. ALAMEDA B
EDF. YUCCA
APT. 604
JARDINS
MUNICÍPIO: ARACAJU/SE
CEP: 49.027-400
310
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MANOELITO TELES JÚNIOR
CPF/MF Nº 458.736.825-34
ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR
1412
ED. T. OPARS
APT. 1402
13 DE JULHO
MUNICÍPIO: ARACAJU/SE
CEP: 49.020-010
PROCURADORA:
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARIA FARIAS DO NASCIMENTO
CPF/MF Nº 699.109.014-04
ENDEREÇO: AV. BETEL
1875
TABULEIRO DOS MARTINS
CEP: 49.020-010
ADVOGADOS:
CHIMENE CHIARA TAVARES SANTOS – OAB 7.953/AL
ENDEREÇO: RUA ESTUDANTE ANTÔNIO CARLOS GAMA
JATIÚCA
CEP: 57.036-820
DAYANA RAMOS CALUMBY – OAB 8.989/AL
ENDEREÇO: R. PROF. JOSÉ DA SILVEIRA CAMERINO
PINHEIRO
CEP. 57.055-630
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 29 de agosto de 2013
Secretário
125
997
QD. A
36
DIÁRIO OFICIAL
expedir o seguinte,
ESTADO DE ALAGOAS
INSCRIÇÃO CNPJ: 09.507.726/0001-90
SERVIDOR FISCAL: Hélio Jorge Balbino da Cunha
JULGADOR SINGULAR: Joaquim Narciso Costa Pereira
EDITAL
Fica A M DA CONCEIÇÃO MERCADINHO - ME, Caceal nº 242.11717-1, de acordo com
os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.236/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário,
referente ao Auto de Infração n.º 70.06016-001, de 30/05/2012, para, querendo, pagar o débito ou interpor no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do aviso de recebimento deste, Pedido de Revisão à Coordenadoria de
Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
PROCESSO: SF-015384/12; SF- 022105/12 e CJ- 23.800/12
AUTO DE INFRAÇÃO: nº70.06016-001, protocolizado em 30/05/2012
SUJEITO PASSIVO: A M DA CONCEIÇÃO MERCADINHO - ME
MUNICÍPIO: São Miguel dos Campos/AL
INSCRIÇÃO CNPJ: 09.507.726/0001-90
SERVIDOR FISCAL: Hélio Jorge Balbino da Cunha
JULGADOR SINGULAR: Joaquim Narciso Costa Pereira
DECISÃO N.º 19.236/2013
EMENTA: ICMS. FALTA DE LANÇAMENTO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS, DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A COMPRAS EFETUADAS EM EXERCÍCIO
ANTERIOR.
1- Infração ao art. 50, II da Lei nº5.900/96 e art. 280 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245/91; 2- Fato
incontroverso ante a alegação do sujeito passivo, em sua defesa: “... a empresa em questão não autenticou seus
livros fiscais ...”; 3- Afastado o imposto lançado, por se tratar de mercadorias sujeitas à substituição tributária;
4- LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE;
4- PROCEDIMENTO ESPECIAL: Decisão com dispensa de Relatório; reservado direito ao sujeito passivo,
como único recurso, pedido de revisão ao titular da Coordenadoria de Julgamento; artigos 31, p. único; 36, II,
§1º, IV e 48, §2º, I da Lei nº6.771/06, com redação da Lei nº7.078/09.
Decide este Juízo Singular, com fulcro nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Estadual 6.771/06, julgar PROCEDENTE
EM PARTE o lançamento, auto de infração nº70.06016-001/2012, por ter o sujeito passivo infringido o art.
50, II da Lei nº5.900/96 e art. 280 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245/91, aplicando-o
a penalidade do art. 107 da Lei nº5.900/96, e condenando-o a recolher à Fazenda Estadual o crédito tributário
(MULTA) no valor total de R$276,32 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos
legais, a serem calculados a partir de 28 de agosto de 2012, nos termos do §3º do art. 2º da Instrução Normativa
SF Nº02/2001, com base no Planilhamento do auto de Infração, fl. 04 do processo inicial, levando em conta a
exclusão do imposto e a data correta do vencimento, como definidas nesta decisão.
Processo submetido ao procedimento especial, pelo que a autuada tem direito, como único recurso, pedido
de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 36, II, §1º, IV da Lei nº6.771/2006 , com redação dada pela Lei nº7.078/2009.
Registre-se, publique-se e intime-se.
SÓCIO RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ALICE MARIA DA CONCEIÇÃO
CPF/MF Nº 546.710.541-00
ENDEREÇO: LOT HELIO JATOBA 1 QD – M, 64
BAIRRO DE FÁTIMA
MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
CEP: 57.240-000
Secretário
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica A M DA CONCEIÇÃO MERCADINHO - ME, Caceal nº 242.11717-1, de acordo com
os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira
Instância n.º 19.235/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente
ao Auto de Infração n.º 70.06016-003, de 30/05/2012, para, querendo, pagar o débito ou interpor no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data do aviso de recebimento deste, Pedido de Revisão à Coordenadoria de Julgamento,
nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
PROCESSO: SF-015381/12; SF- 022104/12 e CJ- 23.799/12
AUTO DE INFRAÇÃO: nº 70.06016-003, protocolizado em 30/05/2012
SUJEITO PASSIVO: A M DA CONCEIÇÃO MERCADINHO - ME
MUNICÍPIO: São Miguel dos Campos/AL
DECISÃO N.º 19.235/2013
EMENTA: ICMS. FALTA DE LANÇAMENTO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS, DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A COMPRAS EFETUADAS EM EXERCÍCIO
ANTERIOR.
1- Infração ao art. 50, II da Lei nº5.900/96 e art. 280 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245/91; 2- Fato
incontroverso ante a alegação do sujeito passivo, em sua defesa: “... a empresa em questão não autenticou seus
livros fiscais ...”; 3- LANÇAMENTO PROCEDENTE;
4- PROCEDIMENTO ESPECIAL: Decisão com dispensa de Relatório; reservado direito ao sujeito passivo,
como único recurso, pedido de revisão ao titular da Coordenadoria de Julgamento; artigos 31, p. único; 36, II,
§1º, IV e 48, §2º, I da Lei nº6.771/06, com redação da Lei nº7.078/09.
Decide este Juízo Singular, com fulcro nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Estadual 6.771/06, julgar PROCEDENTE
o lançamento, auto de infração nº70.06016-003/2012, por ter o sujeito passivo infringido o art. 50, II da Lei
nº5.900/96 e art. 280 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245/91, aplicando-o a penalidade
do art. 107 da Lei nº5.900/96, e condenando-o a recolher à Fazenda Estadual o crédito tributário (MULTA)
no valor total de R$138,16 (cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais, a serem
calculados a partir de 19 de agosto de 2012, nos termos do §3º do art. 2º da Instrução Normativa SF Nº02/2001,
com base no Planilhamento do auto de Infração, fl. 04 do processo inicial, levando em conta a data correta do
vencimento, como definida nesta decisão.
Processo submetido ao procedimento especial, pelo que a autuada tem direito, como único recurso, pedido
de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 36, II, §1º, IV da Lei nº6.771/2006 , com redação dada pela Lei nº7.078/2009.
Registre-se, publique-se e intime-se.
SÓCIO RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ALICE MARIA DA CONCEIÇÃO
CPF/MF Nº 546.710.541-00
ENDEREÇO: LOT HELIO JATOBA 1 QD – M, 64
BAIRRO DE FÁTIMA
MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
CEP: 57.240-000
Secretário
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica HIT - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, Caceal nº 242.13020-8, de
acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão
de Primeira Instância n.º 19.237/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE EM, PARTE o lançamento do
crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.09486-003, de 05/09/2012, para, querendo, pagar o
débito ou interpor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do aviso de recebimento deste, Pedido de Revisão
à Coordenadoria de Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
PROCESSO: 1500-25025/12; CJ 24015/13; ANEXO 1500-9002/13
AUTO DE INFRAÇÃO: 70.09486-003, protocolizado a 05.09.2012
AUTUADO: HIT – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP
MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 10.202.093/0001-90
AUTUANTE: Helio Jorge Balbino da Cunha
JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti
DECISÃO N.º 19.237/2013
EMENTA: ICMS – Falta de registro de notas fiscais de entrada relativas a exercícios anteriores. (1) Constatada
infração à legislação tributária descrita no art. 118 da Lei Estadual 5.900/96. (2) Lançamento PROCEDENTE
EM PARTE. (3) PROCEDIMENTO ESPECIAL, nos termos dos arts. 36, § 1.º e 48, § 2.º, da Lei Estadual
6.771/06. (4) Dispensado reexame necessário das decisões contrárias à Fazenda Estadual nos termos do art.
48, § 2.º, I da Lei Estadual 6.771/06, na redação dada pela Lei Estadual 7.078/09.
Ex positis, este juízo singular decide pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento do crédito tributário
veiculado pelo Auto de Infração 70.09486-003, protocolizado a 05.09.2012, por infração correspondente a não
escrituração de documentos fiscais no livro Registro de Entradas, prevista nos arts. 50, II da Lei 5900/96 e arts.
49, VI, ‘a’, e 280 do RICMS (aprovado pelo Decreto 35.245/91), aplicando-se a penalidade constante do art.
118 da Lei 5900/96. Totaliza-se o crédito tributário em R$ 103,62 (cento e um reais e sessenta e dois centavos),
relativos a multa, atualizáveis desde o prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do lançamento, nos termos da
Portaria GSEF n.º 470/2011. O crédito tributário deverá ser recolhido ao Erário Estadual, com os acréscimos
legais a este pertinentes, ressalvado o direito à autuada de interpor Pedido de Revisão, direcionado ao titular
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
da Coordenadoria de Julgamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 36, II e §1.º, IV, da Lei Estadual
nº 6.771/06, visto tratar-se de procedimento especial. Em sendo procedimento especial, aplica-se aos autos a
norma constante do art. 48, § 2.º, I da Lei Estadual 6.771/06 em redação dada pela Lei Estadual 7.078/09, que
exclui a remessa para reexame necessário das decisões contrárias à Fazenda Estadual em processos submetidos
a este rito processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seu procurador, conforme mandato outorgado à fl. 06 dos
autos do processo 1500-9002/2013.
SÓCIO RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARIA ISABEL DE OMENA PEDULLA
CPF/MF Nº 069.085.644-01
ENDEREÇO: R DR JOSÉ SAMPAIO LUZ, 1271 APTO 701
PONTA VERDE
MUNICÍPIO: MACEIÓ - AL
CEP: 57.035-260
PROCURADOR
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE AZEVEDO
OAB/ AL Nº 9.152
ENDEREÇO: R. JOÃO SEVERINO, ED. BREDA 4º ANDAR SL 426
CENTRO
CEP: 57.020-140
Secretário
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica JOSÉ RAMIRO GOMES ME, Caceal nº 248.52402-0, de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual nº.
6.771/06, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.240/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE
o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 090391/2009, de 01/04/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO PRINCIPAL: SF 010671/11; CJ 23257/11
PROCESSOS ANEXOS: SF 090391/09; SF 021831/11; SF 029089/2012
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 90.01807-001, PROTOCOLIZADO EM 01/04/2011
AUTUADA: “JOSÉ RAMIRO GOMES ME”
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 248.52402-0 - INSCRIÇÃO FEDERAL: 08.072.669/0001-09
AUTUANTE: GEORGE FRANKLIN REGO DAMASCENO
JULGADOR SINGULAR: MARCELO JOSÉ F. DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
COORDENADOR DE JULGAMENTO: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
DECISÃO Nº 19.240/2013
EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. 1) Falta de recolhimento do imposto
decorrente da omissão de saídas de mercadorias tributadas em operações internas, apurada com base em informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, confrontadas com as operações
declaradas pelo contribuinte. 2) Presunção “juris tantum” referente à ocorrência de operações tributadas sem
pagamento do imposto (art. 2º, § 9º, V, da Lei Estadual nº 5.900/96), não elidida por prova em contrário. 3)
Norma procedimental de fiscalização: possibilidade de aplicação a fatos ocorridos antes de sua entrada em
vigor – afastada a violação ao princípio da irretroatividade. 4) Inexistência de irregularidade relativamente à
quebra de sigilo bancário do contribuinte. 5) O contribuinte optante pelo Simples Nacional que realizar operações desacobertadas de documento fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13, §
1º, XII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006. 6) Comprovada a materialidade da infração. 7) Subsunção dos
fatos ao art. 97, da Lei Estadual nº 5.900/96. 8) LANÇAMENTO PROCEDENTE.
1. Sob os fundamentos de fato e de direito expostos, considerando o estatuído nos artigos 28 e 29, ambos da
Lei Estadual nº 6.771/06, este Juízo Administrativo Singular DECIDE: 1) julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO levado a efeito por meio do Auto de Infração nº 90.01807-001/2011,
protocolizado em 01/04/2011, por ter a autuada infringido os arts. 1º, I a III, 2º, § 9º, V, 31, 50, § 2º, I e II, e §§
6º a 7º, e o antecedente (norma primária; na espécie, norma proibitiva) do art. 97 da Lei nº 5.900/96; 2) em face
da PROCEDÊNCIA do Auto de Infração nº 90.01807-001/2011, sancionar a autuada com a multa prevista no
art. 97, da Lei nº 5.900/96, condenando-a a recolher à Fazenda Pública Estadual o crédito tributário no valor
originário de R$ 117.207,30 (cento e dezessete mil, duzentos e sete reais e trinta centavos), sendo R$ 39.069,10
(trinta e nove mil e sessenta e nove reais e dez centavos) referentes ao imposto (ICMS) e R$ 78.138,20 (setenta
e oito mil, cento e trinta e oito reais e vinte centavos) referentes à sanção pecuniária (multa do art. 97 da Lei nº
5.900/96), conforme demonstrado nesta Decisão, mais os respectivos juros, atualização e acréscimos legais
cabíveis.
2. O crédito tributário deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão,
ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e
prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 6.771/06, considerando-se a conversão do procedimento especial
37
em ordinário, na forma do § 3º do art. 36 da lei Estadual nº 6.771/06.
3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSÉ RAMIRO GOMES
CPF/MF Nº 508.641.574-87
ENDEREÇO: R. FEIÇÃO
JACINTINHO
CEP: 57.040-001
104
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 29 de agosto de 2013
Secretário
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL - DIRAC Nº. 158/2013
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o disposto nos artigos: 11 Inc. III da Lei nº. 6.771/2006 comunica as empresas
abaixo discriminadas, através de seus representantes legais, o aditamento dos processos abaixo-relacionados,
ao tempo em que convoca as mesmas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem Defesa ou recolherem aos
cofres do Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes do Auto de Infração enunciado,
conforme estabelece o artigo 27 da Lei 6.771/2006.
ALZIRENE GOMES DINIZ - EPP
CACEAL: 24105153-3 A.I. Nº. 70.01132-001
PROCESSO: SF – 1500-021186/2011
ANEXOS: SF – 1500-090210/2009; 1500-032754/2011
NOME E CPF DOS SÓCIOS:
519.163.044-00/ ALZIRENE GOMES DINIZ
SIRLEY DOS SANTOS SILVA – ME
CACEAL: 24097104-3 A.I. Nº. 17732
PROCESSO: SF – 1500-039296/2001
ANEXOS: SF – 1500-005242/2002
008.904.414-21/ SIRLEY DOS SANTOS SILVA
FERRO E TENORIO LTDA - ME
CACEAL: 24207891-5 A.I. Nº. 70.02089-001
PROCESSO: SF – 1500-026707/2011
ANEXOS: SF – 1500-090812/2009; 1500-037608/2011
042.272.654-01/MANUELA CARDOSO TENORIO
957.581.194-15/VIRGINIA FERRO BRAGA LAURINDO DE CERQUEIRA
SECOS E MOLHADOS COMERCIO E REPRESENTACOES CACEAL: 24078399-9 A.I. Nº. 70.02040001
PROCESSO: SF – 1500-026705/2011
ANEXOS: SF – 1500-090398/2009; 1500-040117/2011
495.024.504-00/ TACIO LOPES TOLEDO JUNIO
133.425.504-06/ ERIVALDO DE SA SILVA
IRMAOS SOARES COMERCIO LTDA - EPP
CACEAL: 24058848-7 A.I. Nº. 90.07172-001
PROCESSO: SF – 1500-007365/2011
ANEXOS: SF – 1500-090323/2009; 1500-014982/2011; 1500-032192/2012
045.321.394-49/ JOSE LEONES SOARES
026.222.544-15/ GIZELDA MARIA SOARES
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Maceió, 29 de Agosto de 2013.
IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR
DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
38
DIÁRIO OFICIAL
EDITAL - DIRAC Nº 159/2013
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto nos artigos 11 inciso III e 23 inciso I da Lei nº. 6.771/2006, convoca as empresas
abaixo discriminadas, para no prazo de 15(quinze) dias apresentarem defesa ou recolherem aos cofres do
Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes nos Autos de Infração enunciados, sob
pena de inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº: 6.771/2006.
ESTADO DE ALAGOAS
PROCESSO: SF – 1500-008147/2013
CPF E NOME DO SOCIO:
025804854-90/EDNA LUCIA RAMOS DA SILVA
E M DOS SANTOS COMERCIO LTDA - ME
Nº CACEAL: 242.16864-7 – A. I. Nº: 70.13548-001
PROCESSO: SF – 1500-007681/2013
CPF E NOME DOS SOCIOS:
008215375-20/ELIANA MORAES DOS SANTOS
021662874-17/MARGARIDA MARIA DA CONCEIÇAO
DIRETORIA DE ARRECADAÇAO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MACEIÓ, 29 de agosto de 2013.
J. A. DA SILVA MAT. DE CONSTRUÇAO - ME
Nº CACEAL: 240.92251-4 - A. I. Nº: 70.13531-001
PROCESSO: SF – 1500- 008136/2013
CPF E NOME DO SÓCIO:
210699724-87/JOSE ADELMO DA SILVA
Nº CACEAL: 240.92251-4 - A. I. Nº: 70.13531-002
PROCESSO: SF – 1500- 008137/2013
Nº CACEAL: 240.92251-4 - A. I. Nº: 70.13531-003
PROCESSO: SF – 1500- 008138/2013
COMERCIAL TINTAS E CORES LTDA - ME
Nº CACEAL: 248.51630-2 - A. I. Nº: 70.14191-002
PROCESSO: SF – 1500- 008617/2013
CPF E NOME DOS SÓCIOS:
012981014-25 /WILMA RODRIGUES DE MELO
939415284-91/GISLANO SANTOS DA SILVA
COMERCIAL TINTAS E CORES LTDA - ME
Nº CACEAL: 248.51630-2 - A. I. Nº: 70.14191-003
PROCESSO: SF – 1500- 008618/2013
012981014-25 /WILMA RODRIGUES DE MELO
939415284-91/GISLANO SANTOS DA SILVA
E. S. DE AMORIM LTDA – ME
Nº CACEAL: 241.05570-9 - A. I. Nº: 70.13537-002
PROCESSO: SF – 1500- 008172/2013
048920284-52 /ELIZANGELA MACHADO DA SILVA
038389544-83/SELVA ANDRADE AMORIM
E. S. DE AMORIM LTDA – ME
Nº CACEAL: 241.05570-9 - A. I. Nº: 70.13537-003
PROCESSO: SF – 1500- 008173/2013
048920284-52 /ELIZANGELA MACHADO DA SILVA
038389544-83/SELVA ANDRADE AMORIM
HUNTER CONFECÇOES LTDA - ME
Nº CACEAL: 248.53139-5 – A. I. Nº: 70.13558-002
PROCESSO: SF - 1500-007494/2013
575371604-06/KATIA BUAINAIN KASSAR LIMA
611768934-91/GUILHERME FAZIO DE ARECIPPO LIMA
SIBELE MARIA TEIXEIRA DANTAS
Nº CACEAL: 241.04009-4 - A. I. Nº: 70.12405-003
PROCESSO: SF – 1500- 008266/2013
483329924-00 /SIBELE MARIA TEIXEIRA DANTAS
ADEMAR DE QUEIROZ OLIVEIRA
Nº CACEAL: 242.48666-5 - A. I. Nº: 70.13285-002
PROCESSO: SF – 1500- 008717/2013
003853364-20 /ADEMAR DE QUEIROZ OLIVEIRA
EDNA L. R. DA SILVA - ME
Nº CACEAL: 242.11288-9 – A. I. Nº: 70.13391-003
IVONE ALVES DE ARAUJO SALVADOR
DIRETORA DE ARRECADAÇAO E CREDITO TRIBUTARIO
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto nos artigos 11 inciso III e 23 inciso I da Lei nº. 6.771/2006, convoca as empresas
abaixo discriminadas, para no prazo de 15(quinze) dias apresentarem defesa ou recolherem aos cofres do
Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes nos Autos de Infração enunciados, sob
pena de inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº: 6.771/2006.
G. A. RAÇOES LTDA - EPP
Nº CACEAL: 241.05746-9 – A. I. Nº: 70.13542-002
PROCESSO: SF – 1500-008282/2013
209501874-53/JOSE MARTINS DE ARRUDA
354199204-25/CARLOS ALBERTO DA SILVA
FERRAZ E VALLADAS LTDA - EPP
Nº CACEAL: 242.19291-2 – A. I. Nº: 70.13547-002
PROCESSO: SF – 1500-008036/2013
089262547-39/PABLO ANDRADE VALLADAS
060915542-72/MARIA MARLENE DA SILVA FERRAZ
BIZERRIL E CAVALCANTI COMERCIO E TRANSPORTE
Nº CACEAL: 242.17980-0 - A. I. Nº: 70.13538-004
PROCESSO: SF – 1500- 008179/2013
010139254-08/CONSUELO BIZERRIL ACCIOLY LINS CAVALCANTI
101993574-04/ISRAEL PILAR CAVALCANTI
DIRETORIA DE ARRECADAÇAO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MACEIÓ, 29 de agosto de 2013.
DIRETORA DE ARRECADAÇAO E CREDITO TRIBUTARIO
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos artigos 11 inciso III e 23 inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as empresas
abaixo discriminadas, para no prazo de 30(trinta) dias apresentarem defesa ou recolherem aos cofres do Erário
Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes nos Autos de Infração enunciados, sob pena de
inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº: 6.771/2006
.
E M DOS SANTOS COMERCIO LTDA - ME
Nº CACEAL: 242.16864-7 - A. I. Nº: 7013548002
PROCESSO SF: 1500-7680/2013
00.8215375-20 / ELIANA MORAES DOS SANTOS
02.1662874-17 / MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO
J. R. MAPELLI & CIA LTDA - ME
Nº CACEAL: 240.99745-0 - A. I. Nº: 7013546001
PROCESSO SF: 1500-7832/2013
67.8131868-34 / JOSE ROBERTO MAPELLI
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
G.A. RACOES LTDA - EPP
Nº CACEAL: 241.05746-9 - A. I. Nº: 7013542003
PROCESSO SF: 1500-8285/2013
20.9501874-53 / JOSE MARTINS DE ARRUDA
35.4199204-25 / CARLOS ALBERTO DA SILVA
FERRAZ E VALLADAS LTDA. - EPP
Nº CACEAL: 242.19291-2 - A. I. Nº: 7013547003
PROCESSO SF: 1500-8037/2013
06.0915554-72 / MARIA MARLENE DA SILVA FERRAZ
08.9262547-39 / PABLO ANDRADE VALLADAS
E. S. DE AMORIM LTDA - ME
Nº CACEAL: 241.05570-9 - A. I. Nº: 7013537001
PROCESSO SF: 1500-8167/2013
03.8389544-83 / SELVA ANDRADE AMORIM
04.8920284-52 / ELIZANGELA MACHADO DA SILVA
EDNA L. R. DA SILVA - ME
Nº CACEAL: 242.11288-9 - A. I. Nº: 7013391002
PROCESSO SF: 1500-8150/2013
02.5804854-90 / EDNA LUCIA RAMOS DA SILVA
39
Processo: 1500-026201/2013
Interessado: AUDEMI DE FREITAS COSTA
CPF: 149.104.204-44
Processo: 1500-025883/2013
Interessado: JOSE RIBEIRO DA SILVA
CPF: 033.750.215-34
Processo: 1500-026104/2013
Interessado: MARIA ELIANA PINTO GODOY DE MENDONÇA
CPF: 004.447.824-00
Processo: 1500-025712/2013
Interessado: ROMULO GEORGIO BARBOSA DE MELO
CPF: 030.482.344-97
Processo: 1500-025104/2013
Interessado: SEBASTIAO AVILA RAMOS
CPF: 008.091.104-82
Processo: 1500-025419/2013
Interessado: CECIMARY ARAUJO FALCÃO RIBEIRO
CPF: 469.609.454-53
SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 29 de Agosto de 2013.
MARIA DELMA BARBOSA CORREIA
Assessora Técnica– SRE
SAO SEBASTIAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Nº CACEAL: 240.91556-9 - A. I. Nº: 7013571001
PROCESSO SF: 1500-7761/2013
00.8157004-07 / MARIA DO CARMO MORAIS PEREIRA
38.5377104-15 / JOSE CARLOS PEREIRA
CRM CASA DAS REGISTRADORAS DE MACEIO LTDA Nº CACEAL: 240.56485-5 - A. I. Nº: 7013530003
PROCESSO SF: 1500-8141/2013
04.6775104-82 / KLEBER GALVAO DOS SANTOS
22.8736864-72 / VALDETE MARINHO FALCAO DOS SANTOS
G.A. RACOES LTDA - EPP
Nº CACEAL: 241.05746-9 - A. I. Nº: 7013542001
PROCESSO SF: 1500-8281/2013
20.9501874-53 / JOSE MARTINS DE ARRUDA
35.4199204-25 / CARLOS ALBERTO DA SILVA
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO, 29 de agosto de 2013.
DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com o artigo 64 da
Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, deferiu e homologou os pedidos de restituição de recolhimento em
duplicidade:
PROC. Nº: 1500-016931/2013
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DOCUMENTO: OUTROS – 3392013
PROC. Nº: 1500-018893/2013
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DOCUMENTO: OUTROS - 3682013
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 33 que realizar-se-á dia 06/09/2013, sexta-feira, na sala de reunião
do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01)AI: 9962186-002; SF: 000323/2008; CTE:119/2012
COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL - CINAL.
ROD. DIVALDO SURUAGY, S/N POLO CLOROQUIMICO
MARECHAL DEODORO – AL / IMPROCEDENTE
CACEAL:24065706-3
AUTUANTE: MARCO CESAR LIRA
RELATOR: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES
ADV: TAÍS MASCARENHAS BITTENCOURT, INSCRITA NA OAB/BA N.º 17.466
02)AI9001863-001/2010;SF032763/2010;CTE127/2012
CÍCERO EUGÊNIO DOS SANTOS – ME.
CACEAL:24837880-5
AV. FERNANDES LIMA. Nº2551 LJ-101 SHOPPING
FAROL
MACEIÓ – AL / PROCEDENTE
DECISÃO: 18.248/2011
AUTUANTE: RAIMUNDO MARQUES DE CARVALHO
NETO
RELATOR: MÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTRO
VISTA: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
03)AI 99762-002;SF007453/2008;CTE 157/2013
F. DE A.S. BARBOSA.
CACEAL:24103701
AV. GUSTAVO PAIVA, 2990, LJ-110-C, 1 PISO
MANGABEIRAS
MACEIÓ - AL / AI – IMPROCEDENTE
DECISÃO: 19.114/2013
AUTUANTE: GENIVAL LIMA DE CARVALHO
RELATOR:MÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTRO
SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, em 29 de agosto de 2013.
A SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com os artigos 64 e 65 da
Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, deferiu e homologou o pedido de restituição de indébito tributário
abaixo relacionado:
04)AI: 059611/1997; SF: 007894/1997; CTE:127/1997
ARAPIRACA DIESEL.
ROD. AL. 102 – S/Nº KM-71 B. ARREIA
ARAPIRACA – AL / PROCEDENTE
CACEAL:24064332-1
DECISÃO:18.646/2012
AUTUANTE: VALDIR E. DA COSTA
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
Processo: 1500-025570/2013
Interessado: ANA RAQUEL TEXEIRA VILELA CUNHA
CPF: 048.460.754-51
05)AI: 049298/1991; SF: 00896/1991; CTE: 176/2008
L. JARDIM & CIA. LTDA.
CACEAL: 24000741-7
MARIA DELMA BARBOSA CORREIA
Assessora Técnica– SRE
40
DIÁRIO OFICIAL
RUA BARÃO DE PENEDO, 153/161/165 CENTRO
MACEIÓ - AL / AI – PROCEDENTE
AUTUANTE: RONALDO GUEDES DE ARAÚJO
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR.
JOSÉ PEDRO DA SILVA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA
ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO
EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, SITUADO A RUA GENERAL HERMES, Nº 80 – CAMBONA, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE, Maceió 29/08/2013
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA - CTE
SECRETARIA DE FAZENDA
Pauta da 1ª Câmara – Sessão Ordinária n.º 34, que realizar-se-á dia 10/09/2013, terça – feira na sala de reunião
do Conselho Tributário Estadual as 9:30 horas.
PROCESSOS:
01)AI: 003324/1998; SF: 010732/1998; CTE:498/2011
PENEDO ATACADO LTDA.
ROD. ENGENHEIRO JOAQUIM GONÇALVES,
Nº650
STA LUCIA DO NORTE - AL / IMPROCEDENTE
DECISÃO: 18.165/2011
CACEAL: 24089813-3
AUTUANTE: MARCOS ANTONIO GOES GUEDES
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
02)AI0650358/1995; SF 010303/1995; CTE 247/2012
CERAMICA FLOR DO PARAIBA S/A.
FAZ. FLOR DO PARAIBA, SONA RURAL
PILAR-AL- AL/ - PROCEDENTE
DECISÃO: 18.202/2011
CACEAL: 24004295-6
AUTUANTE: EDMAR TENÓRIO BARROS
RELATORA: MARIA LOPES MILHOMES
03)AI 002343/1998; SF 012990/1998; CTE04/2012
PAULA MÓVEIS LTDA.
AV. MOREIRA LIMA, 153 - CENTRO
MACEIÓ-AL- AL/IMPROCEDENTE
DECISÃO: 18.375/2011
CACEAL: 24073540-4
AUTUANTE: MARIA DAS GRAÇAS FIUZA
04)AI072299/1997; SF 003584/1998; CTE317/2012
COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO E IND.
PINDORAMA LTDA..
POVOADO CAMAÇATI S/Nº ZONA RURAL
CORURIPE – AL - IMPROCEDENTE
DECISÃO: 18.771/2012
CACEAL: 24004346-4
AUTUANTE: AUGUSTO ALVES N. FILHO
05)AI: 9010568-001; SF: 019659/2011; CTE:93/2013.
COMERCIAL SOBERANA LTDA..
RUA DOM. JONAS BATINGAS, 539- OURO PRETOL.
ARAPIRACA – AL / PROC. EM PARTE .
CACEAL: 24105016-2.
DECISÃO: N.º 18.739/2012.
AUTUANTE: UBIRACILDA SÁ CAVALCANTE
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
VISTA: MARIA LOPES MILHOMES
06)AI043254/2004; SF 016981/2004; CTE036/2012
CONFORTEC COM. TÉCNICAS E REPRES. LTDA.
RUA BUARQUE DE MACEDO, Nº735 - CENTRO
MACEIÓ-AL/ - PROC. EM PARTE
DECISÃO: 18.275/2011
CACEAL: 24092770-2
AUTUANTE: PAULO SÉRGIO FERNANDES VIANA
ESTADO DE ALAGOAS
07)AI 043372/2005; SF 034318/2005; CTE093/2012
COMSOFTIWARE INFORMÁTICA LTDA.
