II – Soluções elencadas - Seção Brasil do Conselho Mundial da Água

Transcrição

6º Fórum Mundial da Água
Contribuições do Brasil para o Processo Regional das Américas
Sumário
Apresentação09
Introdução14
O processo de elaboração das contribuições14
O contexto brasileiro18
Os conteúdos temáticos e as soluções elencadas
25
Garantir o acesso à água para todos e o direito à água
28
Água e adaptação a mudanças climáticas
42
I – Conteúdo temático28
As quatro últimas décadas28
Os macrodesafios que impediram a universalização29
Diagnóstico: acentuada carência de Serviços de água e esgoto30
Desafio: a universalização e as metas34
As metas35
II – Soluções elencadas36
Direções e soluções para o alcance das metas rumo à universalização36
Conclusões39
Impactos da mudança climática sobre a água no Brasil42
Iniciativas e ações adaptativas no Brasil50
II – Soluçõeselencadas66
Projetos representativos72
Recomendações e diretrizes gerais para a inserção do tema mudanças climáticas
e água nos planos de recursos hídricos e de mudanças climáticas72
Boa governança para a gestão integrada de recursos hídricos78
Objetivo do documento e abordagens conceituais e metodológicas78
Referências de soluções concretas96
Conclusões e recomendações gerais105
Água e segurança alimentar
110
Cenário brasileiro110
Piscicultura110
Agricultura118
Conflitos pelo uso da água119
Usos múltiplos da água125
Desenvolvimento sustentável128
Agricultura familiar130
Manejo sustentável da terra e da água133
Agricultura urbana133
Fertirrigação agroecológica136
Harmonizar água e energia
144
Melhorar a qualidade dos recursos hídricos e dos serviços ecossistêmicos
192
O Brasil e os recursos hídricos144
O Brasil e a energia144
O Brasil e a hidreletricidade145
Planejamento da expansão de energia elétrica no Brasil147
Compartilhamento de água e energia161
Sustentabilidade de empreendimentos hidrelétricos165
Construção de diálogo entre projetos hidrelétricos e a sociedade173
Planejamento da expansão de energia elétrica no Brasil177
Compartilhamento de água e energia177
Sustentabilidade de empreendimentos hidrelétricos178
Construção de diálogo entre projetos hidrelétricos e a sociedade191
Antecedentes e lógica da meta202
Referências de soluções concretas204
Recomendações208
Conclusões210
Anexos220
Apresentação
O presente documento reúne informações gerais
sobre o Fórum Mundial da Água e a participação brasileira na elaboração do Documento Regional das
Américas a ser encaminhado à organização do 6º
Fórum Mundial da Água, que se realizará em Marselha, França, no período de 12 a 17 de março de 2012.
O Fórum Mundial da Água, realizado a cada
três anos, é o maior evento do planeta sobre o
tema água. Tem se constituído em um dos mais
importantes eventos da agenda internacional na
temática e sua sexta edição será coordenada pelo
governo da França, pela prefeitura de Marselha e
pelo Conselho Mundial da Água.
O Conselho Mundial da Água, principal promotor do Fórum, é formado por cerca de 400 membros
institucionais de 70 países e objetiva construir comprometimentos técnicos e políticos para conservação, proteção, planejamento, gestão e uso da água
em todo o planeta.
Desde o 1º Fórum Mundial da Água, realizado
em Marrakesh, Marrocos, em 1997, até o 5º Fórum, realizado em Istambul, Turquia, em 2009, é
crescente a participação institucional e cada vez
mais significativa a representação dos países. Toda
essa ampla gama institucional empresta legitimidade ao evento e contribui para as políticas públicas
do setor e para maior intercâmbio de práticas exitosas sobre os diferentes aspectos do uso da água.
Para o 6º Fórum, o tema escolhido foi “Tempo
de Soluções”, sugerindo que os países, as instituições e as técnicos avancem de um patamar teórico e que, a partir de suas experiências, priorizem
a apresentação de soluções em temas como garantia de acesso aos serviços de água, harmonização entre água e energia, impactos das mudanças climáticas, gestão dos recursos hídricos, entre
outros. Esses temas serão discutidos transversalmente com questões como governança, financia-
mento de água para todos e condições propícias
para a iniciativa.
De acordo com a proposta de organização do
Fórum Mundial, a participação se dará por meio de
processos regionais nas Américas, Ásia-Pacífico,
Europa e África, além de processos subregionais
envolvendo a Ásia Central, o Mediterrâneo e os
Países Árabes.
No contexto do processo preparatório regional
para o 6º Fórum, que congrega as Américas do Norte, Sul, Central e o Caribe, o Brasil destacou-se na
preparação do Documento Regional das Américas,
graças à organização da Seção Brasil do Conselho Mundial da Água, que congrega as instituições
brasileiras filiadas àquele conselho, assim como
aquelas que se encontram em processo de filiação.
Atualmente, a Seção Brasil conta com 31 membros
efetivos, o que coloca o país na condição de quinto
em termos de representação nacional no Conselho
Mundial da Água. O amplo leque institucional desta
composição traduz-se em expressiva legitimidade
para as discussões sobre o tema água no país.
Nesse âmbito, o Brasil preparou subsídios ao
Documento Regional, nos seis temas definidos
como prioritários pelo Fórum de Água das Américas,
com base no conjunto de metas estabelecido pela
organização do 6º Fórum Mundial da Água. São
eles: 1) Garantia de acesso à água e saneamento;
2) Mudanças climáticas e água; 3) Boa governança
para a gestão integrada dos recursos hídricos; 4)
Segurança alimentar; 5) Água e energia; e 6) Proteção das águas e serviços ecossistêmicos.
Além do documento de subsídios ao processo
regional, a organização geral da participação brasileira em Marselha está sendo coordenada pela
Seção Brasil do Conselho Mundial da Água e envolve a instalação de um stand, cuja execução e
programação encontra-se em curso.
Seção Brasil do Conselho Mundial da Água
Brasília, janeiro de 2012
Introdução
O aspecto mais importante a ser ressaltado no presente documento diz respeito ao caráter das contribuições apresentadas. Trata-se de diagnósticos
e formulações relativas às instituições e aos atores
sociais consultados no âmbito dos processos descritos. Não houve, em nenhum momento, a pretensão de que os conteúdos aqui tratados representassem a visão consolidada de país ou mesmo dos
setores afetos às temáticas definidas.
Não obstante, cada uma das instituições brasileiras
encarregadas da coordenação dos subsídios à elaboração do Documento das Américas empenhou-se em obter uma visão abrangente no âmbito das
instituições e atores consultados, a mais ampla e
consensual possível.
Essa visão, por sua vez, foi obtida por diferentes
dinâmicas, descritas no item referente ao processo
de elaboração das contribuições.
Adicionalmente, ocorreu uma articulação com as
instituições encarregadas da temática no âmbito
das Américas, bem como com a Coordenadora Temática do Processo das Américas desenvolvida ao
longo de todo o processo. Houve, além disso, oportunidade de apresentação dos avanços observados
ao longo do desenvolvimento das contribuições, que
contou com a participação do Coordenador Regional das Américas, os seis coordenadores temáticos
regionais e coordenadores das respectivas metas.
Durante 12 meses, cerca de 60 instituições de toda
região convidaram os atores ligados ao tema água
nas Américas para engajá-los em torno das seis temáticas regionais. O Brasil, por intermédio de cada
instituição brasileira que acompanhou o processo
regional, organizou ampla mobilização junto aos
atores brasileiros por meio de reuniões presenciais
e consultas eletrônicas.
As ideias aqui consignadas representam o pensamento da maioria dos participantes de cada temática específica.
É importante salientar que as instituições que
participaram da elaboração deste documento
não necessariamente endossam o conteúdo total ou parcial das contribuições apresentadas.
14
O processo de
elaboração das
contribuições
Aspectos gerais
A partir da definição dos temas para cada nova
edição do Fórum Mundial da Água, é iniciado um
processo preparatório no qual são combinadas atividades temáticas, regionais e políticas. Este processo mobiliza milhares de entidades interessadas
dos cinco continentes e culmina na realização do
Fórum. O referido evento, entretanto, não encerra
o processo iniciado, mas representa a data-marco
de um processo permanente que combina diálogo,
ação e monitoramento dos resultados.
No que se refere ao 6º Fórum, a partir das 12 temáticas definidas como prioritárias, foram geradas
cerca de 100 metas a serem alcançadas, tendo
como abordagem principal a indicação consistente
de soluções concretas a problemas identificados
para cada uma das temáticas. Trata-se de uma
evolução dos debates iniciados nos Fóruns anteriores, que concluíram pela necessidade de identificar
soluções concretas aos problemas identificados.
O processo temático do 6º Fórum Mundial da Água
tem por premissa a observação de dois conceitos
básicos na sua preparação.
O primeiro procura conferir ao conjunto de soluções
identificadas condições efetivas para a sua implementação. Trata-se do conceito SMART, acrônimo
que, na língua inglesa, significa “Specific, Measurable, Achievable, Realistic, and Time-bound”.
Em uma tradução livre, o acrônimo sugere que a
solução seja “Específica, Mensurável, Alcançável,
Realista, e possível de ser avaliada no tempo”.
Em outras palavras, sugere que se busquem soluções que efetivamente possam ser implantadas e
mensuradas no tempo.
C A D ER N O S T E M ÁT I CO S
| C ontri b u i ç õ es
do Brasi l
O segundo conceito utilizado no processo temático
4 – Água e segurança alimentar, coordenado
inglesa significa “Wide Involvement in Stakeholder
apoiado pelo Grupo Espelho da Seção Brasil, sob
é representado pelo acrônimo WISE, que na língua
Exchanges”. Em uma tradução livre, o acrônimo representa o conceito de “Ampla Participação e Troca
de Conhecimento entre Interessados”. Procura, com
este conceito, definir soluções a partir do amplo envolvimento dos diversos setores interessados.
regionalmente pela Universidade de Nebraska e
a coordenação do Instituto Interamericano de Coo
peração para a Agricultura no Brasil (IICA-Brasil)
e do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (Dnocs).
5 – Harmonizar água e energia, coordenado regionalmente pela Associação Americana de Re-
O processo das Américas
Na contribuição das Américas para o 6º Fórum Mundial da Água, cada país da região tem autonomia
para organizar suas sugestões para encaminhá-las
à organização do evento, desde que cumpridas as
diretrizes metodológicas e abordagens definidas.
A Seção Brasil do Conselho Mundial da Água vem
cursos Hídricos e apoiado pelo Grupo Espelho da
Seção Brasil, sob a coordenação da Odebrecht e
da Itaipu Binacional.
6 – Melhorar a qualidade dos recursos hídricos
e dos Ecossistemas, coordenado regionalmente
pela The Nature Conservancy (TNC) e apoiado
pelo Grupo Espelho da Seção Brasil, sob a coordenação do WWF-Brasil.
se reunindo periodicamente em preparação para o
6º Fórum Mundial da Água. Nesse sentido, com o
intuito de organizar, elaborar e harmonizar os tra-
As contribuições
balhos relativos aos seis temas prioritários defini-
As contribuições brasileiras nas temáticas referi-
cesso com as seguintes responsabilidades:
cas e instituições:
dos para as Américas, foi implementado um pro-
das foram obtidas por meio das seguintes dinâmi-
1 – Garantir o acesso à água para todos e o
1 – Na temática Garantir o acesso à água para
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
ra da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)
direito à água, coordenado regionalmente pelo
todose o direito à água, a Associação Brasilei-
e apoiado pelo Grupo Espelho da Seção Brasil,
coordenou o desenvolvimento de um estudo, se-
Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).
entidades, empresas, academia e organizações
sob a coordenação da Associação Brasileira da
2 – Água e adaptação às mudanças climáticas,
coordenado regionalmente pela Comissão Nacional da Água do México (Conagua/BID) e apoiado
pelo Grupo Espelho da Seção Brasil, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado
de São Paulo (SMA).
3 – Boa governança para a gestão integrada dos
recursos hídricos, coordenado regionalmente
pela Organização dos Estados Americanos (OEA)
e apoiado pelo Grupo Espelho da Seção Brasil, sob
a coordenação da Agência Nacional de Águas do
Brasil (ANA).
6 º F ó r u m M u ndia l da Á g u a
guindo o conceito WISE, com a participação de
não governamentais (ONGs) do Setor da Água e
Saneamento no Brasil: Associação Brasileira das
Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto (Abcon) – e seus associados; Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de
Base (Abdib) – e seus associados; Associação das
Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) – e seus associados; (Asfamas) – Associação
Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento – e seus associados; Sindicato Nacional de
Equipamentos para Saneamento Básico e Ambien-
tal (Sindesam) – e seus associados; Sindicato da
Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco) – e seus
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associados; Escola Politécnica da Universidade
de São Paulo (EPUSP); Instituto Trata Brasil (ITB);
e Associação das Empresas de Saneamento Básico (Aesbe).
2 – Na temática Água e Adaptação a Mudanças
Climáticas, a Assessoria de Águas da Secretaria
do Meio Ambiente do Estado de São Paulo elaborou relatório segundo os dois objetivos preestabelecidos para as Américas, quais sejam: I) efetuar,
até março de 2012, um inventário de experiências
e iniciativas de adaptação aos impactos das mudanças climáticas sobre a água; e II) estimular, até
2015, a inclusão do tema mudanças climáticas e
água nos planos nacionais de recursos hídricos e
de mudanças climáticas.
No documento, são apresentados os resultados
de um levantamento de iniciativas e ações adaptativas, com relação à água no Brasil, realizado
a partir de um formulário enviado a cerca de 200
entidades e instituições dos setores de recursos
hídricos e meio ambiente. Foram obtidos 116 projetos, classificados em quatro categorias, a saber:
I) previsão e prevenção de eventos meteorológicos
e climáticos extremos; II) infraestrutura hídrica; III)
revitalização de bacias hidrográficas; IV) fortalecimento institucional e legal.
A partir do elenco de projetos recebidos, foram
escolhidos, por região geográfica, alguns projetos
considerados representativos, por reunirem os seguintes atributos: redução das vulnerabilidades, replicabilidade, multidisciplinaridade e envolvimento
da sociedade, os quais contribuirão para o tema do
VI Fórum Mundial da Água: Tempo para Soluções.
3 - Na temática Boa governança para a gestão
integrada dos recursos hídricos, a Agência
Nacional de Águas do Brasil (ANA) coordenou a
elaboração de um documento construído com contribuições de dezenas de entidades representativas da sociedade civil, dos setores usuários das
águas e do poder público. As referidas contribuições ocorreram, fundamentalmente, por meio de
duas reuniões presenciais – 1º encontro: realizado
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em 5 de outubro de 2011, em Brasília/DF, com a
participação de 36 pessoas; e 2º encontro: realizado em 25 de outubro de 2011, em São Luís/MA,
no âmbito do XIII Encontro Nacional de Comitês de
Bacia (Encob), com a participação de 57 pessoas.
Em consequência da quantidade, diversidade e representatividade das instâncias que participaram
desses encontros, há de se ressaltar que o documento não reflete, necessariamente, a visão de
cada instituição em particular. Mas representa, sim,
o esforço coletivo das instituições que vivenciam o
dia a dia do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (Singreh) e que compartilham o objetivo comum de atuar, proativamente, para garantir
que questões estrategicamente relevantes para o
país sejam abordadas em fóruns representativos e
de importância internacional.
4 – Na temática Água e segurança alimentar,
o Instituto Interamericano de Cooperação para a
Agricultura no Brasil (IICA-Brasil) e o (Dnocs) realizaram um levantamento de ações sobre uso eficiente da “água para a produção de alimento”, sob
a coordenação da Universidade de Nebraska.
Participaram do questionário utilizado como base
do documento, em especial, as seguintes entidades que contribuíram de maneira expressiva para
catalogar boas práticas em prol do uso eficiente da
água para a produção de alimento: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Emprapa) Unidade Embrapa Agroindústria Tropical - Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
Serviço de Assessoria a Organizações Populares
Rurais (Sasop); Centro de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana de Santa Catarina (CAAUP/
UFSC); Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT); e Banco Do Brasil (BB).
5 – Com o intuito de organizar e harmonizar o resultado dos trabalhos de cada tema prioritário, a Seção
Brasil criou um Grupo Espelho do processo prepara-
tório regional no Brasil, cabendo à Odebrecht Energia e à Itaipu Binacional a coordenação do Grupo de
Trabalho responsável pelo tema Harmonizar água
do Brasi l
e energia. Foi realizada, então, em Brasília, encontro com o objetivo de debater, definir e elencar os
temas estratégicos para o Brasil no âmbito do tema
água e energia, que seriam tratados no Documento
das Américas para o Fórum, bem como consolidar o
Grupo de Trabalho para preparação do documento.
A reunião, realizada em 3 de agosto de 2011, contou
com a participação de 45 pessoas, representando 21
entidades. Produzido por meio de debate, interação
e colaboração de todos os membros do grupo de
Trabalho, o documento apresenta uma visão brasileira sobre os temas considerados mais estratégicos para o país relativamente à interface água
e energia, tendo sido elaborado com dois focos
distintos e complementares: o externo, buscando
colocar à disposição de atores de fora do Brasil
o que o país tem construído ao longo dos anos
com relação ao nexo água-energia; e o interno,
com o objetivo de analisar e sugerir caminhos
para a melhoria do que já se dispõe atualmente.
É um documento, portanto, que tem como objetivo maior oferecer uma contribuição prática e objetiva para o avanço do tema água e energia, no
Brasil e no mundo.
6 - Na temática Melhorar a qualidade dos recur-
sos hídricos e dos ecossistemas o WWF-Brasil,
foi realizado encontro, em São Paulo, em setembro
de 2011, entre representantes de governo, usuá-
rios e sociedade civil que atuam na área de prote-
ção das águas e com experiência em valorização
dos serviços ecossistêmicos, com o objetivo de
contribuir para a construção de uma visão brasileira e propor soluções sobre aspectos estratégicos
da proteção das águas e dos serviços ecossistêmicos para o fórum mundial da água.
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Amazônica, RH Atlântico Leste, RH Atlântico Nor-
O contexto brasileiro
deste Ocidental, RH Atlântico Nordeste Oriental,
RH Atlântico Sudeste, RH Atlântico Sul, RH Parnaíba, RH São Francisco, RH Tocantins-Araguaia, RH
Uruguai, RH Paraguai, RH Paraná. Cumpre salien-
Panorama dos recursos hídricos
discrepância na variação espacial e temporal das
Panorama dos recursos hídricos no contexto brasileiro expõe proporções e dados de difícil comparação com outros países. Devido às suas dimensões
continentais – 8.514.876,599 km², equivalente
a 20,8% do território das Américas e a 47,7% da
América do Sul – e por estar localizado, em sua
maior parte, na zona intertropical, o Brasil conta
com uma realidade de abundância desse recurso.
vazões entre essas regiões. A título de exemplo, a
A vazão média anual dos rios em território brasileiro é de cerca de 180 mil m³/s, considerada apenas
a água produzida dentro de suas fronteiras. Esse
valor corresponde a aproximadamente 12% da disponibilidade mundial de recursos hídricos, cuja estimativa é de 1,5 milhão de m³/s. Importante observar
que, se forem agregadas as vazões de rios provenientes de territórios estrangeiros que ingressam no
país, a vazão é majorada para a ordem de 267 mil
m³/s, equivalente a 18% da disponibilidade mundial.
A magnitude desse patrimônio dá uma ideia do tamanho da responsabilidade dos brasileiros quanto
à conservação e ao uso sustentável de suas águas.
to, é relevante ressaltar que a potencialidade des-
A vazão dos rios brasileiros é alimentada, em
grande parte, por uma pluviosidade generosa, em
decorrência do predomínio de climas equatoriais,
tropicais e subtropicais. De modo geral, a média
de temperaturas no território brasileiro é acima de
20º C. Esse cenário, aliado a um relevo de baixas
altitudes, resulta numa precipitação média anual de
1.761 mm, variando de valores na faixa de 500 mm
na região semiárida do Nordeste a mais de 3.000
mm na região Amazônica.
taminação de corpos d’água pelo lançamen-
Toda essa abundância de água está distribuída por
várias bacias hidrográficas, que foram agregadas
em 12 grandes regiões hidrográficas (RH), para
efeito de planejamento e políticas públicas: RH
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tar que, a exemplo da precipitação, há uma grande
RH Amazônica detém cerca de 74% dos recursos
hídricos superficiais, enquanto a RH do Atlântico
Nordeste Oriental apresenta apenas 0,04%.
Além da fartura de água disponível em superfície,
o Brasil se destaca também em relação às reservas subterrâneas. A estimativa total das reservas
explotáveis é da ordem de 4.094,6 m³/s. No entan-
sas reservas não é uniforme no território brasileiro.
Tal como os rios, há regiões em que as reservas
subterrâneas são abundantes enquanto em outras
regiões são escassas. Os melhores sistemas estão
localizados em terrenos sedimentares e representam em torno de 48% do território nacional.
Diante dessa abundante disponibilidade de
recursos hídricos no Brasil, é importante anali-
sar a qualidade das águas para verificar se essa
disponibilidade é apropriada para consumo.
De acordo com o Índice de Qualidade das Águas
(IQA), adotado pelo Brasil para se avaliar a conto de poluentes, em 2009, em 71% dos pontos
avaliados a qualidade da água era considerada
“boa”; em 4% foi considerada “ótima”; em 16%
“regular”; em 7% “ruim”; e em 2% “péssima”.
Os pontos classificados em “ruim” e “péssima”
estão associados a grandes centros urbanos,
que despejam efluentes nos rios em decorrência
de uma cobertura deficitária de rede de coleta
de esgoto. Destarte, 91% dos pontos coletados
apresentam qualidade razoável da água.
Outro parâmetro utilizado no Brasil para se avaliar
a qualidade da água é o Índice de Estado Trófico
(IET). Por meio dele, é possível estimar o grau de
do Brasi l
eutrofização dos corpos d’água, que afeta diretamente a qualidade da água. Em 2009, esse parâmetro apresentou, nos pontos coletados em corpos
lóticos, 68% de padrões baixos de IET. Em contrapartida, 73% dos pontos coletados dos corpos
lênticos apresentaram predomínio das categorias
mais altas de IET.
social nas decisões. Em um país democrático
Assim, de modo resumido, é possível constatar
que, aliada à abundância dos recursos hídricos,
o Brasil ainda apresenta níveis razoáveis de qualidade desse recurso, a despeito dos avanços de
atividades poluidoras e do aumento da população
nos últimos anos.
descentralizada dos recursos hídricos. Todavia,
Outro aspecto importante do panorama dos recursos hídricos no Brasil é a consideração dos
usos múltiplos da água. A partir de dados de 2010,
a vazão de consumo de água apresenta a irrigação como sendo o uso preponderante, responsável
por 69% do consumo total do Brasil, estimado em
986,4 m³/s. O consumo animal é o segundo uso em
termos de quantidade de vazão de consumo, responsável por 12% do total brasileiro. Em seguida,
tem-se o uso urbano, com 10%, o consumo industrial, com 7%, e o consumo rural, com 2%.
No que se refere à cobertura de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos, os dados
disponíveis apresentam correlação direta com os
índices de qualidade da água. No atual contexto
brasileiro, o abastecimento de água urbana atinge
94,7%. Já a coleta de esgoto doméstico urbano ainda é incipiente, com 50,6% de cobertura. A situação
de tratamento de esgoto doméstico urbano é ainda
mais precária, com apenas 34,6% de cobertura.
como o Brasil, onde ainda imperam grandes de-
sigualdades socioeconômicas e educacionais, a
participação popular ainda enfrenta barreiras a
serem superadas.
Da mesma maneira, devido às grandes propor-
ções do país, é imperativo garantir uma gestão
esta tarefa não é trivial, em que pese a organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Atualmente, a Federação é composta pelo Distrito Federal e por 26 estados, onde se distribuem
5.565 municípios. Nesse arranjo, há diferentes
atribuições e autonomias para cada ente federa-
do. Ademais, é comum os limites das bacias hi-
drográficas não serem coincidentes com os limites
político-administrativos dos entes, o que demanda
maior integração na gestão da água.
Embora abundante, existem enormes conflitos pelo
uso da água e, em muitas regiões brasileiras, é um
grande desafio garantir os usos múltiplos desse re-
curso natural. Nas regiões de menor disponibilidade hídrica, esse conflito é patente desde tempos
históricos. Além disso, têm se agravado nos últimos
anos os conflitos relacionados ao uso do potencial
de energia hidráulica dos grandes rios brasileiros.
Outra demanda premente para a gestão das águas
no Brasil são as consequências cada vez mais crô-
nicas das variações climáticas. As oscilações cli-
máticas cíclicas têm se tornado mais críticas, com
barreiras estatísticas históricas sendo ultrapassadas a cada ano. Isso tem demandado maior aten-
Embora os dados apresentem a situação brasileira
com razoável conforto, com relação à disponibilidade
e à qualidade dos recursos hídricos, os desafios de
sua gestão são bastante complexos. Em primeiro lugar, a pressão sobre esses recursos apresenta uma
perspectiva crescente em decorrência do crescimento da economia e do aumento da população urbana.
ção dos órgãos de governo no sentido de dispor
Outro desafio importante para a gestão dos recursos
intensos, têm sido portadores de maiores impactos,
hídricos tem sido garantir uma efetiva participação
de melhor previsibilidade dos eventos críticos e de
maior articulação institucional para evitar ou mini-
mizar os correspondentes danos materiais e perdas de vidas.
Além de enchentes mais frequentes, vem sendo
observados eventos de estiagem que, se não mais
em função da intensa ocupação urbana do país.
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Na Amazônia, onde os pequenos cursos d´água respondem pelas poucas formas de integração física
entre as cidades, a estiagem tem causado impacto
relevante no transporte entre as comunidades.
Esse contexto, examinado à luz das mudanças climáticas, tem demandado também maior articulação regional entre os países da América do Sul, já
que expressiva quantidade de água ingressa em
território brasileiro pelas bacias compartilhadas.
Histórico legal-institucional
O histórico do estabelecimento de normas para o
uso da água no Brasil não é recente. A primeira
Constituição republicana, promulgada em 1891, fazia referência indireta ao uso dos recursos hídricos
quando se referia à navegação, que se relacionava
ao comércio, tanto o interior quanto o internacional. Posteriormente, o Código Civil de 1916 incluiu
disposições quanto às relações entre particulares e
à prevenção ou solução de conflitos gerados pelo
uso desses recursos.
No entanto, apenas em 1934, com o Decreto Federal nº 24.643, conhecido como Código de Águas, o
país passou a contar com um instrumento regulador
considerado inovador para a época e mundialmente
respeitado como uma das mais completas normas
legais sobre águas já concebidas. De acordo com
esse código, a água foi dividida em águas públicas,
águas comuns e águas particulares. Era assegurado
o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de
água para as primeiras necessidades da vida, permitindo a todos o uso de quaisquer águas públicas,
conformando-se com os regulamentos administrativos. A despeito dessa característica de vanguarda,
vários itens dispostos nesse código não foram aplicados, em razão de não terem sido objeto de legislação complementar e de regulamentos específicos.
Até a década de 1970, a legislação brasileira sobre
recursos hídricos preocupava-se, principalmente, em
disciplinar a propriedade e o uso da água, sem se
ater às necessidades de conservação e preservação,
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principalmente em razão da abundância relativa
de água no país e da percepção de que se tratava de um recurso renovável e, portanto, infinito.
As Constituições de 1934, 1937, 1946 e de 1967
refletem tal pensamento, definindo a dominialidade
das águas públicas e as atribuições administrativas
das três esferas da Federação.
Até os anos de 1970, as questões de recursos hídricos eram consideradas a partir das perspectivas
dos setores usuários das águas, tais como hidrelé-
trico, navegação e agricultura, ou segundo políticas
específicas de combate aos efeitos das secas e das
inundações. Nesse período, ocorreu a implementação, no Brasil, do modelo econômico-financeiro
de gestão de recursos hídricos, que se desenvolveu a partir da inoperância do modelo burocrático.
O modelo econômico-financeiro caracteriza-se
por forte intervenção do Estado, com predomínio
das negociações político-representativas e econômicas, bem como de instrumentos econômicos
e financeiros para induzir à obediência às disposições legais vigentes. Objetivava a promoção do
desenvolvimento econômico, nacional ou regional,
fundamentado em prioridades setoriais do governo
central. Sua força motora eram os programas de
investimentos em saneamento, irrigação, eletrificação, entre outros, e tinha como entidades privilegiadas as autarquias e as empresas públicas.
Em 1988, a nova Constituição Federal foi sensível
ao tema e incluiu, em suas disposições transitórias,
a competência da União para a criação e a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (Singreh) e a busca de subsídios para instituir a Política Nacional de Recursos
Hídricos. Além disso, o texto constitucional aboliu
a figura da propriedade privada da água, que era
prevista no Código de Águas, dividindo o domínio
das águas entre a União e os estados.
Em 1995, o governo federal criou o Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, atual Ministério do Meio Ambiente (MMA),
e instituiu a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH).
do Brasi l
Refletindo as recomendações resultantes da Conferência de Dublin, referendadas na Conferência
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), bem como visando a regulamentar o inciso XIX, artigo 21, da Constituição
Federal de 1988, foi instituída a Política Nacional
de Recursos Hídricos (PNRH), pela Lei nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, após mais de cinco anos
de tramitação no Congresso Nacional, marcada
por um processo de amplos debates, seminários e
audiências públicas.
Esta política demonstra a importância da água e reforça seu reconhecimento como elemento indispensável a todos os ecossistemas terrestres, como bem
dotado de valor econômico, além de estabelecer que
sua gestão deve ser estruturada de forma integrada,
com necessidade da efetiva participação social.
O modelo de gerenciamento adotado no Brasil
representa um novo marco institucional, incorporando princípios e instrumentos de gestão inteiramente novos, embora já aceitos e praticados em
vários países. Enquadra-se no modelo sistêmico
de integração participativa que tem como “característica básica a incorporação, de forma sinergética,
de quatro tipos de negociação: econômica, política
direta, político-representativa e jurídica”.
As águas brasileiras encontram-se repartidas entre
as que integram o domínio da União e as que pertencem aos estados e ao Distrito Federal. Dentre
aquelas da União, encontram-se, de acordo com a
Constituição Federal, os lagos, os rios e quaisquer
correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como o mar
territorial. Quanto aos estados, encontram-se sob
seu domínio as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União.
A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
operou uma verdadeira transformação no mundo
jurídico das águas brasileiras, efetivamente. Rompeu conceitos e paradigmas arraigados na tradição
legislativa pátria em matéria de recursos hídricos,
a começar, por exemplo, pelo reconhecimento expresso de sua finitude ao dizer, em seu artigo 1º,
que “a água é um recurso natural limitado, dotado
de valor econômico”.
Outros avanços confirmam o caráter de bem essencial à vida, já que, em situações de escassez, o
uso prioritário é o consumo humano e de animais,
devendo a gestão dos recursos hídricos proporcionar sempre o uso múltiplo das águas.
Além disso, a lei elegeu ainda outros dois fundamentos essenciais: a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política de
Recursos Hídricos e a determinação legal de que
sua gestão deve ser descentralizada e contar com
a participação de todos – poder público, usuários e
sociedade civil.
Entre os objetivos da política, encontram-se: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de água, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos,
incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e efetivar a prevenção
e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de
origem natural ou decorrentes do uso inadequado
dos recursos hídricos.
A Lei nº 9.433/1997 definiu como instrumentos legais necessários à plena eficácia dessas ações: os
planos de recursos hídricos, neles incluídos o Plano Nacional, os Planos dos Estados e os de Bacia
Hidrográfica; o enquadramento dos corpos d’água
em classes, segundo seus usos preponderantes; a
outorga de direito de uso; a cobrança pelo uso de
recursos hídricos; e o sistema de informação sobre
recursos hídricos.
Em cumprimento ao disposto na Constituição de
1988, a referida lei estabeleceu o Singreh composto de: Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH); a Agência Nacional de Águas (ANA); os
21
Conselhosde Recursos Hídricos dos Estados e do
Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica
e suas respectivas Agências de Água ou entidades
delegatárias; e os órgãos e as entidades da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
cujas competências se relacionem com a gestão
Os objetivos do Singreh expressos na lei são: coordenar a gestão integrada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; implementar a Política Nacional de
Recursos Hídricos; planejar, regular e controlar o uso,
a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Em julho de 2000, foi criada a ANA, autarquia especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com
a função de implementar a Política Nacional de
Recursos Hídricos, em sua esfera de atribuições,
conforme dispõe a Lei Federal nº 9.984/2000.
Dessa forma, o Singreh, além da Agência Nacional de Águas, caracteriza-se por possuir um núcleo
estratégico do estado, representado pelo Ministério
do Meio Ambiente, tendo a Secretaria de Recursos
Hídricos como órgão formulador de políticas públicas de recursos hídricos e tendo como referência as
normas e as deliberações do CNRH.
Como ente de implementação da PNRH e regulador do uso da água no país, à Agência Nacional
de Águas cabe disciplinar, em caráter normativo,
a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da política
em corpos d’água de domínio da União; apoiar
a formação dos Comitês de Bacia Hidrográfica
desses corpos de d’água; e planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os
efeitos de secas e inundações.
Dirigida por uma diretoria colegiada, composta
por cinco membros, sendo um diretor-presidente
e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da
República, a ANA tem como missão implementar
e coordenar a gestão compartilhada e integrada
dos recursos hídricos e regular o acesso à água,
22
promovendo seu uso sustentável em benefício da
atual e das futuras gerações.
Com base no histórico legal-institucional descrito,
a situação do país, no que se refere à gestão de
recursos hídricos, pode ser assim resumida:
• Todas as unidades da Federação (UFs) já contam
com legislações específicas sobre recursos hídricos, devidamente compatibilizadas com a Lei nº
9.433/2000 e instituíram ou definiram órgãos ou
autarquias para gerenciar os recursos hídricos
em seus territórios, cabendo ressaltar os diferentes níveis de estruturação dessas instituições.
• O PNRH, estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, foi
aprovado pelo CNRH, em 30 de janeiro de 2006,
como um conjunto de diretrizes, metas e programas, construído em amplo processo de mobilização e participação social. O plano tem como objetivo geral estabelecer um pacto nacional para a
definição de diretrizes e políticas públicas voltadas
para a melhoria da oferta de água, em quantidade
e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a
implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão
social, e teve sua primeira revisão aprovada em
dezembro de 2011, a qual estabeleceu as prioridades nacionais para o período 2012-2015.
• Até 2010, foram estabelecidos 173 comitês de
bacias no Brasil, sendo 164 estaduais e 9 interestaduais e 6 agências de bacia; em nível
federal, foram aprovados 7 planos de bacia,
estando 1 em elaboração e 1 em contratação;
foram aprovados 13 planos estaduais de recursos hídricos, estando ainda 6 em elaboração e
1 em contratação.
• Até 2010, foram emitidas 173.858 outorgas
de direito de uso das águas no país, sendo
98.180 de águas superficiais e 75.678 de águas
subterrâneas, correspondentes a uma vazão de
referência de 5.825,11 m³/s, sendo o abastecimento público, a irrigação e o consumo industrial
as principais finalidades verificadas no período.
do Brasi l
• Os valores cobrados e arrecadados em 2010 pelo
uso da água em rios de domínio da União e dos
estados alcançaram um total de R$ 105,8 milhões,
os quais foram destinados ao financiamento de
ações de gestão (educação ambiental e sanitária,
monitoramento mobilização e comunicação social,
capacitação e implementação dos instrumentos
de gestão), planejamento (estudos de concepção,
planos diretores e projetos básicos e executivos
necessários à execução de ações estruturais e de
gestão) e estruturais (obras de engenharia que visem à correção de problemas relativos à qualidade e à quantidade de água).
• Em 2009, do total de R$ 21,4 bilhões orçamentados e aplicados pelas três esferas de governo,
R$ 13,2 bilhões (61,75%) foram destinados ao
setor de saneamento e os demais R$ 8,2 bilhões
(38,25%) foram aplicados em ações de meio ambiente e recursos hídricos.
• No ano de 2010, houve avanço no número de pontos monitorados em qualidade das águas, chegando a um total de 2.312 pontos analisados, sendo
que o diagnóstico desses pontos revela a manutenção do quadro geral do país, com várias bacias
comprometidas devido ao grande lançamento de
esgotos urbanos domésticos. Identificou-se, entretanto, a melhoria da qualidade das águas em
alguns pontos de monitoramento, devido à implementação de estações de tratamento de esgotos.
23
Os conteúdos
temáticos e
as soluções
elencadas
Garantir o
acesso à
água para
todos e o
direito à água
cenário real de dificuldades e de falta de clareza
I - Conteúdo
temático
sobre os caminhos a serem seguidos.
As crises econômicas dos anos 1980 e 1990, que
afetaram vários países, contribuíram sobremaneira
para uma estagnação no desenvolvimento do setor
de água e esgoto nesse período, refletindo nos bai-
As quatro últimas décadas
A partir do ano 1969, por iniciativa do governo fe-
deral, foi criado o Plano Nacional de Saneamento
Esse ambiente altamente desfavorável e materializado no atraso do setor pode ser representado por:
(Planasa), em que foi estabelecida a primeira polí-
a) Ausência de um marco legal para o setor, cuja lei
jamento por meio de estudo de viabilidade global,
19 anos da extinção do Planasa e de muitas in-
tica de cobrança de tarifas pelos serviços presta-
o tratamento de uma política sustentável para
companhias estaduais de saneamento e aplicação
áreas de baixa renda e sem capacidade de en-
tica de longo prazo para o saneamento, com plane-
veio somente a ser sancionada em 2007, após
com fontes de recursos de longo prazo, com polí-
tempéries no Congresso Nacional; é parte da lei
dos, montagem do modelo de gestão regional com
levar em conta subsídios que permitiriam atingir
do subsídio cruzado. Vale a pena mencionar que,
frentar tarifas de serviços.
no final da década de 1960, a população urbana
representava apenas 45% do total e os serviços de
saneamento eram precários, com o atendimento
em água da ordem de 40% e o esgotamento sanitário abaixo de 15%. A situação se inverteu nos
dias de hoje, com uma intensa urbanização, em
b) A impossibilidade do acesso aos serviços ser
oferecido por empresas privadas, em que a lei
para concessão só aconteceu em 1995, e a lei
para parcerias público-privadas (PPPs) foi sancionada em 2004.
que mais de 85% da nossa população mora nas
c) O baixo volume de recursos investidos que des-
viços de infraestrutura. A evolução do saneamento
produto interno bruto (PIB), quando estudos de
sigual, criando disparidades existentes até hoje,
necessidade de 0,6% do PIB para uma universa-
cidades, com as consequentes pressões por ser-
de 2000 tem se mantido ao redor de 0,2% do
nas diversas regiões do país ocorreu de forma de-
demanda por serviços da época já indicavam a
principalmente pela baixa prioridade dada ao setor,
lização em 20 anos.
e os recursos aplicados foram insuficientes para
caminhar rumo à universalização. O Planasa durou
quase 20 anos, até 1986 e, dessa época até 2007,
o setor de saneamento se debateu com a falta de
um arcabouço legal, com a discussão infrutífera de
temas ideológicos e que não agregaram conteúdo
28
xos indicadores dos serviços nessa última década.
d) Resistências ideológicas à participação do capital
privado (concessão e/ou PPPs), ainda existentes
hoje, bem como questionamentos sobre a competência municipal versus a estadual para as regiões
metropolitanas completaram as dificuldades.
para os necessários avanços, com as inúmeras
Apesar de os últimos dados oficiais (disponibiliza-
nos contingenciamentos de recursos e discussões
Saneamento – SNIS)1 serem referentes a 2009,
crises da economia nacional e mundial, com eter-
dos pelo Sistema Nacional de Informações sobre
sobre a titularidade dos serviços, formando um
para efeito de comparação com outros países do
do Brasi l
continenteforam utilizados dados de 2008 (confor-
me WHO – UNICEF 2010 Update). No Anexo I, os
dados de 2009 são mostrados, observando-se muita semelhança com os de 2008.
A tabela da página 27 ilustra uma semiestagnação
no setor, pelos indicadores de cobertura: 95,3% da
população urbana possuía abastecimento de água
por rede em 2003 e apenas 94,7% em 2008. A população urbana atendida com coleta de esgoto por
rede pública ficou estável em 50,6%, entre 2003 e
2008. O tratamento dos esgotos gerados2 apresentou pequena melhora de 28,2% para 34,6%.
aumentando a demanda por água e esgoto principalmente nas áreas periféricas das cidades, maior
concentração dos movimentos. Isto vitimou as populações menos favorecidas e drasticamentepiorou as condições de saúde e higiênicas.
:: Esvaziamento das áreas rurais que tornou o acesso aos serviços de água e esgoto ainda mais difícil,
e, sobretudo, não sustentável em diversos casos.
• Razão econômica e financeira
:: Incapacidade de garantir os elevados investimentos necessários por parte dos governos
locais e central.
:: Inexistência de um sistema de subsídios nas
Os macrodesafios que impediram
a universalização
Sem pretender esgotar este tema, poderiam
ser listadas as principais razões para explicar
em nível macro as causas do impedimento da
universalizaçãono Brasil até hoje:
• Razão política
:: Pouca prioridade ao setor. Baixo compromisso
dos governos, nos três níveis, com o estabelecimento de políticas para o setor, sinalizando até
uma pequena prioridade e não a essencialidade
para os serviços de saneamento.
:: Talvez em decorrência da falta de prioridade, não
se definiu e estabeleceu um marco legal para
o setor, baseado em um diagnóstico dos problemas existentes e das condições socioeconômicas do país e como mais rapidamente poderia
ser buscada a universalização dos serviços, com
a participação dos diversos agentes do setor.
• Razão social e demográfica
:: Mobilização interna das zonas rurais para
as cidades (inverteu-se nos últimos 40 anos)
1
2
tarifas, falta de definição de subsídios para as
tarifas e para os investimentos.
:: Incapacidade das áreas de baixa renda de
pagamento por serviços (notadamente de
saneamento) e ausência de subsídios dos governos federal, estadual e municipal para suprir
tal deficiência, aspectos às vezes utilizados como
razão para postergar a ampliação e o fornecimento dos serviços.
• Razão cultural
:: Falta de conscientização e conhecimento correto da água e do saneamento como direitos
humanos, aspectos às vezes incorretamente interpretados e manipulados por grupos e facções
partidárias, às vezes dificultando a introdução de
soluções já adotadas em outros países no próprio continente.
:: Resistência ideológica, às vezes por interesses
de grupos, à participação do setor privado na participação da solução.
:: Limitado conhecimento pelas autoridades
responsáveis, para a condução das políticas
públicas e as atividades decorrentes.
O SNIS é publicado sempre com dois ou três anos de atraso.
O volume de esgoto gerado considerado no indicador é igual ao volume de água consumido.
29
• Razão técnica e operacional
:: Desvalorização gradativa do planejamento e
do desenvolvimento adequado de projetos,
gerando pressões de prazo e preço, resultan-
te da não adoção de modelo de gestão adequada pelos provedores de serviços.
Diagnóstico: acentuada carência de
serviços de água e esgoto
O déficit de acesso à água e esgoto coletado por rede
no Brasil ainda é grande. Segundo a Organização
Mundial de Saúde (OMS), em 2008 aproximadamente
13 milhões de brasileiros não contavam com instala-
ções sanitárias mínimas,3,4
Cobertura
o que representava 7% da
7% da população brasileira não
tinham acesso a instalações
sanitárias mínimas em 2008
(OMS/UNICEF).
população. O Brasil está
Apenas 1% da população do Chile
não tinha acesso a instalações
sanitárias mínimas em 2008
(OMS/UNICEF).
por exemplo, onde no mes-
muito aquém de países desenvolvidos e alguns latino-
-americanos, como o Chile,
mo ano de 2008 apenas 1%
da população não possuía
acesso a instalações sanitárias mínimas.
O acesso ao esgotamentosanitário e ao abastecimento de água por rede é essencial para a qualidade de vida da população. Em 2009, 4,69% das
internações no Sistema Único de Saúde (SUS) fo-
ram por doenças relacionadas à falta de abastecimento de água e esgotamento sanitário por rede,5
valor bem próximo ao observado em 2000 (4,64%),
refletindo a estagnação do setor. A situação é ainda
mais preocupante nas regiões com menor acesso
ao abastecimento de água e à coleta de esgoto por
rede, como no Norte e no Nordeste, onde 9,35%
e 8,28% das internações, respectivamente, foram
relacionadas à falta de abastecimento de água e
esgotamento sanitário por rede, em 2009.
A mortalidade infantil por doen
ças relacionadas à falta de
abastecimento de água e esgotamento sanitário por rede6 caiu
bastante nos anos 2000, passando de 3.602 óbitos em 2000
a 1.656 em 2007. Apesar da
queda, a falta de abastecimento
de água e esgotamento sanitário ainda representa 3,11% do
total de óbitos infantis.
Saúde
3,11% dos óbitos infantis em 2007
estavam relacionados à falta de
saneamento (DATASUS).
9,35% das internações na região
Norte em 2009 foram relacionadas
à falta de saneamento (DATASUS).
1.277 pessoas morreram por
infecções gastrintestinais em 2009
(Trata Brasil).
Segundo estudo do Instituto
Trata Brasil, 1.277 pessoas morreram por infecções
gastrintestinais em 2009,7 óbitos que poderiam ser
evitados com maior acesso e maior qualidade do saneamento ambiental.
