procuradoria geral de justiça - Ministério Público do Estado do Amapá

Transcrição

Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 1
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
____________________________________________________________________________
EDITAL Nº 01/2015
RECLASSIFICAÇÃO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no Edital nº 01/2012 de Abertura de Inscrições, para o cargo de PROMOTOR DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5.233, com circulação em 25/05/2012, e
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público
do Estado do Amapá, homologado pelo Edital nº 019/2013, de 02 de Outubro de 2013;
CONSIDERANDO o requerimento de Reclassificação apresentado pelo candidato Vitor Soares de Oliveira Fraga,
nos autos do Processo Administrativo nº 0008103/2015-SP/PGJ,
RESOLVE:
RECLASSIFICAR, a pedido, o candidato VITOR SOARES DE OLIVEIRA FRAGA, passando a figurar no anexo I do
edital de homologação nº 019/2013, conforme abaixo:
NÚMERO
NOME
CLASS.
001151e
Vitor Soares de Oliveira Fraga
70º
Macapá-AP, 19 de agosto de 2015.
ROBERTO DA SILVA ALVARES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CHEFIA DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
___________________________________________________________________________
PORTARIA N° 0809/2015 - CG/PGJ, de 12 de agosto de 2015.
O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010,
RESOLVE:
PERMUTAR o plantão dos Promotores de Justiça de entrância final, Dra. GLÁUCIA PORPINO NUNES
CRISPINO e o Dr. ELI PINHEIRO DE OLIVEIRA, constante na Portaria 0620/2015-CG/PGJ, correspondente aos
dias 13/08/2015 e 20/08/2015, respectivamente.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
____________________________________________________________________________
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Dr. ELI PINHEIRO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça de entrância final, titular
da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macapá, para cumular as atribuições na referida Promotoria de
Justiça, no período de 1º/08 a 04/09/2015, em razão do afastamento do titular, conforme Portaria 0213/2014GAB/PGJ.
____________________________________________________________________________
RESOLVE:
DESIGNAR o Dr. RICARDO CRISPINO GOMES, Promotor de Justiça de entrância final, titular da 12ª Promotoria
de Justiça de Macapá, para cumular as atribuições na referida Promotoria, no período de 1º a 19/08/2015, em
razão da licença concedida ao titular, conforme Portaria 0818/205-CG/PGJ.
____________________________________________________________________________
RESOLVE:
DESIGNAR o Dr. RODRIGO CESAR VIANA ASSIS, Promotor de Justiça de entrância inicial, titular da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjal do Jari, para, sem prejuízo das atribuições, atuar na 1º Promotoria
de Justiça da referida Comarca, no dia 18/08/2015.
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CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Processo 0008235/2015-SP/PGJ;
RESOLVE:
AUTORIZAR ao Dr. JOSÉ CANTUÁRIA BARRETO, Promotor de Justiça de entrância final, Presidente da
AMPAP, o deslocamento a Brasília-DF, no dia 19/08/2015, a fim de participar de Reunião do Conselho
Deliberativo da CONAMP, sem ônus para a Instituição.