RUA DO COM. PALMEIRA, Nº250 S/106 FAROL
MACEIÓ-AL- AL/IMPROCEDENTE
DECISÃO: 18.494/2012
CACEAL: 24846147-8
AUTUANTE: ANTONIO MARCILIO DE A. EREIRA
08)AI022041/2000;SF017224/2000;CTE493/2011
MURILO MACIEL MENDONÇA – ME
CACEAL:24838487-2
RUA BUARQUE DE MACEDO, Nº622 – CENTRO
MACEIÓ – AL / PROCEDENTE
DECISÃO:16.268/2009
RELATOR: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA
BRANDÃO
09)AI010584/2020;SF09903/2002;CTE035/2013
RESTAURANTE HICKMANN LTDA.
CACEAL: RESTAURANTE HICKMANN LTDA.
AV. JÚLIO MARQUES LUIZ, 50 – JATIÚCA
MACEIÓ – AL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA
BRANDÃO
O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHO, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS
ACIMA ESPECIFICADAS A COMPARECER, QUERENDO, A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO
EDIFICIO SEDE DA SEFAZ, SITUADO NA RUA GENERAL HERMES, Nº 80, CAMBONA, FACULTANDO-LHES, DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSÕES DO CTE, em Maceió 20/08/2013.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA - CTE
Reproduzido por incorreção
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE FAZENDA
Acórdãos proferidos pela 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO do C.T.E., na Sessão Ordinária de nº. 02, realizada em 18/01/2013.
PROCESSO: 1500-013203 e CTE nº 206/2012.
AUTO DE INFRAÇÃO: 70.00871-001.
AUTUADA: ZENITE ALMEIDA DE AZEVEDO ME.
DECISÃO MONOCRÁTICA: 18.603/2012.
ASSUNTO: Recurso Ordinário e Reexame Necessário.
AUTUANTE(S): Louise Amaral de Araújo.
RELATOR: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
VOTO DE VISTA VENCEDOR: Mário Sérgio Martins de Castro
PRESIDENTE: PATRÍCIA MELO MESSIAS.
SECRETÁRIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO Nº 06/2013
EMENTA- ICMS. Obrigação Principal. falta de recolhimento de ICMS pelo sujeito passivo devido à omissão
de saídas relativas às operações/prestações realizadas nos quais os pagamentos foram feitos pelos adquirentes
por meio de cartão de crédito/débito ou similares, cujos documentos fiscais relativos a estas operações de saídas
não estavam escriturados regularmente nos livros fiscais próprios. Defeso ao julgador alterar a materialidade
dos fatos narrados no auto de infração. Nulidade da decisão recorrida. Recurso conhecido e provido. Retorno
dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada ZENITE ALMEIDA DE
AZEVEDO ME.
Diante do exposto, ACORDAM OS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – CTE por
maioria de votos,no sentido de conhecer do recurso ordinário dando-lhe provimento, de forma que, à luz do Art.
7º e 30, da Lei nº. 6.771/06, a decisão prolatada pelo julgador monocrático é nula por alterar a materialidade dos
fatos narrados no auto de infração nº 70.00871-001. Pelo motivo da nulidade da decisão, também acordam pelo
não conhecimento do reexame necessário.
PATRÍCIA MELO MESSIAS
PRESIDENTE (Acompanhou voto de vistas)
ÁLVARO ARTHUR L. A. FILHO
RELATOR
MÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTRO
JULGADOR (Voto de vistas vencedor)
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ PEDRO DA SILVA
JULGADOR (Acompanhou voto de vistas)
LUCIANO PONTES DE M. GOMES
JULGADOR (Acompanhou Relator)
‘’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’
PROCESSO Nº: SF 1500-029937/2007;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 99.70589-001 DE 01/11/2007
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (REEXAME NECESSÁRIO)
RECORRIDA: O Borrachão LTDA.
AUTUANTE: ORIVAL JESÉ FRANÇA
RELATOR: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
PRESIDENTE: PATRÍCIA DE MELO MESSIAS.
ASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDO.
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA.
EMENTA. PAT. NORMAS PROCEDIMENTAIS. A NORMA DO ART. 43, INCISO II, DA LEI N.
6.771/2006, INTRODUZIDA PELA LEI N. 7.078/2009, DISPENSOU O REEXAME NECESSÁRIO
QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO
(1A. INSTÂNCIA DE JULGAMENTO) NÃO ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A 400
UPFAL’S. REEXAME DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A
QUO.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada O Borrachão LTDA.
Ante ao exposto, ACORDAM OS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – CTE, por
unanimidade de votos, não conhecer do reexame necessário, pois incabível em espécie, à luz do art. 43, inciso
II, da Lei n. 6.771/2006.
PRESIDENTE
RELATOR
JULGADOR
MÁRIO SERGIO M. DE CASTRO
JULGADOR
JULGADOR
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
PROCESSO Nº: SF 1500-006838/2004; CTE 21/2012
ANEXOS: 1500-014924/2006
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 041458 / 2004
ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA
AUTUADO: MARINHO VEÍCULOS LTDA.
AUTUANTE: FRANCISCO J. S. DE MENDONÇA – MAT. 30.772
PRESIDENTE: PATRÍCIA DE MELO MESSIAS
ASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDO
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA: AUTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DOS TERMOS DA PEÇA VESTIBULAR E O DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DÚVIDA NO TOCANTE A
INFRAÇÃO COMETIDA PELA EMPRESA E EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O CONTRADITÓRIO E AAMPLA DEFESA DAAUTUADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo,onde figura como Autuada MARINHO VEÍCULOS
LTDA.
Isto posto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2º CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL,
por unanimidade, conhecer da remessa para negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão de primeira
instância.
PRESIDENTE
RELATOR
JULGADOR
MÁRIO SERGIO M. DE CASTRO
JULGADOR
JULGADOR
Antonieta da Silva Pinto
Estagiária – CTE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS HOMOLOGOU NO DIA 28 DE AGOSTO
DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. Nº. 1204-002105/2004 – JOSÉ DE FREITAS LINS – De acordo. Homologo o pedido de certificação
de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1204-001644/2008 – EDSON GOMES DA SILVA - De acordo. Homologo o pedido de certificação
de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1204-002439/2005 – CARMEN LUCIA LIMA BARROCA - De acordo. Homologo o pedido de
certificação de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1205-004638/2005 – DISRAELI VIEIRA ROCHA - De acordo. Homologo o pedido de certificação de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1204-004373/2005 – SEBASTIAO GERALDO DA SILVA - De acordo. Homologo o pedido de
certificação de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1204-006790/2010 – JAILTON LESSA DOS SANTOS – De acordo. Homologo o pedido de certificação de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1204-007386/2009 – HUMBERTO MELO SOUZA E OUTROS – De acordo. Homologo o pedido
de certificação de crédito. Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para as medidas que o caso requer.
PROC. Nº. 1500-001979/1997 – DESTILARIA VALE DO CANTANGY LTDA – De acordo. Acolho o despacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 054829,
conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria
de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior retorno a
este Gabinete para deliberação acerca dos demais procedimentos recomendados pela Procuradoria Geral do
Estado.
PROC. Nº. 1500-036758/2010 – CONSENCO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLIVEIRA LTDA – De acordo. Acolho o despacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 90.07585-001, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006.
Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as
providências de sua alçada, com posterior remessa dos autos à Coordenadoria de Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
PROC. Nº. 1500-014325/2001 – SUCATA REAL LTDA – De acordo. Acolho o despacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 021216, conforme o disposto no
artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito
Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa dos autos à Coordenadoria de
Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
PROC. Nº 1500-036336/2010 – J E OLIVEIRA GAMA EMBALAGENS – De acordo. Acolho o despacho
acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 90.07462-001,
conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de
Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa dos
autos à Coordenadoria de Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
PROC. Nº 1500-000497/1994 – COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS AMORIM LTDA – De acordo.
Acolho o despacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração
nº 054505, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos
à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior
remessa dos autos à Coordenadoria de Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
PROC. Nº 1500-011255/1997 – RONALDO OLIVEIRA DA SILVA ME – De acordo. Acolho o despacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 005080, conforme o
disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação
e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa dos autos à Coordenadoria de Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
PROC. Nº 1500-039127/2011 – PAPELARIA RADIANTE LTDA – De acordo. Acolho o despacho acima,
para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 90.14853-001, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa dos autos à
Coordenadoria de Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
PROC. Nº 1500-012344/1994 – ATACADÃO DOS MÓVEIS E PAPELARIA LTDA – De acordo. Acolho
o despacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração nº
050171, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa
dos autos à Coordenadoria de Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.
*****************************************************
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 28
DE AGOSTO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. Nº. 1700-003453/2013 – PERÍCIA OFICIAL – À Superintendência do Tesouro Estadual.
PROC. Nº. 2000-013602/2012 – GERÊNCIA DE NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL – SES – Idem.
PROC. Nº. 1500-037500/2012 – JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGREJA NOVA
– À Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa para arquivamento.
GSEF, em Maceió, 29 de agosto de 2013.
Publique-se.
De acordo,
Liberaci Maria Souza Galindo
Assessoria - CTE
41
ANA MARIA BORBA LESSA
Chefe de Gabinete
42
DIÁRIO OFICIAL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO AMGESP N.º
106/2009, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE SERVIDORES, MALOTES E MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA OS POSTOS FISCAIS, QUE ENTRE SI CELEBRARAM
O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A EMPRESA
SENA TURISMO LTDA-ME.
ANOTAÇÕES
A fim de atender a Cláusula DOZE, itens 12.2; 12.3 e 12.4 do contrato AMGESP – 106/2009.
O Quarto Termo Aditivo Cláusula PRIMEIRA, item 1.1.2 – com base no IGPM acumulado dos últimos 12
meses que foi de 5, 1780% -, passa a ter os seguintes valores:
Valor Mensal: R$ 70.841,23
Valor Global: R$ 850.094,76
Para constar e surtir seus efeitos, foi lavrado o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65
da Lei nº 8.666/1993, no qual será anexado ao respectivo 4º termo aditivo do contrato original.
Charles da Costa Matias
Gestor do contrato
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA.
PORTARIA SEGESP/GS, nº 425 de 29 de agosto de 2013.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA,
no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de
2008, RESOLVE conceder à THIAGO DE OLIVEIRA SILVA, ID: 98001328485, CPF: 008.771.944-40,
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO, NÍVEL:
AS-2, LOTAÇÃO: SEGESP, MATRICULA: 54.976-2, ½
( meia diária) no valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para fazer face com alimentação na
cidade de JUNDIÁ/AL, em viagem realizada no dia 29 de agosto do corrente ano para VISTORIA DO
IMÓVEL “ENGENHO BREJÃO”, cujos Encargos serão atendidos pelos Elementos de Despesas 339014,
do PTRES 130001, do Orçamento Vigente.
RICARDA PONTUAL CALHEIROS
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA – SEGESP
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA,
DRA. RICARDA PONTUAL CALHEIROS, exarou em data de 28 de agosto de 2013, os
seguintes despachos:
PROC. 1101-1714/12 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - Assim, vislumbrando o possível
equívoco no encaminhamento, retornem os autos à Secretaria de Estado do Gabinete Civil, para ciência
do posicionamento da PGE e demais providências cabíveis.
PROC. 1500-18227/13 - MARINO FLORENTINO DOS SANTOS - (APENSO: 1500-13571/2008) - Ante
as informações prestadas pela Diretoria de Políticas Administrativas - DPA , às fls. 83, vão os autos à
Procuradoria Geral do Estado, para análise jurídica do pedido, conforme preceitua o Art. 4º, inciso IX,
“a”, da Lei Complementar nº 07 de 18 de julho de 1991.
PROC. 1500-18869/13 - PAULO DE AQUINO SOUZA - APENSOS: 1500-7071/1995, 1500-4778/1998,
1500-19548/11 - Processo instruído com Certidão para fins de abono permanência, expedida pela Diretoria de Políticas Administrativas, na qual consta o tempo de serviço efetivo prestado ao Estado de Alagoas
pelo servidor interessado
( fls. 28/30). Dando seguimento ao pleito, vão os autos à Procuradoria
Geral do Estado para apreciação.
PROC. 45000-3557/12 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - Considerando a recente
mudança do seu titular, retornem-se os autos à Secretaria de Estado da Comunicação, para uma reanálise
da situação, inclusive atentando às orientações consignadas às fls. 07, pela Diretoria Jurídica da CARHP.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
Secretaria de Estado da Gestão Pública.
A SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, exarou despacho em 29 de
agosto de 2013. Atendimentos realizados em 21 e 22 de agosto de 2013.
SEE
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ART. 202 DA L.F 8.112/90).
FRANCINILDA ALVES DE MORAES, mat. 9865790-9, Coordenadora Pedagógica, 30 dias de 16/08/13 a
14/09/13.
MARIA DA GLÓRIA BARROS DA SILVA, mat. 9865086, Professora, 10 dias de 14/02/13 a 23/02/13.
MARTA ARGÔLO PEREIRA ALVES, mat. 86.687-3, Professora, 03 dias de 16/07/13 a 18/07/13.
MARTA ARGÔLO PEREIRA ALVES, mat. 86.687-3, Professora, 01 dia de 19/07/13 a 19/07/13.
JOSEFA MARIA DOS SANTOS, mat.45283-1, Auxiliar de Serviços Diversos, 30 dias de 16/07/13 a 14/08/13.
ANIELY LUCIO MARTINS, mat.49180-2, Professora, 30 dias de 19/08/13 a 17/09/13.
MARIA CAROLINA GOMES DA SILVA, mat.9865402-0, Secretária Escolar, 30 dias de 19/08/13 a 17/09/13.
ESTADO DE ALAGOAS
ABIZAG FELIX BATISTA, mat.50710-5, Professora, 30 dias de 29/07/13 a 27/08/13.
AUXÍLIO-DOENÇA ( ART. 52 L. E. 7.114/09).
MARGARETE CAVALCANTE LIMA, mat. 16993-5, Professora, 120 dias de 30/07/13 a 26/11/13.
ROSEMIR NASCIMENTO BARBOSA, mat. 83.342-8, Auxiliar de Serviços Diversos, 280 dias de 23/11/12
a 29/08/13.
GILVANIA BORGES DIAS DA SILVA, mat.9864532-3,
Professora, 60 dias de 16/08/13 a 14/10/13.
TANIA MARIA SILVA DE ALBUQUERQUE, mat.827021-0, Professora, 90 dias de 20/07/13 a 17/10/13.
ILZA ALEXANDRE DOS SANTOS, mat.36019-8, Auxiliar de serviços diversos, 90 dias de 21/08/13 a
18/11/13.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ART. 202 DA L.F 8.112/90), SEGUIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 52 DA L.E 7.114/09).
MARILDA LIRA SOARES MARINHO DE MELO, mat. 824908-3, Professora, 120 dias de 18/07/13 a
14/11/13.
ANDREA PATRICIA BEZERRA ALVES DEOLINDO, mat.67947-0, Agente Administrativo, 60 dias de
17/07/13 a 14/09/13.
MARIA EDILAMAR BARROS, mat. 9863786-0, Merendeira, 180 dias de 21/08/13 a 16/02/14.
AELMA DA SILVA CASADO, mat. 19831-5, Professora, 45 dias de 16/07/13 a 29/08/13.
MARIA VERONICA ATAIDE NUNES, mat.37415-5, Auxiliar de Serviços Gerais, 60 dias de 15/08/13 a
13/10/13.
MARTA VALERIA CABRAL DOS SANTOS, mat.12891-0, Auxiliar de Serviços Diversos, 60 dias de
19/08/13 a 17/10/13.
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (ART. 87 DA L.E 5.247/91).
EDILEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, mat. 82449-6, Merendeira, 20 dias de 14/08/13 a
02/09/13.
SUSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, mat.16736-3, Professora, 180 dias de 20/08/13 a
15/02/14.
JANDIRA LUCAS FEITOZA, mat. 81387-7, Professora, 30 dias de 29/07/13 a 27/08/13.
READAPTAÇÃO:
CÍCERA LÍGIA SOARES DOS SANTOS, mat. 825767-1, Professora, apresenta no momento limitação na
sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 120 DIAS DE
21/08/13 A 18/12/13.
EDINILDA DOS SNTOS VIDAL, mat. 78301-3, Professora, apresenta no momento limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 180 dias de 13/08/13 a
08/02/14.
MARIA OLGA ALMEIDA, mat. 9866106-0, Professora, apresenta no momento limitação na sua capacidade
laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 120 dias de 21/08/13 a 18/12/13.
SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, mat. 0825277-7, Merendeira, 120 dias de 21/08/13 a
18/12/13.
JANETE MENESES DA SILVA, mat. 46684-0, Professora, apresenta no momento limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 180 dias de 13/08/13 a
08/02/14.
MARIA ROBCLEIDE PASSOS DE OLIVEIRA ROSAS E SILVA, mat. 50707-5, Professora, apresenta no
momento limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um
período de 180 dias de 20/02/13 a 18/08/13.
JOSENÉLIA BARBOSA GUEDES, mat. 18714-3, Professora, apresenta no momento limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 180 dias de 22/08/13
a 17/02/14.
SESAU
MARIA SILVA LIMA, mat. 864947-2, Técnico de Enfermagem, 30 dias de 11/07/13 a 09/08/13.
MARIA DE FATIMA LIMA DE HOLANDA, mat.9863774-6, Técnico de Enfermagem, 30 dias de 16/08/13
a 14/09/13.
AUXÍLIO DOENÇA ( ART.52 L.E 7.114/09)
ANIENNE BARBOSA GUSMÃO DO NASCIMENTO, mat. 9864017-8, Médica, 180 dias de 08/01/13 a
06/07/13.
ELIETE SILVA SANTOS, mat.23644-6, Artífice, 125 dias de 26/02/13 a 30/06/13.
GECI APOLINARIO DE OLIVEIRA, mat.79919-0, Auxiliar de Serviços Diversos, 90 dias de 03/08/13 a
31/10/13.
GIVALDO LIMA DE SOUZA, mat. 865367-4, Assistente de Administração, 12 dias de 22/08/13 a 02/09/13.
IVANEIDE NICACIO DA SILVA, mat. 863633-8, Técnico de Enfermagem, 120 dias de 24/12/12 a 22/04/13.
ROSINETE DA SILVA, mat. 1814-7, Auxiliar de Serviços Diversos, 180 dias de 01/08/13 a 27/01/14.
IVANEIDE NICACIO DA SILVA, mat. 863633-8, Técnico de Enfermagem, 135 dias de 16/06/13 a 28/10/13.
ERIKA CORTEZ DA FONSECA OLIVEIRA, mat. 9863581, Técnico de Laboratório, 90 dias de 17/08/13 a
14/11/13.
*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS ,mat.864612-0, Técnico de Enfermagem, 15 dias de 22/07/13 a
05/08/13.
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS, mat.864612-0,
Técnico de Enfermagem,15 dias de 06/08/13 a 20/08/13.
READAPTAÇÃO:
JOSÉ IRIS DA SILVA MAXIMINIANO DE JESUS, mat. 865480-8, Auxiliar de Serviços Diversos, apresenta
no momento limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um
período de 180 dias de 21/08/13 a 16/02/14.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
UNCISAL
MARIA CACILDA DA SILVA MAXIMIANO, mat. 79.988-2, Auxiliar de Serviços Diversos, 30 dias de
14/08/13 a 12/09/13.
CICERA LEANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO ,mat.501615-0, Auxiliar de Enfermagem, 15 dias de
15/08/13 a 29/08/13.
SUELY CALHEIROS BELTRÃO, mat.501310-0, Assistente Social, 30 dias de 19/07/13 a 17/08/13.
AUXÍLIO DOENÇA ( ART.52 L.E 7.114/09).
*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS, mat.501529-4, 15 dias de 22/07/13 a 05/08/13.
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS, mat.501529-4, 15 dias de 06/08/13 a 20/08/13.
AUXÍLIO DOENÇA ( ART.52 L.E 7.114/09).
ANIENNE BARBOSA GUSMÃO DO NASCIMENTO, mat. 500.501-9, Médica, 180 dias e 08/01/13 a
06/07/13.
43
SEADS
Marilurdes Monteiro Barros
Superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 428/2013
PROCESSO Nº 3300-001706/2013
ADEAL
ANTONIO MIGUEL ROSENDO, mat. 56.444-3, Técnico Agrícola, 30 dias de 16/08/13 a 14/09/13.
ITERAL
MARILENE FERREIRA SOARES, mat. 034-5, Assistente de Administração, 180 dias de 28/06/13 a 24/12/13.
DETRAN
MARIA ELIANE TEOTÔNIO CELESTINO, mat. 10221-0, Assistente de Trânsito, 10 dias de 22/07/13 a
31/07/13.
MAURÍCIO FALANGOLA GOMES DE MELO, mat. 10876-6, Assistente de Trânsito, 90 dias de 19/08/13
a 16/11/13.
LINDINALVA LOPES DE MELLO, mat.86292-4, Telefonista, 45 dias de 11/06/13 a 25/07/13.
RENATA PAULA COSTA MEDEIROS, mat.12106-1, Assistente de Trânsito, 90 dias de 02/01/13 a 01/04/13.
READAPTAÇÃO:
MARIA ELIANE TEOTÔNIO CELESTINO, mat. 10221-0, Assistente de Trânsito, apresenta no momento
limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 180
dias de 29/11/12 a 27/05/13.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA
INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº
4.076, de 28 de novembro de 2009, RESOLVE conceder em favor
dos servidores abaixo relacionados, diárias, no valor total de R$
455,00 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) para fazer face às
despesas com translado, hospedagem e alimentação, nos dias 03,
04. 05 e 06 de Setembro/13, do corrente ano, nos Municípios de
Feliz Deserto, Junqueiro, Campo Alegre, Estrela de Alagoas,
Cacimbinhas, Delmiro Gouveia e Piranhas/AL para Fiscalização
das Obras de Operações Coletivas. As despesas decorrentes dos
encargos criados pela presente portaria correrão à conta do
Elemento
33.90.14-14
Manutenções
do
Gabinete
04.122.0004.2001.0000 Plano Interno 2284 Fonte de Recursos
0100, do Orçamento vigente.
Nome
Cargo
GEORGE MONTEIRO DE CARVALHO
JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA NETO
GERENTE
Nível
GTR-6
63-9
Mat
GERENTE
MÉDIO
181-3
CPF
Quant
097.177.814-00 3,5
049.621.844-15 3,5
Valor
245,00
210,00
0,00
TOTAL
455,00
SEGESP
GLAUCIA MARIA DA COSTA BARROS, mat. 52.595, Médica, 30 dias de 15/08/13 a 13/09/13.
JOSÉ MAURÍCIO MELO DOS SANTOS, mat. 142870, Assessor Técnico, 15 dias de 16/07/13 a 30/07/13.
SEFAZ
STELLA REGINA DE CASTRO LEONI, mat. 82146, Fiscal de Tributos Estaduais, 60 dias de 19/08/13 a
17/10/13.
LAURA MARIA MELO CAVALCANTE DE BARROS, mat. 24.460-0, Técnico de Estatística, 90 dias de
17/12/12 a 16/03/13.
LUIZ ANTONIO ALVES BARRETO,mat.28637-0, Fiscal de Tributos Estaduais, 120 dias de 16/08/13 a
13/12/13.
POLÍCIA CIVIL
JOSÉ CLAUDIO MARTINS, mat. 066.025-6, Agente de Polícia, 15 dias de 06/08/13 a 20/08/13.
ALFREDO OLIMPIO BEZERRA DO ESPIRITO SANTO, mat. 065.892-8, Agente de Polícia, 90 dias de
21/08/13 a 18/11/13.
PATRICIA SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA, mat.66159-7, Agente de Policia, 180 dias de
04/08/13 a 30/01/14.
SGAP
ANA PAULA DE LIMA NASCIMENTO, mat. 510483, Agente Penitenciário, 02 dias de 15/01/13 a 16/01/13.
ANA PAULA DE LIMA NASCIMENTO, mat. 510483, Agente Penitenciário, 01 dia de 18/07/13 a 18/07/13.
JOSÉ WALBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO, mat.47403-7,Agente Penitenciário, 10 dias de 17/08/13 a
26/08/13.
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 29 de Agosto de 2013
CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura Gestão
-SEINFRAPORTARIA Nº 429 /2013
PROCESSO Nº 3300-001707/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro
de 2009, RESOLVE conceder em favor do servidor: Marcelo Antônio Gerardi Braga, Diretoria de Obras de
Habitação no Interior, CPF nº 970.946.505-82, 3,5 (Três e Meia) diárias, no valor de R$ 280,00 (Duzentos e
oitenta reais), para fazer face as despesas com translado, hospedagem e alimentação, no município de Maceió,
Feliz Deserto, Junqueiro, Campo Alegre, Estrela de Alagoas, Cacimbinhas, Delmiro Gouveia e Piranhas/AL
nos dias 03, 04, 05 e 06 de Setembro do corrente ano, com objetivo de fiscalização das Obras de Operações
Coletivas. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento
33.90.14-14, Manutenção do Gabinete 04122000420010000, Plano Interno 2284 Fonte de recursos 0100, do
orçamento vigente.
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 29 de Agosto de 2013
CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura e Gestão
-SEINFRA-
44
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
CONCORRÊNCIA Nº 18/2013 - T2 – CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1500-16901/2012
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA N.º 1027/2013
A Secretaria de Estado da Infraestrutura, através da Comissão Permanente de Licitações do Estado de Alagoas
- CPL/AL, comunica as empresas interessadas que fará realizar às 11:00 horas do dia 02 de outubro de 2013, na
sala de reuniões da CPL/AL, na Rua do Sol, nº 290, Centro, Maceió / AL, em sessão pública, a Concorrência
nº 18/2013 – T2 - CPL/AL, tendo como objeto as obras e serviços de Reforma e Recuperação do Prédio Sede
da Secretaria de Estado da Fazenda (Parte Arquitetônica Interna), em Maceió / AL, de conformidade com as
especificações e discriminações contidas no Projeto Básico de Engenharia que integra o Edital. A presente
licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993
e suas alterações posteriores, Lei Estadual 5.237 de 17 de julho de 1991 e Decreto nº 37.984 de 28 de janeiro
de 1999. A apresentação das Documentações e Propostas deverá obedecer ao horário e data supra mencionada
e o Edital encontra-se à disposição dos interessados no horário das 08:00 às 13:00 horas na sede da CPL/AL.
Angelo Bezerra
PRESIDENTE DA CPL/AL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, RESOLVE
conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-1794/2013
Nome: Fernando Gino Vano Perrelli Filho
Cargo: Assessor Técnico
Lotação: Superintendência de Planejamento e Programa -SPP
Matricula: 143-0
RG: 2002001332303 SSP/AL
CPF: 055.543.404-40
Quantidade: ½ (meia)
Valor Unitário: R$ 60,00(sessenta reais)
Valor Total: R$ 30,00 (trinta reais)
Objetivo: Reunião com a Câmara Municipal de Flexeiras, para aprovação Consórcio Público do Conorte
Percurso: Maceió-AL/ Flexeiras -AL /Maceió- AL.
Data: 05/09/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento
33.90.14-14 do Orçamento vigente PTRES 230004 e PI 2905.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILA
CONTRATO Nº 104/2010 - CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-613/2013
APOSTILA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 104/2010 - CPL/AL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E A EMPRESA CONCRETO CONSTRUÇÕES LTDA., PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 99 (NOVENTA E NOVE) UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERRESE SOCIAL, COM A RESPECTIVA OBRA DE INFRA-ESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE
CAMPO ALEGRE / AL.
Em atendimento aos pronunciamentos do Gestor do Contrato, Eng.º Djaci Magalhães Florêncio Neto, do
Superintendente de Planejamento e Acompanhamento de Obras, Sr. José Railton da Silva e do Secretário
Adjunto de Obras, Transporte e Logística, Engº. Jamerson Cavalcante de Lima, e devidamente autorizado
pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, Sr. Marco Antônio de Araújo Fireman, tudo de conformidade com
as instruções que integram o Processo Administrativo nº 3300-0613/2013, fica, por força deste instrumento,
reajustado, os preços unitários do saldo contratual, no período de Agosto/2010 a Agosto/2011, no valor de
R$ 1.543.027,01 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, vinte e sete reais e um centavos), com fator de
correção de 1,0775, que representa um valor de R$ 119.584,59 (cento e dezenove mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e cinqüenta e nove centavos), passando seu saldo contratual reajustado para R$ 1.662.611,60 (um
milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos) e, consequentemente,
passando seu valor global consolidado para R$ 1.745.273,14 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e setenta e trás reais e quatorze centavos), e no período de Agosto/2011 a Agosto/2012, no valor de
R$ 1.662.611,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos), com
fator de correção de 1,0741, que representa um valor de R$ 123.199,52 (cento e vinte e três mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), passando seu saldo contratual reajustado para R$ 1.785.811,12
(um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e doze centavos) e, consequentemente,
passando seu valor global consolidado para R$ 1.874.597,88 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil,
quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), de conformidade com as planilhas orçamentárias
que integram este instrumento. Este procedimento tem fundamentação legal, na forma do art. 65, §8º da Lei
Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e na disposição expressa na Cláusula Terceira do instrumento contratual. Para
atender as despesas decorrentes deste procedimento, serão utilizados os recursos orçamentários do Programa
de Trabalho: 16.482.0237.1083.0000 – Construção de Habitação de Interesse Social, PI: 3396 – Todo Estado,
Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações, Fonte de Recurso do Governo Federal e do Estado de
Alagoas, do orçamento vigente da SEINFRA.
E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas, que igualmente o subscreve.
Jamerson Cavalcante de Lima
Alexandro de Klebs Brandão
SECRETÁRIO DE ESTADO, em exercício
CONCRETO CONST. LTDA.
RESPONSÁVEL PELA RESENHA: Hélia do Nascimento Gama Teodósio.
Nome: Fernando Gino Vano Perrelli Filho
Lotação: Superintendência de Planejamento e Programa -SPP
Matricula: 143-0
RG: 2002001332303 SSP/AL
CPF: 055.543.404-40
Valor Unitário: R$ 60,00(sessenta reais)
Valor Total: R$ 30,00 (trinta reais)
Objetivo: Reunião do Consórcio da Região do norte, no Município de Maragogi.
Percurso: Maceió-AL/ Maragogi -AL /Maceió- AL.
Data: 04/09/2013
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,RESOLVE
Nome: Natália Quintella Malta Lessa
Cargo: Gerente de Controle Ambiental –GTR6
Lotação: Superintendência de Planejamento e Programas -SPP
Matricula: 161-9
RG: 2002006042958 SSP/AL
CPF: 074.188.914-58
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: 35,00(trinta e cinco reais)
Objetivo: Reunião do Consórcio da Região do norte, no Município de Maragogi.
Percurso: Maceió-AL/ Maragogi-AL/Maceió-AL
Data: 04/09/2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
45
Nome: Elaine Patrícia Gomes Melo
Cargo: Ger. Planejamento em Saneamento
Lotação: Superintendência de Planejamento e Programas – SPP
Matricula: 18634621
RG: 1.388.320 SSP/AL
CPF: 022.757.954-21
Quantidade: ½ (meia).
Valor Total: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
Objetivo: Reunião com a Câmara Municipal de Flexeiras sobre o consórcio público do CONORTE.
Percurso: Maceió – AL/ Flexeiras-AL/ Maceió – AL
Data: 05/09/2013
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme Processo nº 23010-1802/2013
Nome: José Roberto Valois Lôbo
Cargo: Superintendente de Recursos Hídricos
Lotação: Superintendência de Recursos Hídricos - SRH
Matrícula: 24381-7
RG Nº 194.090 SSP/AL
CPF Nº 163.907.844-49
Quantidade: 02 e ½ (duas e meia)
Valor Total: R$ 200,00 (duzentos reais)
Período: 03 a 05/09/2013.
Objetivo: Acompanhar testes de vazão, obras civis dos dessanilizadores e fiscalizadores das Empresas
prestador de serviços nos referidos municípios.
Percurso: Maceió – AL/ Estrela de Alagoas – AL/ Mirador do Negrão – AL/ Santana do Ipanema – AL/
Delmiro Gouveia – AL/ Maceió – AL.
339014-14 do Orçamento vigente PTRES 230029 e PI 003078.
UÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Nome: Elaine Patrícia Gomes Melo
Cargo: Ger. Planejamento em Saneamento
Lotação: Superintendência de Planejamento e Programas – SPP
Matricula: 18634621
RG: 1.388.320 SSP/AL
CPF: 022.757.954-21
Quantidade: ½ (meia).
Valor Total: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
Objetivo: Reunião com o consócio público do CONORTE.
Percurso: Maceió – AL/ Maragogi-AL/ Maceió – AL
Data: 04/09/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIAE
DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 443/13-GS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto n°
4.076, de 28 de Novembro de 2008, e
tendo em vista o que consta no Processo 20106-1180/2013,
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 02 ½ (duas e meia) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), a Diretora de Articulação da SEMCDH, Maria da Conceição Carvalho, nível GTR-5, matrícula nº 21-3, CPF nº 388.481.804-00,
para cobrir as despesas com o seu deslocamento a cidade de São Paulo - SP, no período de 04 a 06 de setembro
de 2013, com o objetivo de participar do I Encontro Nacional de Gestão LGBT, através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.15.
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió
(AL), em 29 de agosto de 2013.
Katia Born Ribeiro
Secretária de Estado
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,RESOLVE
Nome: Rafael Monteiro Chagas Teodózio
Lotação: Superintendência de Recursos Hídricos
Matrícula: 55663-7
RG: 99001214020 SSP/AL
CPF: 054.750.434-93
Quantidade: 02 (duas)
Valor Unitário: R$ 70,00(setenta reais).
Valor Total: R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
Objetivo: Acompanhamento dos testes de vazão de poços e obras civis dos dessalinizadores.
Percurso: Maceió – AL/ Estrela de Alagoas – AL/ Mirador do Negrão – AL/ Santana do Ipanema – AL/
Delmiro Gouveia – AL/ Maceió – AL.
Data: 02 a 04/09/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria correrão a conta do Elemento
33.90.14/14 do Orçamento vigente PTRES 230029 e PI 003078.
de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo 20106-1182/2013,
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 01 ½ (uma e meia) diárias, no valor de R$ 80,00 (oitenta
reais), perfazendo o valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Superintendente da SEMCDH, Geraldo
de Majella Fidelis de Moura Marques, nível GTR-2, matrícula nº 51-5, CPF nº 229.183.294-87, para cobrir as
despesas com o seu deslocamento ao município de Delmiro Gouveia, no período de 30 a 31 de agosto de 2013,
com o objetivo de participar da reunião política com a Secretária de Assistência Social daquele município,
através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.14.
Katia Born Ribeiro
PORTARIA Nº 44513-GS
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 01 ½ (uma e meia) diárias, no valor de R$ 60,00 (sessenta
reais), perfazendo o valor total de R$ 90,00 (noventa reais), a Gerente da SEMCDH, Berenita Maria dos Santos
Melo, nível GTR-8, CPF nº 310.173.554-87, para cobrir as despesas com o seu deslocamento ao município
de Palmeira dos Índios, no período de 29 a 30 de agosto de 2013, com o objetivo de fazer visita técnica de
acompanhamento ao projeto de habitação rural na comunidade Tabacaria, através do Elemento de Despesa
3.3.90.14.14.
Katia Born Ribeiro
46
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQÜICULTURA
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 03 (três) diária, no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete
reais), perfazendo o valor total de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais), a Vanessa Alves Costa Cavalcanti,
CPF nº 043.688.564-65, para cobrir as despesas com o seu deslocamento aos municípios de Santana do Mundaú, União dos Palmares, Braquinha, Ibateguara, no período de 28 a 31 de agosto de 2013, com o objetivo de
participar de mapeamento e mobilização referente ao Projeto Inclusão Sócio Cultural e Produtiva de Mulheres
Rurais do Estado de Alagoas – MDA/2011, através do Elemento de Despesa convênio 763496/2011 – MDA.
(AL), em 26 agosto de 2013.
PORTARIA – SEPAQ Nº 65 de 23.08.2013
Katia Born Ribeiro
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
EDITAL Nº 005/13
A Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, no uso das suas atribuições legais e
em consonância com o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei nº7. 528 de 26 de julho de 2013 RESOLVE:
Art. 1º - Convocar para o dia 10 de setembro de 2013, às 08h30min horas no Museu da Imagem e do Som MISA, Jaraguá, a Assembleia para seleção das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Estadual
de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
– CECD/LGBT.
§ 1º As entidades a que se refere o artigo 1º deverão ter no mínimo, 01 (um) ano de registro e que sejam voltadas
à promoção e defesa de direitos da população LGBT, comunidades científicas, que desenvolvam estudos ou
pesquisas sobre a população LGBT ou de natureza sindical ou não, de âmbito estadual, que congregue trabalhadores ou empregadores, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT.
§ 2º A inscrição para participar da Assembleia de seleção das entidades da sociedade civil no Conselho Estadual
de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
– CECD/LGBT deverá ser feita no dia 10 de setembro às 09 horas com a apresentação da seguinte documentação:
I - cópia de Estatuto da entidade registrada em cartório.
II - cópia de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
III - ofício indicando os nomes dos representantes da entidade (um titular e um suplente), com cópias da documentação pessoal dos mesmos – RG e CPF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, com embasamento no Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder
diárias, , a título de reembolso, em benefício do servidor a seguir mencionado, conforme especificações
abaixo:
Processo: 2800-247/2013
José Nunes de Lima
CPF: 088.443.304-82
Matrícula: 3878-6
Cargo: Assistente Administrativo
Lotação: SEPAQ
Período: 22,24,29 e 31 de maio/2013
07,12,14,19 e 21 de junho/2013
Local: Maceió/Barra de São Miguel/Maceió
Maceió/Coruripe/Maceió
Maceió/Passo de Camaragibe/Porto de Pedras/Maragogi/Maceió
Maceió/Barra de São Miguel/Coruripe/Maceió
Maceió/Rio Largo/Porto Real do Colégio/Maceió
Total de diárias: 04 ½ (quatro e meia) diárias
Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)
Valor total de diárias R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
O deslocamento do servidor teve como objetivo conduzir técnico do IABS aos municípios identificados
acima. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão por conta do elemento 3390.14, PTRES 330001, do orçamento vigente desta Secretaria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
REGIS CAVALCANTE
Secretário de Estado da Pesca e Aquicultura
diárias, , a título de reembolso, em benefício do servidor a seguir mencionado, conforme especificações
abaixo:
*reproduzido por incorreção
Katia Born Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
diárias, a título de reembolso, em benefício do servidor a seguir mencionado, conforme especificações
abaixo:
Processo: 2800-278/2013
Luiz Carlos Alves Batista
CPF: 161.405.158-58
Cargo: Gerente de Núcleo
Lotação: Núcleo de Delmiro Golveia
Período: 22 a 23 de julho de 2013
Local: Delmiro Golveia/Maceió-AL/ Delmiro Golveia
Total de diárias: 1 (uma) diária
Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)
Valor total: R$ 60,00 (sessenta reais).
Processo: 2800-203/2013
Ricardo Gomes de Barros Nonô
CPF: 010.138.304-58
Cargo: Superintendente
Lotação: SEPAQ
Período: 04 e 05 de junho/2013
Local: Maceió/Coruripe/Maceió
Total de diárias: 01 ½ (uma e meia) diárias
Valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)
Valor total de diárias R$ 120,00 (cento e vinte reais)
O deslocamento do servidor teve como objetivo realizar levantamento dos custos e pequenos ajustes na
depuradora de ostras. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão por
conta do elemento 3390.14, PTRES 330001, do orçamento vigente desta Secretaria.
REGIS CAVALCANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQÜICULTRA
O deslocamento do servidor teve como objetivo reunião com o Superintende para se dar andamento às
atividades desenvolvidas na Estação de Aquicultura de Xingó e no projeto de “Produção do Pirarucu no
Canal do Sertão. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão por conta
do elemento 3390.14, PTRES 330003, do orçamento vigente desta Secretaria.
diárias, a título de reembolso, em benefício do servidor a seguir mencionado, conforme especificações
abaixo:
Processo: 2800-190/2013
Manoel Rocha Sampaio
CPF: 049.396.544-00
REGIS CAVALCANTE
Secretário de Estado da Pesca e Aqüicultura
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Cargo: Superintendente
Lotação: SEPAQ
Local: Maceió/Boca da Mata/Anadia/Maceió
Período: de 30 a 31/abril/2013
Local:Maceió/Porto Real do Colégio/Maceió
Período: de 02 a 03 de maio/2013
Local:Maceió/Penedo/Maceió
Local: Maceió/Flexeiras/Maceió
Local: Maceió/Porto Real do Colégio/Maceió
Período: de 16 a 17, de 21 a 22 e de 23 a 24 de maio de 2013
Total de diárias: 08 (oito)
Valor Total: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)
O deslocamento do servidor teve como objetivo realizar visitas técnicas e entregas de alevinos nos
referidos municipios. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão por
conta do elemento 3390.14, PTRES 330001, do orçamento vigente desta Secretaria.
REGIS CAVALCANTE
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
E DODESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PERÍODO: 07/08/2013
Nº DE DIÁRIAS: ½ (meia)
VALOR: R$ 70,00 (setenta reais)
VALOR TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
OBJETIVO: Por ter participado de Reunião com os Coordenadores de Tributos dos Municípios de Rio Largo
– AL e Boca da Mata – AL, para treinamento e solicitação de informação a respeito de atrasos nas consultas de
localização prévias no Portal Facilita Alagoas.
NOME: CAROLINA PAES CAVALCANTE
MATRICULA: 136-8
CARGO: Gerente de Tecnologia e Informação
ROTEIRO: Maceió – AL / Arapiraca – AL / Maceió - AL
PERÍODO: 13/08/2013
OBJETIVO: Por ter participado de Reuniões na Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria de Finança e Tecnologia da Informação do Centro Administrativo do Município de Arapiraca - AL, onde tratou das questões de
valores de taxas e configurações da REDESIM para adequar as necessidades do Município.
MATRICULA: 136-8
PERÍODO: 21/08/2013
OBJETIVO: Por ter participado de Reunião na Secretaria de Planejamento, com a Secretária e os Servidores
para treinamento referente à Consulta Prévia de Localização no Portal Facilita Alagoas.
PORTARIA SEPLANDE N.º 368/2013- GS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no
uso de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto N°. 4.076 de 28 de Novembro de 2008 e ainda o
que consta nos autos do Processo 1900-2693/2013, RESOLVE arbitrar diárias em favor do servidor:
Nome: JARBAS AGOSTINHO DOS SANTOS
Cargo: Inspetor de Registro do Comércio
CPF: 164.573.744-68
RG: 215.331 SSP-AL
Matricula: 28664-8
N° DE DIÁRIAS: 3 (três) diárias
VALOR: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)
PERÍODO: 02/09/2013 a 05/09/2013
DESTINO: Recife/PE
OBJETIVO: Participação no Curso “Oficina de Monitoramento Tecnológico” que ocorrerá cidade de Recife/
PE.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através da Unidade Orçamentária – 250016 - Elementos
de Despesa 339014 do PTRES 250007 do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Maceió-Al, 28 de agosto de 2013.
LUIS OTAVIO GOMES
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº. 070/13 de 28 de agosto de 2013.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições legais e com embasamento do Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda o que
consta no processo nº 52534 - 356/2013 de 19/08/2013.
Resolve:
Arbitrar diária por indenização em favor do servidor abaixo relacionado, para fazer face às despesas com
deslocamento e alimentação:
MATRICULA: 136-8
PERÍODO: 29/07/2013
OBJETIVO: Por ter participado de uma reunião com a Prefeita Célia Rocha do Município de Arapiraca, para
definir planos e metas para a implantação da REDESIM.
MATRICULA: 136-8
ROTEIRO: Maceió – AL / Rio Largo – AL / Boca da Mata – AL / Maceió - AL
47
JOSÉ LAGES JÚNIOR
Presidente
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
48
DIÁRIO OFICIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
AVISO DE COTAÇÃO
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações
Processo nº 2000/19407 /2013;
Prazo para envio da proposta: 8 (oito) dias úteis, a partir desta publicação;
Objeto: Aquisição de medicamentos: ACICLOVIR 200 MG,AMOXICILINA+CLAVULANATO
500MG+125MG,AZITROMICINA 500 MG E OUTROS.
Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82)
3315-3295.
ETIENE MALTA MOREIRA
Chefe do Setor de Compras - SEC
PORTARIA Nº. 2577/2013 Maceió, 16 de Agosto de 2013
A SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e considerando o disposto na Portaria nº.
68, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2012.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das
despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 19809/2013
FONTE: 0120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
MAXWILLAN LESSA LIMA
MAT.: 864267.
CARGO: ASSIST. DE ADM.
LOTAÇÃO: HEMOAL.
ROTEIRO: Mac/Arap/Mac.
PERÍODO: 26/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Manutenção de redes, supervisão de TI e gerenciamento de bancos de dados.
NILTON ARAÚJO DA SILVA JUNIOR
MAT.: 865302.
CARGO: ASSIST DE ADMINISTRAÇÃO.
LOTAÇÃO: HEMOAL.
PERÍODO: 26/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Visita técnica.
ROBERTO JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
MAT.: 865093.
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: HEMOAL.
PERÍODO: 26/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Conduzir Servidores.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE AUTO
SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE
RESOLVE
FONTE: 0141
ESTADO DE ALAGOAS
GABRIELA MENEZES DE SOUZA MACHADO
MAT.: 57740.
CARGO: ASSES. TÉCNICO.
LOTAÇÃO: SUAS.
ROTEIRO: Mac/Murici/Mac.
PERÍODO: 08/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Participar da CIR.
LUCIANA MACEDO DE BRITO BUARQUE
MAT.: 51783.
CARGO: ASSIST. SOCIAL.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Murici/P. Calvo/P. Açúcar/S.Sebastião/Mac.
PERÍODO: 08/08; 13/08; 20/08; 29/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 2.0 (duas).
VALOR: R$ 160,00.
OBJETIVO: PARTICIPAR DA CIR.
MARTA VERÔNICA CHAVES DE ARAGÃO OLIVEIRA
MAT.: 55701.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/P. Açúcar/S. Sebastião/Mac.
PERÍODO: 20/08; 29/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 1.0 (uma).
VALOR: R$ 80,00.
OBJETIVO: REUNIÃO DA CIR.
RESOLVE
FONTE: 0120
SERGIO LUIZ GONÇALVES DE FARIAS
MAT.: 2755.
CARGO: MEDICO.
LOTAÇÃO: SAMU MAC.
ROTEIRO: Arap/Mac/Arap.
PERÍODO: 09/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE.
RESOLVE
FONTE: 0120
KARLA SAMPAIO SANTOS
MAT.: 39745.
CARGO: ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO.
LOTAÇÃO: SAMU ARAP
PERÍODO: 15/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: RESOLVER ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
O COORDENADOR ESPECIAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e considerando o disposto a Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011.
RESOLVE
FONTE: 0141
JOSE FERNANDES DA SILVA
MAT.: 35644.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: GABIN.
ROTEIRO: Mac/Craíbas/Igaci/Coruripe/ Canapi/
A. Branca/Mac.
PERÍODO: 19/08; 20/08; 21/08; 22/08; 23/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 2.5 (duas e meia).
VALOR: R$ 150,00.
OBJETIVO: TRANSPORTAR TÉCNICOS/PACIENTE.
PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e considerando o disposto
na Portaria nº. 70, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2012.
RESOLVE
FONTE: 0120
MARIA CÍCERA ALVES PASTOR
MAT.: 13478.
CARGO: AG ADMINISTRATIVO.
LOTAÇÃO: ASSES. DE PLANEJAMENTO.
ROTEIRO: Mac/Flexeiras/Mac.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: REUNIÃO DA CIR - 1ª E 4ª REGIÕES.
JULIA MARIA FERNANDES TENÓRIO LEVINO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, no uso de
suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e
considerando o disposto na Portaria nº. 69, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial de 29 de março
de 2012.
RESOLVE
FONTE: 0141
JOSE LÁZARO DA SILVA
MAT.: 5133.
LOTAÇÃO: HGE
ROTEIRO: Mac/S. Sebastião/Mac.
PERÍODO: 29/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar auditora.
JOSIMARY DA SILVA
MAT.: 545384.
CARGO: ADMINISTRADOR.
LOTAÇÃO: SEDE.
49
ROTEIRO: Mac/S. Sebastião/Mac.
PERÍODO: 29/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Reunião da CIR.
LIDIAN NAVARRO DE ARAÚJO AGUIAR
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA.
RESOLVE
FONTE: 0120
JOSE ADRIANO DA SILVA
MAT.: 9864063.
CARGO: MOTORISTA.
PERÍODO: 07/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
LARISSA TENÓRIO DA COSTA
MAT.: 865403.
CARGO: ENFERMEIRO.
PERÍODO: 07/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
RESOLVE
FONTE: 0141
BERTO GONÇALO DA SILVA
MAT.: 48112.
CARGO: PSICÓLOGO.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/S. Ipanema/O.D. Flores/U. Palmares/
I. Nova/Mac.
PERÍODO: 20/08; 22/08; 23/08; 29/08/2013.
VALOR: R$ 160,00.
OBJETIVO: FÓRUM DE GERAÇÃO DE RENDA; COOPERAÇÃO TÉCNICA; INFOCAPS.
JOSE OSÉAS DE OLIVEIRA FILHO
MAT.: 98639951.
LOTAÇÃO: SUAS.
I. Nova/Mac.
PERÍODO: 20/08; 22/08; 23/08; 29/08/2013.
VALOR: R$ 120,00.
MARICÉLIA SANTANA LIMA
50
DIÁRIO OFICIAL
MAT.: 932770.
LOTAÇÃO: SUAS.
I. Nova/Mac.
PERÍODO: 20/08; 22/08; 23/08; 29/08/2013.
VALOR: R$ 160,00.
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, no uso de
suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e
considerando o disposto na Portaria nº. 69, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial de 29 de março
de 2012.
RESOLVE
FONTE: 0141
JOSE LÁZARO DA SILVA
MAT.: 5133.
LOTAÇÃO: HGE
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar auditora.
JOSIMARY DA SILVA
MAT.: 545384.
CARGO: ADMINISTRADOR.
LOTAÇÃO: SEDE.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Reunião da CIR.
LIDIAN NAVARRO DE ARAÚJO AGUIAR
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA.
RESOLVE
FONTE: 0141
CLAUDIA CERQUEIRA DE ARAÚJO
MAT.: 4501.
CARGO: NUTRICIONISTA.
LOTAÇÃO: SUAS.
ROTEIRO: Mac/Pindoba/Mac.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: CERTIFICAÇÃO DA UBS NA REDE AMAMENTA BRASIL.
DANIELA BARBOSA RAMOS
MAT.: 56082.
ESTADO DE ALAGOAS
CARGO: GER. DE NÚCLEO.
LOTAÇÃO: SEDE.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
MARIA DO SOCORRO MARQUES LUZ
MAT.: 517838.
LOTAÇÃO: SUAS.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
REMI ALVES CARDOSO
MAT.: 865439.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: AMB. MIGUEL CÂMARA.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: TRANSPORTAR TÉCNICOS.
YANA ALINE DE MORAIS MELO
MAT.: 44412.
LOTAÇÃO: SEDE.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
RESOLVE
FONTE: 0120
DAMIÃO PAUFERRO
MAT.: 518599.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/P. Índios/Mac.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transporte de técnico.
RAILSON LUCAS PRADO
MAT.: 518047.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SETRAN.
ROTEIRO: Mac/Maragogi/Mac.
PERÍODO: 26/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
SANDRA TENÓRIO ACCIOLY CANUTO
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
51
RESOLVE
RESOLVE
FONTE: 0141
ANA MARIA VIEIRA DE ANDRADE
MAT.: 863490.
CARGO: ENFERMEIRO.
LOTAÇÃO: SUAS.
ROTEIRO: Mac/Igaci/Craíbas/A. Branca/S.R. Palmeira/
O.D. Casado/O.D. Flores/Monteirópolis/Cacimbinhas/
M. Negrão/J. Homens/Mac.
PERÍODO: 02 à 06/09; 09 à 13/09/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 9.0 (nove).
VALOR: R$ 720,00.
OBJETIVO: Capacitação/Sensibilização Assistencial In Loco de Dengue.
MAT.: 35644.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: GABIN.
ROTEIRO: Mac/Igaci/Canapi/A. Branca/S.R. Palmeira/
O.D. Flores/Monteirópolis/Cacimbinhas/M. Negrão/
J. Homens/Mac.
PERÍODO: 02 à 06/09; 09 à 13/09/2013.
VALOR: R$ 540,00.
OBJETIVO: Conduzir técnicas.
KÁTIA MARIA LIMA ALBUQUERQUE
MAT.: 863491.
CARGO: ASSES. TÉCNICO
LOTAÇÃO: GABIN
ROTEIRO: Mac/Igaci/Canapi/A. Branca/S.R. Palmeira/
O.D. Casado/O.D. Flores/Monteirópolis/Cacimbinhas/
M. Negrão/J. Homens/Mac.
PERÍODO: 02 à 06/09; 09 à 13/09/2013.
VALOR: R$ 630,00.
OBJETIVO: Apoio logístico nas Capacitações Assistenciais In Loco da Dengue.
FONTE: 0120
EDUARDO JORGE P PINHEIRO DE ALBUQUERQUE
MAT.: 33871.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SETRAN.
PERÍODO: 28/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar técnica .
MIRIAN BARROS CAVALCANTE
MAT.: 944680.
CARGO: AG. DE SAÚDE.
LOTAÇÃO: DIVISAT.
PERÍODO: 28/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO:Apresentação Intoxicação Exógena relacionada ao trabalho.
RESOLVE
FONTE: 0120
EVERALDO QUEIROZ DE CAMPOS JÚNIOR
MAT.: 501501.
CARGO: AGRÔNOMO.
LOTAÇÃO: LACEN.
ROTEIRO: Mac/NATAL-RN/Mac.
PERÍODO: 31/07 à 03/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 3.5 (três e meia).
VALOR: R$ 980,00.
OBJETIVO: Reunião Técnica sobre o ENAAL.
RESOLVE
FONTE: 0120
ROBERTO JUSTINO DE SOUZA
MAT.: 517673.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: VIG. EPIDEMIOLÓGICA.
ROTEIRO: Mac/O.D.Flores/Mac.
PERÍODO: 29 à 30/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia).
VALOR: R$ 90,00.
OBJETIVO: Conduzir técnico.
RESOLVE
FONTE: 0120
CLAIRE HOULY DE SANT ANA
MAT.: 865166.
CARGO: ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO.
LOTAÇÃO: COORD. DE ENGENHARIA.
52
DIÁRIO OFICIAL
ROTEIRO: Mac/Penedo/Mac.
PERÍODO: 29/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Inspeção Sanitária.
EDIVÂNIA MARIA SALVADOR DE L SANTOS
MAT.: 9863614.
CARGO: ENFERMEIRO.
LOTAÇÃO: SAMU MAC.
PERÍODO: 29/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Inspeção Sanitária.
SEVERINO ALVES DOS SANTOS
MAT.: 518035.
LOTAÇÃO: SETRAN.
PERÍODO: 29/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
O COORDENADOR ESPECIAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e considerando o disposto a Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011.
RESOLVE
FONTE: 0141
EUFRÁSIO JOSÉ DA SILVA
MAT.: 518009.
LOTAÇÃO: VIG. EPIDEMIOLÓGICA.
ROTEIRO: Mac/P.Índios/Mac.
PERÍODO: 05 à 06/08/2013.
VALOR: R$ 90,00.
OBJETIVO: TRANSPORTAR TÉCNICOS
MAT.: 35644.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: GABIN.
ROTEIRO: Mac/Coruripe/P.Índios/Piranhas/P.Açúcar/
E.Alagoas/Mac.
PERÍODO: 05/08; 06/08; 07/08; 08/08; 09/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 2.5 (duas e meia).
VALOR: R$ 150,00.
OBJETIVO: TRANSPORTAR PACIENTES/TÉCNICOS.
PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
RESOLVE
FONTE: 0120
ANTONIO MARIANO SOBRINHO
MAT.: 38242.
CARGO: MOTORISTA.
ESTADO DE ALAGOAS
LOTAÇÃO: C S DRª. NOÉLIA LESSA.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Conduzir técnicos.
CATARINA ANDREZA QUIXABEIRA ALVES
MAT.: 2122.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/C.Alegre/S.Sebastião/Mac.
PERÍODO: 15/08; 29/08/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 1.0 (uma).
VALOR: R$ 80,00.
OBJETIVO: Reunião da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª CIR.
HILZONETE DE ABREU ARAÚJO
MAT.: 700.
CARGO: GERENTE
LOTAÇÃO: SUGEPS.
ROTEIRO: Mac/C.Alegre/Mac.
PERÍODO: 15/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Reunião da 5ª e 6ª CIR.
MARIA ALICE GOMES ATHAYDE
MAT.: 58230.
CARGO: DIRETOR.
LOTAÇÃO: CARGO EM COMISSÃO.
ROTEIRO: Mac/C.Alegre/Flexeiras/S.Sebastião/Mac.
PERÍODO: 15/08; 23/08; 29/08/2013.
VALOR: R$ 120,00.
OBJETIVO: Reunião da 5ª e 6ª, 1ª e 4ª CIR.
RESOLVE
FONTE: 0120
NEYLA NEVES DOS ANJOS BRANDÃO DE ALMEIDA
MAT.: 1039771.
CARGO: MEDICO.
LOTAÇÃO: SUGEPS.
PERÍODO: 23/08/2013.
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Reunião da 1ª e 4ª CIR.
ANTONIO MARIANO SOBRINHO
MAT.: 38242.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: C S DRª. NOÉLIA LESSA.
ROTEIRO: Mac/S.Sebastião/Mac.
PERÍODO: 29/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
PAULO DE MELO SANTOS
MAT.: 518545.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Murici/Mac.
PERÍODO: 20/08/2013.
VALOR: R$ 30,00.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIADEESTADODOTRABALHO,EMPREGOEQUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL
53
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SETEQ
PORTARIA – SETEQ Nº 115 de 29.08.2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, com embasamento na Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011, RESOLVE
conceder diárias em benefício dos servidores a seguir mencionados, conforme especificações abaixo:
Processo: 13010.656/2013
VALDIRAN PIRES DA SILVA
CPF: 034.956.764-65
Matrícula: 033-7
Lotação: SETEQ
Local: Arapiraca
Período: 28 e 31 de agosto de 2013
Total de diárias: 03 (três) diárias
Valor Total: R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
JOSÉ ADILSON CELESTINO SANTOS
CPF: 007.407.104-19
Matrícula: 05-1
Lotação: SETEQ
Local: Arapiraca
Total de diárias: 03 (três) diárias
Valor Total: R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
O deslocamento dos servidores terá como objetivo realizar visita para prestar assessoria técnica e fazer levantamento
das necessidades do posto do SINE Arapiraca. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria
correrão por conta do elemento 3.3.90.14, PTRES 280006, Fonte de Recursos 0110 do orçamento vigente desta
Secretaria.
ALBERTO SEXTAFEIRA
conceder diárias em benefício dos servidores a seguir mencionados, conforme especificações abaixo:
Processo: 13010.642/2013
VALDIRAN PIRES DA SILVA
CPF: 034.956.764-65
Matrícula: 033-7
Lotação: SETEQ
Local: Arapiraca
Total de diárias: 02 (duas) diárias
Valor Total: R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
JOSÉ ADILSON CELESTINO SANTOS
CPF: 007.407.104-19
Matrícula: 05-1
Lotação: SETEQ
Local: Arapiraca
Total de diárias: 02 (duas) diárias
Valor Total: R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
O deslocamento dos servidores terá como objetivo realizar visita para prestar assessoria técnica e fazer levantamento
das necessidades do posto do SINE Arapiraca. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria
correrão por conta do elemento 3.3.90.14, PTRES 280006, Fonte de Recursos 0110 do orçamento vigente desta
Secretaria.
ALBERTO SEXTAFEIRA
conceder diária, conforme especificações abaixo:
Processo: 13010.640/2013
ALBERTO JOSÉ MENDONÇA CAVALCANTE
CPF: 088.333.544-15
Matrícula: 44-2
Cargo: Secretário de Estado
Lotação: SETEQ
Local: Curitiba
Período: 11 a 15 de setembro de 2013
T0otal de diárias: 04 (quatro) diárias
Valor Unitário: R$ 350,00 (quatrocentos e vinte reais)
Valor Total: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)
O deslocamento do Secretario teve como objetivo participar da 90º reunião do Fórum Nacional de Secretarias de
Estado - FONSET no local acima citado. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão
por conta do elemento 3.3.90.14, PTRES 280001, Fonte de Recursos 0100 do orçamento vigente desta Secretaria.
ALBERTO SEXTAFEIRA
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR/AL, vem por meio do Setor de Compras, no que consta no
Processo de n.º 2900-528/2013, comunicar as EMPRESAS NO RAMO DE PUBLICIDADE, que a partir do dia 30 de
agosto de 2013, estará fazendo cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE AÇÃO PROMOCIONAL DO DESTINO ALAGOAS PARA O CONSUMIDOR FINAL EM TELAS DE LED TAMANHO 5,20M X 2,40M, NO IDIOMA ESPANHOL, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, ENTRE AS AVENIDAS FLORIDA E CORRIENTES, em cumprimento as ações previstas no Convênio 776916/2012
firmado entre a Secretaria de Estado do Turismo – SETUR/AL e o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, que
a partir desta data, serão contados 5 (cinco) dias úteis para apresentação das propostas.
A cotação completa encontra-se a disposição na sede da Secretaria de Estado do Turismo, Rua Boa Vista, n.º 453 –
Centro, CEP.: 57.020-110, Maceió/Alagoas, das 8h às 14h.
As propostas de preços deverão ser enviadas por fax (082) 3315-5728 ou no setor de compras da SETUR/AL.
Superintendente de Desenvolvimento, Maceió/AL, em 29 de agosto de 2013.
Responsável pela resenha: Plácido Antonio de Bacco Junior
DEOLINDA ANDRADE
Superintendente de Desenvolvimento
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR/AL, vem por meio do Setor de Compras, no que consta
no Processo de n.º 2900-527/2013, comunicar as EMPRESAS NO RAMO DE PUBLICIDADE, que a partir do dia
30 de agosto de 2013, estará fazendo cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MÍDIA, CRIAÇÃO E CONFECÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL DE
ALAGOAS NO MERCADO NACIONAL, em cumprimento as ações previstas no Convênio 767060/2011 firmado
entre a Secretaria de Estado do Turismo – SETUR/AL e o Ministério do Turismo - MTur, que a partir desta data, serão
contados 5 (cinco) dias úteis para apresentação das propostas.
A cotação completa encontra-se a disposição na sede da Secretaria de Estado do Turismo, Rua Boa Vista, n.º 453 –
Centro, CEP.: 57.020-110, Maceió/Alagoas, das 8h às 14h.
As propostas de preços deverão ser enviadas por fax (082) 3315-5728 ou no setor de compras da SETUR/AL.
Superintendente de Desenvolvimento, Maceió/AL, em 29 de agosto de 2013.
Responsável pela resenha: Plácido Antonio de Bacco Junior
DEOLINDA ANDRADE
Superintendente de Desenvolvimento
PORTARIA SETUR Nº 188 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e ainda no que consta do processo n.º 2900-505/2013, RESOLVE tornar sem efeito a PORTARIA SETUR N° 186, DE 26 DE AGOSTO
DE 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição do dia 28/08/2013, que trata da concessão de diárias, em favor da servidora Sandra Lopes Villanova Mendonça, no período de 03 a 05 de setembro de 2013, referente
ao deslocamento para o município de Penedo/AL.
Responsável pela Resenha: Ana Paula Barbosa de Melo.