Dados coletados pelo SNIS8 reforçam essa situação
preocupante. Em 2008, apenas 43% da população
brasileira tinha acesso à coleta de esgoto por rede e
81% ao abastecimento de água por rede, conforme
explicitado na tabela 1. As informações também evidenciam grande discrepância regional. Enquanto na
região Sudeste, a cobertura de coleta de esgoto era
OMS; UNICEF 2010. Progress in Sanitation and Drinking-Water
A falta de instalações sanitárias mínimas indica situação na qual não há absolutamente nenhuma estrutura construída no domicílio com fins sanitários, seja banheiro, seja fossa séptica etc. e tampouco a possibilidade de compartilhamento de qualquer estrutura sanitária entre domicílios.
5
Dados do Datasus. Doenças consideradas, segundo estudo do PMSS, “O pensamento do setor de saneamento no Brasil: perspectivas futuras”:
cólera, febres tifoide e paratifoide, shiguelose, amebíase, diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumida, outras doenças infecciosas
intestinais, dengue [dengue clássico], febre hemorrágica devida ao vírus da dengue, esquistossomose, leptospirose ictero-hemorrágica, outras
formas de leptospirose e leptospirose não especificada.
6
Dados do Datasus.. Doenças consideradas, segundo estudo do PMSS, “O pensamento do setor de saneamento no Brasil: perspectivas futuras”:
cólera, diarreia e gastrenterite de origem infecciosa presumida, outras doenças infecciosas intestinais, dengue, esquistossomose, leptospirose,
doença de Chagas. Foram considerados óbitos de crianças abaixo dos 5 anos.
7
“Benefícios econômicos da expansão do saneamento brasileiro”. Julho de 2010. Trata Brasil: Saneamento é saúde e IBRE: Instituto Brasileiro de
Economia – FGV. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/novo_site/cms/files/trata_ fgv.pdf>. Acesso em: 6 dez. 2010.
8
A amostra é constituída de 661 empresas, sendo 26 de abrangência regional (CESBs), sete de microrregional e 628 de local. Elas prestam
serviços de água a um conjunto de 4.627 municípios, que representa 98% da população brasileira, e serviços de esgoto a um conjunto de 1.468
municípios, que representa 77%.
3
4
30
do Brasi l
próxima de 67%, no Norte apenas 6% da população
tinham acesso a esse tipo de serviço em 2008.
Entre 2007 e 2008, a cobertura do acesso à
água aumentou em 0,3 pontos percentuais (p.p.),
enquantoa de coleta e tratamento de esgoto cresceu1,2 e 2,1 p.p., respectivamente, uma
situação realmente preocupante.
O retrato da cobertura dos serviços de água e
esgotoindica que a evolução de investimentos vem
ocorrendo em ritmo inferior às carências do setor.
O gap de investimentos criado nos últimos anos
aumenta a necessidade de esforço para alcançar
o patamar adequado de investimentos.
POPULAÇÃO ATENDIDA PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (% SOBRE O TOTAL) BRASIL E REGIÕES – 2008
Regiões
Água
Coleta de esgoto
Urbano
Norte
57,6
72,0
5,6
7,0
11,2
Nordeste
68,0
89,4
18,9
25,6
34,5
Sudeste
90,3
97,6
66,6
72,1
36,1
Sul
86,7
98,2
32,4
38,3
31,1
Centro-Oeste
89,5
95,6
44,8
49,5
41,6
Brasil
81,2
94,7
43,2
50,6
34,6
0,3
0,5
1,2
1,5
2,1
Diferença
2007-2008 p.p.
Total
Urbano
Tratamento
de esgoto
Total
Fonte: SNIS 2007 e 2008. Elaboração: LCA Consultores
Esse gap é um dos responsáveis pela baixa evolução
na cobertura desses serviços. As necessárias me-
didas no âmbito da responsabilidade fiscal no pós-Real praticamente cessaram os desembolsos para
o setor de água e esgoto, notadamente a Resolução
no 2.461/1997 do Conselho Monetário Nacional
(CMN), isto que, à época, quase a totalidade dos
operadores era de controle estatal.
Apenas no final de 2003 é que se observaram no-
vas contratações com valores mais significativos.
O gráfico a seguir mostra a evolução do investimen-
to total como porcentagem do PIB no setor, a queda
de 0,35%, em 1998, para
0,20%, em 1999, demonstra
Investimento
o impacto da referida resolução do CMN que reflete, efe- Mesmo com a retomada das
contratações e com o estímulo
tivamente, em 1999. Mesmo
do PAC, a participação do
com a retomada das contrainvestimento em saneamento no
tações e com o estímulo do PIB ainda não alcançou o patamar
Programa de Aceleração do de 1998.
Crescimento (PAC), a parti- Investimento corresponde apenas
cipação do investimento em a 0,2% do PIB.
água e esgoto no PIB, que
atingiu 0,19% em 2008, ainda não alcançou o patamar de 1998.
31
Investimentos em Água e Esgoto (% do PIB)
Fonte: Relatórios do SNIS e IBGE. E- estimativa de investimentos em água e esgoto para 2009 e 2010
Desde a retomada das contratações pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico Social
(BNDES) e pela Caixa Econômica Federal (CEF)
em 2003, o volume contratado tem crescido.
Em valores correntes, as contratações em 2003 somaram apenas R$ 2,9 bilhões. Já em 2010, o valor
das contratações totalizou R$ 7,5 bilhões, segundo
informações obtidas junto à CEF e ao BNDES.9
As contratações incluem investimentos em resíduos sólidos e drenagem urbana, sendo que 80% do valor é referente a projetos no setor de
água e esgoto.
9
32
do Brasi l
A grande oneração tributária, sem a devida contraTributação
partida de investimentos,
Setor arrecada de PIS/Cofins mais
também prejudica o desen
do que 2,5 vezes os recursos de
volvimento do setor. A alteinvestimentos vindos do OGU
(Aesbe).
ração da incidência do Pis/
Cofins, que teve sua alíquota majorada e passou
a ser cobrada por valor agregado, representou um
relevante aumento dos custos tributários. Em 2008,
o setor gerou e recolheu aos cofres públicos cerca R$ 1,8 bilhão10 com esses tributos, volume 2,5
vezes maior do que os recursos de investimentos
provenientes do Orçamento Geral da União (OGU)
– que foram de R$ 700 milhões.11,12
A análise de algumas informações de performance
dos operadores, por exemplo, permite compreender a gravidade da situação. Segundo o SNIS de
2008, os índices médios de água não faturada foram de 37,4% e de evasão de receita de 6,0%.
Um agravante adicional é a situação atual da
gestão operacional de alguns dos prestadores de
serviço. É uma situação que não tem merecido a
devida atenção dos formuladores da política de saneamento e, agora em que os investimentos para a
ampliação dos serviços têm crescido consideravelmente nos últimos anos com o PAC Saneamento,
sem a melhoria da gestão, tais investimentos podem não se converter na adequada expansão da
cobertura do serviço.
Essa situação é comum no setor como um todo,
com boas exceções. O SNIS apresenta dados de
três tipos de prestadores de serviços: (i) Regional;
(ii) Microrregional; e (iii) Local. As regionais são as
companhias estaduais de saneamento e as microrregionais são autarquias e/ou empresas privadas
que atendem a dois ou mais municípios próximos.
As operadoras locais são prestadoras municipais
e se dividem em três grupos:
(i) Prestadores de direito púRegulação
blico (autarquias, departamenApenas 4% dos municípios
tos e secretarias municipais);
cumprem o marco regulatório
(ii) Prestadores direito privado
do setor.
(sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais); e (iii) Empresas privadas,13 segundo quadro da LCA Consultores.
Microrregional
Local – direito
público
Loca – direito
privado
Local – empresa
privada
Pop. atendida água/po.
total
94,8%
87,5%
98,1%
91,6%
Índice de evasão de
receita
5,1%
1,9%
6,6%
8,2%
Índice de água não
faturada
34,2%
37,0%
32,6%
43,8%
Índice de hidrometração
94,3%
89,3%
93,0%
88,4%
A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) prevê que esse valor atinja R$ 2 bilhões em 2010. “PIS/Cofins emperram
os setores de saneamento, energia elétrica e transportes”. Revista Fator, 7 dez. 2010.
11
Segundo Abcon, Abdib, Aesbe, Asfamas, Sinaenco, Sindesam e Instituto Trata Brasil, a partir de dados do SNIS.
12
Segundo a mesma fonte, do total de R$ 5,6 bilhões investidos em 2008, os recursos do OGU representam cerca de 13%, enquanto os recursos
próprios respondem por 41%, financiamentos por 39% e outros por 7%.
13
Fonte: SNIS, 2008.
10
33
A regulação do saneamento está em início de implementação, com as dificuldades naturais sentidas tanto pelos reguladores quanto pelos operadores. Pela Lei de Saneamento (n0 11.445/2007),
os municípios devem definir o ente responsável
pela regulação e fiscalização dos serviços.14 Ademais, devem elaborar um plano municipal de saneamento básico, como condição para obtenção
de recursos financeiros federais. No entanto, até
2008, apenas 4% dos municípios elaboraram tal
plano,15 o que levou ao estabelecimento do prazo
para até 2013 e restrição de financiamento, para os
que não cumprirem esse prazo.
rede de esgoto; (ii) aumento da produtividade do
trabalhador de 13,3%; e (iii) aumento da massa de
salários de aproximadamente 3,8%. 16
Considerando que a Lei n0
11.445/2007
(conhecida
Universalização
como Lei do Saneamento)
R$ 296 bilhões são necessários
tenha como princípio funpara a universalização até 2025.
damental a universalizaR$ 339 bilhões faltam para a
ção do acesso aos serviuniversalização em 2030.
ços de saneamento, seria
prudente estabelecermos
um prazo para isso acontecer. Para avaliar as necessidades de investimentos com vistas à universalização, em especial, dos serviços de água e esgoto, foram formulados dois cenários no presente
trabalho. No primeiro, apresenta-se como estimativa o valor necessário para atingir o objetivo nos
dois cenários apontados, elaboradas pela LCA com
base em informações das entidades participantes
deste trabalho.17 O principal objetivo dos exercícios
é obter uma ordem de grandeza para os esforços
financeiros necessários à universalização.
Desafio: a universalização e as metas
Pelo exposto, a universalização dos serviços de
água e esgoto (coleta por rede pública e tratamento) é uma questão prioritária para o Brasil, com vários impactos positivos, para além dos imediatos
ganhos na qualidade de vida e saúde: (i) valorização média de 18% nos imóveis que passam a ter
Cenário 2025
Investimentos
necessários para
universalização
(2001 – meta)
Investimentos
realizados
(2001-2010)
Investimentos
que faltam para
a universalização
(2011 – meta)
Cenário 2030
Investimento total
(R$ bilhões 201)
Investimento
médio anual (R$
bilhões 2010)
Investimento
total (R$ bilhões
2010)
Investimento
médio anual
(R$ bilhões 2010)
350,4
14,0
393,1
13,1
53,9
5,4
53,9
5,4
296,5
19,8 por 15 anos
339,2
17,0 por 20 anos
Fonte: LCA Consultores com base em informações das entidades participantes desse estudo
As agências de regulação estaduais e municipais são responsáveis por 853 concessões reguladas, dos quais 31% dos municípios estão com
os contratos adequados à lei. Esse levantamento feito em junho de 2009 pela Associação Brasileira de Agência de Regulação com 22 agências
reguladoras, sendo 16 estaduais e 6 municipais.
15
“Apenas 4% dos municípios cumprem a Lei de Saneamento”. Notícia publicada no Brasil Econômico, do dia 10 de janeiro de 2011.
16
Trata Brasil: “Benefícios econômicos da expansão do saneamento brasileiro”. Julho de 2010.
17
Abcon, Abdib, Aesbe, Asfamas, Sinaenco e Sindesam.
14
34
do Brasi l
O volume de recursos necessários é bastante expressivo. Ao se comparar estes números com a estimativa do crescimento do PIB no período considerado (na média 4%), nota-se que o investimento
anual necessário para a universalização representa algo em média em torno de 0,5% do PIB.
Além disso, como se verá adiante, o principal destino desses investimentos deve ser a melhoria da
gestão do setor e a aplicação de recursos concomitantemente à formação de um novo modelo de
gestão, deverá afetar positivamente o ambiente de
negócios, a ponto de criar condições para maior
celeridade de expansão.
Como se espera que o conjunto de medidas que
acompanha este trabalho seja implementado concomitantemente, espera-se que as taxas de crescimento possam ser mais significativas nos anos
futuros, tornando ainda mais crível a possibilidade
de atingir a universalização.
As metas
O exposto acima explicita claramente que o caminho para atingir a universalização desejada passa
pelo estabelecimento de metas intermediárias, por
sua vez a serem alcançadas por direções e soluções, a seguir apontadas.
Com base em análises e dados colhidos no universo dos países latino-americanos, tendo por base
o estágio atual no acesso aos serviços de água e
esgotamento sanitário, podemos estabelecer as
seguintes duas metas:
• Meta 1: para o ano 2012, todos os países da
América são sensíveis às implicações e aos princípios da Declaração de Água e Saneamento
como Direito Humano, e, para o ano 2015, 25%
dos países da região possuem um road map para
implementação desses direitos.
• Meta 2: para o ano 2020, pelo menos metade dos
países da região terão diminuído o gap existente
para o acesso à agua e ao esgotamento sanitário
tratado em 50%, tendo por base o ano de 2008.
35
II – Soluções
elencadas
o respeito dos princípios de transparência, não
discriminação e responsabilização.
Complementando o exposto, vale citar conceitos
simples (muitas vezes distorcidos), tais como:
1. A água é de domínio público e sempre será.
Direções e soluções para o alcance das
metas rumo à universalização
1. Os direitos humanos à água e ao saneamento
Embora esta meta passe a ser tratada com bastante profundidade em outro position paper, bem como
os caminhos para seu atingimento, por se tratar de
assunto intimamente ligado à universalização dos
serviços de água e saneamento, cumprem alguns
esclarecimentos básicos para melhor entendimento do presente documento.
Em outubro de 2010, após as Declarações anteriores da entidade, o Conselho dos Direitos Humanos
das Nações Unidas emitiu resolução que veio esclarecer as dúvidas ou interpretações incompletas.
Esta resolução foi um progresso significativo rumo
à implementação efetiva desses direitos para as
pessoas.
O conteúdo da resolução pode ser resumido nos
seguintes pontos:
a) As autoridades públicas são as guardiãs da implementação do direito.
36
2. A água é reconhecida pela Organização das
Nações Unidas (ONU) como um bem de valor
econômico.
3. O direito à água e ao saneamento não significa que
o acesso a tal serviço deva ser dado gratuitamente.
4. Não existe privatização da água (nem de saneamento), pois não se vende, logo este termo é incorreto.
2. As três condições de sucesso
Para alcançar a meta a caminho da universalização, três elementos devem ser considerados como
condicionantes para o sucesso pelos responsáveis
por estabelecer políticas e planos:
a) Um ambiente favorável: fortalecer a institucionalidade do setor, por meio de um arcabouço legal
completo e regulação independente, implementar
a cultura da sustentabilidade, assegurar proteção
aos investimentos, fazer planejamento do setor
de longo prazo nos diferentes níveis requeridos e
desenvolver projetos.
b) O Estado tem a responsabilidade de garantir o
pleno exercício de todos os direitos humanos.
Reconhece-se a ele, conforme suas leis, regulamentações e políticas públicas, o poder de
associar agentes não estatais à prestação de
serviços de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário e/ou delegar a terceiros
esta prestação de serviços.
b) Uma governança ativa: priorizar o setor de
água e saneamento e dentro dele o acesso aos
serviços para as populações de baixa renda,
dar continuidade às políticas públicas para este
setor, promover a eficiência e o uso das modernas tecnologias, promover todas as soluções e
modelos possíveis (não há uma única solução
para um país continental), valer-se de um Sistema de Informação Nacional do setor eficaz,
dinâmico e atualizado.
c) O Estado deveria, independentemente da modalidade de prestação de serviços, assegurar
c) Um financiamento adequado: disponibilidade
de recursos federais, a serem distribuídos com
do Brasi l
base a critérios técnicos e atingimento de metas, implantação de políticas tarifárias corretas
associadas a subsídios explícitos e focalizados;
mecanismos de financiamento internos diversos;
incentivo a investimentos externos; existência de
fundos de investimentos.
b)
Box 2
Um conjunto de leis, como a Lei de Concessão, a Lei dos Consórcios, a Lei das Parcerias
Público-Privadas, a Lei do Saneamento (água
e esgotamento sanitário), está regulamentado
desde 2010 e traduz as políticas públicas para
o setor. Elas permitem que os serviços de água
e saneamento sejam prestados por operadores
e/ou privados, diante da magnitude do problema e da multiplicidade das soluções. Também
a garantia aos investimentos é assegurada
mediante contratos formalizados pelas partes
envolvidas.
3. Direções e soluções rumo à meta 2
Embora o texto a seguir aplique-se diretamente
ao Brasil, orientado para o atingimento da meta 2,
muitas ideias e soluções podem ser utilizadas em
outros países do continente que estão empenhados no mesmo caminho do progressivo avanço dos
serviços no acesso à água e ao saneamento rumo
à universalização.
Em paralelo, um sistema de regulação para o
setor, exigido pela Lei de Saneamento, está vigente, com 16 agências reguladoras estaduais
e 6 municipais, neste momento.
Algumas experiências exitosas ou em fase de implantação são apontadas (em boxes), a título de
exemplo, para as principais direções e soluções.
3.1 Um ambiente favorável
a) É fundamental a existência de políticas públicas,
estratégias governamentais e planejamento do
setor, nos níveis apropriados (exemplo: por bacia hidrográfica), refletindo principalmente índices
de cobertura e qualidade.
Box 1
Redução da poluição da Bacia Hidrográfica do
Rio Turvo-Grande, por meio da elaboração de
planos municipais de saneamento pelas respectivas municipalidades. Este programa foi
recém-realizado pelo Instituto Trata Brasil, em
parceria com a ANA e apoio da Secretaria de
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
A experiência exitosa dos municípios de Catanduva e Olímpia pretende ser divulgada pela
ANA, como modelo de solução técnica, econômica e financeira.
c) A participação das comunidades está inserida
nos contextos das leis, o que reflete um aspecto
positivo. Há, porém, interpretações distorcendo o
papel intrínseco dessas comunidades, interferindo
em conceitos e aplicação das leis.
d)
Box 3
Um Plano Nacional de Saneamento Básico
(Plansab) para áreas urbanas tem sido promovido pelo governo federal, buscando a fixação
de metas de cobertura e qualidade. Antes de
sua adoção, após ampla discussão havida entre os membros da sociedade, será ainda objeto de consultas públicas em 2011. Para a área
rural, o plano é insuficiente. Por parte dos municípios e regiões, com exceção da maioria das
empresas estaduais, já em fase final de elaboração, o planejamento será exigido até o final
de 2013.
37
e) O reconhecimento dos direitos humanos para
água e saneamento não está explícito na conjuntura
legal, a não ser indiretamente, e o arcabouço
jurídico necessitará de adendo nesse sentido.
A simplificação do licenciamento ambiental na área
de saneamento (coleta e tratamento de esgoto)
deve merecer uma atenção especial, ainda mais
conforme exige a Lei de Saneamento.
3.2 Uma governança ativa
a) Deve haver disposição pelos governos para
que sejam elaborados, em linha com os planos e
programas, com a urgência requerida, projetos
técnicos e executivos para água e saneamento,
de tal forma a direcionar recursos, quer a fundo
perdido para subsídios (tarifa social) e atendimento
a áreas menos favorecidas, quer por financiamento
via critérios técnicos e passíveis de monitoração.
b) Um novo modelo de gestão, com resultados
e práticas saudáveis para o setor, representa uma
oportunidade a ser divulgada amplamente pelos
responsáveis na implementação das políticas
públicas. As parcerias estratégicas de todas as
modalidades, para um país como o Brasil, são uma
condição de significativos avanços, já comprovados
e consolidados, facilitando a universalização.
b.1)
b.2)
Box 5
Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto
para atender a 110.000 habitantes, pela parceria entre empresa privada (CAB) e municipalidade (Guarantiguetá), com meta de 100% de
esgoto coletado em 2020 e 100% de esgoto
tratado em 2024.
c) No novo modelo de gestão, a busca pela
eficiência (redução de perdas) e pela economia
de recursos hídricos (uso de água não potável
para uso industrial, por exemplo) representam
caminhos corretos e cada vez mais importantes.
c.1)
Box 6
Sistema de Melhoria dos Serviços de Acesso
à Água e Saneamento e de Redução de Perdas, para cidade de 280.000 habitantes (Limeira), por meio de modelo de concessão privada
(Foz do Brasil), já prorrogada, com os índices
seguintes:
1995 (%) Perdas > 40 Coleta de esgoto 78 Tratamento de esgoto 2
Despoluição de córregos 45
2010 (%)
16
100
90
98
Box 4
Sistema de Produção de Água Potável, pela
parceria entre empresa privada (CAB spat) e
Empresa Estadual (SABESP), para aumentar o
fluxo de 10 para 15 m3/seg, utilizando 17,7 Km
de adutoras e 4 reservatórios numa capacidade total de 70.000 m3, para abastecer a área
metropolitana de São Paulo.
38
c2)
Box 7
Sistema de Água de Reúso (Aquapolo), por
meio de sociedade formada por empresa estatal – Sabesp e empresa privada – Foz do Brasil,
para abastecimento do Polo Petroquímico do
ABC, representando o maior projeto realizado
no Hemisfério Sul.
do Brasi l
d) Ressaltar a importância e a relevância do setor
pelo compromisso do Estado adotando políticas de
longo prazo e continuidade (além dos prazos governamentais).
lidades sociais e subsídios. Cabe ressaltar também
Fundos Federais, como o Fundo Soberano, para
alavancagem de PPPs, principalmente em operações envolvendo recursos do OGU.
e) Apoiar a remodelagem e reestruturação de forma apropriada das organizações e empresas públicas para implantação efetiva da cultura da sustentabilidade econômica.
A estes recursos, soma-se a disposição do setor privado e de fundos de investimentos, que, se estimulados
e incentivados a participar, podem perfazer um total
geral aproximado da necessidade demandada.
f) Melhorar constantemente o sistema de informação do setor para facilitar a monitoração, o acompanhamento e a otimização dos resultados.
Deve-se atentar à carga tributária incidente sobre
os serviços de água e saneamento, pois estamos
falando em aumentar investimentos e proporcionar
saúde à população.
g) Modernizar o atual sistema de licitação permitindo ao setor que os critérios de julgamento privilegiam a técnica em relação ao preço, além da
redução da burocracia.
3.3 Um financiamento adequado
O Brasil tem investido nos últimos anos ao redor
de 0,2% de seu PIB (equivalente a cerca de US$
2.600 milhões). A agenda proposta para 2011-2014
(em discussão) prevê o desafio de investir cerca de
US$ 200.000 milhões para atingir a universalização
em 2030 (cenário realista). Isto implicaria investir
por ano, em média, quase o triplo do que tem sido
feito nos últimos anos.
Há fontes de financiamento, representadas pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, que dispõem
de recursos específicos para os projetos, desde que
corretamente estruturados, além do Orçamento Geral da União (OGU) para destinar recursos com fina-
Conclusões
Para atingir a tão desejada universalização dos
serviços, o presente estudo aponta para os caminhos que podem ser sumarizados em duas proposições fundamentais:
a) Adoção de um novo modelo de desenvolvimento e gestão, resolvendo um a um os desafios
apontados e descritos neste documento.
b) Garantia de recursos segundo a demanda,
como apontado acima e em especial no item “um
financiamento adequado”.
As duas proposições são necessárias e complementares, não sendo suficiente atingir isoladamente apenas uma delas. Ambas devem ser implementadas, simultaneamente, para permitir a
universalização no prazo sugerido neste estudo.
39
Água e
adaptação
a mudanças
climáticas
I – Conteúdo
temático
Impactos da mudança climática
sobre a água no Brasil
1. Visão global
O 6º Documento Técnico do IPCC sobre Mudança
Climática e Água (2008) faz o seguinte alerta geral:
Os registros de observações e as projeções
climáticas fornecem abundante evidência de
que os recursos de água doce são vulneráveis e podem ficar gravemente afetados a mudança climática, com as mais diversas consequências para as sociedades humanas e os
ecossistemas.
As principais conclusões do documento, com incidência sobre o Brasil, são:
“a) O aquecimento observado durante várias décadas esteve vinculado a mudanças experimentadas
pelo ciclo hidrológico em grande escala. Especificamente: aumento do conteúdo de vapor da água na
atmosfera; variação das características, intensidade e valores extremos da precipitação; diminuição
da cobertura da neve e fusão generalizada do gelo;
e mudanças na umidade do solo e no escoamento.
b) As simulações em modelos climáticos concordam em projetar para o século XXI um aumento
da precipitação em latitudes altas (muito provável)
e parte dos trópicos, e uma diminuição em algumas regiões subtropicais e em latitudes médias e
baixas (provável).
c) As projeções para o século XXI indicam que,
como consequência da mudança climática, a vazão média anual dos rios e a disponibilidade de
42
água aumentariam em latitudes úmidas e diminuiriam em algumas regiões secas de latitudes médias e em regiões tropicais secas.
Muitas áreas semiáridas e áridas (por exemplo,
a bacia mediterrânea, oeste dos Estados Unidos,
o sul da África e o Nordeste do Brasil) estão particularmente expostas aos efeitos da mudança
climática(alto nível de confiança).
d) De acordo com as projeções, a intensidade e variabilidade crescentes da precipitação agravariam o
risco de inundações e secas em numerosas áreas.
e) As projeções indicam que os aumentos de
temperatura da água e a variação dos fenômenos extremos, incluídas as enchentes e secas,
afetariam a qualidade da água e agudizariam a
poluição da água por múltiplas causas, desde
a acumulação de sedimentos, nutrientes, CO2
dissolvido, patógenos, praguicidas ou sal, até a
poluição térmica, com possíveis efeitos negativos sobre os ecossistemas, a saúde humana, e
a confiança e custos de operação dos sistemas
hídricos (alto nível de confiança).
f) A mudança climática afeta a função e utilização
das infraestruturas hídricas existentes – em particular a energia hidráulica, as proteções estruturais
contra inundações, a drenagem e os sistemas de irrigação –, assim como as práticas de gestão hídrica.
Os efeitos adversos da mudança climática sobre
os sistemas de água doce agravam os efeitos de
outros fatores, como o crescimento da população,
a evolução da atividade econômica, o uso do solo
ou a urbanização (nível de confiança muito alto).
g) As práticas atuais de gestão dos recursos hídricos podem não ser suficientemente sólidas para
enfrentar os efeitos da mudança climática sobre a
segurança do abastecimento, o risco de inundação,
a saúde, a agricultura, a energia e os ecossistemas
aquáticos. Em muitos lugares, a gestão da água
não pode enfrentar satisfatoriamente nem mesmo
a variabilidade climática atual, e as enchentes e secas provocam grandes danos.
do Brasi l
h) A gestão dos recursos hídricos afeta claramente
A ANA realizou em 2007 o diagnóstico da disponi-
de, segurança alimentar e conservação da natu-
gráficas do Brasil, resumido a seguir.
muitos outros setores: por exemplo, energia, saúreza. Por conseguinte, na adoção de medidas de
adaptação e mitigação, devem participar múltiplos
setores que dependem da água.”
1.1 Panorama hidroclimático do Brasil
bilidade de recursos hídricos das 12 regiões hidroA figura 1 mostra a distribuição geográfica da preci-
pitação média anual no período 1961-1990. A precipitação varia de menos de 800 mm/ano no Nordeste
semiárido e a mais de 2.500 mm/ano na Amazônia.
FIGURA 1. VARIABILIDADE ESPACIAL DAS PRECIPITAÇÕES
Fonte: ANA, 2007
43
Além da variação geográfica é importante notar a
variação sazonal da precipitação. A figura 2 mostra a linha de igual valor da precipitação (isoietas)
mês a mês. Na Região Hidrográfica Amazônica, o
período chuvoso se estende de novembro a maio;
no Sudeste do país, o período chuvoso se estende
de outubro a março; já no Nordeste, as chuvas se
estendem de março a julho.
FIGURA 2. VARIAÇÃO ESPACIAL SAZONAL DAS PRECIPITAÇÕES
Fonte: ANA, 2007
44
do Brasi l
A figura 3 mostra a variabilidade das vazões
específicas (vazão por unidade de área) em
332 unidades hidrográficas. No país, a vazão
específica varia de menos de 2 L/s.km2 no
Nordeste semiárido, a mais de 40 L/s.km2 no
noroeste da Amazônia.
Figura 3. Variabilidade espacial das vazões específicas
Fonte: ANA, 2007
Para fins de planejamento e gerenciamento dos
recursos hídricos, o território brasileiro foi dividido,
por resolução do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, em 12 regiões hidrográficas compostas
por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais,
sociais e econômicas homogêneas ou similares,
conforme a figura 4.
A tabela 1 mostra as vazões médias e de estiagem
nas 12 regiões hidrográficas do país. A Região Hidrográfica Amazônica detém 73,6% dos recursos
hídricos superficiais, seguida das Regiões Tocantins/Araguaia com 7,6% e Paraná com 6,4%.
Já as Bacias do Atlântico Nordeste Oriental são as
de menor disponibilidade hídrica.
45
Figura 4. Divisão hidrográfica nacional
Fonte: ANA, 2007
Obs.: Resolução n° 32 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
46
do Brasi l
Tabela 1. Vazões médias e de estiagem nas regiões hidrográficas e no País
Região Hidrográfica
Vazão média (m 3/s)
Vazão de estiagem 1 (m3/s)
3.869.953
131.947
73.748
Tocantins/Araguaia
921.921
13.624
2.550
Atlântico Nordeste Ocidental
274.301
2.683
328
Parnaíba
333.056
763
294
Amazônica 2
Área (km 2)
Atlântico Nordeste Oriental
286.802
779
32
São Francisco
638.576
2.850
854
Atlântico Leste
388.160
1.492
253
Atlântico Sudeste
214.629
3.179
989
Atlântico Sul
187.522
4.174
624
Uruguai 3
174.533
4.121
391
Paraná
363.446
2.368
785
363.446
2.368
785
8.532.772
179.433
85.495
4
Paraguai 4
Brasil
1. Vazão com permanência de 95%.
2. A Bacia Amazônica ainda compreende uma área de 2.2 milhões de km2 em território estrangeiro, a qual contribui com adicionais 86.321 m3/s em termos de vazão média.
3. A Bacia do Rio Uruguai ainda compreende adicionais 37 mil km2 em território estrangeiro, a qual contribui com 878 m3/s.
4. A Bacia do Rio Paraguai compreende adicionais 118 mil km2 em território estrangeiro e 595 m3/s.
Fonte: ANA, 2007
2. Previsão de impacto da mudança climática
sobre a água
Duas Regiões Hidrográficas do Nordeste, Parnaíba e
Atlântico Nordeste Oriental, passariam de semiárido
O pesquisador Eneas Salati (2009) fez uma avaliação da disponibilidade hídrica no Brasil em decorrência das possíveis mudanças climáticas.
Os cenários climáticos para o século XXI são relacionados ao período 1961-1990.
para árido. Porém, segundo o autor, o modelo utiliza-
Classificação térmica – o aumento das temperaturas
modificará a classificação térmica de três regiões
hidrográficas, passando de mesotérmica a megatérmica. As regiões são: Atlântico Leste, Atlântico
Sudeste e Uruguai. As demais regiões se mantêm
com a mesma classificação de megatérmica.
de água. O mesmo fato ocorreria com as Bacias do
Classificação hídrica – apenas duas Regiões Hidrográficas, Atlântico Sul e Uruguai, manteriam a
mesma classificação hídrica de úmida com pequena ou nenhuma deficiência de água.
clusive nas regiões em que os modelos indicam um
do apresenta os maiores erros na região Nordeste.
A Bacia do São Francisco passaria de seco e subúmido com pequeno ou nenhum excesso de água,
para semiárido com pequeno ou nenhum excesso
Atlântico Leste.
Balanço hídrico – os estudos indicam que pratica-
mente em todas as bacias hidrográficas do Brasil, a
tendência é de uma diminuição das vazões dos rios
no período 2011-2040. Esta observação é válida inaumento das precipitações. Nesses casos, a diminui-
ção das vazões é decorrente das perdas por evapotranspiração causada pelo aumento da temperatura.
47
Em decorrência dessas previsões, o autor reco-
menda estudos para adaptação ao aumento da
temperatura e das possíveis diminuições da oferta
de recursos hídricos. As atividades socioeconômicas mais críticas são a produção de energia hidrelétrica, a produção agropecuária, a saúde pública,
além da estabilidade dos ecossistemas naturais.
clima, associada aos fenômenos de El Niño,
La Niña, ou à variabilidade na temperatura
da superfície do mar Atlântico Tropical Sul
podem gerar anomalias climáticas, que produzem grandes secas, como em 1877, 1983
e 1998 no Nordeste, 2004-2006 no Sul, 2001
no Centro-Oeste e Sudeste, e em 1926, 1983,
1998 e 2005 na Amazônia. O Brasil é vulnerá3. Eventos climáticos extremos
José Antonio Marengo (2008), em trabalho realizado no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, considera que
a disponibilidade de água no Brasil depende em grande parte do clima. O ciclo anual
das chuvas e vazões no País varia entre bacias, e, de fato, a variabilidade interanual do
48
vel às mudanças climáticas atuais e mais ain-
da às que se projetam no futuro, especialmente quanto aos extremos climáticos. As áreas
mais vulneráveis correspondem a Amazônia e
o Nordeste do Brasil.
Recentemente (2011), o mesmo autor utilizou mo-
delo climático de alta resolução para a projeção
das mudanças nas precipitações e nas temperaturas da América do Sul no século XXI (figura 5).
do Brasi l
Figura 5. Projeção das mudanças nas precipitações e nas temperaturas da América do Sul
49
“Com relação à Amazônia, as projeções são de
grandes reduções nas precipitações e de elevação
da temperatura do ar a partir de 2040.”
Cabe lembrar que a Região Amazônica acaba de
passar por dois anos de extrema seca (2005 e
2010) e que, no mesmo período, a população teve
que enfrentar a enchente recorde de 2009. O autor
adverte que tais impactos poderão ser esperados
com mais frequência.
Além desses, outros autores vêm desenvolvendo estudos que procuram identificar os impactos
da mudança do clima sobre os recursos hídricos,
especialmente por meio da aplicação de modelos
para a construção de cenários futuros em regiões
específicas do Brasil.
Iniciativas e ações adaptativas no Brasil
1. Base conceitual
Como mostrado no capítulo anterior, os impactos
das alterações climáticas sobre a água ameaçam
o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Eles afetam os diferentes setores econômicos que,
por isso, devem ser envolvidos nas estratégias de
adaptação. O planejamento das ações de adaptação às mudanças climáticas é essencial para reduzir a vulnerabilidade e a intensidade dos seus
impactos.
Segundo o Documento Técnico n° VI do IPCC, de
2008, o conceito de adaptação refere-se a “iniciativas e medidas destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos face aos efeitos reais ou esperados das mudanças climáticas.”
A conferência das partes da ONU, COP 16, em sua
reunião de dezembro de 2010 no México, fez nove
recomendações de estratégia regional para o planejamento de iniciativas e ações adaptativas ligadas à água, que constituem a referência conceitual
deste relatório e podem ser encontradas na íntegra no documento “Diálogo regional de Política de
50
América Latina y el Caribe – versión Cancun- COP
16”. Em resumo, são elas:
1) É importante reconhecer a iminência e relevância dos impactos da mudança climática nos recursos hídricos.
2) A adaptação à mudança climática deve ser incorporada à gestão integrada de recursos hídricos
como um elemento estratégico fundamental.
3) É necessário fortalecer a “dimensão ambiental” nos processos de gestão de recursos hídricos como medida de adaptação à mudança
climática.
4) É essencial incluir explicitamente considerações
de equidade e atenção à pobreza no marco das
políticas de adaptação à mudança climática em
matéria de água.
5) Os sistemas de informação climatológica e hidrológica devem ser fortalecidos para ajudar a
tomar, oportuna e coletivamente, medidas preventivas de adaptação à mudança climática.
6) As capacidades institucionais devem ser fortalecidas para a adaptação à mudança climática em
matéria de água.
7) A infraestrutura hídrica deve ser desenvolvida e
adaptada para dar respostas às novas necessidades impostas pela mudança climática e às
fontes de financiamento disponíveis.
8) O processo de adaptação à mudança climática
sobre a água oferece importantes desafios de
organização social, sendo relevante estabelecer
mecanismos efetivos de coordenação, colaboração e participação social.
9) A geração de conhecimento e a formação profissional sobre a adaptação à mudança climática e
a água devem ser aprofundados.
O processo de preparação da contribuição brasileira sobre o tema – Mudanças climáticas e água
no Brasil – envolveu amplo trabalho de articulação e mobilização de entidades e setores interessados, do governo, dos setores econômicos e da
do Brasi l
sociedadecivil organizada. Destacam-se os principais momentos desse processo.
- Identificar grupos sociais mais vulneráveis.
- Quantificar em termos materiais, físicos e financeiros as medidas adaptativas necessárias.
2. Mesa redonda
A mesa redonda sobre Mudanças Climáticas e
Água foi realizada no dia 3 de junho de 2011, em
São Paulo, e contou com a presença de 33 especialistas.18 As ações adaptativas prioritárias, sintetizadas a partir das intervenções dos participantes,
foram agrupadas em três linhas, descritas a seguir:
I – Previsão e prevenção de eventos climáticos extremos:
- Conferir prioridade ao impacto da mudança climática sobre as águas nas grandes cidades.
- Ampliar o conhecimento sobre mudanças climáticas.
- Dar destaque a importância da floresta na conservação da água.
- Melhorar o monitoramento e implantar sistemas
de alerta aos eventos extremos, com salas de
situação.
- Implantar, na zona costeira, redes de marégrafos e de ondógrafos de modo a desenvolver modelos regionais e locais.
- Desenvolver indicadores de risco.
III – Utilização racional da água e segurança hídrica:
- Investir em desenvolvimento e inovação tecnológica, incentivando a colaboração do setor público com a iniciativa privada.
- Definir cenários que irão orientar a escolha e implementação de medidas adaptativas.
- Aprimorar os instrumentos de gestão, incluindo
a questão da mudança climática nas tomadas
de decisão sobre outorga e planejamento dos
recursos hídricos.
- Estabelecer compromissos e metas claras de
adaptação, a exemplo da União Europeia.
- Adotar medidas de “proteção aos mananciais” e
de respeito às APPs.
- Adotar medidas de segurança hídrica.
- Na perspectiva de restrição crescente do uso das
águas superficiais é fundamental planejar a utilização das águas subterrâneas que são menos susceptíveis aos impactos das mudanças climáticas.
- Formação de recursos humanos: é necessário
formar profissionais com visão integrada dos recursos hídricos associados aos ecossistemas.
II – Redução da vulnerabilidade social:
- Associar o clima às políticas setoriais incorporando a incerteza da variabilidade climática nos
planos, programas e projetos.
Conjuntura legal/institucional
- Preparar a sociedade para reduzir a vulnerabilidade social à mudança climática.
Em simultaneidade com o levantamento sobre iniciativas e ações adaptativas, foi feito um apanhado
da situação brasileira sobre a legislação ligada às
mudanças climáticas, nos três níveis de governo.19
- Investir na comunicação para promover o engajamento da sociedade.
A legislação sobre mudança climática no Brasil é
recente. A partir de 2005, alguns estados começam
18
Anexo 1.
19
Anexo 2.
51
a instituir fóruns estaduais de mudanças climáticas,
voltados para o monitoramento dos impactos das
mudanças climáticas. No período de 2009-2010,
há forte incremento das legislações estaduais,
agora com a instituição de políticas estaduais de
mudanças climáticas, além da criação dos respectivos fóruns. Atualmente, 16 dos 26 estados têm
legislação específica, conforme relação anexa e
demonstrado na figura 6.
No âmbito federal, a Lei n°12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre
Mudanças do Clima e cria os seguintes colegiados: Comissão Interministerial; Fórum Brasileiro de
Mudança do Clima; Rede Brasileira de Pesquisa –
Rede Clima e Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia; Climatologia e Hidrologia.
No geral, tanto as leis estaduais quanto a própria lei
federal estão centradas nas medidas mitigadoras
de redução dos gases de efeito estufa, com pouca
ou nenhuma referência explícita à água.
Somente nas legislações estaduais de Espírito
Santo, São Paulo e Pernambuco são encontrados
tópicos específicos sobre a água.
No âmbito municipal, foram identificadas apenas
seis leis, com destaque para os municípios de São
Paulo e Rio de Janeiro, com diretrizes específicas
sobre recursos hídricos.
Figura 6. Estados com políticas já aprovadas, projetos de lei e fóruns já estabelecidos
Fonte: Mudanças do Clima no Brasil: aspectos econômicos, sociais e regulatórios (IPEA, 2011)
52
do Brasi l
Fundos de financiamento para mudança climática
Abaixo segue o resultado do levantamento preliminar que busca inventariar as fontes de financiamento voltadas às mudanças climáticas:
a) Do governo federal
Avaliado em R$ 238 milhões, o primeiro orçamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
(FNMC), também conhecido como Fundo Clima,
teve como prioridade os setores de agricultura,
energia, siderurgia e ações que contribuam para
evitar o desmatamento da Amazônia, além dos
desmates e das queimadas no Cerrado.
O Fundo Amazônia, lançado em agosto de 2008,
é administrado pelo BNDES e recebe recursos internacionais com previsão de chegar a até 1 bilhão
de dólares. Esse fundo objetiva promover medida
de mitigação que contenha o desmatamento da floresta face ao seu papel de eliminação do CO2 na
atmosfera. Essas ações de mitigação, financiadas
pelo fundo, trazem imbricadas, outras relacionadas a medidas de adaptação, como a melhoria das
condições de vida da população que vive na franja
da Floresta Amazônica.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil
também têm linhas de crédito específicas para projetos de mudanças climáticas.
b) Dos governos estaduais
Nas legislações estaduais sobre mudanças climá
ticas do Brasil, que hoje chegam a um total de 15,
constam dispositivos que preveem a existência
de fundos financeiros específicos para mudanças
climáticas, mas até agora nenhum foi operaciona-
lizado. Alguns estados ampliaram o rol de temas
financiáveis por outros fundos já existentes, de forma a contemplar as ações voltadas para mudanças climáticas, em especial aqueles destinados a
recursos hídricos.
c) Dos fundos internacionais
O Overseas Development Institute (ODI) e a Heinrich Böll Foundation lançaram um site chamado
Climate Funds Update – www.climatefundsupdate.
org . Este site oferece informações sobre o crescente número de fundos internacionais que estão
sendo construídos para auxiliar os países em desenvolvimento a lidar com o desafio das mudanças
climáticas.
4. Levantamento de iniciativas brasileiras de adaptação às mudanças climáticas
O “Levantamento de iniciativas brasileiras de adaptação às mudanças climáticas” foi elaborado no
âmbito do processo de preparação do VI Fórum
Mundial da Água, atendendo a meta estabelecida
para o grupo Mudanças Climáticas e Água:
1 – Até março de 2012 será realizado um inventário de ações de adaptação a mudança
climática sobre água nas Américas, sejam políticas públicas, leis ou projetos.
a) Medidas adaptativas
Este levantamento tem o objetivo de reunir informações sobre as ações e experiências voltadas para
a adaptação às mudanças climáticas em matéria
de água no Brasil, assim como as lições aprendidas por meio da implementação dessas ações.
No âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudanças
Climáticas da ONU, o termo adaptação refere-se
às medidas necessárias para adaptar atividades
humanas (agricultura, abastecimento de água, geração de energia, transporte, habitação etc.) aos
impactos irreversíveis de mudanças de clima.
Entendemos que, uma vez que o ciclo hidrológico
sofre as consequências das mudanças climáticas, o
foco deste trabalho não são as medidas de mitigação, voltadas para redução da emissão dos gases
de efeito estufa, e sim as medidas adaptativas com
relação à água, aos efeitos das variações climáticas,
com foco na redução das vulnerabilidades.
Tanto a qualidade quanto a disponibilidade de
água são afetadas pelas mudanças climáticas e
isso representa o novo e complexo desafio para o
53
desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos.
Considerando que os recursos hídricos são de importância estratégica para muitos setores econômicos, tais como a produção de alimento, geração de
energia ou abastecimento de água que em muitas
regiões já são objeto de disputa, foi encaminhado
para ampla rede de tomadores de decisão um formulário com as seguintes questões:
- Que medidas estão sendo tomadas pelos governos locais e nacionais, organizações da sociedade civil, empresas privadas, institutos de pesquisa
e organizações intergovernamentais, a fim de se
adaptar às mudanças no ciclo da água?
- Quais inovações serão necessárias para garantir
que haverá água para o desenvolvimento econômico, para garantir o bem-estar social, sem comprometer as condições ambientais para as gerações
atuais e futuras?
b) Procedimentos
O formulário20 “Levantamento de iniciativas brasileiras de adaptação às mudanças climáticas” foi
encaminhado para uma rede de contatos composta por:21
b.1) 47 entidades associadas à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente
(Abema), da qual fazem parte todos os estados
brasileiros.
b.2) 63 entidades associadas ao Fórum Nacional
de Órgãos Gestores das Águas (Fnoga).
b.3) 25 contatos de profissionais que trabalham em
entidades estaduais de meio ambiente.
b.4) 18 institutos ambientais.
