Anajur - Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

Informativo
ANO VIII | JAN/FEV/MAR - 2013
AGU: ESSENCIAL
À JUSTIÇA,
INDISPENSÁVEL
À UNIÃO
ENTREVISTA
Dulce Freitas Ribeiro:
advogada da União
aposentada
MATÉRIA
Advocacia pública
comemora história
mirando em desafios
do presente
www.anajur.org.br
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
1
V E NHA PAR A A M E LHOR COOPE R ATI VA
DE CR É DI TO DO M E R CADO FI NANCE I R O:
A S UA
Somente uma instituição que é sua
oferece exatamente o que você precisa.
Vantajoso para quem interessa: VOCÊ.
Participação dos associados nos r esultados.
Custos justos e r eduzidos, já que a instituição é sua.
O que é a ASACRE/UNICRED?
A UNICRED/ASACRED foi criada para beneficiar seus associados, os donos da instituição.
Autorizada pelo Banco Central do Brasil (D.O.U de 14/10/2011, seção 3, pág. 87), UNICRED/ASACRED é
uma instituição financeira do tipo cooperativa de crédito, singular e de responsabilidade limitada, é uma
sociedade simples, de pessoas, de natureza civil, sem fins lucrativos .
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Quem pode ser dono?
Aqui você é dono
A pessoa física em plena capacidade civil, que tenham domicílio na área de ação da Cooperativa e
sejam servidores da Advocacia Pública Federal, Defensoria Pública Federal e Delegados da Polícia
Federal e as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, as que tenham por objeto as mesmas ou
correlatas atividades econômicas dos associados pessoas físicas.
Poderão associar-se também as seguintes pessoas físicas:
a) seus próprios empregados e pessoas físicas que a ela prestem serviços em caráter não
eventual, equiparados aos primeiros para os correspondentes efeitos legais;
b) empregados e pessoas físicas prestadoras de serviços em caráter não eventual às
entidades a ela associadas e àquelas de cujo capital participe direta ou indiretamente;
c) aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de
associação;
d) pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a), filho(a) e dependente legal e pensionista
de associado vivo(a) ou falecido(a);
e) pensionistas de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação; e
f) servidores das áreas administrativas relacionadas com as carreiras jurídicas federais e
vinculados aos órgãos da Advocacia Pública Federal, Defensoria Pública da União.
Outros difer enciais em relação ao sistema financeir o tradicional:
Seja qual for o crédito escolhido,
o IOF é zero.
ASACRED
BANCOS E FINANCEIRAS
ASSESSORIA PERSONALIZADA
ATENDIMENTO EM MASSA
DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS (RESULTADOS)
ENTRE TODOS OS ASSOCIADOS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE
POUCOS ACIONISTAS
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CADA UM TEM DIREITO A UM VOTO,
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OS RUMOS SÃO DEFINIDOS
PELO CAPITAL
Mais facilidade par a você, já que é a sua própria instituição que o financia.
TAXAS, TARIFAS E JUROS
ADEQUADOS AO SEU PERFIL
TAXAS, TARIFAS E JUROS
SUPERIORES E ÀS VEZES ABUSIVOS
PRODUTOS DO MERCADO DESENVOLVIDOS
PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES
PRODUTOS
PADRONIZADOS
COMPROMISSO COM O
FUTURO DO ASSOCIADO
COMPROMISSO COM O
LUCRO DOS PROPRIETÁRIOS
Ter ganhos maiores pagando custos menores.
1.ASA-CRÉDITO – Crédito pessoal para o associado
2.ASA-APLIC – Crédito vinculado à modalidade da aplicação
3.ASA-CAPITAL DE GIRO – Crédito de capital de giro para investir no seu negócio
4.ASA-CONSIGNADO – Crédito pessoal consignado em folha de pagamento
5.INTERNET BANKING – Movimentação de conta e modalidades de crédito pré-aprovado pela internet
6.ASAPERSON CAPITAL – Crédito pessoal vinculado à cota-capital do associado
7.ASA-ANIVERSÁRIO – Crédito no mês do aniversário para você comemorar
8.ASACONSTRUÇÃO – Crédito pessoal para construção
9.ASAAUTO NOVO – Financiamento para veículos novos
10.ASAAUTO USADO – Financiamento para veículos usados
11.ASA-IMÓVEIS – Crédito pessoal para aquisição de imóveis
12.ROTATIVO – Limite rotativo para cheque especial
Aqui você é dono
Seu dinheiro, sua escolha.
Confira uma simulação nos quadros abaixo:
IOF BANCOS E FINANCEIRAS
CRÉDITO
Fixo (0,38%)
Anual (3%)
Total
IOF ASACRED
Fixo (0,38%)
Anual (3%)
Total
ECONOMIA
R$ 100.000, 00
R$
380, 00
R$
3.000, 00
R$
3.380, 00
R$
380, 00
R$
0, 00
R$
380, 00
R$
3.000, 00
R$
50.000, 00
R$
190, 00
R$
1.500, 00
R$
1.690, 00
R$
190, 00
R$
0, 00
R$
190, 00
R$
1.500, 00
R$
30.000, 00
R$
114, 00
R$
900, 00
R$
1.014, 00
R$
114, 00
R$
0, 00
R$
114, 00
R$
900, 00
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2
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
www.anajur.org.br
l:
CARTA
AO LEITOR
EXPEDIENTE
Missão: “Representar e assegurar, com a expertise de
seu pioneirismo e excelência de atuação, os interesses
dos seus associados e da Advocacia Pública Federal
perante os poderes constituídos e em benefício da
sociedade brasileira”.
Diretoria Executiva
Presidente
Joana d‘Arc Alves Barbosa Vaz de Mello
Secretário-Geral
Titular: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta
Adjunto: Regina Lúcia Moreira de Carvalho
Diretor Financeiro
Titular: Geneide Machado Antunes de Siqueira
Diretor Jurídico
Titular: Maria Socorro Braga
Adjunto: Laura Maria Costa Silva Souza
Diretor de Administração e Convênios
Titular: Ana Luisa Figueiredo de Carvalho
Adjunto: Márcia Regina Vicente Barbosa
Diretor de Recreação e Esporte
Adjunto: Cláudia Maria Vilela Von Sperling
Diretor de Relações Associativas
Titular: Waldemir Alves de Oliveira
Adjunto: Sérgio Ernesto Kopp
Diretor de Eventos
Titular: Luciana Villela de Souza
Adjunto: Fernando de Carvalho Amorim
Diretor de Comunicação Social
Titular: Thais Helena F. Pássaro
Adjunto: Adrienne Pinheiro da Rocha Lima de Melo
Diretor de Assuntos Legislativos
Titular: Vânia Rons Lamor Pinheiro
Adjunto: Luciano Brochado Adjuto
Diretor Cultural
Titular: Jarbas dos Reis
Adjunto: Luiz Edmar Lima
Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas
Titular: Ruth Jehá Miller
Adjunto: Tânia Maria Carneiro Santos
Diretor de Relações com o Congresso Nacional
Titular: Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro
Adjunto: Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho
Conselho Consultivo
Efetivos
Jurema Santos Rozsanyi Nunes
Nilson Pinto Correa
Maria da Glória Tuxi F. dos Santos
Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta
Maria Anália José Pereira
Manoel Teixeira de Carvalho Neto
José Silvino da Silva Filho
Annamaria Mundim Guimarães Borges Messin
Lídio Carlos da Silva
Suplentes
Emiliana Alves Lara
Ernani Magalhães Souto
Conselho Fiscal
Efetivos
Álvaro Alberto de Araujo Sampaio
Rosângela Nascimento Marques
Regina Maria Fleury Curado
Suplentes
Maria Emília da Cruz Dias Ribeiro
Merly Garcia Lopes da Rocha
Gilberto Silva
Revisão
Débora Zampier - Jornalista
Simone Maria Lima de Albuquerque e Melo - Assessora
de Comunicação Social
Criação e Diagramação
Jucélio Lopes - Designer
Impressão
Gráfica Gravo Papers
Tiragem
2 mil exemplares
Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point CEP: 70.070-934
PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527
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www.anajur.org.br
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
3
CARTA
AO LEITOR
SUMÁRIO
07 Matéria
11 Anajur
13 Ponto eletrônico
14 GT-Carreiras
15 Honorários
16 PEC 555
17 Providências
18 História do Brasil
22 Métodos Consensuais
25 Saúde
30 Ética
06 Entrevista
Dulce Freitas Ribeiro:
Advogada da União
aposentada
Anajur conquista decisão judicial
contra ponto eletrônico
Servidores públicos aposentados
e pensionistas pedem aprovação
da PEC 555
A hora e a vez dos métodos
consensuais de solução de
conflitos
Advocacia pública comemora
história mirando em desafios do
presente
Anajur, comunicação inovadora e
busca pela competência digital
Anajur tem participação ativa no Adams aprova parecer sobre
honorários sucumbenciais
GT-Carreiras
Anajur pede providências
ao CNJ acerca de ofensa às
prerrogativas dos advogados
públicos
Câncer de pele: causas,
diagnóstico e tratamento
História do Brasil contada pela
Advocacia Pública Consultiva
Considerações sobre ética
33 Jornada de trabalho
O controle da jornada
de trabalho e a sua
incompatibilidade
com o exercício da advocacia
pública
ASSOCIADO, ATUALIZE OS SEUS DADOS
Com o propósito de estreitarmos o nosso
relacionamento, é importante que o associado
comunique, de imediato, quaisquer alterações
cadastrais, por meio dos telefones PABX: (61) 3322
9054 – ramal 4, Fax: (61) 3322 6527 e/ou e-mail
([email protected]). Lembre-se de manter os
seus dados atualizados junto ao Setor Administrativo
da Anajur, principalmente os números de telefone e
os endereços eletrônicos (e-mail).
Contamos com a sua colaboração!
4
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
www.anajur.org.br
CARTAAO
AO LEITOR
LEITOR
CARTA
Por Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello
Presidente da Anajur
N
o primeiro trimestre de
2013, a Anajur reforçou
sua missão de trabalhar
por uma advocacia pública cada
vez mais forte, respeitada e
unida, e agora conta os melhores
momentos dessa história em mais
uma edição de seu informativo,
que reúne artigos, entrevista e
matérias variadas.
Advocacia Pública. O dia
7 de março foi escolhido
como registro histórico
da criação do cargo de procurador dos Feitos da Coroa, da
Fazenda e do Fisco, na época do
Brasil Colônia, em 1609.
A data foi lembrada em evento
na Escola da AGU, onde o presidente Jurídico dos Correios fez o
Fevereiro foi um mês de vitórias lançamento de selo comemorajudiciais a favor da advocacia tivo, e na Câmara dos Deputados,
pública. Comemoramos decisão em audiência pública que reuniu
que determinou o pagamento das parlamentares, lideranças asparcelas correspondentes às pro- sociativas e profissionais das
moções funcionais, compreendi- carreiras. Em ambos os eventos,
das entre os anos de 2001 e 2006. enfatizou-se a importância da adTambém obtivemos liminar que vocacia pública como instituição
suspendeu a exigência de ponto necessária para a manutenção do
eletrônico para os advogados Estado Democrático de Direito.
da União lotados na Consultoria
Em março, mais uma conquista
Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio dos profissionais da AGU, com
Exterior (MDIC), por se tratar de encaminhamento de parecer à
controle que infringe as normas Presidência da República que pervigentes e atenta às prerrogativas mite o pagamento de honorários
de sucumbência aos advogados
dos membros da AGU.
públicos federais. Caso aprovado,
Fora da seara Judicial, celebra- o parecer revoga texto de 1994
mos oficialmente no dia 19 de que era uma das barreiras para a
fevereiro o aniversário de 20 anos discussão do tema no Executivo.
da Advocacia-Geral da União, o Garantir o pagamento dos homaior escritório de advocacia norários de sucumbência será um
pública da América Latina. Na marco histórico e avanço indisoportunidade, foi apresentado o cutível para a classe.
novo slogan da AGU: “Essencial à
Por ocasião do Dia InternacioJustiça, Indispensável à Nação”.
nal da Mulher, comemorado no
Também foi no primeiro tri- dia 8 de março, tivemos a honra de
mestre que comemoramos, de entrevistar a advogada da União
forma inédita, o Dia Nacional da aposentada Dulce Freitas Ribeiro,
precursora
na
criação da AGU. Expressão
genuína de uma profissional
dedicada, esforçada e qualificada,
hoje exerce, aos 90 anos, função
comissionada no Comando da
Aeronáutica do Rio de Janeiro.
Já em nosso espaço de saúde,
a médica Heloísa Cristina Torres
Soares Gergorin apresenta um
interessante artigo sobre câncer
de pele que, com certeza, saneará
nossas dúvidas sobre essa grave
doença, que pode ser evitada
com a adoção de alguns cuidados
básicos de saúde.
Ainda que possamos vislumbrar
um futuro promissor para nossa
classe, precisamos continuar a
lutar, lembrando de brindar, a
cada dia, todas as vitórias alcançadas, além de agradecer a todos
que apoiam e acreditam no árduo
trabalho dos advogados públicos
federais.
Finalmente, deixo para reflexão a célebre frase de Bertold
Brecht*: “Há homens que lutam
um dia e são bons, há outros que
lutam um ano e são melhores,
há os que lutam muitos anos e
são muito bons. Mas há os que
lutam toda a vida e estes são
imprescindíveis”.
_________________________________________________________________
*Brecht é um dos escritores fundamentais do Século XX. Revolucionou a teoria e a prática da dramaturgia e da encenação, mudou a função e o sentido social do teatro, usando-o como arma de conscientização e politização.
www.anajur.org.br
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
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CARTA
AO LEITOR
ENTREVISTA
DULCE FREITAS RIBEIRO
Foto: Arquivo Pessoal
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher,
comemorado no dia 8 de março, o Informativo Anajur entrevistou a advogada da União aposentada,
Dulce Freitas Ribeiro, que, aos 90 anos de idade, está
em plena atividade no Comando da Aeronáutica.
Na data em que homenageamos as conquistas das
mulheres e lembramos que ainda há muito a ser feito, cumprimentamos essa profissional que teve atu-
ação pioneira na AGU e ainda colabora com o
Estado Brasileiro enquanto sonha realizar projetos.
A longevidade é reforçada com o trabalho incessante
e o exercício diário em atividades que demandam
constante atualização intelectual. Daí o nosso orgulho em apresentar essa profissional que é exemplo
de vida e de mulher.
Anajur - Na sua longa trajetória conforme Portaria nº 197/AGU, de
como advogada da União, que 15 de março de 2005.
atividade trouxe maior gratificação pessoal e profissional? Anajur - Na experiência adquirida
após muitos anos de atividade
Dulce Freitas Ribeiro - Destaco na AGU, qual conselho a senhora
dois processos judiciais, um no daria a um jovem recém-iniciado
Rio de Janeiro e outro em Brasília na carreira?
contra a administração pública e
os candidatos aprovados no con- Dulce Freitas Ribeiro - Estudar,
curso de ascensão funcional para estudar, sempre. Preservar cona carreira de assistente jurídico, duta íntegra e persistir no estudo
criado pelo Decreto n.º 72.823, de para o aperfeiçoamento do Direito
21 de setembro de 1973, em con- e a aplicação fiel à justiça.
formidade com disposições da Lei
n.º 5.645, de 10 de dezembro de Anajur - Quais são os seus desejos profissionais a serem alcança1970.
dos no futuro?