PUBLIQUE-SE
DANIELLE NOVIS
Secretária de Estado do Turismo
54
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
PERÍCIA OFICIAL DE ALAGOAS - PO/AL
PERICIA OFICIAL
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PERITO DELY FERREIRA DA SILVA
NÚCLEO DE PERÍCIAS EXTERNAS
ESCALA DE PLANTÃO E DE EXPEDIENTE DOS PERITOS CRIMINAIS E PERITOS POLICIAIS DE LOCAL – SETEMBRO / 2013
PLANTÃO DE 24 HORAS COM INÍCIO ÀS 08:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 08:00 HORAS DO DIA SEGUINTE - HORÁRIO DO EXPEDIENTE: 08:00h às 18:00h.
EQUIPE A
EQUIPE B
EQUIPE C
EQUIPE D
EQUIPE E
EQUIPE F
EQUIPE G (adulteração veicular)
Plantão de 24 horas
Dias: 02 – 08 – 14 – 20 – 26
Dias: 03 – 09 – 15 – 21 – 27
Dias: 04 – 10 – 16 – 22 – 28
Dias: 05 - 11 - 17 – 23 - 29
Dias: 06 – 12 – 18 - 24 - 30
Dias: 01 – 07 – 13 – 19 – 25
Plantão de 12 horas:
Dias: 03 - 05 – 10 – 13 – 17 - 19 – 24 – 26
Expediente
Dias: 05 – 11 – 17 - 29
Expediente
Dias: 04 – 18 – 24 - 30
Expediente
Dias: 08 – 19 – 25 - 31
Expediente
Dias: 02 – 14 – 20 - 26
Expediente
Dias: 03 – 09 – 15 - 25
Expediente
Dias: 04 – 10 – 16 - 22
Expediente de 8 horas /dia
Dias: 02 – 06 - 09 – 13 - 16 - 20 – 23 – 27 - 30
PAULO ROGÉRIO DA S.FERREIRA
ANDRÉ PEIXOTO BRAGA
FLORESTONE F. M. DA CUNHA
MARCIONE SANTOS AZEVEDO
CLÍSNEY OLIVEIRA DE OMENA
JOSÉ FERNANDO DA SILVA
MARCOS AURÉLIO D. DA SILVA
MARIA NEUMA DE OLIVEIRA SOUZA
ADRIANA S. MESQUITA MELLO
JOSÉ EDSON FERREIRA DA SILVA
JOSÉ VERAS DE O. NETO SILVA
CRISTIANE MELO MESSIAS
JOSÉ LUCIANO GOMES DA COSTA
MIRIAM REGINA B. C. DE ARAÚJO
NICHOLAS SOARES PASSOS
SUELY MAURÍCIO DE SOUSA
JAILSON AQUINO DA SILVA
JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS
JORGEVAL FARIAS LINS
HORÁCIO DE M. BRASILEIRO
CARLOS ROBÉRIO V. CERQUEIRA NIVALDO GOMES CANTUÁRIA
EDMUNDO AFRÂNIO DE A. NETO
GLAUCO RODOLFO A. M. SOUZA
HYLNARD P. TRAVASSOS JÚNIOR
Férias / Licença
ESCALA DE PLANTÃO DO PESSOAL DE APOIO DO NÚCLEO DE PERÍCIA EXTERNA – SETEMBRO / 2013
INÍCIO ÀS 08:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 08:00 HORAS DO DIA SEGUINTE.
EQUIPE 1
EQUIPE 2
Dias: 04 – 08 – 12 – 16 – 20 – 24 – 28
ADEILTON SENA DOS SANTOS -F
ANTONIO BEZERRA DE ARAÚJO – M
ESPEDITO REIS CASTRO AZEVEDO – M/Ma
HUMBERTO HIGINO CARVALHO – M/Ma
JOSÉ ADELMO VIEIRA DE SOUZA – F
JOSÉ ALVES DOS SANTOS – M/Ma
MARIA NOÉLIA M. ROSAS ANDRADE – F
BELLA CLÁUDIA DE OLIVEIRA – F
EQUIPE 3
Dias: 01 – 05 – 09 – 13 – 17 – 21 – 25 – 29
Dias: 02 – 06 – 10 – 14 – 18 – 22 – 26 - 30
BRÁULIO ZEFERINO DOS SANTOS – M/F
FÁBIO BISMARCK LOPES – M/F
FERNANDO CARLOS DE MORAES – M/Ma
JÉFERSON M. DOS SANTOS - M/Ma
JAIRO XAVIER DA SILVA – M/Ma
SHERLY MARIA CABRAL DE SOUZA – F
CLAUDEVAN DE ARAÚJO CAVALCANTE – M/F
LUIZ CARLOS DOS SANTOS – M/Ma
MANOEL MESSIAS G. DA SILVA – M/Ma
PAULO MARTINS WINTELER – M/F
TOMOHIRO HIGASHIKAWAUCHI – M/F
EQUIPE 4
EQUIPE 5 (Apoio da Equipe G)
Dias: 03 – 07 – 11 – 15 – 19 – 23 – 27
Dias: 02 – 06 - 09 – 13 - 16 - 20 – 23 – 27 - 30
ANDERSON SILVA MEIRELES – M/F
RODOLPHO LIMA PEDROZA - M/F
ANTONIO TENÓRIO CAVALCANTE -- M/M (plantão de 12 horas)
CARLOS JOSÉ DA SILVA – M/F
CARLOS SOARES A. FILHO - M/Ma
HUMBERTO ALVES ALBUQUERQUE – M/F
JOSÉ CARLOS COSTA - M/Ma
JOSÉ ULISSES DA S. COSTA – M/F
PAULO JERÔNIMO CAMILO – M/F
Férias / Licença
IDEVAL PEREIRA LEITE – M/Ma (licença Médica)
Legenda: M/Ma – Motorista e Manipulador, M/F – Motorista e Fotógrafo, F – Fotógrafo, Ma – Manipulador e D/Ma – Desenhista e Manipulador.
ESCALA DE PLANTÃO DO PESSOAL DE APOIO ÀS PERÍCIAS EXTERNAS - CENTRAL – SETEMBRO / 2013
INÍCIO ÀS 08:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 08:00 HORAS DO DIA SEGUINTE.
Dias: 05 –10 – 15 – 20 – 25 – 30
Dias: 01 – 06 – 11 – 16 – 21 – 26
EDNALVA MARCIA MOURA VENTURA
GILVÂNIA DAMASCENO COSTA
Dias: 02 – 07 – 12 – 17 – 22 - 27
Dias: 03 – 08 – 13 – 18 – 23 – 28
LUCIANA SILVIA PEREIRA BARBOSA BERENICE DA SILVA OLIVEIRA- F/Ma
Dias: 04 – 09 – 14 – 19 – 24 – 29
MARIA LÚCIA TORRES DA ROCHA
JOSÉ CAVALCANTE DE AMORIM MEDEIROS
Perito Criminal
Diretor do Instituto de Criminalística
PERÍCIA OFICIAL
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PERITO DELY FERREIRA DA SILVA
SEÇÃO DE PERÍCIAS INTERNAS
ESCALA DE PLANTÃO DOS PERITOS CRIMINAIS DA SEÇÃO DE PERÍCIAS INTERNAS – SETEMBRO / 2013
SEÇÃO
PERITO CRIMINAL
DIAS DA SEMANA/HORAS
ROSANA MARIA FROTA DE B. SILVA
3ª e 4ª (das 08 às 20hs); 5ª (das 08 às 18hs)
MILENA MARIA CAVALCANTE TESTA
3ª e 4ª (das 08hs às 20hs) e 5ª (das 08hs às 18 hs)
MÁRCIA YANARA LIMA PEREIRA
ANA MÁRCIA NUNES MELLO MATTOS
ANDRYA AMORIM FERREIRA
IVO DE ALMEIDA WERNECK
3ª e 5ª(das 08 às 20hs); 6ª (das 08 às 18hs)
JOSÉ DE FARIAS ALMEIDA
JORGE FERREIRA DA SILVA
3ª e 5ª (das 8 hs às 20 hs); 6ª (das 08 às 18hs)
HORÁCIO DE MEDEIROS BRASILEIRO
ROSANA COUTINHO FREIRE SILVA
ALDO ARTÊMIO DE BARROS NASCIMENTO
De 3ª a 6ª (das 8 hs às 15:30 hs)
RICARDO LEOPOLDO BARROS
De 4ª a 6ª (das 8 hs às 18 hs)
ÂNGELO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA
De 2ª a 4ª (das 8 hs às 18 hs)
DOCUMENTOS
OBJETOS
INFORMÁTICA
TOXICOLOGIA
BALÍSTICA
FÉRIAS/LICENÇAS
Licença médica
Licença médica
MÁRIO ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES
JOSÉ CAVALCANTE DE AMORIM MEDEIROS
Perito Criminal
Diretor do Instituto de Criminalística
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
ESCALA DE PLANTÃO NOTURNO
SETEMBRO/2013
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Fica prorrogada para o próximo dia 12 (doze) de setembro de 2013, às 09h00min (horário de Brasília), a
abertura do Pregão Eletrônico nº 035/13, vinculado ao processo nº 2100-916/2012, do tipo Menor Preço por
item, visando à aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (Aparelho de Videokê, Televisor e Mini System),
destinados à Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS, para atender a Superintendência Geral de Administração Penitenciária – SGAP.
Informações: Fone/Fax: (82) 3315-1744 ramais 2018 e 2019
Disponibilidade: http://www.licitacoes-e.com.br: numero da licitação 498672, e http://www.sgap.al.gov.br.
Fabiano Reis da Cunha Pinto
Chefe do Núcleo da Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PLANTÃO DE 24 HORAS DAS 07H
ÀS 07H DA MANHA DO DIA SEGUINTE, E NOS DIAS UTEIS DAS 18h ÀS 08h DA MANHA DO DIA
SEGUINTE.
ROBERTSON SANTOS DE PAULA – Agente - mat. 300.853-3/NO: 96.445
Dias dos Plantões: 01- 05 – 09 – 13 – 17 – 21 – 25 - 29
JONAS FERREIRA DE MELO – Agente – mat. 66.004-3/NO: 38.049
Dias dos Plantões: 02–06 – 10 – 14 – 18 – 22 – 26 - 30
LUIZ LISBOA – Motorista - mat. 9715-2/NO: 36.494
Dias dos Plantões: 03 – 07– 11 – 15 – 19 – 23 – 27
JOSÉ EDERALDO DA SILVA – Agente – mat. 66.050-7/NO: 38.095
Dias dos Plantões: 04 – 08 – 12 – 16 – 20 - 24 -28
Maceió-Al, 29 de agosto de 2013.
PORTARIA Nº 582/SGAP/13
Osvaldo Rodrigues Nunes
Corregedor-Geral de Polícia Judiciária
O SUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições,
com base nas disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 19, inciso IV “f” da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril
de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/04/2011, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº
4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta no Processo nº 2101- 1539/2013.
PORTARIA Nº. 015/2013-GD-DPJA1
I – RESOLVE conceder à servidora, lotada nesta Superintendência Geral de Administração Penitenciária –
SGAP, abaixo relacionada, 04 e 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor infra mencionado, para o custeio das
despesas com alimentação, por viagem à Cidade de Recife - PE, a fim de participar da etapa inicial da Formação
Continuada De Gestores Do Projovem Prisional – Edição 2013, que se realizará no período compreendido
entre os dias 04 a 06 de setembro de 2013
1. ANDRÉA RODRIGUES DE MELO, Gerente de Educação – GTR-6, Mat. 46.631-0, CPF 019.715.214-77,
04 e 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), perfazendo um total de
R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);
2. GENIZETE TAVARES DA SILVA, Agente Penitenciário, Mat. 30.246-5, CPF 163.855.784-53, 04 e 1/2
(quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 810,00
(oitocentos e dez reais).
Percurso: MACEIÓ-AL/ RECIFE-PE / MACEIÓ-AL
Data: 03 e 07/09/2013
Elemento de Despesas: 3390-14 PTRES/PI: 190061 / 002291
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 29 de agosto
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL
55
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA ÁREA 1 – DPJA1, no uso de suas atribuições, resolve remanejar o servidor MAX ANTONIO DE ANDRADE, Agente de Polícia, desta Diretoria de Polícia Judiciária da
Área 1-DPJA1, para o 26º DP – Delmiro Gouveia/ 1ª DRP, com efeito retroativo do dia 22/08/2013, haja vista
interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Maceió/AL, 29 de agosto de 2013.
Del. Robervaldo Davino da Silva
Diretor
Vanuzia Santoa Calado da Silva
COORDENADORIA DE CORREIÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA– CCPJ
PORTARIA Nº 0221/2013-CCPJ/GCG
O CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, considerando a delegação de competência assentada na Portaria n° 2414/2012-DGPC/GD, firmada pelo delegado geral da Polícia Civil, e atendendo ao solicitado no Ofício nº 386/2013-CPJM-A, oriundo da Corregedoria de Polícia Judiciária Metropolitana, área A,
RESOLVE:
1.
Designar a corregedora Kelly K. Amorim de Souza para, na qualidade de 2º membro, compor a
comissão de disciplina da SAD 046/13-CPJM-A, em substituição à corregedora Larissa Santiago do Nascimento;
2.
Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as providências legais incidentes.
GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, em Maceió-AL, 29 de agosto de
2013.
OSVALDO RODRIGUES NUNES
CORREGEDOR-GERAL
Milena Ávila de Lima
CONSELHOESTADUALDECOOPERATIVISMODOESTADODEALAGOAS-CONECOOPRESOLUÇÃO CONEDES Nº 06/2013
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º PCAL – 044/2013
Tipo: menor preço por item
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado em dedetização, desratização destinado a Policia Civil de Alagoas.
Data de realização: 12 de setembro de 2013 às 14h00min. (horário de Brasília).
Informações: Fone/Fax (82) 3315-2604
Disponibilidade: endereço eletrônico: http://www.comprasnet.gov.br
Maceió/AL, 29 de agosto de 2013
Patrícia Moreira Nunes Perciano
CONCEDE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS À INDUSTRIAL MADEIRAS DO BRASIL LTDA., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES, tendo
em vista o que consta no Processo n.º 1900-990/2013, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso
V, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas
posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no
dia 21 de agosto de 2013, RESOLVE apreciar e deferir a concessão de incentivos governamentais a INDUSTRIAL MADEIRAS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.898.154/0001-94, com registro no CACEAL sob o n.º 24.249548-6, conforme segue:
I - INCENTIVOS FISCAIS
I.1 – Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior destinados ao ativo fixo
da empresa na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas
alterações.
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DIÁRIO OFICIAL
I.2 - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior na forma prevista
na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.
I.3 - Crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS relativo aos produtos da empresa beneficiária,
bem como do imposto relativo às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal na forma
prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e nos arts. 21 e 22 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.
I.4 - Diferimento para 360 (trezentos e sessenta) dias do ICMS a ser recolhido pelo empreendimento incentivado na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no art. 23 do Decreto 38.394/2000.
II - INCENTIVOS CREDITÍCIOS
II.1 – Financiamento de parte do ICMS devido (a recolher) ao Estado (débito – Crédito presumido – crédito das
compras) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos percentuais previstos no Decreto
38.394/2000, apurados a partir do mês subseqüente à publicação do decreto concessivo, considerando o prazo
do incentivo abaixo fixado e uma carência de 24 (vinte e quatro) meses para o pagamento da primeira parcela.
Os Incentivos Governamentais ora concedidos terão prazo de fruição de 15 (quinze) anos, contados do início
das suas operações comerciais (emissão da 1ª Nota Fiscal), na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no Decreto 38.394/2000 e suas alterações.
DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA
1.
Os incentivos governamentais ora aprovados condicionam-se ao atendimento integral ao disposto
na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações e no disposto no Decreto 38.394 de 24 de maio de
2000 e na legislação tributária genericamente aplicável.
2.
A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às
disposições contidas no art. 24 do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa
incentivada, no que lhe compete.
3.
Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes
do PRODESIN, durante todo o prazo de vigência dos incentivos.
4.
Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da Empresa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEPLANDE e SEFAZ.
5.
A perda ou suspensão dos benefícios ora concedidos ocorrerão no caso da empresa incorrer nas
hipóteses contidas no Capítulo VIII, seção I e II do Decreto nº. 38.394, de 24 de maio de 2000 e alterações, no
que compete ao empreendimento beneficiado.
6.
Fica a empresa obrigada a iniciar no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados do decreto
concessivo dos incentivos, a implantação do projeto submetido ao CONEDES, conforme disposto no art. 34,
inciso XIV do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000.
7.
Deverá a empresa beneficiada atender as obrigações principais e acessórias previstas na legislação
do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas – PRODESIN, dispostas ou não na presente resolução.
8.
As empresas beneficiárias, para o início da fruição dos incentivos concedidos, deverão se adequar
aos parâmetros exigidos pela legislação ambiental sob pena de perda da concessão dos incentivos supramencionados.
SALA DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES,
em Maceió/AL, 21 de agosto de 2013.
LUIZ OTAVIO GOMES
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
1.
O incentivo locacional ora aprovado condiciona-se ao atendimento integral ao disposto na Lei nº
5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações e no disposto no Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000 e
suas alterações posteriores e na legislação tributária genericamente aplicável.
2.
3.
Devem ser observadas, bem como constar no texto da escritura pública de compra e venda, considerando que a venda subsidiada referida na presente resolução tem como pressuposto e finalidade o interesse
público e o desenvolvimento econômico e social do Estado de Alagoas, as seguintes exigências e afetações:
a) Que o imóvel industrial objeto da compra e venda somente poderá ser utilizado para a implantação da
unidade industrial, sendo absolutamente vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, salvo prévia e
expressa autorização do referido Conselho ou de órgão habilitado pelo mesmo para tanto;
b) Que a Outorgada Compradora somente poderá, até a total implantação do projeto aprovado pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, promover qualquer alteração nas edificações
e instalações industriais constantes do projeto com o prévio e escrito consentimento do referido Conselho ou
de órgão habilitado para tanto;
c) Que a Outorgada Compradora obriga-se, a qualquer tempo, a obedecer fielmente às disposições deste instrumento, bem como cumprir as Leis, Decretos, Posturas e Regulamentos de uso e controle de poluição vigorantes
ou que venham a vigorar sobre a área distrital da qual o imóvel aqui vendido é parte integrante, e ainda às
normas técnicas de utilização eventualmente estabelecidas pelos órgãos competentes, em especial ambientais;
d) Que, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados e aceitos pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, a Outorgada Compradora se obriga a não
paralisar as atividades industriais constantes do projeto técnico econômico-financeiro anteriormente aprovado
e que será implantado no imóvel, ora vendido;
e) Que ao Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE, fica resguardado o direito de, a qualquer tempo, exercer a mais ampla e irrestrita fiscalização técnica nas dependências industriais da Outorgada Compradora, visando constatar a estrita observância
das disposições contidas neste instrumento e em outras normas aplicáveis;
f) Que a Outorgada Compradora, até o término efetivo da implantação do projeto industrial aprovado pelo
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, não poderá, sob qualquer forma,
onerosa ou gratuitamente, ceder a posse e/ou propriedade da área industrial aqui vendida, ou parte dele, sem
o prévio e escrito consentimento do Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE;
g) Que na hipótese de consentimento da cessão da área industrial aqui vendida e suas benfeitorias, ou parte dele,
só terá eficácia a transação com a interveniência do Estado de Alagoas no instrumento público respectivo, a fim
de que sejam expressamente consignadas as disposições de interesse público aqui contidas;
h) Que na hipótese de extinção da Outorgada Compradora, alteração da finalidade estabelecida na presente
escritura e/ou de não consentimento na cessão do imóvel e suas benfeitorias, bem como o descumprimento de
qualquer das cláusulas e encargos da presente escritura, o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado
do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE, se assim for do seu interesse, efetuará o
distrato do presente instrumento, sem o reembolso de quaisquer despesas realizadas pela beneficiária, inclusive
do valor pago na presente transação;
i) Que na hipótese de descumprimento por parte da Outorgada Compradora, de qualquer das cláusulas deste
instrumento, o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico - SEPLANDE assinalará, por escrito, prazo fatal para que a Outorgada Compradora corrija ou faça
cessar a inadimplência, findo o qual, caso a Outorgada Compradora não cumpra as exigências aqui consignadas, resolver-se-á, de pleno direito a presente venda, retornando o imóvel à propriedade do Estado de Alagoas;
RESOLUÇÃO CONEDES Nº 07/2013
CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL À LEMON LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. EPP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
em vista o que consta no Processo n.º 1900-4073/2012, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso V,
da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma do Parecer aprovado na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 21 de
agosto de 2013, RESOLVE apreciar e deferir a concessão de incentivo locacional a LEMON LAVANDERIA
INDUSTRIA LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.786.439/000169, com registro no CACEAL sob o n.º 24.268549-8, conforme segue:
I - INCENTIVO LOCACIONAL:
I.1 – Incentivo Locacional com a compra e venda subsidiada de uma área, com aproximadamente 6.000 m²,
pertencente ao Estado de Alagoas, a preço subsidiado, equivalente a no máximo R$ 1,00 (um real)/m2, nos
termos da legislação em vigor.
j) Que ocorrendo a hipótese de que trata o item antecedente, a Outorgada Compradora pagará ao Estado de Alagoas uma multa diária equivalente a 01 (um) valor referência, então vigente no Estado de Alagoas, ou qualquer
outro valor que venha a substituir esse padrão, que será devida desde a notificação por escrito da inadimplência
até a correção ou cessação desta, independentemente da possibilidade resolutória referida acima;
k) Que mesmo corrigindo ou fazendo cessar a inadimplência a Outorgada Compradora, sua contumácia nesse
comportamento ensejará à resolução do presente negócio, mediante simples notificação por escrito do Estado
de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE;
l) Que a abstenção do Estado de Alagoas, através Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico - SEPLANDE, de qualquer direito ou faculdade assegurada neste instrumento, ou tolerância com
o atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações da Outorgada Compradora, não implicará em renúncia
ou configurará precedente ou novação, não afetando o exercício, a qualquer tempo, dos referidos direitos e
faculdades;
m) Obriga-se a Outorgada Compradora a manter, em local visível de seu estabelecimento, uma placa identifi-
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
57
cativa, de conformidade com o modelo fornecido pelo Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do
I.4 - Diferimento para 360 (trezentos e sessenta) dias do ICMS a ser recolhido pelo empreendimento incentiva-
Planejamento e do Desenvolvimento Econômico – SEPLANDE, da qual conste a condição de empreendimen-
do na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no art. 23 do Decreto 38.394/2000.
to incentivado nos moldes do PRODESIN;
I.5 - Diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica e gás natural incidente nessas operações para o
n) O não atendimento das condições estabelecidas no item anterior, torna este instrumento sem efeito, retornan-
momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento adquirente, na forma prevista no Art. 19-A
do o imóvel a posse e propriedade do Estado de Alagoas, independente de notificação;
do Decreto 38.394/2000.
o) Na hipótese do Comprador necessitar oferecer o imóvel ora adquirido em garantia de financiamento, antes
II - INCENTIVOS CREDITÍCIOS
do término efetivo da implantação do projeto industrial aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento
e Social – CONEDES, a cláusula de reversão e demais obrigações e encargos serão garantidos por hipoteca em
II.1 – Financiamento de parte do ICMS devido (a recolher) ao Estado (débito – Crédito presumido – crédito das
segundo grau em favor do ora Vendedor, Estado de Alagoas.
compras) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos percentuais previstos no Decreto
38.394/2000, apurados a partir do mês subseqüente à publicação do decreto concessivo, considerando o prazo
4.
Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da Empre-
do incentivo abaixo fixado e uma carência de 24 (vinte e quatro) meses para o pagamento da primeira parcela.
sa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEPLANDE e SEFAZ.
III - INCENTIVO LOCACIONAL:
5.
III.1 – Incentivo Locacional com a compra e venda subsidiada de uma área, com até 15.000 m², pertencente
ao Estado de Alagoas, a preço subsidiado, equivalente a no máximo R$ 1,00 (um real)/m2, nos termos da
legislação em vigor.
6.
Os Incentivos Governamentais ora concedidos terão prazo de fruição de 15 (quinze) anos, contados do início
das suas operações comerciais (emissão da 1ª Nota Fiscal), na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no Decreto 38.394/2000 e suas alterações.
7.
do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas – PRODESIN, dispostas ou não na presente resolu-
ção.
8.
A empresa beneficiária, para o início da fruição dos incentivos concedidos, deverá se adequar aos
parâmetros exigidos pela legislação ambiental sob pena de perda da concessão dos incentivos supra mencionados.
1.
Os incentivos governamentais ora aprovados condicionam-se ao atendimento integral ao disposto
na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações e no disposto no Decreto 38.394 de 24 de maio de
2000 e na legislação tributária genericamente aplicável.
2.
LUIZ OTAVIO GOMES
Presidente
CONCEDE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS À AQUAPLUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.
Devem ser observadas, bem como constar no texto da escritura pública de compra e venda, consi-
derando que a venda subsidiada referida na presente resolução tem como pressuposto e finalidade o interesse
público e o desenvolvimento econômico e social do Estado de Alagoas, as seguintes exigências e afetações:
a) Que o imóvel industrial objeto da compra e venda somente poderá ser utilizado para a implantação da
unidade industrial, sendo absolutamente vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, salvo prévia e
expressa autorização do referido Conselho ou de órgão habilitado pelo mesmo para tanto;
b) Que a Outorgada Compradora somente poderá, até a total implantação do projeto aprovado pelo Conselho
da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas poste-
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, promover qualquer alteração nas edificações
riores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 21
e instalações industriais constantes do projeto com o prévio e escrito consentimento do referido Conselho ou
de agosto de 2013, RESOLVE apreciar e deferir a concessão de incentivos governamentais AQUAPLUS IN-
de órgão habilitado para tanto;
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 17.270.483/0001-47, com registro no CACEAL sob o n.º 24.277569-1, conforme segue:
c) Que a Outorgada Compradora obriga-se, a qualquer tempo, a obedecer fielmente às disposições deste instrumento, bem como cumprir as Leis, Decretos, Posturas e Regulamentos de uso e controle de poluição vigorantes
I - INCENTIVOS FISCAIS
ou que venham a vigorar sobre a área distrital da qual o imóvel aqui vendido é parte integrante, e ainda às
normas técnicas de utilização eventualmente estabelecidas pelos órgãos competentes, em especial ambientais;
I.1 – Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior destinados ao ativo fixo
da empresa na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas
alterações.
d) Que, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados e aceitos pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, a Outorgada Compradora se obriga a não
paralisar as atividades industriais constantes do projeto técnico econômico-financeiro anteriormente aprovado
I.2 - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior na forma prevista
e que será implantado no imóvel, ora vendido;
na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.
e) Que ao Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento EconôI.3 - Crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS relativo aos produtos da empresa beneficiária,
mico - SEPLANDE, fica resguardado o direito de, a qualquer tempo, exercer a mais ampla e irrestrita fiscali-
bem como do imposto relativo às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal na forma
zação técnica nas dependências industriais da Outorgada Compradora, visando constatar a estrita observância
prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e nos arts. 21 e 22 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.
das disposições contidas neste instrumento e em outras normas aplicáveis;
58
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
f) Que a Outorgada Compradora, até o término efetivo da implantação do projeto industrial aprovado pelo
7.
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, não poderá, sob qualquer forma,
do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas – PRODESIN, dispostas ou não na presente resolu-
onerosa ou gratuitamente, ceder a posse e/ou propriedade da área industrial aqui vendida, ou parte dele, sem
ção.
o prévio e escrito consentimento do Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE;
8.
As empresas beneficiárias, para o início da fruição dos incentivos concedidos, deverão se adequar
aos parâmetros exigidos pela legislação ambiental sob pena de perda da concessão dos incentivos supra meng) Que na hipótese de consentimento da cessão da área industrial aqui vendida e suas benfeitorias, ou parte dele,
cionados.
só terá eficácia a transação com a interveniência do Estado de Alagoas no instrumento público respectivo, a fim
de que sejam expressamente consignadas as disposições de interesse público aqui contidas;
h) Que na hipótese de extinção da Outorgada Compradora, alteração da finalidade estabelecida na presente
escritura e/ou de não consentimento na cessão do imóvel e suas benfeitorias, bem como o descumprimento de
LUIZ OTAVIO GOMES
qualquer das cláusulas e encargos da presente escritura, o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado
Presidente
do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE, se assim for do seu interesse, efetuará o
distrato do presente instrumento, sem o reembolso de quaisquer despesas realizadas pela beneficiária, inclusive
do valor pago na presente transação;
i) Que na hipótese de descumprimento por parte da Outorgada Compradora, de qualquer das cláusulas deste
instrumento, o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
CANCELA O INCENTIVO LOCACIONAL À NEO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Econômico - SEPLANDE assinalará, por escrito, prazo fatal para que a Outorgada Compradora corrija ou faça
cessar a inadimplência, findo o qual, caso a Outorgada Compradora não cumpra as exigências aqui consignadas, resolver-se-á, de pleno direito a presente venda, retornando o imóvel à propriedade do Estado de Alagoas;
da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas poste-
j) Que ocorrendo a hipótese de que trata o item antecedente, a Outorgada Compradora pagará ao Estado de Ala-
riores alterações, e na forma do Parecer aprovado na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 21 de
goas uma multa diária equivalente a 01 (um) valor referência, então vigente no Estado de Alagoas, ou qualquer
agosto de 2013, RESOLVE apreciar e deferir o cancelamento do incentivo locacional, anteriormente deferido,
outro valor que venha a substituir esse padrão, que será devida desde a notificação por escrito da inadimplência
através da Resolução nº 40/2010 e Decreto Concessivo nº. 10.514/2010, à NEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
até a correção ou cessação desta, independentemente da possibilidade resolutória referida acima;
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.971.140/0001-96, com registro
no CACEAL sob o n.º 24.241116-9, localizada no Polo Multifabril Industrial José Aprígio Vilela, Rodovia
k) Que mesmo corrigindo ou fazendo cessar a inadimplência a Outorgada Compradora, sua contumácia nesse
Divaldo Suruagy, Km 12, lote nº. 507, na cidade de Marechal Deodoro/AL.
comportamento ensejará à resolução do presente negócio, mediante simples notificação por escrito do Estado
de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLAN-
DE;
l) Que a abstenção do Estado de Alagoas, através Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
LUIZ OTAVIO GOMES
Econômico - SEPLANDE, de qualquer direito ou faculdade assegurada neste instrumento, ou tolerância com
Presidente
o atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações da Outorgada Compradora, não implicará em renúncia
ou configurará precedente ou novação, não afetando o exercício, a qualquer tempo, dos referidos direitos e
faculdades;
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA GERDAU COMERm) Obriga-se a Outorgada Compradora a manter, em local visível de seu estabelecimento, uma placa identifi-
CIAL DE AÇOS S/A À GERDAU AÇOS LONGOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
cativa, de conformidade com o modelo fornecido pelo Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do
Planejamento e do Desenvolvimento Econômico – SEPLANDE, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes do PRODESIN;
em vista o que consta no Processo n.º 1900-422/2013, no uso das suas atribuições legais, e na forma do Parecer
aprovado na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 21 de agosto de 2013, RESOLVE:
n) O não atendimento das condições estabelecidas no item anterior, torna este instrumento sem efeito, retornando o imóvel a posse e propriedade do Estado de Alagoas, independente de notificação;
o) Na hipótese do Comprador necessitar oferecer o imóvel ora adquirido em garantia de financiamento, antes
do término efetivo da implantação do projeto industrial aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento
e Social – CONEDES, a cláusula de reversão e demais obrigações e encargos serão garantidos por hipoteca em
segundo grau em favor do ora Vendedor, Estado de Alagoas.
4.
Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da Empre-
I - Autorizar a transferência do controle acionário da GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.369.685/0050-75 e com CACEAL nº. 24.105017-0, à sua
incorporadora GERDAU AÇOS LONGOS S/A., inscrita no CNPJ nº. 07.358.761/0222-19 e com CACEAL
nº. 24.280083-1, localizada na Av. Dr. Durval de Goes Monteiro, nº. 9757, bairro Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, com a manutenção dos incentivos governamentais, anteriormente deferidos, conforme regulamenta
o Decreto nº. 38.394/2000, em seu artigo 34, VIII, através da Resolução CONEDES nº. 11/2006 e Decreto
Concessivo de 02 de junho de 2006, em virtude da mesma ter sofrido incorporação, transferindo seus direitos
sa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEPLANDE e SEFAZ.
e obrigações tributárias a sua sucessora.
5.
II – Os incentivos que tratam o item anterior passarão a vigorar, com data retroativa a 01 de Abril de 2013.
6.
LUIZ OTAVIO GOMES
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Agência de Fomento de Alagoas S.A
Agência de Fomento de Alagoas S.A.
BALANÇO PATRIMONIAL
C.N.P.J.: 10.769.660/0001-95
R. Dr. Antônio Cansanção, 465 – Ponta Verde - Cep: 57035-190
Maceió/AL - Tel: (82) 3315-1927 / 8883-7713
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Senhores acionistas,
A Agência de Fomento de Alagoas S.A, instituição financeira supervisionada e regulada pelo Banco Central
do Brasil, se tornou uma grande realidade presente no cenário alagoano. Ligada ao Governo do Estado de
Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande), a
Agência tem o Estado de Alagoas como acionista e capital majoritário.
A Agência vem trabalhando com a missão de criar soluções para indução e aceleração do desenvolvimento
sustentável com inclusão social e produtiva no estado de Alagoas. E com isso, ela vem contribuindo para a
viabilização e execução de políticas públicas voltadas para as micro, pequenas e médias empresas, através de
estudos, projetos, apoio técnico e crédito.
A atuação da Agência é baseada na preparação das empresas e organizações produtivas para que
acessem o mercado com planejamento, adequação a legislação, organização interna e, principalmente, de
maneira sustentável. Através de ações de fomento, a Agência possibilita aos seus clientes as condições para
melhor capacitação, aprimorando os seus talentos e potenciais, com o objetivo de desenvolver os seus negócios.
Visando aumentar e facilitar o contato entre a instituição e os seus clientes, a Desenvolve instalou, neste
primeiro semestre, o sistema de 0800 para atendimento de ouvidoria. A população pode entrar em contato para
sugestões e críticas através do número 0800-095-0617.Com isso, a instituição passou a obedecer à resolução de
número 3.849 do Banco Central que dispõe da criação de componente organizacional de ouvidoria pelas
instituições financeiras.
Dentro deste contexto, a Agência atuou, no primeiro semestre de 2013, com forte ênfase no fortalecimento
dos pequenos negócios de Alagoas, sobretudo, possibilitando a organização e o crescimento dos
empreendedores individuais do transporte complementar. Para este setor, a Desenvolve disponibilizou uma linha
de crédito com foco no financiamento de 50% da outorga, licença necessária para que os empreendedores
vencedores da licitação do transporte complementar pudessem assinar seus contratos de permissão e iniciar os
seus trabalhos.
Embora muito abaixo do nível de capitalização de suas congêneres nos outros estados da Federação, a
Agência de Fomento de Alagoas tem mantido um crescimento de sua atuação constante a partir de sua fundação
em 2009.
Para auxiliar como papel de agência executiva promotora do desenvolvimento e do crescimento
empresarial alagoano, a Desenvolve fechou o primeiro semestre de 2013 com um capital social de R$ 21,8
milhões, como será descrito em suas demonstrações financeiras e notas explicativas, partes deste Relatório de
Administração.
Ações de Fomento
Desde o inicio das suas atividades, a Desenvolve já investiu mais de R$ 14 milhões em seus projetos de
fomento, que já beneficiaram mais de 30 mil pessoas nos 102 municípios alagoanos. Com isso a Agência encerra
o primeiro semestre de 2013 com sua carteira de projetos e programas consolidada, através de parcerias com: (i)
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) / Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin); (ii) Programas
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e (iii) Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o
Desenvolvimento (Aecid).
Os projetos são: (i) Alagoas Cidadã; (ii) Fortalecimento das Microfinanças de Alagoas; (iii) Fortalecimento
das Instituições Públicas e Desenvolvimento da Agricultura Periurbana no Litoral Norte de Alagoas; (iv) Edital de
Apoio aos APLs de Baixa Renda; (v) Apoio às Cooperativas de Produção; (vi) Prêmio Talento Wiki Desenvolve de
Gestão para Pequenos Negócio; (vii) Rastreabilidade na Cadeia Produtiva de Ovinocaprinocultura; (viii)
Economia da Praia; (ix) Bandeira Azul; (x) Apoio às Feiras Livres de Alagoas; (xi) Programa de Apoio à
Capitalização de Cooperativas de Crédito e Organizações de Microcrédito de Alagoas (Procap);
Carteira de Crédito
As atividades de operação financeira oferecidas pela Desenvolve possuem um diferencial básico em
relação às instituições financeiras tradicionais: elas estão atreladas às políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento do tecido socioprodutivo e dos micro, pequenos e médios empresários alagoanos, além dos
empreendedores individuais.
Atualmente, a Desenvolve conta com dez linhas de crédito voltadas para o desenvolvimento dos pequenos
negócios e que dão cobertura a, praticamente todas as demandas que chegam à organização. São elas:
Compras Governamentais; Força Cooperativa; Arranjos Produtivos Locais; Crédito Competitivo; Microcrédito Kit
Gás Automotivo; Microcrédito Desenvolve/BNDES; Microcrédito Desenvolve/Amicred; Microcrédito
Desenvolve/Arsal; Microcrédito Desenvolve/ Sertão; e Cadeia Produtiva Estratégica.
A Desenvolve fecha o primeiro semestre de 2013 com um volume de empréstimos liberados na ordem de
R$ 1,8 milhão em operações feitas diretamente com clientes (1º piso) e indicam um aumento expressivo de
206,7% se comparado ao mesmo período do ano anterior.
A grande evolução da carteira é o resultado das ações voltadas para fortalecer a cadeia produtiva leiteira,
responsável, através de uma parceria com a Cooperativa Pindorama, pela liberação do montante de
aproximadamente R$ 259 mil, e, principalmente, da ação com foco na regularização, organização e
fortalecimento do transporte complementar de Alagoas, fruto de uma parceria com a Agência Reguladora de
Serviços de Alagoas (Arsal) que resultou na liberação de mais de R$ 1,3 milhão para financiamento de 50% das
outorgas para os empreendedores do setor.
Desempenho Financeiro
A receita das operações de crédito somou o valor de R$ 187 mil, registrando um incremento de 76% em
relação ao mesmo período do ano anterior.
O total de ativos alcançou R$ 25,3 milhões, em 30/06/2013, e apresentou uma variação positiva de 4,2%
em relação aos R$ 24,3 milhões do primeiro semestre de 2012.
As despesas operacionais somaram, neste primeiro semestre de 2013, o valor de R$ 900 mil,
representando uma redução de 1,3% se comparado ao mesmo período do ano anterior.
Gestão de Pessoas
Durante o primeiro semestre de 2013, a Desenvolve contou com 35 colaboradores constituídos da
seguinte forma: (i) 10 cargos estatutários, sendo 06 comissionados e 04 diretores, custeados pelo tesouro
estadual; (ii) 02 servidor provisoriamente cedido pela Seplande e CARPH; (iv) 19 colaboradores celetistas,
custeados com recursos próprios; (vi) e 04 estagiários.
Neste primeiro semestre foram realizadas ações de parcerias com o SESC e Instituições de ensino
superior que proporcionaram acessos a agendas culturais e de qualidade de vida, assim como descontos em
graduação e pós-graduação viabilizando benefícios aos colaboradores.
Os processos seletivos foram realizados de forma transparente através de nosso site e nas redes sociais,
além da disponibilização das vagas de forma interna, incentivando os colaboradores a também participarem dos
processos seletivos.
Foram disponibilizadas 1.244 horas de treinamentos para os colaboradores, procedimentos internos e
cursos realizados pela ABDE/FAN/FGV, além de visitas técnicas realizadas em outras Instituições, visando à
melhoria das boas práticas através de capacitações e benchmarking.
Perspectivas para o segundo semestre
Entre as estratégias para o segundo semestre de 2013 está a de ser referência para o estado de Alagoas
como agência sustentável, formuladora de políticas públicas e parceira na construção de soluções de
desenvolvimento.
Entre as ações já previstas para o inicio do segundo semestre está o lançamento do Edital de Apoio e
Fortalecimento das Microindústrias de Alagoas, com um recurso total de R$ 600 mil. O objetivo principal desta
convocatória é fomentar a expansão e o fortalecimento industrial de microempresas e empresas de pequeno
porte do Estado de Alagoas, por meio do apoio financeiro a projetos de expansão de plantas fabris. Serão
apoiados projetos que englobem ações de inovação e melhorias estruturais destas microindústrias.
Além disso, o objetivo é aprimorar os seus processos, fortalecendo a agência como provocador do
desenvolvimento e do planejamento de longo prazo, e de trabalhar como indutora de políticas públicas para o
Estado.
Agradecimentos
A Diretoria Executiva da Desenvolve manifesta os seus agradecimentos pela confiança, cooperação,
estímulo e apoio dos vários parceiros, órgãos, instituições, entidades, e demais partes relacionadas, que
contribuíram para o alcance dos objetivos da Agência. Agradecemos também aos nossos clientes, que
acreditaram na Desenvolve como instituição financeira forte, capaz de auxiliar no fortalecimento e
desenvolvimento sustentável dos seus negócios.
Aproveitamos para agradecer ainda aos acionistas e aos membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal pela confiança e auxilio para o fortalecimento institucional desta Agência. Da mesma forma, a todos os
colaboradores da Desenvolve pela dedicação dispensada na conquista dos resultados alcançados.
Para prestar esclarecimentos adicionais que se façam necessários, a diretoria se coloca à disposição dos
Senhores, e da sociedade como um todo, para melhor conhecer os projetos desenvolvidos e o esforço que vem
sendo feito no sentido de realizar um trabalho voltado para o desenvolvimento de Alagoas.
Por fim, ressaltamos que estaremos sempre de portas abertas para atender aos parceiros e a todos os
alagoanos que busquem nesta instituição um apoio efetivo para a realização de seus projetos voltados para o
crescimento de Alagoas.
ATIVO
Ativo
Circulante
Disponibilidades
Títulos e valores mobiliários
Carteira própria
Relações Interfinanceiras
Créditos Vinculados
Depósitos no Banco Central
Operações de crédito
Setor privado
(-) Provisão para créditos de liquidação duvidosa
Outros créditos
Diversos
Notas
5
6-a
6-b/c/d/f
6-e
7
Não Circulante
Imobilizado
Imobilizações de uso
(-) Depreciações acumuladas
Intangivel
Ativos intangiveis
(-) Amortização acumulada
Total do Ativo
30/06/2013
24.709
44
22.681
22.681
1.800
1.969
(169)
184
184
30/06/2012
23.421
1.201
19.761
19.761
1.593
1.593
1.593
661
790
(129)
205
205
671
468
805
(337)
203
510
(307)
25.380
914
589
777
(188)
325
506
(181)
24.335
4-i
4-i
4-i
4-i
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis
PASSIVO
Passivo
Circulante
Obrigações por repasses no país
Obrigações por repasses - BNDES
Outras obrigações por repasses - FECOEP
30/06/2013
3.414
3.242
2.005
1.237
Notas
8-a
8-b
Outras Obrigações
Cobrança e arrecadação de tributos e assemelhados
Fiscais e previdenciárias
Obrigações diversas
Patrimônio Líquido
Capital social
De domiciliados no país
Reservas de Lucros
Reservas legal
Reservas especiais de lucros
9-a
9-a
9-b
10-a
10-b
10-b
Total do Passivo e Patrimônio Líquido
30/06/2012
2.294
2.164
1.003
1.161
172
2
75
95
130
1
52
77
21.966
21.880
21.880
86
67
19
22.041
21.880
21.880
161
67
94
25.380
24.335
DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS
Notas
30/06/2013
30/06/2012
1º Semestre
1º Semestre
Receitas da intermediação financeira
Resultado de operações com títulos e valores mobiliários
959
187
772
(-) Despesas da intermediação financeira
Operações de Empréstimos e Repasses
Provisão para créditos de liquidação duvidosa líquida
1.038
106
932
(143)
(64)
(79)
6-e
Resultado bruto da intermediação financeira
(-) Despesas operacionais e outras receitas
Despesas de pessoal
Outras despesas administrativas
Despesas tributárias
Despesas de depreciação e amortização
Outras despesas operacionais
Outras receitas operacionais
Receitas de prestações de serviços
Resultado operacional
(95)
(15)
(80)
816
943
(887)
(516)
(190)
(53)
(138)
(3)
13
(910)
(459)
(262)
(45)
(137)
(9)
2
-
(71)
(+) Resultado não operacional
Despesas não operacionais
Receitas não operacionais
33
34
(201)
235
6
(3)
9
Resultado antes da tributação sobre o lucro e participações
(37)
39
(-) Imposto de renda e contribuição social
Imposto de renda
Contribuição social
(13)
(7)
(6)
(12)
(6)
(6)
12
12
Lucro (ou prejuízo) líquido do 1º semestre
(50)
Resultado por lote de mil ações (2.187.990 ações em 2013 e em 2012)
27
-0,023
0,013
DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital
Social
Aumento de
Capital
Reservas de Lucros
Saldos em 31 de dezembro de 2011
Aumento de capital social com lucros acumulados
Aumento de capital em espécie com emissões de ações
Destinação:
Com subscrição de ações, conforme AGE 18/04/2012
Com incorporação de reservas, conforme AGE 18/04/2012
Lucro líquido do exercício
Destinação:
Reservas
Saldos em 30 de junho de 2012
Saldos em 31 de dezembro de 2012
19.108
-
66
1.179
1.593
1.593
1.179
1.247
20.421
(1.179)
1.593
-
(1.593)
(1.179)
27
27
21.880
-
1
(1)
-
67
94
22.041
21.880
-
67
21.880
-
67
Lucro líquido ou prejuízo do semestre
Saldos em 30 de junho de 2013
Total do
Patrimônio
Líquido
Especiais
de Lucro
Legal
69
22.016
(50)
(50)
19
21.966
CONTINUA
60
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA
Notas
30/06/2013
30/06/2012
Fluxo de caixa das atividades operacionais
Lucro líquido (ou prejuízo) do semestre
Ajustes do lucro líquido do exercício
Provisão para créditos de liquidação duvidosa líquida
Depreciação e amortização
6-e
4-i
6-e
Caixa aplicado nas atividades operacionais
(50)
27
79
138
80
137
167
244
(204)
(1.105)
(20)
12
(245)
(1.593)
(252)
(39)
(12)
180
(1.162)
(1.705)
Fluxo de caixa das atividades de investimentos
Aquisição de imobilizado
Aplicação no intangível
4-i
4-i
Caixa aplicado nas atividades de investimentos
(1)
(4)
-
(5)
-
Fluxo de caixa das atividades de financiamentos
Aumento de capital
Caixa gerado nas atividades de financiamentos
Redução de caixa e equivalentes de caixa no semestre
Caixa e equivalente de caixa no inicio do semestre
Caixa e equivalente de caixa no final do semestre
Redução de caixa e equivalentes de caixa no semestre
Caixa e Equivalente de Caixa
Disponibilidades
Cotas de Fundo de Investimento
30/06/2013
44
16.635
30/06/2012
1.201
14.127
16.679
15.328
Total
Lucro liquido do semestre ajustado
Variação nas contas ativas e passivas
Ativas
Títulos e valores mobiliários
Relações interfinanceiras
Créditos baixados c/ prejuízo
Outros créditos
Passivas
Outras obrigações
C.N.P.J.: 10.769.660/0001-95
Maceió/AL - Tel: (82) 3315-1927 / 8883-7713
4-c
4-c
-
1.593
-
1.593
(1.167)
(112)
17.846
16.679
(1.167)
15.440
15.328
(112)
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Contexto operacional
A Agência de Fomento de Alagoas S.A., é uma Instituição Financeira de capital fechado, constituída sob a forma
de sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei Estadual 6.488, de 16 de junho de 2004. Teve seu funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil em 25 de março de 2009. É regida pelas Resoluções 2.828 de 30
de março de 2001, alterada pelas Resoluções 3.757 de 01 de julho de 2009 e 3.834 de 28 de janeiro de 2010, editadas pelo Banco Central do Brasil. Em 30 de agosto de 2012, através da Lei 7.409, a Entidade fica redenominada à
Agência de Fomento de Alagoas S/A – AFAL para Agência de Fomento de Alagoas S/A.
A Instituição tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Alagoas, através
de financiamento aos setores público e privado, podendo praticar operações de recursos captados no país e no exterior, originário de:
a.Fundos constitucionais;
b.Orçamento estadual e municipal; e
c.Organismos e instituições nacionais e internacionais de desenvolvimento.
Também faz parte do objeto social à prestação de garantias, prestação de serviços de consultoria, bem como
exercer o papel de agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento.
A Agência de Fomento de Alagoas S/A, é uma instituição financeira supervisionada e regulada pelo Banco Central do Brasil. Ela é ligada ao Governo do Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico.
Para melhor atingir seus objetivos, a Agência de Fomento de Alagoas S/A, trabalha em parceria com organismos
internacionais, como a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), o Banco
Interamericano do Desenvolvimento (BID/Fumin) e outras entidades internacionais e nacionais, como Banco Mundial, OCB, Sebrae e BNDES.
2. Apresentação das demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis foram elaboradas a partir de diretrizes contábeis emanadas das Leis n°s 4.595/64
(Lei do Sistema Financeiro Nacional) e n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), com as alterações introduzidas
pelas Leis n° 11.638/07 e n° 11.941/09, para a contabilização das operações, associadas às normas e instruções do
Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN).
As demonstrações contábeis incluem estimativas e premissas, tais como: a mensuração de perdas estimadas
com operações de crédito; provisões cíveis, fiscais e trabalhistas, quando aplicáveis. Os resultados efetivos podem
ser diferentes daqueles estabelecidos por essas estimativas e premissas.
As demonstrações contábeis da Agência de Fomento de Alagoas S/A foram aprovadas pela Diretoria Executiva
em 05 de agosto de 2013.
d) Aplicações Financeiras de Liquidez
As aplicações financeiras de liquidez são registradas pelo valor de aplicação ou aquisição, acrescido dos rendimentos auferidos até a data do balanço e ajustadas por provisão para perdas, quando aplicável.
e) Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários
A carteira própria está composta de títulos de renda fixa.
Em cumprimento ao estabelecido no art.1° da Resolução n° 3.834 de 28 de janeiro de 2010, do Banco Central do
Brasil, a Agência de Fomento de Alagoas S.A., aplica suas disponibilidades de caixa, em cotas de fundos de investimentos, formada exclusivamente por títulos públicos federais. Os fundos de investimentos são registrados pelo valor
da cota divulgada pelo administrador.
Os títulos e valores mobiliários são registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos, e se classificam em função da intenção da Agência de Fomento de Alagoas S/A, que é a de mantê-los até o vencimento, e não são ajustados pelo valor de mercado.
Os rendimentos obtidos pelos títulos e valores mobiliários são apropriados observando o regime de competência
até a data do vencimento ou da venda definitiva, com base nas suas cláusulas de remuneração e na taxa de aquisição distribuída no prazo de fluência, reconhecidos diretamente no resultado do período.
Às Agências de Fomento não se aplicam os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários dispostos na Circular n° 3.068/2001 do BACEN, os quais também foram instituídos pela Lei n° 11.638/2007.
f) Direitos e Obrigações
Os direitos estão demonstrados pelos valores de realização e as obrigações estão demonstradas pelos valores
de exigibilidades, estes últimos atualizados até a data do balanço.
g) Operações de Crédito
As operações de crédito estão registradas ao valor do principal, incorporando os rendimentos auferidos até a
data do balanço em razão da fluência dos prazos das operações.
Não são apropriados os rendimentos e encargos de operações com atraso igual ou superior a 60 dias. As rendas
das operações de crédito vencidas há mais de 60 dias, inclusive, independentemente de seu nível de risco, são reconhecidas como receita quando efetivamente recebidas.
Todas as operações de crédito estão classificadas observando os parâmetros estabelecidos pela Resolução
CMN n° 2.682 de 21 de dezembro de 1999, a qual requer uma análise periódica da carteira e de sua classificação em
níveis de riscos, variando de “AA” (risco mínimo) a “H” (risco máximo), bem como classificação das operações com
atraso superior a 15 dias como operações de curso anormal.
As operações renegociadas são mantidas, no mínimo, no mesmo nível em que estavam classificadas. As renegociações de operações de crédito já baixadas contra provisão são classificadas como “H” e os eventuais ganhos oriundos da renegociação são reconhecidos como receita quando efetivamente recebidos.
h) Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa
A provisão estimada para créditos de liquidação duvidosa é apurada em valor suficiente para cobrir prováveis perdas e leva em consideração às normas e instruções do CMN e do BACEN, associadas às avaliações realizadas pela
Administração na determinação dos riscos de crédito, obedecidas as determinações legais estabelecidas pelas Resoluções n° 2.682 de 21 de dezembro de 1999 e n° 2.697 de 24 de fevereiro de 2000.
Face à característica do crédito concedido e à baixa inadimplência da carteira, a instituição optou por não constituir provisão adicional aos percentuais mínimos requeridos pela Resolução n° 2.682 de 21 de dezembro de 1999.
i) Imobilizado em Uso
Corresponde aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades ou
exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram os riscos, benefícios e controles dos bens para a entidade.
É demonstrado ao custo de aquisição, líquido das respectivas depreciações acumuladas, calculadas pelo método linear de acordo com a vida útil-econômica estimada dos bens, sendo:
- Móveis e utensílios e equipamentos - 10% ao ano;
- Sistemas de Comunicação (equipamentos de comunicação) – 10% ao ano; e
- Sistemas de Processamento de Dados (equipamentos de informática) – 20% ao ano.
O quadro abaixo demonstra a movimentação do imobilizado e intangível no 1° semestre de 2013, e as respectivas depreciações e amortizações:
Baixas
31 /12/2012
Imobilizado
Móveis e Equipamentos
Sistema de Proc. de Dados
Sistema de Segurança
Depreciação Acumulada
Sub -total
30/06/2013
110
694
1
(337)
468
1
(75)
(74)
-
109
694
1
(262)
542
Intangível
Outros Ativos Intangíveis
Amortização Acumulada
Sub -total
510
(307)
203
4
(63)
(59)
-
506
(244)
262
671
(133)
-
804
Total
Adições
3. Alterações na Lei das S.A. (Lei n° 6.404/76)
A Lei n° 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e a Lei n° 11.941 de 27 de maio de 2009, alterou diversos dispositivos
da Lei n° 6.404/76. Com vistas à regular essas alterações, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou diversos pronunciamentos contábeis, alguns dos quais já foram revistos.
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emite normas e interpretações contábeis, alinhadas às normas
internacionais de contabilidade. O Banco Central do Brasil recepcionou os seguintes pronunciamentos, observados
parcialmente pela Agência de Fomento de Alagoas S/A, quando aplicável: (a) Redução ao Valor Recuperável de Ativos (Resolução n° 3.566/08 do BCB; (b) Demonstração dos Fluxos de Caixa (Resolução n° 3.604/08 do BCB); (c) Divulgação sobre Partes Relacionadas (Resolução n° 3.750/09 do BCB); (d) Pagamento Baseado em Ações (Resolução n° 3.989/11 do BCB); (e) Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro (Resolução n°
4.007/11 do BCB); (f) Evento Subsequente (Resolução n° 3.973/11 do BCB); (g) Provisões, Passivos Contingentes e
Ativos Contingentes (Resolução n° 3.823/09 do BCB; e (h) Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil - Financeiro (Resolução n° 4.144/11 do BCB).
4.Principais práticas contábeis
As operações foram contabilizadas em observância às práticas consubstanciadas no COSIF emanadas das Normas Brasileiras de Contabilidade, dentre as quais se destacam as seguintes:
a) Moeda funcional e de apresentação
As demonstrações contábeis estão apresentadas em reais, que é a moeda funcional da Agência de Fomento de
Alagoas S/A e, quando existentes, operações em moeda estrangeira são convertidas para reais, de acordo com as
taxas de câmbio da moeda local. Ganhos e perdas resultantes do processo de conversão são alocados no resultado
do período.
j) Ativo intangível
Corresponde aos direitos adquiridos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.
Os ativos intangíveis possuem vida útil definida e referem-se basicamente aos desembolsos para aquisição de
direitos de softwares, amortizados pelo método linear à taxa de 25% ao ano a partir da data da sua disponibilidade
para uso.
Quando aplicável, os gastos com o desenvolvimento interno de software são reconhecidos como ativo quando é
possível demonstrar a intenção e a capacidade de concluir tal desenvolvimento, bem como mensurar com segurança os custos diretamente atribuíveis ao mesmo, que serão amortizados durante sua vida útil estimada, considerando
os benefícios econômicos futuros gerados.
k)Redução do valor recuperável (impairment)
É reconhecida uma perda caso existam evidências claras de que os ativos estão avaliados por valor não recuperável.
Ao final de cada exercício, a instituição avalia seus ativos para verificar se há alguma indicação de perda no seu
valor recuperável e, quando aplicável um ajuste é reconhecido. A Administração da Instituição avaliou e concluiu
que, não houve necessidade desta provisão no período.
l) Imposto de Renda e Contribuição Social
A instituição está sujeita ao regime de tributação pelo lucro real e reconhece a provisão para o imposto de renda
mensalmente pelo regime de competência à alíquota de 15% mais adicional de 10%. A contribuição social é calculada sobre o lucro ajustado antes do imposto de renda, na forma da legislação, à alíquota de 15%.
Conforme faculta a legislação tributária, a Agência de Fomento de Alagoas S.A., opta pelo pagamento do imposto
de renda e da contribuição social com base na estimativa da receita, e recolhe mensalmente tais valores a título de
antecipação do efetivamente devido no ajuste anual.
Os créditos tributários sobre prejuízo fiscal e base negativa de contribuição social são realizados de acordo com a
geração de lucros tributáveis, observado o limite de 30% do lucro real do período-base.
Está Instituição não provisionou, nem recolheu, no período de janeiro a maio de 2013, imposto de renda e contribuição social, devido ao prejuízo fiscal apresentado; efetuando a provisão desses tributos somente no mês de junho
de 2013, quando apresentou resultado lucro fiscal.
Foram constituídas provisões para os demais impostos e contribuições sociais, de acordo com as respectivas legislações vigentes.
b) Apuração do Resultado
b.1.) Em conformidade com o regime de competência, as receitas e as despesas são reconhecidas na apuração
do resultado do período a que pertencem e, quando se correlacionam, de forma simultânea, independentemente de
recebimento ou pagamento.
b.2.) As operações formalizadas com encargos financeiros pós-fixados são atualizadas com base na variação
dos respectivos indexadores pactuados, e as operações com encargos financeiros pré-fixados estão registradas
pelo valor de resgate, retificado por conta de rendas a apropriar ou despesas a apropriar correspondentes ao período futuro.
b.3.) As operações indexadas a moedas estrangeiras, quando existentes, são atualizadas até a data do balanço
pelo critério de taxas correntes.
b.4.) A contabilização dos recursos de convênios e parcerias para execução de projetos e atividades são contabilizados no momento do respectivo recebimento, em Bancos Conta Movimento, e tendo como contrapartida conta de
resultado não operacional, sendo as despesas contabilizadas com base no regime de competência, ou seja, no momento do fato gerador, em consonância com as práticas contábeis previstas na Lei n° 4.320/64, a qual esta Instituição também esta subordinada.
m) PIS e COFINS
As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) são recolhidas mensalmente, com base na sistemática cumulativa sujeitando-se às alíquotas de 0,65% e
4%, respectivamente, incidente sobre o faturamento permitindo-se a dedução das despesas estabelecidas na legislação tributária.
c) Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e equivalentes de caixa estão representados por disponibilidades em moeda nacional e títulos e valores
mobiliários, com alta liquidez e risco insignificante de mudança de valor, com prazo de vencimento igual ou inferior a
90 dias. Os valores são:
n) Contingências
O reconhecimento, a mensuração e a divulgação das provisões, das contingências ativas e passivas e também
das obrigações legais são efetuadas de acordo com os critérios definidos pelo CPC 25, o qual foi aprovado pela Resolução n° 3.823/09 do CMN, sendo:
CONTINUA
DIÁRIO OFICIAL
61
ESTADO DE ALAGOAS
C.N.P.J.: 10.769.660/0001-95
Maceió/AL - Tel: (82) 3315-1927 / 8883-7713
e) Movimentação da Provisão para Operações de Crédito de Liquidação Duvidosa
• Ativos Contingentes: não são reconhecidos contabilmente, exceto quando a Administração possui controle da situação ou quando há garantias reais ou decisões judiciais favoráveis, sobre as quais não caibam
mais recursos, caracterizando o ganho como praticamente certo, e pela confirmação da capacidade de
sua recuperação por recebimento ou compensação com outro passivo exigível. Os ativos contingentes,
cuja expectativa de êxito é provável, são divulgados nas notas explicativas;
• Provisões: são constituídas levando em consideração a opinião dos assessores jurídicos, a natureza
das ações, a similaridade com processos anteriores, a complexidade e o posicionamento de tribunais,
sempre que a perda for avaliada como provável, o que ocasionaria uma provável saída de recursos para a
liquidação das obrigações, e quando os montantes envolvidos forem mensuráveis com suficiente segurança;
• Passivos Contingentes: de acordo com o CPC 25, o termo “contingente” é utilizado para passivos que
não são reconhecidos, pois a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou
mais eventos futuros e incertos que não estejam totalmente sob o controle da Administração. Os passivos
contingentes não satisfazem os critérios de reconhecimento, pois são considerados como perdas possíveis, devendo ser apenas divulgados em notas explicativas, quando relevantes. As obrigações classificadas como remotas não são provisionadas e nem divulgadas; e
Descrição
Saldo no início do período
Provisão Constituída
Reversão de Provisão
Créditos Baixados para Prejuízo
Saldo no Final do Período
30/06/2013
30/06/2012
110
222
(143)
(20)
169
101
215
(142)
(45)
129
A provisão para operações de crédito de liquidação duvidosa em 30 junho de 2013 indicou 8,53% da carteira de
crédito, contra os 16,33% em 30 de junho de 2012. A carteira de crédito em 30 de junho de 2013 apresentou o valor
de R$ 1.969 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil), tendo um crescimento de 149,24% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os resultados do esforço realizado para melhorar a qualidade do crédito e construir uma
carteira saudável, podem ser medidos nas ações realizadas para redução do nível de inadimplência.
f) Concentração dos maiores tomadores de crédito
30/06/2013
30/06/2012
Descrição
Valor
• Obrigações Legais: Provisão para Riscos Fiscais: decorrem de processos judiciais, cujo objeto de contestação é a sua legalidade ou constitucionalidade que, independentemente da avaliação acerca da probabilidade de sucesso, têm os seus montantes reconhecidos integralmente nas demonstrações contábeis.
%
Valor
%
54
2,74
65
8,23
05 maiores seguintes
154
7,82
225
28,48
De acordo com a Administração desta Instituição não houve necessidade de realizar provisão de contingências,
no período de janeiro a junho de 2013, face ao exposto acima.
o) Eventos Subsequentes
145
7,36
106
13,42
214
10,87
209
26,46
Correspondem aos eventos ocorridos entre a data-base das demonstrações contábeis e a data de autorização
para a sua emissão.
São compostos por:
259
13,15
105
13,29
1.143
1.969
58,05
100,00
80
790
10,13
100,00
Maior
Demais
Total
• Eventos que originam ajustes: são aqueles que evidenciam condições que já existiam na data-base
das demonstrações contábeis; e
• Eventos que não originam ajustes: são aqueles que evidenciam condições que não existiam na database das demonstrações contábeis.