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CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de Tombo 7314/2015, nos autos do processo
0004143/2015-SP;
CONSIDERANDO os termos do Art. 129, Inciso XV, da Lei Complementar nº 0079, de 27/06/2013;
RESOLVE:
AUTORIZAR, no período de 14 a 18/09/2015, à Dra. SÍLVIA DE SOUZA CANELA, Promotora de Justiça de
entrância final, a conversão, em folga, dos dias trabalhados em regime de plantão, conforme Portarias 1365 e
1441/2014-CG/PGJ e Certidão SEC/PGJ, de 18/08/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Processo 0008257/2015-SP/PGJ,
RESOLVE:
CONCEDER à Dra. KLISIOMAR LOPES DIAS, Promotora de Justiça de entrância inicial, titular da Promotoria de
Justiça da Comarca de Amapá, licença para tratamento de saúde, no período de 20 a 28/08/2015, nos termos do
Art. 134, Inciso I, da Lei Complementar nº 0079/2013.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
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MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO
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TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 057/2015
(PPIC Nº 0001801-54.2015.9.04.0001 – PRODEMAC)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,
Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Rua Tancredo Neves S/N, Bairro São Lázaro, CEP 68908530 – Macapá – AP, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, Dra. IVANA LÚCIA FRANCO CEI,
doravante denominada COMPROMITENTE e o Sr. IVAN ELIAS DANTAS, Comerciante, portador do RG
003.615.263-RN, e do CPF nº 929.376.914-04, residente e domiciliado a Av. Coaracy Nunes nº 224, Bairro
Central, Município de Macapá, Celular (83) 99645-4444, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, firmam o
presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de
conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII
do Código de Processo Civil;
Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição
Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo, e que os infratores, pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a sanções
penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente,
consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal;
Considerando que a Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e define como crime ambiental em seu Art. 60, “Construir, reformar, ampliar,
instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as
normas legais e regulamentares pertinentes”;
Considerando que “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas
penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei nº 9.605/1998);
Considerando que compete aos órgãos e entidades ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente a defesa, preservação, proteção e conservação do meio ambiente;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, comprometendo-se às
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO tem como objeto ajustar conduta lesiva ao meio ambiente decorrente do desenvolvimento de
atividade potencialmente poluidora, no caso, utilização de som mecânico em loja de confecção, sem licença
ambiental pelo COMPROMISSÁRIO, conforme Auto de Infração Ambiental nº 20656, Série – A e Termo de
Apreensão nº 016429, registrado nesta Promotoria de Justiça sob o PPIC Nº 0001801-54.2015.9.04.0001 –
PRODEMAC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em:
Adquirir, ás suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, material educativo, que serão destinados as
Bibliotecas Públicas localizadas no Estado, no caso os livros:
a. 1 - Educação Ambiental – A formação do Sujeito Ecológico de Isabel Cristina de Moura Carvalho;
a. 2 – Trajetória e Fundamentos da Educação Ambiental de Carlos Frederico B. Loureiro;
a. 3 – O que é Educação Ambiental - Coleção Primeiros passos de Marcos Reigota;
a. 4 – Educação Ambiental e Políticas Públicas - Conceitos, Fundamentos e Vivências de Marcos Sorrentino.
A comprovação de cumprimento deverá ser feita mediante a apresentação da nota fiscal de compra dos bens, no
ato da entrega dos mesmos.
II - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não emitir e nem permitir a
emissão de ruídos ou qualquer outro som, a qualquer título acima dos níveis estabelecidos pela legislação vigente
e sem licença ambiental, no âmbito sob sua responsabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MULTA
O descumprimento ou violação do compromisso ensejará a imposição de multa ao COMPROMISSÁRIO no valor
de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a título de cláusula penal.
Parágrafo Único: a multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Recurso do Meio Ambiente –
FERMA, criado pela Lei Estadual 165/94.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta nos artigos 5º e 6º da Lei nº 7347/85, Lei
Federal nº 9.605/98, arts. 79-A e § 1°, usque § 8°, em vigor na data da assinatura deste instrumento e não ilide a
adoção de medidas administrativas e criminais referentes ao mesmo fato.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
O COMPROMISSÁRIO tem pleno conhecimento de que o presente Termo de Ajustamento de Conduta tem
eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado pelo Ministério Público Estadual imediatamente
após o vencimento dos prazos avençados, independentemente de qualquer notificação.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUALIDADES
Quaisquer eventualidades ocorridas antes do vencimento do prazo fixado na Cláusula Segunda, que possam
comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas do presente Termo, deverão ser comunicadas por
escrito a esta Promotoria de Justiça em 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA
Este Termo de Ajuste de Conduta Ambiental produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá eficácia de
título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, p. 6º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 585, II, do CPC.
CLÁUSULA OITAVA – DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES
O presente Termo obriga a todos os sucessores, a qualquer título, do COMPROMISSÁRIO, sendo ineficaz
qualquer estipulação em contrário.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá, observando-se as
disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ, cujo endereço eletrônico é: www.mpap.mp.br/diario.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As partes elegem em consonância com o artigo 2º da Lei nº 7347/85, o foro do Município de Macapá, Estado do
Amapá, para dirimir e decidir toda questão oriunda do Presente Termo.