As ações ordinárias visavam
anular o processo seletivo de as- Dulce Freitas Ribeiro - São muicensão funcional sob alegação de tos os sonhos que ainda não convícios do art. 37 da Constituição segui realizar. Porém, não resta
Federal, além de levantar, contra dúvida que, ao meu tempo, alguns
os candidatos habilitados nas pro- desses desejos serão alcançados.
vas, suspeitas quanto a conduta
dos dez aprovados. O autor das Anajur - Fale sobre a atuação da
ações não obteve sucesso, per- Anajur nos últimos 26 anos. Tem
dendo a demanda em todas as alguma sugestão aos dirigentes
da sua entidade de classe?
instâncias.
A outra ação refere-se à transposição do assistente Jurídico para
a carreira da advocacia da União
que foi proposta na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo sido
julgada procedente e tendo a AGU
dado cumprimento ao julgado,
6
JAN/FEV/MAR DE 2013
Dulce Freitas Ribeiro - O que
posso dizer sobre a atuação dessa
entidade? É tão jovem ainda, e
terá que trabalhar muito para
tornar-se forte para superar as
adversidades que surgem a cada
dia. Não foram poucos os atrope-
INFORMATIVO ANAJUR
los ocorridos do seu nascedouro
até os nossos dias. Mas com perseverança e sem esmorecimento,
a Anajur cumprirá com altivez e
destemor a missão que lhe é destinada. Mantenha sempre, através
dos meios de que dispõe, do mais
simples aos mais complexos,
as informações necessárias aos
seus associados, a fim de que,
de fato, neles encontre o fortalecimento e a tradição inscritos
no seu informativo “tradição,
união, ousadia e visibilidade”.
Anajur - Na qualidade de precursora da AGU, como a senhora vê a
Instituição hoje e o que ela pode
se tornar ainda?
Dulce Freitas Ribeiro - Dentro
das limitações que ainda perduram - por exemplo, a AGU não
tem a autonomia desejável -, a
Instituição faz o que pode para
defender os interesses do Estado
e mitigar os erros governamentais
que a afetam e desrespeitam. A
inferência de políticas ensejadoras e destrutivas da real finalidade
com que se inscreve no preceptivo constitucional (art. 131, CF)
devem ser combatidas por uma
Instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado
Brasileiro.
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CARTA
AO LEITOR
MATÉRIA
Por Simone Maria Lima de Albuquerque e Melo
Assessora de Comunicação Social da Anajur
ADVOCACIA PÚBLICA COMEMORA
HISTÓRIA MIRANDO EM DESAFIOS DO
PRESENTE
Fotos: Anajur
o
s primeiros meses de
2013 concentraram uma
série de atividades ligadas à Advocacia-Geral da União,
com homenagens e discussões
sobre o futuro da Instituição,
mas também com um olhar
sobre a história construída ao
longo das últimas décadas. Os
20 anos da AGU foram lançados
oficialmente pelo advogadogeral Luís Inácio Adams no dia
19 de fevereiro, com uma série
de debates e comemorações.
Cármen Lúcia, do presidente
do Superior Tribunal de Justiça,
Felix Fischer; e dos ministros
do Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes e Antonio Dias
Toffoli.
Dirigentes dos órgãos que
compõem a Instituição em
Brasília falaram sobre a história
da AGU e a expectativa da
evolução dos trabalhos para os
próximos anos. Foi apresentada
no evento a logo comemorativa
e o slogan “Essencial à Justiça,
Indispensável à nação!”, que
irá acompanhar os documentos
da instituição em 2013.
Para Michel Temer, “a AGU
tem importância fundamental
para o exercício do princípio
da legalidade e defesa da
União Federal. Basta verificar
o que a AGU tem feito em matéria consultiva, contenciosa,
composição de conflitos para
constatar sua importância
no quadro governamental e
jurídico nacional”, analisou.
No site institucional da
AGU, foram postados vídeos
comemorativos com falas do
vice-presidente da República,
Michel Temer; do ministro
Adams; da presidente do
Tribunal Superior Eleitoral,
Adams ressaltou que os
20 anos da AGU produzem
“um sentimento de responsabilidade para o futuro e de
orgulho em relação ao passado”.
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Os vídeos também trazem
depoimentos de dirigentes
e servidores enfatizando a
importância da AGU e parabenizando a Instituição pelos
trabalhos que vem desenvolvendo.
Ele destacou que a
Instituição tem superado desafios e
lutado cada vez mais em defesa de uma
sociedade democrática, de um Estado
“comprometido e responsável e de uma
administração eficiente”.
A procuradora federal, Maria Jovita
Valente, explicou que a razão inicial da
existência da AGU é a reunião da representação judicial da União às atividades
de assessoria e consultoria jurídica do
Poder Executivo.
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
7
“O fim último da Instituição é
fornecer assessoria e consultoria
de excelência, garantidoras de
adequadas formulação e execução de políticas governamentais, preventivas de litigiosidade
das questões públicas”.
dos públicos federais na defesa
do Estado brasileiro. Foi lançado
selo comemorativo dos 20 anos
da AGU, distribuído às autoridades que compuseram a mesa.
O presidente nacional da
OAB, Marcus Vinícius Furtado
Atual ministro do STF e Coêlho, disse que a AGU é
advogado-geral da União entre responsável pelo fiel cumpri2000 e 2002, Gilmar Mendes, mento das leis e lembrou que
ressaltou que a criação e seus profissionais trabalham por
consolidação da AGU criou uma sociedade mais fraterna e
um novo padrão institucional. justa, merecendo valorização e
Ele destacou a importância da reconhecimento. Ele reforçou
Instituição para a defesa da a necessidade de uma reforma
União e do patrimônio privado. política no Brasil, que deve pre“Devemos fazer planos para zar pela tolerância e liberdade.
o futuro, investir na melhoria
do aparato organizacional e
Adams salientou que a adtecnologia, pois isso resulta vocacia pública tem importante
em benefícios da própria nação papel na consolidação de uma
brasileira”, ponderou.
efetiva democracia no país, exercitando, com grande competênO ministro do STF, Dias cia, o contraditório. “Atualmente
Toffoli, advogado-geral entre a AGU tem grande força e legi2007 e 2009, destacou a eficiên- timidade”, acrescentou, defencia obtida com a estruturação dendo, ainda, a regulamentação
da AGU em carreiras, enquanto do lobby em nosso país.
a presidente do TSE e ministra
do STF, Cármen Lúcia, destacou
Uma mesa redonda envolveu
que “a institucionalização da dirigentes e profissionais na
AGU é a garantia de que todos discussão dos rumos que deos cidadãos brasileiros tenham verão ser trilhados pela AGU
os seus interesses defendidos nos próximos 20 anos. O debate
por advogados organizados em contou com efetiva participação
carreiras com a ética específica de advogados da União, procupara defesa desses interesses”. radores federais, da Fazenda
Nacional, do Banco Central, diriDIA NACIONAL DA ADVOCACIA gentes e servidores da AGU, que
PÚBLICA
indicaram os pontos a serem
aperfeiçoados.
No dia 7 de março, a AGU
comemorou pela primeira vez
A mesa concluiu que a
o Dia Nacional da Advocacia tecnologia da informação, a
Pública, em evento realizado independência técnica, a raciona Escola da AGU. Na ocasião, nalidade e a criatividade foram
o vice-presidente jurídico dos os principais sinais da evolução
Correios, Cléucio Santos Nunes, dos profissionais da AGU nos
destacou o importante papel últimos 20 anos.
desempenhado pelos advoga8
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
Fotos: Anajur
www.anajur.org.br
O advogado-geral da União
substituto, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, se disse
otimista com o futuro da
advocacia pública, apesar dos
desafios que ainda devem ser
superados.
Arnaldo Godoy, consultorgeral da União, fez um incisivo
pronunciamento criticando as
metodologias de controle e a
burocracia que engessa o trabalho dos advogados públicos,
impedindo a criação de marcos
regulatórios que tragam os
avanços necessários ao crescimento do País.
O subprocurador-geral federal, Antônio Roberto Basso,
disse que os profissionais da
AGU devem focar a excelência
da Instituição nos próximos
20 anos, especialmente com o
apoio da Escola da AGU na formação contínua de servidores.
O crescimento vertiginoso de
demandas e a preocupação dos
órgãos da AGU com a padronização de procedimentos para otimizar resultados foram questões
lembradas pelo secretário-adjunto da Secretaria-Geral de Contencioso, Altair Roberto de Lima,
pelo procurador-geral do Banco
Central, Isaac Sidney Menezes
Ferreira, e pelo procurador-geral
da União, Paulo Henrique Kuhn.
O presidente da Associação
Nacional dos Procuradores de
Estado (Anape), Marcello Terto
e Silva, realçou que somente
a independência técnica da
advocacia pública pode assegurar uma base de segurança
institucional que promova a estabilidade e a continuidade dos
serviços de excelência que vêm
www.anajur.org.br
sendo desempenhados pelos
profissionais das carreiras.
O presidente da Associação
Nacional dos Procuradores
Municipais (ANPM), Guilherme
Rodrigues, elogiou as corretas
iniciativas da AGU para valorizar a relação entre a União,
os estados, os municípios, e os
cidadãos, trabalho que deve
ser aprimorado cada vez mais.
Ainda em comemoração
ao Dia Nacional da Advocacia
Pública, entidades sindicais
organizaram audiência pública
na Câmara dos Deputados
no dia 7 de março. Além da
presidente da Anajur, Joana
Mello, participaram do evento
o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia
Pública, deputado Fábio Trad
(PMDB-MS); e representantes
da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe),
da Associação Nacional dos
Advogados da União (Anauni),
do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
(Sinprofaz) e da ANPM.
Fotos: Anajur
Compareceram, ainda, o
deputado César Colnago (PSDES) e o ex-deputado Sérgio
Barradas Carneiro (PT-BA).
Fábio Trad lembrou que este é
o primeiro ano que a Advocacia
Pública tem data comemorativa. O dia foi estabelecido
pela Lei 12.636/12, originada
de projeto de lei do deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Allan Titonelli, presidente
do Sinprofaz e do Forvm Nacional da Advocacia Pública
Federal, entidade também
integrada pela Anajur, enfatizou prerrogativas necessárias
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
9
aos advogados públicos federais,
como independência técnica e
exclusividade da atuação de concursados. Lembrou, ainda, da luta
pela justa percepção dos honorários
advocatícios.
A vice-presidente do Forvm
Nacional da Advocacia Pública
Federal e presidente da Anajur,
Joana Mello, fez referência ao jurista Saulo Ramos e ao presidente
do Senado José Sarney, que sob
a sua óptica foram os grandes
responsáveis pela criação da
Advocacia-Geral da União. Enfatizou se sentir honrada por integrar
uma associação que protagonizou
a inserção da AGU na Carta Constitucional de 1988.
Acrescentou, sobremaneira,
que “apesar dos grandes avanços, o momento atual denota
reflexão, pois os nossos pleitos
não podem ser traduzidos perante a sociedade como privilégios, mas sim, como prerrogativas, porque são os advogados
públicos que dão sustentação
aos atos dos gestores no âmbito
administrativo. Já no âmbito do
contencioso, viabiliza as políticas públicas judicializadas, a
exemplo das obras do PAC, da
COPA 2014, dentre outros”.
A presidente da Anajur, também, defendeu a permanência do
projeto da nova Lei Orgânica da
AGU (PLP 205/2012) no Congresso
Nacional, apesar da necessidade
de alguns ajustes no texto, sobretudo em relação à independência
técnica dos membros das carreiras
da AGU. “Uma advocacia pública
forte pressupõe união em todas
as esferas, federal, estadual e municipal”, disse, elogiando o debate
aberto na Câmara dos Deputados.
Além dos eventos comemorativos dos últimos meses, começou
10
JAN/FEV/MAR DE 2013
em março a formação do grupo de
trabalho que discutirá os honorários sucumbenciais da advocacia
pública. O primeiro encontro teve
a presença do advogado-geral,
Luís Inácio Adams; da procuradora-geral substituta, Izabel Vinchon
Nogueira de Andrade; da procuradora-geral da Fazenda Nacional,
Adriana Queiroz de Carvalho; do
procurador-geral federal, Marcelo
de Siqueira Freitas; do procuradorgeral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira; da diretora
da Escola da AGU, Juliana Sahione,
além dos representantes das entidades do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal. Também
participaram o presidente da seccional da OAB-DF, Ibaneis Rocha,
representando o Conselho Federal
da OAB, e o advogado-geral substituto, Fernando Albuquerque.
A OAB cobrou a apresentação
de um parecer sobre honorários
dos advogados públicos e instalação de grupo de trabalho para
dar início às discussões sobre
a inclusão do tema na nova Lei
Orgânica da AGU. Após esse
encontro, o grupo de trabalho
foi instituído, com produção de
vários documentos que culminaram com o parecer que permite
a percepção dos honorários
sucumbenciais pelos advogados
públicos, substituindo entendimento interno vigente desde 1994.
Para o consultor-geral da União,
Arnaldo Sampaio de Moraes
Godoy, o parecer inaugurou uma
nova fase na história da AGU.
Ele permite “o reconhecimento
da titularidade dos honorários
de sucumbência e de sua destinação, direta ou indireta, por
meio de expediente técnico a ser
convertido em norma legal, aos
membros das carreiras de Estado
integrantes da Advocacia-Geral da
União e seus plexos vinculados”.
INFORMATIVO ANAJUR
O parecer, aprovado pelo
ministro Adams e pelo consultorgeral da União, foi elaborado
pelo consultor da União, Otávio
Luiz Rodrigues. O texto passa
agora por análise da Presidência
da República e, caso aprovado,
entra em pauta nas discussões
sobre a nova Lei Orgânica da
AGU que está no Congresso
Nacional. A iniciativa é parte do
compromisso firmado pela AGU
em 2012, durante o fechamento
do acordo salarial com representantes de todas as carreiras da
advocacia pública federal.
Para a presidente da Anajur,
Joana Mello, os profissionais da
AGU e a sociedade só têm a ganhar
com a iniciativa. “Com diálogo, nós
conseguiremos fortalecer cada vez
mais a advocacia pública federal
e inserir a possibilidade dos honorários é um avanço indiscutível.”
A presidente da Anpprev, Meire
Mota Coelho, enfatizou que todos
terão motivos para comemorar
caso o parecer favorável da AGU
resulte na inserção da proposta
dos honorários na pauta legislativa. Rogério Filomeno, presidente
da Anpaf, destacou que o parecer
é um grande passo para que a
AGU seja mais atrativa aos profissionais que desejam ingressar nas
carreiras e aos que já integram a
Instituição.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do
Banco Central do Brasil, Fabrício
Torres, a revogação do parecer
de 1994 e a esperança de envio
do novo documento para o Congresso Nacional, com expectativa
de inserção na nova Lei Orgânica,
é um grande passo para o reconhecimento definitivo da percepção dos honorários advocatícios.