Não houve qualquer evento subsequente que requer ajustes ou divulgações para as demonstrações contábeis
encerradas em 30 de junho de 2013.
5. Títulos e Valores Mobiliários
7. Outros Créditos
Neste grupo são registrados os pagamentos dos impostos IRPJ e CSLL a título de antecipação, sendo compensados com os impostos devidos no final do exercício.
Também estão registrados os valores dos Convênios n° 001/2010 celebrado entre esta Agência e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM e n° 003/2011 – Convênio de Fortalecimento e Especialização de Pequenos Produtores Familiares da Cadeia do Ovinocaprinocultura de Alagoas, celebrado entre esta Agência, o SEBRAE
e a COOFADEL - Cooperativa dos Agricultores Familiares de Delmiro Gouveia.
Descrição
Diversos
Adiantamento a Fornecedores –
Serviços
Adiantamento para pagamentos de
Convênios
CSLL a Compensar
IRPJ a Compensar
Total
Em 30 de junho de 2013, a carteira de títulos e valores mobiliários estava assim composta:
Descrição
Títulos para Negociação
Letras Financeiras do Tesouro – LFT-B
Cotas de Fundos de Investimentos - CP
BB curto prazo – 50 mil
Cotas de Fundos de Investimentos - LP
BB Institucional Federal - FI -Renda Fixa
30 de junho de 2013
BB Institucional - FI - Renda Fixa
BB Fundo de Renda Fixa - BID
Total
Circulante
Realizável a Longo Prazo
30 de junho de 2012
6.046
5.634
107
100
8.459
7.449
7.705
6.578
364
22.681
16.635
6.046
19.761
14.127
5.634
As Cotas do Fundo de Renda Fixa e Letras Financeiras do Tesouro são custodiadas pelo Banco do Brasil S/A.
Em 30 de junho de 2013, a Instituição não possuía em aberto operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos.
6. Operações de Crédito
a) Composição da Carteira por Tipo
Descrição
Setor Privado
Empréstimos – Recursos Próprios
(-) Provisão
Empréstimos – Repasses
(-) Provisão
Total
30/06/2013
30/06/2012
345
(81)
1.624
(88)
1.800
30/06/2013
30/06/2012
55
300
45
341
1.228
1.969
65
371
81
57
216
790
c) Composição da Carteira por Vencimento
Descrição
Vincendas
Até 30 dias
De 31 a 60 dias
De 61 a 90 dias
De 91 a 120 dias
De 121 a 150 dias
De 151 a 180 dias
Acima de 180 dias
Total
30/06/2013
30/06/2012
379
106
110
111
147
85
1.031
1.969
258
78
75
70
61
50
198
790
d) Composição da Carteira por Nível de Risco
30/06/2013
Descrição
30/06/2012
-
1
163
164
6
15
184
15
25
205
8. Obrigações por Repasses no País – Instituições Oficiais
a) Captação junto ao BNDES
Refere-se a recursos captados junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com
vencimentos mensais e encargos financeiros, conforme contrato assinado em setembro de 2011, no valor de R$
5.015 (cinco milhões e quinze mil reais), e com vencimento em setembro de 2017, para realizar operações de microcrédito produtivo e orientado, destinado às pessoas físicas, jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de
pequeno porte.
30/06/2013
Saldo
30/06/2012
Encargos
Vencimento
Saldo
Encargos
Vencimento
Indexador
2.005
5
2.005
5
15/09/2017
1.003
3
1.003
3
15/09/2017
Pós-fixado
Total
389
(127)
401
(2)
661
b) Composição da Carteira por Setor de Atividade
Descrição
Setor Privado
Indústria
Comércio
Outros Serviços
Rural
Pessoa Física
Total
30/06/2013
b) Outras Instituições Oficiais
Recursos referentes ao fundo de microcrédito para financiar empreendedores dos grupos de oportunidade local
para o desenvolvimento do projeto Alagoas Cidadã e para as cooperativas de crédito para aplicação junto a beneficiários finais e reforço de suas carteiras de crédito.
O valor de R$ 1.237 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais), refere-se à devolução de recurso do Convênio firmado entre a Agência de Fomento de Alagoas S/A, Ande (Ande – Operadora de microcrédito da Visão Mundial)
e a Visão Mundial.
9. Outras Obrigações
Neste grupo apresentam-se as obrigações tributárias a recolher, obrigações e provisões junto a fornecedores e
pessoal.
a) Tributárias e Previdenciárias
Descrição
IOF- Impostos sobre Operações Financeiras
Imposto de Renda – Lucro Real
Contribuição Social – Lucro Real
Impostos e Contribuições sobre Serviços
Impostos e Contribuições sobre Salários
Outros Impostos e Contribuições (PIS COFINS IRPJ E
CSLL)
Total
30/06/2013
2
7
6
2
28
32
30/06/2012
1
6
6
8
32
-
77
53
b) Diversas
Descrição
Provisão de Férias e 13° Salário
Proventos a Pagar
Provisão para Pagamento a Fornecedores
Credores Diversos - País
Total
30/06/2013
80
2
4
9
95
30/06/2012
29
48
77
O montante registrado, na conta Credores Diversos – País, refere-se a valor que foi depositado pela Cooperativa
de Crédito Rural do Agreste Central Alagoano – COOPCRAL, em conta do Banco do Brasil, quando deveria ter ocorrido na conta da Caixa Econômica Federal de Alagoas.
30/06/2012
10. Patrimônio Líquido
Classificação
de Risco
Provisão
%
Valor das
Operações
% de
part.
Valor da
provisão
Valor das
Operações
% de
part.
Valor da
provisão
A
0,5
1.656
84,10
9
529
66,96
B
1
56
2,84
1
66
8,35
3
1
C
3
52
2,64
2
53
6,71
1
D
10
39
1,98
4
8
1,01
1
E
30
4
0,20
1
5
0,63
1
5
F
50
5
0,25
2
9
1,14
G
70
22
1,12
15
11
1,39
8
H
100
135
6,86
135
109
13,80
109
-
1.969
100,00
169
790
100,00
129
Total
a) Capital Social
Em 30 de junho de 2013, o capital social, totalmente subscrito e integralizado, era de R$ 21.880 (vinte e um milhões e oitocentos e oitenta mil) representado por 2.187.990 (dois milhões e cento e oitenta e sete mil e novecentos e
noventa) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, assim composto:
Governos do Estado de Alagoas
Outros Acionistas – Setor Privado
Total
30/06/2013
21.872
8
21.880
%
99,96
0,04
30/06/2012
21.872
8
%
99,96
0,04
21.880
b) Reservas de Lucros
A reserva legal é constituída por 5% do lucro líquido do exercício, limitada a 20% do capital social.
A Reserva especial, quando for o caso, refere-se ao lucro remanescente após a constituição da reserva legal, permanecendo nesta condição até que a assembleia geral de acionistas delibere por sua destinação definitiva, em conformidade com as disposições estatutárias.
11. Acordo de Basiléia
O Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, divulgou as Resoluções n° 3.444 de 28 de fevereiro de 2007 e n° 3.490 de 29 de agosto de 2007 que norteiam os cálculos para o requerimento de capital compatível com os riscos e atividades desenvolvidas pelas Instituições Financeiras. Em 30 de junho de 2013, o quadro demonstrativo dos limites apresentava os valores abaixo:
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DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Descrição
PR – Patrimônio de Referência
Nível 1
PRE – Patrimônio de Referência Exigido
Parcela de Risco de Crédito (Pepr)
Parcela de Risco Operacional (Popr)
Rban2 – Risco da Carteira BANKING
Margem = PR – (PRE + Rban)
Índice de Basiléia (PR x 100) / (PRE/0,11)
30/06/2013
21.967
21.967
2.375
2.138
237
2.453
17.139
101,74
30/06/2012
22.041
22.041
1.805
1.642
163
2.322
17.914
134,32
1. As operações da Agência de Fomento de Alagoas S.A., não estão classificadas na carteira de negociação, portanto não se sujeitam ao cálculo das parcelas (PJUR, PCOM, PCAM e PACS).
2. Exigências de capital para exposições sujeitas ao risco de taxa de juros das operações não classificadas na carteira de negociação (Carteira BanKing).
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Maceió/AL - Tel: (82) 3315-1927 / 8883-7713
tratégicos da Organização, levando em consideração o ambiente econômico e comercial onde atua. Esse processo deve
ser compatível com a natureza das operações, complexidades dos produtos e serviços e com a dimensão da exposição a riscos da Organização.
Sob a ótica do BACEN, as instituições financeiras devem manter, permanentemente, capital (Patrimônio de Referência)
compatível com os riscos de suas atividades, representado pelo Patrimônio de Referência Exigido (PRE). O PRE é calculado considerando, no mínimo, a soma das parcelas de risco de crédito, risco de mercado e risco operacional.
De acordo com a Resolução CMN nº 3.988 de 30 de junho de 2011, do BACEN, a Diretoria Executiva e o Conselho da
Administração aprovaram e divulgaram a Política de Gerenciamento de Capital onde foram instituídas diretrizes, metodologias, limites e responsabilidades.
A Agência está empenhada em definir o apetite de risco, nas dimensões de capital, liquidez e resultados, garantindo o alinhamento com a estratégia da instituição, para isso foi nomeado o Diretor de Operações como responsável pela estrutura de
gerenciamento de capital.
Cabe ressaltar que a Agência de Fomento de Alagoas S/A, está envidando esforços para o fortalecimento da gestão dos
riscos, definindo ciclos anuais de treinamentos abordando o assunto, para disseminação da cultura de controle interno e gerenciamento de riscos, sendo a principal diretriz manter sempre o aprimoramento contínuo das atividades e controles.
14. Transações com Partes Relacionadas
12. Imposto de Renda e Contribuição Social
30/06/2013
30/06/2013
30/06/2012
IRPJ
CSLL
IRPJ
A Instituição tem como seu principal acionista o Governo do Estado de Alagoas e no 1° semestre de 2013, a Instituição
não realizou transações de qualquer natureza com partes relacionadas.
30/06/2012
Descrição
15. Outras Informações
CSLL
(36)
(36)
39
39
Adições
228
222
-
-
Exclusões
143
143
-
-
49
43
39
39
7
6
6
6
-
-
-
-
7
6
6
6
Apuração de
Resultado
Lucro Líquido
Ajustado
IRPJ e CSLL
–
Alíquota de 15%
IRPJ Adicional de
10% (s/o lucro
real acima de R$
240 mil)
Total
a) Seguro
A Agência tem como política manter a cobertura de seguros dos seus principais ativos, em montante julgado suficiente
para cobrir eventuais riscos.
b) Empréstimos ou Adiantamentos
Conforme legislação em vigor, as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo BACEN, não podem conceder empréstimos ou adiantamento para:
a) Diretores e membros dos conselhos consultivos ou administrativos, fiscais e semelhantes, bem como aos seus respectivos cônjuges e parentes até o 2° grau;
b) Pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital, com mais de 10%; e
c)Pessoas jurídicas de cujo capital participem, com mais de 10%, a própria instituição financeira, quaisquer diretores ou
administradores da própria instituição, bem como seus cônjuges e respectivos parentes até o 2° grau.
Dessa forma, não são efetuados por esta Instituição empréstimos ou adiantamentos a qualquer parte relacionada, membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva e seus familiares.
A Agência de Fomento de Alagoas S.A., segue adotando medidas visando o atendimento aos normativos editados pelo
BACEN que são aderentes à Agência, resultando em melhorias nos processos internos, adequando a estrutura de gestão
dos riscos, tornando-a compatível com a natureza das operações, com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos,
deixando-os proporcionais à dimensão da exposição dos riscos.
Alinhado às orientações do Banco Central do Brasil e aos conceitos do Comitê de Basiléia, a Agência estabeleceu uma
Política de Gerenciamento consignando a estrutura de gerenciamento, com as características e complexidade de nossos
produtos, serviços, atividades, processos e sistemas, aprovada pelo Conselho de Administração, responsável pelas informações divulgadas.
De maneira unificada ao desenvolvimento de suas atividades, a Agência tem procurado adotar as melhores práticas relacionadas ao contínuo aperfeiçoamento dos controles internos, o que tem sido proveitoso no refinamento do processo de gestão de riscos na organização.
O gerenciamento dos riscos da Agência é parte da atividade regular de todos os seus colaboradores, com a responsabilidade primária dos gestores das diversas áreas de negócio ou de suporte.
As áreas de Gestão de Riscos e Compliance têm por responsabilidade dar o devido suporte às diversas áreas nos assuntos relativos a mapeamento e mitigação dos riscos. Para tanto, atuam de forma independente e com o acesso aos Comitês internos, que se reúnem periodicamente ou quando necessário para discutir, avaliar, monitorar, tomar decisões e executá-las referentes à suas áreas de atuação.
O resultado do teste de estresse mostrou que a Agência é resistente às variações impostas pelos cenários de condição
extrema.
Utilizando o Índice de Basiléia como indicador para o teste de estresse, podemos concluir que o patrimônio é suficiente
para cobrir os riscos existentes nas operações ativas, passivas e registradas em contas de compensação.
a) Risco Operacional
O risco operacional é representado pela perda resultante de processos internos, pessoas e sistemas inadequados ou falhos e de eventos externos. Essa definição inclui o risco legal, mas exclui o Risco de Estratégia e o Risco de Reputação. A
Instituição entende que a atividade de gerenciamento do risco operacional é imprescindível para a geração de valor agregado.
No contexto das disposições estabelecidas pela Resolução n° 3.380 de 29 de junho de 2006 do BACEN, a Agência estruturou o gerenciamento do risco operacional através de procedimentos e ações de continuidade do negócio, gerenciado pela
área de Gestão de Riscos.
Com a contratação de consultoria especializada e de um novo profissional, foi mapeado e formalizado o procedimento
de gerenciamento do risco operacional, de forma a se permitir a avaliação dos riscos e dos controles associados às diversas
atividades das áreas envolvidas, além da manutenção dos procedimentos e políticas internas e a busca por uma solução tecnológica para a gestão dos processos operacionais das áreas de crédito, contábil, controladoria e financeiro.
A área de Gestão de Riscos compõe também o “Plano de Continuidade de Negócios” da Agência. O plano está em fase
de construção com o objetivo de atender a evolução recente da Agência, como o crescimento do número de colaboradores,
modernização do Data Center, aumento das operações, entre outros.
Durante o 1° semestre de 2013, foram divulgados diversos normativos que contribuiram para a mitigação dos riscos.
Além disso, o processo de mapeamento de riscos continua em andamento, tendo instituído medidas saneadoras através de
várias ações.
b) Risco de mercado
O risco de mercado é representado pela possibilidade de perda financeira por oscilação de preços e taxas de juros dos
ativos financeiros da Organização, uma vez que suas operações ativas e passivas podem apresentar descasamentos de
prazos, moedas e indexadores.
Em atendimento às disposições estabelecidas pela Resolução nº 3.464 de 26 de julho de 2007 do BACEN, foram instituídas diretrizes, metodologias, limites e responsabilidades no âmbito do risco de mercado, apresentadas na Política de Gerenciamento de Riscos.
Na Agência, a alocação de capital para cobertura desse risco não se faz necessária, uma vez que as operações da instituição não estão classificadas na carteira de negociação e não estão sujeitas às exposições ao risco. Havendo mudança na
estrutura da carteira, a alocação será contemplada de forma a atender a legislação vigente.
c) Risco de crédito
O risco de crédito é representado pela possibilidade de ocorrer perdas associadas ao não cumprimento, pelo tomador ou
contraparte, de suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados, bem como à desvalorização de contrato de
crédito decorrente da deterioração na classificação de risco do tomador, à redução de ganhos ou remunerações, às vantagens concedidas na renegociação, aos custos de recuperação e a outros valores relativos ao descumprimento de obrigações financeiras da contraparte.
O gerenciamento de risco de crédito é um processo contínuo e evolutivo de mapeamento, desenvolvimento, aferição e
diagnóstico, através de modelos, instrumentos e procedimentos; exige alto grau de disciplina e controle nas análises das
operações efetuadas e preserva a integridade e a independência dos processos.
No contexto das disposições estabelecidas pela Resolução n° 3.721 de 30 de abril de 2009, foram instituídos padrões e
responsabilidades no âmbito do gerenciamento desse risco.
Em atendimento à Política de Gerenciamento de Riscos, o gerenciamento do risco de crédito baseia-se, inicialmente, no
acompanhamento da evolução da carteira de crédito da instituição, com a coleta e armazenamento de dados para projeções
e análises futuras.
Foi mapeado e formalizado o procedimento de gerenciamento do risco de crédito, de forma a se permitir a avaliação dos
riscos e dos controles associados às diversas atividades das áreas envolvidas.
O risco de crédito também é avaliado nos Comitês de Crédito, onde são discutidos e se estabelece o perfil das linhas de
crédito, além das exigências de garantia. Este é um processo central da Agência de Fomento de Alagoas S/A, pois nosso negócio é o desenvolvimento como resultado de ações de fomento através da preparação e concessão do crédito.
O Gerenciamento do Risco de Crédito da Agência é otimizado com a utilização de sistema integrado de informação, no
acompanhamento da evolução da carteira de crédito, com coleta e armazenamento de dados para projeções e análises futuras.
d)
Risco de liquidez
Risco de Liquidez é representado pela possibilidade de a instituição não ser capaz de honrar eficientemente suas obrigações, sem afetar suas operações diárias e sem incorrer em perdas significativas, bem como pela possibilidade de a instituição não conseguir negociar a preço de mercado uma posição, devido ao seu tamanho elevado em relação ao volume normalmente transacionado ou em razão de alguma descontinuidade no mercado.
Em atendimento às disposições estabelecidas pela Resolução n° 2.804 de 21 de dezembro de 2000 do BACEN, foram
instituídas diretrizes, metodologias, limites e responsabilidades no âmbito do risco de liquidez, apresentadas na Política de
Gerenciamento de Riscos.
Foi mapeado e formalizado o procedimento de gerenciamento de risco de liquidez, de forma a se permitir a avaliação dos
riscos e dos controles associados às diversas atividades das áreas envolvidas.
Foram desenvolvidos mecanismos que estruturam o gerenciamento do risco de liquidez através da aplicação de cenários críticos para testes de estresse.
O risco de liquidez é mitigado pelo controle diário dos fluxos de caixa, aplicações, saldos bancários, com o objetivo de
manter a liquidez nos padrões definidos pela Agência.
e) Gerenciamento de capital
O processo de gerenciamento de capital é realizado de forma a proporcionar condições para o alcance dos objetivos es-
CONTADOR
DIRETORIA
Antonio Carlos Sampaio Quintiliano
Diretor Presidente
José Marconi Freire
Diretor Administrativo-financeiro
Mauricio Cominotti
Diretor de Operações
Laudeny Fábio Barbosa Leão
Diretor de Desenvolvimento e Projetos
13. Gerenciamento de riscos
Sandra Gonçalves Bispo Tenório
Contador CRC 4669
Parecer dos Auditores Independentes
Ao
Conselho de Administração e aos Acionistas da
AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A
Maceió/AL.
Examinamos as demonstrações contábeis consolidadas da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A,
que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 30 de junho de 2013 e as respectivas demonstrações
consolidadas do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o semestre findo naquela
data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis
A Administração da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A é responsável pela elaboração e
adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil
aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pelos controles internos que ela
determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante,
independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos Auditores Independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em
nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem
o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de
obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito
dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do
julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis,
independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos
relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da AGÊNCIA DE FOMENTO
DE ALAGOAS S/A para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para
fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS
S/A. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis
tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião sobre as demonstrações financeiras individuais
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os
aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A em 30 de
junho de 2013, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o semestre findo naquela data, de
acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
Ênfase
Chamamos à atenção para a Nota Explicativa “b.4”, tópico 4, às demonstrações contábeis, que descreve a
forma de contabilização dos recursos de convênios e parcerias para execução de projetos e ações por esta Instituição.
Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto.
Outros Assuntos
Os valores referentes ao balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012, as demonstração do resultado, dos fluxos de
caixa e das mutações do patrimônio líquido referentes ao 1º semestre de 2012, que estão sendo apresentadas pela
Administração da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A como informações suplementares, foram por nós
revisadas e sobre as quais emitimos relatórios, que não continham quaisquer modificações, datados de 11 de março de
2013 para as informações de 31 de dezembro de 2012 e de 20 de agosto de 2012 para as informações do 1º semestre
de 2012.
Maceió/AL, 8 deagosto de 2013
Auditores Independentes S/S
CRC/AL - nº 196 CVM nº 7.706
Carlos Henrique do Nascimento
Contador - CRC/AL - no 3.376
Parecer do Conselho Fiscal
Senhores Acionistas:
Os membros do Conselho Fiscal da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A., tendo examinado as Demonstrações
Financeiras relativas ao semestre findo em 30 de junho de 2013, baseando-se nos documentos examinados e no
Relatório dos Auditores Independentes, emitido sem ressalva, expressando a opinião de que as referidas
Demonstrações Financeiras representam adequadamente, em todos aspectos relevantes, a posição patrimonial e
financeira da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A., aprovam as referidas Demonstrações Financeiras.
Macei/o/AL, 13 de agosto de 2013
Nivaldo Ferrari
Conselheiro
Marcello Lourenço de Oliveira
Conselheiro
Artur José Serrano de Holanda Cavalcanti
Conselheiro
Parecer do Conselho de Administração
Os membros do Conselho de Administração da Agência de Fomento de Alagoas S.A., no cumprimento de suas
atribuições legais e estatutárias, examinaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes
ao primeiro semestre de 2013, compreendendo as Notas Explicativas, o Balanço Patrimonial, com as Demonstrações
do Resultado do Período e Mutações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa. A partir da aprovação pelo Conselho Fiscal,
das análises procedidas e das conclusões do Parecer da Auditoria Externa, o colegiado entende que as Demonstrações
Contábeis e o Relatório da Administração refletem, adequadamente, a posição patrimonial e econômico-financeira da
companhia em 30 de junho de 2013, razão pela qual decidem pela aprovação destas peças, declarando-as em plenas
condições de serem submetidas, apreciadas e aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária.
Macei/o/AL, 20 de agosto de 2013
Luiz Otavio Gomes Silva
Presidente
Klécio José dos Santos
Conselheiro
Vice presidente
Conselheiro
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
O Diretor Presidente da Agência de Fomento de Alagoas S.A., no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO
a necessidade de criação dos grupos de análise jurídica e técnica para avaliação e seleção das propostas que
serão submetidas à Convocatória de Seleção de Propostas de Apoio a Microindústria do Estado de Alagoas,
RESOLVE:
1 Criar os grupos de análise jurídica e técnica para avaliação e seleção das propostas que serão submetidas a
Convocatória de Seleção de Propostas de Apoio a Microindústria do Estado de Alagoas.
2 O grupo de análise jurídica será competente para analisar a conformidade das propostas apresentadas com as
exigências jurídicas para habilitação postas na Convocatória e na legislação aplicável à espécie, e será composto pelo Sr. Flávio Lívio de Melo Marroquim, Consultor Jurídico, e a Sra. Olivânia Hipólito da Silva, Assistente
Jurídica, todos representando a Agência de Fomento de Alagoas S.A.
3 O grupo de análise técnica será competente para analisar os aspectos técnicos das propostas de acordo com
as exigências da Convocatória e será composto pelos Senhores nominados abaixo:
3.1 Representando a Agência de Fomento de Alagoas S.A., o Sr. Laudeny Fábio Barbosa Leão, Coordenador
do Comitê Técnico, a Sra. Josinete Cabral de Santana, a Sra. Joyce Medeiros, o Sr. José Mario Amaral de Oliveira e o Sr. Jamerson dos Santos Silva, como membros da comissão de análise técnica;
4 Os grupos ora criados se dissolverão automaticamente quando da conclusão de seus trabalhos.
5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretor Presidente
Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária
de Alagoas - ADEAL
AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS-ADEAL
Portaria N° 111 de 29 de Agosto de 2013.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS-ADEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076 de 2008,
RESOLVE: conceder diárias aos servidores abaixo discriminados conforme processos:
–Proc.001964/13– Maria José Rufino Ferreira, mat.: 35672-7, CPF:304.646.684-68, Fiscal Agropecuário, Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 40,00
(quarenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência
na cidade de Arapiraca, para: META 9 ; ETAPA 9.01– Supervisão, acompanhamento e monitoramento de
pragas na Cultura do Tabaco, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/
SFA/AL/ADEAL; atividade realizada no dia 26/08/2013, retornando no mesmo dia.
na cidade de Palmeira dos Índios, para: META 8 ; ETAPA 8.02– Supervisão,acompanhamento e monitoramento de pragas na cultura da Palma Forrageira, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº
770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada no dia 14/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001966/13– Maria José Rufino Ferreira, mat.: 35672-7, CPF:304.646.684-68, Fiscal Agropecuário,
Lotação: Maceió, 1 (uma) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 80,00
(oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência
nas cidades de União dos Palmares, São Luiz do Quitunde, para: META 5 ; ETAPA 5.01– Supervisão, acompanhamento e monitoramento das pragas nas culturas da Bananeira e de Flores Tropicais, em cumprimento
ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 1315/08/2013, retornando no mesmo dia.
na cidade de Messias, para: META 6 ; ETAPA 6.04– Supervisão, acompanhamento e monitoramento de pragas
na cultura dos citros, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/
ADEAL; atividade realizada no dia 12/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001968/13– Esther Maria Gonzaga Amorim, mat.: 52939-7, CPF:240.613.284-68, Eng. Agrônomo,
Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 40,00
na cidade de São Luiz do Quitunde, para: META 6 ; ETAPA 6.03– Realizar levantamento para detecção de
Pragas Quarentenárias Presentes na cultura dos Citros, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal
nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada no dia 22/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001969/13– Regina Lucia Martins Santos, mat.: 23244-0, CPF:208.413.704-78, Eng. Agrônomo, Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 40,00
na cidade de Messias, para: META 6 ; ETAPA 6.04– Realizar supervisão, acompanhamento e monitoramento
de pragas na cultura dos citros, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/
SFA/AL/ADEAL; atividade realizada no dia 12/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001970/13– Regina Lucia Martins Santos, mat.: 23244-0, CPF:208.413.704-78, Eng. Agrônomo, Lotação: Maceió, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 160,00
(cento e sessenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência nas cidades de União dos Palmares, São Luiz do Quitunde, Porto Calvo, Penedo, para: META 5 ;
ETAPA 5.01– Realizar supervisão, acompanhamento e monitoramento das pragas nas culturas da Bananeira
63
e de Flores Tropicais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/
ADEAL; atividade realizada nos dias 13-15-23-29/08/2013, retornando no mesmo dia.
na cidade de Messias, para: META 8 ; ETAPA 8.02– Realizar supervisão, acompanhamento e monitoramento
de pragas na cultura da Palma Forrageira, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012
MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada no dia 14/08/2013, retornando no mesmo dia.
na cidade de São Luiz do Quitunde, para: META 6 ; ETAPA 6.03– Realizar levantamento para detecção de
Pragas Quarentenárias Presentes na Cultura dos Citros, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal
nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada no dia 22/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001973/13– Esther Maria Gonzaga Amorim, mat.: 52939-7, CPF:240.613.284-68, Eng. Agrônomo,
Lotação: Maceió, 1 (uma) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 80,00
(oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência
nas cidades de Porto Calvo, Penedo, para: META 5 ; ETAPA 5.01– Realizar supervisão, acompanhamento e
monitoramento das pragas nas culturas da Bananeira e de Flores Tropicais, em cumprimento ao Convênio
de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 23-29/08/2013,
retornando no mesmo dia.
–Proc.001978/13– Robinson Jarbas Peixoto Rodrigues, mat.: 300448-1, CPF:136.289.684-53, Eng. Agrônomo, Lotação: Maceió, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de
160,00 (cento e sessenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante
sua permanência nas cidades de Marechal Deodoro, São Miguel dos Campos, Teotônio Vilela, para: META
2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização móvel de trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 08-09-12-15/08/2013,
retornando no mesmo dia.
–Proc.001980/13– Marcos Elias Duarte, mat.: 136230, CPF:072.751.464-44, Téc. Agrícola, Lotação: Maceió,
2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 120,00 (cento e vinte
reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência nas cidades de Marechal Deodoro, São Miguel dos Campos,Teotônio Vilela para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar
fiscalização móvel de trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012
MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 08-09-12-15/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002013/13– César Luciano da SIlva, mat.: 60695-2, CPF:896.316.414-49, Fiscal Estadual Agropecuário, Lotação: Arapiraca, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de
sua permanência nas cidades de São Sebastião, Lagoa da Canoa, Taquarana, Craíbas, para: META 2 ; ETAPA
2.01– Realizar fiscalização móvel de trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal
nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 06-16-22-30/08/2013, retornando no
mesmo dia.
–Proc.002015/13– César Luciano da Silva, mat.: 60695-2, CPF:896.316.414-49, Fiscal Estadual Agropecuário, Lotação: Arapiraca, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total
de 40,00 (quarenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua
permanência na cidade de São Sebastião, para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização móvel de trânsito
de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL;
atividade realizada no dia 26/07/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002024/13– Kerginaldo Lopes de Lima, mat.: 58609, CPF:123.606.194-20, Eng. Agrônomo, Lotação:
União dos Palmares, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de
sua permanência na cidade de São José da Laje, para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização móvel de
trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/
–Proc.002025/13– Rubson Makely Amancio Luz, mat.: 166-0, CPF:618.490.144-34, Assistente Administrativo, Lotação: União dos Palmares, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um
valor total de 120,00 (cento e vinte reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte
durante sua permanência na cidade de São José da Laje, para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização
móvel de trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/
SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 06-15-20-29/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002026/13– José Francisco da Silva, mat.: 58583, CPF:021.140.394-63, Assistente Administrativo, Lotação: União dos Palmares, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total
de 120,00 (cento e vinte reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante
sua permanência na cidade de São José da Laje, para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização móvel de
trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/
–Proc.002027/13– George Gomes da Silva, mat.: 60689-8, CPF:045.808.384-40, Agente Fiscal Agropecuário, Lotação: União dos Palmares, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um
valor total de 120,00 (cento e vinte reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte
durante sua permanência na cidade de São José da Laje, para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização
móvel de trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/
SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 06-15-20-29/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002028/13– Silvio César Souza Barbosa, mat.: 863478-5, CPF:021.541.644-98, Eng. Agrônomo, Lotação: São Luiz do Quitunde, 1,5 (uma e meia) diária, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo
um valor total de 90,00 (noventa reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte
durante sua permanência nas cidades de Flexeiras, Joaquim Gomes, para: META 6 ; ETAPA 6.03– Realizar
levantamento para detecção de pragas quarentenárias presentes na cultura dos citros, em cumprimento ao
Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 12-1314/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002049/13– Iran Martins de Oliveira, mat.: 56242-4, CPF:011.738.664-26, Tec. Agrícola, Lotação: São
José da Laje, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00 (cen-
64
DIÁRIO OFICIAL
to e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua
permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01– Capacitação de servidores para atuação em
postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL;
atividade realizada nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002051/13– Leonardo Luiz Ferreira da Silva, mat.: 56335-8, CPF:080.467.404-38, Tec. Agrícola, Lotação: São José da Laje, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de
180,00 (cento e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia
durante sua permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01– Capacitação de servidores para
atuação em postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/
AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002052/13– Thiago Silver Lira, mat.: 57679-4, CPF:068.867.554-98, Tec. Agrícola, Lotação: Maragogi, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00 (cento e oitenta
reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua permanência
na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01– Capacitação de servidores para atuação em postos fixos,
em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002053/13– Jonas Tenório de Oliveira, mat.: 56395-1, CPF:631.353.374-72, Tec. Agrícola, Lotação:
São José da Laje, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00
(cento e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante
sua permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01– Capacitação de servidores para atuação
em postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002054/13– Willames Jorge Oliveira da Silva, mat.: 56262-9, CPF:554.103.324-15, Tec. Agrícola, Lotação: São José da Laje, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de
durante sua permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01– Capacitação de servidores para
atuação em postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/
AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002056/13– Ivo de Melo Barbosa Filho, mat.: 200010-05, CPF:139.957.234-20, Fiscal Agropecuário,
Lotação: Arapiraca, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de
sua permanência nas cidades de São Sebastião, Lagoa da Canoa, Taquarana, Craíbas, para: META 2 ; ETAPA
2.01– Realizar fiscalização móvel de trânsito de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal
nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 06-16-22-30/08/2013, retornando no
mesmo dia.
