ACSIA BOLETIM INFORMATIVO
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA E REGIÃO DE LEIRIA abril 2016 І Nº10 ACSIA BOLETIM INFORMATIVO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA E REGIÃO DE LEIRIA abril 2016 І Nº10 Marcação CE A marcação CE, que normalmente se encontra inscrita na rotulagem de alguns produtos é ainda para muitos consumidores e empresas uma fonte de dúvidas. Em virtude de recentes inspecções da ASAE no sentido de verificar a conformidade da afixação desta marcação nos produtos à venda em vários espaços comerciais, entendemos neste boletim informativo expor algumas das características e requisitos a que obedece esta legislação sobre esta matéria. A marcação CE funciona como uma certificação de conformidade de um determinado produto com as normas europeias. A própria “sigla” CE significa Conformidade Europeia. Assim o produtor que produza ou introduza o seu produto no mercado Europeu deve junto dos organismos competentes proceder à certificação do seu produto, para que seja alvo de testes e demais verificações para que se possa atribuir um certificado de conformidade. Normalmente a responsabilidade pela aquisição deste certificado é da responsabilidade do fabricante, mas em certos casos poderá também o comerciante ser responsabilizado pela falta quer do símbolo, quer da falta do certificado de conformidade. É de salientar que alguns fabricantes que desconhecem a Lei, por vezes colocam indiscriminadamente nos seus produtos a marcação CE, mesmo quando ela não é necessária bem como quando não fizeram a sua certificação. Como em todas as áreas da legislação comercial, existem coimas para quem não coloca esta simbologia bem como quando esta existe e não deveria existir. Produtos onde deve constar esta marcação: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Produtos que utilizem baixa tensão, nomeadamente electrodomésticos; Recipientes sob pressão simples (pressão superior a 0.5 bar); Brinquedos a ser utilizado em jogos por crianças de idade inferior a 14 anos; Produtos para construção; Produtos com Compatibilidade Electromagnética; Máquinas; Rua Frei Fortunato, nº22 – 1ºDto, Apartado 566, 2461-901 Alcobaça Tel. 262598449 Tlm. 914704714 Fax. 206598403 [email protected] [email protected] [email protected] www.acsia.pt www.facebook.com/acsia.alcobaca 1 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA E REGIÃO DE LEIRIA abril 2016 І Nº10 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Equipamentos de protecção individual; Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático; Dispositivos medicinais implantáveis activos; Aparelhos a gás; Explosivos para utilização civil; Dispositivos médicos; Aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas; 14. Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações; 15. Instrumentos de medição. Esta não é uma lista exaustiva, mas apenas as que são mais comercializadas pelos nossos associados. “Contratos de Publicidade” Resolução Alternativa de Conflitos Alguns dos nossos associados têm sido contactados por “empresas” de publicidade que possuem páginas na internet onde fazem publicidade. Contactam, sobretudo estabelecimentos de restauração e bebidas no sentido de “cobrar” os valores por este “serviço”. Estes contactos são feitos primeiro por telefone e depois por correio electrónico e/ou carta tradicional. Recordamos que já se encontra em vigor a obrigação de menção de qual o Centro de Resolução Alternativa de Conflitos aplicável. Esta informação deve constar da factura, no estabelecimento comercial e/ou no sítio da internet da empresa. A ACSIA possui dísticos que pode requisitar gratuitamente para serem afixados na Vossa empresa. Nessa fase costuma chegar um documento que se assemelha a uma factura com um valor a ser pago. Por vezes os funcionários destas empresas ameaçam com o departamento de contencioso ou com idas a tribunal para receberem este valor. Relatório Único Recordamos que deve ser preenchido até ao final do mês de Abril o relatório único referente a 2015. Como é óbvio isto é uma tentativa de receber um pagamento indevido, pelo que se aconselha a contactar o gabinete jurídico da ACSIA, os órgãos de polícia criminal ou o vosso Advogado. Mapa de Férias O mapa de férias dos trabalhadores da empresa deve estar elaborado e afixado a partir de dia 15 de Abril Rua Frei Fortunato, nº22 – 1ºDto, Apartado 566, 2461-901 Alcobaça Tel. 262598449 Tlm. 914704714 Fax. 206598403 [email protected] [email protected] [email protected] www.acsia.pt www.facebook.com/acsia.alcobaca 2 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA E REGIÃO DE LEIRIA abril 2016 І Nº10 Armazenagem de alimentos em equipamentos de frio De acordo com o Regulamento (CE) nº852/2004 de 29 de Abril as matérias-primas e os produtos transformados nas empresas do sector alimentar devem ser conservados em condições adequadas que evitem a sua deterioração e os protejam de qualquer contaminação. Determinados produtos alimentares devem ser acondicionados sob a acção do frio, em condições que permitam uma armazenagem em segurança. O correto procedimento de armazenagem implica não só o controlo da temperatura como ainda a organização do equipamento e verificação do produto armazenado. Temperatura em que as bactérias patogénicas morrem ZONA DE PERIGO TEMPERATURA DE REFRIGERAÇÃO Nos equipamentos de refrigeração tem de se verificar uma temperatura entre os 0ºC e os 4ºC, podendo oscilar +1ºC ou -1ºC. 65°C Reprodução rápida de bactérias 5°C Nos equipamentos de conservação de congelados tem de se verificar a temperatura igual ou inferior a -18ºC. 0°C Organização de equipamentos de refrigeração Desenvolvime nto lento das bactérias TEMPERATURA DE CONGELAÇÃO -18°C Bactérias não se desenvolvem Nos equipamentos de conservação de congelados devem separar-se os produtos por famílias. Os equipamentos de conservação de congelados servem, apenas, para conservar os produtos adquiridos já neste estado. NOTAS IMPORTANTES: Ter em atenção a sobrecarga do equipamento, promovendo a circulação de ar. Os produtos sujos e os vegetais deverão ser colocados nas últimas prateleiras. Manter as caixas fechadas principalmente quando não se utilizou completamente o produto. Os alimentos não cozinhados deverão ficar sempre por baixo das prateleiras onde se encontram os alimentos cozinhados ou prontos a consumir. Manter o equipamento devidamente higienizado. Verificar frequentemente a data de validade dos produtos. Sempre que proceder à abertura ou preparação de um produto alimentar, identifica-lo com a respetiva data de abertura ou preparação. Os alimentos cozinhados ou prontos a consumir deverão ser colocados nas primeiras prateleiras. Rua Frei Fortunato, nº22 – 1ºDto, Apartado 566, 2461-901 Alcobaça Tel. 262598449 Tlm. 914704714 Fax. 206598403 [email protected] [email protected] [email protected] www.acsia.pt www.facebook.com/acsia.alcobaca 3 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA E REGIÃO DE LEIRIA abril 2016 І Nº10 Prevenção de Riscos Profissionais em Máquinas e Equipamentos de Trabalho Campanha Realizada pela ACT com diversas parcerias Nos dias de hoje, em Portugal e em toda a Europa, a utilização de máquinas e equipamentos de trabalho não se encontram inteiramente em conformidade com a legislação existente, e mesmo perante os desenvolvimentos registados nos últimos anos no âmbito da prevenção em Portugal, constata-se que os acidentes de trabalho aquando a utilização de máquinas e equipamentos de trabalho constituem uma constante causa de morte. Em 2012, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), a utilização de máquinas e equipamentos de trabalho foi a primeira causa de acidente de trabalho mortal em Portugal, representando cerca de metade do total de acidentes de trabalho mortais. Com o intuito de diminuição do número de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos de trabalho e ainda de forma a uniformizar e divulgar informação para uma melhor compreensão exata da legislação em vigor, a ACT em conjunto com diversos parceiros criou esta campanha, e tenta desta forma chegar a todos os empregadores, trabalhadores e seus representantes, que utilizam máquinas e equipamentos de trabalho nos seus locais de trabalho, nos vários setores de atividade. A Campanha a decorrer entre o ano de 2014 e 2016 é composta por, ações de formação e sensibilização aos empregadores e trabalhadores, inspeções e visitas da Autoridade para as Condições de Trabalho aos locais de trabalho e passa também pela disponibilização de formação e informação como as fichas de segurança representadas a seguir: Pode ter acesso a toda esta informação através do site: http://www.act.gov.pt, no separador específico, CAMPANHAS. E não se esqueça, a prevenção e gestão na segurança de máquinas e equipamentos de trabalho previnem a sinistralidade, promovem o trabalho seguro, aumentam a produtividade e reduzem os custos!! Rua Frei Fortunato, nº22 – 1ºDto, Apartado 566, 2461-901 Alcobaça Tel. 262598449 Tlm. 914704714 Fax. 206598403 [email protected] [email protected] [email protected] www.acsia.pt www.facebook.com/acsia.alcobaca 4
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