“É algo que é nosso de direito”,
completou.
www.anajur.org.br
CARTAANAJUR
AO LEITOR
Por Simone Melo (*)
ANAJUR, COMUNICAÇÃO INOVADORA E
BUSCA PELA COMPETÊNCIA DIGITAL
A
s instituições possuem
estruturas para que
possam funcionar e
necessitam de uma política de
comunicação para se tornarem
eficientes e eficazes. Mas nem
sempre a comunicação interna organizacional é adequada,
pois existem fenômenos comunicacionais que complicam ou
facilitam as relações horizontais
e verticais (VIGNERON, 2001).
Foto: Anajur
A internet foi originalmente
desenvolvida com o objetivo de
facilitar a comunicação e o compartilhamento das informações.
No entanto, o projeto foi muito
além do que se imaginava na
época de seu lançamento, na
década de 1970, o que permitiu
o aparecimento da aldeia global,
assim como designou McLuhan
(1969).
As organizações foram impactaO pensamento de Vigneron das diretamente pelos avanços
(2001) se consubstancia no se- da tecnologia. Com a popularizaguinte parágrafo de sua obra:
ção da internet e da propaganda
online, houve ampla inserção no
“A comunicação é funda- mundo digital, e na Anajur esse
mental para a definição das processo não é diferente. A entiestratégias organizacionais.
dade vem se ajustando às novas
O homem inventou e desenpráticas do marketing digital e
volveu a tecnologia moderna e
mudando a cultura dos seus astransformou profundamente o
trabalho humano. Porém, mes- sociados sem excluir a forma
mo em empresas robotizadas, tradicional, que é a mídia impresa presença humana continua sa. Vale ressaltar que o informativo
necessária. Essa presença trimestral da Anajur tem registro
do homem só se tornará efi- no Número Internacional Normaciente, nas grandes como nas
lizado para Publicações Seriadas
pequenas organizações, se os
(ISSN), o que atribui caráter cientíresponsáveis
desenvolverem
fico aos artigos publicados.
uma política de comunicação
eficaz”.
www.anajur.org.br
Na internet, a Anajur conta
com um site reformulado, com
produção estética adequada,
proporcionando ao associado as
informações por meio dos links:
história, missão, visão, valores, estatuto, composição da diretoria,
notícias, grupos, convênios, legislação, notícias diárias, videoteca,
banco de imagens, bem estar, centro de conhecimento Saulo
Ramos (entrevistas, livros, provas
de concursos, artigos, informativos da Anajur), entre outros.
Além da divulgação pelo site,
os associados também recebem
informações de interesse da advocacia pública por e-mail, SMS
(celular) e redes sociais, interação
que permite a captação de novos
associados no ambiente virtual.
Esses novos canais foram estabelecidos com o desenvolvimento da
tecnologia segundo as inovações do
marketing digital.
A comunicação interna da
Anajur é descentralizada e os
funcionários têm acesso às
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
11
informações
completas
da
entidade - a agenda da presidente
Joana Mello, por exemplo,
é compartilhada com toda a
equipe. A gestão não é focada no
modelo tradicional de instituição,
representado por uma pirâmide,
que tem na parte superior a figura
do presidente e diretores, no
meio os gerentes e supervisores,
e na base a equipe produtiva.
são dinâmicos, com uma comunicação movida pela tecnologia. A
modernização também permite
a consolidação de uma entidade
enxuta e globalizada, que busca
o profissionalismo, a união e a
democracia, considerados pilares
de seus valores.
Segundo Vigneron (2001),
a comunicação permite evitar
os conflitos ou resolvê-los com
A Anajur segue o modelo mais facilidade quando eles apamoderno que procura descentrali- recem. Para o relacionamento
zar a gestão criando células, e a cooperação funcionarem,
interconectadas e com paridade é necessário ter organogramas
hierárquica. São as estruturas claros, que deixem transparentes
matriciais. Todos respondem para os circuitos oficiais e paralelos de
todos e cada agrupamento é comunicação, facilitando, assim, a
responsável por metas e objetivos interação horizontal e vertical na
específicos.
organização.
A comunicação é interativa
e eficiente tanto internamente
quanto externamente, ainda que
alguns ajustes apareçam no dia
a dia. Mesmo com o esforço de
modernização, a prática comunicativa não acompanha a mesma
velocidade da evolução tecnológica. Padrões, hábitos e cultura
mudam, mas a longo prazo. Não
é possível ter uma comunicação
competente somente voltada para
o público externo, pois o processo
é de dentro para fora.
A Anajur segue a tendência dos
novos modelos de comunicação
e de marketing do Século XXI, e
suas ações em prol dos associados
e dos colaboradores são fruto de
uma gestão proativa, baseada na
busca constante da inovação. A
Dessa forma, estabeleceu-se
A nova Anajur possui cultura presidente Joana Mello é uma couma comunicação horizontal e própria, clareza de objetivos e municadora que prioriza a humanão verticalizada. Esse processo busca a competência digital, ca- nização das relações internas com
de modernização vem se desen- racterísticas que se convertem em seus colaboradores e externas
volvendo há dois anos, resultando forças poderosas de renovação em com seus associados.
em um grande salto de qualidade todos os níveis. Isso permite uma
(*) Por Simone Melo Assessora de
para a entidade e também para os comunicação eficaz e uma relação
comunicação da Anajur, especialista em
seus associados, que recebem um de confiabilidade e transparência
Gestão Estratégica da Comunicação.
atendimento personalizado.
com seus associados e colaboradores, com o foco voltado para
A comunicação horizontal o fortalecimento da advocacia
resulta em eficiência e eficácia, pública federal, segundo sua visão,
pois os processos de trabalho missão e valores.
12
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
www.anajur.org.br
CARTA AO
LEITOR
PONTO
ELETRÔNICO
ANAJUR CONQUISTA DECISÃO JUDICIAL
CONTRA PONTO ELETRÔNICO
Foto: Anajur
E
m importante decisão
judicial do dia 8 de fevereiro,
a juíza federal Lana Lígia
Galate, da 9º Vara Federal do Distrito
Federal, deferiu liminarmente o
pedido da Anajur para suspender
a exigência do registro de ponto
dos advogados da União lotados na
Consultoria Jurídica do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (CONJUR/
MDIC).
A magistrada considerou inaplicável a Portaria nº 176, de 15
de outubro de 2012, retirando a
descabida exigência de ponto eletrônico aos membros das carreiras
da Advocacia-Geral da União lotados na CONJUR/MDIC.
A juíza enfatizou que o controle de jornada dos advogados
da União é medida contrária à
autonomia funcional dos profissionais, que desenvolvem atividade essencialmente intelectual.
A reivindicação da Anajur em
favor dos advogados da União
www.anajur.org.br
tem amparo legal no parecer AGU
GQ-24, de natureza vinculante,
aprovado pela Presidência da
República. O texto registra que “a
sujeição dos advogados públicos
federais à carga horária, por força
de lei, não imprime convicção de
que estejam compelidos a cumprila exclusivamente no recinto da
repartição”. Segue o mesmo entendimento a Portaria Ministerial
nº 19, de 2 de junho de 2009, derivada do parecer já mencionado.
Essa decisão é mais uma conquista da Anajur para assegurar
aos seus associados prerrogativas e
garantias para consolidar uma AGU
cada vez mais forte como demanda
a sociedade e o Estado de Direito.
MDIC), a Anajur solicitou ao corregedor-geral da Advocacia-Geral da
União que apure as condições de
trabalho dos advogados públicos
que atuam naquela Pasta.
A principal crítica é relativa às
estações de trabalho, que medem
1,40 x 1,40 metros, enquanto a
norma legal estabelece área mínima de 3 x 3 metros, totalizando, 9
metros quadrados. A ampliação do
espaço de trabalho é fundamental,
pois os profissionais desenvolvem
atividade intelectual que requer
estrutura física adequada para
atingir bons resultados.
Essa é mais uma luta da Anajur por condições adequadas de
trabalho para os profissionais da
ANAJUR EXIGE CONDIÇÕES DE AGU, que exercem função essenTRABALHO ADEQUADAS AOS cial para a manutenção do Estado
PROFISSIONAIS DA AGU
Democrático de Direito. A entidade
alerta que essas regras devem ser
Como consequência da atuação cumpridas por todos os órgãos em
em defesa dos profissionais lotados que atuam profissionais da AGU.
na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (CONJUR/
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
13
CARTA
AO LEITOR
GT
- CARREIRAS
ANAJUR TEM PARTICIPAÇÃO ATIVA NO GTCARREIRAS
Foto: Anajur
E
m janeiro do ano passado, a
AGU constituiu o grupo de
trabalho GT-Carreiras para
desenvolver estudos e auxiliar a
Alta Administração na organização
das carreiras da advocacia federal
e no estabelecimento de critérios
para promoção por antiguidade e
por merecimento.
A Anajur, pelo Ofício 35/ADJGAB/AGU, recebeu o relatório
final do GT-Carreiras, e por meio
do Ofício nº 074/2013 - Anajur,
a presidente Joana Mello respondeu ao ministro Luís Inácio
Lucena Adams. Na oportunidade,
ressaltou que a consideração de
cargo DAS ostentado por servidor
como critério de desempate por
O GT contou com dois repre- “merecimento” para o concurso
sentantes do advogado-geral da de promoção fomenta a competiUnião, na qualidade de coorde- tividade e a indicação política, em
nador e coordenador substituto, prejuízo do mérito. Além disso,
quatro servidores indicados pela alegou que o procedimento imComissão Técnica do Conselho Su- plica em subjetividade.
perior da AGU e quatro indicados
pelos representantes eleitos do
Para Joana Mello, a apresenConselho Superior da AGU.
tação de títulos de especialização
como MBA, mestrado e doutorado,
A metodologia de trabalho são insuficientes para a promoção
usada foi a pesquisa qualitativa por “merecimento”, que deveria
e a coleta de dados ocorreu por também levar em consideração
meio de pesquisa documental e curso de especialização de gestão
entrevistas internas e externas. pública. Destacou, por outro lado,
A análise dos dados foi feita du- que o Sistema Integrado de Conrante as 16 reuniões presenciais trole de Ações da União (SICAU)
do GT, entre os meses de maio e está apto a produzir relatórios de
dezembro de 2012.
produtividade individualizados.
O grupo concluiu que a atual
estrutura das carreiras da AGU e
dos seus órgãos vinculados com
três categorias, sem distinção de
atribuições entre elas, é a que
melhor se coaduna com as suas
peculiaridades.
14
JAN/FEV/MAR DE 2013
Outro ponto abordado é a
necessidade de obedecer critérios objetivos na modalidade de
promoção por merecimento (LC
73/93, art.25), fixados pelo Conselho Superior da AGU, dentre os
quais a presteza e a segurança no
desempenho de função aliadas à
frequência e o aproveitamento em
cursos relevantes e reconhecidos.
A representante da Anajur acredita
que essas medidas afastam qualquer critério subjetivo de aferição
de mérito para promoção, como
ocorre com preterições em favor
de apadrinhados políticos, possuidores de DAS, em detrimento
de dedicados e competentes
membros de carreira.
Joana Mello finaliza o ofício
constatando que, ao persistir com
o errôneo critério descrito, uma
minoria acaba sendo privilegiada
tão somente pelo fato de ter DAS,
preterindo colegas competentes
com grande capacidade profissional que infelizmente não têm o
devido reconhecimento.
Ressaltou, ainda, que “a revogação do critério do terço de
antiguidade para promoção por
merecimento fere o princípio da
isonomia constitucional, pois
causa prejuízo direto aos advogados mais antigos”.
INFORMATIVO ANAJUR
www.anajur.org.br
CARTA
AO LEITOR
HONORÁRIOS
ADAMS APROVA PARECER SOBRE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Foto: Wesley Mcallister
N
o dia 18 de março, em seu
gabinete, o Ministro Luís
Inácio Lucena Adams passou às mãos dos Dirigentes das entidades de classe representativas
das carreiras jurídicas da União,
parecer conclusivo acerca do
relatório de autoria do GT Receita
de Honorários Sucumbenciais, criado por meio da Portaria n.º 414,
de 14.09.2012.
Nesse passo, conforme aduz
Otávio Luiz Rodrigues Júnior,
Advogado da União e Consultor
da União, em seu substancioso
Parecer n.º 1/2013/OLRJ/CGU/
AGU, datado de 10 de março de
2013, devidamente aprovado
pelo Consultor-Geral da União e
pelo Advogado-Geral da União, “a
titularização desses valores, seja
pelos membros de carreira, seja
pela União e seus entes, neste
Após análise detalhada do último caso, com repasses ou
relatório do GT Honorários, com retribuições, por meio de fundos
cotejamento de toda legislação ou mecanismos afins, é a hipótese
e jurisprudência pátrias sobre a adequada, em termos jurídicos, o
matéria, concluiu-se, em síntese, que ocorrerá exclusivamente por
pela revisão do Parecer GQ- lei”, devendo-se introduzir, even24, que definiu que o direito tualmente, no projeto de nova
aos honorários sucumbenciais lei complementar, o instrumento
não seria compatível com a de apropriação e titularização de
isonomia de vencimentos prevista tais valores, seguindo-se os limites
nos artigos 39, §1º e 135 da hoje reconhecidos pelo STJ e STF.
Constituição Federal de 1988.
www.anajur.org.br
Para Joana Mello, Presidente
da Anajur, “a anuência do Ministro
Adams, com o devido encaminhamento do Parecer à Excelentíssima
Senhora Presidenta da República
para aprovação, chancela parte
de acordo histórico firmado com
os representantes das carreiras
jurídicas da União, quando das
negociações remuneratórias em
agosto de 2012. Após 20 anos da
sua implementação, a AGU será
aprimorada com o encaminhamento
de alterações ao texto da Lei
Orgânica em vigor, inaugurando
um novo ciclo para uma instituição
indispensável à manutenção do
Estado Democrático de Direito”.
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
15
CARTA
LEITOR
PECAO
555
SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS PEDEM APROVAÇÃO DA PEC
555
Foto: Siemesp
N
o dia 20 de março, os servidores públicos solicitaram aos parlamentares
a aprovação imediata da Proposta
de Emenda Constitucional – PEC
nº 555, de 2006, que prevê o fim
da cobrança previdenciária sobre
os proventos de aposentadoria e
pensão, inclusive dos membros
das carreiras da Advocacia-Geral
da União.
Segundo a imprensa da Fonacate, vários deputados federais
discursaram em apoio ao projeto
e se comprometeram a conversar
com suas bases sobre a importância de colocar a matéria na pauta
do Plenário. Dentre eles, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
grande defensor da PEC e que foi
bastante elogiado pelas entidades
presentes por seu esforço e apoio
aos aposentados e pensionistas.