–Proc.002057/13– Izidoro Antonio de Andrade, mat.: 300385-0, CPF:400.300.168-00, Eng. Agrônomo,
Lotação: Maribondo, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de
sua permanência na cidade de Taquarana para: META 2 ; ETAPA 2.01– Realizar fiscalização móvel de trânsito
de vegetais, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL;
atividade realizada nos dias 26/06/2013; 19/07/2013; 22/08/2013; 25/09/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002058/13– Aryel Henrique de Souza Santos, mat.: 56290-4, CPF:063.251.394-29, Téc. Agrícola, Lotação: São Luiz do Quitunde, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor
total de 180,00 (cento e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua permanência na cidade de Maceió para: META 3 ; ETAPA 3.01– Participar de capacitação de
servidores para atuação em Postos Fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012
MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividade realizada nos dias 19 a 22/08/2013, retornando no mesmo dia.
Correndo as despesas através da Unidade Gestora 520555, por conta do Elemento 33.90.14, das fontes de
recurso de convênio 0110 e 0100 e Plano Interno 002851 do Orçamento Vigente.
Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima
Diretor Presidente
Portaria N° 112 de 29 de agosto de 2013.
–Proc.001850/13– João Augusto de Carvalho Batista, mat.: 130-9, CPF:562.017.294-53, Coordenador Administrativo, Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor
total de 40,00 (quarenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante
sua permanência na cidade de Arapiraca, para reuniões administrativas no dia 23/07/2013, retornando no
mesmo dia.
–Proc.001851/13– João Augusto de Carvalho Batista, mat.: 130-9, CPF:562.017.294-53, Coordenador Administrativo, Lotação: Maceió, 1 (uma) diária, valor unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), perfazendo um
valor total de 220,00 (duzentos e vinte reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua permanência na cidade Caruaru-PE, para visita a Agência de Defesa Agropecuária
de Pernambuco nos dias 02 a 03/08/2013.
–Proc.001852/13– João Augusto de Carvalho Batista, mat.: 130-9, CPF:562.017.294-53, Coordenador Administrativo, Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor
total de 40,00 (quarenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua
permanência nas cidades Arapiraca, Batalha, para atividades administrativas no dia 06/08/2013, retornando
no mesmo dia.
–Proc.001933/13– Ironaldo Alvares Monteiro, mat.: 64774-6, CPF:114.399.804-97, Diretor Técnico, Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo um valor
total de 175,00 (cento e setenta e cinco reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, trans-
ESTADO DE ALAGOAS
porte durante sua permanência na cidade Brasília-DF, para participar de reunião sobre o projeto de ampliação
de zona livre de febre aftosa no dia 12/08/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.002072/13– Josemar Mota de Oliveira, mat.: 135-0, CPF:044.330.314-29, Motorista, Lotação: Maceió,
0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um valor total de 90,00 (noventa
reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência na cidade
Recife-PE, para transportar material para análise no laboratório Lanagro, no dia 16/08/2013, retornando no
mesmo dia.
–Proc.002172/13– Anacleto da Rocha Costa, mat.: 164-3, CPF:047.122.614-98, Motorista, Lotação: Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 30,00 (trinta
reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência na cidade
São Luiz do Quitunde, para transportar produtos de laticínio apreendidos para serem incinerados, no dia
22/08/2013, retornando no mesmo dia.
Correndo as despesas através da Unidade Gestora 520555, por conta do Elemento 33.90.14, da fonte de recurso
ordinário 0100000000 e Plano Interno 002678 do Orçamento Vigente.
Everaldo Duarte Rosa
Diretor Presidente
Portaria N° 113 de 29 de agosto de 2013.
–Proc.002067/13– Maria José Rufino Ferreira, mat.: 35672-7, CPF:304.646.684-68, Fiscal Agropecuária, Lotação: Maceió, 5,5 (cinco e meia) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de
440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e
estadia durante sua permanência na cidade de Arapiraca, para organizar evento e proferir palestras no treinamento em Defesa Sanitária Vegetal para os agentes fiscais nos dias 22 a 24, 28 a 31/08/2013.
ordinário 0100000000 e Plano Interno 002662 do Orçamento Vigente.
Everaldo Duarte Rosa
Diretor Presidente
Portaria N° 114 de 29 de Agosto de 2013.
–Proc.002050/13– Micael Farias da Silva, mat.: 56575-0, CPF:007.922.424-59, Téc. Agrícola, Lotação: Palmeira dos Índios, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00
sua permanência na cidade de Arapiraca, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para atuação
em postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividades realizadas nos dias 28 a 31/08/2013.
–Proc.002071/13– Pedro Correia da Silva, mat.: 300588-7, CPF:210.605.414-91, Téc. Agrícola, Lotação:
Novo Lino, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00 (cento e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua
permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para atuação em
atividades realizadas nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002123/13– Grimoaldo Braga da Rocha Neto, mat.: 56577-6, CPF:792.254.895-87, Téc. Agrícola, Lotação: Novo Lino, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00
sua permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para atuação
–Proc.002124/13– Jorge Luis Matias de Brito, mat.: 56474-5, CPF:042.571.884-05, Téc. Agrícola, Lotação:
São José da Laje, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00
sua permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para atuação
–Proc.002126/13– Gilberto Fernando Soares dos Santos, mat.: 300771-5, CPF:255.521.394-53, Téc. Agrícola, Lotação: Maragogi, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de
durante sua permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para
atuação em postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012 MAPA/SFA/AL/
ADEAL; atividades realizadas nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002127/13– Eugenio Francisco de Souza, mat.: 13159-8, CPF:164.730.514-49, Téc. Agrícola, Lotação:
Maragogi, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00 (cento
e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
permanência na cidade de Maceió, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para atuação em
atividades realizadas nos dias 19 a 22/08/2013.
–Proc.002173/13– Carmo José da Silva, mat.: 57358-2, CPF:039.634.994-35, Téc. Agrícola, Lotação: Palmeira dos Índios, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00
–Proc.002177/13– Pedro Porongaba Lemos, mat.: 56400-1, CPF:860.931.004-30, Téc. Agrícola, Lotação:
Palmeira dos Índios, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de
durante sua permanência na cidade de Arapiraca, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para
–Proc.002178/13– Leoncio Limeira da Silva, mat.: 56464-8, CPF:591.663.554-00, Téc. Agrícola, Lotação:
Palmeira dos Índios, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de
durante sua permanência na cidade de Arapiraca, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de servidores para
–Proc.002179/13– Ygor Pimentel de Farias, mat.: 56200-9, CPF:041.060.394-51, Agente Fiscal Agropecuário, Lotação: Palmeira dos Índios, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um
valor total de 180,00 (cento e oitenta reais), para fins de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua permanência na cidade de Arapiraca, para: META 3 ; ETAPA 3.01: Capacitação de
servidores para atuação em postos fixos, em cumprimento ao Convênio de Sanidade Vegetal nº 770286/2012
MAPA/SFA/AL/ADEAL; atividades realizadas nos dias 28 a 31/08/2013.
–Proc.002180/13– Cícero Silva Santos, mat.: 56293-9, CPF:034.334.944-28, Técnico Agrícola, Lotação: Palmeira dos Índios, 3 (três) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 180,00
de convênio 0110 e Plano Interno 002851 do Orçamento Vigente.
Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima
Diretor Presidente
AL Previdência
EDITAL CBP/DJUR Nº 009/2013
O Diretor Presidente da AL Previdência, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, CONVOCA os Interessados abaixo elencados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem na Sede II desta Unidade Gestora
situada na Rua Barão de Penedo, nº 187, Edifício Barão de Penedo, 14º andar, Centro, nesta Capital, no horário
compreendido entre 9:00 às 16:00 horas, com o fito de tomar ciência da decisão administrativa exarada nos
autos e ainda sanear o feito, com fulcro no artigo 3º, II e III c/c 26, §4º, da Lei Estadual nº 6.161/2000.
Maria José Barbosa - Processo Administrativo nº 1700-1557/2008.
Ilza Ferreira do Nascimento - Processo Administrativo nº 5501-6506/2010.
Maria José Trindade Mendonça - Processo Administrativo nº 5501-5472/2011.
Jonas dos Santos - Processo Administrativo nº 2000-19395/2012.
Ozete Miranda Romeiro - Processo Administrativo nº 4799-3720/2012
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE
CARTÕES ALELO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – AL PREVIDÊNCIA E A COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS.
Processo: 4799-002041/2013
Procedimento: DISPENSA DE LICITAÇÃO (art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93).
CONTRATANTE: Serviço Social Autônomo – AL Previdência, inscrita no CNPJ n.º 11.545.086/0001-54,
com sede à Rua Cincinato Pinto, nº 463, Centro, Maceió/AL, CEP 57.020-050.
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, com sede na Alameda Rio
Negro, 161-17º e 18º pavimentos, Edificio West Point, Alphaville, CEP 06454-000, no Município de Barueri,
no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.740.876/0001-25(doravante denominada “CBSS”).
Valor global: O valor total estimado é de R$ 178.200,00(cento e setenta e oito mil e duzentos reais).
Data da Assinatura: 30 de Agosto de 2013.
Vigência: Este contrato será por um período de 180(cento e oitenta) dias, passando a vigorar a partir da data de
assinatura e poderá ser rescindido quando houver resultado da licitação.
Origem dos recursos: Próprios: Disponibilidade financeira: A contratação ocorrerá por conta da rubrica orçamentária 1124 – Vale Alimentação – Recursos próprios, contemplada no orçamento vigente.
Vinculação: O presente instrumento foi lavrado em decorrência do processo administrativo nº 4799002041/2013, bem como aos termos da proposta de preços da CONTRATADA, que fazem parte integrante
desta avença como se transcritos fossem. Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, publicada no D.O.U. de
22/06/1993 e suas alterações;
65
Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO AMGESP Nº 150/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO GABINETE CIVIL,E A EMPRESA TEMPERATURA
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.
Processo nº 1101-218/2012
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico AMGESP nº 10.053/2013
Contrato AMGESP N°. 150/2013.
Extrato: nº 636/2013.
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio do GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.267/0001-01 e com sede na Rua Cincinato Pinto s/n - Centro – Maceió/AL - CEP:
57020-050, representado pelo Secretário de Estado do Gabinete Civil do Governador, Sr. Álvaro Antônio Melo
Machado, inscrito no CPF sob o nº 151.692.514-91.
CONTRATADA: TEMPERATURA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, tendo em seu quadro societário o
Sr. Adelmo Raffael Ribeiro, portador da CNH nº 00346278988 – DETRAN/AL, inscrito no CPF sob o nº
399.715.385-04 e Sra. Carla Barros da Luz, portadora do RG nº 1.204.979/ SSP-AL, inscrita no CPF sob o nº
926.519.764-15, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.693.828/0001-51, Inscrição Estadual sob o n.º 24.238.150-2
e estabelecida na Avenida Brasil nº 1025, Poço, CEP: 57.025-070 – Maceió/AL, Tel/Fax: (82) 3217-9400, E-mail: [email protected] , representada pelo seu Sócio Diretor, Sr. Adelmo Raffael Ribeiro, portador
da CNH nº 00346278988 – DETRAN/AL, inscrito no CPF sob o nº 399.715.385-04
Objeto do contrato: aquisição de gêneros alimentícios
Gestora: Sra. Maristela Barbosa, Coordenadora Setorial Administrativa, matricula sob n° 1863479-6, designada Gestora.
.Valor Global: 1.071,89 (hum mil setenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Data de assinatura: 29 de agosto 2013.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2013, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.
Dotação orçamentária: constante do orçamento para o exercício financeiro de 2013: Programa de Trabalho
04.122.0004.2050.0000; PTRES 110002; PI 00060; Elemento de Despesa 3390.30.07; Fonte de Recursos
0100000.
Base Legal: Na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 1.424/2003; Na Lei Complementar
nº 123/2006, no Decreto Estadual nº 4.123/2009; Na Lei Estadual nº 6.539/2004; No Decreto Estadual nº
4.054/2008; Na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 5.237/1991; Na Lei Federal nº 8.078/1990. O
presente contrato vincula-se aos termos do Processo nº 1101-218/2013 especialmente: Ao edital do Pregão
Eletrônico nº 10.053/2013; Ao Parecer PGE-PLIC nº 899/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº
2054/2013 e PGE-GAB nº 3944/20132
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO AMGESP Nº 151/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO GABINETE CIVIL,E A EMPRESA COLUZZI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CONTRATADA: COLUZZI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 03.766.670/0001-01, Inscrição Estadual sob o n.º 0750037350 e estabelecida na Rua Cristiano
Machado, nº 103, Centro – Marau/RS, Telefone: (54) 3342-2327/ 4081, Fax: (54) 3342-2327, E-mail: [email protected] , representada pelo seu representante legal, Sra. Salete Rosane Pozzer
Coluzzi, portador do RG nº 6005772121, inscrita no CPF sob o nº 405.367.500-68.
.Valor Global: 1.710,24 (hum mil setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos)
0100000.
2054/2013 e PGE-GAB nº 3944/2013
66
DIÁRIO OFICIAL
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO AMGESP Nº 152/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO GABINETE CIVIL,E A EMPRESA O B DISTRIBUIDORA
LTDA - ME.
CONTRATADA: O B DISTRIBUIDORA LTDA - ME, tendo em seu quadro societário o Sr. Caio Victor Acioli
Cavalcante, portador do RG nº 3.674.390-9/ SSP-SE, inscrito no CPF sob o nº 104.834.514-95 e Sr. Fernando
Tenório Cavalcante, portador do RG nº 2000001083672/ SSP-AL, inscrito no CPF sob o nº 048.749.474-17,
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.064.073/0001-26, Inscrição Estadual sob o n.º 242.30112-6 e estabelecida na
Rua Boa Vista, 385 – Centro, CEP: 57.020-110 - Maceió/AL, Tel/Fax: (82) 3221-4798, E-mail: [email protected] , [email protected] , representada pela sua representante legal, Sra.
Ludmila Marques Leite, portadora do RG nº 1.393.650 SSP/AL e inscrita no CPF sob o nº 955.013.124-68;
.Valor Global: 22.211,60 (vinte e dois mil duzentos e onze reais e sessenta centavos)
0100000.
2054/2013 e PGE-GAB nº 3944/2013
ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO
TOMADA DE PREÇOS N.º AMGESP-001/2013
Processo nº 2100-1856/2009
OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinar, capacitar e certificar agentes penitenciários destina a Secretaria de Estado da Defesa Social.
ESTADO DE ALAGOAS
Tipo: menor preço global.
Objeto: Aquisição de veiculo, destinado a SESAU
Data de realização: 23 de setembro de 2013 às 09:00 h.
Processo: 4105-510/2013
Modalidade: Pregão eletrônico n.º AMGESP-10.165/2013
Tipo: menor preço por item.
Objeto: RP para eventual aquisição de material de salvamento (01), destinado a toda Administração Pública
Processo: 4105-324/2013
Objeto: RP para eventual aquisição de insulina, destinado a toda Administração Pública
Processo: 4105-458/2013
Objeto: RP para eventual aquisição material de limpeza (05), destinado a toda Administração Pública
Processo: 4105-511/2013
Objeto: RP para eventual aquisição eletro-eletrônico (04), destinado a toda Administração Pública
Processo: 4105-515/2013
Objeto: RP para eventual aquisição medicamentos essenciais (03), destinado a toda Administração Pública
Processo: 4105-519/2013
Processo: 4105-516/2013
Ressaltamos que, a partir da publicação deste aviso, encontra-se aberta o prazo para apresentação de recurso
após resultado da análise da proposta comercial onde a empresa Parceria Eventos e Serviços Ltda foi habilitada
atingido pontuação máxima, nos termos do § 3º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93 (Prazo de cinco dias
úteis a contar da intimação do ato ou lavratura da ata).
Processo: 4105-525/2013
Objeto: RP para eventual aquisição material médico hospitalar (05), destinado a toda Administração Pública
Carlos José Gonçalves Melro
Membro da Comissão de Licitação
A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP
Processo: 4701-3622/2012
Tipo: menor preço global.
Objeto: Prestação de serviço continuo de empresa especializada nos serviços de manutenção de equipamentos
odontológicos, destinado ao IPASEAL.
Processo: 2000-3616/2011
Processo: 4105-531/2013
Objeto: RP para eventual aquisição material médico hospitalar (06), destinado a toda Administração Pública
Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF
Informações: Fone: 82 3315-3477, Fax: 82 3315-7246/7241/3491
Lara Ferro de Lima Melo
Diretora Técnica de Logística
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 187/2013, PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA (CARTUCHOS), QUE ENTRE SI
CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA
DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP
Processo: 4105-098/2013
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.035/2013
Ata de RP N°. 187/2013
Extrato: nº 629/2013
ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica
de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia
Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº
2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador
do CPF nº 046-946-064-41.
CONTRATADA: a empresa DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
10.210.196/0001-00, IE: 647.536.301.113 e estabelecida na Rua Rubião Júnior, nº 2633, bairro Centro, São José do Rio PretoSP, CEP: 15.010-090, Fone/Fax: (17) 2138-0700, E-mail: [email protected], contendo em seu quadro societário o Sr.
André Correa da Rocha, inscrito no CPF sob o nº 220.578.458-77 e RG nº 29.896.216-0 SSP/SP e a Sra. Malvina José Correa
da Rocha, inscrita no CPF sob o nº 174.499.168-51 e RG nº 17.748.734-3 SSP/SP
Valor global: R$ 75.594,36 (setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de suprimento de informática (cartuchos)
Vigência: 12(doze) meses contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as
obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.
Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto
Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei
Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº
4105-098/2013 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº AMGESP-10.035/2013; Pelos Despachos PGE-PLIC nº
1006/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 2303/2013 e PGE-GAB nº 4300/2013;
ITENS REGISTRADOS
ITEM
02
03
12
14
ESPECIFICAÇÕES
Cartucho de Tinta Lexmark
Color
17G0060,
Para
impressora:
LEXMARK
Z12, Z22, Z32, IJ600, Tipo
de Cartucho: Ser original
de
fabrica,
novo,
de
primeiro uso, sem nenhum
processo
de
recondicionamento,
e
possuir
a
etiqueta
holográfica obrigatória em
cartuchos novos.
Cartucho de Tinta Lexmark
Preto
17G0050,
Para
impressora:
LEXMARK
Z12, Z22, Z32, IJ600, Tipo
de Cartucho: Ser original
de
fabrica,
novo,
de
primeiro uso, sem nenhum
processo
de
recondicionamento,
e
possuir
a
etiqueta
cartuchos novos.
Cartucho de Tinta HP Preto
(HP92),
C9362WLCartuchos preto,
Para
impressora:
HP
Deskjet 5440HP psc 1507,
1510,HP Officejet 6310,HP
Photosmart C3140, C3150,
C3180, 7850 , Tipo de
Cartucho: Ser original de
fabrica, novo, de primeiro
uso, sem nenhum processo
de recondicionamento, e
possuir
a
etiqueta
cartuchos novos.
Cartucho de Tinta HP Preto
901Xl, CC654AL, Para
impressoras: HP Officejet
J4540 / J4550 / J4580 /
J4660, Tipo de Cartucho:
Ser original de fabrica,
novo, de primeiro uso, sem
nenhum
processo
de
recondicionamento,
e
possuir
a
etiqueta
cartuchos novos.
PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
PREÇO
TOTAL
REGISTRADO
(R$)
DSI/
17G0060
37,00
11.210,00
DSI/
17G0050
40,92
29.994,36
UNID.
QUANT.
MARCA/
MODELO
Unid.
303
Unid.
733
Unid.
400
DSI/
C9362W
29,00
11.600,00
Unid.
430
DSI/
CC654AL
53,00
22.790,00
CARHP
CBM
DER
FUNERC
67
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-14.002/2013
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de material
odontológico, destinados à Administração Pública do Estado de
Alagoas.
PROPOSTA VENCEDORA:
Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16 e 17:
EMPRESA
L.M. LADEIRA & CIA LTDA - ME
CNPJ: 06.926.016/0001-16
ITEM 01: Valor unitário: R$ 9,45 (nove reais e quarenta e
cinco centavos);
Valor global: R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta
centavos).
ITEM 02: Valor unitário: R$ 48,00 (quarenta e oito reais);
Valor global: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
ITEM 03: Valor unitário: R$ 0,50 (cinquenta centavos);
Valor global: R$ 300,00 (trezentos reais).
ITEM 04: Valor unitário: R$ 5,00 (cinquenta centavos);
Valor global: R$ 310,00 (trezentos e dez reais).
ITEM 05: Valor unitário: R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco
centavos);
Valor global: R$ 213,75 (duzentos e treze reais e setenta e
cinco centavos).
ITEM 06: Valor unitário: R$ 15,00 (quinze reais);
Valor global: R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).
ITEM 07: Valor unitário: R$ 42,00 (quarenta e dois reias);
Valor global: R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
ITEM 08: Valor unitário: R$ 6,50 (seis reais e cinquenta
centavos);
Valor global: R$ 214,50 (duzentos e catorze reais e
cinquenta centavos).
ITEM 09: Valor unitário: R$ 35,00 (trinta e cinco reais);
Valor global: R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
•
ITEM 10: Valor unitário: R$ 6,00 (seis reais);
Valor global: R$ 66,00 (sessenta e seis reais).
ITEM 11: Valor unitário: R$ 114,00 (cento e catorze reais);
Valor global: R$ 1.938,00 (um mil, novecentos e trinta e
oito reais).
ITEM 12: Valor unitário: R$ 124,00 (cento e vinte e quatro
reais);
Valor global: R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro
reais).
ITEM 13: Valor unitário: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);
Valor global: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
ITEM 14: Valor unitário: R$ 6,50 (seis reais e cinquenta
centavos);
Valor global: R$ 604,50 (seiscentos e quatro reais e
cinquenta centavos).
ITEM 15: Valor unitário: R$ 28,90 (vinte e oito reais e
noventa centavos);
Valor global: R$ 462,40 (quatrocentos e sessenta e dois reais
e quarenta centavos).
ITEM 16: Valor
centavos);
Valor global: R$
oitenta centavos).
ITEM 17: Valor
centavos);
Valor global: R$
oitenta centavos).
DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:
ITEM
GAB.
CIVIL
GAB
MILITAR
02
10
5
03
10
5
12
10
5
60
45
14
10
5
50
45
ITEC
IZP
50
30
30
unitário: R$ 2,80 (dois reais e oitenta
184,80 (cento e oitenta e quatro reais e
unitário: R$ 2,80 (dois reais e oitenta
184,80 (cento e oitenta e quatro reais e
Valor total dos itens adjudicados: R$ 7.395,15 (sete mil,
trezentos e noventa e cinco reais e quinze centavos).
Gabrielle Tibúrcio dos Santos
Pregoeira
68
DIÁRIO OFICIAL
Companhia de Edição, Impressão e
Publicação de Alagoas - CEPAL
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 30/2013
PROC. ADM. N° 411/2013/CEPAL
CONTRATANTE: Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF nº 04.308.836/0001-09, com sede na Av. Fernandes Lima, s/n, Gruta
de Lourdes, Maceió – AL.
REPRESENTANTES: Sr. Moisés de Aguiar - Diretor Presidente, CPF nº 087.202.314-15 e Sr. José Roberto
Gomes Pedrosa – Diretor Administrativo Financeiro, CPF nº 368.770.854-34.
CONTRATADO: Cooperativa dos Jornalistas e Gráficos do Estado de Alagoas – JORGRAF, inscrita no CNPJ
nº 08.951.056/0001-33, com sede na Avenida Menino Marcelo, nº 10440, Serraria, Maceió - AL.
REPRESENTANTE: Antônio Pereira Filho, CPF nº 662.476.404-04, com endereço na Rua do Sossego, nº
635, Residencial Ilha Vitória, Bloco M, apto 104, Farol, Maceió – AL.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Empresa Especializada em Jornais de Grande Circulação para
Divulgação com relação à coleta de Preços, por um período de 12 (doze) meses para a CEPAL.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais).
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).
GESTOR DO CONTRATO: José Flávio Beserra Brandão.
DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2013.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE INÍCIO: a partir da assinatura e publicação do extrato.
ORIGEM DOS RECURSOS: Recursos Próprios, conforme orçamento anual de custeio da CEPAL 2013, UO:
25530, Grupo de Despesa: 3.3 – Despesas Operacionais, Sub-Grupo de Despesa: 3.302.03– Outras Despesas
Administrativas, Elemento de Despesa: 3.3.02.03.0042 – Propaganda e Publicidade, Fonte de Recursos: 4.1 –
Recursos Próprios, elaborado em consonância com o plano de contas próprio, regido pela Lei 6.404/76.
SIGNATÁRIOS: Moisés de Aguiar e José Roberto Gomes Pedrosa, pelo contratante e, Antônio Pereira Filho,
pelo contratado.
Moisés de Aguiar
Diretor Presidente
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRSSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL
AVISO
A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL, por meio do Departamento de Suprimentos, avisa a EMPRESAS DO RAMO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, que a
partir da data desta publicação, serão contados 5 dias úteis para apresentação de propostas:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 16 ( DEZESSEIS ) CALÇADOS DE SESEGURANÇA.
Maiores informações sobre a cotação encontram-se a disposição na CEPAL.
As propostas de preços deverão ser enviadas através de e-mail, [email protected], por fax (082) 3315
8316 ou entregue ao Departamento de Suprimentos, na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N,
Farol – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000 – das 08:00 às 17h.
José Flavio Beserra Brandão
Chefe do Departamento de Suprimentos
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS- CEPAL
AVISO
A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL, por meio do Departamento de Suprimentos, avisa a EMPRESAS DO RAMO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, que a partir da data
desta publicação, serão contados 5 dias úteis para apresentação de propostas:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 30 ( TRINTA ) CONES DE BORRACHA.
EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO Nº 04/2010 CELEBRADO ENTRE Á CEPAL E A SETUR”.
AVISO
A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL, por meio do Departamento de Suprimentos, avisa a EMPRESAS DO RAMO DE FOTOGRAFIAS, que a partir da data desta publicação, serão
contados 5 dias úteis para apresentação de propostas:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) FOTOTOGRAFO PARA ILUSTRAR REPORTAGENS DA REVISTA GRACILIANO Nº 19.
ESTADO DE ALAGOAS
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS- CEPAL
AVISO
A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL, por meio do Departamento de Suprimentos, avisa a EMPRESAS DO RAMO DE INFORMÁTICA, que a partir da data desta publicação, serão
contados 5 dias úteis para apresentação de propostas:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO Nº 04/2010 CELEBRADO ENTRE Á CEPAL E A SETUR”.
AVISO
A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL, por meio do Departamento de Suprimentos, avisa a EMPRESAS DO RAMO DE MATERIAIS GRÁFICOS, que a partir da data desta publicação,
serão contados 5 dias úteis para apresentação de propostas:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 100 ( CEM ) LITROS DE SOLUÇÃO DE FONTE PARA IMPRESSORA MITSUBISHI.
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, em
cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas por, [email protected] por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de suprimentos, na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes
– Maceió – Alagoas CEP: 57.055.000– das 08:00 hs às 17:00 hs
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA OS CARGOS DE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL, MOTORISTA E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, em
cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas por, [email protected] por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de suprimentos, na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes
– Maceió – Alagoas CEP: 57.055.000– das 08:00 hs às 17:00 hs
Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA OS CARGOS DE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL, MOTORISTA E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
69
aos servidores abaixo relacionados para atender as despesas com alimentação e hospedagem no
deslocamento para as cidades de Arapiraca/AL, Barra de Camaragibe/AL, Japaratinga/AL, Maragogi/AL,
Porto Calvo/AL, Porto de Pedras/AL, objetivando a vistoria da faixa de domínio e registros fotográficos
das ocupações irregulares nas Rodovias AL-101 Norte, AL-101 Sul e AL-220, bem como na coleta de
dados técnicos para elaboração de projetos rodoviários, programadas para o período de 5 de agosto de
2013 a 22 de agosto de 2013, excluindo-se sábados e domingos:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
429090 Geovania C.Farias
Of.A.Téc
SPA
60,00
10 600,00
414018 Ivan Antero da Silva
Op.Rod
SPA
60,00
4
240,00
357987 Leide Maria Acioli
Ag.Adm
SPA
60,00
4
240,00
400548 Luis H.R.dos Santos
Téc.Lab
SPA
60,00
10 600,00
000035 Marcos Antônio B.Silva
Art.Esp.
SPA
60,00
12 720,00
356727 Maria L.N. Guedes
Aux.S.Eng
SPA
60,00
10 600,00
406759 Maria Nazaré A.Costa
Aux.S.Div
SPA
60,00
5
300,00
409782 Olavo Francisco da Silva
Art.Rod
SPA
60,00
5
300,00
410241 Virgílio Ferreira de Lima
Dat.
SPA
60,00
5
300,00
O valor total de diárias importa em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), ficando as despesas
decorrentes deste ato debitadas na respectiva dotação orçamentária do DER-AL, que correrá à conta do
PT 26122000420010000, PI 002294, elemento de despesa 339014, do orçamento vigente.
MARCOS ANTONIO CAVALCANTI VITAL
Diretor-Presidente
Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Alagoas - DER/AL
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS
– DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 19.033, de 22 de março de
2012, c/c o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº
5501-3379/2013, da Superintendência de Operação, Implantação, Restauração e Conservação, RESOLVE
conceder diárias aos servidores abaixo relacionados para atender as despesas com alimentação e
hospedagem no deslocamento para as cidades de Barra de Santo Antônio/AL, Cajueiro/AL, Capela/AL,
Japaratinga/AL, Marechal Deodoro/AL, Porto Calvo/AL e Viçosa/AL, objetivando a fiscalização de
conserva rotineira na Rodovia AL-101 Norte, trecho: Maceió/Barra de Santo Antonio, e Restauração da
AL-210, trecho: Entr.BR-316/Capela/Cajueiro/Viçosa, e restauração da AL-465, trecho: Porto
Calvo/Japaratinga, no período de 5 de agosto de 2013 a 13 de agosto de 2013, excluindo -se os sábados e
domingos:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
400866 Eudes Ferreira da Silva
Tec.Lab. SOIRC 60,00 3 180,00
400190 Ismael Fernandes Prado
Aux.Eng SOIRC 60,00 6 360,00
400386 Ivanildo dos Santos Silva Aux.Eng SOIRC 60,00 6 360,00
400173 João Peixoto dos Santos
Téc.Lab SOIRC 60,00 6 360,00
400629 Jorge Antonio dos Santos Téc.Lab SOIRC 60,00 6 360,00
400599 José Adelson Correia
Téc.Lab SOIRC 60,00 6 360,00
400386 José Cicero N.dos Santos Niv.Rod SOIRC 60,00 6 360,00
336657 José Otávio dos Santos
Op.Rod. SOIRC 60,00 6 360,00
400530 José S.de Oliveira Irmão
Aux.Eng SOIRC 60,00 6 360,00
412279 Juarez P.dos Santos
Aux.Eng SOIRC 60,00 5 300,00
O valor total de diárias importa em R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), ficando as despesas
Diretor-Presidente
2012, c/c o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta no processo Administrativo nº
5501-3334/2013, da Gerência Regional Rodoviária do Sertão, RESOLVE conceder diárias aos servidores
abaixo relacionados para atender as despesas com alimentação e hospedagem no deslocamento para as
cidades de Água Branca/AL e Maceió/AL, objetivando a realização de serviços de tapa-buracos e
limpezas na Rodovia AL-220, trecho: Santana do Ipanema/Água Branca, e o deslocamento à sede do
DER-AL para resolução de problemas burocráticos, como aquisição de material de consumo de interesse
da Gerência Regional Rodoviária e a resolução de processos administrativos, programadas para o período
de 5 de agosto de 2013 a 16 de agosto de 2013, excluindo-se os sábados e domingos:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
362590 Ademário Pereira Silva
Op.Rod
GRRS 60,00 7 420,00
362530 Antonio Elias dos Santos
Op.Rod
GRRS 60,00 9 540,00
420689 Edinaldo Soares Rodrigues
Op.Rádio GRRS 60,00 10 600,00
362484 Jeroncio Celestino Barbosa
Op.Rod.
