Lei no 1.816. de 18 de abrilde 2005. Autoriza a abertura de um

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cNPJ 46.634.143/0001
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
- EstadodeSãcPaulo
C E P 1 8 . 5 9 O - O O A- B O F E T E
L e in o1 . 8 1 6 .
d e 1 8 de abr ilde2005.
Autorizaa aberturade um CreditoAdicionalEspeciale dá
outrasprovidências.
José CarlosRoder,PrefeitoMunicipalde Bofete,usandode
legais,faz saberque a CâmaraMunicipalaprovoue ele sancionae
suasatribuições
promulga
a seguinteLei:
Art. 10- Fica o Poder Executivoautorizadoa abrir na
ContadoriaMunicipal,um Crédito Adicional Especial, ate o valor de R$
classificação:
130.000,O0(cento
e trintamilreais)coma seguinte
PODEREXËCUTIVO
02 OO.OODE EDUCAÇÃO,
ESPORTEE CULTURA
02.06.00-DEPARTAMENTO
4.O.OO.OO-DESPESAS
DE CAPITAL
4 . 4 .OO.OO-I
N V E S T IME N T OS
DrRETAS
4.4.90.O0-APLTCAÇÕES
. . R$ 130.000,00
1.016-Obras
de lnfra-Estrutura
Urbana"..,
23.695.0221
R$ 130000,00
T o t al ..
Art. 20- Para coberturado créditoautorizadopelo artigo
recursos:
os seguintes
anteriordestalei,ficamutilizados
l-
llr
(cemmil reais)conespondente
a excessode arrecadação
R$ 100.000,00
do Contratode Repasseno0170317a verificarno exercício,proveniente
Y2AO4 e TermoAditivoao Contratode Repassecom o mesmonúmero,
firmado entre a União, por intermédiodo Ministério do Turismo
pelaCaixaEconômicaFederal,e o Municípiode Bofete/SP,
representado
objetivandoa execuçãodo ProgramaTurismono Brasil.
mil reais) conespondente
a reduçãoda seguinte
R$ 30.000,00(trinta
em vigor:
dotaçãodo orçamento
PODEREXECUTIVO
O2.OO.OODE OBRAS
02.1O,OODEPARTAMENÏO
4 . O .OO.OO-D E S PD
EE
SC
AAPITAL
S
EIM
N T OS
4 . 4 .OO
OO-IN V E S T
DrRETAS
4.4.90.oo-APLTCAÇÕES
eC
1 5 . 4 5 1 .0 2 6 1 1 .0 0 9 -P
a v.
a lç.de Vias[Jr b.E Obr asCompl....."
T o t al ....
.
.R$ 30.00 0,00
R$13000 0,00
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3BB3_1661
- EstadodeSão pauto
C E P 1 8 . 5 9 0 - 0 0 C-I B O F E T E
Art. 30- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei,
incluso no Anexo lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e
no Anexo ll do PlanoPlurianual,
períodode 2OO2\2AA5.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadasas disposiçõesem contrário.
de abrilde 2005.
PrefeituraMunicipalde Bofete,Gabinetedo prefeitoem 18
Regi
em localde costumeno préd
P
RegistroCivile Tabelionato
de BoÍete,r
próprio,publicadaatravésde afixação
Municipal
e arquivadano Cartoriode
supra.
,*rQ
te MaÈacajá
Chefe da Lançadoria
I C/çrt
Bensófides