Para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, bem assim, por estarem justos e de acordo, firmam o
presente Termo em (04) quatro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, abaixo qualificadas e
assinadas.
Macapá, 17 de Agosto de 2015.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Promotor de Justiça
IVAN ELIAS DANTAS
Compromissário
Testemunha____________________________________________
CPF nº ___________________________
Testemunha____________________________________________
CPF nº ___________________________
____________________________________________________________________________
TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 058/2015
(PPIC 0005227-74.2015.9.04.0001 – PRODEMAC)
Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Av. FAB, nº 380, sala 203 – Ed. Blumenau, Centro –
Macapá – AP, representada neste ato por sua Promotora de Justiça, Dra IVANA LÚCIA FRANCO CEI, doravante
denominado COMPROMITENTE e o Sr. RICHARLISSON LIMA LEITE, Solteiro, Locutor, 193538-AP, CPF
809.876.722-15, residente na Rua José de Almeida do Nascimento, 844, Pantanal, Município de Macapá, Celular
99149-9064, doravante denominado COMPROMISSÁRIO firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei
Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil;
Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição
Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo, e que os infratores, pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a sanções
penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente,
consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal;
Considerando que a Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e define como crime ambiental “Causar poluição de qualquer natureza em
níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”;
Considerando que “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas
penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei nº 9.605/1998);
Considerando que compete aos órgãos e entidades ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente a defesa, preservação, proteção e conservação do meio ambiente;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, comprometendo-se às
cláusulas e condições seguintes:
O presente TERMO tem como objeto ajustar conduta lesiva ao meio ambiente decorrente do desenvolvimento de
atividade poluidora, no caso causar poluição sonora mediante utilização de equipamento sonoro- som mecânico
pelo COMPROMISSÁRIO, conforme Auto de Infração Ambiental nº 21782 – Série “A”, registrado nesta
Promotoria de Justiça sob o nº PPIC 0005227-74.2015.9.04.0001 – PRODEMAC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
a. Adquirir, ás suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, 03 (três) livros, destinados a Bibliotecas Públicas,
conforme descrição abaixo:
a.1. EDUCAÇÃO AMBIENTAL – Autor Marcos Reigota, editora Cortez;
a.2. Era Verde? – Autor Zysman Neiman, editora Atual;
a3. Usos de Energia – Autor Helena da Silva, editora Atual
b. A comprovação de cumprimento deverá ser feita mediante a apresentação da nota fiscal de compra dos bens,
no ato da entrega dos bens.
II - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não emitir e nem permitir a
emissão de ruídos ou qualquer outro som, a qualquer título acima dos níveis estabelecidos pela legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MULTA
O descumprimento ou violação do compromisso ensejará a imposição de multa ao COMPROMISSÁRIO no valor
de R$ 1.251,00 (Mil duzentos e cinquenta e um Reais), a título de cláusula penal.
Parágrafo Único: a multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Recurso do Meio Ambiente –
FERMA, criado pela Lei Estadual 165/94.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta nos artigos 5º e 6º da Lei nº 7347/85, Lei
Federal nº 9.605/98, arts. 79-A e § 1°, usque § 8°, em vigor na data da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
O COMPROMISSÁRIO tem pleno conhecimento de que o presente Termo de Ajustamento de Conduta tem
eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado pelo Ministério Público Estadual imediatamente
após o vencimento dos prazos avençados, independentemente de qualquer notificação, estando ciente de ter
assinado o presente junto e com a presença de um dos órgãos ambientais de fiscalização.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUALIDADES
Quaisquer eventualidades ocorridas antes do vencimento do prazo fixado na Cláusula Segunda, que possam
comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas do presente Termo, deverão ser comunicadas por
escrito a esta Promotoria de Justiça em 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA
Este Termo de Ajuste de Conduta Ambiental produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá eficácia de
título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, p. 6º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 585, II, do CPC.
CLÁUSULA OITAVA – DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES
O presente Termo obriga a todos os sucessores, a qualquer título do COMPROMISSÁRIO, sendo ineficaz
qualquer estipulação em contrário.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ, cujo endereço eletrônico é: www.mp.ap.gov.br/diario,
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As partes elegem em consonância com o artigo 2º da Lei nº 7347/85, o foro do Município de Macapá, Estado do
Amapá, para dirimir e decidir toda questão oriunda do Presente Termo.