GRRS 60,00 9 540,00
362514 José Elias dos Santos
Artífice
GRRS 60,00 9 540,00
362506 José Miranda Silva
Op.Rod
GRRS 60,00 9 540,00
357472 José Torquato dos Santos
Op.Rod
GRRS 60,00 9 540,00
419605 José Vieira de Melo
Motorista GRRS 60,00 9 540,00
362816 Josenildo Cardoso de Freitas Motorista GRRS 60,00 9 540,00
356077 Rheostato Lobão B.Filho
Aux.Eng
GRRS 60,00 9 540,00
389331 Rosa de Lourdes Barbosa
Of.A.Téc GRRS 60,00 7 420,00
O valor total de diárias importa em R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais), ficando as
despesas decorrentes deste ato debitadas na respectiva dotação orçamentária do DER-AL, que correrá à
conta do PT 26122000420010000, PI 002294, elemento de despesa 339014, do orçamento vigente.
Diretor-Presidente
5501-3441/2013, da Superintendência de Planejamento e Acompanhamento, RESOLVE conceder diárias
5501-3418/2013, da Gerência Regional Rodoviária Vale do Mundaú, RESOLVE conceder diárias aos
servidores abaixo relacionados para atender as despesas com alimentação e hospedagem no deslocamento
para as cidades de Murici/AL e Santana do Mundaú/AL, objetivando a realização de serviços na Rodovia
AL-205, trecho: União dos Palmares/Santana do Mundaú e Murici, programadas para o período de 1º de
agosto de 2013 a 22 de agosto de 2013:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
407852 Aluizio da Silva
Op.RC
GRRVM
60,00
7
420,00
362883 Benedito José de Lima
Art
GRRVM
60,00
12
720,00
415499 Carlos Jorge C.da Silva
Op.Rod
GRRVM
60,00
15
900,00
415448 Cícero Belo
Op.Rod
GRRVM
60,00
11
660,00
415472 Cícero Natalício Guarda
Op.Rod
GRRVM
60,00
5
300,00
415413 Cícero Neves da Silva
Feitor
GRRVM
60,00
10
600,00
414891 Eliel Alves da Costa
Feitor
GRRVM
60,00
4
240,00
415090 José Cícero G.da Silva
Art.Rod
GRRVM
60,00
8
480,00
414972 José Luís da Silva
Op.Rod
GRRVM
60,00
8
480,00
415162 José Narciso da Silva
Of.A.Téc
GRRVM
60,00
12
720,00
362905 Mauro Vieira
Op.Rod
GRRVM
60,00
8
480,00
414930 Paulo Guerra Galdino
Motorista
GRRVM
60,00
15
900,00
414786 Rogê de Oliveira Costa
Ag.Adm
GRRVM
60,00
3
180,00
O valor total de diárias importa em R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), ficando as despesas decorrentes
deste ato debitadas na respectiva dotação orçamentária do DER-AL, que correrá à conta do PT
26122000420010000, PI 002294, elemento de despesa 339014, do orçamento vigente.
Diretor-Presidente
5501-3394/2013, da Gerência Regional Rodoviária Vale do Paraíba, RESOLVE conceder diárias aos
servidores abaixo relacionados para atender as despesas com alimentação e hospedagem no deslocamento
para as cidades de Maceió/AL e Viçosa/AL, programadas para o período de 5 de agosto de 2013 a 19 de
agosto de 2013, excluindo-se sábado e domingo, objetivando a realização de serviços de conservação
rodoviária no trecho: BR-316/Viçosa, bem como deslocamento de Cajueiro/AL à sede do DER, em
Maceió/AL, para aquisição de material de consumo e resolução de problemas burocráticos da Gerência
Regional Rodoviária:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
414484
Francisco B.de Lima
Motorista
GRRVP
60,00
8
480,00
414417
João Cirilo Silva
Art.Rod.
GRRVP
60,00
7
420,00
414379
José Tenório Tolêdo
Motorista
GRRVP
60,00
10 600,00
362743
José Zacarias da Silva
M.Obras
GRRVP
60,00
8
480,00
414360
Maria Silêda da Silva
Téc.Cont
GRRVP
60,00
6
360,00
O valor total de diárias importa em R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), ficando as despesas
Diretor-Presidente
2012, c/c o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo nº
5501-3401/2013, da Gerência Regional Rodoviária Norte, RESOLVE conceder diárias aos servidores
cidades de São Luiz do Quitunde/AL, Passo de Camaragibe/AL e Porto de Pedras/AL, objetivando a
realização de serviços de tapa-buracos, limpeza de sarjetas e valetas nas Rodovias AL -430, AL-435 e AL
101 trecho: São Luiz do Quitunde/Passo de Camaragibe/Porto de Pedras, programadas para o período de
1º de agosto de 2013 a 19 de agosto de 2013:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
422045 Anísio A.dos Santos
Op.Rod
GRRN 60,00
8
480,00
420948 Antonio J.do Nascimento
Op. Rod
GRRN 60,00
10 600,00
420778 Antonio José dos Santos
Art.Rod
GRRN 60,00
10 600,00
414239 Cícero José Alves
Ag.Adm
GRRN 60,00
10 600,00
421146 Cícero Oscar Vítor
Motorista
GRRN 60,00
10 600,00
362840 Davi da Silva Amâncio
Motorista
GRRN 60,00
10 600,00
414280 Edvaldo Luiz dos Santos
Op.Rod
GRRN 60,00
8
480,00
421039 Elias L da Rocha Oliveira
Art.Rod.
GRRN 60,00
10 600,00
421731 José Candido da Silva
Art.Rod.
GRRN 60,00
10 600,00
421707 José Claudio M.da Silva
Op.Máq
GRRN 60,00
9
540,00
421243 José M.de Carvalho Neto
Art.Esp
GRRN 60,00
9
540,00
421359 Ronaldo Leoldino Feijó
Art.Rod
GRRN 60,00
8
480,00
421596 Ronildo Manoel da Silva
Motorista
GRRN 60,00
8
480,00
409979 Paulo Roberto dos Santos
Op.Máq
GRRN 60,00
12 720,00
357740 Sebastião E.dos Santos
Motorista
GRRN 60,00
7
420,00
O valor total de diárias importa em R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais), ficando as despesas
Diretor-Presidente
– DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º, do Decreto nº 19.033, de 22 de março de
2012, c/c o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008 , e o que consta no processo Administrativo nº
5501-3437/2013, da Gerência Regional Rodoviária Sul, RESOLVE conceder diárias aos servidores
cidades de Igreja Nova/AL, Penedo/AL e Piaçabuçu/AL, programadas para o período de 1º de agosto de
2013 a 20 de agosto de 2013, excluindo-se sábados e domingos, objetivando a execução de serviços de
recuperação das rodovias de jurisdição da Gerência Regional Rodoviária:
Unit.
Total
Matr.
Nome
Cargo
Lot.
Nº
R$
R$
411795 Carlos Roberto da Silva
Art.Rod.
GRRS
60,00
8
480,00
411736 Ernande F.dos Santos
Art.
GRRS
60,00
8
480,00
362948 Erisvaldo R.dos Santos
Op.Rod.
GRRS
60,00
8
480,00
362964 Jaelson dos Santos
Op.Rod.
GRRS
60,00
10 600,00
411485 José Abraão A.Rocha
Ag.Adm
GRRS
60,00
6
360,00
404799 José Tenório Cerqueira
Aux.Eng
GRRS
60,00
9
540,00
O valor total de diárias importa em R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), ficando as
despesas decorrentes deste ato debitadas na respectiva dotação orçamentária do DER -AL, que correrá à
conta do PT 26122000420010000, PI 002294, elemento de despesa 339014, do orçamento vigente.
Diretor-Presidente
70
DIÁRIO OFICIAL
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS –
DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 19.033, de 22 de março de 2012, c/c o
Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 5501-3380/2013,
da Coordenadoria Setorial Administrativa, Gestão, Desenvolvimento de Pessoas, Informática e Informação,
RESOLVE conceder 6 (seis) diárias no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais), a ADILSON CORDEIRO SILVA, matrícula nº 35.889-4, Técnico de Contabilidade, e 6 (seis) diárias no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais), a JOÃO RODRIGUES DE MOURA, Datilógrafo, matrícula nº 36.269-7, para as despesas
com alimentação e hospedagem no deslocamento para as cidades de Arapiraca/AL, Coruripe/AL, Cajueiro/
AL, União dos Palmares/AL e Santana do Ipanema/AL, saindo em 19 de agosto de 2013 e retornando em 24 de
agosto de 2013, e saindo em 26 de agosto de 2013 e retornando em 27 de agosto de 2013, para supervisionarem
e efetuarem as entregas de faturas de energia elétrica, telefonia e fiscalização no consumo de combustível das
Gerências Regionais Rodoviárias, como também no monitoramento da frota de veículos e máquinas. O valor
total de diárias importa em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), ficando as despesas decorrentes deste ato
debitadas na respectiva dotação orçamentária do DER-AL, que correrá à conta do PT 26122000420010000, PI
002294, elemento de despesa 339014, do orçamento vigente.
Diretor-Presidente
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS –
DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 19.033, de 22 de março de 2012, c/c o
Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 5501-3515/2013,
da Divisão de Projetos Especiais, RESOLVE conceder 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 280,00 (duzentos
e oitenta reais) a ANA MARIA DE LIMA NASCIMENTO, matrícula nº 35.642-5, Engenheira, para as despesas com alimentação e hospedagem no deslocamento para a cidade de Recife/PE, saindo em 16 de agosto
de 2013 e retornando em 17 de agosto de 2013, para reunião técnica no Serviço de Patrimônio (SERPAT) do II
Comando Aéreo Regional sobre o Projeto Básico de Engenharia para implantação de rodovia, trecho: Entr.AL105 (Cachoeira do Meirim)/Entr. BR-104 (Aeroporto Zumbi dos Palmares), com 7,266 km. O valor total de
diárias importa em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), ficando as despesas decorrentes deste ato debitadas na
respectiva dotação orçamentária do DER-AL, que correrá por conta do PT 26122000420010000, PI 002294,
elemento de despesa 339014, do orçamento vigente.
Diretor-Presidente
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
PORTARIA Nº. 0802/2013-GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº. 6.300, de 04 de abril
de 2002,
Considerando a publicação da Portaria nº 789/2013 de 21 de agosto de 2013, publicada em DOE no dia 22 de
agosto de 2013;
Considerando os fatos citados no processo nº 5101.12057.2013;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder horário especial a servidora Juliana de Freitas Abílio, às segundas-feiras de 08:00 às 14:00h,
para dedicação aos trabalhos a serem realizados na Comissão Permanente de Processos Administrativos de
Apuração de Irregularidades e/ou Ilícitos relacionados à CFCs.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor Presidente, em 28 de agosto de 2013.
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 803/2013 – GDP
DECLARA A INOCÊNCIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MIGUELENSE MACEIÓ.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300 de 04 de abril de 2002, e,
Considerando o quanto exposto nos autos do P.A. 5101-3636/2012 e apensos 5101-5316/2012 e 12168/2012;
Considerando o quanto determinado pela Portaria nº 136/2012 – GDP, publicada no DOE do dia 02/03/2012;
Considerando o Relatório nº 020/2013 – CPCFC’S, elaborado pela Comissão Permanente de Processos Administrativos de Apuração de Irregularidades e/ou Ilícitos Relacionados à CFC’s – CPCFC’S, instituída através
da Portaria nº 532/2010 – GDP, publicada no DOE de 10/08/2010;
Considerando o Parecer nº 181/2013 da lavra da Coordenadoria Geral Jurídica – CGJ do DETRAN/AL;
Considerando o Despacho GDP/DA nº 0876/2013 da lavra do Diretor Adjunto do DETRAN/AL;
Considerando as disposições da Portaria nº 213/2009 – GDP, que regulamenta o registro e o funcionamento dos
Centros de Formação de Condutores de Alagoas, em especial o quanto determinado no art. 68;
RESOLVE:
Art. 1º. – Declarar a INOCÊNCIA do Centro de Formação de Condutores Miguelense São Miguel – CNPJ nº
ESTADO DE ALAGOAS
05.599.216/0001-39 e Código 469, das acusações que lhes são imputadas nos autos do PA 5101-3636/2012;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 28 de agosto de 2013.
Luis Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor-Presidente
PORTARIA N° 804/2013 – GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no art. 22 do CTB, no art. 2° da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, e em
conformidade com o disposto nos arts. 46, 47 e seguintes do Anexo I do Edital de Credenciamento nº 01/2012
do DETRAN/AL, o do art. 37 da Resolução nº 358/2010 – Contran, e, Considerando os fatos citados no P.A.
n° 5101-3636/2012, bem como o despacho da Coordenadoria de Educação para o Trânsito e de Controle de
CFC’s – CET, exarado nos autos do referido Processo Administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º Remeter o processo acima citado à Comissão Permanente de Processos Administrativos de Apuração
de Irregularidades e/ou Ilícitos relacionados à CFC’s (portaria nº 532/2010 – GDP, publicada no D.O.E. em
10/08/2010) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, conduzir Processo Administrativo em face do Instrutor de
CPF nº 022102504-98, visando apurar as irregularidades apontadas nos autos do P.A. acima epigrafado.
Art. 2º Que após a conclusão dos trabalhos, sejam os autos remetidos à Coordenadoria de Educação para o
Trânsito e de Controle de CFC’s – CET.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor Presidente.Maceió, 28 de agosto de 2013.
Diretor-Presidente
PORTARIA N° 0805/2013 – GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no art. 2° da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, e na conformidade do
disposto no art. 162 da Lei 5.247/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente
de Processo Administrativo Disciplinar instituída da Portaria no. 596/2013-GDP, publicada no D.O.E. em
26/06/2013 (P.A. nº 5101-00499/2013).
Art. 2º Que após a conclusão dos trabalhos, sejam os autos remetidos à Coordenadoria de Correição.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 28 de agosto de 2013.
Diretor Presidente
EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2013
PROC. ADM. nº original: 5101-001352/2013 DETRAN; Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico nº DETRAN-AL 009/2013. CONTRATANTE: DETRAN/AL, CNPJ nº 04.302.189/0001-28, representado neste ato
pelo Diretor-Presidente Sr. Luís Augusto Santos Lúcio de Melo, CPF n.º 024.034.614-90; CONTRATADA:
LND COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita do CNPJ sob nº 16.692.627/000190, estabelecida na Rua Balsamo, S/N, QD 06 LT 24, Ibura, Recife/PE CEP: 51.260-540, sendo representada
legalmente pelo Sr. Jose Miguel dos Santos Neto, inscrito no CPF 051.310.714-29; FISCAL DO CONTRATO:
Sr. Rafael Souza Fonseca, matrícula 18-3; OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de peças não incorporáveis
a imóveis(divisórias e itens afins): Itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 10, conforme edital deste pregão. Marca: Eucatex,
nos termos e condições estabelecidos no Edital e seus anexos; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de Agosto de 2013; PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato
finda-se com o fornecimento integral do objeto, contados da data da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis; DATA DE INÍCIO
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: data da publicação do extrato do contrato; DATA DO TÉRMINO DA
EXECUÇÃO DO CONTRATO: finda-se com o fornecimento integral do objeto; VALOR DO CONTRATO:
Estimado em R$ 16.361,35 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos); Origem
dos recursos: Próprios do DETRAN/AL (0291000000); Dotação orçamentária: classificação programática
06.122.0004.2001.0000, Natureza de despesa 3.3.90.30.24; Signatários: acima mencionados.
Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas - DITEAL
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº 75/2013
Processo administrativo nº 56020. 405/2013
Permitente: Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas - DITEAL
Representante: Juarez Orestes Gomes de Barros, CPF nº 111.255.354-15, endereço profissional: Praça Marechal Deodoro, S/N, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu Diretor Artístico-Cultural Sr. Alexandre Holanda de Melo, CPF 440.608.154-20.
Permissionário e representante: Luís Arthur Brito, CPF 125.733.297-04, residente na Rua Senador Vergueiro
174/1102 Rio de Janeiro - RJ.
Objeto: Permissão de uso de dependência do imóvel denominado Teatro de Arena Sérgio Cardoso no dia 01 de
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
setembro do ano corrente para realização do espetáculo infantil “O Circo do Leão Equilibrista”.
Data da assinatura: 29 de julho de 2013.
Valor: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Dotação orçamentária: própria
Signatários: os representantes acima citados.
ALEXANDRE HOLANDA DE MELO
Diretor-Artístico-Cultural
DITEAL
Sabrina Scanoni
Chefe de Gabinete
Instituto de Inovação para o Desenvolvimento
Rural Sustentável – EMATER
DESIGNA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO PARA O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE
REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA NO SEMIÁRIDO ALAGOANO DO COMITÊ INTEGRADO DE
COMBATE A SECA
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – EMATER, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 1º do Art. 5º do
DECRETO Nº 27.297, de 26 de julho de 2013, publicado no DOE de 29 de julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho para o Planejamento das
Ações de Reestruturação Produtiva no Semiárido Alagoano, na qualidade de membros Titular e Suplente:
71
IV.
a.
b.
Representantes da Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário – DFDA:
Gilberto Freire Coutinho – Titular
Gustavo Martins – Suplente
V.
a.
b.
Representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA:
João Gomes da Costa – Titular
Walane Maria Pereira de Mello – Suplente
VI.
a.
b.
Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Alagoas - FAEAL:
Domício Arruda Silva – Titular
André Gama Ramalho – Suplente
VII.
a.
b.
Representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Alagoas – FETAG:
Genivaldo Oliveira da Silva – Titular
Rilda Maria Alves Jesuíno – Suplente
VIII.
a.
b.
Representantes da Associação dos Municípios de Alagoas – AMA:
Álvaro Bezerra de Melo – Titular
Aloísio Rodrigues de Melo – Suplente
IX.
a.
b.
Representantes da Universidade Federal de Alagoas - UFAL:
Kallianna Dantas Araújo – Titular
Nivaneide Alves de Melo – Suplente
X.
a.
b.
Representantes do Fórum Alagoano dos Secretários de Agricultura - FASA:
Leonardo Monteiro– Titular
Rui Palmeira Medeiros – Suplente
Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:
Alay Correia de Amorim – Titular
Mário Lins Broad Neto – Suplente
I.
a)
b)
Representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos– SEMARH:
Maurício Pedrosa Malta – Titular
José Gino de Oliveira – Suplente
XI.
a.
b.
II.
a)
b)
Representantes da Secretaria de Estado do Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI:
Carlos Henrique de Amorim Soares – Titular
Sílvio Romero Bulhões Azevedo – Suplente
Gabinete do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável, em Maceió/AL, 29 de Agosto
de 2013.
III.
Representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE:
a)
Glauco José de Sá Leitão Angeiras – Titular
b)
Alírio Gomes da Cunha – Suplente
IV.
a)
b)
Representantes do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER:
Maria Inês Nogueira Pacheco – Titular
Alzira Mércia Braga Mota Gomes – Suplente
V.
a)
b)
Representantes da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado de Alagoas – ADEAL:
Maria José Rufino Ferreira – Titular
Miguel Ângelo Ribeiro – Suplente
VI.
a)
b)
Representantes do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE:
Vânia Brandão de Brito – Titular
Liza Mirella Cavalcante Melo Bádue – Suplente
VII.
a)
b)
Representantes do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS:
Paulo Roberto Nunes de Arruda – Titular
João Luís da Silva – Suplente
MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO
Diretora Presidente do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER.
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Alagoas - IPASEAL SAÚDE
PORTARIA Nº. 023/2013. DIPRE
VIII.
Representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF:
a)
Luciano Nogueira Moreira – Titular
b)
Eduardo Jorge de Oliveira Motta – Suplente
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Designar o Servidor Marcelo Anderson Nemezio da Rocha, Matrícula nº. 7-8, Chefe de Gabinete, para representar o IPASEAL SAÚDE, na função de Autoridade da LAI e do Serviço de Informação ao Cidadão da Lei
de Acesso à Informação no órgão.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Maceió, 29 de agosto de 2013.
Nelson Oliveira Menezes Filho
Diretor Presidente
Sônia Helena Rodrigues da Costa – Responsável pela resenha
Art. 2º. Serão convidados permanentes:
I.
a.
b.
Representantes do Banco do Nordeste do Brasil - BNB:
Manoel Roberto Lopes Muniz – Titular
José dos Santos Melo – Suplente
II.
a.
b.
Representantes do Banco do Brasil – BB:
Egnaldo Barbosa de Farias – Titular
Suely Vieira de Lima Vilela - Suplente
III.
a.
b.
Representantes da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:
Elizeu José Rêgo– Titular
Adeildo Gomes de Santana Júnior – Suplente
Instituto de Tecnologia em Informática e Informação
do Estado de Alagoas - ITEC
O Diretor Presidente do ITEC, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº. 6.313 de 30 de Abril de
2002 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação
do Estado de Alagoas – ITEC, de acordo com o Decreto nº. 645, de 03 de Maio de 2002, que dispõe sobre o
Regimento Interno, RESOLVE conceder as servidoras VERA LUCIA VANDERLEI MARTINS, matrícula
260-7, Administradora e a MARIA ELIZABETH ALBUQUERQUE LIMA LÚCIO, matrícula 49-3, Técnico
em Planejamento, 4 ½ (quatro e meia) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), perfazendo o
72
DIÁRIO OFICIAL
valor total de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais), para cada, a título de custearem as despesas
com alimentação, pousada e locomoção a serem efetuadas na cidade de Curitiba- PR, com saída prevista para
o dia 24/09/2013 e o retorno para o dia 28/09/2013, com objetivo de participar do 9° Encontro Nacional de Secretariado da Administração Pública tendo como o foco de Gestão de Carreira de Secretariado, cujos encargos
serão atendidos pelo Programa de Trabalho n° 19122000420010000, Fonte 0100000000, PI 002260, PTRES
160013, Elemento de Despesa 33.90.14-15.
Processo 41506- 342/2013 – Processo 41506-343/2013.
Dê ciência e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de Agosto de 2013.
ALYSON LEANDRO COSTA OLIVEIRA
Diretor-Presidente do ITEC
Universidade Estadual de Ciências da
Saúde de Alagoas - UNCISAL
PORTARIA GR Nº. 162 DE 28 DE AGOSTO DE 2013
A Magnífica Reitora da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas atribuições
delegadas pelo Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 28 de outubro de
2009 e com fulcro na Lei Delegada Nº 44 de 08 de abril de 2011,
RESOLVE:
Designar a servidora Renata das Neves Defante, CPF nº 045.626.977-09, para responder pela Chefia de Gabinete desta Universidade, durante as férias do titular do cargo, compreendida entre os dias 01 a 30 de setembro
de 2013.
Publique-se.
Gabinete da Reitora, em 29 de abril de 2013.
Prof.ª Drª. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
Reitora
PORTARIA GR Nº. 164 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
A Magnífica Reitora da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas atribuições
delegadas pelo Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 28 de outubro de
2009 e com fulcro na Lei Delegada Nº 44 de 08 de abril de 2011,
RESOLVE:
Designar a Vice-Reitora, Profª Drª Almira Alves dos Santos, para responder pela Reitoria no dia 30 de agosto
de 2013, devido ao seu afastamento para tratar de assuntos pessoais.
Publique-se.
Gabinete da Reitora, em 29 de abril de 2013.
Prof.ª Drª. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
Reitora
PORTARIA GR Nº. 165 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
A Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação no exercício da Reitoria da Universidade Estadual de Ciências da
Saúde de Alagoas – UNCISAL, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto Governamental publicado
no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 28 de outubro de 2009 e com fulcro na Lei Delegada Nº. 44 de 08
de abril de 2011,
RESOLVE: Conceder diária para fins de ressarcimento ao servidor abaixo relacionado:
Processo: 41010- 10330 /2013
Nome: EDUARDO CÉSAR MIRANDA LÓS
Matrícula: 113-9
CPF: 227.740.844-15
Cargo: Analista de Sistema
Lotação: Reitoria
Nº. de Diárias: 1 1/2 (uma diária e meia)
Valor Unitário: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
Valor Total: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
Destino: Maceió / Recife / Maceió
Período: 23/08/2013 à 24/08/2013
Motivo: Apanhar Equipamentos Doados pela Receita Federal de João Pessoa-PB, conforme Processo nº
10420.720014/2013/89, no dia 23/08/2013. Programa de Trabalho 12.364.0004.2.417.0000 (Manutenção das
Atividades de Ensino) no Elemento de Despesa 3.3.90.14 (Diárias), Fonte de Recursos 0100 (Recursos Próprios), PTRES 270026 e PI 003491.
Publique-se.
Gabinete da Reitora, em 29 de agosto de 2013
Profª. Drª Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitoria/UNCISAL
PORTARIA GR Nº. 166 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
A Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação no exercício da Reitoria da Universidade Estadual de Ciências da
Saúde de Alagoas – UNCISAL, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto Governamental publicado
no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 28 de outubro de 2009 e com fulcro na Lei Delegada Nº. 44 de 08
de abril de 2011,
RESOLVE: Conceder diária para fins de ressarcimento ao servidor abaixo relacionado:
Processo: 41010- 10331 /2013
Nome: Zenilton Lins de Melo
ESTADO DE ALAGOAS
CPF: 007.823.814-56
Cargo: Motorista
Lotação: SVO
Nº. de Diárias: 1 1/2 (uma diária e meia)
Valor Unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Valor Total: R$ 270,00 (duzentos e oitenta reais)
Destino: Maceió / Recife / Maceió
Período: 23/08/2013 à 24/08/2013
Motivo: Apanhar Equipamentos Doados pela Receita Federal de João Pessoa-PB, conforme Processo nº
10420.720014/2013/89, no dia 23/08/2013. Programa de Trabalho 12.364.0004.2.417.0000 (Manutenção das
Atividades de Ensino) no Elemento de Despesa 3.3.90.14 (Diárias), Fonte de Recursos 0100 (Recursos Próprios), PTRES 270026 e PI 003491.
Publique-se.
Gabinete da Reitora, em 29 de agosto de 2013.
Profª. Drª Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitoria/UNCISAL
HOMO L O G A Ç Ã O
Homologo em face do que consta e foi proposto no processo administrativo nº. 41010-2241/2012 pelo Pregoeira Marialda dos Santos Silva da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, em
conformidade com a Emenda Constitucional n. 37/2010 e em conformidade com o que preceitua a Lei 10.520
de 17.07.2002 e o Art. 7º inciso II do Decreto Estadual nº. 1.424 de 22.08.2003, bem como o cumprimento do
Edital, e com a competência estabelecida no Ato Governamental de nomeação da Magnífica Reitora, licitação
modalidade Pregão Eletrônico nº. UNCISAL 038/2013, que trata de Aquisição de Correlatos para esta Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL e destinado ao Almoxarifado Central.
BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ: 37.844.479/0001-52 – Situada na Avenida
Maranhão,500,Jundiaí,-ANÁPOLIS-GO ,CEP: 45.110-470
POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 03.812.429/0001-72 – Situada na Avenida Gabriel Ramos da Silva, 1245, Parque Industrial II - São Sebastião do Paraiso-MG, CEP: 37.950-000
POINT SUTURE DO BRASIL - CNPJ: 12.340.717/0001-61 – Situada na Rua Moacir, 435, Barra do Ceará
– Fortaleza - CE, CEP: 60.332-6
PRESTOMEDI DIST. DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ: 10.749.915/0001-58 – Situada na Rua
Pernambuco,1647, Bairro do Linho – Erechim - RS, CEP: 99.700-000
PMH-PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES - CNPJ: 00.740.696/0001-92 – Sitiada na SAI/SUL Trecho 17-Rua 08-Lote 170-Brasília-DF, CEP:71.200-222
SOMER COMERCIAL LTDA - CNPJ: 09.127.775/0001-05 – Situada na Rua Ribeiro Roma,235, Zumbi-Recife-PE,CEP: 50.711-070
Vencedores dos itens licitados no valor total da proposta e do certame em Valor total R$ 31.916.99 (trinta um
mil,novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) .
Publique-se.
Maceió, 29 de abril de 2013.
Prof.ª Drª. Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitora / UNCISAL
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº UNCISAL 032/2013
PROCESSO Nº 4101-2486/2012
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIMPEZA PARA A UNCISAL
PROPOSTA VENCEDORA
EMPRESA
AYRES E QUEIROZ LTDA
CNPJ.: 08.591.679/0001-42
Rua Pres. Carlos Luz,66 Lj 102-Cristo Redentor
João Pessoa -PB
CEP.: 58.071-490
Valor total dos itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,16,17,18,19 e 20
R$ 149.242,55(cento e quarenta e nove mil,duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos)
CLARIT COMERCIAL EIRELI
CNPJ.: 02.898.097/0001-27
Rua Camara Cascudo,675 Prq. de Exposições
Parnamirim-RN
CEP.:59.146-460
Valor total dos itens 11,12,13,14 e 15
R$ 31.036,60 (trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta centavos)
Item 22 - FRACASSADO
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 180.279,15(cento e oitenta mil, duzentos e setenta e nove reais e quinze
centavos)
Maceió 13de agosto de 2013
Alzira Mesquita
Pregoeira
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL Extrato do Contrato nº. 149/2013– UNEAL
Processo Administrativo nº. 4104-1058/2013
Contrato nº. 149/2013 – UNEAL
Contratante: Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL
Contratado: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA SILVA – CPF: nº 285.255.234-53.
Objeto: Confecção de Bandeiras dos Municípios de Arapiraca; Santana do Ipanema; Palmeira dos Índios;
São Miguel dos Campos; União dos Palmares; Maceió; da Universidade Estadual de Alagoas e a do Estado,
conforme especificação e quantitativo constante no Termo de Referência.
Valor global do contrato: R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais).
Data de assinatura do contrato: 27/08/2013.
Vigência do Contrato: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura e publicação do extrato no Diário
Oficial do Estado de Alagoas.
Gestor Contratual: Sra. Marize Ferreira da Silva – Assistente Administrativo, Mat. 190-2 – UNEAL.
Base Lei: Na Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei estadual nº 5.237/1991, parecer CJUR – UNEAL.
Arapiraca/AL, 29 de agosto de 2013
Jairo José Campos da Costa
Reitor da universidade Estadual de alagoas
AREA
01
02
03
04
05
09
ESTADO DE ALAGOAS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL
RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 08/2013/UNEAL/PROESP
CANDIDATO
MARIZE FERREIRA DA SILVA
ANA MARIA DA SILVA SANTOS
SILVIA MORGANA DA FONSECA BARBOSA
LIVIA CRISTINE DA SILVA
ANA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA ROCHA
MARCOS ANDRE DA SILVA GOMES
JEIDSON GOMES DE LEMOS
KALINE PATRICIA DOS SANTOS NORONHA
JOSE VIEIRA NETO
JAQUELINE BARBOSA DA SILVA
JULIANE PEREIRA DA SILVA
EDIVANIA SANTOS DE LUCENA
LUCAS WILLAMS ALVES BARBOSA
MICHELINE MELCHIADES DA SILVA
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
ANTONIO FERREIRA NETO
RUDSON NASCIMENTO SANTOS
LAEDSON SILVA SANTOS
Arapiraca 29 de agosto de 2013
Jairo José Campos da Costa
Reitor da UNEAL
PONTUAÇÃO
100
99
97
95
94
92
90
89
100
90
80
90
85
83
80
95
80
95
73

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