O evento foi realizado no “Tenho certeza que quando essa
auditório Nereu Ramos, na Câ- matéria chegar ao Plenário ela
mara dos Deputados, que contou será aprovada por unanimidade,
com expressiva participação dos igual fizemos o ano passado com a
aposentados e pensionistas. Foi PEC 270, que previa aposentadoria
organizado pelo Movimento dos integral a funcionários públicos
Servidores Públicos Aposentados que se aposentaram ou vierem a
e Pensionistas (Mosap), com o se aposentar por invalidez”.
apoio de várias entidades representativas do funcionalismo
No encerramento do evento,
público, dentre elas o Sindifisco o deputado Arnaldo comunicou
Nacional, a Anfip, a Fenafisco, a que o presidente da Câmara, HenFenafim, a Febrafite, o Sinal, o rique Alves, disse que tão logo as
Fonacate e o Forvm Nacional da entidades representativas dos serAdvocacia Pública Federal, do qual vidores públicos entreguem para
a Anajur faz parte.
ele o requerimento de urgência
16
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
assinado pelos líderes, colocará a
matéria na pauta do Plenário para
votação.
Arnaldo Faria de Sá pediu que
as entidades e os servidores continuassem mobilizados pressionando os parlamentares para que
o projeto seja verdadeiramente
aprovado. “Depois de colocar em
pauta, vamos ter problema ainda
com o governo, que vai dizer que
a seguridade social está quebrada,
não tem dinheiro; e sabemos que
isso é totalmente ao contrário,
porque dados nos mostram que
a previdência tem dinheiro e está
superavitária” concluiu.
Finalmente, a assessoria parlamentar e a Diretoria da Anajur
envidarão esforços para contribuir
com a aprovação imediata da aludida PEC.
Fonte: Com informações da assessoria de imprensa da Fonacate.
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CARTA
AO LEITOR
PROVIDÊNCIAS
ANAJUR PEDE PROVIDÊNCIAS
AO CNJ ACERCA DE OFENSA ÀS
PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
PÚBLICOS
Foto: SINPOL
N
a tarde do dia 25 de
março, a Presidente da
Anajur, Joana Mello, ratificou junto ao Conselho Nacional
de Justiça, os termos do Pedido
de Providências nº 0007609-44
2012.2.00.0000, apresentado pela
Advocacia-Geral da União, em 7
de dezembro de 2012.
O Pedido de Providências da
entidade fundamenta-se nas constantes situações constrangedoras,
inibitórias e ilegais a que vem sendo submetidos os membros das
carreiras jurídicas da União, em
várias unidades da federação, nos
últimos anos, face à postura de
alguns membros da Magistratura
quando da inércia do gestor público em não atender as sentenças
e acórdãos proferidos pelo Poder
Judiciário.
www.anajur.org.br
Segundo a AGU, “a situação vem
se agravando a cada ano, com o
aumento do número de casos de
determinação de multa, prisão,
bloqueio de conta pessoal, ameaça
ou abertura de inquérito pessoal ou
de encaminhamento de ofícios ao
Tribunal de Contas da União para
aplicação de multa pessoal, dentre
outros constrangimentos verbais
nas decisões”.
A AGU anexou ao pedido de
providências 23 (vinte e três) processos administrativos que declara
o flagrante desrespeito aos direitos
e prerrogativas dos membros da
Instituição. No momento, por sua
vez, esse número chega a 27 (vinte
e sete) casos concretos, afirma a
Presidente da Anajur, Dra. Joana
Mello.
Na oportunidade, a Anajur
alegou ofensa aos dispositivos legais e súmulas do Direito Brasileiro,
quais sejam os artigos 131 e 133 da
CF/1988; o parágrafo único, do artigo 14 do CPC; o inciso I, do artigo 35
da LOMAN (LC 35/1979) e a Súmula
n.º 07 do CFOAB, aguardando o
pertinente deferimento por parte
do Conselho Nacional da Justiça, no
sentido de orientar aos membros do
Poder Judiciário à não imposição de
sanções pessoais aos membros da
Advocacia-Geral da União em razão
de descumprimento de sentenças
ou acórdãos por parte dos órgãos
que representam sob pena de infração às normas cogentes relativas
à proteção do exercício da profissão
de advogado, colocando em cheque
o Estado Democrático de Direito.
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
17
CARTA AO LEITOR
HISTÓRIA
DO BRASIL
HISTÓRIA DO BRASIL CONTADA PELA
ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA
Foto: Sérgio Moraes
P
or meio de extensa pesquisa nos arquivos do Poder
Executivo Nacional, a
Escola da Advocacia-Geral da União
e a Consultoria-Geral da União levantaram aspectos relevantes da
história do país. O projeto integra a
série de atividades comemorativas
aos dez anos da Consultoria-Geral
da União.
necessária transposição da fábrica
para o Brasil.
Duas questões centrais foram
encaminhadas ao consultor-geral:
se o Governo poderia renovar
contrato anual ao longo da fluência
de prazo da patente e se a nãorenovação abriria possibilidade
de requerimento de perdas e
danos por via judicial. As questões
Há quatro edições, o Infor- são respondidas pelo, à época,
mativo Anajur se associa a essas consultor-geral Tristão de Alencar
comemorações, e apresenta agora Araripe Junior.
o quarto caso da série histórica,
que trata da renovação de contrato O FORNECIMENTO DOS ARREIOS
de fornecimento de arreios para o PARA O EXÉRCITO-1903.
Exército brasileiro. O fato se pas- Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy*
sou em 1903, no governo do então
Em 1903 (governo Rodrigues
presidente da República Rodrigues
Alves), o então Ministro da Guerra
Alves.
encaminhou questionamento ao
O contrato foi fechado com Consultor-Geral da República, a
uma empresa específica devido à propósito da renovação de conqualidade, durabilidade e preço trato de fornecimento de arreios
das mercadorias patenteadas. para o Exército. Noticiou-se que
Foram adquiridas 2,5 mil unidades regulamento padronizava o arreio
do produto, condicionando à da firma interessada, de quem
firma vendedora, para merecer 2.500 unidades foram compradas.
a continuidade do benefício, a Justificou-se o privilégio então con18
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
cedido por conta da qualidade, da
durabilidade e do preço das mercadorias.
Um conjunto de justificativas
compunha exposição de motivos
que antecedia a concessão do privilégio. A empresa era estrangeira,
pelo que se condicionava a continuidade do benefício à transposição da fábrica para o Brasil.
Reconhecia-se que não se podia
comprar do estrangeiro material
de muita importância para o Exército. No entanto, ao que consta,
vivíamos em momento que antecedeu ao modelo de substituição
de importações que conhecemos a
partir da 1ª Guerra Mundial, pelo
que, como regra, produtos industrializados eram importados.
Duas questões centrais foram
encaminhadas para o ConsultorGeral. Deveria se responder se
o Governo poderia renovar contrato anual ao longo da fluência de
prazo de privilégio, bem como se
questionava também se eventual
renovação suscitaria, em favor do
www.anajur.org.br
detentor do privilégio, possibilidade de requerer perdas e danos,
na via judicial.
Registrou-se que havia vedação legal para que o Governo assumisse obrigações que
transcendessem ao período de um
ano. Havia restrições orçamentárias relativas a obrigações que
se desdobrassem em período superior a um exercício financeiro. E
porque os interessados da situação
soubessem, o parecerista invocou
a cláusula do sibi imputet, isto é,
a responsabilidade era única de
quem já tinha conhecimento do
vício.
O privilégio, naquele contexto,
poderia ser objeto de desapropriação, por necessidade ou utilidade
pública, como dispunha o § 17 do
art. 72 da Constituição Republicana
de 1891.
Eventual disputa seria resolvida
no Judiciário, alertava o parecerista. É que o contrato traduzia vício
insanável, decorrente da vedação
de outorga de privilégio que qualificava obrigação, que se desdobraria
em período superior a um ano.
Restava esclarecer se a União
poderia se exonerar de responsabilização civil por danos que eventualmente causara. O parecerista
entendia que o interessado poderia demandar contra o Governo,
circunstância diferida a desacerto
entre partes, o que levaria o problema ao Judiciário.
O problema revela recorrente
www.anajur.org.br
faceta referente às relações comerciais entre a Administração e o
particular. Subjacente à discussão
havia questões pertinentes a
regras de adimplemento contratual, à intangibilidade da equação
econômico-financeira, à aplicação
de sanções administrativas, isto é,
contextualizando-se o problema
numa dimensão contemporânea.
Verifica-se alguma indefinição,
na medida em que a norma que
regia a operação suscitava dúvidas
de aplicação, temendo-se possibilidade de judicialização. Nas
entrelinhas do parecer a referência
à possibilidade de desapropriação,
isto é, de pura e simples revogação
do privilégio, cuja tangibilidade se
materializava na instalação da fábrica no Brasil.
E ainda que prosaica a questão
(aquisição de arreios) percebe-se
atualidade no problema, especialmente porque parece óbvia a
importância do Governo, enquanto
consumidor de bens e serviços.
Segue o parecer.
Gabinete do Consultor-Geral da
República. – Rio de Janeiro, 3 de
março de 1903.
Sr. Ministro de Estado da
Guerra. - Restituo-vos, com o meu
parecer os inclusos papeis que
acompanharam o vosso Aviso n. 2,
de 13 de fevereiro findo, e relativos
à renovação do contrato firmado
por esse Ministério, em 21 de junho
do ano próximo passado, com os
negociantes Brügman, Pereira &
Comp. para fornecimentos de arreios ao Exercito.
O Ministério da Guerra consulta, em Aviso de 13 de fevereiro
do corrente ano, sobre os seguintes
pontos de direito:
Tendo o Governo, por Decreto
n. 4.347, de 21 de fevereiro do
ano passado, adotado, como regulamentar, o tipo de arreamento
da invenção e privilégio da firma
Brügman, Pereira & Comp., a 21
de junho do mesmo ano, lavrouse na Intendência da Guerra, com
aqueles negociantes, um contrato
para fornecimento de 2.500 arreios. Da exposição de motivos
que acompanha o decreto, vê-se
que, na preferência dada ao novo
tipo, atendeu-se não só à opinião
dos competentes e ao resultado
satisfatório dos estudos feitos
sobre a durabilidade e aos preços
respectivos, com as razões que
transcrevo:
“Não sendo conveniente que o
exército brasileiro tenha a fábrica
dos seus arreios no estrangeiro,
exigi, diz o Ministro que referendou
aquele ato, o que aceito pelos proponentes, que fosse ela trasladada
para o nosso território. Estando esse
invento acobertado por um privilégio, não se pode apelar para a concorrência pública, mas para evitar
que os proponentes, senhores do
fornecimento, abusem, elevando o
preço, ainda lhes impus um preço
fixo para o tempo da duração do
privilégio e em libras esterlinas,
que, calculado pelo câmbio do dia,
o reduzirá de muito com a subida
do câmbio. Ainda atendi ao caso
que os proponentes não possam,
por qualquer motivo, continuar a
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
19
fornecer ao Exército, estatuindo
que, nesse caso, eles abram mão
do respectivo privilégio em favor
do Governo, que poderá nos seus
arsenais e em estabelecimentos
particulares mandar confeccionar
arreios do tipo de sua invenção.”
Pergunta-se:
1º Das razões acima transcritas; da
segunda parte da cláusula 5ª do
contrato; e da imposição, já satisfeita pelos fornecedores, consignada
na cláusula 7ª, resulta a obrigação
do Governo de renovar anualmente
o contrato, durante o prazo do
privilégio daqueles negociantes?
3º O caso do Governo limitar-se
a renovar simplesmente o contrato
para este ano, sem cogitar de estabelecer a obrigação de renovação
durante todo o tempo do privilégio,
não poderá dar lugar a uma ação
por parte dos fornecedores por
perdas que lhes possa acarretar a
imposição da cláusula 7ª já satisfeita, na suposição da renovação
daquelas condições?
4º No caso de dever ser a
obrigação da renovação feita em
termo especial, não pode neste ser
consignada a cláusula de nulidade
dessa obrigação, em virtude de reincidências em falta por parte dos
fornecedores?
- As cláusulas aludidas são estas:
Respondo em globo, porque a
“5ª O contrato durará até 31 matéria dos quesitos não permite
de dezembro de 1902, devendo separação. A questão é regida pela
renovar-se anualmente durante o lei n. 3.018, de 5 de novembro de
prazo que faltar para a termina- 1880, art. 19, que proíbe ao Goção dos privilégios, findo o qual verno, salvo concessão especial do
o Governo terá direito ao uso das Poder Legislativo, fazer contratos
patentes de invenção, no Brasil, por tempo excedente do ano finanexclusivamente, para o fabrico de ceiro corrente, embora se trate de
arreamento necessitado pelo Exér- serviços que devam naturalmente
cito da União;
ser contemplados na lei do orçamento.
7ª Os proponentes ficam obriA razão dessa proibição é obvia. Se
gados a trasladar a fábrica para o
Brasil e competem-se a empregar o esta disposição é rigorosa ou não, no
que respeita ao lapso de tempo, não
material dos curtumes do país”.
me cabe aqui discuti-la. Esse período,
poderia ser mais extenso, como se
2º No caso afirmativo, essa obri- observa, por exemplo, na legislação
gação, caso se renove o contrato, italiana, onde os contratos, embora
pode ser incluída como cláusula não devam ser estipulados com ônus
em um contrato que só pode vigo- continuativos para o Estado, senão
rar até 31 de dezembro, termo do por motivos de absoluta conveniência
exercício financeiro, ou deve ser ou necessidade reconhecida pelo
Poder Legislativo, são todavia, para
consignada em um termo à parte?
despesas ordinárias, permitidos até
nove anos.
20
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
A nossa lei, porém, limitou essa
faculdade administrativa a um ano;
o que importa dizer que, segundo o
sistema aqui adotado, a administração não pode vincular os futuros
orçamentos por via contratual com
ônus que não tenham sido previamente autorizados pelo poder competente, ou estejam nas condições
previstas no regulamento anexo ao
decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, art. 7º, § 3º.
Se o fizer, arrisca-se a não encontrar dotação suficiente para
satisfazer os compromissos que
por esse meio tenha assumido; e
as cláusulas em que tenha sido
desrespeitado aquele preceito legal devem considerar-se como não
existentes.
Assim, pois, sou forçado a reputar insubsistente a cláusula 5ª do
contrato que me foi presente; e na
mesma censura o novo contrato, se
a incluir.
O termo, consignando essa
obrigação, lavrado e assinado à
parte, seria apenas uma mudança
de forma; em nada alteraria a
substância do compromisso; e
vincularia do mesmo modo o
futuro orçamento, que foi o que
o legislador procurou evitar. Os
indivíduos que contrataram com a
administração tinham o dever de
verificar o defeito de poderes da
outra parte contratante. E, tendo-o
feito o interessado a despeito disto,
acarreta as consequências do vício
do contrato. Sibi imputet. Todavia,
a questão não pode ser solvida pelo
dispositivo da lei n. 3.018.