Para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, bem assim, por estarem justos e de acordo, firmam o
presente Termo em (3) três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, abaixo qualificadas e
assinadas.
Macapá, 17 de agosto de 2015.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Promotora de Justiça
RICHARLISSON LIMA LEITE
Compromissário
Testemunha____________________________________________
CPF:__________________________________________________
Testemunha____________________________________________
CPF __________________________________________________
____________________________________________________________________________
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL N. 029/2015 - PRODEMAC
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – POR MEIO DA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO –
PRODEMAC (COMPROMITENTE), E O SR. AUREO ALMEIDA SETUBAL (COMPROMISSÁRIO), VISANDO
ALTERAÇÃO NO INCISO I DA NA CLÁUSULA SEGUNDA, BEM COMO, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Rua Tancredo Neves, S/N, Bairro São Lázaro – Macapá –
AP, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, doravante
denominado COMPROMITENTE e o Sr. AUREO ALMEIDA SETUBAL, União Estável, RG 056299-AP, CPF
342.354.852-53, Residente na Rua Santos Dumont, 2167-A, Buritizal, Município de Macapá firmam o presente
TERMO ADITIVO ao TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 029/15PRODEMAC, em verdade, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei
Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil.
Este Termo Aditivo altera o inciso I da CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES, que passa a ter a seguinte
redação.
Adquirir, ás suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, 04 (quatro) livros, destinados a Bibliotecas Públicas,
conforme descrição abaixo:
a1. O que é a Educação Ambiental, Autor: Marcos Reigota, editora Cortez;
a2. Tutela de Urgência Ambiental, Autor Fabio Alcantara, editora Jh Mizuno;
a3. Era Verde?, Autor Zysman Neiman, Editora Atual;
a4. Usos de Energia, Autor: Helena da Silva, editora Atual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo original.
E assim, estando justos e acordados, firmam este Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um
só efeito de direito.
Macapá, 10 de agosto de 2015.
MARCELO MOREIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
AUREO ALMEIDA SETUBAL
Compromissário
TESTEMUNHAS:
NOME _____________________________________
CPF_______________________________________
NOME _____________________________________
CPF_______________________________________
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO INTERIOR
COMARCA DE PORTO GRANDE
____________________________________________________________________________
COMARCA DE OIAPOQUE
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
DIRETORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE RECURSO HUMANOS
____________________________________________________________________________
PORTARIA N° 1085/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº
229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 064/2015/ASCONT/MP-AP, de 06 de agosto de 2015, nos
autos do Processo nº 0007940/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor MAX FERREIRA BARBOSA, Analista Ministerial, matrícula funcional
50255, lotado na Assessoria de Controle Interno, para responder, interinamente, pela Função de Confiança de
Chefe da Seção de Análise Administrativa, no período de 06 a 15/08/2015, em razão de férias concedidas ao
Titular, conforme Portaria nº 0796/2015 - DGMP-AP.
DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Mem. nº 97/2015 - PJTZ/MP-AP, de 06 de agosto de 2015, nos
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação da Servidora JULIANA DIAS BALIEIRO, Técnica Ministerial, lotada na Promotoria de
Justiça de Tartarugalzinho, para se deslocar ao município de Macapá, no dia 07/08/2015, no intuito de realizar a
entrega de documentos oficiais em Órgãos Públicos.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 016/2015 - SEARQ/DEA/DAA/MP-AP, de 10 de agosto de
2015, nos autos do Processo nº 0007967/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
CONCEDER Licença Compensatória ao Servidor RUBENS CAMILO DE ALENCAR, Analista Ministerial, matrícula
funcional 50221, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, referente aos trabalhos extraordionários
realizados durante o Projeto "MP+PERTO", conforme Portaria nº 1667/2014 - DGMP-AP, para usufruto no dia
14/08/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Servidor CLEUDO JOBSON MODESTO PINTO, nos autos do
Processo nº 0007826/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
CONCEDER Licença Recesso ao Servidor CLEUDO JOBSON MODESTO PINTO, Auxiliar Ministerial, matrícula
funcional 50122, exercendo a Função de Confiança de Chefe da Seção de Serviços Auxiliares, referente ao
Plantão do Recesso Administrativo do exercício de 2014, conforme Portaria nº 2055/2014 - DGMP-AP, para
usufruto no período 10 a 27/08/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Servidora PATRICIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN, no
RESOLVE:
CONCEDER Licença Recesso à Servidora Comissionada PATRÍCIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN,
matrícula funcional 20348, exercendo o cargo em comissão de Diretora da Divisão de Procedimentos Cíveis e
Criminais, referente ao Plantão do Recesso Administrativo do exercício 2014, conforme Portaria nº 2055/2014 DG, para usufruto no período de 19/08 a 04/09/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Servidor ELIONAI DIAS DA PAIXÃO, nos autos do Processo nº
0007944/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
CONCEDER Licença Recesso ao Servidor ELIONAI DIAS DA PAIXÃO, Técnico Ministerial, matrícula funcional
50050, exercendo o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade, referente ao
Plantão do Recesso Administrativo do exercício de 2012, conforme Portaria nº 1383/2012 - DGMP-AP, para
usufruto no período de 14 a 18/09/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO os autos do Processo nº 0007673/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a Licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, concedida à Servidora
MARIA PALOMA DE ALMEIDA BASTOS, Técnica Ministerial, matrícula 50259, lotada na Promotoria de Justiça da
Comarca de Amapá, no período de 30/07 a 07/08/2015, nos termos dos Arts. 95 e 96, da Lei Estadual nº
0066/1993.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Servidora MARIOM ÁLVARES DE OLIVEIRA RIBEIRO, nos
RESOLVE:
AUTORIZAR o gozo das Férias da Servidora MARIOM ÁLVARES DE OLIVEIRA RIBEIRO, Técnica Ministerial,
exercendo o Cargo em Comissão de Diretora da Divisão de Auditoria de Contas, matrícula funcional 50116, lotada
no Gabinete da Diretoria-Geral, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014, concedidas pela Portaria nº
1429/2014 - DGMP-AP e, suspensas, a pedido, através da Portaria nº 1619/2014 - DGMP-AP, para usufruto no
período de 08 a 14/09/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado pela Servidora TÂMARA LETÍCIA DA SILVA ARAGÃO, nos
RESOLVE:
HOMOLOGAR a concessão de Licença para Tratamento de Saúde da Servidora TÂMARA LETÍCIA DA SILVA
ARAGÃO, Técnica Ministerial, matrícula funcional 50179, lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Ferreira
Gomes, no período de 29/06 a 02/07/2015, nos termos do Art. 240, da Lei Estadual nº 0066/1993.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 206/2015-PJIJ, de 22 de julho de 2015, nos autos do
Processo nº 0007304/2015;
RESOLVE:
TRANSFERIR, a partir do dia 22/07/2015, o período de usufruto do Gozo das Férias da Servidora ÂNGELA
CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnica Ministerial, matrícula 50093, exercendo a Função de Confiança de
Chefe do Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente, concedidas através da Portaria nº 485/2015 DGMP-AP, para usufruto no período de 06/07 a 25/07/2015, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014,
transferindo os dias não usufruídos para o período de 17 a 19/08/2015.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 221/PJIJ/MCP, de 05/08/2015 - Processo nº
0007839/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, Analista Ministerial, matrícula
funcional 50190, exercendo a Função de Confiança de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, para responder pela Função de Confiança de Assessor
de Promotoria de Justiça, no período de 06 a 22/07/2015, em razão do Gozo de Férias concedido à Titular,
conforme Portaria nº 0870/2015 - DGMP-AP