54
b.5) 14 contatos municipais.
b.6) 29 contatos de ONGs.
b.7) 35 contatos que trabalham em entidades federais.
b.8) 10 contados de universidades.
b.9) 12 usuários da água.
b.10) Comitê de Entidades no Combate à Fome e
pela Vida (Coep) – Rede Nacional de Mobilização
Social.
O levantamento não teve a intenção de ser exaustivo, com todas as iniciativas brasileiras de adaptação às mudanças climáticas do território nacional,
mas buscou reunir o maior número possível de experiências com o objetivo de constituir um banco
de projetos que sirva de base para a construção de
um plano de adaptação e incentivo à replicação e
referência para o Brasil.
Os formulários foram encaminhados por e-mail e
após o envio foram feitos contatos telefônicos para
reforçar a importância da resposta, bem como da
importância na participação no processo de preparação do VI Fórum Mundial da Água.
Os resultados do levantamento serão apresentados a seguir e a ficha resumo de cada projeto será
disponibilizada no site do Pacto das Águas: <http://
www.ambiente.sp.gov.br/wp/pactodasaguas/>.
c) Recomendações da COP 16
Foi solicitado que os responsáveis pelos projetos
que responderam ao questionário assinalassem a
qual das recomendações do COP 1622 que o respectivo projeto atende. O resultado é apresentado
no quadro 1.
20
Anexo 3
21
Anexo 4
22
Reunião paralela realizada na 16ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP 16), em dezembro, no México.
do Brasi l
Quadro 1. Resultado da adesão dos projetos
%
Recomendações da COP 16
34,5
É importante reconhecer a iminência e relevância dos impactos da mudança climática nos
recursos hídricos.
49,1
A adaptação à mudança climática deve ser incorporada à gestão integrada de recursos
hídricos como um elemento estratégico fundamental.
56,9
É necessário fortalecer a “dimensão ambiental” nos processos de gestão de recursos
hídricos como medida de adaptação à mudança climática.
25,9
É essencial incluir explicitamente considerações de equidade e atenção à pobreza no
marco das políticas de adaptação à mudança climática em matéria de água.
26,7
Os sistemas de informação climatológica e hidrológica devem ser fortalecidos para ajudar a
tomar, oportuna e coletivamente, medidas preventivas de adaptação à mudança climática.
42,2
As capacidades institucionais devem ser fortalecidas para a adaptação à mudança climática
em matéria de água.
37,9
A infraestrutura hídrica deve ser desenvolvida e adaptada para dar respostas às novas
necessidades impostas pela mudança climática e às fontes de financiamento disponíveis.
48,3
O processo de adaptação à mudança climática sobre a água oferece importantes desafios
de organização social, sendo relevante estabelecer mecanismos efetivos de coordenação,
colaboração e participação social.
31
A geração de conhecimento e a formação profissional sobre a adaptação à mudança
climática e a água devem ser aprofundados.
Ficou evidente que as recomendações relativas:
a) ao fortalecimento da dimensão ambiental nos
processos de gestão dos recursos hídricos, como
medida de adaptação; b) à necessidade de incorporar a gestão integrada de recursos hídricos, as
questões relativas à adaptação às mudanças climáticas; c) ao fortalecimento da participação social, são as preocupações mais valorizadas nos
projetos objeto desse levantamento.
É importante observar que as recomendações
relativas à “inclusão explícita de considerações
de equidade e atenção à pobreza no marco das
políticas de adaptação” e sobre o “fortalecimento
dos sistemas de informação climatológica e hidrológica” são preocupações que receberam reduzida
atenção nestes projetos.
d) Sistematização
Para efeito de sistematização dos resultados, os
projetos foram divididos em quatro categorias:
I. Previsão e prevenção de eventos meteorológicos
e climáticos extremos, abrangendo os seguintes
temas:
- Controle de enchentes.
- Convivência com a seca.
- Vulnerabilidade de áreas costeiras.
- Busca de fontes alternativas de energia.
- Pesquisa, desenvolvimento, produção e sistematização de informações.
II. Infraestrutura hídrica e serviços de abastecimento
de água, drenagem, coleta e tratamento de esgotos
e coleta e tratamento de lixo:
55
- Uso racional da água na irrigação.
- Reúso de água na indústria.
- Controle da demanda de água no abastecimento
público.
- Ampliação do sistema de saneamento.
- Despoluição de corpos d’água.
- Saúde pública.
- Drenagem.
III. Revitalização de bacias hidrográficas
- Ampliação da cobertura florestal – mata ciliar,
parques e áreas verdes.
- Renaturalização de bacias urbanas.
IV. Fortalecimento institucional e legal
- Aspectos legais.
- Aspectos institucionais.
- Comunicação e Capacitação continuada.
O levantamento reuniu 138 projetos.23 Deste total,
116 projetos voltados para adaptação frente às mudanças climáticas em relação à água e 22 projetos
voltados a medidas mitigadoras, os quais não serão contabilizados nos resultados do levantamento.
Os projetos foram classificados nas quatro categorias estabelecidas, conforme pode ser observado
no quadro 2.
Quadro 2. Classificação dos projetos
Classificação
Projetos
Previsão e prevenção de eventos extremos
30
Infraestrutura hídrica
29
Revitalização de bacias hidrográficas
34
Fortalecimento institucional e legal
23
Total
116
Fora do escopo
22
Total geral
138
Quadro 3. Segmentos responsáveis pelos projetos
Segmento
23
56
Nº de entidades
Governo municipal
16
Governo estadual
91
Governo federal
8
Instituto de pesquisa
8
ONG
9
Setor privado
1
Universidade
2
Outros
1
Anexo 5.
do Brasi l
Quadro 4. Concentração de projetos nos campos de aplicação*
Nº de projetos
Campo de aplicação
I – Previsão e prevenção de eventos extremos
52
Controle de enchentes
34
Prevenção à seca
18
Vulnerabilidade de áreas costeiras
38
Desenvolvimento de tecnologias específicas
04
Busca de fontes alternativas de energia
45
Pesquisa
II. Infraestrutura hídrica
21
Uso racional da água na irrigação
08
Reúso da água na indústria
23
Controle da demanda de água no abastecimento público
24
Ampliação do sistema de saneamento – coleta com o devido tratamento do esgoto
33
Despoluição de corpos d’água
28
Saúde pública (prevenção a doenças de veiculação hídrica)
30
Drenagem
III. Revitalização de bacias hidrográficas
23
Renaturalização de bacias urbanas (cidade adaptando-se ao rio)
48
Ampliação da cobertura florestal
IV. Fortalecimento institucional e legal
64
Gestão integrada de recursos hídricos
* Cada projeto pode corresponder a mais de um campo de aplicação.
Destaca-se na categoria de “Previsão e prevenção de eventos extremos” o grande número de
projetos voltados para a pesquisa e para o controle de enchentes. Na categoria “Infraestrutura
hídrica”, os projetos voltados para a despoluição
de corpos d’água e para drenagem. Na categoria
“Revitalizaçãode bacias hidrográficas”, os projetos
de ampliação da cobertura florestal. Porém a maior
concentração de projetos se deu na categoria “For-
talecimento institucional e legal” com projetos vol-
tados para a gestão integrada de recursos hídricos.
e) Distribuição geográfica dos projetos
O “Levantamento de iniciativas brasileiras de adaptação às mudanças climáticas” resultou em um
banco de práticas composto por 116 projetos distribuídos no território nacional, conforme pode ser
observado na figura 7.
57
Figura 7. Quantidade de projetos apresentados por região
NORTE
NORDESTE
CENTRO-OESTE
SUDESTE
Região Norte: 8 projetos
Região Centro-Oeste: 2 projetos
Região Sul: 15 projetos
Região Nordeste: 11 projetos
Região Sudeste: 75 projetos
SUL
Nacional: 5 projetos
58
do Brasi l
e.1) Distribuição por região
REGIÃO NORTE
Bioma Amazônia
Cenário pessimista – A2:
4° C a 8° C mais quente e 15-20% redução de chuva
Cenário Otimista – B2:
3° C a 5° C mais quente e 5%-15% redução de chuva
• Perda no ecossistema e biodiversidade na Amazônia
• Impacto sobre os serviços ambientais fornecidos pela floresta
• Níveis dos rios mais baixos, afetando transporte e energia
• Maior secura do ar e condições favoráveis para mais queimadas
• Risco de savanização da Amazônia
• Impactos na saúde humana, migração, comércio
• Efeitos no transporte de umidade atmosférica para o Sudeste.
Fonte: Marengo, José A. Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Dos oito projetos recebidos da Região Norte, três referem-se ao fortalecimento institucional e legal, dois
à revitalização de bacias hidrográficas e três à previsão e prevenção de eventos extremos. Os projetos
são voltados para mapeamento de risco, estudos
dos impactos das mudanças climáticas, propostas
de articulação internacional, monitoramento climático
e hidrometeorológico e proteção dos cursos d’água.
Foi selecionado para ilustrar esse relatório como projeto representativo da região: clima e negociações
internacionais da entidade Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, o qual é descrito no capítulo 4
– Projetos representativos deste relatório. Os resumos dos demais projetos podem ser consultados no
banco de práticas dos projetos de adaptação: <http://
www.ambiente.sp.gov.br/wp/pactodasaguas>.
Quadro 5. Categorias dos projetos da Região Norte
Classificação
Nº de
Valores
projetos
3
0
2
3
R$ 15,8 milhões
(4 projetos)
Total8
59
Quadro 6. Segmentos responsáveis pelos projetos da Região Norte
Segmento
Nº de
entidades
2
Governo municipal
2
Governo estadual
3
Governo federal
1
Região Nordeste
Biomas: Caatinga e Mata Atlântica
Cenário Pessimista – A2:
• Aumento nas taxas de evaporação de açudes e reservatórios
• Possibilidade de secas mais intensas e frequentes
• Risco de aridização do semiárido
• Possível elevação do nível do mar
• Perdas nos ecossistemas de Caatinga
• Risco de desertificação e de deterioração ambiental
• Níveis mais baixos dos rios, afetando transporte e energia
• Impactos no balanço hídrico e na agricultura de subsistência
• Impactos no fornecimento e qualidade de água para população
• Impactos na saúde humana, migração, turismo e geração de emprego
• Possível redução na recarga nos aquíferos a partir de 2050
Fonte: Marengo, José A. Inpe.
Dos 11 projetos recebidos da Região Nordeste, dois
referem-se à revitalização de bacias hidrográficas,
um refere-se à infraestrutura hídrica e oito à previsão e prevenção de eventos extremos. Os projetos
são voltados para preservação de nascentes, sistema de alerta para eventos extremos, articulação
institucional, combate a desertificação, mobilização
social e alternativa de abastecimento de água.
Foram selecionados como projetos representativos
da região:
60
- Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC) da entidade: Articulação no Semiárido brasileiro – ASA;
- Programa Comunidades Semiárido da entidade: Comitê de Entidades no Combate à Fome e
pela Vida (Coep).
Estes são descritos no capítulo “Projetos representativos”. Os resumos dos demais projetos podem
ser consultados no banco de práticas dos projetos
de adaptação <http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/
pactodasaguas>.
do Brasi l
Quadro 7. classificação dos projetos da Região Nordeste
Classificação
Nº de
Valores
projetos
8
1
2
0
R$ 9,4 milhões
(3 projetos)
Total11
Dentre os projetos da Região Nordeste, um é local e dez de abrangência regional.
Quadro 8. segmentos responsáveis pelos projetos da região nordeste
SegmentoN0 de entidades
Governo estadual
6
1
ONG4
Região Centro-Oeste
Biomas: Cerrado e Pantanal
3° C a 6° C mais quente e aumento das chuvas
Cenário otimista – B2:
2° C a 4° C mais quente e aumento das chuvas
• Aumento nos eventos extremos de chuva e dias secos consecutivos
• Altas taxas de evaporação
• Impactos no balanço hídrico
• Impactos na agricultura de subsistência e na agroindústria
• Aumento nas ondas de calor com impactos sobre a saúde humana
• Aumento no consumo de energia hidrelétrica
• Risco de desabastecimento de energia
• Impactos no fornecimento e qualidade de água para população
• Impactos no Pantanal e no Cerrado, maior risco de fogo
61
Apenas duas entidades encaminharam projetos da
Região Centro-Oeste:
Impactosdevido ao Aquecimento Global na ba-
- WWF com o projeto Iniciativa Água e Clima – Microbacia do córrego do Urubu-DF.
- Centro de Pesquisas do Pantanal com o Projeto Sinergia: Sistema Internacional de Estudos
sobre Recursos Hídricos e Gerenciamento de
O projeto representativo selecionado e descrito
cia do Paraguai.
a seguir foi o Projeto Sinergia, e ambos os projetos podem ser consultados no banco de práticas
dos projetos de adaptação <http://www.ambiente.
sp.gov.br/wp/pactodasaguas>.
Quadro 9. Classificação dos projetos da Região Centro-Oeste
Nº de Classificação projetos
Previsão e prevenção de eventos extremos 0
Infraestrutura hídrica 0
Revitalização de bacias hidrográficas 1
Fortalecimento institucional e legal 1
Total 2
O projeto Iniciativa Água e Clima – Microbacia do
córrego do Urubu-DF tem abrangência local e o
Valores
R$ 14,6 milhões
Projeto Sinergia é de âmbito regional, tendo como
área de abrangência uma bacia transfronteiriça.
Quadro 10. Segmentos responsáveis pelos projetos da Região Centro-Oeste
Segmento
Nº de
entidades
1
Oscip
1
Total2
62
do Brasi l
Região Sul
Bioma Pampa
Cenário Pessimista – A2:
2° C a 4° C mais quente e 5%-10% mais chuva
1° C a 3° C mais quente e até 5% mais chuva
• Aumento nos extremos de chuva
• Possíveis ciclones extratropicais
• Aumento na frequência de ondas de calor e de noites quentes
• Impactos na saúde e aumentos dos casos de doenças tropicais
• Produção de grãos e frutas comprometida pelas altas temperaturas
e chuvas intensas fora de época
• Aumento nos preços de alimentos
• Aumento na frequência de enchentes urbanas e deslizamentos
• Aumento no nível dos rios podendo afetar os portos e o transporte
• Impactos nos ecossistemas naturais e costeiros
Os projetos da Região Sul referem-se à recuperação de mata ciliar, preservação de nascentes, fortalecimento dos instrumentos de gestão dos recursos
hídricos com destaque para dois grandes projetos:
- Cultivando Água Boa da empresa de geração de
energia Itaipu Binacional.
- Plano de Defesa Civil da Bacia do Rio Itajaí – SC
da Defesa Civil e Universidade de Blumenau.
Estes são descritos a seguir, no capítulo Soluções.
Os demais projetos podem ser consultados no banco de práticas dos projetos de adaptação <http://
Classificação
Nº de projetos
1
0
2
12
Total
15
Valores
R$ 215,7
milhões
(13 projetos)
Com relação à abrangência dos projetos, observa-se que cinco são de âmbito regional e dez são
com enfoque local.
63
Quadro 12. Segmentos responsáveis pelos projetos da Região Sul
Segmento
Nº de
entidades
Governo estadual
13
ONG
1
Região Sudeste
Bioma Mata Atlântica
3° C a 6° C mais quente e aumento nas chuvas
2° C a 3° C mais quente e aumento nas chuvas
• Aumento na frequência de enchentes urbanas e deslizamentos
• Altas taxas de evaporação e dias secos consecutivos
• Impacto no balanço hídrico podendo afetar pecuária e agroindústria
• Escassez de alimentos
• Aumento de ondas de calor, afetando a saúde e o consumo de energia
• Impacto no fornecimento e na qualidade de água para população
• Impactos nos ecossistemas naturais – Mata Atlântica e costeiros.
Fonte: Marengo, José A. – Inpe.
Entre os 75 projetos recebidos da Região Sudeste,
há grande diversidade de temas abordados: mapeamento de áreas de risco, água para reúso,
sistema de informação, monitoramento de erosão
costeira, sistema de alerta, pesquisas científicas,
controle de enchentes, reflorestamento, proteção
de nascentes, drenagem, saneamento, serviços
ambientais, entre outros.
Os projetos representativos selecionados e descritos a seguir foram:
- Avaliação de Impactos e Vulnerabilidade à Mudança Climática no Estado de São Paulo e opções de estratégias de adaptação – Inpe/CCST.
64
- Concepção do Arranjo Institucional e Operacional
para a Gestão Integrada de Riscos de Desastres
no Estado do Rio de Janeiro – Instituto Estadual
do Ambiente – Inea (RJ).
- Projeto Manuelzão – Faculdade de Medicina –
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
- Programa Estadual de Prevenção de Desastres
Naturais e Redução de Riscos Ecológicos, São
Paulo – Instituto Geológico e Coordenadoria da
Defesa Civil.
Todos os projetos podem ser consultados no banco de práticas dos projetos de adaptação. <http://
do Brasi l
Quadro 13. Classificação dos projetos da Região Sudeste
Classificação Nº de projetos
Previsão e prevenção de eventos extremos 15
Infraestrutura hídrica 28
Revitalização de bacias hidrográficas 25
Fortalecimento institucional e legal 7
Total 75
Valores
R$ 10,6 bilhões
(52 projetos)
Entre os projetos da Região Sudeste, 18 são de
abrangência local e 58 são de abrangência regional.
Quadro 14. Segmentos responsáveis pelos projetos da Região Sudeste
Segmento
Nº de entidades
Governo municipal
13
Governo estadual
53
Governo federal
2
3
ONG2
Setor privado
1
Universidade
2
Estimativa de custos
Das 116 medidas adaptativas, o total de 77 projetos informou custos aproximados das respectivas
atividades. Com relação aos projetos de âmbito
nacional, dos cinco projetos encaminhados, três
mencionaram os valores, que somam R$ 83 milhões. Na Região Norte, dos oito projetos, quatro
revelaram os custos, totalizando R$ 15,8 milhões.
Na Região Nordeste, dos 11 projetos, três apresentaram valores, totalizando R$ 9,4 milhões.
Na Região Centro-Oeste, os dois projetos informaram valores, totalizando R$ 14,6 milhões. Dos 15
projetos da Região Sul, 13 informaram valores, somando R$ 215,7 milhões. Finalmente, dos 75 projetos da Região Sudeste, 52 informaram os custos
aproximados das respectivas atividades, totalizando R$ 10,6 bilhões.
65
II – Soluções
elencadas
Projetos representativos
Com base nas iniciativas diretamente relacionadas
aos impactos da mudança climática sobre a água,
relacionadas na listagem geral do levantamento,
procedeu-se à escolha de projetos representativos
por região. A ideia é mostrar um painel de iniciativas e ações representativas de domínios, geomorfológico e hidroclimáticos distintos, nas cinco macrorregiões brasileiras.
Nacional
Projeto: Prevenção de eventos hidrológicos críticos
Entidade executora: ANA.
A Agência Nacional de Águas possui uma Sala de
Situação, em operação desde 2009, tendo subsidiado a emissão de alertas de eventos críticos em
diversas ocasiões, e pretende implantar, no período 2011-2013, Salas de Situação em todos os estados brasileiros. Seu objetivo é acompanhar as tendências hidrológicas, mediante análise integrada à
previsão de tempo e clima, e fornecer a previsão de
eventos críticos em tempo hábil para a segurança
das populações.
Os sistemas de alerta precoce tornam-se, então,
fundamentais, por permitirem ampliar a capacidade de resposta a eventos extremos, tanto por parte dos governos quanto da sociedade. Prestam-se
também para fortalecer e/ou melhorar a resistência
da sociedade a tais eventos. De fato, progressos
significativos foram obtidos nos últimos dez anos
no que se refere aos modelos de previsão (de clima e tempo), de monitoramento do “El Niño” ou do
“EÑOS” (El Niño-Oscilação Sul). Estudiosos vêm
66
realizando avanços importantes nesse campo, mas
o grau de incerteza e a capacidade de tais modelos
ainda são insuficientes para trazer o grau de segurança adequado à tomada de ação pelo governo
e pela sociedade. A melhoria do conhecimento e
do monitoramento é um processo já iniciado, mas
requer, ainda, investimentos importantes.
O pleno funcionamento das salas de situação requer integração de dados e articulação com outros
setores, especialmente com as Coordenadorias Estaduais de Defesa Civil, que atuam na prevenção e
resposta a eventos críticos com enfoque diverso.
A participação dos estados é imprescindível à formação de sistemas de previsão e alerta, pois, em
grande medida, tais sistemas necessitam se apoiar
em redes telemétricas com confiabilidade e manutenção garantidas e no conhecimento regional para
a interpretação dos dados coletados. A operação
deste tipo de rede hidrometeorológica pelos estados provê a exigida rapidez de resposta em caso
de paralisação na transmissão.
Região Norte
Projeto: Clima e Negociações Internacionais
Entidade executora: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.
O objetivo é monitorar e influenciar as negociações internacionais de clima e florestas,
assim como divulgar estudos sobre implicações – internacionais, nacionais locais – da
implementação e evolução dos acordos internacionais climáticos. Como resultado desse acompanhamento, o eixo tem como meta
levar informação atualizada, qualificada e em
linguagem acessível a todas as esferas de
governo e sociedade brasileira, trabalhando
transversalmente com os eixos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, Políticas
públicas, Representação no Programa da
ONU de REDD e Programa MAP (Madre de
Dios, Acre e Pando).
do Brasi l
Por meio do acompanhamento das negociações internacionais de clima, podemos influenciar as discussões em nível internacional e
nacional com informação qualificada sobre a
realidade brasileira, em especial amazônica,
sobre questões relacionadas a emissões oriundas de desmatamento e degradação florestal,
hoje denominada REDD. Com isso, pretendemos defender a construção de um acordo com
justiça climática, que inclua o conceito de redução de emissões oriundas de desmatamento e
degradação florestal, reconhecendo os direitos
e a importância do papel que as populações
indígenas e comunidades tradicionais têm desempenhado na conservação das florestas
tropicais e seus estoques de carbono. Embora a tônica do projeto seja a mitigação, o envolvimento das comunidades na promoção de
melhorias das condições socioambientais abre
caminho para as soluções adaptativas.
-estrutura de drenagem urbana; 3) estiagens
mais prolongadas, resultando na redução da
disponibilidade hídrica e da capacidade de diluição dos corpos hídricos.
Em síntese, entende-se como necessária a
consideração das mudanças climáticas globais em planos de recursos hídricos e esta
deve estar modulada pelo envolvimento com
a preparação, alerta e adaptação.
Programa:
Os principais resultados que serão alcançados com
a implementação do programa se referem a medições e acompanhamento dos possíveis efeitos das
mudanças climáticas globais nos ciclos hidrológicos e de nutrientes, na relação oferta/demanda de
água, no balanço hídrico e na proposição de uma
concepção de plano de contingência e de ações
adaptativas a possíveis impactos.
Projeto: Estudos dos Impactos das Mudanças Climáticas Globais sobre as Disponibilidades de Recursos Hídricos: Bacia Amazônica, afluentes da
margem direita.
A consideração das mudanças climáticas globais
no desenvolvimento de Planos de Recursos Hídricos passa a ser rotina nas avaliações dos balanços
hídricos do cenário crítico do Plano de recursos hídricos e também a inclusão de programas para monitoramento e medidas adaptativas nesses planos.
Entidade executora: Agência Nacional de Águas
– ANA.
Região Nordeste
Projeto: Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC)
Contexto:
Os efeitos agregados resultantes das mudanças climáticas não são ainda totalmente
previsíveis quantitativamente com o grau de
confiança requerido, já que existem discrepâncias nos resultados dos diferentes modelos. Não obstante, há um consenso científico
sobre a natureza das mudanças que incluem
os seguintes fatores: 1) aumento de temperaturas; 2) estações chuvosas concentradas em
períodos mais curtos e chuvas mais intensas,
ocasionando o aumento da vazão dos rios,
produzindo cheias e a sobrecarga da infra-
Entidade executora: Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA.
O Programa Um milhão de Cisternas (P1MC)
é desenvolvido pela Associação Programa Um
Milhão de Cisternas para o Semiárido, que
integra a Articulação no Semiárido Brasileiro
(ASA), uma coalizão de mais de 750 entidades e organizações da sociedade civil de 11
estados – Igrejas Católica e Evangélica, ONGs
de desenvolvimento e ambientalistas, associações de trabalhadores rurais e urbanos, associações comunitárias, sindicatos e federações
de trabalhadores rurais, movimentos sociais,
67
organismos de cooperação nacionais e internacionais, públicos e privados.
O objetivo da iniciativa, que começou em
2003, é a construção de cisternas que acumulem a água da chuva captada nos telhados, estocando-a para os períodos de estiagem. Trata-se de uma solução simples,
relativamente barata e que pode pôr fim definitivamente à falta de água para o consumo
humano em todo o Semiárido brasileiro. O
P1MC tem como meta construir um milhão
de cisternas, beneficiando diretamente mais
de 5 milhões de pessoas. A construção das
cisternas é precedida e acompanhada de um
processo de mobilização e capacitação das
comunidades sobre as formas de convivência
com o Semiárido, a necessidade de gerenciamento dos recursos hídricos, a construção de
cisternas, a administração dos recursos públicos e dos recebidos do P1MC. Cada cisterna
tem capacidade de armazenar 16 mil litros
de água. Essa água é captada das chuvas,
por meio de calhas instaladas nos telhados.
Com a cisterna, cada família fica independente, autônoma e com a liberdade de escolher
seus próprios gestores públicos, buscar e conhecer outras técnicas de convivência com o
Semiárido e com mais saúde e mais tempo
para cuidar das crianças, dos estudos e da
vida, em geral. A cisterna é construída por
pedreiros das próprias localidades, formados
e capacitados pelo P1MC, e pelas próprias
famílias, que executam os serviços gerais de
escavação, aquisição e fornecimento da areia
e da água. Os pedreiros são remunerados, e
a contribuição das famílias nos trabalhos de
construção é sua contrapartida no processo.
Se a água da cisterna for utilizada de forma
adequada (para beber, cozinhar e escovar os
dentes) dura, aproximadamente, oito meses.
O programa de construção de cisternas reforça
o processo de organização da sociedade civil.
Para ser incluído no programa, o município
68
precisa ter Fórum Popular de Políticas Públicas ou Fórum de Orçamento Participativo, o
que tem contribuído para a criação ou reativa-
ção de instâncias de participação da sociedade civil. O programa encerrou o ano de 2008
atuando em mais de 1,1 mil municípios de 11
estados do Semiárido. Nessa área, já capaci-
tou 5,7 mil pedreiros, mobilizou 250 mil famílias
e capacitou outras 230 mil em gestão da água.
Projeto: Programa Comunidades Semiárido
Entidade executora: Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida – Coep.
O foco do programa são estratégias de convivência com a seca e a redução da vulnerabilidade so-
cial. Abrange ações de geração de trabalho e ren-
da, de convivência com o semiárido, mobilização
e organização comunitária, promoção da saúde e
conservação do meio ambiente. Os projetos locais
incluem a construção de cisternas, de barragens
subterrâneas, a criação de caprinos e ovinos, a
instalação de viveiros de mudas e a instalação de
telecentros.
O programa envolve 47 comunidades em sete estados nordestinos: Paraíba, Pernambuco, Alagoas,
Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Sergipe.
Os projetos e ações são desenvolvidos em ampla
parceria com universidades, órgãos federais de
pesquisa e desenvolvimento (Financiadora de Es-
tudos e Projetos – Finep, CNPQ, Embrapa), ministérios e Banco do Nordeste.
Atualmente (julho de 2011), o programa compõe uma
rede de 47 comunidades, num total de 4.800 famílias.
(Fonte:
<www.coepbrasil.org.br/projetos
adaptação>).
de
Região Centro-Oeste
Projeto: Sinergia: Sistema Internacional de Estudos sobre Recursos Hídricos e Gerenciamento de
do Brasi l
Impactos devido ao Aquecimento Global na Bacia
do Paraguai.
Entidade executora; Centro de Pesquisas do
Pantanal.
O projeto Sinergia vem propiciando integração
acadêmica supracontinental na construção e no
compartilhamento de informações científicas relacionadas às adaptações às mudanças climáticas,
em articulação com outros importantes setores da
gestão dos recursos hídricos: múltiplos níveis de
governos, setor privado e sociedade civil, a fim de
gerar uma agenda de recomendações de políticas
públicas e privadas para adaptação às mudanças
climáticas na Bacia do Paraguai.
Construção coletiva e participativa da agenda de re-
comendações; criação e manutenção da rede social
de pesquisadores, entidades governamentais e ato-
res sociais relacionados à gestão dos recursos na
bacia; aumento da capacidade adaptativa dos atores
na região; e fomento do projeto por parte do CNPq.
Outros atores envolvidos na atividade (parcerias) e
suas respectivas funções:
a) Diversos pesquisadores de Universidades do
Brasil, Bolívia, Paraguai, Argentina, Canadá e Reino Unido – informações científicas pertinentes à
gestão da bacia.
g) Ecobusiness – empresa – design e implemen-
tação de um programa de capacitação dos atores
sociais tendo como finalidade a participação e a
elaboração de medidas de adaptação.
h) Corebe – Argentina – ponte (articulação) com
outras redes de atores sociais.
i) WWF – Bolívia – ponte (articulação) com outras
redes de atores sociais.
Região Sudeste
Projeto: Avaliação de Impactos e Vulnerabilidade à
Mudança Climática no Estado de São Paulo e opções de estratégias de adaptação.
Entidade executora: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe/CCST.
O projeto busca a interação entre especialistas de
clima, geografia, hidrologia, sensoriamento remoto e demografia para avaliar a exposição da po-
pulação às mudanças de clima no presente e no
futuroe avaliar vulnerabilidades em áreas urbanas
e rurais, como Região Metropolitana de São Paulo,
Campinas, Baixada Santista.
Em São Paulo, falta a integração de estudos que
considerem extremos de clima e fatores não climáticos, para mapear as vulnerabilidades aos extre-
b) Setores governamentais (ambiental, rural, hí-
mos de chuva e propor estratégias de adaptação a
tro países pertencentes à bacia – envolvimento na
Outros atores envolvidos: Unesp, USP-SÃO CAR-
drico, saneamento) regionais e federais dos quaelaboração de medidas de adaptação.
c) Setor agropecuário dos quatro países, por meio
médio e longo prazo.
LOS, UNICAMP, INPE-CPTEC. (Financiamento
FAPESP, período 2011-2014).
de suas instituições – envolvimento na elaboração
de medidas de adaptação.
d) WWF-Brasil – ONG – apoio com informações
técnicas e apoio financeiro logístico.
Projeto: Concepção do Arranjo Institucional e OpeRacional para a Gestão Integrada de Riscos de Desastres no Estado do Rio de Janeiro.
e) TNC – ONG – apoio com informações técnicas e
Entidade Executora: Instituto Estadual do Ambiente
f) ECOA – ONG – ponte (articulação) com outras
O estado do Rio de Janeiro está na lista dos seis
apoio financeiro logístico.
redes de atores sociais.
– Inea (RJ).
estados brasileiros com maior número de desastres
69
ocorridos no período de 2007 a 2010, ficando em
terceiro lugar em 2007 e segundo lugar em 2009.
Além disso, recentes desastres de expressiva
magnitude atingiram o território fluminense, alcançando repercussão nacional e internacional. Entre
eles, destacam-se os escorregamentos em Angra
dos Reis e na Ilha Grande (10/1/2010); a grande
inundação na cidade do Rio de Janeiro (5/4/2010);
os escorregamentos no Morro do Bumba em Niterói (7/4/2010); e os escorregamentos na região
serrana fluminense, nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Areal, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Bom Jardim
(11/1/2011).
A gestão de risco de desastres, objeto do presente
projeto, busca o aperfeiçoamento da capacidade
da sociedade em lidar com os diferentes tipos de
eventos (inundações, vendavais, incêndios florestais, acidentes ambientais, escorregamentos, atividade sísmica, entre outros), de modo a garantir a
devida prevenção, preparação e resposta a esses
eventos, minimizando seus possíveis danos.
As principais atividades em desenvolvimento são:
- Diagnóstico da situação existente.
- Integração dos órgãos envolvidos, procedimentos
e processos.
- Aprimoramento da gestão de riscos.
- Plano de contigência e exercícios de simulação.
Prazo: 20 meses, a partir do final de 2011.
Apresenta como inovação a articulação e implantação de uma política pública integrada entre estado
e municípios, ampliação da cultura de prevenção de
desastres (ainda pequena), aquisição de imagens
de alta resolução atualizadas (ainda a ser otimizada), desenvolvimento de sistemas gerenciadores
de informações para tomada de decisões (em fase
de desenvolvimento).
Outros atores envolvidos no projeto são: Casa Militar, representada pela Cedec; Casa Civil; Secretaria de Meio Ambiente, representada pelo IG, CPLA
e Cetesb; Secretaria da Habitação, representada
pela CDHU; Secretaria de Desenvolvimento, representada pelo IPT; Secretaria de Saneamento e
Energia, representada pelo DAEE.
Projeto: Projeto Manuelzão
Entidade executora: Faculdade de Medicina UFMG.
Entidade Executora: Instituto Geológico e Coordenadoria da Defesa Civil.
O Projeto Manuelzão conjuga mobilização social,
ativismo ambiental, cuidados com a saúde e forta
lecimento da história local. Sua principal meta é
a revitalização do Rio das Velhas, que banha a
capitalmineira e deságua no São Francisco, e a
volta dos peixes ao curso d’água.
O projeto abrange as seguintes atividades: diagnóstico atualizado dos perigos e de riscos de processos geodinâmicos, estabelecendo prioridades para
mapeamento de áreas de risco existentes no estado
de São Paulo; desenvolver e implementar estratégias de planejamento de uso e ocupação do solo,
A iniciativa teve início em 1997, quando um grupo
de professores da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais percebeu que de
nada adiantava falar de saúde coletiva sem prestar
atenção no meio em que as pessoas vivem. O projeto passou a usar a água, também como sinalizador
Projeto: Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e Redução de Riscos Ecológicos,
São Paulo.
70
ordenamento territorial e planejamento ambiental
em consonância com ações em andamento na
SMA, visando a promover uma adequada ocupação
do território; monitoramento e fiscalização de áreas
com risco elevado; sistematização das ações institucionais e procedimentos operacionais para redução,
mitigação e erradicação do risco, em consonância
com as políticas em andamento no âmbito das secretarias de estado; capacitação e treinamento de
equipes municipais e de agentes envolvidos no gerenciamento de riscos em nível municipal.
do Brasi l
de problemas ambientais e o peixe se tornou um
bioindicador. Em 2003, foi realizada uma expedição
ao rio, com ampla mobilização das comunidades e
da mídia. Em seguida, foi consolidada a Meta 2010,
com vista a recuperar o trecho metropolitano do rio,
por meio de forte parceria com o governo estadual.
O projeto já atingiu 60% do seu objetivo, com as
estações de tratamento de esgotos em Belo Horizonte. A mobilização continua rio abaixo, com forte
articulação com as prefeituras.
Região Sul
Projeto: Programa Cultivando Água Boa
Entidade executora: Itaipu Binacional.
Área: Bacia do Paraná, parte 3.
Iniciado em 2003, o Programa Cultivando Água
Boa já recebeu investimentos acumulados da ordem de US$ 77 milhões, aplicados em três grandes
grupos de ações:
1. Ações coletivas, que beneficiam a comunidade
como um todo: reconstituição de mata ciliar e instalação de cercas de isolamento e proteção, adequação de estradas, conservação de solo e água, instalação de abastecedouros comunitários, aquisição
de distribuidores de adubo orgânico, terraceadores,
mecanismo de desenvolvimento limpo para créditos por sequestro de carbono (esgoto condominial
rural e estação coletiva para tratamento de dejetos,
recomposição de matas ciliares das propriedades,
lixo urbano – aterros sanitários regionais).
2. Ações individuais, específicas para cada propriedade, para execução das adequações ambientais,
identificadas na fase do diagnóstico, que resulta na
identificação de necessidades de correção e melhorias, tais como: pocilgas, estábulos, aviários etc.
3. Ações transversais, oferecidas aos municípios e
às comunidades para serem implantados de acordo
com a realidade, o interesse e a disponibilidade de
cada município, previstas nos projetos, tais como:
agricultura orgânica; plantas medicinais; jovem
jardineio; coleta solidária; aquicultura e pesca; cul-
turas alternativas etc.
Metodologia
Projetos executivos de adequação ambiental, realizado com base no diagnóstico, as equipes deta-
lham tecnicamente o que e como deve ser feito em
cada microbacia e em cada propriedade, buscando
sua legalidade ambiental, um ambiente ecologicamente correto e economicamente sustentável.
Comitês gestores são criados para o planejamento
e a execução das ações nas microbacias, integrado por representantes da Itaipu, dos diversos
organismos municipais, estaduais e federais com
presença na região, cooperativas, empresas, sindicatos, entidades sociais, universidades, escolas e
agricultores, na mais ampla participação possível.
Resultados
O programa consegue atingir toda a população da
Bacia do Paraná 3 (BR e PY), constituída de mais de
1 milhão de habitantes, por meio do envolvimento de
todos os atores sociais no projeto, conforme segue:
- 1.247 parceiros incorporados nos 29 comitês ges-
tores legalmente de microbacias e nos 10 comitês gestores de ações e programas.
- Dirigentes públicos das esferas federais, estaduais
e municipais da Bacia do Rio Paraná 3 – 42 municípios, 800 dirigentes.
- Todas as escolas de ensino fundamental e médio
da BP3 – 370 escolas, 110 mil alunos.
- Todas as instituições de ensino superior (IESs) da
bacia – 17 IES – 18 cursos superiores conveniados
– 1.750 alunos envolvidos na gestão ambiental.
- Associações e organizações representativas da sociedade – 200 organizações e instituições parceiras.
- Agricultores Familiares de 5 assentamentos (exsemterras – MST) – 1.850 famílias.
- Moradores das 150 microbacias selecionadas pelos municípios: cerca de 25.000 famílias.
71
- Agricultores familiares orgânicos de 14 associações de produtores orgânicos e 7 núcleos envolvendo 1.100 famílias.
- 110 agentes municipais de saúde e equipes do
Programa Saúde na Família (PSF) – 29 municípios. Prescrição em 19 postos de saúde.
- 3 comunidades Avá Guarani – 205 famílias indígenas.
- 7 colônias e 2 associações de pescadores – 734
pescadores e suas famílias; catadores de materiais recicláveis –1.500 catadores e suas famílias.
- Jovem em situação social crítica – 220 jovens.
- Monitores da Rede Linha Ecológica – 300 monitores envolvendo 10.140 pessoas direta e indiretamente envolvidas.
- Merendeiras das escolas públicas municipais –
29 municípios – 370 escolas, envolvendo 1.200
pessoas.
Projeto: Plano de Defesa Civil da Bacia do Rio
Itajaí – SC
Entidade executora: Defesa Civil e Universidade de
Blumenau.
Os moradores de Blumenau souberam com antecedência que as águas do Rio Itajaí-Açu poderiam
inundar a cidade durante determinada semana.
A Defesa Civil deu alertas divulgados via imprensa
já na segunda-feira, três dias antes de o rio começar a invadir ruas do município.
Para a prefeitura, Blumenau está mais preparada
para lidar com inundações do que em 2008, quando 24 pessoas morreram na cidade, houve 135
mortes no estado por causa das chuvas e consequentes deslizamentos.
Nesta semana, o nível do Rio Itajaí-Açu, que banha
a cidade, atingiu 12,60 metros, mais do que há três
anos, quando chegou a 11,52. Os estragos agora
foram menores, de acordo com a prefeitura.
A Defesa Civil atribui o fato à implantação de um
plano contra enchentes, que inclui uma observação precisa do nível das águas do Itajaí-Açu e do
volume da chuva.
72
Com esses dados em mãos, técnicos da Furb (Universidade Regional de Blumenau) fazem duas previsões. Se o resultado apontar enchente, a Defesa
Civil divulga o alerta.
Além disso, um mapeamento das ruas mais baixas
e propensas a inundações mostra em que momento elas serão invadidas pelas águas.
Segundo o secretário municipal da Defesa Civil, José
Egídio de Borba, apesar das melhorias, nem tudo
ocorreu conforme os planos. Ontem, um sistema eletrônico de monitoramento do nível do rio não funcionou, e a medição teve que ser feita com réguas.
O número grande de vítimas de 2008 não é explicado apenas pela implantação de um sistema de
alertas. Naquela ocasião, houve mais deslizamentos, o que aumenta as chances de haver vítimas
fatias nos temporais.
Fonte: Liliane Bento e Jean-Philip Struck. Folha de
S. Paulo, 10/9/2011.
Recomendações e diretrizes gerais para
a inserção do tema mudanças climáticas
e água nos planos de recursos hídricos e
de mudançasclimáticas
Desde 1997, o Brasil conta com uma Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n0 9.433/1997) e com
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, por ela instituído. Todos os estados têm
políticas de gestão das águas, algumas inclusive anteriores à nacional. Os instrumentos diretivos dessa
política são os Planos de Recursos Hídricos, sejam
eles: nacional, estaduais ou por bacia hidrográfica.
O Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado
em janeiro de 2006, encontra-se em processo de
revisão, principalmente de seus programas e metas, considerando como horizonte o ano 2025.
Entre 2008 e 2009 foi elaborado o primeiro Plano
Nacional de Mudanças Climáticas, estimulado pela
realização da COP 15 na Dinamarca. Este primeiro plano estava fundamentalmente voltado para
a definição de diretrizes e proposição de ações
do Brasi l
mitigadoras, de redução da emissão de gases de
efeito estufa e redução do desmatamento. Nesse
momento, está sendo revisto e sendo construído
com base em políticas setoriais – agricultura com
baixa emissão de carbono, siderurgia, energia,
prevenção de queimadas no Cerrado, redução de
desmatamento da Amazônia, transporte, indústria,
saúde, mineração, pesca – e temas transversais,
como é o caso de recursos hídricos.
e) Avaliação e mapeamento de áreas vulneráveis a
Considerando a existência das duas políticas, a
estratégia brasileira para associar os temas mudanças climáticas e recursos hídricos/água deve
considerar a inserção da tônica em ambas.
No processo de revisão do Plano Nacional de Mu-
No processo de revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos foram organizadas oficinas para
tratar da interface com mudanças climáticas. Foram
destacadas as questões das mudanças climáticas
queafetarem potencialmente o abastecimento público – situações de seca e cheia; os setores produtivos – a agricultura e a indústria; a produção de
energia (alteração das vazões); e a necessidade de
manutenção da cobertura florestal e revitalização
de bacias para a proteção das águas. Além disso,
os possíveis impactos da mudança do clima sobre
os recursos hídricos vêm sendo incorporados na
elaboração dos mais recentes planos de recursos
hídricos de bacias hidrográficas, o que irá se repetir
nos novos planos e na revisão de planos antigos.
Entre as prioridades do plano, constam aquelas
relacionadas às mudanças climáticas, que devem
permitir a integração dos temas, quais sejam:
a) Estruturação, ampliação e manutenção da rede
hidrometereológica e da rede hidrológica nacional,
no campo da implementação da política.
b) Definição de diretrizes para a introdução do
tema das mudanças climáticas nos planos de recursos hídricos.
c) Desenvolvimento de um plano de comunicação
social e de difusão de informações para o Singreh.
d) Desenvolvimento de processos formativos continuados para os atores do Singreh e para a sociedade, no campo do desenvolvimento institucional.
eventos extremos.
f) Desenvolvimento dos mecanismos de Pagamento por Serviço Ambiental (PSA), com foco na conservação de água de bacias hidrográficas.
g) Recuperação e conservação de bacias hidrográficas em áreas urbanas e rurais, no campo da
articulação institucional.
danças Climáticas, encontra-se em elaboração um
capítulo, cujo conteúdo tratará de água e adaptação. Discute-se, ainda, a possibilidade de organização de um plano específico para adaptação dos
recursos hídricos à mudança do clima.
Entende-se que o plano deve conter:
- Introdução definindo o objetivo do documento,
seu histórico e antecedentes.
- Metodologia e conceitos utilizados para o desenvolvimento do documento.
- Caracterização dos efeitos da variabilidade ou
mudanças climáticas considerando as cinco regiões geográficas e suas respectivas 12 regiões
hidrográficas.
- Ações adaptativas em curso e identificação de outras
ações necessárias para enfrentamento das mudan-
ças climáticas, com proposição de responsáveis (lo-
cal/municipal; União/estados; institutos de pesquisa,
ONG), estimativa de custo e grau de urgência.
- Relações da água, setores produtivos e infraestrutura hídrica.
- Água e economia verde – entende-se que esta
seja uma abordagem necessária e atual, pautada
na promoção do uso mais eficiente da água, uma
vez que investimentos em saneamento e água
potável por meio do fortalecimento dos sistemas
locais, conservação dos ecossistemas vitais para
o abastecimento de água e o desenvolvimento
de políticas calcadas no planejamento hídrico po-
derão auxiliar na prevenção dos altos custos sociais e econômicos, resultantes do abastecimento
73
inadequado de água e fortalecerá os princípios da
economia verde.
- Instrumentos adequados para trabalhar com o tema.
- Fundos existentes para financiamento de ações.
- Proposta de desdobramento das diretrizes nacionais para os estados e bacias hidrográficas; recomendações e conclusões.