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O Governo, expedindo o decreto n. 4.347, de 21 de fevereiro
de 1902, que adotou o novo plano
de arreamento para a montada
dos oficiais e praças do Exército,
criou uma situação anormal, tanto
para si como para os fornecedores,
situação que aliás podia ter sido
evitada pela desapropriação, nos
termos dos arts. 72, § 17, da Constituição, e 50 da lei n. 221, de 1894.
Esse decreto entra em conflito com
a lei, porquanto torna impossível
qualquer outro contrato, pelo menos enquanto não for revogado o
mesmo decreto, desde que se trata
da adoção de arreios de invenção
privilegiada. O Governo, por este
ato de jurisdição espontânea,
inibiu-se de realizar fornecimentos
em outra fábrica que não seja a
dos donos do privilégio. Por essa
parte, portanto, não necessitariam
os fornecedores de outra garantia
enquanto o decreto vigorasse.
até onde chega o direito dos for- exonerar-se da responsabilidade
civil pelos danos que causa?
necedores.
Entendo que não pode. O
decreto n. 4.347 é de natureza
regulamentar; expedido pelo chefe
do Poder Executivo, estabelece relações de ordem geral, produzindo
efeitos, enquanto não revogado. E
se terceiro, na fé da sua validade,
foi induzido em erro e, baseado
nele, praticou atos de que lhe
sobrevenham prejuízos, é inquestionável o seu direito a ação contra
o Estado. Pela lesão, oriunda de
culpa do agente, que o representa,
não simplesmente in vigilando,
Resta, porém, verificar, em face mas como órgão direto, para esse
dos princípios correntes de direito, efeito com ele identificado, pouco
se, tendo os ditos fornecedores importando que as funções sejam
baseado o seu ajuste na infração politicas ou jurídico-privadas, fica
de um preceito de lei, podem ale- a União sujeita à jurisdição dos
gar, para pedir indenização por tribunais civis e às cominações do
prejuízos, no caso de recusa de direito privado.
inserção da cláusula de renovação
Esta doutrina, professada pela
obrigatória do contrato, a ignorângeneralidade dos mestres de direito,
cia do aludido preceito.
está consagrada na nossa legislação.
Quanto a manutenção das cláu- (...) Esse direito, porém, não existente
sulas continuativas do contrato, ainda para os fornecedores, nascerá,
já ficou evidenciado que nenhum todavia, do conflito que venha a
direito lhes assiste à reclamação, aparecer por desacordo de vontades
nulo o mesmo contrato por vício na especificação das cláusulas
insanável, a cujas alternativas nos contratos que hajam de ser
e riscos não se podem furtar os propostos, na defesa do privilégio, e
contratantes que as aceitaram. pela revogação do mesmo decreto
Mas, apesar disto, oferece-se a n. 4.347, como ato consequente e
liberatório.
questão por uma outra face.
É verdade que, em virtude da
cláusula 7ª do contrato realizado a
21 de junho do ano passado e conforme fora anteriormente ajustado
com o Governo, segundo consta da
exposição de motivos acima transcrita, eles trasladaram a fábrica
que tinham no Rio Grande do Sul
para esta Capital; e naturalmente
desse ato lhes advieram despesas
que só pela continuidade dos fornecimentos serão em tempo ressarcidas.
A renovação dar-se-ia fatalmente, independente de qualquer
cláusula infringente do preceito
acima indicado. Surge, entretanto,
uma dificuldade resultante do
caráter aleatório a que ficarão expostos os termos dos futuros contratos relativamente ao número,
preços e a qualidade do material.
Já se vê que, na renovação deles,
poderão aparecer obstáculos oposTratando-se de prejuízos decortos, quer de um lado, quer de outro.
Como solver as dúvidas ocorrentes? rentes de ato fundado em um deE se o Governo convier em revogar creto de natureza administrativa,
como é o expedido sob n. 4.347,
o decreto n. 4.347?
isto é, tendo de atender-se a reDados estes conflitos, será ine- clamação que, porventura, venha
vitável a intervenção do Poder a originar-se da insubsistência
Judiciário. Convém, contudo, saber desse ato de gestão, pode a União
www.anajur.org.br
Só nesse momento, verificada a
lesão, poderão os interessados agir
por via judiciária. – T. A. Araripe
Junior.
(*) ARNALDO SAMPAIO DE MORAES
GODOY, doutor e mestre em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo. Consultor-geral da
União.
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
21
CARTA AO LEITOR
MÉTODOS
CONSENSUAIS
Por Marcelo Girade Corrêa (*)
A HORA E A VEZ DOS MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS
Mudanças no horizonte próximo
Foto: Arquivo pessoal
O
motivos
fundamentais:
economia e sustentabilidade. O
aspecto econômico da resolução
consensual de conflitos pode
ser visualizado de maneira direta e também indireta. Direta
na medida em que tem um custo
tangível, material, financeiro para
o indivíduo e para as instituições.
O conflito exige recursos para ser
resolvido. Tribunais, empresas,
organizações em geral, grupos e
O novo olhar das instituições pessoas gastam somas maiores ou
e dos cidadãos sobre o conflito menores para chegar ao cabo de
é fruto de um amadurecimento uma demanda.
social. O modelo adversarial está
Já o aspecto da sustentabilidade
cedendo, dia a dia, espaço
para modelos consensuais que está ligado à nossa capacidade,
oferecem maiores vantagens e como sociedade, de resolver nosbenefícios na grande maioria dos sos problemas sem destruir as
casos. Um dos principais ganhos relações, onde a inevitável interdos modelos não adversariais dependência nos permite realizar
é a manutenção e, por vezes, o em conjunto o que não poderíaaperfeiçoamento das relações mos fazer sozinhos. Seria uma
sociais, principal elemento de forma de demonstrar que, para
ligação entre indivíduos, grupos e seguirmos crescendo como sociedade, precisamos crescer como
organizações.
indivíduos, preservando nossos
A mudança em curso está preciosos recursos de respeito e
sendo levada adiante por dois interação com o outro lado.
ano de 2013 será lembrado como um marco
na história do Poder Judiciário brasileiro. Por consequência,
assistiremos outros setores da
sociedade seguirem a mesma
direção. A maneira como lidamos com os conflitos nas diversas
situações e contextos está sofrendo mudanças significativas e, em
grande medida, irreversíveis.
22
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
O grande volume de ações nos
tribunais brasileiros evidenciam
nossa preferência, até aqui, pelo
sistema heterocompositivo de
resolução de controvérsias, apesar
do ordenamento jurídico prever,
desde suas origens, a conciliação
como forma primeira de se tentar
resolver uma disputa. Os pesados
investimentos na construção
de novos fóruns e instalação de
novas varas apenas reproduzem
o formato de um modelo que
não consegue mais atender a
demanda de forma efetiva e justa.
Em regra, é um modelo caro, moroso e que vem aumentando os
níveis de insatisfação e descrença
na prestação jurisdicional de
qualidade. Ao incentivar apenas
a opção da heterocomposição, os
tribunais reforçam as causas que
impedem sua modernização e
aperfeiçoamento. O conflito tem
um alto custo para a sociedade e,
até então, essa parecia ser uma
equação sem solução.
Em 2006 foi iniciado um processo de reversão dessa realidade
na sociedade brasileira.
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O Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), por meio da instituição do
movimento nacional pela conciliação, deu os primeiros sinais de
que era chegado o momento de
mudar. Ao seu lado, o Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria
de Reforma do Judiciário, reforçou o trabalho de divulgação e
implantação efetiva da cultura do
consenso. Após diversas ações em
nível nacional, o órgão máximo
de fiscalização, controle e modernização do Judiciário publicou
a Resolução n. 125, em 29 de novembro de 2010.
Resolver conflitos de forma
adequada, priorizando o uso de
métodos não adversariais passou a ser uma política pública
nacional. Todos os tribunais,
compulsoriamente, deveriam se
reorganizar para oferecer serviços
de mediação e conciliação de maneira estruturada e em escala. Foi
um primeiro passo que fez com
que as cortes de Justiça instalassem, em suas estruturas, Núcleos
Permanentes de Mediação e Conciliação e Centros Judiciários de
Solução de Conflitos e Cidadania.
A Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses tem como pano
de fundo a reeducação da sociedade quanto à forma de resolver
seus conflitos. O efeito que se espera, além da redução gradual dos
processos em andamento e do
filtro pré-processual, é incentivar
pessoas físicas e jurídicas a resolver seus conflitos por meio de
métodos menos onerosos e mais
efetivos, preservando as relações
sociais.
Uma das ações mais importantes realizadas para permitir
que o País consiga implantar e
implementar a política nacional
no âmbito dos tribunais foi, sem
dúvida, a criação e o lançamento
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da Escola Nacional de Mediação e
Conciliação (Enam), em dezembro
de 2012. Essa unidade educacional
se firma como o principal instrumento de divulgação da mediação
e da conciliação e da formação
de mediadores e conciliadores no
país, apoiando os tribunais nessa
difícil missão. De fato, 2013 será
um ano que marcará a forma pela
qual nós lidamos com os nossos
conflitos, sejam eles pessoais, interpessoais ou institucionais.
ção e a conciliação pré-processuais.
No Distrito Federal, por exemplo,
a defensoria é responsável pela
entrada de 50 a 60 mil novas ações
todos os anos. Estima-se que em,
pelo menos, 50% dessa demanda
seria possível chegar em acordos
antes do ajuizamento da ação, em
especial nos casos de família.
Bancos, seguradoras e grandes
lojas estão se reestruturando para
lidar de forma diferenciada com
seus conflitos. As grandes empreSINAIS DE MUDANÇA
sas, responsáveis por grande parte
da demanda nos tribunais, estão
Podemos perceber, em todo o percebendo que a maneira tradipaís, indicativos de investimentos cional de resolver suas disputas
cada vez maiores nos modelos têm gerado um alto custo financonsensuais de solução de confli- ceiro, mas sobretudo um desgaste
tos. Todos os tribunais brasileiros da imagem da organização perante
possuem, agora, Núcleos Perma- seus clientes e mercado em geral.
nentes de Mediação e Conciliação
e estão instalando, progressivaÉ cada vez mais comum a
mente, seus Centros Judiciários de realização das chamadas pautas
Solução de Conflitos e Cidadania. concentradas (antigos mutirões)
Está previsto para o fim do pri- nos tribunais de justiça, onde as
meiro semestre de 2013 o maior empresas se alinham, de forma
evento em mediação e conciliação responsável, com os tribunais para
judicial do país, organizado pelo finalizar processos de maneira
CNJ em conjunto com a Enam. consensual. O Centro Judiciário de
Serão lançados, pela Enam, cursos Solução de Conflitos dos Juizados
à distância em conciliação, media- Especiais Cíveis de Brasília oferece
ção e administração de programas cursos sobre como participar de
de resolução adequada de con- forma adequada e produtiva para
flitos, além de cursos específicos prepostos de grandes e médias
para magistrados, defensores pú- empresas.
blicos, advogados e promotores.
Organizações como VIVO,
Nas Faculdades de Direito, dis- Claro, TIM, Embratel, Casas Baciplinas que abordam os métodos hia e NET já se alinharam a esse
consensuais de solução de confli- modelo e vêm obtendo resultatos são cada vez mais comuns e dos expressivos. A empresa de
muitos cursos já se organizam para televisão por assinatura SKY está
oferecer, também, a experiência instalando terminais de atendida conciliação e da mediação em mento por videoconferência junto
seus núcleos de prática. Distrito aos juizados especiais e Procons
Federal, Pernambuco, Goiás e das principais cidades do País para
Santa Catarina são alguns exem- tentar resolver o problema de cliplos dessa realidade.
entes insatisfeitos com os serviços
antes que esses dêem início a uma
As defensorias públicas também ação judicial.
estão estabelecendo parcerias com
os tribunais para realizar a mediaINFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
23
Ao utilizar o terminal, o cliente
entra em contato direto com um
atendente treinado em resolução
de conflitos e com alçada para fazer
propostas atrativas. Se as partes
chegam em um consenso, o acordo
é impresso instantaneamente no
terminal, já com a assinatura do
Diretor Jurídico da empresa. O
índice médio de 96% de acordos
demonstra que essa iniciativa tem
obtido sucesso e está chamando a
atenção de outras empresas, que
já estudam soluções similares.
conflitos ambientais, dando apoio
aos promotores nas diversas
regiões do estado para que possam
negociar os Termos de Ajustamento de Condutas em vantagem
da sociedade, do meio-ambiente e
dos atores que, porventura, estejam descumprindo as normas.
a finalidade de despertar o leitor
para dois aspectos principais. O
primeiro está diretamente ligado
aos perigos que corremos, como
indivíduos, empresas públicas e
privadas e sociedade em geral, ao
não aperfeiçoarmos nossos modelos de resolução de conflitos.
Na esfera privada, mediadores
independentes, grupos, associações, câmaras de comércio e
escritórios de advocacia estão
se organizando para atender as
demandas de pessoas físicas e
Podemos observar sinais claros jurídicas. Seminários, encontros
também no próprio governo. A e cursos de nível nacional e interAdvocacia-Geral da União pos- nacional estão sendo oferecidos
sui, desde 2007, uma Câmara de e organizados em quantidade
Conciliação e Arbitragem da Ad- e qualidade como em nenhum
ministração Federal e que ajuda a outro momento do nosso conresolver problemas entre os órgãos texto histórico.
e entidades da administração
pública federal, evitando disputas
O Conselho Federal da Ordem
desnecessárias e onerosas para os dos Advogados do Brasil (CFOAB)
cofres públicos, sobretudo quando tem como uma de suas principais
estamos falando de projetos, pro- metas para 2013 incluir em seu
gramas e políticas que precisam exame questões relativas à meser implementados dentro de pra- diação e à conciliação, produzindo
zos específicos.
um efeito cascata nos cursinhos
preparatórios e no programa das
O Instituto Nacional de Proprie- faculdades de direito por todo o
dade Intelectual (Inpi) inaugura, no País.
mês de abril desse ano, seu Centro
de Mediação, unidade a ser criada
Além disso, ainda no contexto
para resolver conflitos advindos da advocacia, as Comissões de
da sua área de atuação. Agências Mediação e Arbitragem das OABs
reguladoras, nacionais e regionais, regionais vêm realizando um imtambém estão se estruturando portante trabalho de divulgação
para implantar seus núcleos de e sensibilização sobre o papel do
negociação e mediação, assim advogado nos meios consensuais
como as procuradorias-gerais de de resolução de conflitos e sua
alguns estados.
importante contribuição como
agente de pacificação social.