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 220/PJIJ/MCP, de 05/08/2015 - Processo nº
0007835/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor RAFFAEL COSTA REIS, Analista Ministerial, matrícula funcional 50257,
lotado na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, para responder, interinamente,
pela Função de Confiança de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude da Comarca de Macapá, no período de 06 a 22/07/2015, em razão de impedimento do Titular,
conforme Portaria nº 1096/2015 - DGMP-AP.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 093/2015/PJTZ/MP-AP, de 31 de julho de 2015, nos autos
do Processo nº 0007655/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação da Servidora JULIANA DIAS BALIEIRO, Técnica Ministerial, matrícula funcional
50174, lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Tartarugalzinho, para responder, interinamente, pela
Função de Confiança de Chefe de Secretaria, no período de 14/07 a 31/07/2015, em razão de Licença Recesso
concedida ao Titular, conforme Portaria nº 0791/2015 - DGMP-AP.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Mem. nº 090/2015 - DEA/DAA/MP-AP, de 12 de agosto de 2015 Processo nº 0008042/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor ALEX FABRÍSIO MACHADO COLARES, Analista Ministerial - Área
Engenharia Civil, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, para se deslocar aos municípios de Ferreira
Gomes e Porto Grande, no período de 13 a 14/08/2015, a fim de fiscalizar os serviços de manutenção predial
realizado nos prédios das Promotorias de Justiça dos citados municípios.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO Atestado Médico apresentado pela Servidora PATRÍCIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN,
nos autos do Processo nº 0007744/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a concessão de Licença para Tratamento de Saúde da Servidora Comissionada PATRÍCIA
CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN, matrícula funcional 20348, exercendo o cargo em comissão de Diretora da
Divisão de Procedimentos Cíveis e Criminais, no período de 04 a 18/08/2015, nos termos do Art. 240, da Lei
Estadual nº 0066/1993.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 033/2015 - ASPCCRIM/MP-AP, de 04/07/2015, nos autos
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor NICLEUSON LIMA CARDOSO, Auxiliar Ministerial, matrícula 50020,
exercendo a Função de Confiança de Chefe de Secretaria da Central de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º
Grau, para responder, interinamente, pelo Cargo em Comissão de Diretor da Divisão de Procedimentos Cíveis e
Criminais de 1º Grau, no período de 04 a 18/08/2015, em razão de Licença Médica concedida à Titular, conforme
Portaria nº 1100/2015 - DGMP-AP.
____________________________________________________________________________
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Servidor FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, nos autos
RESOLVE:
AUTORIZAR o gozo das Férias do Servidor FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, Analista Ministerial,
matrícula funcional 50190, exercendo a Função de Confiança da Chefe da Seção de Apoio Administrativo da
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014, concedidas pela
Portaria nº 2022/2014 - DGMP-AP e, suspensas, a pedido, através da Portaria nº 061/2015 - DGMP-AP, para
usufruto no período de 12 a 31/08/2015.
____________________________________________________________________________
PORTARIA N° 1103/2015 - DGMP-AP, 17 de agosto de 2015.
CONSIDERANDO a programação de Férias Regulamentares para o mês de Setembro/2015 e as solicitações
enviadas através do programa e-férias nos autos do Processo nº 0007950/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
CONCEDER aos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, abaixo relacionados, Férias
Regulamentares, para o mês de Setembro/2015:
.
N°
004
005
001
003
006
008
007
002
Mat.
50210
50199
20396
50109
20487
20543
50129
20488
Nome
ARLISSON MACHADO DA CONCEIÇÃO
ARTHUR FRANCISCO ARAUJO DA SILVA
CAMILA KARINA DA SILVA FERREIRA
JUD COSTA DOS SANTOS
NATHALIA UCHOA DOS SANTOS
PATRICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA
RAIMUNDO CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS
ROBSON ARAUJO DA COSTA
Período aquisitivo
2014/2015
2013/2014
2014/2015
2013/2014
2014/2015
2014/2015
2015/2016
2013/2014
Período/usufruto
13-09-2015 a 02-10-2015
14-09-2015 a 03-10-2015
01-09-2015 a 30-09-2015
08-09-2015 a 07-10-2015
14-09-2015 a 03-10-2015
01-09-2015 a 30-09-2015
21-09-2015 a 10-10-2015
01-09-2015 a 30-09-2015
Obs:
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
IDELMIR TORRES DA
SILVA:43227830230
Assinado de forma digital por IDELMIR TORRES DA SILVA:43227830230
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por
Certisign Certificadora Digital, cn=IDELMIR TORRES DA
SILVA:43227830230
Dados: 2015.08.20 17:04:02 -03'00'

procuradoria geral de justiça - Ministério Público do Estado do Amapá

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