Lei 045 de 05/03/1997 - Prefeitura Municípal de Piranhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRANHAS - GO
COMPROMISSO EM SERVIR
LEI
no
045/97,
DE
05 do MARÇO
DE
1 ..997,
"Dispõe
sobre
a
criação
Programa
de Apoio
Social
Município
de Piranhas.,
e
ou t r a s p r o v i d ê n c i as"«
aprova
•>u
do
no
da
A
C â m a r a M u n i c i p a l de Piranhas,, Estado de
Solai
P r e f e i t o i i u n i c i p a 1., s a n <:: i o n o a s e g u i n t e i... e i s
Art..
l g -• f i c a c r i a d o p o r e s t a L e i o P r o g r a m a
de
Apoio
S o c i a l •••• PROAS d o M u n i c í p i o d e P i r a n h a s , , o q u a l t e r á
como
meta d a r a s s i s t ê n c i a ao menor de idade,, ao d e f i c i e n t e , , ao i d o s o e
ao c o m p r o v a d a m e n t e c a r e n t e , , v i s a n d o a s u a i n t e g r a ç ã o a
sociedade
e a r e a b i 1 i t a ç á o p e I o t r a b a I h o.,
l g o . - 0 PROAS,, c r i a d o n e s t a L e i , , s e r á
coordenado
p e 1 ••:•:>. S © c r © t a r d a M u n i c i p a 1 d e A s s i s t é n c i a S o c i a 1 e Hab:i. t a ç ã o e e n
volverá as demais S e c r e t a r i a s Municipais,, as quais deverão
alocar
c o n d i ç õ e s d e a p r o v e i t a m e n t o d o s b e n e f i c i á r i o s em t r a b a l h o q u e n ã o
e x i j a m q u a l i f i c a ç ã o técnica,, a exemplo d o s r e a l i z a d o s p o r garis,,
m e r e n d e i r a s . , z e l a d o r e s , , o f f i ce-boys., s e r v e n t e s de p e d r e i r o s , , b r a ç a i s , , j a r d i n e i r o ® . , d e n t r e o u t r o s..
2 g g - A p a r t i c i p a ç ã o n o PROAS n ã o g e r a r á
vínculo
e m p r e g a t í cios,, ou de q u a l q u e r n a t u r e z a v i s t o t r a t a r - s e de p r o g r a ma s o c i a l . , e n s e j a n d o t ã o s o m e n t e à p e r c e p ç ã o d e b o l s a a u x i l i o
de
v a l o r n ã o s u p e r i o r ao s a l á r i o mínimo.,
3p r g,~ A m ã o d e o b r a r e f e r i d a n e s t a L e i e s t e n d e - s e
à
o f i c i n a - e s c o l a e para as hortas comunitárias deste
Município.,
p o d e n d o . , i n c l u s i v e , , s e r u s a d o em p r o g r a m a d e h a b i t a ç ã o p o p u l a r . ,
Art,,
2 g - Poderão
s o rbeneficiados
pelo
PROAS
as
p e s s o a s que:;
a)
Se m e n o r ,
ser' a s s í d u o
em s u a s
at ivid a d e s
esco-
lares':;
relativas
b) Se d e f i c i e n t e s , ,
à sua deficiência;:
impostos neste
r i o do PROAS„
Paragrafo
Único
a r t i g o importará
observar
as prescricftes
- A não observância
na i m e d i a t a exclusão
cios
do
médicas
deveres
benefiá-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRANHAS - GO
COMPROMISSO EM SERVIR
1
/
•———
r
————
•
•—-—•
Art.
3o
Somente
PROAS a s p e s s o a s c a r e n t e s . ,
poderão
sor'
beneficiados
pelo
A r t . . 4 g •••• A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e
Promoção
Soc i a l deverá manter
c o n t r o l e do pessoal
beneficiado,,
inclusive.,
com a o b t e n ç ã o e a r q u i v a m e n t o d o s b e n e f í c i o s
efetivãmente
prés—
t a d o s e o u t r a s i n f o r m a ç b e s..
P a r á g r a f o Ú n i c o •••• O P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l p o d e r á r e a l i z a r d e s p e s a s c o m o s b e n e f i c i á r i o s d o PROAS p a r a
obtenção
de documentos p e s s o a i s , alimentação;, transporto,,
estadia
e
un i formes.,
Executivo
Municipal
a f i r m a r c o n v é n i o com o L a r d o s I d o s o s
de
P i r a n h a s - Go - C 6 C n o 3 3 . 3 0 3 . 3 5 5 / 0 0 0 1 - 0 9 . , s i t o à R u a O d i l o n
Per&irs.
d o S o u s a , , s / n o S e t o r S a n t a L u z i a , n e s t a c i d a d e o a FAMCAP Fundação
de
Assistência
ao Menor C a r e n t e
Piranhense,,
CGC
no
33.302.S60/0001-39",
s i t o á Av. J u s c e l i n o Kubistchek,, s/no, Setor
Sudoeste,,
n e s t a c i d a d e , ofoj e t i v a n d o a c o n s e c u ç ã o
d o s o b j ot i vos
desta Lei.,
Art.
6o
- O Executivo Municipal é
autorizado
a
Abrir,,
no c o r r e n t e exercício,, se necessário,, crédito e s p e c i a l necessário para f a z e r face à s despesas d e c o r r e n t e s desta L e i ,
Parágrafo
Único
0 crédito
especial
autorizado
nesta
L e i será a b e r t o p o r a t odo chefe do
Executivo
Municipal
onde
constará o valor e os recursos orçamentários disponíveis
á
sua
cobertura,,
A r t . 7 g - O Poder E x e c u t i v o M u n i c i p a l regulamentará., n o q u e c o u b e r . , a p r e s e n t e L e i n o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a )
dias,.
publicação,
de
Goiás,
A r t . 8 o •-• E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r n a d a t a
r e v o g a n d o - s e a s d i s p o s i ç t t e s em c o n t r á r i o , .
de sua
G a b i n e t o d o P r o f e i t o M u n i c i p ••:•:<. 1 d o P i r a n h a s ,, E a t a d o
a o s 0 5 d i a s d o m ê s d e m a r ç o d e 199?,.
P A U L O ROBERTO N A V E S
Pr efe ito
M u n i e i pa1
v.
AV. BRASIL ÇE.NTRAI N° 974 r CFNTIín
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