Tanto o PNRH quanto o capítulo sobre água e
adaptação do PNMC e o plano de adaptação devem considerar as seguintes diretrizes gerais:
a) Respeitando as características hidroclimáticas de
cada região ou bacia hidrográfica, os documentos
devem incentivar a integração de iniciativas e ações
adaptativas que reduzam as vulnerabilidades e promovam o desenvolvimento socioambiental.
b) Produção de informação. Estimular a realização
de estudos e pesquisas de previsão de extremos climáticos e seus impactos sobre os recursos hídricos.
Em complementação às previsões em larga escala, serão feitas pesquisas em áreas representativas
de domínios ecológicos e bacias hidrográficas que
apresentam situação crítica em relação à água.
c) Fomentar projetos integrados de redução das
vulnerabilidades e adaptação às mudanças climáticas. Convivência com a seca: infraestrutura hídrica; ajuda econômica; educação. Áreas inundáveis:
zoneamento de áreas de risco; relocação de populações; defesa civil. Especial atenção deve ser
dada aos grandes centros.
d) Promover ações e projetos de revitalização e renaturalização de bacias hidrográficas.
74
Proteção de nascentes, recomposição de vegetação ciliar, saneamento e revitalização de córregos urbanos, implantação de parques lineares e
arborização urbana.
e) Apoiar os municípios em projetos de prevenção de
riscos de desastres (enchentes, deslizamentos), defesa civil e segurança urbana. Mapeamento de áreas
de risco, zoneamento das vulnerabilidades sociais,
sistema de alerta a enchentes, treinamento e mobilização da população. Apoiar o Programa de Cidades
Resilientes da ONU – Marco de Ação de Hyogo.
f) Implantar programa de ação continuada para capacitação e comunicação.
Vale observar ainda que, partindo do documento ora
apresentado, que define cenário original, e os primeiros resultados do inventário realizado com medidas
adaptativas que estão em curso em todo o Brasil,
deve ser consolidado um documento da posição brasileira, tornando-se o relatório transversal da Política
de Mudanças Climáticas com relação à água.
Desse aprimoramento devem constar:
- Organização de encontros regionais, respeitando
as regiões hidrográficas, para detalhar os resultados do inventário de medidas adaptativas, envolvendo todos os que responderam o inventário e
autoridades locais e acadêmicas ligadas ao tema.
- Organização de um seminário nacional para consolidação dos subsídios regionais.
- Levantamento detalhado das fontes de financiamento para o tema MC&A.
- Consolidação do texto final que organizará as informações.
do Brasi l
75
Boa governança
para a gestão
integrada
de recursos
hídricos
I - Conteúdo
temático
Sob tais desafios, o escopo do presente trabalho
deve ser suficientemente abrangente, de modo
a abordar os tópicos seguintes, cuja sequência e
conteúdos serão estabelecidos como diretrizes
conceituais e metodológicas:
• a contextualização geral da temática dos recursos
hídricos;
Objetivo do documento e abordagens
conceituais e metodológicas
No que tange ao objetivo do documento, de pronto cabe reconhecer a complexidade do tema principal. Com efeito, mesmo sob um consenso geral
a respeito da importância de conferir integração
entre setores usuários para a gestão de recursos
hídricos, há dificuldades e restrições para que soluções concretas sejam efetivamente alcançadas.
Em muitos casos, a GIRH permanece apenas
como retórica, sem que muitos dos setores usuários incorporem variáveis de outros segmentos relacionados às águas, com particular importância às
questões ecológicas e ambientais.24
De fato, cumpre reconhecer deficiências em conferir a chamada transversalidade à política de
recursos hídricos. Mais do que isso, na própria
área dos recursos hídricos ainda há lacunas a serem superadas para fins de um planejamento mais
consistente que permita visualizar perspectivas de
médio e longo prazo e equacionar problemas e
conflitos presentes.
24
78
• a gestão integrada dos recursos hídricos em conformidade com a diversidade territorial e diferentes naturezas de problemas, com demandas para
relações consistentes entre causas e efeitos e as
devidas integrações intersetoriais; e
• as articulações interinstitucionais com setores usuá
rios para conferir transversalidade, governança e
sustentabilidade à política de recursos hídricos.
1. A contextualização geral da temática dos
recursos hídricos
1.1 Relações com variáveis supervenientes e
intervenientes
Sobre a contextualização geral da temática das
águas, é importante reconhecer que a problemática ambiental e de recursos hídricos é suscitada
quando se pensa nas relações entre a sociedade
e seu respectivo espaço geográfico, gerando um
binômio – tensão da sustentabilidade – entre os padrões de apropriação e alocação dos recursos naturais versus a capacidade de suporte do território
(figura 1.1).
Biswas, A.K. (2008). Integrated Water Resources Management: Is it working? International Journal of Water Resources Development, 24: 1, 5 – 22.
do Brasi l
Figura 1.1. Articulação da Gestão de Recursos Hídricos com Suas Variáveis Supervenientes
e Intervenientes
Espaço para a Regulação da Prestação de Serviços por Setores Usuários (abastecimento de água potável e coleta de esgotos; geração de energia e os demais)
Nessas relações, a disponibilidade hídrica não
constitui somente um dos elementos estruturantes
do desenvolvimento regional, mas também pode
exercer a função de um fator relevante para a integração intersetorial, na dimensão em que reflete,
dadas suas múltiplas interfaces, os processos de
apropriação dos recursos naturais, em cada bacia ou região hidrográfica. Em outras palavras, a
água deve constituir fator para ordenamento do
território, servindo à previsão de impactos associados a diferentes cenários de desenvolvimento e
respectivos processos de uso e ocupação do solo.
Sendo assim, uma atitude compulsória na gestão dos recursos hídricos deve ser a continuada
preocupação em respeitar a natureza complexa
e diversa dos problemas próprios a cada porção
hidrográfica. Isto significa que a definição das unidades de planejamento e gestão das águas não
deve implicar a redução dos problemas meramente a aspectos particulares aos recursos hídricos.
Antes disso, para muitas das unidades de análise,
a degradação e a escassez de mananciais devem
ser abordadas, em larga escala, como aspectos de
desenvolvimento regional, com todas as implicações daí decorrentes – para a definição de medidas locais específicas ou para a articulação da política de recursos hídricos com outras que lhe sejam
intervenientes (saneamento, indústria, irrigação,
geração de energia e outros, identificados como
setores usuários das águas), ou supervenientes
(desenvolvimento regional e meio ambiente).
Revela-se, portanto, a atuação sobre dois campos regulatórios importantes: aquele mais amplo
e transversal, que abrange a temática ambiental e
dos recursos hídricos; e dos setores usuários, que
apresentam aspectos operacionais mais específicos. Entre ambos, deve necessariamente ocorrer
uma coordenação regulatória, de modo a manter
uma coerência mútua entre metas e indicadores
próprios a cada setor e as abordagens mais amplas
que são tratadas pela gestão hídrica e ambiental.
79
Enfim, sob o entendimento precedente é questionável que, em regiões com elevada densidade urbana e grande dinâmica produtiva, as ações a serem
propostas possam restringir-se apenas àquelas de
natureza setorial, até a abordagem do meio ambiente, visto sob strictu sensu. Mais apropriadamente, a
gestão de recursos hídricos deve perseguir, ainda
que sob o formato de diretrizes que a conformem, a
compatibilidade possível com a natureza plena dos
problemas, em cada região hidrográfica, até o limite de abrigar a complexidade de ações integradas
público-privadas de desenvolvimento regional, tornadas peculiares pelas emergências das questões
relativas ao recurso água, exigindo, por essa razão,
instrumentos e sistemáticas de gestão também peculiares a cada região-problema.
perveniências do desenvolvimento regional e meio
ambiente) e/ou com setores usuários intervenientes.
Em termos metodológicos, isso implica organizar a
percepção25 que se tem sobre os problemas de dis-
ponibilidade hídrica, procurando identificar sua natureza e principais elementos de dinâmica.
1.2. Matriz para o ordenamento de escalas territoriais e variáveis a analisar
Para que os conceitos dispostos sejam aplicados,
o ordenamento de aspectos do desenvolvimento
regional, relevantes para a temática dos recursos
hídricos, deve seguir a estrutura da matriz 1.2, traçada a partir de abordagens espaciais (linhas) e
Essa deve ser a abordagem aplicada aos problemas de recursos hídricos sob uma perspectiva
abrangente e consistente, por consequência, com
menção a diferentes tipologias de problemas e
suas correspondentes diretrizes de resolução. Para
tanto, devem ser identificadas as variáveis-chave,
vistas como condicionantes de futuro que conferem
dinâmica aos problemas que se quer enfrentar.
dos principais grupos de variáveis (colunas) a se-
Em muitos casos, o controle de algumas dessas variáveis pode mostrar-se fora do alcance de instrumentos para a gestão de recursos hídricos, sob tal
ficas, podendo-se chegar a aspectos subregionais
25
80
forma, exigindo articulações para cima (com as su-
rem considerados.
A matriz 1.2 delimita análises espaciais, primeiramente em escalas mais abrangentes, como o país
no contexto global e a sua inserção macrorregional
no continente, além dos limites de bacias hidrográficas compartilhadas, até chegar à escala nacional
e, depois, descer à dimensão de regiões hidrográespecíficos, identificados como estratégicos ou
contendo áreas-problema com tipologias próprias.
Percepção entendida como uma das formas de conhecimento, segundo Edgar Morin, em O Método (1986), vol. III, O conhecimento do conhecimento.
do Brasi l
Matriz 1.2. Ordenamento de Variáveis Regionais a Serem Consideradas
Perspectivas espaciais
de análise
Base física
Natural
Construída
Atividades
Produção
Consumo
Organização da
sociedade
Formal
Informal
Contexto global e
macrorregional do país
Contexto nacional de
desenvolvimento
Escalas de regiões
hidrográficas que compõem
o território nacional
Abordagens de áreas
estratégicas e núcleos de
problemas
Para cada análise espacial, devem ser investigadas
das ações, notadamente as de cunho institucio-
sistemas e características geofísicas) e à infraestru-
execução, o PNRH deve ser entendido como um
variáveis que dizem respeito à base natural (ecos-
tura construída. Em adição, sabe-se que as atividades socioeconômicas são articuladas aos recursos
nal, terão um período permanente e continuado de
processo, sempre sujeito a atualizações e ajustes
de rumo, de modo a incorporar novas variáveis e
hídricos, tanto aquelas voltadas à produção, quanto
condicionantes que afetem os recursos hídricos do
considerada a organização da sociedade, formal e
de gestão, os fundamentos, os conceitos e as dire-
vernança entrando em pauta para a GIRH.
orientaram a própria concepção de sistemas insti-
ao consumo de serviços. Por fim, também deve ser
território nacional. Ademais, sendo um instrumento
informal, com arranjos institucionais e o tema da go-
trizes devem guardar coerência com aqueles que
1.3. O princípio da subsidiariedade: a divisão de
trabalho entre os planos nacionais, estaduais
(provinciais) e planos de bacias ou regiões hidrográficas
Sob as bases conceituais e metodológicas, cabe
abordar o processo de planejamento dos recursos
hídricos, visto como um dos instrumentos de gestão mais relevantes.
No que tange à escala do país, o Plano Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) deve contemplar uma
perspectiva de longo prazo, com horizonte com-
patível com o período de implementação de seus
programas e projetos. Na medida em que algumas
tucionais de gestão, com destaques para modelos
descentralizados e participativos.
De pronto, surge então a pergunta: qual a divisão
de trabalho entre o plano nacional, planos esta-
duais ou provinciais e planos de bacias hidrográficas? Deveria o PNRH ser entendido como um
somatório dos planos de bacias hidrográficas?
Em termos conceituais, a resposta é não.
Com efeito, caso um plano nacional seja entendido
como o somatório dos planos de bacias, o resultado será uma tendência de acomodação dos agentes e potencialidades locais, que estarão sempre
à espera do governo central resolver seus problemas. Sob essa perspectiva, a par de acomodações,
transferências de responsabilidades e dificuldades
81
na implementação de instrumentos de gestão – a
exemplo da cobrança pelo uso da água –, haverá
uma incoerência conceitual, com substituição de
uma efetiva descentralização por uma desconcentração de encargos.
Desconcentrar significa transferir meros encargos
executivos para instâncias regionais, sem que decisões sejam efetivamente tomadas por agentes
locais. Por seu turno, a descentralização exige o
princípio da subsidiariedade, reconhecido como
fator fundamental para a eficácia na gestão dos
recursos hídricos. Segundo este princípio, toda e
qualquer decisão que possa ser assumida localmente, sem afetar terceiros e áreas mais abrangentes, não deverá subir a instâncias superiores.
Assim, sob o princípio da subsidiariedade, há uma
divisão geral de trabalho entre o plano nacional e
planos estaduais e de bacias: o primeiro deve concentrar suas atenções em aspectos estratégicos e
escalas mais abrangentes, enquanto os planos locais devem assumir encargos de cunho mais executivo e operacional. Portanto, sempre sob uma
ótica integrada, o escopo genérico de um PNRH
deve contemplar:
(i) aspectos da inserção macrorregional do país, no
âmbito global e continental;
(ii) a correspondente integração entre a gestão dos
recursos hídricos, políticas de desenvolvimento
regional, gestão ambiental e projetos de setores
usuários; e
(iii) a interação e complementaridade com planos
estaduais e de bacias, previstos para diferentes
unidades de planejamento e gestão de recursos
hídricos.
No que tange especificamente à interação e complementaridade entre o PNRH e os planos de bacias, note-se que a divisão de trabalho não deve
ser rígida e inflexível, ao contrário, demanda uma
constante articulação, cabendo ao PNRH apoiar as
instâncias locais e seus instrumentos de gestão, de
modo a capacitá-las como respostas consistentes
82
à natureza dos problemas identificados em cada
porção hidrográfica.
Sendo assim, pode-se indicar genericamente que essa
terceira linha de atuação de um PNRH deve incluir:
(iii.a) intervenções físicas estruturais que extrapolem a abrangência regional de planos de bacias ou que contemplem interesses estratégicos e estruturantes para o conjunto do país;
(iii.b) o fortalecimento das instâncias e atores locais, tanto em termos institucionais quanto
operacionais; e
(iii.c) a estruturação de linhas de crédito – reembolsáveis ou não – que complementem fontes
locais de investimento, evitando-se acomodações e transferências de responsabilidades.
Mais do que isso, na estruturação de um PNRH
cabe o desenvolvimento simultâneo e paralelo do
Plano em relação ao sistema institucional de gestão.
Ou seja, de um lado, o plano nacional deverá apoiar
o aprimoramento do sistema de gestão; de outro,
instâncias coletivas – como conselhos e comitês de
bacias – devem ser centros dinâmicos de decisão,
por consequência, interferindo no próprio PNRH.
Para tanto, são requeridas articulações simultâneas
bottom-up e top-down. De baixo para cima, são recomendadas consultas regionais periódicas, para respeitar diferenças e criar competências e recursos locais,
sob uma boa governança. Ademais, entidades dos governos centrais não devem fugir da responsabilidade
em definir desígnios, objetivos e metas para o país, em
abordagem de cima para baixo.
1.4. A definição de unidades territoriais estratégicas
para a gestão dos recursos hídricos: referências e
abordagens a considerar
Um dos conteúdos mais importantes dos PNRHs
refere-se à identificação de interesses estratégicos
relacionados aos recursos hídricos do país e de
limites e condicionantes em bacias hidrográficas
compartilhadas com outras nações.
do Brasi l
Para tanto, a primeira questão que se coloca é a
delimitação física dessa inserção macrorregional. A
propósito, em decorrência de relações com variáveis
supervenientes e intervenientes e da complexidade
de articulações intersetoriais, o conceito metodológi-
co que se recomenda é o da geometria variável,26
em função de traçados distintos a que se referem os
diferentes fatores a serem considerados, a exemplo:
- da área demarcada pelo país e pelas nações
vizinhas;
- da porção territorial abrangida por bacias hidrográficas compartilhadas, composta por trechos
específicos de diversos países, inclusive no caso
de grandes mananciais subterrâneos, como o
Aquífero Guarani;
- igualmente, da abrangência de ecossistemas, por
vezes também compostos por porções territoriais
de diversos países;
- as fronteiras de expansão de atividades como o agronegócio, pontos de exploração mineral, redes de cidades e áreas de concentração do setor industrial;
- leituras espaciais da infraestrutura instalada –
como das relações intermodais de transportes,
envolvendo esquemas de rodovias, ferrovias e
hidrovias, dentre outras abordagens territoriais.
Enfim, para cada setor de demanda e/ou variável
a ser analisada sobre a perspectiva macrorregio-
nal, a delimitação da área de investigação pode ter
contornos distintos – uma geometria variável. As-
sim, são recomendadas essas diferentes leituras
das condições gerais do país que interferem nas
diretrizes de um PNRH, no presente e em cenários
prospectivos de desenvolvimento.
26
2. Governabilidade na gestão integrada dos
recursos hídricos, com atuação mediante a diversidade territorial e as devidas articulações
intersetoriais
Disposta a contextualização geral da temática dos
recursos hídricos, torna-se evidente que a gestão
das águas não deve ser vista como um setor específico, mas sim como um campo de atuação abrangente e transversal, tanto no que concerne às variáveis que lhe são supervenientes (meio ambiente
e desenvolvimento regional), quanto aos diversos
setores usuários de recursos hídricos (variáveis intervenientes).
Sob esse conceito, é importante reconhecer o elevado potencial e a flexibilidade a ser aplicada na
GIRH, face às diversidades e peculiaridades territoriais, socioeconômicas e de culturas e instituições,
resultando na possível coexistência de diferentes
sistemas de gestão em cada país, de acordo com
tipologias de problemas existentes.
Por consequência, a GIRH demanda duas frentes
de atuação paralelas e com mútua interação: a governança para a gestão e a governabilidade sobre
os problemas de recursos hídricos, ambas fundamentais para se chegar à desejada transversalidade e sustentabilidade na política das águas.
A propósito, entende-se como governança a indispensável interação participativa com os diversos
atores sociais (stakeholders), públicos e privados,
envolvidos em processos decisórios, de modo a
conferir sustentabilidade e permanência à gestão,
uma vez que o Estado, mesmo podendo ser o principal agente envolvido, nunca é sempre o único e,
por vezes, poderá não ser o mais incisivo.
Fonte: Oficina da OCDE e do Ministério do Ambiente, Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Regional de Portugal, na cidade do Porto, em setembro de 2008.
83
Por seu turno, entende-se como governabilidade
um controle efetivo e consistente sobre as relações
entre causas e efeitos, propiciando a definição de
objetivos e metas associadas às variáveis presentes, seguidas pelo acompanhamento de seus
respectivos indicadores, de modo a assegurar que
resultados concretos sejam realmente alcançados.
Cabe registrar que o tema da governança tem sido
bem mais mencionado, por vezes, como se fosse a
única frente de trabalho determinante para a GIRH.
Contudo, sabe-se que para realmente ocorrer a
governança, devem ser estabelecidos arranjos institucionais consistentes, de forma descentralizada
e participativa, com rebatimentos significativos no
planejamento estratégico de órgãos gestores de
recursos hídricos.
Nesse sentido, as modernas metodologias de planejamento institucional destacam que modelos
institucionais não devem constituir fins em si
mesmo, mas sim serem estruturados como respostas efetivas ao enfrentamento de determinados problemas, o que significa, no tema em questão, que a governança é uma frente fundamental,
todavia, não suficiente para se chegar a respostas
concretas.
De fato, também é essencial a frente da governabilidade, para que a própria governança e seus arranjos institucionais possam exercer um controle
consistente sobre as relações entre causas e efeitos, propiciando a definição de objetivos e metas
associadas às variáveis presentes e aos atores
(stakeholders) envolvidos.
2.1. Relações entre causas e efeitos para gover
nabilidade na gestão das águas e identificação real
dos problemas a solucionar
Tendo em vista o amplo contexto da temática das
águas, evidencia-se a complexidade para que sejam identificadas relações consistentes entre causas e efeitos, ou seja, para que seja estabelecida
uma governabilidade sobre a gestão das águas.
84
No mais das vezes, predominam em políticas setoriais metas e indicadores de cunho operacional,
que devem ser associadas a objetivos hídricos e
ambientais, com vistas à promoção de um planejamento integrado. Neste sentido, deve-se abranger: primeiramente, uma ótica interna a cada setor
usuário, com suas especificidades técnicas e institucionais; e, em segundo lugar, uma visão mais
ampla que inclua as articulações com as variáveis
supervenientes e com os demais setores usuários
de recursos hídricos, com os quais devem ser empreendidos processos de negociação para alocação das águas e medidas voltadas ao meio ambiente e aos corpos hídricos.
Sob tal abordagem, que extrapola a atual predominância de políticas setoriais, surge então a pergunta sobre como compatibilizar propostas locais e
setoriais, com as regionais e integradas? Quais os
principais indicadores a serem observados?
No planejamento de sistemas de infraestrutura
local predomina a preocupação com a prestação
de serviços, ou seja, com a factibilidade e operacionalização dos sistemas a serem instalados ou
ampliados.
Por seu turno, quando entram em pauta aspectos
regionais mais abrangentes – não somente em
pontos locais, mas também a montante e a jusante
–, as variáveis relacionadas ao meio ambiente e
aos recursos hídricos tornam-se mais relevantes.
Assim, sob tal contexto hídrico-ambiental, em termos regionais devem ser identificadas as diversas
fontes de poluição existentes, que causam impactos ambientais, por consequência, com limites nos
resultados das ações locais.
Apenas como referência genérica, recomenda-se que sejam sistematizados objetivos e indicadores, partindo de aspectos executivos (projetos
de engenharia e construção), passando pela instalação, operação e manutenção, avançando em
abordagens regulatórias setoriais (indicadores de
desempenho em serviços e produção), até chegar
às abordagens hídrico-ambientais e seus devidos
do Brasi l
indicadores, portanto, sob a já mencionada coordenação regulatória.
2.2. Consistência de dados e informações sobre
disponibilidades hídricas
Assim, a GIRH demanda um conhecimento maior
sobre as disponibilidades hídricas regionais e as
suas variações anuais e sazonais, promovendo
complementações e ajustes na rede de monitoramento ambiental, hidrológico e de qualidade das
águas, com vistas a identificar, de forma consistente,
as disponibilidades hídricas que ocorrem em pontos
estratégicos de unidades territoriais de gestão.
Em termos ideais, seria importante contar com dados hidrometeorológicos históricos, que propiciam
traçar curvas de permanência de vazões. Todavia,
como muitos dos países ainda não contam com tais
subsídios, pode-se empreender estudos de regionalização de vazões, a serem periodicamente ajustados, segundo dados de monitoramento e, também,
em decorrência de possíveis mudanças climáticas.
Outro fator muito relevante para a GIRH refere-se às correlações entre quantidade e qualidade
da água e com o uso, ocupação e manejo do solo,
uma vez que alterações no território modificam as
condições de permeabilidade, por consequência,
as próprias vazões disponíveis e a criticidade de
cheias e inundações.
Por fim, cabe mencionar que existem grandes
avanços a serem empreendidos sobre informações relacionadas a aquíferos (estudos hidrogeológicos), inclusive em decorrência de correlações
entre disponibilidades hídricas superficiais e subterrâneas, em particular em regiões e/ou períodos
sazonais de baixa pluviometria.
recursos ambientais, com os seus perfis e demandas sazonais. Para tanto, recomenda-se que sejam consultados dados advindos de processos de
licenciamento ambiental e da emissão de outorgas
para uso de recursos hídricos.
Por certo que algumas complementações sobre os
usuários serão necessárias, devido à ausência de
regularidades em muitos usos e de lacunas em cadastramentos, bem como em decorrência do perfil
de pequenos usuários, que podem ser regionalmente significativos quando somados, a exemplo
de pequenos produtores rurais.
Mais do que isso, a GIRH deve considerar os distintos padrões de tecnologia e de serviços aplicados, junto aos quais frentes de trabalho podem ser
abertas para elevar a eficiência no uso da água e
a eficácia na redução de efluentes lançados. Cenários prospectivos de desenvolvimento também
devem ser desenhados.
2.4. Balanços hídricos e sistemas de apoio a
decisões
Contando com dados sobre disponibilidades e demandas pelo uso de água, torna-se possível avançar
em balanços hídricos, de modo a identificar áreas e
pontos críticos de cada bacia, seja em termos de
quantidade ou de qualidade. Os resultados de tais
balanços podem apresentar repercussão sobre objetivos e metas de planos traçados pelos diversos
setores usuários das águas, com demandas para
possíveis avanços em termos da eficiência e da eficácia em serviços prestados e na produção.
2.3. A identificação dos diferentes perfis de usos e
usuários de recursos hídricos
Nesse sentido, um forte avanço em favor da GIRH
advém de modelos matemáticos para simulação
hidrológica e de qualidade da água, para os quais
todos os dados sobre disponibilidades e demandas
são necessárias, acrescidas de características próprias aos corpos hídricos regionais, em especial,
os cursos d’água e reservatórios.
Em relação à governabilidade, também devem ser
cadastrados os usos e usuários das águas e de
Esses modelos de simulação operam como Sistemas de Apoio à Decisão (SADs), para que sejam
85
exercitadas alternativas de gestão e de ações regionais, conferindo prioridades em medidas a serem
empreendidas entre os diversos setores usuários.
Ou seja, os SADs permitem simular as relações entre causas e efeitos, por consequência, com a possível identificação de obras regionais complementares
a intervenções locais, tais como barragens para a
regularização de vazões, como também demandas
sobre todos os setores usuários que apresentem repercussões hídrico-ambientais negativas.
Enfim, a GIRH demanda consistência em balanços
hídricos, para maior governabilidade sobre os recursos hídricos, considerando os diferentes usos, respectivas demandas sazonais e alocações de acordo
com as disponibilidades hídricas, no presente e em
cenários prospectivos de desenvolvimento.
2.5. Marco lógico como metodologia de planejamento
Contando com os subsídios dispostos em favor de
Objetivos específicos
e respectivos
componentes dos
planos de bacias e/ou
regiões hidrográficas
Programas
de ações e
intervenções
estruturais e
não estruturais
uma governabilidade sobre os recursos hídricos,
para a elaboração de planos regionais ou de bacias, cabe o registro da metodologia definida como
marco lógico, aplicada por organismos de fomento, como o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O marco lógico é pautado por uma Matriz que
sintetize a conexão entre objetivos gerais e específicos, associados a indicadores e produtos, intermediários e finais, que devem ser alcançados em
cada período de implementação de programas e
projetos.
Os indicadores devem ser dispostos a partir da escala de macrorresultados, descendo ao detalhe de
cada componente, programas e projetos de ações
específicas, de modo a facilitar o monitoramento e
a avaliação periódica da execução e de resultados
previstos, tal como consta na matriz do marco lógico, que segue.
Subprogramas
= frentes de
trabalho, com
principais ações
e intervenções
propostas
Prazos
estimados,
produtos
parciais e
finais
Entidades
responsáveis pela
execução e pelo
monitoramento
continuado
2.6. Referências da Diretiva-Quadro das Águas da
União Europeia
compartilhadas sujeitas a mútuos rebatimentos,
Para encerrar o tópico presente, é importante registrar aprendizados advindos da Diretiva-Quadro
das Águas (DQA), estabelecida pela União Europeia (UE), como um bom exemplo a ser aplicado
em favor da GIRH.27
para o alcance de objetivos e metas relacionadas
Sabe-se que, de um lado, a UE é constituída por
países independentes, tendo grandes bacias
tuos rebatimentos entre seus diversos estados e
27
por consequência, com acordos celebrados (DQA)
aos recursos hídricos. De outro, um país continental como o Brasil, com 8,5 milhões de km2, constituído como uma República Federativa, também
apresenta imensas bacias compartilhadas e múpaíses vizinhos.
Referência advinda do evento “Diretiva Quadro das Águas (DQA) e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) do Brasil”, ocorrido em Brasília, nos dias 11 e 12 de
maio de 2011.
86
do Brasi l
Como referência, para a operacionalização da
DQA, chama a atenção o fato de a UE não interferir em aspectos específicos aos sistemas de gestão
de cada país. De fato, os acordos são pautados –
de forma pragmática – pela definição de objetivos e
metas concretas, em termos de quantidade e qualidade de recursos hídricos compartilhados.
Assim, percebe-se que os conceitos que foram
apresentados, notadamente de governança associada a uma governabilidade consistente sobre relações entre causas e efeitos, mostram coerência
com a linha pragmática da União Europeia.
3. Articulações interinstitucionais com setores
usuários das águas, para conferir governança,
transversalidade e sustentabilidade à política
de recursos hídricos
Não obstante a coerência de conceitos de modo
realista, torna-se fundamental buscar as devidas
articulações interinstitucionais, para que abordagens metodológicas venham a ser efetivamente
empreendidas. Em outras palavras, torna-se fundamental perseguir uma boa governança para a
gestão Integrada dos recursos hídricos.
Como já mencionado, uma boa Governança exige
a indispensável interação entre os diversos atores
sociais (stakeholders), públicos e privados, envolvidos em processos decisórios, de modo a conferir
sustentabilidade e permanência à gestão.
3.1. A definição de uma estratégia interinstitucional
pragmática e realista
Sob tal entendimento, para que a GIRH conte com
uma governança consistente, um fator relevante
será a definição de uma estratégia interinstitucional pragmática, envolvendo programas e ações
relacionadas aos recursos hídricos, não somente
no contexto de seus ministérios e entidades, mas
também e, sobretudo, das demais instituições relacionadas a setores usuários das águas.
Sob tal perspectiva interinstitucional, pode-se assegurar que muitos dos programas e projetos de
interesse para a GIRH sejam executivamente as-
sumidos pelos demais ministérios e entidades,
como se os planos de recursos hídricos fossem um
programa de governo. Ou seja, os planos de recursos hídricos não devem ser conduzidos como
uma ação exclusiva de ministérios próprios, submetendo os outros a decisões que não sejam coletivas de governo.
Portanto, cumpre entender planos de recursos
hídricos como proposições assumidas executivamente por todos os segmentos e respectivas enti-
dades envolvidas com essa temática. Nesse sentido, a figura 3.1 sintetiza e revela as frentes para as
negociações interinstitucionais que devem ocorrer.
O primeiro eixo estratégico – o EEx – refere-se à
demandas para ações relativas à gestão de recur-
sos hídricos, advindas: primeiramente, de consultas regionais para a identificação de tipologias de
problemas próprios às distintas porções de bacias,
por meio de oficinas participativas, que devem
ser promovidas no contexto da GIRH; e, mediante
a inclusão de aspectos da inserção macrorregional
e do desenvolvimento do país, tendo como insu-
mos cenários prospectivos e abordagens estratégicas de governo.
87
Figura 3.1. Matriz Tridimensional para Estratégia Interinstitucional
EEx = demandas regionais
e nacionais para ações
em recursos hídricos
Interação
EEz = estrutura
dos componentes e
programas de planos de
recursos hídricos
Interação
EEy = articulações
institucionais para
Ações em programas
existentes e/ou a
serem criados
Interação
O segundo eixo estratégico – o EEy – diz respeito
a ações e programas existentes em diversos ministérios e suas entidades, naturalmente relacionados
com a temática dos recursos hídricos, dentre os
quais pode-se genericamente listar o próprio Ministério do Meio Ambiente e recursos hídricos, com
a inclusão de organismos de biomas, florestas e
zonas costeiras, acrescidos de Ministérios das Cidades (rede urbana), infraestrutura e obras, saúde,
agricultura e pecuária, energia, indústria e comércio, além de ciência e tecnologia, dentre outros. Em
tais instituições, por certo serão identificadas ações
e programas relacionados aos recursos hídricos,
por conseguinte, com potenciais contribuições em
favor da GIRH.
Em termos pragmáticos, entende-se que será
muito mais improvável que orçamentos específicos a Ministérios do Meio Ambiente e de recursos
hídricos recebam todos os aportes necessários à
implementação de planos nacionais, regionais e
de bacias hidrográficas, do que admitir negociações e ajustes em programas a cargo dos outros
88
ministérios e instituições, por vezes já com orçamentos disponíveis em favor de ações e intervenções relacionadas aos recursos hídricos.
Nesse sentido, tem sido evidente uma histórica
e continuada dispersão institucional que caracteriza o setor público de diversos países, sem
que objetivos comuns ou relativamente próximos
possam ser negociados e convergidos em termos executivos.
Por fim, o terceiro eixo estratégico – o EEz – refere-
-se à estrutura dos componentes e programas de
planos nacionais, regionais e de bacias hidrográ-
ficas, que deverão partir de sua atual versão, todavia, sujeitando-se às devidas adequações, seja
pelo ajuste e/ou criação de novos programas demandados pelas consultas regionais e abordagens
estratégicas (EEx), seja para convergir programas
e projetos com iniciativas identificadas em outros
ministérios e entidades (EEy).
Em suma, a estratégia proposta exige três interações entre os eixos estratégicos:
do Brasi l
• a Interação 01, entre as demandas regionais e
nacionais (EEx) e a estrutura de planos de recursos hídricos (EEz);
• a Interação 02, com possíveis respostas que
ações e projetos já existentes em outros minis-
O primeiro estágio de investigação busca caracterizar
o processo de formulação das políticas públicas reais
de desenvolvimento regional e da gestão de recursos
hídricos. Em uma referência mnemônica, trata-se dos
cinco “As”, com investigações sobre:
térios (EEy) possam conferir às demandas de
oficinas regionais e a aspectos estratégicos do
:: ARENAS = espaços institucionais para as efetivas tomadas de decisão.
país (EEx); e
• a Interação 03, que se refere aos mútuos ajus-
:: ATORES = participantes relevantes em processos decisórios.
existentes em ministérios (EEy) e os compo-
:: AIMS (objetivo) = a definição de intenções e metas de políticas públicas.
dricos (EEz).
:: AÇÕES = a tradução prática de intenções de políticas públicas.
tes e aproximações entre ações e projetos já
nentes e programas de planos de recursos hí-
Essa estratégia deve ser vista como a busca por
janelas de oportunidades, sob o entendimento de
que planos de recursos hídricos devem ser empreen
didos de forma transversal, em termos executivos e
institucionais, para que de fato ocorra a GIRH.
A propósito, entende-se que não será suficiente atuar
sobre “a rede de legisladores e sensibilizar os comu-
:: AVALIAÇÕES = relacionada à identificação de
resultados reais e efetivos.
O segundo estágio de investigação procura uma caracterização mais aprofundada dos atores em jogo.
Novamente com uma referência mnemônica, trata-se
dos cinco “Ps”, com investigações que abrangem:
nicadores e jornalistas sobre o tema de recursos hí-
dricos, de forma a promover a integração do proces-
:: PÚBLICO = relativo à participação das comunidades envolvidas.
so decisório com a mobilização dos atores do setor”
(meta 01 do WFA). Mais do que isso, será fundamen-
:: PRIVADO = sobre interesses e negócios relacionados aos problemas e conflitos.
tal definir uma estratégia interinstitucional pragmática,
tal como proposta, com a consideração da referência
metodológica apresentada na sequência.
3.2. A referência da metodologia Apex
A respeito da avaliação de políticas públicas de
governo, e com vistas ao traçado da mencionada
estratégia interinstitucional, uma das principais
referências é conferida pela metodologia Apex,
advinda de estudos conduzidos pela Comunidade
Europeia, no âmbito do Water 21 Project.
A sigla Apex sintetiza as três etapas de investiga-
ção metodológica que dão suporte à avaliação de
políticas públicas, sendo perfeitamente aplicável
à interface entre o desenvolvimento regional e a
gestãoambiental e das águas.
:: PROFISSIONAIS = com a visão que especialistas e funcionários de instituições têm sobre os
problemas e respectivas soluções a implementar.
:: POLÍTICOS = com a abordagem de políticos sobre problemas e soluções.
:: PRESS (imprensa) = com informações que interferem na opinião pública.
Por fim, o terceiro estágio busca analisar a consistência das políticas públicas de desenvolvimento
regional e gestão das águas, postas frente a objetivos institucionais e de sustentabilidade. Essas análises devem ser conduzidas segundo as
dimensões dos eixos da sustentabilidade (figura
3.2): o Ecológico, o Ético e o Econômico, completando a referência mnemônica com os três
“EXs”, da sigla Apex.
89
Figura 3.2. Conceito de Desenvolvimento Sustentável28
Ecológico (visão
integrada e transversal)
Ético (equidade social e
arranjos institucionais)
DS = E3
Econômico (distribuição
de custos e benefícios)
No vetor Ecológico, os questionamentos são dirigidos sobre a suficiência de uma abordagem compreensiva, que considere as principais variáveis
em questão. No que concerne ao vetor Ético, a
preocupação essencial é a estruturação de arranjos interinstitucionais que possibilitem a inserção
equitativa dos diferentes atores relacionados com
a GIRH. Por fim, no vetor Econômico cabe a valoração dos benefícios e custos envolvidos, em uma
perspectiva de análise não limitada a fluxos financeiros diretos, mas que incorpore aspectos socioeconômicos mais amplos.
Todavia, para além da abordagem isolada dos eixos,
as avaliações Apex implicam a articulação indispensável entre os três eixos da sustentabilidade, ou seja:
O conjunto dos interesses econômicos relacionados, direta ou indiretamente, aos processos
sociais de apropriação de recursos ambientais,
deve ser valorado e equanimemente distribuído, no contexto de um arranjo interinstitucional
que compartilhe responsabilidades e possibilite
90
a ancoragem da gestão sobre tal conjunto de
interesses socialmente identificados.29
Em termos práticos, no que tange às ARENAS de
processos decisórios relacionados à gestão de recursos hídricos, os principais questionamentos a
serem respondidos são:
• Onde são estabelecidas decisões efetivas sobre
a GIRH?
• Como são articuladas decisões relacionadas à
gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e com diretrizes do desenvolvimento urbano e regional?
• Há espaços institucionais próprios e subsídios para
acordos entre usuários, de modo a superar conflitos relacionados às disponibilidades hídricas?
Na sequência da Apex, as principais perguntas referentes aos ATORES são:
• Há a identificação e efetiva presença dos principais ATORES relacionados com as tipologias de
problemas, nos espaços institucionais (APENAS)
28
Fonte: Water 21 Project – Comunidade Europeia.
29
Fonte: Lobato da Costa, F. J., Estratégias de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil: áreas de cooperação com o Banco Mundial, BIRD. abril/2003.
do Brasi l
em que são definidas as alternativas de soluções
para que, de fato, sejam implementadas?
que ocorrem por parte dos diferentes setores usuá-
• Sem a presença e devidas responsabilidades de
tais atores, pode-se chegar a uma governança
consistente?
Com efeito, não se deve entender, apenas de um
No que tange aos OBJETIVOS (AIMS), AÇÕES e
AVALIAÇÕES, cabe perguntar:
contrário, compete também à gestão de recursos hí-
Há uma consistência entre os OBJETIVOS (AIMS) e
respectivas AÇÕES selecionadas, com as relações
entre causas e efeitos, para que soluções concretas sejam realmente alcançadas e comprovadas por
seus respectivos indicadores de AVALIAÇÃO?
Essas perguntas tornam evidente uma grande pro-
ximidade entre a metodologia Apex, conceitos apresentados sobre a governabilidade (item 3.2) e a
abordagem SMART. Também é importante lembrar
que a Apex trata dos POLÍTICOS e da IMPRENSA
(PRESS), dentre os ATORES a serem analisados,
com identidade relacionada com a meta 1, traçada
pelo WFA em favor da GIRH.
3.3. Sobreposição de diferentes leituras do território,
com base no conceito de “geometria variável”
Para que ocorram avanços e maiores interações nas
negociações interinstitucionais e intersetoriais, uma
das principais inovações metodológicas diz respeito
à mútua compreensão frente às políticas e ao planejamento dos setores usuários das águas. Surge
então a pergunta sobre como chegar a tal mútua
compreensão entre as políticas públicas e o planejamento dos setores usuários de recursos hídricos?
Como resposta, entende-se que a mútua compreen
são intersetorial pode ser alcançada com base na
sobreposição de diferentes leituras do território,
segundo o já mencionado conceito de “geometria
variável”, de modo a conferir a desejada transversalidade à GIRH. É a sobreposição de diferentes leituras do território que propicia uma abordagem inter-
setorial, considerando as distintas visões regionais
rios de recursos hídricos e ambientais.
lado, que todos os setores usuários considerem a
bacia hidrográfica em ações de planejamento. Ao
dricos analisar a dinâmica das diferentes abordagens
regionais, seja frente aos diversos segmentos usuá-
rios das águas, seja face às variáveis supervenientes
– o desenvolvimento regional e o meio ambiente.
Trata-se, portanto, de uma sobreposição de ma-
pas traçados não somente com base em bacias
hidrográficas, mas também de outras leituras
territoriais que considerem: biomas e ecossiste-
mas; infraestruturas de serviços (saneamento,
transporte, energia e outros); redes de cidades;
áreas de agronegócio e indústrias; áreas iden-
tificadas como críticas, em termos de balanços
hídricos e de qualidade das águas, além do po-
tencial comprometimento ambiental – todas com
geometrias distintas.
Ademais, também devem ser consideradas as divisas institucionais entre estados e províncias e as
áreas delimitadas para atuação de instâncias coletivas, a exemplo de comitês de bacias, com possível acréscimo de outras leituras do território.
Entre as referências para a metodologia proposta,
cabe registrar as seguintes:
• o Mapa de Gestão elaborado pela ANA.
• o traçado de Unidades Territoriais Estratégicas de
Gestão (UEGs), no contexto do Plano Estadual de
Recursos Hídricos de Minas Gerais (PERH/MG); e
• a tese de doutorado da arq. Ana Carolina Coelho
Maran, da ANA, intitulada como Sistema multicriterial de suporte à decisão.
Nessas referências, há o entendimento comum sobre o traçado de UEGs, referentes a recortes territoriais homogêneos para fins de gestão.
91
3.4. Entidades executivas e contratualização de
objetivos e metas
Não obstante a importância de instâncias coletivas
– conselhos e comitês – para uma boa governança
das águas, surge a questão sobre a entidade responsável pela execução de acordos e decisões
que forem tomadas, ou seja, sempre restam encargos para que as ações de objetivos e metas sejam
implementadas.
Nesse aspecto, uma boa referência são consórcios
intermunicipais e associações de usuários de recursos hídricos, constituídos como entidades público-privadas, sem fins lucrativos, organizados para
que planos de bacias tenham seus programas e
projetos empreendidos por aqueles que conhecem
as especificidades de ações e intervenções setoriais que foram acordadas.
Por certo, não compete a tais entidades executivas
decisões independentes, que devem ser mantidas
como atribuições das instâncias coletivas, em que
órgãos de estado, inclusive agências reguladoras,
e organizações da sociedade civil devem exercitar a vigilância social, para que outros interesses
sejam considerados. Sendo assim, as entidades
executivas devem atuar pautadas pela “contratualização” de objetivos e metas relacionadas ao planejamento dos recursos hídricos.
Este conceito é diferenciado da tradicional contratação, que se refere a uma execução ou aquisição
específica e pontual, enquanto a “contratualização”
deve ser entendida como um processo continuado
e monitorado, sempre com sequências e progressos nos indicadores do escopo de trabalho.
3.5. A identificação e a valoração de benefícios e
custoseconômicos e financeiros associados à GIRH
Ademais, para que as negociações e acordos sejam consistentes e sustentáveis, cabem a identificação e a valoração de benefícios e custos, financeiros e econômicos, e de suas relações com os
usos e usuários envolvidos, inclusive com vistas
92
à aplicação de instrumentos econômicos de gestão (IEGs) e de potenciais fontes de financiamento
para viabilizar a implementação dos planos de recursos hídricos. Com efeito, instituições serão voláteis caso não estejam ancoradas sobre aspectos
econômicos e financeiros.
Sabe-se que o conceito do econômico é bem mais
amplo, sem necessariamente chegar a fluxos de
caixa, que caracterizam abordagens financeiras
mais restritas. Em decorrência, avaliações econômicas passam a ser essenciais como critérios de
elegibilidade e priorização de ações previstas em
planos de recursos hídricos.
Em muitos projetos, a proporção de elevados ativos ambientais torna imperativa a sua valoração,
no mais das vezes, sem rebatimentos financeiros
imediatos, mas com importância decisiva quanto
a um desenvolvimento sustentável. Sob tal abordagem, procedimentos metodológicos singulares
devem ser empregados, a exemplo de:
(i) Avaliações contingentes, com pesquisas de
disposição a pagar, como forma de identificar
os valores que a sociedade confere aos ativos
hídrico-ambientais.
(ii) Preços hedônicos, com consultas a valores previstos pelo mercado imobiliário, visto como uma
forma indireta de aferir a disposição a pagar.
(iii) Custos evitados, com estimativas dos danos
e prejuízos advindos de impactos decorrentes
de setores e empreendimentos que impactam o
meio ambiente.
A respeito dos resultados, é importante destacar que
os benefícios ambientais são mais significativos ao
serem avaliados sobre uma perspectiva econômica
do que quando limitados ao seu retorno financeiro.