O Ministério Público de Minas
Gerais, por exemplo, em sua PERIGO MAIS OPORTUNIDADE
Promotoria de Defesa do MeioAmbiente, está estruturando uma
Seguindo o sugestivo sigunidade que tem a finalidade de nificado do ideograma chinês para
funcionar como um núcleo de explicar o conceito de crise, todo o
inteligência para negociações em contexto apresentado até aqui tem
Significa dizer que se não
mudarmos nossa mentalidade
quanto à forma de solução das
disputas cotidianas nos diversos
âmbitos, corremos o risco do
estancamento e do esgotamento
da nossa capacidade de resolução
dos conflitos em tempo justo e razoável. O segundo aspecto sinaliza
um conjunto de oportunidades
que essa crise nos traz. O desafio
de desenvolver novas formas de
resolver conflitos nas organizações
e, sobretudo nos tribunais, é uma
grande oportunidade para todos
aqueles que possuem um perfil
conciliatório e uma mentalidade
voltada para a pacificação social.
24
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
A hora e a vez dos métodos
consensuais de solução de conflitos é, na verdade, a hora e a vez de
todos aqueles que estão exaustos
com os altos custos que as disputas produzem e os resultados,
muitas vezes, insatisfatórios que
são alcançados. Os novos tempos
sinalizam que é hora de gastar
menos e se desgastar menos com
os conflitos. O perigo inerente às
contraposições manifestadas pelos conflitos é, em sua essência,
uma oportunidade de realização
dos interesses e necessidades, sejam eles de organizações públicas,
privadas, grupos ou mesmo de
indivíduos.
(*) MARCELO GIRADE CORRÊA, coordenador do Núcleo Permanente
de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT).
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CARTA SAÚDE
AO LEITOR
Por Heloísa Cristina Torres Soares Gersgorin (*)
CÂNCER DE PELE: CAUSAS,
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO
Foto: Arquivo pessoal
O
homens nas regiões Centro-Oeste
(124/100 mil), Sul (80/100 mil) e
Norte (38/100 mil), enquanto nas
regiões Sudeste (73/100 mil) e
Entre os diferentes tipos de Nordeste (39/100 mil), é o seguncâncer, que correspondem às do mais frequente. Nas mulheres
várias células do corpo, destaca-se é o mais frequente em todas as
o câncer de pele, que se apresenta regiões, com um risco estimado
sob a forma de duas variantes: de 109/100 mil na Região Centromelanoma e não melanoma. Pa- Oeste, 91/100 mil na Região
rece haver relação entre a cópia
Sudeste, 68/100 mil na Região
do fator p53 mutado e câncer de
Sul, 43/100 mil na Região Norte e
pele, sendo este maligno em mais
42/100 mil na Região Nordeste.
de 50% dos humanos. O p53 é um
No universo médico, o câncer gene supressor tumoral encontraQuanto ao melanoma, sua
é visto como uma patologia de do em muitos tumores malignos
etiologia multifatorial, resultante, e benignos, cuja função primária letalidade é elevada, porém sua
principalmente, de alterações é manter as células em estado de incidência é baixa (3.170 casos
novos em homens e 3.060 casos
genéticas, fatores ambientais e do repouso, após um dano ao DNA.
novos em mulheres por ano).
estilo de vida.
Em 2012, o Brasil registrou As maiores taxas estimadas em
62.680 casos novos de câncer da homens e mulheres encontram-se
Segundo o Instituto Nacional pele não melanoma entre homens na Região Sul.
do Câncer (Inca), câncer é o nome e 71.490 em mulheres. Esses
O tipo mais frequente de câncer
dado a um conjunto de mais de valores correspondem a um risco
cem doenças que têm em comum estimado de 65 casos novos a de pele na população brasileira é o
o crescimento desordenado de cada 100 mil homens e 71 para não melanoma; segundo os dados
consolidados do Inca, tivemos
células que invadem os tecidos e cada 100 mil mulheres.
82.155 novos casos em 2003 e
órgãos, podendo espalhar-se com
facilidade. Dividindo-se rapidaO câncer da pele não mela- 113.020 novos casos previstos
mente, tais células tendem a ser noma é o mais incidente em para 2006, constatando um
câncer é um tema
repleto
de
estigmas.
Atualmente, ao contrário
do que acredita a população,
a grande maioria dos cânceres
diagnosticados de maneira precoce
possuem altas taxas de cura.
Daí a importância da medicina
preventiva. Quanto antes for
realizado o diagnóstico, mais cedo
poderá ser iniciado o tratamento
e maiores as chances de cura.
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muito agressivas e incontroláveis,
gerando a formação de tumores
ou neoplasias malignas.
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
25
aumento de 27,31% no número
de registros.
O não melanoma apresenta-se
sob a forma de carcinoma basocelular e carcinoma espinocelular
com 70% e 25% dos casos, respectivamente. Contudo, como são
diagnosticados precocemente, o
índice de cura é elevado.
diagnóstica. Por isso, os quadros
das principais neoplasias também
diferem regionalmente, muitas
vezes refletindo a situação de
desigualdade observada no país.
O principal fator de risco do
câncer de pele é a exposição excessiva ao sol. Pessoas que vivem
em países tropicais, como o Brasil
e a Austrália, onde há o maior registro de câncer de pele no mundo,
estão mais expostas a esse tipo de
doença.
No Distrito Federal, em 2012, o
tipo não melanoma atingiu cerca
de 101,76 entre 100 mil homens
e 86,88 entre 100 mil mulheres.
Quanto ao tipo melanoma, a proVariando em função do comporção é de 3,87 casos para 100 primento de onda, o espectro da
mil homens e 3,30 casos para 100 radiação ultravioleta é subdivimil mulheres.
dido em três bandas: UVA, UVB
e UVC. Os raios UVA apresentam
O melanoma cutâneo é origi- o comprimento de onda mais
nado nos melanócitos, células longo (315-400nm), indutora de
produtoras de melanina, substân- processos oxidativos. A banda
cia que confere pigmentação à UVB (280-315nm) é responsável
pele e prevalece em adultos bran- por danos diretos ao DNA,
cos, representando uma pequena foto-imunossupressão, eritema,
porcentagem dos cânceres de espessamento do estrato córneo
pele, 4%. No entanto, é de extre- e melanogênese. Os raios UVC
ma gravidade, visto que apresenta (100-280nm) são carcinogênicos
grande possibilidade de ocorrência e contêm o pico de absorção pelo
de metástase. Nos Estados Unidos, DNA puro. Devido à destruição da
foi o câncer que registrou aumento camada de ozônio, a incidência de
mais expressivo, tendo triplicado raios UVB, intrinsecamente relasua incidência nas últimas quatro cionados ao câncer de pele, vem
décadas. Vários fatores têm sido aumentando progressivamente,
atribuídos como risco para o de- permitindo, inclusive, que raios
senvolvimento dessas neoplasias, UVC se aproximem mais da attais como: cor da pele, horário e mosfera terrestre. Já a incidência
tempo de exposição ao sol, residir dos raios UVA independe da caem um país tropical, fazer uso de mada de ozônio e, portanto, causa
imunossupressão crônica.
câncer de pele em indivíduos que
se expõem ao sol, sobretudo em
As regiões geográficas do Brasil, horários de alta incidência, contipor sua heterogeneidade cultural, nuamente e durante muitos anos.
demográfica,
socioeconômica
e política, têm suas populações
As pessoas de pele clara, que
submetidas a fatores de risco vivem em locais de alta incidência
diferentes. Também são distintas, de luz solar, são as que apresennas diversas regiões, a qualidade tam maior risco. Considerando
da assistência prestada, das infor- que mais da metade da população
mações fornecidas e a capacidade brasileira tem pele clara, se expõe
26
JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
muito ao sol e de forma descuidada, seja por trabalho ou por
lazer, e que o país situa-se numa
zona de alta incidência de raios
ultravioleta, nada mais previsível
do que a alta ocorrência de câncer
de pele.
Por outro lado, doenças cutâneas
prévias, fatores irritadiços crônicos
como úlceras angiodérmicas, cicatrizes de queimadura e exposição
a fatores químicos, como o arsênio,
também podem levar ao diagnóstico de câncer de pele. Nestes casos, a
doença costuma se manifestar muitos anos após a exposição contínua
aos fatores de risco já mencionados.
As pessoas com exposição prolongada crônica - marinheiros e
agricultores - constituem o grupo
de maior risco e, neste caso, a
possibilidade de desenvolverem
câncer de pele aumenta de forma
acentuada com o avanço da idade.
Outros grupos que trabalham
expostos ao sol também apresentam risco para o desenvolvimento
dessas neoplasias, tais com trabalhadores da construção civil e
carteiros, entre outros. Quem tem
pele clara e olhos azuis ou verdeclaros corre maior risco, pois se
queima com facilidade.
Pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso, deficiência
genética que impede o reparo
dos danos causados pela luz ultravioleta, são muito propensas
a desenvolver câncer de pele.
Indivíduos de pele escura raramente desenvolvem esse tipo
de câncer e, quando isto ocorre,
frequentemente a doença atinge
a parte não pigmentada da pele,
como palma da mão e planta do
pé. Os albinos, cuja produção de
www.anajur.org.br
melanina é ausente, em geral
desenvolvem câncer de pele.
Nestas populações de risco, é
necessário evitar a exposição excessiva ao sol, principalmente no
horário entre as 10 e 16 horas. O
cuidado deve ser redobrado em
atividades ao ar livre, com o uso
de chapéu e protetor solar, o qual
deve ser reposto regularmente.
ressaltar que a moda valoriza peles
bronzeadas, bastante exploradas
pela mídia. Com estas interferências, mesmo se a proteção solar
tornar-se uma norma, não há nada
que possa ser feito para reverter
o dano já causado. Sendo assim,
é provável que o problema ainda
persista por todo Século 21.
O bronzeamento é uma reação protetora da pele aos raios
O problema é agravado pela UV, porém, não previne câncer
exposição constante ao sol e a de pele. Recebemos 80% de toda
longevidade cada vez maior da exposição solar de nossa vida até
população. Importante também os 18 anos de idade. Daí a im-
INCIDÊNCIA
portância da proteção ao sol para
as crianças e adolescentes. Todas
as pessoas, principalmente as de
pele e cabelos claros, devem observar o aparecimento de lesões
que não cicatrizam, de manchas
escuras ou nódulos na pele, ou
ainda de alterações em pintas
preexistentes (aumento, modificação da cor, prurido, sangramento,
alteração das bordas).
Para uma melhor visualização
das estatísticas, trazemos os gráficos abaixo:
MORTALIDADE
Carcinoma Basocelular
Melanoma
Carcinoma Espinocelular
Carcinoma Espinocelular
Melanoma
Fonte: Instituto Nacional do Câncer – Inca (www.inca.gov.br).
O tratamento da doença deve
ser iniciado logo após o diagnóstico e pode abranger as seguintes
etapas de acordo com o critério do
profissional médico:
Biópsia no câncer de pele
É um procedimento relativamente simples que consiste em
retirar parte da lesão através de
cirurgia. Isso depende do estágio
do câncer e onde se localizam
as células cancerosas. A biópsia
consiste na análise microscópica
das células retiradas. O objetivo é
descobrir o tipo de câncer, qual a
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gravidade dele e se é maligno ou
benigno.
lesão. Se o tumor estiver em locais
da face muito sensíveis, como o
nariz e a pálpebra ou no pescoço,
há necessidade de cuidados esCirurgia para câncer de pele
peciais, a cirurgia torna-se mais
Quando em estágio inicial, o delicada. Mas, quando o local não
único tratamento é a cirurgia, mas representa risco, apenas retira-se
quando constata-se metástase, a neoplasia e sutura-se.
é preciso recorrer à radioterapia
Já quando o tumor atinge
e/ou à quimioterapia. A cirurgia
consiste na retirada do conjunto camadas mais profundas, além
de células atípicas que formam o da remoção, é necessário fazer
tumor na superfície da pele.
o enxerto, que consiste em um
preenchimento de tegumento
A complexidade do procedi- cutâneo, retirado de outra parte
mento cirúrgico depende do tipo do corpo para ser transplantado
de tumor, do tamanho, da profun- na região de exérese da lesão.
didade e de onde se encontra a
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
27
Tratamento a laser
devido ao tratamento.
Mais conhecido como fototerapia, consiste em um tratamento
que combina medicamentos e sessões de exposição do tumor à luz
do aparelho de laser. As drogas
servem para sensibilizar as células
à luz. Pelo fato das células cancerígenas terem o metabolismo
mais acelerado, elas são mais
rapidamente sensibilizadas do que
as normais. Ao serem expostas à
ação do laser, absorvem a luz e
são destruídas.
Além disso, a toxicidade medicamentosa poderá causar diversos
efeitos indesejáveis como náuseas,
fadiga e mal estar, além das consequências em longo prazo como
infertilidade, cardiopatias e hepatopatias. Ainda assim, é um dos
tratamentos mais eficazes contra
o câncer, inclusive o de pele, e tem
grandes chances de cura.
noma, mais frequente e menos
agressivo, e os melanomas, mais
agressivos, porém muito raros.
O câncer da pele não melanoma é uma doença que acomete
mais as populações de pele clara,
do tipo que queima e não bronzeia. Hispânicos, asiáticos e negros
desenvolvem menos esse tipo de
câncer. São tumores de crescimento lento, localmente invasivos e
raramente resultam em metástase
Radioterapia
à distância. Uma pequena proporção torna-se letal e o número de
É um método de tratamento de óbitos resultante desse câncer
O tratamento não atinge de câncer que utiliza radiação ioni- é muito baixo. É, portanto, uma
forma negativa as porções ínte- zante para destruir ou reduzir as neoplasia de bom prognóstico,
gras da pele. O que se pode sentir células tumorais. A radiação pos- com altas taxas de cura, se tratado
quando terminam as sessões é sui energia e quando interage com de forma adequada e oportuna.
desconforto e ardência local, que os tecidos, dão origem a elétrons Contudo, em alguns casos em que
evolui com melhora gradativa, capazes de romper as cadeias de há demora no diagnóstico, esse
conforme a cicatrização do tecido. DNA celulares, causando a morte câncer pode levar a ulcerações e
As recomendações médicas, nesse delas.
deformidades físicas graves.
caso, abrangem os cuidados com
a exposição aos raios solares, que
O sucesso desse tratamento
O melanoma cutâneo é mebasicamente são evitar sair duran- depende da localização do tumor, nos frequente do que os outros
te o dia e, quando sair, se proteger da sensibilidade à radiação e da tumores da pele, porém sua lecriteriosamente do sol.
oxigenação. Por isso, muitas vezes, talidade é mais elevada. Acomete
esse tratamento é combinado com principalmente os caucasianos
Quimioterapia
a quimioterapia, o que aumenta que moram em países com alta
consideravelmente as chances intensidade de radiação ultravioTrata-se de um método de trata- de cura e pode ser feito também leta. Esse tipo de câncer afeta
mento que utiliza quimioterápicos antes ou depois de procedimentos todos os grupos étnicos em algupara combater as células can- cirúrgicos de retirada do tumor.
ma proporção. A Austrália, onde a
cerígenas que formam os tecidos
população é predominantemente
neoplásicos. Os medicamentos
O tratamento deve ter os branca e tem em média seis horas
utilizados atingem tanto as célu- princípios de dose bem respeita- de exposição diária ao sol, é o país
las sadias, quanto as formadoras dos, mas mesmo assim, ainda com a maior ocorrência de melados tumores, mas as últimas se existem os efeitos colaterais, pois noma da pele. Se detectados em
destroem mais rapidamente por os tecidos com maior capacidade estádios iniciais, os melanomas
causa da rapidez metabólica com proliferativa são atingidos, como a são curáveis e seu prognóstico é
que trabalham.
epiderme, as mucosas e a medula considerado bom.