3.6. Conceitos e referências aplicativas de instrumentos econômicos de gestão
Sobre instrumentos econômicos de gestão (IEGs),
cabe registrar que, durante as últimas décadas, a
do Brasi l
moderna gestão ambiental e dos recursos hídricos vem ampliando seu leque de instrumentos, os
quais, no presente, podem ser ordenados em quatro diferentes esferas, a saber:
mais significativas em países ainda em desenvol-
• os mecanismos tradicionais de comando e controle (C&C), próprios ao Estado, apresentando-se como ferramentas disciplinadoras, como a
outorga pelo uso da água e o licenciamento ambiental de atividades;
relevantes refere-se a resultados mais efetivos e
• a gestão social compartilhada, entre o Estado e
atores sociais, empregada na definição de planos
de intervenção aprovados por comitês de bacia e
por conselhos de recursos hídricos;
geralmente respaldadas por políticas públicas, que
• os instrumentos econômicos de gestão (IEGs),
cuja natureza de indução descentralizada ao
comportamento ambiental ocorre via mecanismos de preços e incentivos financeiros, caso notável da cobrança pelo uso da água; e
• os mecanismos de adesão voluntária, em geral, baseados na circunscrição de mercados,
áreas de atuação e/ou fontes de recursos, pela
via de certificações da qualidade, mais próprios a
agentes privados.30
A respeito dessas quatro esferas, cabe destacar o
seu caráter complementar e não mutuamente excludente. Ou seja, a gestão de recursos hídricos e
de meio ambiente já não deve ser entendida de forma restrita aos instrumentos tradicionais de C&C.
Em termos dos IEGs, a expectativa é de que, ao se
modificarem as matrizes de custos e benefícios associados a processos de produção e consumo, os
agentes econômicos sigam na direção de menores
impactos hídricos, ambientais e sociais.
Sabe-se que os instrumentos de C&C apresentam
dificuldades próprias, sendo possível observar que
excessos de rigores regulatórios geram custos elevados, assimetrias de informações e lentos processos judiciais.31 Sendo assim, percebe-se o paradoxo de que IEGs podem apresentar repercussões
30
31
vimento, do que naqueles mais avançados, onde
o C&C já se encontra mais consolidado e consistente. Sob tal constatação, uma das questões mais
eficazes, sob a consideração de restrições institucionais existentes.
Com isto posto, como conceito geral entende-se
que instrumentos econômicos (IEs) são iniciativas,
atuam como um estímulo financeiro, no sentido de
que alteram o preço (custo) de utilização de um recurso afetando – especialmente as disponibilidades
hídricas –, por consequência, o seu nível de utilização (demanda), viabilizando ações de sustentabilidade, propiciando o investimento em alternativas
de produção aliada à conservação ambiental e dos
recursos hídricos, redução dos custos de mitigação
de passivos ambientais e desenvolvimento de tecnologias mais limpas.
Sob tal abordagem, há alternativas para IEGs que
são mais amplas e multifacetadas, além de outros
mecanismos que podem ser propostos como braços complementares de atividades regulatórias
específicas – ou seja, com vistas à mencionada
coordenação regulatória, entre variáveis supervenientes e intervenientes.
De fato, segundo Haddad (2005), os IEGs podem
ser definidos de diferentes formas, tal como ocorre em países da OCDE, a saber: alteração direta
dos níveis de preços e de custos; alteração indireta
de preços e custos por meio de medidas fiscais ou
financeiras; e criação ou apoio a mercados.
Contando com tais opções para selecionar IEGs,
há essencialmente duas abordagens distintas den-
tre tais instrumentos: induzir produtores e consumidores a internalizar suas externalidades de custos socioambientais; e intervenção governamental
para ajustes na oferta e na procura de mercados.
Porto, Mônica; Lobato da Costa, Francisco J. Mecanismos econômicos, sociais e ambientais de gestão da água. Revista REGA, v. 1, n.º 2, jul./dez. de 2004.
Haddad, P. R., ANA/UNESCO. Diretrizes e metas para o Plano Nacional de Recursos Hídricos – Produto 2, 2005.
93
A figura 2.4 sintetiza as abordagens e focos – mais
específicos ou genéricos – para seleção dos IEGs,
a serem aplicados com vistas a gerar mais eficiência e racionalidade no uso de recursos ambientais.
Figura 3.6. Abordagens Gerais e Focos Específicos dos IEGs
Abordagens gerais
Focos específicos
Decisões internas de funções de
custos dos produtores e do
bem-estar dos consumidores
Eficiência operacional
dos operadores de serviços
e dos produtores
Intervenção governamental para
ajustes coletivos na oferta e procura
de mercados
Ações abrangentes relacionadas aos
impactos de setores sobre o meio
ambiente e recursos hídricos
Enfim, a escolha dos IEGs mais adequados para
viabilizar políticas de recursos hídricos depende
de características de cada contexto regional e/ou
socioeconômico.
Dispostos os conceitos sobre IEGs, torna-se importante registrar que há muitas aplicações já existentes,
especialmente de países da OCDE, onde já se apresentam mais de 130 instrumentos adotados, com
base em incentivos fiscais e creditícios, voltados ao
controle do uso e deterioração do meio ambiente.
Em países como Irlanda, Alemanha, Estados Unidos, Austrália e Dinamarca, verifica-se que há IEGs
capazes de alterar indiretamente os preços e custos relativos a bens e serviços. No caso do Brasil,
em acréscimo à implementação da cobrança pelo
uso da água, cabe mencionar como IEGs:
• o ICMS Ecológico (Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços), cuja receita, em alguns estados, tem um percentual (de 1% a 5%)
de redistribuição, para municípios que apresentem indicadores positivos em termos de recomposição de cobertura vegetal e matas ciliares,
proteção de mananciais, criação de áreas de proteção ambiental (APAs) e padrões de qualidade
de recursoshídricos; e
32
94
• o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA),
pautado por programas como o Produtor de
Águas, que compensa o valor de receitas que
seriam arrecadadas no mercado por cultivos que
forem substituídos por matas ciliares e cobertura
vegetal, em favor da preservação e recuperação
de corpos hídricos.
Adicionalmente e, ainda no campo dos IEGs, cabe
mencionar a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Instituída
de forma compulsória em todo o território brasileiro
para o setor hidrelétrico,32 a CFURH foi implementa-
da essencialmente para compensar estados e municípios afetados pelos reservatórios das hidrelétricas.
Dos 26 estado brasileiros mais o Distrito Federal, 23
criaram fundos estaduais de recursos hídricos com o
objetivo de implementar os respectivos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos. Desses estados, o que
mais repassa efetivamente os recursos do CFURH é
o estado de São Paulo cujo montante (acumulado)
ultrapassa 600 milhões de reais, para o financiamento de ações deliberadas pelos 22 comitês de bacia
existentes naquele estado. Este estado também é o
que possui de forma mais estruturada os critérios e
procedimentos para o repasse desses recursos.
As pequenas centrais hidrelétricas – PCHs (menores do que 30 MW) estão isentas de pagar a CFHRH.
do Brasi l
O critério de cálculo do valor da energia produzida
para a CFURH é obtido pelo produto da energia hidráulica efetivamente verificada, medida em megawatt-hora, multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR). Sendo esta sido estabelecida com
base no preço médio da energia adquirida pelas
concessionárias de serviço público de distribuição.
Há de se ressaltar ainda que os recursos que sustentam, o Singreh, o que inclui a ANA, provêm dessa fonte e totaliza, anualmente, mais 200 milhões
de reais por ano.
Por fim, ainda como perspectiva a ser implementada, cabe mencionar estudos da ANA para emitir o
Selo IARA – Índice de Aproveitamento Racional da
Água, com vistas a induzir operadores de serviços
de saneamento a melhorias na utilização de recursos hídricos, mediante incentivos fiscais em suas
tarifas, redução em taxas de crédito, notadamente
daquelas relacionadas ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), podendo chegar à redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo porte de arrecadação já se aproxima de R$ 50 bilhões por ano.
95
II – Soluções
elencadas
Referências de soluções concretas
1. A ANA no contexto do Singreh
Existência da solução/soluções inovadoras
Modelo brasileiro de gestão das águas e a
inserção da ANA nesse modelo como referência
institucional.
Palavras-chave
Arcabouço institucional, gestão descentralizada e participativa, gestão integrada dos recursos hídricos.
Descrição da solução
A Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997) instituiu a
Política Nacional de Recursos Hídricos e criou
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). O Singreh estabeleceu um arranjo institucional claro e baseado
na gestão descentralizada e participativa das
águas, cujos elementos de referência são os
princípios da GIRH.
Essencialmente, o Singreh possui três níveis
de decisão política com o suporte do respectivo ente técnico para fundamentar as decisões
colegiadas:
• Nível 1: Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH) – colegiado político, com
atribuições normativas e deliberativas e que
fornece as diretrizes gerais da Política Nacional de Recursos Hídricas e delibera, sobretudo, acerca das águas de domínio da União.
96
O CNRH é o órgão mais expressivo da hierarquia do Singreh. O seu braço técnico é a ANA.
• Nível 2: Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos (CERHs) - colegiados políticos (sendo um para cada estado da Federação totalizando 27), com atribuições normativas e
deliberativas e que fornece as diretrizes da
respectiva política estadual de recursos hídricas e delibera acerca das águas de domínio
estadual. O seu braço técnico é o órgão gestor de recursos hídricos do respectivo estado.
• Nível 3: Comitês de Bacias Hidrográficas
(CBHs) – colegiados políticos (atualmente totalizando 180 unidades) que correspondem à
base do sistema de gestão. Também dotados
de atribuições normativas e deliberativas, são
entes inteiramente novos na realidade institucional brasileira, contando com a participação
dos usuários, da sociedade civil organizada,
de representantes de governos municipais,
estaduais e federal. Os CBHs atuam como
“parlamento das águas”, posto que é o fórum
de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica. Nas bacias dotadas com potencial
para se sustentarem financeiramente e onde
os comitês deliberaram por instituir a cobrança pelo uso da água, seu braço técnico é a
Agência de Água da respectiva bacia.
Em função dessa matriz institucional, o desenvolvimento das atividades dos entes do Singreh
não prescinde, portanto, de um significativo e
permanente trabalho de governança, sobretudo
nas bacias cujas águas são compartilhadas por
mais de um estado. Nesse caso, cabe ressaltar
que, quanto mais expressivo o contingente populacional e o nível de industrialização, maiores
e mais complexos são os desafios em torno da
governança. Isso porque essa combinação de
elementos significa, frequentemente, disputas
e não raramente conflitos pelos usos da água,
do Brasi l
que resultam de variados tipos de passivos ambientais e de ameaças aos usos.
Nesse contexto, a ANA, instalada há cerca 10
anos, tem se destacado institucionalmente por
um conjunto de aspectos, dentre os quais destacamos:
• Estabilidade institucional: decorre do fato
de a Agência possuir uma diretoria colegia-
da formada por cinco diretores que possuem
estabilidade para o período do mandato, independentemente de alterações políticas no
governo federal. Isso reflete o entendimento de que a ANA – assim como as demais
agências reguladoras – são entes do Estado
brasileiro e não do governo, embora sejam
vinculadas a ministérios. Ressalta-se ainda
que esses mandatos têm períodos não coincidentes, evitando ou dificultando a descontinuidade das decisões.
• Continuado suporte financeiro: os recursos
financeiros que dão sustentação à ANA são
provenientes de fonte não contingenciável
do orçamento da União, o que proporciona à
Agência planejar ações de longo prazo.
• Quadro técnico concursado: desde 2003,
a Agência vem realizando concursos para
preencher seus quadros técnicos permanentes tanto das áreas-meio (administrativa e
geoprocessamento) quanto da área finalística (recursos hídricos). Este quadro, dotado
de elevado nível de especialização e com
permanentes atividades de capacitação, possui um plano de carreira consistente, remuneração competitiva, e o total de funcionários
está próximo ao montante previsto na legislação que criou a ANA.
Perfil da estratégia & valores adicionais
A estratégia de atuação da ANA pode ser dividida basicamente em duas: i) atuar do ponto
de vista da regulação das águas, promover estudos e apoiar tecnicamente os entes do sistema; e ii) fortalecer institucionalmente os entes
do Singreh, independe do domínio das águas.
Área de aplicação
Todo o território brasileiro.
Contatos
Agência Nacional de Águas (ANA) e a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambinete Urbano
(SRHU) – Secretaria Executiva do CNRH.
Informações adicionais
Nos últimos anos, a ANA teve suas atribuições
ampliadas, conforme a seguir:
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessão de serviços públicos e
irrigação;
- coordenar a elaboração dos normativos relacionados à regulação do uso dos recursos
hídricos, dos serviços públicos de irrigação,
se em regime de concessão, dos serviços de
adução de água bruta em âmbito federal e da
segurança de barragens;
- regular os serviços públicos federais de adução de água bruta e os contratos de concessão de serviços públicos de irrigação; e
- coordenar a implementação no âmbito da
ANA do cadastro de barragens e dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de
Barragens.
97
2. O Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Ceará
Modelo próprio para gestão das águas no
semiárido brasileiro.
Palavras-chave
Tarifa pela entrega de água bruta; relações
cota-volume; acordos para alocação de água.
- promoção do associativismo local de pequenos usuários, com vistas a facilitar os processos de negociação relativos à alocação das
disponibilidades hídricas;
O modelo do Ceará pode ser assim caracterizado:
- atuação de uma agência estatal única – a
Cogerh, empresa de economia mista –, com
ação sobre todo o estado, na medida em que
opera para além de bacias mediante a interligação de açudes e adutoras, com demandas
relativas à sua operação e manutenção; e
- administração de estoques de água em açudes, dada a escassez da sazonalidade anual
e plurianual das precipitações e a elevada
evapotranspiração presentes no semiárido;
- atualmente, a Cogerh arrecada R$ 18 milhões/ano, parte substantiva da qual cobre
despesas operacionais para reservação e
transporte de água bruta.
- alocação de água para usos múltiplos, respaldada em decisões socialmente negociadas
entre usuários, tendo como suporte o traçado
de curvas-chave (relações cota-volume) que
oferecem estimativas confiáveis para as disponibilidades, em curto e médio prazos;
- transporte de água bruta a longas distâncias,
vencendo limites das bacias rumo aos maiores centros de demanda, em especial para a
Região Metropolitana de Fortaleza, onde se
concentram as grandes demandas de consumo industrial e doméstico;
- tarifação por serviços de reservação, transporte
e distribuição de água bruta aos usuários industriais e concessionária de saneamento, de forma diferenciada e não excludente da cobrança
pelo uso de recursos hídricos, com larga diferenciação entre preços unitários, hoje da ordem
de R$ 1,00/m3 aos primeiros e R$ 0,05/m3 ao
segundo, caracterizando subsídio cruzado em
favor do abastecimento doméstico;
98
- mecanismos de negociação entre usuários,
de modo a permitir alterações na alocação
hídrica, para fins de aumento na eficiência de
uso e em valores agregados;
A estratégia é voltada à conciliação de conflitos entre múltiplos usos da água no semiárido
brasileiro, tanto entre usos rurais quanto da Região Metropolitana de Fortaleza. Como valor,
cabe citar a consistência dos dados necessários e o espaço institucional para que ocorram
negociações entre usos e usuários, para (re)
alocação da água.
Semiárido brasileiro e outras regiões com características hidrometeorológicas semelhantes.
Contatos
Companhia de Gerenciamento de Recursos
Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh).
do Brasi l
As referências principais são: a boa governança das águas (processos de negociações com
usuários) associada com uma consistente governabilidade, disposta pelas relações entre
cotas e volumes de açudes, propiciando decisões para superação de conflitos entre usos
múltiplos; e a sustentação financeira do sistema, via tarifação para a entrega de água bruta.
3. A Gestão de Recursos Hídricos nas Bacias
Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí-PCJ
Gestão de recursos hídricos em áreas de elevada densidade urbano e industrial, com problemas de baixa disponibilidade hídrica.
Palavras-chave
Entidade privada sem fins lucrativos com funções de Agência de Água; plano de metas; cobrança pelo uso da água.
No total, o complexo PCJ drena 75 municípios, a
maioria do estado de São Paulo e quatro de Minas
Gerais, com área de 14.040 km². O PCJ constitui
uma região estratégica sob o ponto de vista econômico, concentrando 5,3 milhões de habitantes e
7,5% do produto interno bruto do país.
O agrupamento do complexo PCJ ocorreu por
conta da situação hídrica da região, uma vez
que boa parte de sua disponibilidade hídrica
é transposta para o abastecimento da Grande
São Paulo, por meio do Sistema Cantareira,
que reverte, em média, 27 m³/s, a cada ano.
No contexto do Singreh, o Comitê Federal do
PCJ foi sobreposto ao Comitê Estadual previamente existente, de modo a propiciar maior
unidade territorial à gestão. Um dos resultados
foi a aplicação da Cobrança (2005), a segunda
aprovada em rios da União. Merece registro o
fato de a Cobrança no PCJ obter significativos
resultados iniciais, com índice de adimplência
de 97%, alcançado em janeiro de 2006.
No presente, a arrecadação anual apenas em
rios de domínio da União se aproxima de R$
18 milhões e totaliza aproximadamente 42 milhões quando consideradas o conjunto de arrecadações (União, estadual/SP e Fundo Estadual/SP), sob a confiança de um bom gerenciamento executivo, atualmente empreendido
pela Fundação Agência das Bacias PCJ. Esta
é uma entidade privada sem fins lucrativos, instalada em novembro de 2009, qualificada na
legislação como “entidade delegatária”, para
exercer funções de agência das bacias PCJ e
que veio a substituir o Consórcio PCJ, que nasceu regionalmente como parceria entre municípios, concessionários e indústrias.
Por causa da transferência de vazões para a
Grande São Paulo, na Bacia do Alto Tietê, há
um conflito significativo entre ambas as regiões, exigindo que a gestão das bacias do PCJ
seja bastante consistente e avançada, para o
enfrentamento de problemas de disponibilidades hídricas, quantitativas e qualitativas.
Recentemente, as Bacias PCJ atualizaram
seu Plano de Bacia, uma das principais referências do país. O Plano PCJ aplicou abordagem mediante recortes territoriais que traçaram 37 zonas de atuação, compostas por
225 unidades de análise, de modo a identificar
relações entre causas e efeitos, contando com
uma densa rede de monitoramento e modelos
de simulação hidrológica e de qualidade das
águas, como Sistemas de Apoio à Decisão.
99
O resultado disso foi a definição de um conjunto de metas regionais e o rearranjo institucional
para viabilizar a implementação das ações necessárias para o alcence das metas.
Situado em uma das áreas mais avançadas
do país, a Fundação Agência das Bacias PCJ
revela uma das formas mais consistentes para
uma boa governança das águas ao se relacionar, de forma descentralizada e participativa,
com atores locais assumindo encargos e responsabilidade na gestão das águas.
Áreas urbano-industriais de elevada densidade.
Contatos
Fundação Agência das Bacias PCJ.
A Fundação Agência das Bacias PCJ possui
três instâncias funcionais: o Conselho Deliberativo (composto por entes públicos, privados e
por organizações da sociedade civil), o Conselho Fiscal e a Diretoria. A Agência PCJ possui
funções técnicas e deverá atuar como Secretaria Executiva dos Comitês PCJ (equipes técnica e administrativa).
100
4. O Projeto de Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes)
Aportes financeiros a sistemas de tratamento
de esgotos, vinculados a resultados efetivos
na redução de efluentes, segundo indicadores
monitorados.
Palavras-chave
Compra de esgoto tratado; indicadores de
efluentes.
Um dos maiores desafios das cidades brasileiras é a redução de cargas poluidoras nos
corpos hídricos, sobretudo em aglomerações
urbanas. De fato, os efluentes domésticos representam a principal fonte poluidora, no presente, com apenas cerca de 30% do esgoto
urbano com algum tipo de tratamento, sendo o
restante lançado nos corpos d’água in natura.
Na maioria dos casos, a viabilidade financeira
das estações de tratamento de esgotos (ETEs)
é reduzida, em razão dos altos aportes necessários. Por tal motivo, mesmo países desenvolvidos têm apoiado financiamentos de ETEs, a
exemplo dos Estados Unidos e da União Europeia.
No Brasil, o problema da viabilidade financeira de ETEs é ainda mais agudo face à parcela
de população urbana sob extratos inferiores de
renda. Assim, de modo a incentivar a implantação de ETEs, a ANA criou, em março de 2001,
o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes), também conhecido como “Programa de Compra de Esgoto Tratado”, uma
do Brasi l
iniciativa inovadora que não financia obras ou
equipamentos, mas paga pelos resultados alcançados.
O Prodes concede estímulo financeiro, como
pagamento pelo esgoto tratado, a prestadores
de serviços de saneamento que investirem na
implantação e operação de ETEs, desde que
cumpridas condições previstas em contrato firmado com a ANA.
Embora, até o momento, somente concessionários públicos tenham obtido habilitação junto
ao PRODES, no caso de operadores privados,
há a exigência adicional de que o prestador de
serviços repasse à população os incentivos recebidos da ANA, na forma de abatimento de tarifas e/ou na expansão das metas de cobertura
porventura existente no contrato de concessão.
A liberação dos recursos se dá apenas a partir
da conclusão da obra e início da operação da
ETE, em parcelas vinculadas ao cumprimento
de metas de abatimento de cargas poluidoras,
e demais compromissos contratuais.
No contrato são estipulados os níveis de redução das cargas poluidoras pretendidas com a
implantação e operação da ETE, o valor do estímulo financeiro a ser aportado pela ANA, bem
como o cronograma de desembolso. O valor
do aporte financeiro pode ser equivalente a até
50% do custo do investimento da ETE, estimado pela ANA, tomando como base uma Tabela
de Valores de Referência.
O foco da estratégia está na vinculação entre
os aportes de capital para ETEs e os resultados efetivos na redução de efluentes, sem os limites tradicionais de construção de obras civis
que, por vezes, não entram adequadamente na
operação planejada e nos resultados previstos.
Sistemas de coleta e tratamento de esgotos,
notadamente em núcleos urbanos.
Contatos
Agência Nacional de Águas (ANA).
Face à elevada demanda de capital para a infraestrutura sanitária, sabe-se que há limites
para que as tarifas de saneamento cubram todos os investimentos necessários. Portanto, é
importante que governos assumam parte dos
aportes de capital, até chegar à universalização
dos serviços, quando as tarifas poderão, então,
cobrir os gastos operacionais e de expansão.
5. O Programa Cultivando Água Boa
Ações e metas coletivas entre Itaipu, prefeituras municipais, setores produtivos e membros
da sociedade civil, inseridos na bacia hidrográfica Paraná 3, com área de drenagem sobre o
reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu.
Palavras-chave
Conservação dos recursos naturais; monitoramento hídrico; apoio técnico, prestação de
serviços, participação e qualidade de vida da
população.
101
Com diversas frentes de atuação, o Programa
Cultivando Água Boa visa a estabelecer critérios e condições para ações socioambientais
relacionadas à conservação dos recursos naturais, com foco principal na qualidade e quantidade das águas e na qualidade de vida das
pessoas. A denominação Cultivando Água Boa
denota continuidade no processo, como um
movimento de participação permanente, em
que a Itaipu, além de mitigar e corrigir passivos
ambientais, também trabalha com a sociedade
para mudar os seus hábitos e valores.
O programa atua em 29 municípios drenantes
da Bacia do Paraná 3 (BP3). Em sua abordagem, o monitoramento hídrico é a forma mais
adequada para direcionar o uso, manejo e conservação do solo, uma vez que a saúde do rio é
consequência direta de medidas para controlar
o escoamento superficial e favorecer a infiltração de água no solo, prevenir a erosão e reduzir aportes de sedimentos e nutrientes, além da
manutenção da biodiversidade.
Sob tais desafios, o programa traçou os seguintes objetivos: a conservação dos solos da
BP3; a proteção de matas ciliares; melhorar o
sistema viário rural para reduzir aportes de sedimentos; medidas de saneamento rural para
reduzir a contaminação dos recursos hídricos e
beneficiar os agricultores; a correção de passivos ambientais de propriedades rurais; e, minimizar impactos da atividade agropecuária, com
sedimentos, nutrientes e agrotóxicos.
É importante sublinhar que a eficácia no planejamento do uso da terra e da implementação
de ações de manejo integrado de bacias é potencializada quando a execução se estrutura a
partir das microbacias, de menores escalas para
as maiores, como estratégia adotada. Ademais,
para uma gestão descentralizada e participativa, a Itaipu trabalha com ações de educação
102
ambiental, tendo como resultado a escolha das
microbacias e o estabelecimento de prioridades
em cada uma delas. Os serviços são mediante
parcerias entre Itaipu, municípios, cooperativas
e associações de agricultores, instituições de
ensino superior, indústrias e ONGs.
Em cada unidade é realizado um intenso trabalho de planejamento e execução das atividades, que consistem em: diagnóstico ambiental,
apontando as ações coletivas; planos de controle ambiental (PCAs) sobre propriedades rurais;
diagnóstico dos sistemas de produção; planos
de desenvolvimento da unidade familiar; instrumentos legais para execução física e financeira das atividades e ações coletivas; e recursos
para a execução de ações específicas.
Para tal planejamento, execução e monitoramento, as ações são classificadas em dois
grupos: as coletivas (matas ciliares, estradas,
conservação de solo e água, abastecedouros
comunitários, educação ambiental, biodiversidade, saneamento, monitoramento da água,
agropecuária orgânica, distribuição de dejetos
e destinação de agrotóxicos); e as individuais
(atuação direta em propriedades rurais, correção de passivos, adequações em pocilgas, estábulos e aviários, dentre outras ações).
O acompanhamento e apoio às ações do programa são realizados pelos gestores de bacia,
que executam diversas atividades junto às prefeituras, aos órgãos regionais e agricultores lindeiros. Sob tais ações, o programa tem gerado
benefícios diretos e indiretos para toda a população e demais usuários da água na BP3.
Entre os resultados alcançados estão quase 4
mil hectares de áreas agrícolas terraceadas,
mais de 300 km de estradas rurais adequadas,
e algo como 500 km de cercas, para isolamento de matas ciliares. Também foram instalados
94 abastecedouros comunitários e doados 85
distribuidores de dejetos de animais.
do Brasi l
No que tange aos efluentes líquidos e resíduos
sólidos urbanos, advindos de esgotos sanitários e dos lixões, o programa cobre uma vertente concebida para formular e implementar
gerenciamento sanitário no âmbito da Itaipu
Binacional, preparando modelos e estratégias
possíveis às administrações municipais da
BP3, dessa forma, contribuindo para melhorar
a situação da região sob influência da usina.
Nesse aspecto, prioritariamente foram abordados problemas na própria usina, em seguida,
com avanços para a área da BP3.
No presente, pelo monitoramento do Instituto
Ambiental do Paraná, a água do reservatório
da Itaipu está livre de coliformes fecais e bactérias que possam causar doenças em seres
humanos. Segundo o IAP, a emissão de esgoto
já não influencia a qualidade da água.
Os diversos programas ambientais e de sanea
mento, associados ao Cultivando Água Boa,
ajudam a preservar a biodiversidade aquática,
garantindo seus múltiplos usos, sem comprometer o funcionamento da usina. Todas essas
atividades são desenvolvidas com a ampla participação da comunidade. Ao todo, são 1.247
instituições parceiras, entre universidades, órgãos governamentais, ONGs e associações, o
que destaca uma boa governança das águas.
Bacias hidrográficas, com estratégia baseada
em suas microbacias, segundo os problemas
específicos e metas a enfrentar.
Contatos
Itaipu Binacional, Diretoria de Coordenação.
Como resumo da abrangência do Programa
Cultivando Água Boa, cabe citar: o diagnóstico ambiental, como etapa inicial; os Planos de
Controle Ambiental (PCAs); os Planos de Desenvolvimento Sustentável da Unidade Familiar; a capacitação de gestores de microbacias;
o Programa de Saneamento sob influência da
Usina de Itaipu; e o monitoramento continuado
e o Banco de Dados Hidrológicos, de qualidade
da água e de variáveis socioambientais e de
setores produtivos.
6. A Gestão de Recursos Hídricos na Bacia do
Rio das Velhas
Gestão de recursos hídricos em áreas de elevada densidade urbano e industrial, com graves problemas de qualidade da água dos rios
decorrentes principalmente do lançamento de
esgotos domésticos.
Palavras-chave
Reestruturação institucional, gestão descentralizada e participativa, saneamento ambiental, metas.
O Rio das Velhas é o maior afluente em extensão da Bacia do São Francisco com 801 km.
A sub-bacia do Rio das Velhas possui 29.173
km² e abriga população estimada em 4.406.190
milhões de habitantes (IBGE, 2000), onde
a Região Metropolitana de Belo Horizonte
(RMBH) ocupa 10% da área da bacia, mas
possui mais de 70% de toda a sua população.
103
O resultado dessa concentração populacional,
mas também industrial, são significativos problemas decorrentes da falta de saneamento
ambiental, em que destacamos deficiências na
coleta e no tratamento de esgotos domésticos.
Em consequência disso, em 1992-1993 foram
iniciados estudos para obter financiamento do
Banco Mundial para um programa de saneamento, denominado Prosan. Na ocasião, o
Prosan significou um empréstimo de US$ 300
milhões e teve o objetivo de melhorar a qualidade das águas do Rio das Velhas; para tanto,
previa complementar a infraestrutura de coleta e
implantar o tratamento de esgotos de suas sub-bacias densamente urbanizadas e industrializadas. Face a falta de capacidade instalada, o
banco incluiu no projeto o componente de fortalecimento institucional de órgãos do Sistema de
Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos, além
de ações de educação e mobilização social.
Entre 1994 e 1998 desenvolveram-se propostas
de fortalecimento das instituições, tendo como
ponto focal a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). Em abril de 1998, um conjunto
de leis estruturou o Sistema Estadual de Meio
Ambiente de Minas Gerais. Entre os projetos
aprovados estava o de criação da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semad), que redesenhava a Secretaria de
Meio Ambiente do Estado; a criação do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (Igam) que sucedeu ao antigo Departamento de Recursos Hídricos (DRH) e sua migração da área de minas e
energia para a área ambiental; a reestruturação
do Conselho de Política Ambiental (Copam) e o
fortalecimento institucional da (Feam), com alteração de suas competências.
Foi também no âmbito do Prosan que se realizaram os estudos para viabilizar o Comitê da Bacia do Rio das Velhas, criado em 1998 com 28
membros. Naquela ocasião, verificou-se que a
104
Bacia do Rio das Velhas era a que melhor reunia as condições para um plano de recursos hídricos, por já dispor de um acervo técnico e da
criação do comitê, ambos herdados em grande
parte do Prosan, e de mobilização social e atores relevantes, derivados da alta concentração
demográfica da RMBH.
Foi nesse período também que se realizaram
pela Feam os estudos para o enquadramento
do Rio das Velhas, com audiências públicas e
trabalhos técnicos de campo que resultaram
em deliberação de enquadramento do Copam
em 1997. Neste ano, como iniciativa da sociedade civil, surgiu o Projeto Manuelzão. Vinculado a Universidade Federal de Minas Gerais,
este projeto se estendeu além da universidade,
articulando-se com a sociedade civil organizada e com os poderes públicos estadual, municipal e federal.
Esse protagonismo e liderança construídos na
Bacia do Rio das Velhas repercutiram na forma
de atuar do Comitê do Rio das Velhas (CBH
Velhas), com forte inserção e reconhecimento
social pela população da bacia. Em 2003, o
Projeto Manuelzão lançou a Meta 2010, que
consistiu em propiciar nadar, navegar e pescar
no rio das Velhas até o ano 2010. Em 2004, a
partir das metas estabelecidas pelo enquadramento realizado em 1997, o CBH Velhas aprovou o Plano de Recursos Hídricos da Bacia
(PRH), em que também foi incorporada a Meta
2010. A finalidade desse processo de gestão foi
concentrar esforços na revitalização desse rio
em seu trecho mais poluído, junto a RMBH.
O intenso trabalho de mobilização e de governança promovido pela sociedade civil influenciou fortemente para que o PRH fosse adotado
como um dos projetos estruturadores do governo de Minas Gerais, envolvendo várias secretarias do estado no cumprimento dos objetivos
previstos no Plano. Em 2011, o governo de
do Brasi l
Minas Gerais renovou seu compromisso de recuperação do Rio das Velhas até o ano de 2014.
Com a aprovação da cobrança pelo uso da água
em 2009 e a consequente implantação do braço operacional do CBH Velhas – a Agência de
Bacia Peixe Vivo –, o comitê passou a ter autonomia para o exercício das suas atribuições e
definiu que o início da aplicação desses recursos deverá se dar em sub-bacias localizadas no
trecho prioritário da Meta 2010, junto a RMBH e
naquelas que possuem subcomitês de bacia em
funcionamento. Trata-se de continuar focado na
região onde estão concentrados os grandes problemas da bacia e de fortalecer aqueles grupos
que vinham construindo a gestão compartilhada
junto ao CBH Velhas desde 2004.
Elaborar uma proposta de enquadramento do
Rio das Velhas e, posteriormente, elaborar o
Plano de Recursos Hídricos com o claro estabelecimento de metas a serem alcançadas nos
trechos mais poluídos.
E, concomitantemente a isto, um intenso trabalho de governança protagonizado pela sociedade civil junto ao governo do estado de Minas
Gerais e em articulação com as empresas de
saneamento municipais e com a Copasa (empresa de saneamento estadual).
Bacia do Rio das Velhas.
O Projeto do Rio das Velhas se baseia num tripé
que inclui obras (investimentos da Prosan e outros); mobilização social, ação política de articulação e comunicação (Projeto Manuelzão) e fortalecimento da articulação político-institucional,
que dá suporte às ações e as integra num rumo
convergente para que as metas sejam atingidas.
Conclusões e recomendações gerais
Entre as principais conclusões e recomendações,
cabe destacar de pronto que a Gestão Integrada de
Recursos Hídricos demanda abordagens complexas,
inerentes às inúmeras tipologias de problemas a enfrentar. De fato, sabe-se que para problemas complexos sempre existem soluções simples e erradas.
Assim, com os inúmeros conceitos apresentados
sob uma sequência lógica, fica a impressão de que
as metas (targets) definidas sobre o tema de uma
boa governança para a GIRH, certamente são necessárias, todavia, insuficientes e um tanto pontuais.
De fato, mesmo que se tenha uma legislação teoricamente correta e que ocorram avanços em órgãos
gestores e manifestações da mídia em favor da
sustentabilidade hídrica e ambiental, tais iniciativas
podem não chegar a resultados concretos, caso:
- não ocorram visões consistentes e estratégicas
das variáveis que afetam o meio ambiente e os
recursos hídricos, em diferentes escalas territoriais, desde a inserção macrorregional até chegar
a áreas específicas, com suas diferentes tipologias de problemas a enfrentar, tendo essas dife-
rentes escalas como insumos para o traçado de
unidades territoriais estratégicas de gestão;
- não haja consistência técnica e institucional no
Contatos
Comitê do Rio das Velhas (CBH Velhas).
planejamento, com a ausência de subsídios ad-
vindos das relações entre causas e efeitos em
decisões coletivas – ou seja, não basta comu-
nicar-se com representantes da sociedade civil
para uma tomada consistente de decisões, como
105
também, não devem seguir em pautar os atuais
processos de planejamento dominados por visões setoriais isoladas;
- não seja promovido o devido apoio para capaci-
voláteis, sem a devida sustentabilidade;
- os arranjos institucionais e órgãos gestores sejam
um fim em si mesmo, antes de serem estrutura-
tação e fortalecimento de instâncias e atores lo-
dos como respostas aos problemas que devem
participativa, segundo o princípio da subsidiarie-
- a gestão ambiental e dos recursos hídricos não siga
cais, com vistas a uma gestão descentralizada e
dade, em favor de uma governança continuada
e sustentável, com base na inserção efetiva dos
stakeholders no sistema de gestão;
- não ocorram processos de aproximação e negocia-
enfrentar; e
com avanços conceituais e mecanismos como os
instrumentos econômicos de gestão (IEGs), limitando-se à regulação tradicional, via C&C.
prios, sem que haja uma estratégia interinstitucio-
Em suma, recomenda-se que os conceitos e frentes de atuação indispensáveis a uma “Boa Governança para a GIRH” devem ser suficientemente
abrangentes, de modo a abordar:
nal pragmática, para uma divisão realista e adequada de responsabilidades executivas e financeiras;
• a contextualização geral da temática dos recursos
hídricos;
- nas instâncias decisórias coletivas, não sejam
• a gestão integrada dos recursos hídricos em conformidade com a diversidade territorial e diferentes naturezas de problemas, com demandas para
relações consistentes entre causas e efeitos e as
devidas integrações intersetoriais; e
ção com os diversos setores usuários das águas,
que continuam atuando sob seus interesses pró-
identificados os atores estratégicos, fundamen-
tais para que os problemas sejam efetivamente
solucionados;
- em relação a esses atores estratégicos, não sejam identificados, valorados e postos em pau-
ta os benefícios e custos ambientais, sociais e
econômico-financeiros, portanto, sem a devida
articulação e coerência com as estruturas insti-
106
tucionais que, por consequência, passam a ser
• as articulações interinstitucionais com os stakeholders e, em especial, com os setores usuá
rios
para conferir transversalidade, governança e
sustentabilidade à política de recursos hídricos.
do Brasi l
107
Água
e segurança
alimentar
I - Conteúdo
temático
Cenário brasileiro
Piscicultura
Por meio da série histórica (1950-2008) dos dados
de produção pesqueira e aquícola do Brasil, observa-se um crescimento da pesca extrativa de 1950
até 1985, quando foi registrada a maior produção,
atingindo-se 956.684 t. Após este ano, houve queda
gradativa, chegando-se em 1990 com 619.805 t e
mantendo-se neste nível por quase 10 anos. A partir
do ano 2000, a produção pesqueira voltou a crescer,
passando de 666.846 t para 791.056 t em 2008.
De acordo ainda com os registros da Organização
das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação
(FAO), a produção aquícola brasileira teve início em
1968, quando foram reportadas menos de 0,5 toneladas de pescado produzido. Desde então, a aquicultura nacional tem mostrado crescimento gradual,
atingindo o pico de produção em 2003, com 273.268 t.
Após pequena queda nos anos de 2004 e 2005,
a produção retomou o crescimento, registrando os
maiores resultados em 2007 e 2008, com 289.050 t
e 365.367 t, respectivamente.
figura 01. série temporal de produção pesqueira e aquícola do brasil 1950-2000
Produção
Total
1.240.813t
1400.000
1200.000
Produção (t)
1000.000
Aquicultura
415.649t
Pesca
827.164t
800.000
600.000
400.000
200.000
0
1950 1955
1960
1965
1970
1975
1985
1990
1995
2000
2005
A produção de pescado no Brasil atingiu 1.156.423
organismos de água doce (24%), pela pesca ex-
7,3%. Em relação a 2007, quando foram produzi-
No ano de 2009, a pesca marinha aumentou sua
t em 2008 e 1.240.813 t em 2009, um aumento de
das 1.071.394 t (fonte: Boletim Estatístico do IBAMA/MMA, 2007), houve um incremento de 7,9%
e de 15,8%, quando esta produção é comparada
com 2008 e 2009, respectivamente. Em 2008, a
maior parte da produção foi proveniente da pesca
extrativa marinha (46%), seguida pelo cultivo de
110
1980
trativa continental (23%) e pela maricultura (7%).
participação para 47% do total produzido, assim
como a aquicultura continental, que passou a responder por 27% da produção nacional. No entanto,
lado, a pesca continental diminuiu sua participação
para 19%, enquanto a maricultura permaneceu
com 7% da produção total de pescado do país.
do Brasi l
A piscicultura no Nordeste semiárido brasileiro é um
caso de sucesso. A região semiárida brasileira que
tem componentes nos estados do Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas,
Sergipe, Bahia e no norte de Minas Gerais abrange
uma área de 980.322,63 km² e, geralmente, é caracterizada por chuvas irregulares, com média anual
de 700 mm, e evaporação anual em torno de 2.700
mm, frequentes episódios de um ou mais anos sem
chuva, solos rasos e de baixa permeabilidade, subsolo granítico e muitas vezes de natureza salino-sódica, água subterrânea escassa e quase sempre
salgada, vegetação natural de arbustos caducifólios,
cactáceas e bromeliáceas, além de raras árvores
que alcançam altura superior a 5 metros, geralmente dotadas de muitos espinhos.
111
Tabela 01. Produção (t) de pescado no Brasil por modalidade no período 2008-2009,
por região e unidade da federação
Regiões e
unidades
da Federação
2008
Total (t)
Pesca (t)
2009
Agricultura (t)
Total (t)
Marinha Continental Marinha Continental
Brasil
1.156,423
89.066
151.216
83.359
Norte
270.459
89.066
151.216
265
29.912
Acre
Amapá
Amazonas
Pará
Agriculura (t)
Marinha Continental Marinha Continental
282.008 1.240.813
265.775
585.671
239.493
78.296
337.353
99.056
130.691
246
35.782
4.978
0
2.022
0
2.956
5.104
0
1.568
0
3.536
15.282
5.529
9.207
0
546
18.052
7.008
10.392
0
653
79.240
0
70.685
0
8.556
81.345
0
71.110
0
10.235
151.422
83.537
64.549
265
3.071
138.050
92.048
42.082
246
3.674
Rondônia
9.247
0
2.411
0
6.836
11.782
0
3.603
0
8.178
Roraima
3.402
0
2411
0
6836
11.782
0
3.603
0
8.178
Roraima
3.402
0
474
0
2.928
3.899
0
397
0
3503
Tocantins
6.887
0
1.868
0
5.019
7.543
0
1.539
0
6.004
Nordeste
374.815
182.444
68.085
67.740
56.546
415.723
215.226
69.995
62.859
67.643
Alagoas
16.373
9.128
454
207
6.584
17.479
8.994
416
192
7.876
Bahia
103.427
66.486
18.740
6.491
11.710
121.255
83.537
17.687
6.023
14.008
Ceará
83.153
20.502
13.112
22.109
27.429
88.694
23.816
11.549
20.516
32.812
Maranhão
63.032
40.708
20.885
271
1.168
71.182
41.380
28.152
252
1.398
Paraíba
11.488
6.637
2.348
1.575
929
13.373
8.987
1.814
1.461
1.111
Pernambuco
22.086
11.947
4.770
3.791
1.578
23.774
15.020
3.349
3.518
1.888
Piauí
10.456
2.751
3.006
1.767
2.933
9.950
3.019
1.783
1.640
3.508
Rio Grande
do Norte
52.165
18.933
3.790
28.534
908
56.689
24.888
4.237
26.478
1.086
Sergipe
12.636
5.353
981
2.994
3.308
13.327
5.583
1.008
2.779
3.957
Sudeste
173.458
99.249
24.222
801
49.186
178.638
97.754
21.265
780
58.839
20.069
14.046
685
632
4.707
20.175
13.102
832
611
5.630
Espírito Santo
Minas Gerais
17.719
0
9.414
0
8.305
18.809
0
8.875
0
9.934
Rio de Janeiro
56.643
51.432
1.196
26
3.989
62.952
57.090
1.064
26
4.771
São Paulo
79.028
33.771
12.927
143
32.186
76.702
27.561
10.495
143
38.503
273.909
15.9015
4.138
14.552
96.203
308.647
173.636
5.516
14.411
115.084
Paraná
30.049
2.116
979
1.141
25.813
39.896
6.094
1.823
1.101
30.879
Rio Grande
do Sul
54.989
12.773
2.459
23
39.735
69.345
18.636
3.155
21
47.533
188.870
14.4126
700
13.389
30.656
199.406
148.907
539
13.288
36.672
63.783
0
13.622
0
50.161
72.030
0
12.025
0
60.005
1.215
0
358
0
858
1.308
0
282
0
1.026
Sul
Santa Catarina
Centro-Oeste
Distrito Federal
112
Pesca (t)
Goiás
14.716
0
1.371
0
13.345
17.296
0
1.332
0
15.964
Mato Grosso
32.072
0
6566
0
25.505
36.071
0
5.560
0
30.511
Mato Grosso
do Sul
15.779
0
5.327
0
10.453
17.355
0
4.851
0
12.504
do Brasi l
Este conjunto de características faz que os dois
grandes rios perenes que correm de forma periférica à região (São Francisco e Parnaíba) só o sejam por terem nascentes fora dela, em área quase
comum, onde nasce também o Rio Tocantins (que
não corre pelo Nordeste semiárido).
Figura 04. Rio intermitente, quando o nível da água diminui nos períodos de estiagem
Figura 02. Vegetação típica do Nordeste semiárido Brasileiro, espécies do bioma Caatinga
Os outros rios da região, regra geral, são de fluxo
periódico, dependentes do regime pluviométrico,
isto é: se não chove, não tem rio corrente.
Os períodos de seca têm seu primeiro registro
histórico em documentos portugueses em 1552,
três anos após a chegada do primeiro governador-geral, Tomé de Souza. Segundo menção do Padre
Antonio Pires: “Em Pernambuco, havia quatro a
cinco anos que não chovia”.
A tragédia humana e ecológica das secas tem
numa memória do Padre José Joaquim Pereira,
citada por Felipe e Teófilo Guerra a seguinte descrição sobre o Rio Grande do Norte, no ano de
1792: “Famílias inteiras a pé, em busca dos agrestes do beira-mar distante 50 léguas, morrendo de
fome pela estrada, enterrando-se pelos matos com
filhinhos às costas; isto por decursos de meses.
Os que ficaram e não se retiraram, entraram a descobrir raízes e frutas de plantas agrestes para o
seu sustento; outros usaram couros crus, torreados
ao fogo, para sustento”.
Do período de 1825 até 1983, o total de mortos em
decorrência das secas no Nordeste brasileiro deve
chegar aos 3 milhões de pessoas.
Figura 03. Solo e vegetação em períodos de seca
Além da brutalidade do fenômeno natural, os colonizadores ibéricos trouxeram consigo e implantaram na região o hábito das queimadas, coisa que
ainda hoje utilizam na própria Espanha e em Portugal. Esta é certamente uma das causas que ainda
hoje provoca o fenômeno da desertificação.