óssea. Muitas vezes, a quimioteraA quimioterapia tem que pia combinada pode agravar esses
A exposição excessiva ao sol é
obedecer a um ciclo periódico, efeitos, mas potencializa as possi- o principal fator de risco para o
para que o corpo se recupere bilidades positivas do tratamento. surgimento dos cânceres da pele
dos efeitos dos medicamentos.
não melanoma. Em geral, para o
As estruturas mais visivelmente Comentário
melanoma, um maior risco inclui
atingidas são: a medula óssea,
Existem dois grupos distintos história pessoal ou familiar de
a mucosa e os pelos, que caem de câncer da pele: o não mela- melanoma.
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Outros fatores de risco para
todos os tipos de câncer da pele
incluem sensibilidade da pele ao
sol, doenças imunosupressoras e
exposição ocupacional. Pacientes
imunocomprometidos (como os
transplantados renais) têm um
maior risco para o desenvolvimento do câncer de pele não
melanoma, por apresentarem
uma diminuição no controle carcinogênico da pele.
A despeito de seu impacto
para saúde pública e das altas
taxas de incidência, o câncer de
pele não melanoma permanece
subnotificado pela maioria dos
registros de câncer no mundo. No
Brasil, figura como o tumor mais
incidente em ambos os sexos e é
bastante provável que exista um
sub-registro devido ao subdiagnóstico. Recomenda-se, portanto,
que as estimativas das taxas de incidência e dos números esperados
de casos novos em relação a esse
tipo de câncer sejam consideradas
como estimativas mínimas.
Ações de prevenção primária
que estimulem a proteção contra a luz solar são efetivas e de
baixo custo para evitar o câncer
de pele, inclusive os melanomas.
A educação em saúde é outra
estratégia
internacionalmente
aceita. O indivíduo deve procurar
o dermatologista ao primeiro
sinal de surgimento de manchas
ou sinais novos na pele, ou a mudança nas características desses,
reconhecendo assim possíveis
alterações precoces sugestivas de
malignidade.
Leucemias
360
4,92
90
7,06
270
3,85
70
5,50
Corpo do Útero
Pele Melanoma
Outras Localizações
Pele não Melanoma
200
2.950
8.920
2,86
41,20
124,55
40
640
1.910
3,90
49,44
148,09
320
190
2.530
7.890
4,38
2,59
34,78
108,58
80
50
480
1.710
5,84
3,74
35,19
122,98
Fonte: Instituto Nacional do Câncer – Inca (www.inca.gov.br).
Os fatores sociais, econômicos, genéticos, ambientais, bem
como aqueles ligados ao estilo de
vida não podem ser analisados
isoladamente, daí a importância
do profissional médico avaliar o
paciente como um todo, buscando
sempre a medicina do bem-estar e
saúde. Como forma de prevenção
e redução de riscos, podem ser
tomadas as seguintes precauções:
faixa etária acima devem ser protegidas com filtro;
1 - evitar a exposição ao sol entre
as 10h e 16h;
A educação em saúde é outra estratégia internacionalmente aceita.
O indivíduo deve procurar o dermatologista se surgirem manchas e
sinais novos na pele ou se ocorrer
a mudança nas características dos
sinais já existentes, reconhecendo
possíveis alterações precoces sugestivas de malignidade.
2 - uso de chapéu e roupas a fim
de proteger o corpo da exposição
ao sol;
3 - evitar a utilização de câmaras
UV para bronzeamento, em função da alta exposição desses raios
em nosso País;
5 - faça o autoexame regularmente. Caso apareça ferida que
não cicatrize, mancha escura ou
nódulo na pele duradouros, ou
alterações em pintas já existentes,
procure seu dermatologista.
Breve reflexão
horários apropriados. As atividades
físicas são extremamente importantes para uma saúde integral.
Manter bons hábitos de vida
aliados a atitudes preventivas são
as melhores condutas, pois ajudam
a manter a integridade do homem.
Citando Platão oportunamente:
“O condicionamento físico é tão
importante quanto o condicionamento intelectual”.
(*) HELOISA CRISTINA TORRES
SOARES GERSGORIN, médica.
Com informações extraídas dos sítios
www.scielo.com.br e www.inca.gov.br
A prática de atividades ao ar
livre, desta forma, não deve ser re4 - crianças abaixo de seis meses primida, desde que empregados os
devem ter exposição limitada sem métodos de proteção juntamente
o uso de protetor solar, e as de com uma exposição controlada em
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CARTA AO
LEITOR
ÉTICA
Por Jorge de Albuquerque e Melo (*)
CONSIDERAÇÕES SOBRE ÉTICA
Foto: Anajur
D
e maneira tradicional,
entende-se ética como um
estudo sobre as ações do
homem e seus costumes corretos.
Esse conceito leva em conta a lei
e a problemática da consciência
moral do indivíduo e seus
desdobramentos na vida cotidiana
das pessoas. Fala-se sempre de
vários tipos de ética, no dia a dia
da população, como, por exemplo,
ética política, ética profissional,
ética sexual, entre outras. Ocorre,
contudo, que essa segmentação
é apenas uma conduta didática,
posto que na realidade, tal
separação inexiste por completo.
na administrativa. Vale destacar
que são cumpridos, inicialmente,
os trâmites indispensáveis exigidos, em cada caso, nas esferas
específicas de cada órgão de lotação de qualquer servidor faltoso.
hoje, pode, perfeitamente, não
ser aceito, em futuro próximo, em
termos de correção de conduta.
A ética também tem se apresentado como uma reflexão
basicamente lastreada na teoria
Papel relevante desempenham, interagindo, em termo de comportambém, o atuante Ministério tamento humano, com o mundo
Público e a Comissão de Ética da do direito, da psicologia, da ecoPresidência da República, que nomia, da teologia, da história,
zela, normatiza e sugere punições, entre outros.
quando for o caso, para funExiste, pois, toda uma relação
cionários da Alta Administração,
pautando sua relevante atuação da ética com várias disciplinas
no fiel cumprimento das normas tradicionalmente existentes, como
éticas de conduta profissionais as já mencionadas. Para a sua
universalmente consagradas, ser- real compreensão, cabem ser
Particularmente, no serviço pú- vindo-se do Código de Conduta estudados os vários costumes
explicitados em lugares diversos e,
blico nele inserido, naturalmente, da Alta Administração como seu
também, em épocas bem diferena advocacia pública, a Controla- embasamento teórico e eficiente
tes amealhando o saber de uma
doria-Geral da União vem fazendo instrumento de trabalho.
verdadeira antropologia cultural
um trabalho digno de reconhecienglobadora.
mento, incentivando o primado da
Os problemas envolvendo a
ética e punindo aqueles servidores ética aparecem, para todos, diariaA grande diversidade dos hábique, infelizmente, se desviam dos mente, mas com a rápida mudança tos e costumes humanos através
padrões éticos indispensáveis ao dos costumes, na humanidade um dos séculos gerou profundas discorreto funcionamento da máqui- procedimento considerado certo paridades de conceitos e aceitação
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JAN/FEV/MAR DE 2013
INFORMATIVO ANAJUR
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advocacia no mundo globalizado
Direito e a internacionalização da
mento do Estado Democrático de
a defesa do Estado, o fortalecito das discussões que envolvem
de estímulo para o enriquecimenas experiências trocadas servem
reencontrou as suas origens, onde
a advocacia pública brasileira
mento econômico e social nos
INTERNAE.
condição de agente do desenvolvicional, o que foi feito por meio do sociais e dos direitos humanos, na
tratamento em âmbito interna- público, mas também dos direitos
de discussões colaborativas, e de defesa do Estado e do patrimônio
de problemas universais, passíveis sim, sua atuação não apenas em
restritos, e adquirem a dimensão Internacional, fortalecendo, asapenas como objetos regionais e de Direitos Humanos e de Direito
jurídicas deixam de ser tratadas larmente junto às suas Comissões
científicas, socioeconômicas e dos Estados Americanos, particutexto que as questões acadêmico- tos profissionais na Organização
mundial. É justamente nesse con- estágios e/ou desenvolvam projemais no contexto contemporâneo advogados públicos participem de
brasileira de se inserir cada vez “essa medida possibilitará que
capacidade da advocacia pública
Meire Lúcia ainda afirmou que
Itália’ –, por si só demonstra a
de Estado – intercâmbio Brasil/ relatou.
de Crise: os desafios da Advocacia implementadas
efetivamente”,
Direitos do Cidadão em Tempos ligadas à advocacia possam ser
‘Defesa do Estado e Garantia dos profissionais em organizações
A temática central do evento – de formação acadêmica e estágios
ceiro no evento – para que ações
advocacia no mundo globalizado”. – GCUB, o qual atuou como parDireito e a internacionalização da imbra de Universidades Brasileiras
mento do Estado Democrático de Coimbra – por meio do Grupo Coa defesa do Estado, o fortaleci- as Universidades de Padova e sentar”.
de Estado que se fizeram repredas discussões que envolvem iniciou a fase de discussões com
tidades associativas e instituições
estímulo para o enriquecimento das. A partir deste encontro, se
congraçamento ímpar entre as enexperiências trocadas servem de organizações e entidades envolvicarreiras que compõe a AGU, num
controu as suas origens, onde as cooperação multilateral entre as entre os membros das diversas
advocacia pública brasileira reen- profissionais e de ampliação da técnico, foi exemplo de integração
de Universidades Brasileiras, a qualificação dos seus quadros que “muito além do conteúdo
acadêmica do Grupo Coimbra por oportunidades inéditas de
Luiz Fabrício disse, também,
“que contou com a coordenação
“Isso o faz grande responsável
Motta, informou que no encontro,
constitucional”.
Nicóla Barbosa de Azevedo da nais.
ao brasileiro do ponto de vista
A Secretária-Geral da Anajur, sidades e Organismos Internacio- no modelo austríaco, tão similar
parcerias e se associar a Univer- cimentos sobre a sua inspiração
desenvolvimento econômico”.
Advocacia Pública de estabelecer ana, como, por exemplo, esclaretentabilidade, inclusão social e pacidade do Forvm Nacional da mento da Advocacia Pública italihumanos, bem como para a sus- Federal da OAB, destacou a ca- conhecimentos sobre o funcionapara o fortalecimento dos direitos da Advocacia Pública do Conselho propiciou a absorção de novos
dos direitos do cidadão, voltados Presidente da Comissão Nacional reiro, “o congresso internacional
de defesa do Estado e garantia da Previdência Social (Anpprev) e Luiz Fabrício Thaumaturgo FerConselho
Superior
estudo comparativo dos
modelos
ção Nacional dos Procuradores Delegado da Anajur em São Paulo,
Conselho
AGU
faz eleições
Superior
para escolha
dos representantes
carreiras
no
ras e italiana, tendo como
base
o também
é Presidente
da Associa- das Para
o advogado
da União e
das advocacias públicas brasilei- gresso, Meire Lúcia Mota, que
debate de questões de interesse
Coordenadora Geral do con- países democráticos”.
ou não de temas díspares e controversos. Cabe como exemplo,
destacar a relação entre direito
e propriedade, o abandono de
nascituro pelos romanos, a pederastia para os gregos, a cobiça da
da mulher alheia, entre outros
temas submetidos às atitudes humanas.
Por seu turno, o papa emérito
Bento XVI, que renunciou recentemente por motivo de saúde e
se afastou por completo do comando efetivo da Igreja Católica
para viver recluso, deu aos fiéis
em 2006, após fluir seu primeiro
ano de pontificado, a oportuna
encíclica “Deus é amor”. O texto
privilegiou este nobre sentimento,
Constata-se, enfim, pelo ex- como importante meta ética a ser
posto, uma tremenda variedade permanentemente perseguida e
não somente de costumes, porém alcançada pelos católicos do muntambém de ideais, normas concre- do inteiro, mirando-se, todos, nos
tas e valores morais, no decorrer próprios ensinamentos divinos.
dos tempos, em que concerne a
conduta humana dos povos.
A grande Madre Teresa de Calcutá, que passou toda a sua vida
Valores altamente acolhidos, lutando contra a pobreza, na Índia
no passado, como paz social, e no mundo juntamente com as
alianças políticas e militares, li- atuantes freiras de sua ordem,
nhagem, conhecimento da árvore disse, certa vez, uma frase lapidar:
genealógica das famílias, entre “A maior pobreza que existe é a
outros valores, ensejavam a pro- falta de amor”. Para mim, esta é a
funda primazia destas questões síntese perfeita de uma verdadeirelevantes na antiguidade.
ra ética católica e laica também,
que deve orientar, como um farol
Questões relativas à herança, bem luminoso, os costumes e os
religião e honra, por exemplo, relacionamentos humanos na atunas sociedades antigas, prolifera- alidade.
vam em ambientes notoriamente
influenciados pelas contínuas
No final do longínquo Século 18,
guerras, onde as lutas fraticidas o grande filósofo Immanuel Kant
e a competição quase desumana sentenciou, com propriedade, que
eram valorizadas e festejadas ao “A igualdade entre os homens era
extremo.
fundamental para o desenvolvimento de uma ética universal”. É
No neocapitalismo dos dias de impossível, nos dias de hoje, falar
hoje, nota-se a grande diferença e agir eticamente, ignorando-se as
de costumes entre a burguesia e ideias de Kant, que procurou, na
o proletariado. Entre os grandes estrutura humana, livre e racional,
proprietários de terra e os seus uma maneira correta e universal
empregados camponeses, ou, até de agir. Em termos morais, é almesmo, envolvendo pequenos tamente necessário que todas as
agricultores minifundiários.
pessoas ajam de acordo com as
assertivas desse grande sábio.
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Todo homem moderno se depara, diariamente, com inúmeros
problemas práticos e teóricos,
morais e éticos. O que urge então
fazer para resolvê-los, satisfatoriamente, além do senso comum do
que seja o bem e o mal, o certo e
o errado, é beber da fonte cristalina das lições perenes deixadas
de presente para a humanidade,
por grandes homens, da estatura
de Platão, Aristóteles, São Francisco de Assis, Santo Agostinho,
Santo Tomás de Aquino, Spinosa,
Hegel, Kierkegaard e Jean Paul
Sartre, entre tantos outros iluminados pensadores mundiais. Cabe,
porém, um alerta a ser feito agora.
Constata-se que o homem moderno privilegia muito assuntos
práticos, corriqueiros, tais como:
estabelecer-se bem na vida, ganhar muito dinheiro, obter grande
progresso profissional, gozar ao
extremo tudo que for possível.