113
Ações mais efetivas do governo brasileiro só começaram a tomar forma no início do século XX, com a
criação, em 1909, da Inspetoria de Obras contra as
Secas (IOCS), mais tarde IFOCS e atualmente Dnocs,
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Figura 05. Infrainstrutura
Figura 06. Sistema para barragens acumularem água nos períodos de chuva e regulam o
fluxo dos rios a jusante nas épocas secas
A política da açudagem pública e em cooperação
então iniciada e ainda hoje em curso, embora não
tenha resolvido definitivamente o problema, incontestavelmente foi responsável pela sustentação
de uma das regiões semiáridas mais povoadas do
mundo. As barragens acumulam água nos períodos de chuva e regulam o fluxo dos rios a jusante
nas épocas secas. Estão em pleno andamento projetos como a integração das bacias do semiárido
com a do Rio São Francisco, que garantirá a sustentabilidade do que já foi construído, em termos
de usos múltiplos da água na região.
114
do Brasi l
Figura 07. Mapa temático com a área de alcance dos projetos como a integração das bacias do semiárido com a do Rio São Francisco
No ano de 1932, como uma complementação das
ações de acumulação de água, foi criada a Comissão Técnica de Piscicultura. Rodolpho von Lhering foi
convocado, aceitou o convite e iníciou os trabalhos
de identificação da ictiofauna local. Técnicas importantes, como a hipofisação, para induzir a desova e
a criação de peixes reofílicos em cativeiro, o povoamento das barragens recém-construídas, foram então desenvolvidas e postas em prática. Já nos anos
1940 do século passado foi iniciado, com sucesso, o
trabalho de introdução de novas espécies, preferen-
cialmente da Bacia Amazônica. Neste mesmo perío-
do começaram a ser criadas, junto às barragens, as
estações de piscicultura, que formaram um verdadei-
ro banco genético, produtor de sementes para povoamento e repovoamento dos lagos artificiais, possibilitando assim a preservação de todas as espécies
regionais e das espécies introduzidas.
Marco importante dessas políticas foi a introdução
da tilápia (Oreochromis niloticus) no início dos anos
1970, oriunda da Costa do Marfim.
115
Começaram aí as primeiras tentativas de se implantar o cultivo comercial de peixes na região. Já estando
instalado o Centro de Pesquisas Ictiológicas, em Pentecoste, Ceará, alguns acordos de cooperação técnica
com instituições nacionais e internacionais favoreceram o desenvolvimento de muitas pesquisas, que hoje
norteiam a atividade aquícola profissionalizada.
Apresentamos a seguir um quadro-resumo da pro-
Os frequentes cursos de capacitação ministrados
neste Centro de Pesquisas e a reintrodução de
uma cepa pura de tilápia nilótica oriunda da Tailândia, no ano de 2002, deram o empurrão definitivo para uma atividade econômica que se encontra
hoje em plena expansão.
nacional. A segunda e terceira maiores produtoras
Intervenções foram feitas no próprio mercado consumidor, antes habituado apenas ao consumo de
espécies marinhas, ao se propor a comercialização
de tilápias vivas. Esta experiência foi altamente positiva e acabou por tornar o consumo deste peixe
um hábito nas grandes cidades da região, o que
serviu de lastro para a implantação de pisciculturas
comerciais economicamente viáveis e muito interessantes como agronegócio.
Para se ter uma ideia dessa atividade como negócio, pode-se produzir um quilo de tilápias ao custo
de R$ 3,00; enquanto o preço médio de venda, na
propriedade, gira em torno dos R$ 4,50, vivas e
sem qualquer beneficiamento.
dução de pesca e aquicultura em todo o Brasil, que
naturalmente possui muita água em algumas regiões, mostrando a presença significativa da região
Nordeste, antes tão seca e carente.
Em 2008, a Região Nordeste foi a mais produtiva,
com 374.815 t, respondendo por 32% da produção
foram as Regiões Sul e Norte, com 273.909 t (24%)
e 270.459 (23%), respectivamente. A Região Su-
deste produziu 173.458 t (15%), enquanto que a
Região Centro-Oeste, 63.783 t (6%). Já em 2009,
a produção regional de pescado praticamente repetiu o mesmo padrão do ano anterior, com a Re-
gião Nordeste contribuindo com 34% (415.723 t) da
produção total nacional, o que representou um in-
cremento de 10,9% em relação a 2008. Na Região
Sul o aumento foi da ordem de 12,7%, atingindo
308.647 t (25% do total). Na Região Sudeste houve
um pequeno aumento de 3% entre 2008 e 2009,
quando foram produzidas 178.638 t (14%). A Região Centro-Oeste apresentou um incremento de
produção de 12,9%, atingindo 72.030 t em 2009.
Por outro lado, a Região Norte mostrou um decrés-
cimo de 1,7% na produção, passando a contribuir
com 21% do total de pescados produzidos no país
(265.775 t) (Figura 2).
Figura 08. Produção (t) nacional de pescado em 2008 e 2009, discriminada por região
116
do Brasi l
A produção aquícola nacional cresceu entre 2007 e
2009 43,8%, sendo muito superior quando comparada com outras atividades agropecuárias.
50%
43,8%
40%
30%
20%
12,9%
9,2%
10%
-8,6%
0%
-10
Bovinos
Suínos
Aves
Aquicultura
Figura 09. Crescimento relativo, entre os anos de 2007 e 2009, da produção alimentar de origem animal
Fonte de dados da pecuária: IBGE/Sidra
produção nacional de pescados por região em 2009
Figura 10. Participação na produção nacional de pescado distribuído por região, tendo como destaque o Nordeste, com uma participação de 34% da produção
117
Há ainda um grande esforço que vem sendo feito
para que se coloque à disposição do mercado interno brasileiro, tão ampliado pelo Programa Bolsa-Família, outras espécies de peixes, como a sardinha, o pirarucu, entre outros.
Agricultura
O setor agrícola brasileiro é o principal usuário
consuntivo dos recursos hídricos, e é na área física
abrangida pelo setor que pode ocorrer a maioria
das intervenções para a melhoria da utilização deste recurso fundamental aos processos produtivos.
Assim, a integração entre as políticas hídrica, ambiental e agrícola é fundamental para que o país
possa desenvolver-se sustentavelmente.
Por ter sido instituída depois das Políticas Agrícola (Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991) e de
Irrigação (Lei n° 6.662, de 25 de junho de 1979),
a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n°
9.433, de 8 de janeiro de 1997) não é abordada,
especificamente, em nenhuma das políticas deste
setor usuário. Entretanto, em ambos os casos, são
feitas referências explícitas à necessidade de preservação dos recursos naturais.
A Política Agrícola, conforme artigo 3° da Lei nº
8.171/1991 tem entre seus objetivos: “Proteger o
meio ambiente, garantir seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais”. Entre os
instrumentos desta política (artigo 4°), dois têm referência direta ao que trata a Política Nacional de
Recursos Hídricos: (I) proteção do meio ambiente,
conservação e recuperação dos recursos naturais
(art. 19 a 26); (II) irrigação e drenagem (arts. 84 e
85). Analisando esta lei, observa-se claramente a
existência de dispositivos legais que permitem a integração entre as Políticas Agrícola e de Recursos
Hídricos, porém o que se observa na prática é uma
clara dissociação entre ambas, principalmente em
seus planejamentos territoriais.
A Política Nacional de Irrigação, já no primeiro artigo da Lei n° 6.662/1979, faz referência direta à
118
necessidade de uso racional da água e dos solos
como um de seus objetivos. Em seu artigo 2°, essa
lei define que: “O aproveitamento de águas e solos,
para fins de irrigação, rege-se pelas disposições
desta lei e, no que couber, pela legislação sobre
água”. Nessa lei, prevê-se também o planejamento
da utilização dos recursos hídricos e de solos de
unidade hidrográfica mediante integração com outros planos setoriais, visando ao seu múltiplo aproveitamento e à sua adequada distribuição.
Entre os temas prioritários de uma agenda mundial
para este século, devem necessariamente constar
o uso sustentável da água, o incremento da produção de alimentos e o desenvolvimento de alternativas energéticas. E a posição do Brasil em relação
a cada um deles é altamente positiva.
O país dispõe de abundantes reservas hídricas
— 12% da água doce superficial do planeta. Esse
quadro difere radicalmente daquele encontrado,
por exemplo, no Oriente Médio e em diversas
áreasdo continente africano, onde a disputa pela
água prenuncia futuros conflitos.
No campo da produção de alimentos, o país apresenta significativo potencial para o uso intensivo e
sustentável do solo. Exemplo disso é a difusão de
tecnologias de integração entre lavoura e pecuária,
por meio do uso alternado do solo para as duas atividades no mesmo ano agrícola. O Brasil pode e deve
continuar investindo no desenvolvimento e utilização
de tecnologias intensivas, no setor agropecuário, o
que inibirá a expansão deletéria dessas atividades
sobre o Cerrado e a Floresta Amazônica.
A esses elementos, soma-se o fato de o país viver um
momento único de aperfeiçoamento de seu aparato
político-institucional, o que se manifesta na consolidação e ampliação dos mecanismos de representação
e participação democrática e na elaboração de políticas públicas mais efetivas. Assim, a vantagem natural representada pelas reservas hídricas e o sucesso
na produção de alimentos e do etanol não se constituem aspectos positivos isolados, pois ocorrem num
ambiente de normalidade democrática, retomada do
do Brasi l
crescimento econômico, embora ainda incipiente, a
manutenção do controle inflacionário e êxito significativo nos programas de distribuição de renda.
Retirada de água, lançamento de efluentes, altera-
Além disso, o assoreamento e a contaminação
dos rios com insumos agrícolas, esgotos sem
tratamento e dejetos industriais, o desmatamento de matas ciliares e o enorme desperdício por
parte de empresas fornecedoras e usuários degradam e consomem em ritmo acelerado nossas
reservas hídricas. Nesse caso, a solução é o fortalecimento da educação ambiental e o efetivo
funcionamento dos comitês de gestão das bacias
hidrográficas, previstos na Política Nacional de
Recursos Hídricos.
cialmente geradores de conflitos, ressaltando que
Por sua vez, a produção de alimentos requer linhas
de crédito específicas, com taxas de juros e prazos mais estimulantes. Será igualmente bem-vinda
a desoneração tributária da cesta básica, como
parte da reforma tributária, o que propiciaria redução drástica dos preços dos produtos de primeira
necessidade e a ampliação de seu consumo pelos
brasileiros. Uma eventual vitória na luta contra o
protecionismo dos países ricos aos seus produtos
agropecuários também concorrerá para novos recordes do Brasil na produção e comercialização de
grãos e carnes.
1. Região Hidrográfica Amazônica
ção do regime fluviométrico são tipos de usos que
podem ser considerados concorrentes e potenesses conflitos podem ocorrer entre os setores e
internamente também (intrassetoriais).
Apoiando-se nessas considerações, a seguir é
feita uma sucinta apresentação dos conflitos pelo
uso da água nas regiões hidrográficas brasileiras,
destacando-se algumas dessas regiões. Cabe ressaltar que estudos mais detalhados se encontram
nos respectivos Cadernos Regionais.
Nesta região hidrográfica, prevalece a ideia da
abundância dos recursos hídricos, o que justifica
o incipiente estágio de implementação dos instrumentos da política de recursos hídricos. Os sistemas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos e seus respectivos conselhos ainda funcionam
de forma precária, em função das mais diversas
razões. Grande parte dos conselhos exerce papel
de assessoria de governo e não de órgão colegiado independente, faltando-lhes capacidade para
intermediar e arbitrar disputas entre os setores
usuários de recursos ambientais, bem como maior
Conflitos pelo uso da água
Por meio de estudos realizados, é possível apresentar de forma genérica os principais conflitos
pelo uso da água, sejam eles atuais ou potenciais,
a serem enfrentados pelo sistema de gestão competente. A resolução ou a mitigação desses conflitos faz parte dos desafios enfrentados pelos integrantes do Singreh.
Cabe destacar a existência de usos concorrentes, ou seja, usos que concorrem entre si pelo
uso da água em determinada bacia hidrográfica,
podendo haver uma convivência harmoniosa ou
não. Esses usos acontecem em todo o país, não
havendo a hegemonia de um único tipo de uso.
representação e participação da sociedade e dos
municípios nas tomadas de decisões.
Em razão da grande disponibilidade hídrica, não se
espera para o horizonte deste plano a ocorrência
de significativos conflitos intersetoriais pelo uso da
água em termos quantitativos. Contudo, as defi-
ciências na rede de abastecimento de água e no
tratamento de esgotos domésticos, especialmente
nas zonas urbanas com populações maiores que
500 mil habitantes, já se caracterizam como conflitos intrassetoriais. Como se vê, a disposição final
dos esgotos, geralmente sem tratamento, causa
degradação qualitativa das águas que poderiam
ser usadas para o abastecimento público.
119
Ainda merece destaque, como potencialmente
conflituosa na região hidrográfica, apesar de ainda
sem uma avaliação de maior detalhe em relação à
inserção do tema recursos hídricos, a questão fundiária, em que ocorre a exploração madeireira, a
pecuária extensiva e a atividade agrícola baseada
na monocultura, em grandes propriedades, visando
à produção de grãos para exportação, todas como
questões onde há potencial de impactar a demanda por água a longo prazo.
2. Região Hidrográfica Tocantins-Araguaia
Os conflitos pelo uso da água são pequenos e pontuais, o que dificulta sua apresentação na escala de
um plano nacional. Mesmo as questões referentes
à alteração da qualidade das águas, que podem ter
significação em determinada circunstância e local,
não se mostram permanentes durante o tempo,
sendo pouco conhecidas. Têm grande destaque no
uso da água a irrigação, a geração de energia elétrica, o saneamento e os transportes.
Os diferentes impactos provocados pelos empreen
dimentos vinculados aos usos da água, em especial hidrelétricas e hidrovias, podem gerar conflitos
difusos que atingem pequenas comunidades sem
serem evidenciados em escala significativa.
As monoculturas e a pecuária são atividades que
tradicionalmente vinculam-se a êxodo rural. São
atividades econômicas potencializadoras da urbanização. Este arranjo cria um cenário de aumento
de demanda hídrica, como também da consolidação de núcleos urbanos produtores de maiores
cargas de esgotos domésticos, principal fonte de
contaminação das águas superficiais na região.
3. Região Hidrográfica Atlântico
Nordeste Ocidental
Nos centros urbanos desta região, sobretudo em
São Luís, o lançamento de esgotos domésticos,
indústria e mineração (lançamento de efluentes
industriais), agricultura (agrotóxicos), aquicultura
120
(efluentes da carcinicultura) afetam, principalmente, o abastecimento público, a pequena agricultura,
a pequena criação de animais e a pesca.
Os conflitos identificados na região litorânea envolvem pescadores artesanais e industriais, mineradoras (areia, argila e pedra), populações ribeirinhas,
garimpo clandestino em unidades de conservação.
Esses conflitos estão associados ainda a questões
relacionadas à posse da terra, entre especuladores
imobiliários, posseiros e grileiros.
4. Região Hidrográfica Parnaíba
A baixa densidade demográfica aliada à disponibilidade hídrica da Região Hidrográfica do Parnaíba
não favorecem a instalação de conflitos no tocante
à quantidade de água para atender às demandas.
Apesar disso, há problemas relacionados com a
qualidade da água por causa do lançamento de
esgotos nos centros urbanos, principalmente nas
épocas de estiagem. Esse problema é identificado
na Bacia do Rio Gurgueia, sendo também identificado nos rios próximos a Teresina e Crateús.
5. Região Hidrográfica Atlântico
Nordeste Oriental
Embora reconhecidamente esta região hidrográfica seja a que apresenta maiores carências de disponibilidade de água em quantidade, os conflitos
detectados têm, na maioria das vezes, sua origem
na agricultura irrigada, que afeta diretamente o
abastecimento público do ponto de vista quantitativo e indiretamente a qualidade, visto que os cursos d’água não têm vazão suficiente para diluir os
efluentes domésticos, industriais e agrícolas, comprometendo assim o abastecimento público.
Da mesma forma, há o conflito no setor agropecuário,
visto que os efluentes gerados pela agricultura afetam
a qualidade da água, prejudicando a criação de animais. Destaca-se como uso concorrente intersetorial
o lançamento de efluentes domésticos, que comprometem a qualidade da água para o turismo e o lazer.
do Brasi l
Nesse contexto de escassez, observa-se o acirramento de conflitos entre os setores demandantes
de água: urbano (residencial), industrial e agropecuário (principalmente irrigação).
A concentração humana em determinadas partes
da região, especialmente nas regiões metropolitanas, a expansão industrial e o desenvolvimento
de atividades agrícolas em larga escala potencializam os conflitos.
6. Região Hidrográfica São Francisco
Nesta região hidrográfica, os usos existentes afetam
a quantidade e a qualidade da água com intensidades similares. Os usos que afetam o aspecto quantitativo têm como geradores as retiradas de água para
o abastecimento público e, principalmente, para a
agricultura irrigada e a indústria, que acabam por
afetar esses mesmos usos, configurando disputas
intra e intersetoriais. Em relação à irrigação, ficam
evidenciados esses conflitos nos períodos críticos,
destacando-se as Bacias dos Rios Verde Grande e
Mosquito, ao norte de Minas Gerais.
Ainda em relação à irrigação, há uma demanda excessiva de água para irrigação no médio e
no submédio São Francisco, cujos volumes, em
algunslocais, se situam muito acima das disponibilidades, causando pequenos conflitos.
Outro conflito evidenciado diz respeito ao comprometimento da pesca no baixo São Francisco, causado pela construção das represas ao longo deste rio.
7. Região Hidrográfica Atlântico Leste
No Atlântico Leste, dentre os usos da água destacam-se a agricultura irrigada, que afeta, quantitativamente, o abastecimento público, a indústria,
o turismo e o lazer. Em especial na zona costeira,
o lançamento de esgotos domésticos nos corpos
d’água restringe os usos para abastecimento, comprometendo também a balneabilidade das praias,
criando conflitos com as atividades turísticas e econômicas (comércio local).
8. Região Hidrográfica Atlântico Sudeste
Não diferentemente de outras regiões, o lançamento de esgotos domésticos restringe usos para
abastecimento, sobretudo na zona costeira, comprometendo a balneabilidade das praias e, consequentemente, o turismo.
O grande destaque nessa região fica por conta do
Rio Paraíba do Sul, que tem a qualidade de sua
água comprometida em determinados trechos,
apresentando reduzida capacidade de diluição de
efluentes. Essa situação agrava-se nos períodos
de estiagem em razão da grande vazão de água
captada do rio (aproximadamente 60% da disponibilidade hídrica no trecho é captada) para a transposição das águas efetuada pelo Sistema Guandu.
Também há conflitos pelo uso da água relacionados à sua baixa disponibilidade na região do litoral
de São Paulo, o que, em parte, justifica a opção
pela transposição de água do alto Tietê para atendimento da demanda e controle da intrusão salina.
9. Região Hidrográfica Paraná
Os conflitos pelo uso da água na Região Hidrográfica do Paraná envolvem, principalmente, problemas relacionados à poluição, em especial nas
maiores aglomerações urbanas. Nas Bacias do Rio
do Grande e Paranaíba, em determinados locais
há um consumo excessivo de água para irrigação,
causando algumas vezes conflitos entre os irrigantes. Como conflitos envolvendo múltiplos usos,
tem-se o caso de restrições operacionais para geração de energia elétrica e transporte hidroviário
na hidrovia Tietê–Paraná, conflito que ficou mais
evidente no ano de 2001. Há ainda a questão da
suinocultura intensiva, com geração de expressiva
carga poluidora, sobretudo na Bacia do Rio Iguaçu.
Cabe destacar que cerca de 50% da população
da região hidrográfica vive em regiões metropolitanas, sendo uma área territorial pouco expressiva.
O exemplo mais emblemático dessa situação é
a Região Metropolitana de São Paulo, que com
poucomais de 8.000 km2 apresentava, no ano
121
2000, mais de 17.800.000 habitantes, obtendo
assim uma disponibilidade hídrica per capita baixíssima e elevadas cargas poluidoras de origens
diversas (esgotos domésticos; efluentes industriais
e de veículos; cargas difusas e outras).
10. Região Hidrográfica Atlântico Sul
abastecimentopúblico nos períodos secos nas
regiõesdos Rios Quaraí, Santa Maria e Ibicuí.
Nas Bacias Hidrográficas dos Rios Peperi-Guaçu,
Antas, Chapecó, Irani, Jacutinga, Peixe e Canoas
há casos de conflitos de longa data que envolvem
abastecimento público e usos pecuários (suinocultura/avicultura e seus efluentes), efluentes urbanos
(esgotos) e industriais (celulose).
De forma resumida, têm-se na Região Hidrográfica
do Atlântico Sul conflitos que podem ser enquadrados em duas tipologias principais: 1) quantitativos,
correntes da degradação por determinado uso que
Nesta região, não foi evidenciada a existência de
conflitos, porém há fortes indicativos de potenciais conflitos:
São exemplos do primeiro tipo os conflitos in-
a) uso da água no planalto versus uso da água na
planície;
decorrentes de demandas que em alguns pontos
superam as disponibilidades; 2) qualitativos, deacaba por inviabilizar outro.
tersetoriais observados entre irrigantes em que
Ilustram este exemplo as derivações irregulares
b) uso da água na irrigação comprometendo o
abastecimento público e o uso industrial (já evidenciado nas sub-bacias do alto São Lourenço, Itiquira
e Miranda, no Município de Miranda); e
a interromper o fluxo para jusante e impedindo a
c) navegação e turismo, sendo a poluição o principal problema.
são praticadas todas as formas de irrigação, so-
bretudo as com alto consumo e baixa eficiência.
realizadas por determinados irrigantes, chegando
captação de outros usuários. Na Região Hidro-
gráfica do Atlântico Sul, essa situação vem sendo
observada ao longo das últimas décadas, notada-
mente naquelas sub-bacias com vocação agrícola
mais destacada.
Quanto aos conflitos de natureza qualitativa,
tem-se talvez o exemplo mais emblemático na
Bacia do Gravataí, onde a combinação de lança-
mento de esgotos domésticos, resíduos sólidos,
efluentes industriais e da irrigação comprometem
a tal ponto a qualidade das águas no curso inferior que o abastecimento de água para Gravataí,
Cachoeirinha, Alvorada e Viando requer a capta-
ção de água bruta a cerca de 15 km de distância,
no delta do Guaíba.
11. Região Hidrográfica Uruguai
Nesta região, constatam-se conflitos entre os
usuários de água para irrigação (arroz) e o
122
12. Região Hidrográfica Paraguai
Em um olhar geral sobre as regiões hidrográficas,
percebe-se que é recorrente o comprometimento
da qualidade da água para abastecimento público
em decorrência do lançamento de efluentes, sobretudo esgotos domésticos.
Esse fato demonstra que o setor de saneamento
é aquele que se destaca como principal agente e
vítima das alterações na qualidade da água. Diante da importância desse setor, fica explicitada uma
demanda nacional que se refere ao saneamento,
envolvendo abastecimento de água, coleta e tratamento dos efluentes.
O comprometimento da qualidade da água também
está associado ao lançamento de efluentes oriundos da indústria, que mesmo sendo pontual apresenta maior diversidade na sua composição.
No tocante aos usos concorrentes intersetoriais,
destacam-se duas interferências principais. A primeira refere-se às interferências da geração de
do Brasi l
energia elétrica com os setores de navegação,
pesca, turismo e lazer. No tocante à navegação
fluvial, os empreendimentos dos Rios Tietê e Paraná deverão se compatibilizar, visando a atingir
de forma pacífica os múltiplos usos preconizados
na Lei no 9.433/1997.
A segunda interferência diz respeito ao elevado
consumo de água do setor de irrigação, que interfere na disponibilidade para outros setores (abas-
tecimento público, indústria, geração de energia,
turismo e lazer) e para o próprio setor de irrigação.
Em síntese, esses casos evidenciam, de modo genérico, a necessidade de estruturação e/ou aparelhamento institucional dos sistemas de gerenciamento
de recursos hídricos e de meio ambiente, a fim de
que possam ser aplicados instrumentos preventivos
e corretivos capazes de equacionar e compatibilizar
as demandas dos diversos usuários da água.
123
124
do Brasi l
Instituições parceiras:
II – Soluções
elencadas
As soluções identificadas por meio das respostas
do questionário serão apresentadas em seguida,
de forma a identificar inicialmente a instituição que
executou e/ou desenvolveu a ação. Logo após a
situação anterior a implementação do projeto, a
metodologia com seus processos de inovação, nú-
mero de pessoas beneficiadas a partir da iniciativa,
atividades de gestão integrada dos recursos hídri-
cos. Além das atividades de controle e/ou recuperação do meio ambiente para proteger e valorar os
serviços ecossistêmicos, promovendo a produtividade hídrica em conjunto com a produção de ali-
mento, corresponde e consequentemente as lições
aprendidas a partir de cada experiência.
Buscou-se manter a integridade das respostas,
bem como as redações foram mantidas, de forma
a não alterar ou prejudicar a honestidade das informações apresentadas por suas entidades executoras e/ou gestoras.
As soluções brasileiras foram identificadas e divi-
Universidade de Auburn (Alabama/EUA), Fundo
Cristão para Crianças, prefeituras municipais,
Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Estadual do Ceará (UECE), Instituto Federal de Educação Tecnológica do Ceará (IFCE),
Cáritas Diocesana, Grupo Assistencial Paulo e
Estevão, Fundação Konrad Adenauer, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace),
Projeto Mata Branca (Conpam/Banco Mundial),
Agência para o Desenvolvimento Local Coproduzido (Adelco), prefeituras municipais, lideranças
e comunidades rurais envolvidas.
Área de alcance:
Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará.
Situação:
Implementado
Titulo do projeto:
Vigilantes da Água
Diretivas agroambientais:
Portaria MS n0 518/2004, Resoluções Conama
nº 274 e Resoluções Conama nº 357.
Resultados alcançados:
didas em oito eixos de desenvolvimento e aborda-
• Redução de até 80% dos índices de contaminação em comunidades atendidas pelo projeto.
2) Agroecologia; 3) Desenvolvimento sustentável;
• Construção de cisterna de 200 mil litros (Escola
de Sta. Bárbara) e adutora em Neblina.
Terra e da Água; 6) Agricultura Urbana; 7) Fertirrigação agroecológica; e 8) Agronegócio.
• Eventos: Dia Nacional da Limpeza de Recursos
Hídricos, Semana dos Vigilantes da Água, Cursos de Formação de Educadores Ambientais.
Usos múltiplos da água
• Recomposição de mata ciliar – Açude de Muquém
(mar./2009) e Várzea do Boi (jun./2011).
gens, nomeadamente: 1) Usos múltiplos da água;
4) Agricultura familiar; 5) Manejo sustentável da
Ficha técnica:
Embrapa Agroindústria Tropical
Fortaleza/CE
Instituição executora:
Embrapa Agroindústria Tropical
• Publicações: 50 artigos em eventos científicos, 1
capítulo de livro (RIMISP/IDRC), Dissertação de
mestrado Caracterização Geoambiental de Microbacias (UECE), Manuais de monitoramento
bacteriológico, físico-químico e protocolo de qualidade (Série Embrapa).
125
• Reportagens: Dia de Campo na TV/Canal Rural,
Jornal do 10, Nordeste Rural, Bom Dia Ceará,
Jornal Nacional, Prosa Rural, TV Assembleia.
• Contribuição para a formação acadêmica de seis
estagiários de nível superior.
• Reconhecimento: Balanço Social Embrapa 2007,
Menção Especial no concurso “Experiências
Exitosas de Políticas de Gestión Ambiental Mu-
nicipal para Ciudades Pequeñas y Medianas de
América Latina y el Caribe – gestión integrada,
participativa y equitativa del agua.” (RIMISP/
existentes nas comunidades onde estes atuam.
São empregados princípios de educação ambiental e técnicas didáticas de análise da qualidade da
água, por meio de oficinas de capacitação que per-
mitem a obtenção de informações sobre possíveis
problemas de poluição e degradação das fontes de
água que abastecem as comunidades. Para a aná-
lise da água, eles recebem kits de monitoramento certificados pelo programa GWW, em que são
avaliados coliformes fecais na água de consumo
humano. Os Vigilantes da Água organizam encontros nas comunidades, utilizam os resultados das
IDRC), Participação na Mostra de Tecnologias
análises para mobilizar as famílias para os proble-
entre 19 dos mais de 400 inscrições no concur-
e o bem-estar das pessoas, bem como discutir so-
América Latina e Caribe (Cepal/Fundação Kelo-
água. Baixo nível de escolaridade do público-alvo
Azul – 2010 (Jornal Estado de Minas).
O monitoramento participativo comunitário da qua-
Sustentáveis 2008 (Instituto Ethos), classificado
mas diagnosticados, seus impactos sobre a saúde
so “Experiências em Inovação Social” – ciclo na
luções visando a recuperar e proteger as fontes de
gg, ciclo 2008-2009), finalista do 9º Prêmio Ouro
foi uma das dificuldades encontradas.
O projeto surgiu devido à deficiência e/ou falta de
lidade bacteriológica da água foi essencial para a
sumo humano e outros usos prioritários no semiári-
de articulação, conhecimento e proatividade dos
monitoramento da qualidade da água para o con-
do cearense, de acordo com as necessidades dos
usos múltiplos da água, sendo possível beneficiar
cerca de 800 pessoas com as atividades. A meto-
dologia do projeto foi baseada no Projeto Global
Water Watch (GWW), que surgiu na Universidade
de Auburn (Alabama/EUA), e se espalhou por di-
versos países, como Filipinas, Equador, México e
Indonésia. No Brasil, teve início em 2000, como
“Vigilantes da Água”, no Vale do Jequitinhonha,
região semiárida de Minas Gerais, com o Fundo
Cristão para Crianças. No Ceará, iníciou em 2006,
com a Embrapa Agroindústria Tropical. O objetivo é
mudança de uma cultura passiva para a postura
usuários, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde e ambientais nas comunidades
atendidas. O projeto requer, para sua continuação,
envolvimento do setor público, em uma política de
adoção da metodologia e de seus conceitos. As
atividades de controle e/ou recuperação do meio
ambiente para proteger e valorar os serviços ecos-
sistêmicos promovendo a produtividade hídrica em
conjunto com a produção de alimento corresponde à recomposição de matas ciliares e redução
dos problemas de contaminação bacteriológica na
água para consumo humano.
monitorar a qualidade de fontes de água utilizadas
para consumo humano, baseado na capacitação
e formação de agentes ambientais pertencentes à
própria comunidade (Vigilantes da Água), visando
à redução dos níveis de contaminação por Esche-
Ficha técnica:
richia coli e proteção das fontes de abastecimento.
Sebrae – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
consiste no monitoramento das fontes de água
Brasília/DF.
O trabalho dos grupos de Vigilantes da Água
126
Agroecologia
Empresas.
do Brasi l
Sebrae.
FBB – Fundação Banco do Brasil, Ministérios
(MI, MDS), ABC, outros.
Área de alcance:
Agricultores, assentados, quilombolas, em grau
elevado de pobreza e subsistência, em 23 estados
brasileiros desde 2005. A projeção é atingir todos
os territórios brasileiros nos próximos quatro anos e
incluir a extensão internacional no Senegal.
Situação:
Em andamento.
Titulo do projeto:
Pais – Produção Agroecológica Integrada e
Sustentável
O projeto é embasado na produção consciente,
agroecológica, em um sistema integrado e autossustentável, visando ao mínimo impacto ambiental possível, integrando o homem ao meio
ambiente.
• Geração de renda mensal em média de 2 salários
mínimos por família.
• Resgate da autoestima.
• Inclusão social e produtiva.
• Melhora na qualidade de vida e na alimentação.
• Recuperação de matas ciliares.
O projeto surgiu devido ao êxodo rural, pouca
produtividade, rentabilidade baixa, miséria, baixa
autoestima, desânimo e desagregação familiar.
Foi possível beneficiar com o projeto cerca de 50
mil pessoas, por meio da implantação de aproximadamente 10 mil unidades com perspectivas de
implementar mais 5 mil unidades para beneficiar
um maior número de pessoas por todo o país.
A metodologia do projeto foi baseada na integração de técnicas simples, e já conhecida por mui-
tas comunidades rurais, o modelo busca promover
vários eixos, entre eles: a segurança alimentar e
a economia solidária a partir do combate a fome
e a pobreza extrema, possibilitando a inclusão
social; a inclusão paulatinamente de novos hábitos e costumes saudáveis na população de baixa
renda pelo consumo de hortaliças e produtos vegetais sem agrotóxicos, melhorando a saúde das
famílias beneficiadas; a redução da dependência
de insumos vindos de fora da propriedade, como
consequência a redução dos custos de produção
e independência dos produtores; a diversificação,
a produção e oferta de produtos saudáveis naquela região; utilizar com eficiência e racionalização
os recursos hídricos; alcançar a sustentabilidade
(econômica, financeira e ambiental) em pequenas
propriedades rurais; produzir em harmonia com os
recursos naturais; melhorar a qualidade de vida da
família beneficiada, além do resgate da autoestima;
fixar a família no campo, evitando e diminuindo as
taxas de êxodo rural, colaborando para diminuição
da favelização dos grandes centros urbanos; melhorar a renda bruta da família beneficiada, com a
comercialização do excedente da produção; capa-
citar e orientar os beneficiados em ações conjuntas,
fomentando o cooperativismo e associativismo, no
planejamento da produção e comercialização de
seus produtos; fomentar a formalização das ativi-
dades, inserindo este grupo de brasileiros por meio
dos programas de empreendedorismo; estabelecer
parcerias e ações conjuntas para atender a legislação de compras públicas e governamentais (PAA –
Programa Aquisição Alimentar e Programa Nacional
de Alimentação Escolar – Pnae, que estabelecem a
compra mínima de 30% da agricultura familiar, possibilitando importante canal de comercialização a
essas unidades, gerando, assim, a sustentabilidade
econômica ao Sistema Pais.
O Sistema Pais é uma tecnologia social de produção irrigada voltada à agropecuária de pequeno
127
porte, composta por um galinheiro central e canteiros em forma circular, piquetes para pastejo das
aves, quintal com plantas, frutíferas, nativas ou ornamentais e viveiro de mudas, conduzidos de acordo com os princípios da agricultura orgânica. Para
o uso eficiente dos recursos hídricos, utiliza-se a
irrigação por gotejamento. Os agricultores e suas
famílias têm a oportunidade de conhecer uma produção integrada (que pode ser de olerícolas – legumes e verduras, flores ornamentais ou ervas medicinais, com a produção de carne de aves, ovos e
frutas). Além disso, é uma produção otimizada com
mais eficiência de espaço, insumos e trabalho, o
que melhora a qualidade da alimentação e oferece
uma complementação de renda para a família, com
a venda do excedente.
Nos cursos de capacitação em agroecologia são
apresentadas práticas que fomentam o uso correto e eficiente da água e do solo, que antes não
eram disseminados aos pequenos agricultores.
Esta conscientização e a quebra de paradigmas
fazem uma verdadeira revolução na área onde o
projeto é implantado, gerando uma onda de consumo, produção de alimentos saudáveis e o respeito à natureza. Para contribuir com o sucesso
do projeto, é levado o conceito de agroecologia
e agricultura orgânica às pequenas propriedades, com capacitações e acompanhamento, fomentando o empreendedorismo e um processo
sustentável (economicamente, financeiramente e
ambientalmente).
Entre as lições aprendidas com o projeto, um deles foi o sucesso obtido em áreas antes consideradas problemáticas e dependentes de programas
sociais assistencialistas, semeando, assim, novas
opções de renda e vida para essas comunidades.
As atividades de controle e/ou recuperação do
meio ambiente para proteger e valorar os serviços ecossistêmicos promovendo a produtividade
hídrica em conjunto com a produção de alimento
corresponde com a construção do quintal agroecológico que completa a produção da horta e do
galinheiro, prevê plantio de mudas nativas e a
128
recomposição de matas ciliares, que compõe a
propriedade como um todo.
O Sebrae faz parceiras com as mais diversas empresas e instituições para viabilizar o maior número
de unidades Pais no Brasil, sendo uma tecnologia
social, sem registros ou patentes, que é disseminada inclusive por atores independentes, com e sem a
participação do Sebrae, o que reflete o sucesso da
tecnologia e nos motiva a articular cada vez mais
com as empresas e instituições para a ampliação
desse projeto. O foco das novas unidades será a
comercialização acentuada, considerando a demanda da Copa do Mundo e dos grandes centros
urbanos, o empreendedorismo e o cooperativismo,
atendendo o Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), feiras e varejistas especializados em
orgânicos.
Desenvolvimento Sustentável
Ficha técnica:
Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais.
Remanso/Bahia.
Sasop – Serviço de Assessoria a Organizações
Populares Rurais.
Actionaid; Território Sertão do São Francisco,
Consea Estadual e Nacional; Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA) e Articulação Nacional
de Agroecologia (ANA).
Área de alcance:
Brasil, região do semiárido da Bahia, região do
Sertão do São Francisco, incluindo os municípios de Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Casa Nova, Remanso e Sento Sé.
Situação:
Implementado.
do Brasi l
Titulo do projeto:
Melhorando as condições de vida dos(as)
agricultores(as) familiares da região do Sertão
do São Francisco por meio da promoção de um
modelode desenvolvimento sustentável
• 514 agricultores mobilizados e envolvidos na experiência dos quintais agroecológicos.
• Valorização e fortalecimento do papel da mulher
no processo de produção de alimentos (frutas,
vegetais, galinhas e cabras – leite e ovos) e na
geração de renda.
- Crianças consumindo produtos da agricultura fa-
miliar, nas escolas, a partir do ano 3. Governo
e de suas organizações para que se tornem atores
de seu processo de melhorar a qualidade de vida.
Isso é realizado por meio de uma variedade de
atividades que vão desde capacitações em temáticas relacionadas com produção e beneficiamen-
to, a um processo de aprendizagem na prática de
experimentação, de intercâmbio: entre agricultor a
agricultor, entre organizações, que atuam na área
de segurança alimentar, agroecologia, participação
em eventos, reuniões de articulações, e proporcionar espaços para a participação com a temática de
segurança alimentar e agroecologia.
Duas estratégias complementares foram desenvolvidas com o objetivo de melhoria das condições de
vida dos agricultores:
federal e estadual incorporando políticas de se-
1) Melhorar diretamente a segurança alimentar das
de agricultores familiares via Sasop.
2) Influenciar a proposição de políticas públicas em
gurança alimentar sugeridas pelas organizações
famílias do Sertão do São Francisco.
• Fortalecimento de redes da sociedade civil traba-
segurança alimentar e agroecologia nos níveis re-
• 514 famílias beneficiadas pelo novo modelo de
Para alcançar este fim, foi necessário fortalecer as
lhando na área de segurança alimentar.
controle de água para produção de alimentos em
quintais.
• Disponibilidade de água para criação de animais
domésticos e produção de quintais aumenta, beneficiando 514 famílias.
O Sasop e a ActionAid Brasil privilegiaram o reco-
nhecimento e valorização da história e da cultura
dos agricultores beneficiários da ação, uma vez que
acreditamos ser esta a base para a implementação
de uma abordagem participativa voltada para o desenvolvimento rural. O papel dos técnicos que atuaram na ação foi de contribuir positivamente para que
os agricultores sejam agentes protagonistas no processo de construção de conhecimentos para a intervenção na realidade, partindo de sua cultura e dos
espaços de sociabilidade existentes, para alterar
sua situação de vulnerabilidade e pobreza, ou seja,
tornando agentes de seu próprio desenvolvimento.
A estratégia de implementação tem como base o
desenvolvimento das capacidades dos agricultores
gional, estadual e nacional.
organizações locais, para aumentar suas capacida-
des de influenciar políticas públicas e para acompanhar os agricultores tanto no trabalho direto de
implementação de práticas no local, quanto na sua
articulação em redes dos campos de agroecologia
e segurança alimentar. Nas atividades desenvolvidas à nível municipal, o método de implementação
utilizado consiste na concentração inicial da ação
em dois municípios (Campo Alegre de Lourdes e
Remanso) onde o trabalho do Sasop já se encontra mais consolidado e sua expansão progressiva
para três municípios vizinhos: Pilão Arcado, Casa
Nova e Sento Sé. Nestes últimos municípios, o
Sasop já tinha algumas atividades pontuais com
alguns grupos de agricultores. O desenvolvimento
das atividades se deu por duas vias: trabalho direto
com famílias de agricultores e trabalho em parceria
com as organizações locais. Para cada atividade
produtiva e de beneficiamento, o Sasop estabe-
leceu algumas etapas metodológicas, que funcionam num ciclo constante para ampliar e consolidar
129
as práticas sustentáveis entre as famílias. Etapas
importantes como: mobilização de famílias/organizações parceiras para implementação de experiências; capacitação de grupos comunitários; experimentação e/ou implementação da prática pelos
grupos comunitários; visitas de acompanhamento
técnico; e disseminação da experiência.
Neste processo foi permanentemente estimulada a
participação e valorização do papel das mulheres
na implementação das diferentes atividades, desde a garantia de equilíbrio de gênero em reuniões
e seminários, até as atividades produtivas e de
beneficiamento, inclusive por meio da criação de
grupos informais de mulheres, com o objetivo de
criação da identidade de agricultura familiar e da
valorização do papel produtivo da mulher em atividades que as mulheres já exercem. Este método
privilegia um processo de construção de conhecimentos a partir da união entre a teoria e a prática
das inovações técnicas, combinando a formação e
a experimentação em uma dinâmica única e indissociável, privilegiando o aprender fazendo.
A partir da gestão integrada dos recursos hídricos,
o projeto viabilizou a construção de cisternas para
produção de alimento; construção de canteiros
econômicos, que visa ao melhor aproveitamento
da água. As atividades de controle e/ou recuperação do meio ambiente para proteger e valorar os
serviços ecossistêmicos promovendo a produtividade hídrica em conjunto com a produção de alimento corresponde a toda a proposta que foi voltada para aumentar a produção de alimentos, tendo
como base os princípios da agroecologia.
Agricultura familiar
Ficha técnica:
Remanso/Bahia.
130
Populares Rurais.
Heifer International; organização da sociedade
civil: sindicatos dos trabalhadores rurais, Associação Rede de Mulheres.
Área de alcance:
Brasil, região do semiárido da Bahia, região do
Sertão do São Francisco, incluindo os municípios de Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Casa Nova, Remanso. Território Baixo Sul:
Camamu.
Situação:
Em andamento.
Titulo do projeto:
Agricultura Familiar Agroecológica promovendo
a Segurança Alimentar na Região de Sobradinho e Baixo Sul da Bahia.
Resultados Alcançados:
• Aumento da oferta e o consumo de alimentos das
famílias de agricultores.
• 400 famílias adotando práticas agroecológicas nos
seus sistemas produtivos – maior acúmulo de conhecimentos agroecológicos nas duas regiões.
• 514 agricultores mobilizados e envolvidos na experiência dos quintais agroecológicos.
O projeto surgiu devido ao público beneficiário dos
agricultores familiares das regiões de Sobradinho e
Baixo Sul da Bahia, que foi selecionado por se encontrar em situação de maior insegurança alimentar ou fome e por estar em localidades e espaços
organizativos capazes de exercer ações de disseminação das experiências pela dinâmica de redes.
Os agricultores familiares têm papel importante no
impedimento da degradação ambiental, assumindo
um papel de guardiões da biodiversidade local, por
meio de atividades como resgate e valorização de
sementes, uso sustentável e recuperação do solo e
manejo de quintais agroecológicos.
do Brasi l
Os beneficiários diretos foram selecionados utilizando os seguintes critérios:
i) Agricultores com um nível mínimo de organização social (sindicatos, cooperativas, associações e
grupos comunitários).
ii) Agricultores e agricultoras que têm potencialidade
de atuar como multiplicadores das experiências bem-sucedidas de segurança alimentar e agroecologia.
iii) Agricultores e agricultoras que estão em diferentes estágios da transição agroecológica.
Serão priorizados os grupos majoritariamente de
mulheres e jovens para o apoio aos processos de
experimentação Agroecológica por meio do fundo
rotativo. Nas atividades de formação será garantida a participação de no mínimo 50% de mulheres e
20% a 30% de jovens.
O projeto será desenvolvido em oito comunidades
nos municípios de Remanso e Camamu, envolvendo um total de 160 famílias diretamente e atingindo um total de 400 famílias por meio dos processos de intercâmbios de agricultor a agricultor,
já foi possível beneficiar cerca de 300 pessoas.
A metodologia do projeto foi baseada na orientação metodológica que o Sasop fundamenta-se e
aposta na capacidade dos próprios agricultores e
de suas organizações, para gerar e difundir inovações técnicas e sócio-organizativas orientadas
para a promoção de maiores níveis de sustentabilidade dos agroecossistemas.
Ao invés de focalizar propostas inovadoras como
produtos acabados passíveis de difusão, a abordagem se volta para o processo social gerador de
propostas, procurando estimulá-lo. Em substituição
à noção de difusão de tecnologias, introduz-se a noção de difusão dos processos sociais de experimentação. Em vez da procura por soluções externas,
procura-se incentivar a criatividade que se encontram em estágio de latência nas comunidades rurais. Nesse sentido, serão estimulados processos de
experimentação agroecológicos nos quintais a partir das experiências e conhecimentos acumulados
pelos agricultores e agricultoras, por meio do intercâmbio de experiências, da formação de agricultores e do fomento às atividades de produção e manejo dos quintais. As visitas de intercâmbio e as trocas
de conhecimentos e materiais genéticos (sementes,
mudas e animais) entre agricultores serão um grande estímulo ao processo de experimentação local.
Os agricultores ao retornarem às suas comunidades
trazem na bagagem novos conhecimentos, ideias,
sementes e tecnologias que precisavam ser testadas ou adaptadas às suas realidades locais. Cada
um desenvolve, portanto, na sua propriedade, novas
experiências que serão mais tarde trocadas com os
seus vizinhos e outros agricultores. Nos processos
de intercâmbio e troca de experiências entre agricultores, as experiências locais passam a ser mais
valorizadas e sistematizadas, tornando-se o motor
dos intercâmbios de experiências e alimentando a
própria experimentação. As experiências passam
a ser o ponto de partida para os processos de formação, em que os currículos e conteúdos não são
predeterminados, mas sim vão sendo construídos
pelas experiências e pelos processos de troca e
reflexão coletiva. As oficinas de capacitação serão
momentos de aprofundamento de questões que são
levantadas nos intercâmbios e nos experimentos,
mas não são aprofundadas. Estas oficinas são, portanto, determinadas pelos processos de experimentação e pelos momentos coletivos de troca e reflexão sobre as experiências. No sentido de ampliar a
capacidade dos agricultores em difundirem as suas
experiênciase conhecimentos agroecológicos, o
projeto terá como uma das estratégias a sistematização de experiências.
A sistematização de experiências e conhecimentos agroecológicos é um valioso instrumento para
a comunicação entre os agricultores, favorecendo os processos de troca de experiências, assim
como facilita o diálogo entre agricultores e técnicos
e possibilita uma participação mais qualificada dos
agricultores e suas organizações nos espaços de
debate e formulação das políticas públicas. A sistematização será focada nas experiências individuais
131
ou coletivas no nível comunitário e nos sujeitos das
experiências (homens e mulheres, adultos e jovens). Os produtos da sistematização serão boletins, banners e cartilhas que funcionem como um
instrumento de comunicação para os agricultores
nos processos de intercâmbio. Também serão
realizados esforços de sistematização das abordagens metodológicas empregadas no projeto, assim
como dos processos de monitoramento da transição agroecológica, de forma a favorecer processos
de reflexão entre os agricultores e organizações
parceiras e contribuir para a construção de conhecimentos agroecológicos. Tanto os produtos como
os processos de sistematização serão socializados
nas redes locais de agricultores, e nas redes de
ONGs e movimentos sociais, ex.: Articulação do Semiárido – ASA. Os processos de experimentação,
desenvolvidos pelos agricultores familiares em suas
unidades produtivas, serão apoiados e acompanhados pelos técnicos do Sasop e pelas organizações
parceiras (STRs, associações comunitárias, cooperativas e pastorais). A estratégia é fortalecer as
redes sociais de parceiros, comunidades e agricultores, pois estes têm papel decisivo na irradiação
de experiências e conhecimentos agroecológicos.
As experiências agroecológicas terão um efeito demonstrativo nos processos de intercâmbio e no monitoramento da sustentabilidade (econômica, social
e ambiental) das unidades familiares.
O monitoramento será uma ferramenta importante na reflexão e análise do sistema de produção
familiar. Os indicadores serão construídos de forma participativa, em que os agricultores colocarão
a sua visão de sustentabilidade e como percebem
as mudanças nos seus sistemas de produção.
O principal resultado destes estudos e momentos
coletivos de reflexão será a ampliação da capacidade de análise dos agricultores sobre a sustentabilidade dos agroecossistemas locais. O monitoramento também será uma oportunidade para avaliar
o impacto dos quitais agroecológicos na segurança
alimentar e na renda das famílias, assim como a
sua influência na transição agroecológica dos sis-
132
temas produtivos locais. O Fundo Rotativo tem sido
um elemento importante da metodologia no apoio
aos processos de experimentação agroecológica, tanto na Mata Atlântica quanto no Semiárido.
O objetivo é construir uma gestão compartilhada
do Fundo Rotativo com as comunidades e organizações dos agricultores, para favorecer uma maior
autonomia dos agricultores. Atualmente, os fundos
rotativos têm uma gestão direta das equipes locais
do Sasop. Apesar dos critérios de participação e
das definições de juros e prazos de pagamento,
eles devem ser definidos em conjunto com os grupos apoiados, a gestão financeira ainda está centralizada no Sasop. O fundo será voltado prioritariamente para os grupos de mulheres e jovens, uma
vez que estes veem sendo excluídos das políticas
de crédito para a agricultura familiar, visando ao
aumento da renda, da segurança alimentar e dos
conhecimentos por mulheres e jovens, contribuindo para a elevação de sua autoestima e para a sua
autonomia. Serão realizados intercâmbios entre
agricultores das duas regiões de atuação do Sasop (Sobradinho e Baixo Sul da Bahia) e entre os
técnicos dos dois programas locais, com o intuito
de fortalecer uma identidade institucional nos métodos de construção da agroecologia, assim como
favorecer uma acumulação conceitual e prática
entre agricultores e agricultoras das duas regiões
de atuação. Com o objetivo de fortalecer o campo
agroecológico no Nordeste e aprimorar as práticas
metodológicas de entidades que atuam na construção da agroecologia, o Sasop realizará intercâmbios com outras entidades do Nordeste (a exemplo
da AS-PTA na Paraíba e Sabiá e Diaconia em Pernambuco), envolvendo técnicos e agricultores.
A partir da gestão integrada dos recursos hídricos
foi realizada a construção cisterna de produção
com realização de curso sobre manejo e gestão
da água para a produção. Foi utilizado como processo inovador para contribuir com o sucesso do
projeto a prioridade do trabalho com as mulheres.
A estratégia dos “quintais” foi consagrada, pois
combina três componentes: água, criação animal e
do Brasi l
diversificaçãoprodutiva. Viabilizar água foi uma es-
• Melhoramento de cinco tanques de pedra.
dução. As atividades de controle ou recuperação do
• 12 experiências de agricultores familiares sistematizadas.
tratégia de sucesso para esse incremento de pro-
meio ambiente para proteger e valorar os serviços
responde a toda a proposta que foi implementada,
• Publicação de boletins como uma forma de sistematização das experiências, valorizando a agricultura familiar.
Manejo sustentável da Terra e da Água
• Fortalecimento das parcerias locais, regionais e
estaduais.
ecossistêmicos promovendo a produtividade hídrica em conjunto com a produção de alimento cortendo como base os princípios da agroecologia.
Ficha técnica:
Remanso/Bahia.
Populares Rurais.
Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido – AP1MC; comissões
municipais, Codevasf, sindicatos, paroquias e
associações.
Área de alcance:
Território do Sertão do São Francisco: municí-
pios de Remanso Campo Alegre de Lourdes,
Pilão Arcado, Casa Nova e Sento Sé.
Situação:
Implementado.
Titulo do projeto:
Programa de Formação e Mobilização Social
para Convivência com o Semiárido Brasileiro:
Segurança e Soberania Alimentar por meio do
Acesso e Manejo Sustentáveis da Terra e da
Água – P1+2.
• Construção de 85 cisternas de produção.
• 10 novas pessoas capacitados na construção de
cisterna de produção;
O projeto surgiu devido às causas da instabilidade
climática do semiárido que atinge muitas famílias;
baixa produção de alimentos nas propriedades; famílias que não conseguem garantir a sua segurança alimentar e nutricional. Foi possível beneficiar
cerca 377 de pessoas.
A metodologia do projeto foi baseada visando à
sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica da ação de desenvolvimento, o projeto
baseia-se nos seguintes princípios e estratégias
metodológicas:
1. Estímulo permanente à participação das famílias e suas organizações no desenvolvimento do
projeto (planejamento, execução, monitoramento,
sistematização e avaliação): o exercício individual
e coletivo contribuirá para aumento da autoestima,
da autonomia e da capacidade criativa e inovadora
no enfrentamento político dos problemas.
2. O fortalecimento das dinâmicas sociais existentes, por meio de redes, fóruns e articulações,
contribuirá para que os atores sociais troquem
experiências, interajam, reflitam e formulem coletivamente propostas que favoreçam o diálogo entre
sociedade e estado na promoção do desenvolvimento sustentável.
3. O fortalecimento dos processos educativos,
sócio-organizativos e políticos locais, contribuindo
para a autonomia e o protagonismo dos agricultores
e agricultoras e suas organizações na construção
do desenvolvimento sustentável.
133
4. O resgate e valorização das agricultoras e dos
agricultores e de suas organizações como inovadores técnicos e sociais e, portanto, detentores de
conhecimentos e experiências: elemento-chave
para a conversão agroecológica dos sistemas produtivos e para a promoção de um novo modelo de
desenvolvimento rural humano e sustentável.
experiências e produzir, melhorando sua alimentação, garantindo a segurança alimentar e nutricional.
As atividades de controle e/ou recuperação do meio
ambiente para proteger os serviços ecossistêmicos
promovendo em conjunto com a produção hídrica e
alimento corresponde com o foco das ações que tem
como base a agroecologia.
5. Favorecimento de dinâmicas geradoras de processos de interações das agricultoras e dos agricultores de comunidades entre si num mesmo município, bem como destes com agricultoras e agricultores de outros municípios e regiões.
Agricultura Urbana
6. A formação fundamentada em um processo pedagógico no qual prática e teoria se retroalimentam.
A metodologia utilizada favorece o estabelecimento de uma dinâmica horizontal entre agricultores e
suas organizações. Nesta dinâmica, agricultores-experimentadores exercem simultaneamente a
função de agricultores-promotores, encarregando-se de apoiar as atividades de capacitação técnica
e estímulo à experimentação na microrregião, nos
municípios e comunidades. Com essa abordagem
metodológica, o trabalho de formação procura favorecer dinâmicas sociais voltadas para a geração
e divulgação de inovações nos planos tecnológicos
e sócio-organizativos.
7. A agroecologia como base técnica-metodológica
e científica da construção do novo modelo de desenvolvimento rural e do fortalecimento de ações
de convivência com o semiárido.
A gestão integrada dos recursos hídricos deu-se
por meio da realização de curso manejo e gestão
dos recursos hídricos, intercâmbios de experiências
bem sucedidas no manejo e uso dos recursos hídricos. Foi utilizado como um processo inovador para
contribuir com o sucesso do projeto o envolvimento
dos parceiros locais, por meio das comissões locais.
As lições aprendidas foram aproveitar a dinâmica
existente para potencializar as discussões de acesso
a terra, valorizando as comunidades tradicionais e a
sua forma de uso coletivo e individual da terra; formação e intercâmbio às famílias para conhecer outras
134
Ficha técnica:
Centro de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana de Santa Catarina – CAAUP/UFSC.
Florianópolis – Santa Catarina.
Universidade Federal de Santa Catarina –
UFSC.
MDS, MST, Prefeituras e suas secretarias;
Conseas, universidade, empresas que colaboram por meio de sua responsabilidade socioambiental. ONGs ligadas a: agroecologia, economia
solidária, e cooperativa de catadores de lixo.
Área de alcance:
Estadual – região metropolitana norte/nordeste
do estado.
Situação:
Em andamento
Titulo do projeto:
Fortalecendo as Ações de Agricultura Urbana e
Periurbana da Região Norte/Nordeste de Santa Catarina: Continuidade do Centro de Apoio
Terra Viva à Agricultura Urbana e Periurbana da
Região Metropolitana de Joinville.
• 225 famílias nas áreas urbanas produzindo, consumindo e comercializando alimentos livres de
agrotóxicos.
do Brasi l
• 225 famílias nas áreas de assentamento de reforma agrária que deixaram a plantação de fumo e
hoje produzem alimentos com a garantia de compra pelo governo federal por meio do Programa
de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
• Manutenção do agricultor no campo com dignidade
e condições de reproduzir sua própria existência.
• Economia doméstica para as famílias que trabalham na horta comunitária.
• Melhoria da qualidade alimentar – produção sem
venenos.
• Geração de trabalho e renda, fortalecimento da
organização social das comunidades;
• Arranjo Produtivo Local.
• Ocupação sustentável dos solos urbanos.
• Promoção do Direito Humano a Alimentação
Adequada.
• Embelezamento das cidades – cidades mais verdes – contribuição no sequestro de carbono.
• Acesso regular a alimentos de qualidade (beneficiários diretos e indiretos).
• Reciclagem, reutilização e reaproveitamento de
resíduos orgânicos para o processo de compos-
tagem – contribuição na gestão dos resíduos sólidos das cidades.
• Reaproveitamento das águas pluviais para irrigação das hortas.
• Participação de homens, mulheres, jovens, idosos,
grupos especiais e comunidades tradicionais;
• Permitir, com a prática da agricultura agroecológica, o direto de todos a uma alimentação adequada, de qualidade e em quantidade suficiente para
suprir as necessidades de cada beneficiário.
O projeto surgiu devido à existência de famílias em
situação de vulnerabilidade social, tanto no campo
como na cidade. Apresentando quadros graves de
fome e miséria e beneficiários do programa Bolsa
Família. No rural, famílias de assentados da reforma agrária produzindo fumo dentro de um sistema
marginalizador e insalubre, ao invés de produzirem
alimentos saudáveis para autoconsumo e venda.
Foi possível beneficiar com o projeto cerca de 2 mil
pessoas. A metodologia escolhida para as formações foi a participativa, que consiste em aportar os
recursos científicos da universidade em combinação com os saberes populares, gerando uma síntese dialético-pedagógica que combine sabedoria
camponesa com as ciências formais. Articulamos
a criação de Comitês Gestores Municipais de Agricultura Urbana, com a finalidade de dialogar sobre
a amplitude dos problemas sociais combinando
ações voltadas a promoção da segurança alimentar e Nutricional em nível local, com participação e
voz ativa dos agricultores.
Foram realizadas oficinas: - Motivação para Agricultores Urbanos e Periurbanos; - Diagnóstico
UrbanoParticipativo; - Cooperação e Trabalho Coletivo; - Implantação e Manejo do Espaço da Horta;
- Produção de Biofertilizante; - Manejo de Ecológico
de Pragas e Doenças; - Manejo e Conservação do
Solo e da Água; - Produção de Mudas; - Aproveitamento Integral dos Produtos da Horta; - Colheita
e Pós-Colheita; - Comercialização dos Produtos da
AUP; - Agroecologia e Produção Agroecológica.
Além das oficinas de formação e empoderamento,
ocorrem dias de campo; visitas técnicas quinzenais
às áreas de agricultura urbana; reuniões mensais
com os comitês gestores municipais; visitas a outras experiências em AUP; participação em eventos nacionais e internacionais, visando a ampliar o
debate sobre a AUP como ferramenta de segurança alimentar e gestão territorial.
O foco é a produção de alimentos tanto no campo como na cidade, priorizamos por incentivar e
apoiar práticas agroecológicas de produção e conservação do solo – que por sua vez permitem o
uso eficiente da água (tanto do solo quanto pluvial),
permitindo assim uma gestão integrada dos recursos hídricos. Cada espaço produtivo tem estrutura
para coletar água da chuva de forma eficiente.
135
As práticas agroecológicas de produção, além de
permitir menor utilização – mais eficiente – da água,
não contribuem para poluição do lençol freático, rios
e nascentes. Prática esta que denominamos limpa,
ou seja, que se espelha nos processos ecológicos
que naturalmente ocorrem nos ecossistemas, de
forma a “imitá-los” ou reproduzi-los sem prejuízos
ao solo, à água, aos animais e ao homem.
Como processo inovador que contribui para o sucesso do projeto, foi realizada a ocupação de espaços verdes ociosos nas cidades – vazios urbanos
– para produção de alimentos livres de insumos
sintéticos e que sejam destinados a complementar
de forma saudável a alimentação e nutrição de famílias em situação de miséria, além de possibilitar
a geração de trabalho e renda com a venda dos
excedentes. Mesmo que a agricultura venha sendo praticada nas cidades desde os tempos mais
antigos, hoje no Brasil, e principalmente a partir
de 1980, houve crescente urbanização seguindo a
tendência mundial. Como alternativa para o enorme crescimento da pobreza urbana, do desemprego e da insegurança alimentar surge a prática da
agricultura urbana e periurbana como ferramenta
de segurança e soberania alimentar e gestão territorial sustentável. Consideramos inovador por não
se tratar de programa assistencialista e patronal
como é comum, mas sim uma estratégia de governo que permite ao beneficiário fazer parte do
processo; da construção do saber; da articulação
dos marcos legais e teóricos que regem o tema;
de retomar a prática da produção de seu próprio
alimento; de ver o espaço da horta como um meio
de organização popular e fortalecimento da comunidade; de possibilitar a articulação de um Arranjo
Produtivo Local que assegure soberania alimentar,
ou seja, é inovador, pois congrega segurança e soberania alimentar com fortalecimento da cidadania
e da gestão sustentável das cidades.
Quando as pessoas envolvidas sentem-se parte
do processo os resultados são atingidos com mais
facilidade e a iniciativa não tende ao fracasso.
Cultivar alimentos nas cidades requer uma visão
136
holística da cidade e da comunidade. As questões
culturais, sobretudo ligadas aos processos produtivos, enraizadas em cada um de nós ao longo de
gerações são o grande gargalo de um trabalho social e de extensão. É necessário compreender o
processo de gênese histórico-cultural de cada local para poder construir as estratégias de enfrentamento dos problemas em colaboração com as
comunidades. O convívio comunitário (espaço da
horta) realmente faz a diferença, desperta a solidariedade e o companheirismo, que se perderam por
causa do ritmo de vida e do modelo de sociedade a
qual estamos inseridos. Quando todos (sociedade
civil, gestores públicos, universidades, movimentos
sociais, ONGs etc.) trabalham juntos pelo desenvolvimento, este é passível de acontecer.
As atividades de controle ou recuperação do meio
ambiente para proteger e valorar os serviços ecossistêmicos, promovendo a produtividade hídrica em
conjunto com a produção de alimento, corresponde
às áreas urbanas destinadas à produção de alimentos que nitidamente estão degradadas. Novamente,
as práticas agroecológicas adotadas permitem que
o meio, aos poucos, recupere sua estrutura (física,
biológica, vegetativa, ecossistêmica etc.). Além disso,
aumentam a capacidade de retenção de água nos
solos (arquitetura e distribuição das raízes, matéria
orgânica e estrutura do solo), de forma eficiente, fazendo que as plantas tenham água disponível por
mais tempo e não sofram por pequenos períodos de
estiagem. Como a agricultura é uma atividade que
utiliza muita água potável para irrigação, o projeto
considerou reutilizar a água da chuva – captação de
água pluvial para uso na horta. Essa fonte de água
pode ser utilizada para este fim e possibilita a redução e o controle da pegada hídrica decorrente das
atividades humanas em cada comunidade.
Fertirrigação agroecológica
Ficha técnica:
Universidade Federal de Mato Grosso.
Cuiabá/Mato Grosso.
do Brasi l
UFMT.
Ecocentro do Akora (instituição em implantação
na região de Chapada dos Guimarães – MT) em
região de influência do Lago de Manso.
Área de alcance:
Estadual – Mato Grosso.
Situação:
Em andamento.
Titulo do projeto:
Kit de Fertirrigação Agroecológica.
• Redução de eutrofização de aquíferos (menos lixiviação – percolação de fertilizantes supersolúveis).
• Economia de água.
• Aproveitamento de mão de obra ociosa (para confeccionar, implantar e regar).
• Aproveitamento de materiais que iriam para o lixo.
• Retardamento de lotação dos lixões ou assemelhado.
• Autonomia das famílias.
• Redução do ritmo de assoreamento das aguadas,
mananciais e lagos.
Historicamente, desde o início da colonização do
Brasil, os pobres só conseguem acesso aos solos
marginais (baixa capacidade de reter água e nutrientes). Os fertilizantes e a água são caros e pouco acessíveis. Os cultivos são escassos e de baixa
produtividade e grande perda de estande. Os índices de perdas e água de irrigação e de nutrientes
dificulta a autossustentabilidade dos camponeses.
Foi possível beneficiar cerca de 170 mil pessoas.
A metodologia do projeto foi baseada em um protótipo no qual se usa materiais recicláveis (cascas
de coco-verde descartadas, garrafas pet de refrigerante ou gomos de bambu, barbantes). O conjunto
é enterrado ao lado das mudas e com a adição de
2 a 3 litros de água/dia, promove-se a fixação e o
crescimento das plantas durante o período de secas (seis meses, no Cerrado), com mínima perda
de adubos (vermicomposto e cinzas) colocados
dentro do coco. Sabe-se que, a 40 cm de profundidade, a temperatura e a umidade variam pouco, o
kit proporciona ambiente suficientemente favorável
ao crescimento de plantas (fruteiras por exemplo).
A metodologia de pesquisa: Sistema Rizomático
(várias pessoas testando em vários locais, com
suas limitações, criatividade, potencialidades, recursos disponíveis, demandas etc.). Não se pretende
patentear mas, ao contrário, socializar seu desenvolvimento, de forma a não se precisar de fazer difusão ou transferência de tecnologia, todos estariam
já testando e ajustando o protótipo em suas realidades. No Ecocentro do Akora, mais de 2000 kits
foram implantados e os resultados mostram inequivocamente o potencial desse protótipo. Para a gestão integrada dos recursos hídricos foi utilizado um
sistema localizado de irrigação, em que a água é ministrada às plantas a 40 cm de profundidade no solo,
usando barbante hidrofílico como condutor da água
(por capilaridade), que vaza num ritmo proporcional
à evapotranspiração das plantas.
O kit de fertirrigação é uma inovação tecnológica
social em desenvolvimento de forma rizomática. Já
temos cerca de 500 famílias testando-o em vários
municípios dos estados de Mato Grosso e Rondônia. Tem extrema acessibilidade, factibilidade e baixíssimo custo unitário de confecção e implantação.
Inovação se faz com revolução científica e não com
“progresso científico”, como dizia Thomas Khum;
a pesquisa feita com milhares de mãos é muito mais
abrangente do que aquela feita em uma fazenda
modelo ou estação experimental, com poucas repetições. Os desafios enfrentados pelo projeto foram:
a simplicidade que gerou desconfiança-ironia de
sua eficácia nos meios acadêmicos, os preconceitos
institucionais em projetos focados em demandas de
pessoas empobrecidas, o projeto não visava a agregar tecnologia comercializável; não estudava cultura
“de rico” (soja, cana, algodão etc.).
137
As atividades de controle e recuperação do meio
ambiente para proteger e valorar os serviços ecossistêmicos promovendo a produtividade hídrica em
conjunto com a produção de alimento corresponde
ao controle das perdas de água nos sistemas de
irrigação que, de maneiras convencionais, são absurdas (mesmo o gotejamento tradicional). Em MT,
onde existem altíssimas temperaturas (30º C a 40º C
por todo ano), altas taxas de luminosidade por todo
ano, baixas taxas de umidade relativa do ar (menos
de 30% por mais de seis meses no ano), além do
vento, provocam elevadas taxas de evapotranspiração. Poucas espécies de plantas de adaptam às
condições edafo-climáticas. Os solos arenosos e de
baixa CTC retém pouca água e nutrientes. Na época de seca, as plantas ficam estressadas por falta
de água (e nutrientes) e na época de chuvas pela
desnutrição (quando os elementos minerais são lavados – lixiviados ou se perdem com a erosão).
O protótipo foi inicialmente concebido para os pobres,
os camponeses e os indígenas em pequenas áreas;
para os solos mais pobres – arenosos – depauperados (que são os solos que restaram para os pobres –
sem terra – assentados). Visando à reciclagem ou ao
reúso da água para a produção de alimento, incentivam-se a captação e o uso de água de chuva em cisternas para uso nos kits. O Lago do Rio Manso (área
Ficha técnica:
Banco do Brasil
Brasília/DF
Banco do Brasil e WWF-Brasil.
Banco do Brasil; Fundação Banco do Brasil,
Agência Nacional de Águas – ANA; WWF-Brasil; setor público: governos, prefeituras e
respectivas secretarias de meio ambiente, educação e infraestrutura, principalmente; setor privado: empresas, instituições de ensino e de co-
municação, cooperativas; terceiro setor: ONG,
associações de catadores.
Área de alcance:
Propriedades rurais situadas em 14 microbacias
hidrográficas localizadas nos diferentes biomas
e cinco cidades brasileiras, de diferentes portes
e localizações regionais.
Situação:
Em andamento.
Titulo do projeto:
de influência do projeto) é recente e core o risco de
Programa Água Brasil.
ser assoreado rapidamente, visto a arenosidade dos
solos do entorno. A irrigação convencional (aspersão)
eleva os índices de risco de assoreamento do lago
(gerador de energia elétrica) reduzindo seu tempo
útil como fonte de energia e lazer. Pode-se usar o
Kit também, para ministrar preparados ultradiluídos-
Lei Federal n0 6.938/1981 e Resoluções Conama
n0 001/86 e n0 237/1997. Necessidade de outorga para o uso da água em empreendimentos
agropecuários.
-dinamizados (nosódios e homeopatias) para estimu-
lar os sistemas homeostáticos das plantas porventura
• Envolvimento efetivo dos catadores das cinco ci-
estressadas ou atacadas por pragas.
138
Agronegócio
dades na elaboração de diagnósticos.
do Brasi l
• Construção de cenários e desenvolvimento de
planos de trabalho.
• Predisposição do poder público para a elaboração de planos de gestão de resíduos sólidos
integrados.
• Inserção do tema consumo responsável nas discussões em várias instâncias.
O Banco do Brasil é um dos maiores financiadores
do agronegócio no país e ainda não tinha um programa próprio específico voltado para o estímulo
à produção de alimentos de forma sustentável por
meio da utilização responsável e racional dos recursos hídricos. No meio urbano, estando presente
na maioria dos municípios brasileiros e considerando a questão do correto tratamento de resíduos
– sólidos, um dos fatores essenciais para a manu-
tenção da qualidade e disponibilidade de água nas
cidades –, o Banco do Brasil está desenvolvendo
projetos demonstrativos na cadeia da reciclagem e
do consumo responsável de recursos naturais. Foi
possível beneficiar cerca de 2 milhões de pessoas.
A metodologia do projeto foi baseada nas melhores
para que ações voltadas para a gestão integrada
dos recursos hídricos estejam contempladas nos
projetos de forma efetiva.
Para contribuir com o sucesso do projeto,
realizadas oficinas participativas, em grande pro-
cesso de concertação, para aprimoramento do
diagnóstico, construção de cenários e elaboração
de planos de trabalho específicos para cada uma
das localidades, em que estão sendo desenvolvidos os projetos do Programa Água Brasil. O desenvolvimento sustentável só será possível na medida
em que todos os atores envolvidos na produção,
no consumo e no descarte de resíduos estiverem
conscientes de seu papel e atuarem de forma efetiva com mudanças de hábitos e costumes, visan-
do à sustentabilidade. As atividades de controle
e recuperação do meio ambiente para proteger e
valorar os serviços ecossistêmicos promovendo a
produtividade hídrica em conjunto com a produção
de alimento corresponde à parceria com a Agência
Nacional de Águas, que desenvolve o Programa
Produtor de Águas, várias ações voltadas para a
práticas para uma produção sustentável de alimen-
recuperação de áreas degradadas e valoração pe-
social, a conservação do meio ambiente e a am-
ídas nos projetos. Sobre a pegada hídrica, o pro-
dores quanto à urgência na adoção de hábitos res-
de racionalidade no consumo de recursos hídricos
os projetos demonstrativos partem de um diagnós-
adotada a metodologia que define a pegada hídrica
para a construção de cenários e desenvolvimento
a adequar a realidade local ao ideal pesquisado.
formal dos atores locais, públicos e privados, ca-
to e até o momento a maior dificuldade encontrada
tante, com a adoção de medidas corretivas sempre
dos para a necessária mudança na relação das
cursos hídricos, a Agência Nacional de Águas, por
Toda mudança de comportamento exige um tempo
tos, garantindo a segurança alimentar, a inclusão
los serviços ambientais por produtores foram inclu-
pliação da consciência de produtores e consumi-
jeto considerou – para a implementação de ações
ponsáveis no consumo de recursos naturais. Todos
para a produção de diferentes culturas – que será
tico amplo da situação atual, oficinas participativas
ideal para cada tipo de alimento produzido, visando
de plano de trabalho conjunto, comprometimento
O programa ainda encontra-se em desenvolvimen-
pacitação, comunicação e acompanhamento cons-
refere-se à conscientização dos públicos envolvi-
que necessário. A partir da gestão integrada dos re-
pessoas com o consumo dos recursos naturais.
meio da assessoria em nível estratégico, contribui
de adaptação aos novos padrões.
139
Recomendações
A partir das iniciativas encontradas, podem-se pon-
tuar algumas recomendações que desenvolvem modelos baseados em alguns princípios metodológicos,
para auxiliar o êxito de ações que promovam o uso
eficiente da água para a produção de alimento.
com qualidade, sendo assim possibilita a sobrevivência e a geração de renda das famílias rurais.
5. Fomentar o empreendedorismo no campo por
meio do cooperativismo e associativismo. Transformando os interesses individuais comuns em interesses coletivos que, além de aumentar a repre-
1. Estimular iniciativas que visem à economia so-
sentatividade, também favorece a competitividade
pobreza, favorecendo um aumento da autoestima
uma organização.
lidária para a geração de renda e a diminuição da
dos produtores regionais quando participam de
e dignidade dos agricultores. No qual fortaleça dire-
6. Harmonizar e proporcionar que os pequenos
tamente as bases do associativismo e do cooperativismo, permitindo a valorização do ser humano e
não apenas a geração do capital de forma isolada.
produtores participem de parcerias e/ou envolvi-
mento com programas governamentais (ex.: PAA
– Programa de Aquisição Alimentar e o Pnae –
2. Promover a segurança alimentar e nutricional
Programa Nacional de Alimentação Escolar) vincu-
condições de pobreza extrema e fome. Por meios
excedente. Considerando a rentabilidade e a valo-
ações e estimular o conhecimentos de fundamen-
7. Disseminar os conceitos de agroecologia e agri-
das famílias rurais e suburbanas que estão em
lados com a aquisição da produção de alimentos
de incentivos ao desenvolvimento participativo de
rização da produtividade local.
tos agroecológicos. A partir da implementação de
tecnologias sociais, ou seja, de baixo custo e efi-
cientes, tais como: a confecção de quintais agroe-
cológicos e a utilização de kits de fertirrigação e o
intercâmbio de experiências entre regiões vizinhas.
3. Permitir a produção dos próprios insumos fertilizantes dentro da propriedade de cada agricultor.
Esta prática favorece a autonomia produtiva, a
qualidade dos alimentos produzidos, a diminuição
de custos já que não há necessidade de comprar
fertilizantes de outras regiões muitas vezes afastadas ou adubos químicos que degradam o ambiente. Além de proporcionar uma gestão de resíduos
orgânicos por meio de práticas de compostagem
ou vermicompostagem. Contribuindo ainda para a
redução da poluição do solo e da água por meio
da decomposição da matéria orgânica em conjunto
com outros resíduos recicláveis ou tóxicos.
4. Fortalecer a agricultura familiar que incentiva a
fixação das famílias no campo. Com a execução
de boas práticas ambientais, de uso eficiente dos
140
recursos naturais, que aumenta a produtividade
cultura orgânica que segundo Caporal, em 2004,
afirma que são estilos de agricultura menos agressivos ao meio ambiente, no qual promovem a in-
clusão social e proporcionam melhores condições
econômicas aos agricultores.
8. Fomentar a participação dos agricultores familiar
no processo de elaboração de politicas públicas,
instrumento que auxilia na melhoria da qualidade
de vida deles. Por meio de reflexões, troca de co-
nhecimento e participação popular organizada, a
fim de influenciar a proposição de diretivas agro-
ambientais em prol da: segurança alimentar, uso
eficiente dos recursos naturais e da agroecologia.
Dessa forma, alargando suas capacidades de influenciar as discussões públicas.
9. Permitir sempre que o público-alvo do projeto
tenha a sua participação permanente no desen-
volvimento do projeto, nas diversas etapas, como
em planejamento, execução, monitoramento, sistematização e avaliação das ações executadas
na região pelo projeto. Contribuindo assim para a
do Brasi l
valorização da cultura e hábitos da população sem
esquecer-se da inclusão gradual de novos hábitos
e costumes mais saudáveis.
10. Fomentar cada vez mais a valorização do pa-
pel da mulher e do jovem no campo, de modo a
convidá-los e incentivá-los a participar ativamente
dos processos de construção do conhecimento e
execução das boas práticas, sem diferenciação de
gênero. Valorizando o crescimento do papel produtivo da mulher e do jovem no campo.
141
Harmonizar
água e energia
I – Conteúdo
temático
O Brasil e os recursos hídricos
O Brasil possui o maior potencial de água doce dis-
ponível do mundo. Cerca de 70% desse total está
na Bacia Amazônica. O País é subdividido em 12
regiões hidrográficas,34 sendo que três grandes
bacias (Bacia Amazônica, Bacia do São Francisco
e Bacia do Paraná), que cobrem 72% do território
brasileiro, respondem por 80% da produção hídrica
do país (ANA, 2009).
O Brasil conta com uma legislação avançada para
o tratamento da questão da água em todas as suas
dimensões. A água como bem vital sempre esteve
sob tutela do Estado na legislação hídrica: desde
as ordenações do reino, a utilização dos rios na-
vegáveis dependia de carta regia, e a Lei Maior do
de 1988, que cria a obrigação governamental (arts.
23, 170, 225) e privada (art. 186) da proteção ao
meio ambiente, bem como da obrigação da União
em instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos organiza
o setor de planejamento e gestão das águas em
âmbito nacional, inclusive com a criação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que
tem como seu presidente o ministro de Meio Ambiente. A política estabelece princípios importantes
para a gestão dos recursos hídricos, como a indicação da bacia como unidade de gestão e a prescrição da gestão descentralizada, por meio dos comitês de bacia. Os comitês de bacias representam na
prática a descentralização da gestão de recursos
hídricos no Brasil.
A Agência Nacional de Águas (ANA) foi criada em
2000 com a função de implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, enquanto a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério de Meio
Ambiente tem a relevante função da formulação e
atualização dessa mesma política.
Império, de 1824, prescrevia sobre as águas subterrâneas. A partir da Proclamação da República,
em 1889, o assunto tem sido regulado nas Constituições seguintes e na legislação ordinária.
O Código de Águas (decreto de 10/7/1934) é marco
legal do gerenciamento dos recursos hídricos no Bra-
sil. Estabelece política hídrica moderna, sendo considerado mundialmente como uma das mais completas
leis já produzidas, cujos princípios são tidos por diver-
sos países como exemplares. Por exemplo, o princí-
pio poluidor–pagador está previsto em seus artigos
111 e 112, tendo sido introduzido na Europa como
novidade somente na década de 1970.
Nos últimos 20 anos, a consideração dos temas da
água na legislação brasileira foi significativamente
ampliada no Brasil, a começar pela Constituição
144
O Brasil e a energia
O Brasil possui uma das matrizes energéticas mais
limpas do mundo. Segundo o Relatório Mundial de
Energias Renováveis 2011 (emitido pela Rede de
Políticas sobre Energia Renovável), o Brasil é o
quinto colocado no ranking de países que mais investem em energia renováveis e possui a matriz
energética mais renovável do mundo industrializado, com 45,3% de sua produção proveniente de
fontes como recursos hídricos, biomassa e etanol, além das energias eólica e solar. Como comparação, a matriz energética mundial é composta
por 13% de fontes renováveis no caso de países
industrializados, caindo para 6% entre as nações
em desenvolvimento.35
34
Amazônica, Tocantins/Araguaia, Atlântico Nordeste Ocidental, Parnaíba, Atlântico Nordeste Oriental, São Francisco, Atlântico Leste, Atlântico Sudeste, Paraná, Paraguai, Uruguai, e Atlântico Sul.
35
Considerada a energia em todas as suas aplicações e não somente a utilizada para eletricidade.
do Brasi l
O setor elétrico brasileiro atende hoje a quase 60
milhões de clientes residenciais e comerciais. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE),
o consumo final de energia em 2017 deverá atin-
gir 600 TWh e, para atendê-lo, seriam necessários
cerca de 3.000 MW-médios adicionais ao ano de
capacidade firme e investimentos da ordem de
US$ 40 bilhões (BANCO MUNDIAL, 2008).
O Brasil e a hidreletricidade
A hidreletricidade desempenha papel relevante
tanto na matriz energética quanto na matriz elétrica
• É uma fonte renovável e limpa de energia.
• Baseia-se em tecnologia relativamente simples,
bastante robusta e facilmente atualizável para
incorporar novos desenvolvimentos. A relativa
simplicidade tecnológica permitiu ao Brasil o seu
domínio: atualmente, o índice de nacionalização
tecnológica em equipamentos e serviços gira em
torno de 90% (EPE).
• Seus empreendimentos têm um tempo médio de
vida de 50 a 100 anos, a mais longa entre todas
as fontes de geração. É investimento de longo
prazo, que beneficia diversas gerações.
brasileira. Em 2008, a geração hidrelétrica repre-
• Atualmente, apresenta o custo de produção mais
contabiliza todas as formas de energia do país, in-
elétrica, função de sua longa vida útil e baixo custo
(matriz que integraliza apenas as fontes que geram
combustíveis, promove a estabilidade de preços.
sentou 13,4% da matriz energética (matriz que
baixo entre todas as formas de geração de energia
cluindo a energia elétrica) e 86% da matriz elétrica
de operação e manutenção. Por não depender de
energia elétrica), segundo a EPE.
• Permite variações rápidas e controladas na gera-
O potencial hidrelétrico brasileiro economicamente
ção, o que viabiliza uma série de vantagens: am-
ram inventariados36 e apenas 30% estão em ope-
por meio de serviços ancilares, como controle de
é a do Rio Amazonas. A Região Norte concentra
mitentes, como eólica e biomassa, ao ser capaz
complexidade com relação aos aspectos socioam-
geração dessas fontes.
viável é estimado em 260 GW, dos quais 68% fo-
pliação da confiabilidade do serviço de energia
ração ou construção. A bacia com maior potencial
frequência, utilização de fontes renováveis inter-
43% do potencial hidrelétrico, o que implica maior
de compensar com efetividade as flutuações de
bientais e ao tratamento de questões sociais.
• Mesmo quando não projetada para este fim, con-
A alta relevância da geração hidrelétrica é em
tribui para os usos múltiplos da água, como fonte
suir a maior disponibilidade hídrica do planeta,
ção para agricultura, turismo e transporte.
grande parte explicada pelo fato de o Brasil pos-
de água potável, lazer, pesca, piscicultura, irriga-
com 13,8% do deflúvio médio mundial (WRI,
• Os reservatórios constituem-se em uma ferra-
1998). Mas esta não é a única razão: a hidreletricidade é parte importante da estratégia nacional
de energia, estabelecida há 60 anos, quando as
usinas térmicas eram a melhor opção do ponto
de vista econômico-tecnológico. A definição des-
sa estratégia foi baseada nos aspectos positivos
da hidreletricidade:
36
menta para a adaptação às mudanças climáticas,
podendo funcionar como elemento regulador de
vazões excessivas, bem como elemento de suprimento em épocas de seca. Além disso, a sua
capacidade de reservação de água e, por conse-
guinte, energia, é importante fator para a expansão de fontes de energia limpa, como a eólica.
A parcela inventariada inclui usinas em diferentes níveis de estudo - inventário, viabilidade e projeto básico - e aproveitamentos em construção e operação (ELETROBRÁS, 2010).
145
• Pode contribuir significativamente para o desenvolvimento local, ao levar estradas, indústria
e comércio para as comunidades, ampliando o
acesso à saúde e à educação, melhorando a
qualidade de vida.
• A implantação de suas usinas inclui pesquisas arqueológicas e do meio físico-biótico (entre outras),
possibilitando aprimorar o conhecimento científico.
Na estratégia brasileira de energia, a hidreletricidade é um instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável. Os empreendimentos
hidrelétricos que são desenvolvidos e operados
de forma economicamente viável, ambientalmente
adequada e socialmente responsável, representam
desenvolvimento sustentável em sua plena acepção. Constituem clara vantagem competitiva para
o Brasil em um mundo cada vez mais globalizado.
Apesar de seus aspectos positivos, os projetos hidrelétricos enfrentam alguns desafios significativos:
• Influência no ciclo dos rios, com seus impactos
para a biodiversidade e as comunidades.
146
• Pressão sobre as sociedades locais durante a
construção e no período imediatamente subsequente a ela.
• Impacto nas comunidades, principalmente em
relação à necessidade de realocação/reassentamento de famílias.
• Realocação das espécies de fauna e flora.
• Efeito sobre grupos sociais minoritários/em risco,
como indígenas e ribeirinhos.
• Vetor de ocupação em áreas antes inexploradas.
• Alterações no transporte de sedimentos com influên
ciana dinâmica fluvial a montante e a jusante.
• Potenciais conflitos pelo uso dos recursos hídricos.
Enquanto quase todos os aspectos positivos da hidreletricidade são, via de regra, realmente obtidos
com a implantação de uma nova usina, os seus
aspectos negativos podem ser apenas potenciais,
pois em sua grande maioria podem ser evitados,
minimizados ou compensados por adequados planejamento, projeto e gestão, conforme exemplificado na tabela a seguir:
do Brasi l
Tabela 1. Possibilidades de gestão dos potenciais impactos negativos de hidrelétricas
Impacto
Gestão/compensação
Influência no ciclo dos rios, com
seus impactos para a biodiversidade e as comunidades.
• Escolha do local apropriado para sua implantação e otimização
do layout das usinas.
• Pesquisa e resgate de fauna e flora e reassentamento da população atingida, inclusive tornando não proprietários, residentes e/
ou trabalhadores em terras atingidas, em proprietários de novas
terras, adquiridas pelo empreendedor em favor do reassentado.
• Criação de parques e reservas que poderiam ser áreas desmatadas e a hidrelétrica ajuda a preservar.
• Permitem gerenciar e controlar vazões e, assim, contribuir para o
controle e a diminuição de cheias.
Pressão sobre as sociedades
locais durante a construção
e no período imediatamente
subsequente a ela.
• Desenvolvimento da economia local, sendo o planejamento da
expansão e a manutenção de uma economia autossustentada
fatores de mitigação da desmobilização de mão de obra após a
implantação.
• Aprimoramento de serviços públicos, com aumento do Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH), melhoria da qualidade de vida,
saúde e educação.
• Oferta de postos de trabalho e oportunidades de negócios, capacitação da mão de obra local.
Pressão sobre grupos sociais
minoritários/em risco, como
indígenas e ribeirinhos.
• Projetos de geração de renda, de compensação por impactos no
ritmo de vida e respeito à cultura dessas populações.
• Códigos de conduta, programas de valorização social.
• Proteção à saúde durante a implantação dos empreendimentos.
Vetor de ocupação em áreas
antes inexploradas.
• Pesquisa e estudos socioambientais aprofundados, que abranjam toda a bacia hidrográfica e seu entorno, comparativos com
outras formas de geração de energia e inovação tecnológica.
Potencial conflito sobre o uso
• Seleção de local e layout da usina a favorecer os usos múltiplos.
• Busca da harmonização de interesses, o que inclui as perspectivas de usos múltiplos dos reservatórios, como incremento da
agricultura, lazer, turismo, pesca e piscicultura, entre outros.
• Garantias de alternativas de transporte (navegação), quando
adequadas.
• Programas de fomento do turismo, recreação, piscicultura e outros usos da água.
Risco de falha da infraestrutura
• Métodos consagrados de projeto, construção, operação e monitoramento hídrico e geológico e programas de comunicação
elucidativa e orientativa, incluindo procedimentos de evacuação
emergencial.
147
Planejamento da expansão de energia
elétrica no Brasil
1. Políticas e planos que embasam o planejamento da expansão
O planejamento do setor elétrico brasileiro é realizado em um arcabouço institucional amplo e complexo, que tem como referência conceitual as políticas relativas a diversas áreas e, como norte tático,
os planos elaborados com fins específicos.
Para o nexo água-energia, as políticas e planos
nacionais mais relevantes são os relativos a recursos hídricos, energia, meio ambiente e mudanças
climáticas, que fundamentam os planos nacionais
respectivos.
A Política Energética Nacional, estabelecida pela
Lei nº 9.478/1997, define os objetivos que devem
ser buscados pelo setor energético nacional. Entre
eles, encontram-se alguns de escopo geral, como
a defesa do interesse nacional, a valorização dos
recursos energéticos, a proteção ao consumidor, a
proteção ao meio ambiente, a promoção da livre
concorrência, a busca da competitividade, o incentivo a novas fontes de energia e à eficiência energética, o incentivo à pesquisa em energias renováveis e a mitigação do efeito estufa. Especificamente
em relação à eletricidade, essa política estabelece
que o Brasil deva identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas
diversas regiões do país e promover a geração a
partir de biomassa e biomassa residual.
Essa lei estabelece ainda o Conselho Nacional de
Política Energética (CNPE), que tem entre suas
funções propor outras políticas nacionais em relação a temas específicos (ou seja, dar especificidade a essa política, que é geral) e estabelecer
diretrizes para o atendimento da demanda nacional de energia elétrica. Constitui o órgão nacional
orientador máximo, em relação aos temas de energia. Apesar de se configurar como uma Política Nacional de Energia, a quase totalidade da lei que a
institui trata do tema do petróleo e, em complemen-
148
tos posteriores, o de bicombustíveis. Dessa forma,
é possível dizer-se que o Brasil ainda se ressente
de uma política mais substantiva para o tema da
energia elétrica.