A aquisição pura e simples
apenas destes bens materiais
utilitários, negligenciando completamente a espiritualidade, o
amor a Deus e ao próximo, a cordialidade, a beleza, a cultura, as
artes, o engajamento em causas
e projetos sociais que privilegiem
segmentos desfavorecidos por
carentes, constitui nociva lacuna
que deve ser evitada.
Devem ser supridas as exigências éticas do amor em todas as
suas dimensões, com urgência e
prioridade.
Atualmente,
até
teóricos
progressistas
revalorizam
a
importância da propriedade
INFORMATIVO ANAJUR
JAN/FEV/MAR DE 2013
31
particular como um bem capaz de
proporcionar salutar autorrealização do ser humano.
Os ideais do cosmopolitismo
indeterminado de Kant, na ética
política, foram enriquecidos pela
importante contribuição de Hegel
no que concerne aos significados
da racionalidade e da organização
estatal, como um estágio maior
da edificação da liberdade do
homem.
A liberdade individual pressupõe, claramente, uma vivência
inserida dentro de um Estado livre
e democrático, associado ao pleno
direito.
As divisões dos poderes, a rotatividade dos dirigentes, mediante
eleições livres, transparentes e
periódicas, a contenção dos abusos e das práticas corruptas, são,
nos dias de hoje, questões éticas
fundamentais a serem seguidas de
forma permanente.
Toda e qualquer forma de
autoritarismo, ditatorialismo, totalitarismo, colonialismo, exploração
de nações contra nações, devem ser
energicamente repelidas, denunciadas e extirpadas. Com grande
acuidade, o pensador Jürgen Habernas descreveu o grave problema
atual da despolitização das massas.
O rádio e a televisão, por exemplo, servem hoje tanto para o bem,
quanto para o mal.
Finalizando, deve-se evocar
mais uma vez um dos maiores
iluministas do mundo, que foi
32
JAN/FEV/MAR DE 2013
Kant. Todos devem procurar seguir
atentamente, sem desfalecimento
e com bastante entusiasmo, seu
grande pensamento, verdadeira
bússola a guiar àqueles que desejam, ardentemente, viver uma vida
saudável, plena de humanidade,
solidariedade, liberdade e ética,
com a imensa graça suprema do
nosso bom Deus todo poderoso e
de São Francisco de Assis, o grande
santo, que viveu na pobreza e possuía em seu corpo, os sagrados
estigmas das gloriosas e venturosas
chagas do próprio Jesus Cristo. Ele
foi, no seu tempo, um amante apaixonado e verdadeiro, da natureza
mais exuberante e do amor incondicional, mais genuíno, inteiramente
dedicado aos seus queridos discípulos e aos seus inúmeros e fraternos
seguidores mais próximos.
Atualmente, a marcante mensagem ética, moral e religiosa e os
sublimes ideais pregados por São
Francisco de Assis, se encontram
perpetuados na vigorosa atuação
evangelizadora e pastoral dos piedosos e dinâmicos frades franciscanos.
Espalhada por todo mundo, a
ordem desenvolve um excepcional trabalho apostólico. Na minha
modesta existência, de humilde pecador servo do Senhor, mesmo sem
eu julgar merecer, recebi a grande
dádiva divina, de ter gerado um
amado filho, que se dedicou inteiramente à vida religiosa e aos pobres,
como frade franciscano conventual.
cisco. Trata-se do cardeal de Buenos
Aires, pertencente à ordem dos
jesuítas, Jorge Mário Bergoglio. O
nome que sua santidade escolheu
presta uma dupla homenagem. A
primeira a São Francisco de Assis,
o santo amante dos pobres, dos
animais e da natureza. A segunda a
São Francisco Xavier, co-fundador,
juntamente com Santo Ignácio de
Loiola, da ordem dos jesuítas.
São Francisco Xavier foi um
grande evangelizador de povos,
tendo, inclusive, introduzido o
catolicismo no Japão, nas Filipinas
e na Índia. O nome Francisco, com
que deseja ser designado durante
o seu papado, sinaliza mudanças
éticas importantes na condução da
igreja, com ênfase na simplicidade,
na evangelização e na opção preferencial pelos pobres. Ele é, também,
o primeiro latino americano da
história na liderança da igreja católica em mais de mil anos.
O novo pontífice ressaltou que
o caminho da igreja será o caminho
do amor.
(*) JORGE DE ALBUQUERQUE E MELO,
Advogado da União Aposentado, ex
Coordenador-Geral da Comissão de
Ética do Ministério da Justiça. Mestre
em Especialização de Direito Penal
pela Universidade de Barcelona-Espanha.
Cabe realçar, por fim, o grau de
incremento dado à ética católica,
com a eleição do novo Papa Fran-
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CARTA AO LEITOR
JORNADA
DE TRABALHO
Por Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello (*)
O CONTROLE DA JORNADA DE
TRABALHO E A SUA INCOMPATIBILIDADE
COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
PÚBLICA
Foto: Anajur
O
s advogados públicos federais, profissionais essenciais
ao bom funcionamento do
Estado Democrático de Direito,
constitucionalmente previstos no
Capítulo IV – Das funções essenciais
à Justiça, especificamente na Seção
II, artigos 131 e 1321 , desempenham
atividades eminentemente intelectuais, altamente técnicas, com a
produção de pareceres, ações, recursos e outras peças jurídicas que
igualmente exigem cuidados e
atenção durante a pesquisa sobre
os mais variados temas. Essa tarefa nem sempre se realiza no local de
trabalho, demandando, por vezes,
diligências aos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo.
Por tal motivo, não é possível
exigir que o advogado público se
submeta ao controle rigoroso de
sua jornada, por meio da adoção
de ponto que registra sua entrada e
saída. Esse controle perfaz medida
contrária à autonomia funcional
dos membros da AGU, além de ser
contraproducente, uma vez que,
por incontáveis vezes, a jornada
diária se estende muito além do
horário regulamentar, frente aos
prazos e outras questões urgentes
que demandam uma solução
rápida, cuja beneficiária exclusiva é
a própria União.
Inicialmente, destaca-se o Parecer GQ-24, adotado em 9 de agosto
de 1994 pelo então advogado-geral
da União, Geraldo Magela da Cruz
Quintão, com o anexo parecer AGU/
WM-08/94, do consultor da União
à época, Wilson Teles de Macêdo.
O texto aprovado pelo então presidente da República Itamar Franco
aduz, em seu artigo 10, o seguinte:
Art. 10. A sujeição dos
advogados
servidores
públicos
federais
à
carga
horária, por força de lei,
não imprime convicção de
que estejam compelidos a
cumpri-la exclusivamente no
recinto da repartição. É
consentâneo com o princípio
da independência profissional
entender-se compreendido no
período de trabalho o afasta-
_________________________________________________________________
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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JAN/FEV/MAR DE 2013
33
mento da repartição para a
realização de pesquisas, que
se reputam como de serviços
externos, com o que se garante
o exercício da profissão de
forma a proporcionar o resultado visado com a execução do
trabalho. A positividade da
disciplina específica dos servidores públicos, na condição
de advogados, não lhes tolhe a
isenção técnica ou independência da atuação profissional.
Qualquer parecer oriundo do
advogado-geral da União, quando
aprovado pelo presidente da
República e publicado em conjunto
com o pertinente despacho presidencial adquire caráter normativo.
Todos os órgãos e entidades da administração federal ficam obrigados
a lhe dar fiel cumprimento. Vale
destacar os termos do artigo 40, §
1º, da Lei Complementar nº 73/93,
de onde se retira a previsão legal
quanto à natureza vinculante do
parecer aprovado pela Presidência
da República:
Art. 40. Os pareceres do advogado-geral da União são por
este submetidos à aprovação
do presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e
publicado juntamente com o
despacho presidencial vincula
a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam
obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
Editada em 2 de junho de 2009, a
Portaria Ministerial nº 19, produzida
pelo então advogado-geral da União
e atual ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli
afirma, em seu artigo 1º, que “os
titulares dos cargos referidos no art.
1º deverão preencher, na forma do
anexo desta Portaria, a folha de registro de atividades, mensalmente
distribuída pela chefia imediata”,
sem qualquer indicação de horário
de entrada e saída.
34
JAN/FEV/MAR DE 2013
Nesse sentido, aliás, é o entendimento insculpido no Direito
brasileiro. Ademais, a Nota nº
51/2008-CGAU/AGU, ao julgar
sindicância no âmbito da AGU,
reconheceu a ausência de falta disciplinar de advogado público que não
registrava os horários de entrada e
saída, afirmando bastar o registro
de sua presença diária, acompanhada de uma breve descrição das
atividades desempenhadas, observada a natureza técnica e intelectual
a ela inerentes.
Com a mesma inteligência, a
recente Súmula 9, editada pelo
Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, é enfática ao
afirmar que “o controle de ponto é
incompatível com as atividades do
advogado público, cuja atividade
intelectual exige flexibilidade de
horário”. Comprovou-se, mais uma
vez, que as atividades dos membros
das carreiras da Advocacia-Geral da
União não se restringem aos horários regulares dos demais servidores.
Com a edição da Portaria nº
176/2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior (MDIC), no qual se instituiu
o ponto eletrônico na Consultoria
Jurídica daquela Pasta, a Anajur impetrou mandado de segurança
na Justiça Federal de Brasília (MS
006950-88.2013.4.01.3400/9ª
Vara Federal/DF). A entidade pediu
a inaplicabilidade das regras aos
advogados da União, eximindo-os
da necessidade de registrar a entrada e a saída por meio do ponto
eletrônico, uma vez que exercem
atividade notadamente intelectual.
A liminar favorável à Anajur
confirma este artigo no sentido de
que o trabalho dos membros da
AGU não apenas exige muito do intelecto profissional, como também
se estende além da jornada diária
regular. Além disso, é totalmente
revertido em benefício da própria
União, e por isso, não é razoável
INFORMATIVO ANAJUR
limitar a atuação do advogado público federal a um registro de ponto.
Salta aos olhos, portanto, a
ilegalidade de qualquer tentativa
de engessar a atuação do advogado
público em relação a seu horário de
trabalho. É preciso considerar que
muitas vezes esses profissionais trabalham além do horário regular e,
não raro, durante finais de semana
ou feriados. A necessidade de atender a crescente demanda contra a
União esbarra, ainda, na ausência
de apoio administrativo e de mais
advogados.
Por fim, ressalta-se que eventual
revogação do Parecer GQ-24, que
definiu, com efeito vinculante,
como seria a aplicação do Estatuto
da OAB no âmbito da Administração
Federal, afrontaria inegavelmente
as prerrogativas inerentes aos advogados públicos. Por outro lado, a
matéria aqui aduzida não afastaria
a natureza das atividades desempenhadas por esses profissionais,
e tampouco as peculiaridades inerentes à regulamentação da matéria
por meio de lei complementar. Não
há se falar, portanto, na aplicação
subsidiária das Leis nº 8.112/90 e nº
9.527/97, que tratam dos servidores
da União.
Com isso, pode-se inferir que
não se busca qualquer tipo de privilégio aos membros das carreiras
da Advocacia-Geral da União. Pelo
contrário, se o controle de ponto
for aplicado aos membros da AGU,
a defesa da União e da sociedade
como um todo estaria severamente
prejudicada, porquanto o intelecto
humano não pode ser restringido a
produzir em horários previamente
determinados.
(*) JOANA D’ARC ALVES BARBOSA VAZ
DE MELLO, advogada da União, presidente da Anajur e vice-presidente do
Forvm Nacional da Advocacia Pública
Federal.
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DELEGADOS ESTADUAIS DA ANAJUR
ACRE
Titular: Terezinha Marçal de Vasconcelos
Suplente: Adail Rodrigues Tavares
PARAÍBA
Titular: Salésia de Medeiros Wanderley
Suplente: Ismael Soares Pereira de Souza
ALAGOAS
Titular: Inacinha Ribeiro Chaves
PERNAMBUCO
Titular: Antônio Carlos de Góis
Suplente: Adélia Alves de Figueiredo
AMAPÁ
Titular: Ana Rosa Albuquerque Del Castilo Jucá
Suplente: Francisco das Chagas Soares Rego
Suplente: Guilhermina Izabel Serra Tavares
PIAUÍ
Titular: Wildson Klélio Costa Assunção
AMAZONAS
Titular: Sebastião Marcelice Gomes
Suplente: Odemar de Oliveira Lopes
BAHIA
Titular: Manoel Oliveira Muricy
Suplente: Júlio de Freitas Brandão
CEARÁ
Titular: Francisco de Castro e Silva
ESPÍRITO SANTO
Suplente: Lauro Almeida de Figueiredo
GOIÁS
Titular: Maura Campos Domiciana
2ª Titular: Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho
Suplente: Maria José das Neves Duarte
MARANHÃO
Titular: José Américo da Silva Costa Ferreira
Suplente: Bolivá Marques Vieira
MINAS GERAIS
Titular: Maria Madalena Carneiro Lopes
2º Titular: João Navarro
MATO GROSSO DO SUL
Titular: Clóvis Ferreira Lopes
MATO GROSSO
Titular: José Freitas de Sousa
Suplente: Vera Lúcia Jarude Abbas
PARANÁ
Titular: Sueli de Oliveira Formiga
Suplente: Jacqueline Both Camilotti
RIO DE JANEIRO
Titular: Alba Regina de Jesus
2º Titular: Braz Sampaio
Suplente: Sérgio Corado Rodrigues
Suplente: Silvio Carlos Pinheiro Sant’anna
Suplente: Tereza Cristina Bevilácqua
RIO GRANDE DO NORTE
Titular: Eduardo Barbosa de Lima
Suplente: Américo Maia Neto
RONDÔNIA
Suplente: Sueli Dourado e Silva
RORAIMA
Titular: Elena Natch Fortes
Suplente: Helder Figueiredo Pereira
RIO GRANDE DO SUL
Titular: Berenice Gundlach Berwanger
Suplente: Regina Maria Coelho Michelon
SANTA CATARINA
Suplente: Neide Aparecida de Sousa Sombrio
SÃO PAULO
Titular: Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro
2ª Titular: Maristela de Souza Ferraz Calandra
TOCANTINS
Titular: Fidelícia Carvalho Silva
PARÁ
Titular: Ana Rosa Albuquerque Del Castilo Jucá
Suplente: Conceição das Graças Amoras Mira
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INFORMATIVO ANAJUR
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Mulher
Você associada da Anajur, que é profissional, mãe, esposa, filha, avó,
amiga, colega, que se desdobra no seu dia-a-dia para fazer sempre o
melhor para aqueles que estão a sua volta, os que ama;
Você que não mede esforços para ajudar o outro;
Você que luta contra as injustiças;
Você que é piedosa;
Você que consola a quem precisa nos momentos de adversidade;
Você que foi brindada por Deus para dar a vida a outra vida;
Você que é linda em toda a sua essência;
Os nossos efusivos cumprimentos pelo seu dia, 8 de março, o Dia
Internacional da Mulher!
Resta-nos deixar a você associada uma frase célebre da grande
escritora francesa Simone de Beauvoir para reflexão: “Não se nasce
mulher: torna-se”.
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