O Plano Nacional de Energia 2030 (PNE 2030),
emitido em 2007 e em revisão pelo governo brasileiro para a produção do PNE 2035, foi o primeiro
estudo de amplo espectro do cenário energético
global do Brasil, estabelecendo as necessidades
de produção e consumo de todos os energéticos
para um horizonte até 2030, levando em conta todas as dimensões do problema (econômicas, sociais, ambientais, políticas e tecnológicas). Serve
de base para o Plano Decenal de Expansão de
Energia (PDE), documento de horizonte de 10
anos e reavaliação usual anual, que promove os
ajustes necessários aos cenários atuais (como
condições econômicas de momento, por exemplo) e estabelece as táticas para o atendimento
das metas de energia, incluindo as de eletricidade.
Ou seja, especifica as formas (incluindo os projetos
específicos a implantar) de atendimento à demanda nacional de energia. O Plano Nacional de Eficiência Energética (PNEf) 2011, alinhado com o PNE
e PDE, contribui para a consecução da meta de
redução de consumo de energia em 10% por meio
de medidas de eficiência.
Com relação ao meio ambiente, a Lei n0 6938/1981
estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo, entre outros, de compatibilizar o
desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (antes, portanto, da Constituição de
1988 ter reconhecido explicitamente aos cidadãos
o direito a um meio ambiente saudável) e estabelecer critérios e padrões para o uso e manejo de
recursos ambientais. Reconhece assim a necessidade do desenvolvimento econômico e social
condicionado à sustentabilidade ambiental do processo. Criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente
(Sisnama), estabelecendo o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama) como órgão consultivo e
deliberativo do sistema, com poderes para propor
do Brasi l
políticas e deliberar sobre normas e padrões ambientais. Cabe ao Conama estabelecer regras e
padrões que se aplicam ao processo de licenciamento de projetos, por exemplo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-
cursos Naturais Renováveis é o órgão executor do
sistema, responsável pela aplicação das normas
e padrões definidos pelo Conama e pela relação
direta com todas as atividades que tem interferência significativa com o meio ambiente. É o órgão
responsável pela condução do processo de licenciamento socioambiental de todos os projetos e,
portanto, tem relação próxima com todos os projetos de energia e dispensa especial atenção para
a hidreletricidade. O processo de licenciamento
ambiental é um dos alicerces para a expansão da
matriz energética e constitui-se de três estágios: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e de
Operação (LO).
Para a área de recursos hídricos, a Lei n0 9.433/1997,
estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e também o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A política, inspirada
na experiência francesa, foi definida sobre funda-
mentos de grande importância: a água como bem
de domínio público; recurso limitado e dotado de
valor econômico; uso prioritário para consumo
humano e dessedentação de animais; gestão por
bacia e proporcionando os usos múltiplos; gestão
descentralizada. Entre os instrumentos relevantes
para a gestão, foram definidos os planos de bacia
hidrográfica, a outorga e a cobrança de recursos
hídricos. Órgão máximo do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado
que composto pelos diversos segmentos com interface com o tema água, incluindo o governo federal,
os governos estaduais, os usuários e a sociedade
civil organizada. Qualquer projeto hidrelétrico tem
que transitar pelo Sistema de Recursos Hídricos,
em especial pelo processo de outorga.
Ferramenta de implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos, o Plano Nacional de Recursos Hídricos foi concluído em 2006, após amplo
processo participativo, produziu um documento
de muita substância. Um dos pontos importantes
do plano é que, apesar de ter sido elaborado buscando a unicidade de visão em relação aos seus
princípios norteadores e a necessidade da gestão
integrada, debruçou-se com profundidade sobre as
especificidades dos temas regionais e de alguns
usos de maior relevância para gerar “Cadernos Regionais”, com visões que incorporam a perspectiva
particular daquela região, e “Cadernos Setoriais”,
como o da hidreletricidade, por exemplo.
A Lei nº 12.187/2009 estabeleceu Política Nacional
de Mudanças Climáticas, com o objetivo de contribuir para o combate do aquecimento global e,
na escala nacional/local, trabalhar pela mitigação/
adaptação às mudanças climáticas. Consideramos
está Política como sendo uma iniciativa corajosa
do Brasil de engajar-se em profundidade no tratamento de um problema de escala global, ao ponto,
por exemplo, de estabelecer metas voluntárias de
reduções de emissões de gases de efeito estufa,
compromisso que não teria obrigação de assumir
pelos acordos internacionais vigentes. A política
estabelece uma série de instrumentos para a sua
consecução, entre eles o Plano Nacional sobre
Mudança do Clima. Define, explicitamente, as hidrelétricas como alternativa energética às fontes
baseadas em combustíveis fósseis.
Além de todas essas políticas e planos, o Brasil
ainda empreendeu iniciativas para orientar alguns
temas relevantes com planos específicos, como o
Plano Amazônia Sustentável (PAS), que propõe
estratégias e linhas de ação para a busca do desenvolvimento econômico e social com respeito ao
meio ambiente. O PAS é um conjunto de diretrizes e
estratégias para orientar as políticas de governo federal, estaduais e municipais, que pretende apoiar
a implementação de um novo modelo de desenvolvimento na Amazônia brasileira, pautado pela
valorização da potencialidade de seu patrimônio
149
natural e sociocultural. Tem provisões específicas
para projetos hidrelétricos.
Por essa breve explanação, é possível avaliar a
ampla gama de ações estruturantes desenvolvidas
no Brasil nas últimas décadas, com a finalidade
de ampliar o foco de preocupações das ações nacionais na direção da sustentabilidade, ao mesmo
tempo em que se busca a melhoria da qualidade
de vida, ainda passível de melhorias significativas.
Também é possível visualizar que as políticas e
planos têm pontos comuns de interesse, e esses
pontos constituem focos de interferência entre as
iniciativas. Ocorre que um esforço da envergadura
do realizado, em um período curto para a escala
de convergência de iniciativas políticas e sociais,
para a implementação deste arcabouço somente
foi possível com cada uma das áreas desenvolvendo a sua contribuição com foco prioritário em
sua área de interesse específica. Uma das maiores consequências disso é a impossibilidade real
de colocar efetivamente em prática os princípios de
integração e colaboração entre os diversos enfoques que todas as políticas e planos preconizam.
Assim não é raro que, no desenrolar de suas atividades e na busca de potencializar os benefícios
específicos para sua área de interesse, as diversas
visões busquem e produzam resultados não alinhados, conflitantes e até mesmo antagônicos. Essas incompatibilidades extrapolam as áreas acima
citadas, incluindo diversas outras, como as ligadas
à indústria e à agricultura, por exemplo.
A sustentabilidade representa a busca contínua do
equilíbrio, respeitando as gerações atuais e futuras,
sua capacidade de atender às suas necessidades e
de modo que o balanço de todos os fatores resulte
em uma posição possível de ser atingida e mantida,
com ganhos sociais e econômicos e conservação
ambiental (que difere de preservação, embora não
a exclua em situações específicas e previstas na
legislação brasileira). Por isso, o descompasso entre as diversas políticas e planos é uma ameaça à
sustentabilidade de todas as áreas envolvidas (ambiental, energética, recursos hídricos, agricultura,
150
social etc.). O próximo desafio a ser enfrentado é o
de compatibilização de políticas e planos das mais
diversas áreas de interesse na busca da construção,
de comum acordo, de um caminho para a sustentabilidade. Cabe à sociedade brasileira, representada
nas suas diversas visões por grupos como a Seção
Brasileira do Fórum Mundial da Água, trabalhar para
colocar essa discussão em pauta.
2. Ferramentas para implementação das políticas
Todas as políticas acima mencionadas estabelecem
ferramentas para a sua consecução. Uma delas é,
via de regra, a elaboração de um plano com as indicações das opções táticas para a realização das
políticas. Há uma gama de outras ferramentas que
têm impacto direto no processo de planejamento da
expansão da energia elétrica, em especial da hidreletricidade. Entre elas, é imperativo mencionar:
• Inventário das bacias: nessa etapa do planejamento,
os potenciais hidrelétricos de todas as bacias são
identificados e estudos são realizados para a identificação do conjunto de projetos que deve ser considerado para implantação, levando em conta, de
maneira geral, todas as condicionantes técnicas,
econômicas e sociais a ele associadas.
• Estudos de viabilidade: uma vez identificados os
projetos candidatos a implementação, estudos
detalhados são produzidos para verificar a real
viabilidade econômica e socioambiental. Nessa
etapa, o foco muda da bacia para o projeto, que é
avaliado com amplo grau de detalhe, tendo como
produtos o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e
o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
• Outorga de recursos hídricos: parte importante
do processo de implementação de um projeto
hidrelétrico. A vazão a ser utilizada no processo
de geração de energia tem que ser outorgada
ao empreendimento, sem ele não é colocado
em leilão.
• Licenciamento ambiental: é o processo que busca
garantir a sustentabilidade social e ambiental do
do Brasi l
empreendimento. Consta de um processo de
múltiplos passos (licenças prévia, de implantação
e de operação), que faz o acompanhamento do
ciclo de vida do projeto e permite a adaptação a
novas condições impostas pela realidade.
• Leilões: os projetos de energia são disponibiliza-
dos para implantação por meio de leilões, em que
o ganhador é aquele que oferta o menor preço de
energia para o empreendimento. É um mecanis-
mo de competitividade e de abertura de mercado,
ao permitir a inclusão de novos atores no proces-
so de produção de energia e, ao mesmo tempo,
garantir a busca da modicidade tarifária. Combi-
nado com outros mecanismos, como a realização
de leilões específicos por tipo de energia e de incentivos econômicos e fiscais, se propõe também
a permitir a implementação das novas formas de
energias renováveis (eólica, biomassa, solar etc.).
No processo brasileiro de planejamento da expan-
são, os empreendimentos somente vão a leilão
quando atendida uma série de requisitos, como a
obtenção de outorga de recursos hídricos, licença
ambiental prévia, entre outros.
• Projeto Básico Ambiental (PBA): o PBA consiste na coleção de todos os requisitos, projetos e
condicionantes estabelecidos para determinada
atividade ao longo de seu ciclo de vida. Os con-
dicionantes incluem os apresentados no processo
de licenciamento, além dos surgidos ao longo do
desenvolvimento e a partir de outras fontes, como
governos estaduais e municipais. É, portanto, um
retrato atualizado dos compromissos do empreendedor nas áreas social e ambiental e de contribuição para o desenvolvimento local e regional.
As diversas ferramentas das múltiplas políticas são
alinhadas e associadas de modo a produzir uma
realidade bastante exigente para todos os projetos,
em especial para os projetos hidrelétricos, que passam por uma atenção especial. Essa complexidade
resulta na identificação de potenciais de melhoria
do processo, que costumam ser apontados tanto
pelos órgãos de planejamento e regulamentação
quanto pelos empreendedores e suas organiza-
ções de classe.
As políticas e planos apresentados têm como ponto em comum a declaração da necessidade de
estabelecimento de um planejamento com a visão
de todos os fatores intervenientes (visão holística).
Em função disso, os atores do processo de plane-
jamento energético têm tentado incorporar ferramentas de planejamento que considerem a maior
variedade possível de aspectos e que sua aplicação se dê na escala regional, preferencialmente
tendo a bacia hidrográfica como menor escala. Isso
permite a consideração das interações e efeitos
cumulativos das decisões, em especial das deci-
sões de implementação de projetos. Exemplo dessa iniciativa é a exploração, pela EPE, responsável
pelos estudos de expansão energética no Brasil,
das ferramentas:
• Avaliação Ambiental Integrada (AAI): ferramenta
que analisa os efeitos cumulativos e sinérgicos
resultantes da construção dos aproveitamentos
hidrelétricos selecionados na etapa de inventário da bacia e apresenta diretrizes e recomendações de natureza socioeconômica e ambiental.
A AAI visa não apenas a uma contribuição para
o desenvolvimento sustentado da bacia, como
também a orientar o prosseguimento dos estudos – Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica
(EVTE) e Estudo e Impacto Ambiental (EIA) de
cada empreendimento a ser implantado.
• Avaliação Ambiental Estratégica (AAE): ferramenta de gestão ambiental que avalia as con-
sequências ambientais e sociais de políticas,
programas e planos (PT), nas mais diversas
áreas. A AAE considera os impactos cumulativos das intervenções, suas externalidades e ligações entre os setores e propõe alternativas;
ou seja, no sentido amplo, atua em níveis acima
ou anterior ao dos projetos específicos. Seu ob-
jetivo é o de assegurar que as questões ambientais e sociais dos planos, políticas e programas
(PPPs) sejam adequadamente tratadas de forma
151
verdadeiramenteestratégica e integrada nas etapas iniciais do processo decisório.
por outro lado, a região já dispõe da opção do gás
natural e podem ser implementadas outras formas
de aproveitamento que não impactem o Pantanal.
• Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE): instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas,
sociais e ambientais que nele acontecem. Outra
condição para o desenvolvimento regional é a articulação das políticas públicas, reivindicadas por
todos. O Zoneamento Ecológico-Econômico, ao
tratar do território, oferece a melhor alternativa
para que elas se integrem.
Essas iniciativas buscam apontar para uma direção
correta e precisam contar com o incentivo da sociedade, para que sejam avaliadas com profundidade
e aplicadas ao processo de planejamento de todos
os setores, em especial do elétrico, cabendo aos
órgãos responsáveis pelo planejamento e regula-
mentação ouvir os diversos setores da sociedade
e propor decisões à luz do interesse maior e da
Outro exemplo é a proposta de uma ferramenta desenvolvida pela WWF e a The Nature Conservancy
(TNC) de qualificação e identificação de áreas da
Amazônia em que a ocupação econômica tenha
menor impacto ambiental, tomando como base a
hidrografia da região.
legislação.
Essa visão de conjunto é fundamental para tratar a
problemática do Pantanal, por exemplo: a exploração de um pequeno potencial hidrelétrico na Bacia
do Alto Paraguai, não significativo em escala nacional, pode ser uma ameaça à maior área úmida do
mundo e uma das mais ricas em biodiversidade e,
O processo brasileiro de planejamento da expan-
3. Arcabouço institucional do Processo de Planejamento Energético
3.1 Principais atores
são da geração conta com um número significativo
de atores importantes, o que também permite uma
percepção de sua complexidade. Cada um dos
atores tem um papel específico no processo, como
graficamente ilustrado na figura abaixo.
Figura 1. Arcabouço institucional do setor energético do Brasil. Fonte: Machado, A.C.F.
CNPE
CNPE – Conselho Nacional de Política Energética. Homologação da
política energética, em articulação
com as demais políticas públicas.
CMSE – Comitê de Monitoramento
do Setor Elétrico. Monitoramento
das condições de atendimento e
recomendação de ações preventivas para garantir a segurança do
suprimento.
ONS – Operador Nacional do Sistema. Coordenação e controle da
operação da geração e da transmissão no sistema elétrico interligado.
152
CMSE
MME
EPE
ANEEL
ONS
Agentes
CCEE
Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, Regulação e fiscalização, zelando pela
qualidade dos serviços prestados, universalização do atendimento e pelo estabelecimento de tarifas para consumidores finais, preservando a viabilidade econômica e financeira dos agentes de comercialização.
MME – Ministério de Minas e
Energia. Formulação e Implementação de políticas para o
setor energético, de acordo
com as diretrizes do CNPE.
EPE – Empresa de Pesquisa
Energética. Execução de estudos para definição da matriz
energética e planejamento da
expansão do setor elétrico
(geração e transmissão).
CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Admistração de contratos, liquidação do mercado de curto
prazo, leilões de energia.
do Brasi l
3.2 Estrutura do planejamento da expansão da
energia elétrica
O Sistema Brasileiro de Planejamento da Expansão é composto pelo encadeamento de visões
sobre o problema da energia no Brasil, começando pelas diretrizes estratégicas estabelecidas
pelo CNPE, passando pelos estudos estratégicos, de longo prazo (30 anos) e revisão quadrienal, que se conectam com os estudos táticos,
materializados nos Planos Decenais de Energia,
revisados anualmente, chegando, finalmente, no
nível operacional, ao monitoramento da expansão, que foca um horizonte de cinco anos e tem
revisão mensal.
Embora haja um entendimento geral de que a
estrutura atual possua um considerável grau de
razoabilidade, percebe-se grande potencial para a
melhoria das ferramentas utilizadas para a elaboração dos diversos níveis de planejamento, assim
como das formas de integração entre eles.
FIGURA 02. Ciclo de Planejamento e Implantação de Empreendimentos
Políticas e diretrizes
CNPE
Planejamento de longo prazo
Horizonte – 20 a 30 anos
Atualizações – 4 anos
Plano decenal de expansão
Atualizações anuais
Monitoramento da expansão
Horizonte – 5 anos
Atualizações mensais
Estimativas iniciais
de consumo e
potencial de oferta
Estudos de
invertário
Estudos de
viabilidade
Licitação e
concessão
Projeto
básico
Projeto
executivo
construção
Operação
Fonte: Zimmermann, M.P
4. Expansão energética no Brasil
As projeções oficiais para a próxima década apontam para uma taxa anual de crescimento da demanda de energia de 4,4%, patamar ligeiramente
superior ao crescimento estimado da economia
(4,2% ao ano). No resto do mundo, a taxa de crescimento anual será de 1,4% em período semelhante
(2008-2020), segundo o Departamento de Energia
dos Estados Unidos (DOE). Ou seja, o consumo
brasileiro de energia crescerá em taxas muito superiores ao resto do mundo.
O consumo final de energia em 2017 (EPE, 2009b)
deverá atingir 600 TWh e, para atendê-lo, seriam
necessários, em média, cerca de 3.000 MW-médios
153
adicionais ao ano de capacidade firme de geração
e investimentos da ordem de US$ 40 bilhões (BANCO MUNDIAL, 2008).
Observa-se que a maior taxa de crescimento do
consumo no período 2008-2017 será no subsistema Norte e decorre tanto da instalação de grandes
cargas industriais na região quanto, principalmente,
da interligação dos sistemas isolados de Manaus/
Macapá/margem esquerda do Amazonas, prevista para 2012. Como consequência, o consumo do
subsistema Norte apresentará um salto em 2012
(gráfico 1) e um crescimento médio de consumo
de 8,6% (EPE, 2009b). Desconsiderando essa interligação, o crescimento médio anual no período
2008-2017 seria reduzido em 6,3%.
Gráfico 1. Previsão de consumo de energia elétrica no Brasil por subsistema, em GWh
Fonte: EPE
Prevê-se que, para atender a demanda acima projetada, as usinas hidrelétricas continuarão tendo
uma participação predominante – porém decrescente – na matriz elétrica brasileira, caindo de 86%
em 2008 para 71% em 2017.
Considerando o Plano Decenal de Expansão de
Energia 2020 (PDE 2020), há a previsão de um au-
154
mento, para os próximos 10 anos, de 8% para 16%
(18GW) na participação da capacidade instalada
das novas fontes de energia, com destaque para
as usinas eólicas, a biomassa de bagaço de cana-de-açúcar e PCHs (PDE 2020 em Consulta Pública).
Com isto, a participação das energias renováveis
na matriz elétrica brasileira deve permanecer estável, no entorno de 83%.
do Brasi l
Gráfico 2. Evolução da capacidade instalada por fonte de geração (GW e %)
Em função da disponibilidade de projetos hidrelétricos, com estudos em fase de conclusão para irem a
leilão, e de novas fontes com custos de geração mais
competitivos que os das termelétricas, como também
da necessidade de contribuir não só para redução,
mas igualmente para o não aumento das emissões
de CO2, não são indicadas, no PDE 2020, novos projetos termelétricos a partir de 2014 e para um horizonte de 10 anos. O gráfico 2 ilustra a estratégia atual de
expansão por fonte de energia elétrica.
Gráfico 3. Estratégia de expansão energética por fonte de energia elétrica. Fonte: EPE
Fonte Alternativas
Gás de processo
Óleo diesel
Carvão mineral
Gás natural
Urânioh
Óleo combustível
idrelétrica
Fonte: EPE
Reconhece-se, por outro lado, devido à possibilidade de oferta de grandes volumes de gás natural
associado à produção petrolífera do Pré-Sal, que
a expansão da geração termelétrica a gás poderia vir a ocupar maior espaço na matriz energética,
principalmente na eventualidade de dificuldades
para o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão. Essa forma de
expansão, não contemplada no PDE 2020, poderá
vir a ser considerada nos próximos ciclos do planejamento decenal, desde que as condições que
venham a ser estabelecidas para o fornecimento
do gás possibilitem a competitividade econômica
da energia produzida.
O gráfico a seguir demonstra claramente o papel
fundamental da Região Norte do Brasil – da Amazônia, principalmente – na expansão contratada e
planejada do Sistema Elétrico Brasileiro.
155
Gráfico 4. Acréscimo da capacidade instalada hidrelétrica (MW)
Fonte: EPE 2011
Em 2030, o consumo de energia elétrica brasileiro
está projetado entre 950 e 1.250 TWh/ano, o que
poderá exigir a instalação de uma potência hidrelétrica adicional expressiva. Mesmo que se dê prioridade absoluta para a expansão da oferta por meio
de hidrelétricas, ainda assim a instalação de 120
mil MW, elevando para 80% o uso do potencial,
poderia não ser suficiente para atender a demanda por energia nesse horizonte. Para suprir essa
demanda, outras fontes comporão essa expansão,
o que é possível dado à diversidade de condições
geográficas e climáticas existente no Brasil.
O planejamento prevê a incorporação, pelo lado da
demanda, da parcela viável de eficiência energé-
tica que pode ser implementada. Para tal, o país
precisa continuar a expandir os programas de redução de perdas e ganhos da eficiência energética.
A efetivação da expansão planejada, para todos os
horizontes, dependerá do sucesso na comprovação da viabilidade dos projetos. Em caso de insu-
cesso ou atraso, centrais termelétricas, mais caras
e mais poluentes, serão necessárias para atender
à demanda projetada, a gás natural e também a
carvão mineral.
156
4.1 A expansão da hidreletricidade
O potencial hidrelétrico brasileiro é estimado em
260 GW de potência instalada, com apenas um
terço deste potencial explorado e somente aproximadamente 40% inventariado. O potencial disponível nas Regiões Sudeste e Nordeste do Brasil
basicamente já foi explorado, o que significa que
70% do potencial energético viável ainda não explorado está nas Bacias dos Rios Amazonas e Tocantins/Araguaia, no Norte do país. A Bacia do Rio
Amazonas responde sozinha por 25% dos 32% de
aproveitamentos potenciais na região, com seus
estimados 64 GW de potência total instalada (ELETROBRAS, 2010).
É também na bacia Amazônica que se encontram
os maiores desafios a serem enfrentados na expansão hidrelétrica sustentável. Trata-se da região
mais carente do país, com os índices mais baixos
de desenvolvimento humano, pouco acesso à infraestrutura (estradas, água tratada, energia elétrica
e saneamento básico) e ao bem-estar social (educação, saúde, emprego), além de ser uma região
de fauna e flora de alta diversidade e onde vivem
aproximadamente 60% da população indígena do
do Brasi l
Brasil. Em suma, o desafio é o desenvolvimento da
hidreletricidade em uma região extremamente rica
do ponto de vista ambiental e extremamente pobre
do ponto de vista social.
O PDE 2019 indica a construção de um conjunto
significativo de centrais na região. Além das centrais já leiloadas, nos Rios Madeira (Santo Antônio
e Jirau), Xingu (Belo Monte) e Teles Pires (Colíder
e Teles Pires), são planejadas centrais de grande
porte nos Rios Tapajós e Jamanxim. Essas usinas,
na maioria de grande porte, constituem a nova
fronteira hidrelétrica nacional e irão interferir não
apenas na dimensão do sistema de geração, mas
também no perfil de distribuição de energia em
todo o país, abrindo novas possibilidades de desenvolvimento regional e nacional.
Dadas as particularidades dessa nova fronteira
hidrelétrica, desafios inéditos serão colocados
para a sociedade brasileira para que se garanta
a sustentabilidade dos novos projetos. Esses desafios têm que ser enfrentados em todas as fases
do ciclo de vida dos projetos, começando pela de
planejamento da expansão, passando pelas fases
de projeto, implementação e operação, quando
possibilidades em relação a novas tecnologias,
sustentabilidade, em suas dimensões sociocultural, econômica e ambiental, e diálogo com a
sociedade serão fundamentais. Para a etapa de
planejamento, algumas sugestões foram apresentadas anteriormente; os desafios para as demais
são abordados na sequência.
4.2 A questão dos reservatórios a fio d’água
Embora se reconheçam as enormes vantagens decorrentes da existência de uma matriz energética
com base sustentável, que prescinda da utilização
de combustíveis fósseis, alguns segmentos nacionais e internacionais relutam em aceitar a hidreletricidade como opção, em especial quando implica
construção de barramentos que resultem em reservatórios de grandes dimensões. De acordo com
o Plano Decenal de Expansão 2020, que está em
consulta pública, a expectativa é de que a capacidade de geração das hidrelétricas crescerá 39%
de 2011 até 2020, enquanto a capacidade de armazenamento de água nesses projetos aumentará
apenas 6%.
Gráfico 5. Evolução da capacidade de armazenamento de energia máxima
Fonte: EPE
157
Há nesse contexto uma tendência mundial de bus-
carem-se alternativas de geração de energia que,
ainda que de origem hídrica, evitem a construção
de grandes reservatórios, em função dos impactos
ambientais e sociais deles decorrentes, cada vez
mais conhecidos, e das grandes repercussões junto a alguns segmentos da sociedade, que se mostram mais sensíveis a essas questões.
No Brasil, e também em outros países que contam
com grandes rios em regiões de baixa densidade
populacional, percebe-se uma tendência crescente
de utilização de turbinas bulbo em usinas hidrelétri-
cas, como no caso das usinas do Rio Madeira (Santo Antônio e Jirau). No caso brasileiro, essa tendência tem se caracterizado pela concepção de projetos
que diminuem a dimensão dos barramentos, valen-
do-se das expressivas vazões dos rios da região,
que permitem a instalação de usinas hidrelétricas
denominadas “a fio d’água”, não necessariamente
utilizando turbinas bulbo, mas também de concep-
ção mais tradicional, como as do tipo Francis, ou, no
caso de menores quedas d’água, Kaplan.
Embora essas usinas tragam a vantagem de oti-
mizar o aproveitamento das vazões naturais sem
os impactos decorrentes de grandes reservatórios,
suas características implicam submissão à sazo-
nalidade hidrológica, uma vez que não dispõem
de condições de armazenamento plurianual que
permitam o aproveitamento dos anos hidrologicamente mais fartos e promovam regularizações que
resultem em maior homogeneidade e flexibilidade
do sistema, essas maiores oscilações de nível dos
reservatórios existentes ocorrem, na sua maioria,
nas Regiões Sul e Sudeste do país, onde o potencial hidrelétrico está mais desenvolvido. Trata-se
de regiões mais densamente povoadas e onde os
lagos formados por hidrelétricas estão mais próximos a centros urbanos. Nestas áreas, os impactos
negativos de uma maior amplitude de oscilação de
nível são ainda mais sérios.
Adicionalmente, uma adequada capacidade de
reservação é necessária, inclusive, como base de
reserva para uma maior e mais rápida expansão
de fontes alternativas de energia, como eólica e
biomassa. Na Europa e na China, por exemplo,
a rápida expansão se deve também à existência
de uma ampla matriz termelétrica que passa a ser
utilizada como energia de reserva. No caso brasileiro, a capacidade de reservação e produção
hidrelétrica faz possível tornar sua matriz mais
limpa e sustentável.
Um dos maiores desafios enfrentados pelo Brasil
e pelo mundo hoje é, portanto, a compatibilização
da necessidade de aumento da capacidade de
armazenamento de água, seja para garantir o suprimento necessário de energia elétrica requerido
pela agenda de desenvolvimento, seja para permitir a garantia da universalização do acesso à água
por parte das populações de áreas urbanizadas.
Felizmente, temos o conhecimento histórico, a capacidade técnica e o arcabouço legal e institucional
para enfrentar com sucesso esse desafio.
de geração elétrica.
Tendo em vista que o sistema elétrico brasileiro é
majoritariamente interligado, o aumento da capacidade de geração sem o correspondente aumento
da capacidade de regularização impõe, necessaria-
mente, perda de flexibilidade ao sistema, fazendo
que os atuais reservatórios que se prestam à regu-
larização plurianual sejam operados com maiores
oscilações de níveis para compensar os empreendimentos hidrelétricos que não permitem regularização plurianual. Além da maior vulnerabilidade
158
4.3 A expansão da oferta por meio de outras fontes
renováveis
i. A expansão da energia eólica
A energia eólica representa uma fonte renovável e
limpa, substitutiva de fontes fósseis, sendo assim
capaz de contribuir para a redução da emissão de
gases do efeito estufa.
Segundo o Atlas Eólico Brasileiro, o potencial eólico
de nosso país pode chegar a 300 GW, superando,
do Brasi l
em capacidade instalada, o que pode ser alcançado pelas usinas hidrelétricas planejadas e já existentes. As 56 usinas eólicas existentes no Brasil
somam 1.141MW, valor ainda muito pequeno perante seu potencial. O Brasil tem um futuro promissor nessa área, apresentando boas oportunidades
de investimento em energia eólica. As indústrias de
equipamentos já começam a se instalar no país,
fazendo que os custos dessa forma de energia
venham caindo significativamente, colocando-a
como alternativa competitiva em relação às fontes
térmicas. No momento em que sejam competitivas
com fontes hidrelétricas, passará a ser possível
sua utilização como, por exemplo, mecanismo de
postergação de novos projetos hidrelétricos, que
assim poderão ser desenvolvidos com uma atenção social e ambiental ainda maior que a atual. Da
sua parte, o governo brasileiro tem estabelecido
programas de incentivo à energia eólica, tanto por
meio de programas de incentivo (PROINFA) como
por meio de leilões específicos para as novas
fontesde energia.
Embora o potencial eólico brasileiro seja expressivo, há sempre que se ter em conta a natureza
inconstante de sua produção, que faz que haja a
necessidade, no sistema de geração, de formas
complementares de energia, que permitam uma
regulação das flutuações de geração dessa fonte.
Essa necessidade de uma capacidade de regulação implica, entre outras coisas, disponibilidade de
energia armazenada para uso quando necessário
e uma grande capacidade de variação de geração
em função da demanda. A hidreletricidade é a forma renovável de energia que melhor atende a esses requisitos.
A “sazonalidade inversa” das energias eólica e hídrica: no Brasil, os períodos de menor capacidade dos reservatórios das hidrelétricas coincidem
exatamente com os períodos de maiores ventos e,
portanto, de maior geração de energia nas usinas
eólicas. Em contrapartida, os períodos de maior
capacidade de armazenamento das hidrelétricas,
o período de chuva, coincide com as temporadas
de menores ventos, e, portanto, produção reduzida
de energia eólica. Esse regime de complementaridade sazonal entre as fontes eólica e hidráulica,
demonstrado no gráfico 6, potencializa maior
confiabilidade e estabilidade sazonal do Sistema
Elétrico Brasileiro e justifica investimentos em
ambas as fontes.
Gráfico 6. “Sazonalidade inversa” das energias eólica e hídrica
Fonte: Site ABEEólica 2011
159
ii. A expansão da biomassa
O Brasil é o quarto maior produtor dessa fonte
energética do mundo, atrás apenas de Alemanha,
Estados Unidos e França (Aneel). A biomassa da
cana-de-açúcar é consumida principalmente na
produção de açúcar e etanol. Em 2009, aproximadamente 56% das 135,4 milhões de toneladas
de bagaço consumido para fins energéticos foram
destinados à produção de açúcar. A produção de
etanol absorveu os 44% restantes. A tendência é
que esse quadro se inverta ao longo do horizonte
até 2020, seja pelo aumento da oferta da biomassa, seja porque o mercado de açúcar não apresenta a mesma dinâmica do mercado de combustíveis
líquidos. As projeções da demanda de bagaço de
cana no país são de crescimento de 5,7% anuais
entre 2010 e 2020, atingindo cerca de 238 milhões
de toneladas em 2020.
Para geração de energia elétrica, a capacidade ins-
talada dessa modalidade deve crescer dos atuais
4.500 MW para valores da ordem de 9.200 MW em
2020 (PDE 2020). A expansão do uso da biomassa pode ser um mecanismo eficiente de aproveitamento dos recursos hídricos naturais, na forma
de chuva, sem necessidade de irrigação, reduzindo
assim a interferência nos ecossistemas aquáticos.
A biomassa de cana-de-açúcar apresenta como
vantagem adicional a sua complementaridade sazonal com a energia hidráulica. Os períodos de maiores chuvas, favoráveis à hidreletricidade, correspon-
dem aos de entressafra da produção de cana; e os
períodos de menores índices pluviométricos, aos de
produção de cana e, consequentemente, de maior
oferta do bagaço de cana para produção de energia
elétrica. Como demonstra o gráfico 7, existe uma
forte relação inversa entre os períodos de safra de
cana-de-açúcar e de ventos (para a geração de
energia eólica, como visto acima).
Gráfico 7. Complementaridade sazonal entre energia hidráulica, eólica e biomassa
Fonte: ABEEólica
160
do Brasi l
No entanto, o planejamento da produção brasileira
de etanol, ainda que considere expansão significativa, já reflete os acontecimentos recentes, apontando para uma frustração de expectativas em relação ao passado, devido à crise internacional que
levou ao adiamento de projetos de novas usinas
e ao aumento do preço do açúcar no mercado internacional. A projeção de oferta no médio e longo prazo é passiva, ajustando-se para atender ao
mercado doméstico e às importações. Comparando-se com a trajetória prevista no PDE 2008-2017,
há uma redução de 11% na produção projetada.
Os bicombustíveis também são uma componente importante da estratégia brasileira de energia
e também têm relação importante com o tema
da água. Prevê-se uma expansão significativa da
participação de bicombustíveis em nossa matriz
energética: até 2019, a produção de etanol cresce
a uma taxa anual de 7,4%. No caso do etanol hidratado, o crescimento da demanda até 2020 será de
14% e do biodiesel será de 5%.
Compartilhamento de água e energia
A água é recurso fundamental e finito, porém renovável, e deverá ter sua importância multiplicada, no
horizonte próximo, pela ampliação das demandas
sobre as fontes hídricas, resultado do crescimento
populacional e econômico. Prevê-se a consolidação de situações de escassez em diversas partes
do mundo e de vantagens competitivas para aqueles que, como o Brasil, dispõe do recurso em abundância. Cenários mais pessimistas incluem o risco
de guerras pelo domínio de fontes de água. Nesse
contexto, o tema de compartilhamento de água, em
suas diversas formas, ganha maior relevância.
Na América do Sul, onde há 39 bacias hidrográficas
transfronteiriças e a luta pelo desenvolvimento econômico e social é há muito enfrentada por seus povos, o tema do compartilhamento de água e energia
é fundamental. Para o Brasil em particular, a realidade não é menos impactante, pois há em nosso território mais de 70 rios fronteiriços ou transfronteiriços.
A Bacia Amazônica se estende por oito países da
América do Sul (Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador,
Guiana, Guiana Francesa, Peru, Suriname e Venezuela); e a Bacia do Rio da Prata, por quatro países
(Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai), o que nos
apresenta uma realidade complexa no tema da gestão compartilhada de recursos hídricos. Em termos
de águas subterrâneas, o Aquífero Guarani, uma
grande reserva subterrânea, se estende por Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai.
Outra vertente do compartilhamento das águas, o
dos usos múltiplos, é conceitualmente semelhante
à anterior, por implicar existência de múltiplos atores associados aos múltiplos usos. Os usos múltiplos ganham importância significativa com a busca
da sustentabilidade das atividades humanas, do
bem-estar social e, com o aumento da pressão
sobre os recursos hídricos, com a necessidade de
ampliação da eficiência do aproveitamento dos recursos. Ambas as vertentes, de compartilhamento
do recurso entre múltiplos atores e múltiplos usos,
são abordados na sequência.
1. Importância do compartilhamento de água e
energia na América do Sul
A hidreletricidade tem sido fundamental para o
nosso continente: mais de 64% da capacidade
de geração elétrica instalada da América Latina é
proveniente de hidreletricidade (QUEIROZ, 2010).
Ademais, ela tem grandes perspectivas de continuar sendo importante, pois dispõe de um grande
potencial a explorar e com grande complementaridade de geração e consumo entre seus países.
Na América do Sul há um número significativo de
rios transfronteiriços, o que abre diversas possibilidades de compartilhamento, em especial na forma de projetos conjuntos de energia. Esses projetos devem ganhar relevância em breve, já que
o crescimento da demanda de energia elétrica
se dará a taxas elevadas em função da determinação dos países da América do Sul de promover
o aumento do PIB e desenvolver políticas sociais
161
mais inclusivase abrangentes, combinando crescimento econômico com melhor distribuição de renda. A exploração do grande potencial de recursos
hídricos pode ajudar a garantir o aumento da oferta
da capacidade hidrelétrica instalada.
A integração energética na América do Sul que
vem ocorrendo com avanços e recuos, já que se
trata de um complexo processo que envolve questões estratégicas, políticas e econômicas. Essa
integração cria oportunidades de redução de desigualdade dos países envolvidos; contribui para o
desenvolvimento econômico e social da região. Há
um forte potencial de complementaridade entre os
países da região, tanto pelo lado da oferta de recursos energéticos, quanto pelo lado da demanda
de energia elétrica. Nesse aspecto positivo da integração, deve-se destacar o papel do Brasil como
agente catalisador desse processo. Esse papel
deve-se às dimensões continentais, demográficas,
econômicas e do próprio setor elétrico brasileiro.
2. Formas de compartilhamento de água e energia
Do ponto de vista teórico, existem três formas de
compartilhamento de água:
• Regulação de uso: os envolvidos no problema de
compartilhamento dos recursos hídricos estabelecem parâmetros e limites para as diversas formas de uso dos recursos. Esses acordos podem
ter efeitos em toda a bacia, ou seja, podem ter repercussões nos trechos não compartilhados dos
recursos hídricos. É possível imaginar-se que,
em princípio, faz parte da discussão de regulação
o uso medidas de mitigação/compensação a partes afetadas/prejudicadas. Esse tipo de compartilhamento implica a existência de certos “direitos
compartilhados” entre os múltiplos atores sobre
os recursos hídricos.
• Compartilhamento de uso: os envolvidos compartilham projetos, usos e seus resultados, geralmente
em áreas de domínio/interesse comum. No com-
162
partilhamento de uso, é possível imaginar-se a discussão de compartilhamento de custos de projeto,
implantação e operação da infraestrutura necessária ao compartilhamento. Esse tipo de compartilhamento também implica a existência do compartilhamento de alguns direitos entre os múltiplos atores
sobre os recursos hídricos, o que pode levar à discussão de compensações de direitos.
• Intercâmbio de produtos: o intercâmbio de produtos intensivos no uso da água pode ser considerado uma forma avançada de compartilhamento de água. A venda de produtos agrícolas é
exemplo desse tipo de compartilhamento. Especificamente para o tema energia, em países com
produção baseada principalmente na hidreletricidade, como o Brasil, os acordos de intercâmbio
de energia são formas de compartilhamento de
recursos hídricos. Entretanto, diferentemente dos
dois itens anteriores, nesse caso não existem,
necessariamente, direitos compartilhados sobre
os recursos.
2.1. Compartilhamento por regulação de uso dos
recursos hídricos
i. Regulação de uso para energia
O Acordo Tripartite, estabelecido entre Brasil, Argentina e Paraguai para a construção das usinas
hidrelétricas de Itaipu e de Corpus, é um exemplo
de regulação de uso. O documento, oficialmente
denominado “Acordo sobre Cooperação Técnico-Operativa entre os Aproveitamentos de Itaipu e
Corpus”, estabeleceu limites operacionais (variação de níveis, variação de vazões e número de
turbinas em operação) para a usina de Itaipu, ao
mesmo tempo em que permitiu que a futura usina
de Corpus, localizada a jusante, inundasse o território brasileiro e o paraguaio, sem o que a usina
provavelmente não seria viável.
ii. Regulação de uso para outras áreas
Um futuro acordo para utilização, pelos diversos
países, do Aquífero Guarani, será enquadrado na
do Brasi l
categoria de regulação de uso, já que não existe
compartilhamento de direitos nos pontos em que a
exploração ocorrerá.
Os Comitês de Bacia, previstos na Política Nacio-
nal de Recursos Hídricos, são um fórum perfeito
para incentivar a coordenação entre todos os en-
volvidos com o tema dos recursos hídricos em uma
bacia hidrográfica, mas aparentemente os casos
de sucesso destes comitês, até o momento, se de-
ram em bacias onde já havia algum uso (e alguma
disputa) de recursos hídricos, o que fez que o compartilhamento do recurso se desse, principalmente,
por regulação de uso e compensação de direitos
(pagamento pelo uso da água), em vez de projetos
de uso compartilhado.
O Sistema Elétrico Brasileiro tem um processo de
planejamento e execução de controle de enchen-
tes em algumas bacias hidrográficas, em especial
na Bacia do Rio Paraná. O processo consiste na
identificação de restrições à operação dos reserva-
tórios (em geral pontos que não devem ser alagados) e alocação, variável ao longo de ano, de volumes de espera nos reservatórios do sistema para
garantir que, até certa severidade de enchentes,
as restrições não sejam quebradas. As restrições
que condicionam o planejamento e operação do
controle de enchentes são diversas, incluindo, por
exemplo, proteção de áreas alagadiças de cidades.
Essa operação de controle de cheias pode ser vista
como um exemplo de regulação de uso.
2.2. Uso compartilhado dos recursos hídricos
i. Uso compartilhado para energia
O principal exemplo envolvendo o Brasil desse tipo
de compartilhamento é a usina hidrelétrica binacional
de Itaipu, de propriedade, em condomínio e com di-
reitos iguais, de Brasil e Paraguai. Localizada no Rio
Paraná, possui 20 turbinas, cada uma com potência
de 700 MW, totalizando uma capacidade instalada
de 14.000 MW. Cada país tem o direito de contra-
tar a produção de metade da capacidade instalada
do empreendimento, tendo, cada parceiro, o direito
(e a obrigação) de contratar a parcela da capacidade instalada não contratada pela outra parte.
O Tratado de Itaipu, assinado por Brasil e Paraguai
para a implantação do projeto, é considerado um
documento excepcional, ao permitir equacionar de
forma bastante equilibrada as diversas assimetrias
entre os parceiros (de dimensões, econômicas, populacionais, sociais, técnicas, culturais etc.), sem, em
nenhum momento, deixar de reconhecer a igualdade
de estatura, direitos e deveres entre os parceiros.
Constitui, assim, exemplo de boa prática no uso
compartilhado dos recursos hídricos, tendo servido de base para acorde semelhante realizado por
Argentina e Paraguai para a construção da Usina
de Yacyretá, no mesmo Rio Paraná, a jusante de
Itaipu. Exemplo adicional seria o Tratado de Salto
Grande (entre Argentina e Uruguai), que viabilizou
a usina hidrelétrica em área de fronteira no Rio
Uruguai. E mais recentemente, em junho de 2010,
foi assinado um Acordo de Integração Energética
entre os governos do Brasil e do Peru, que prevê a
construção de seis grandes usinas hidrelétricas na
Amazônia Peruana.
ii. Uso compartilhado para outros setores
A Lei n0 9.433/1997 traz, entre seus fundamentos,
que a gestão dos recursos hídricos deve sempre
proporcionar os usos múltiplos da água. Desse
modo, projetos de geração hidrelétrica devem ser
parte do planejamento estratégico da bacia e estar compatíveis com os atuais usos da água e com
aqueles previstos nos planos de bacias. Alguns
reservatórios brasileiros de geração de energia já
foram concebidos e construídos para o atendimento de múltiplas finalidades, compatibilizando usos
como: captação de água potável, irrigação, transporte e lazer, além do controle de cheias.
O grande potencial hidrelétrico brasileiro representa uma indiscutível vantagem comparativa em
relação às matrizes elétricas adotadas por outros
países, que utilizam principalmente os combustíveis fósseis e/ou centrais nucleares para geração
163
de energia elétrica. Além de tratar-se de uma fonte
abundante, limpa e renovável, a utilização da alternativa hidrelétrica é uma tecnologia amplamente
dominada pelo Brasil, servindo inclusive de referência para outros países.
Os grandes reservatórios criados para os aproveitamentos hidrelétricos são um dos principais usuários de recursos hídricos do país. O uso da água
para geração de energia hidrelétrica pode ser considerado não consuntivo, já que quase toda a água
utilizada na geração de energia retorna aos rios.
No entanto, a distribuição inadequada da quantidade de água a ser utilizada para geração de energia,
privilegiando este uso em detrimento dos demais,
pode trazer sérias restrições aos outros usuários
daquele corpo d’água; daí a importância da regulação dos usos da água relacionados a aproveitamentos hidrelétricos.
Em algumas bacias hidrográficas brasileiras, há
registro de conflitos envolvendo, principalmente,
aproveitamentos hidrelétricos e grandes retiradas
para irrigação. Nestes casos, o emprego de instrumentos de negociação e regulação permite compatibilizar os interesses dos setores usuários, disciplinando as captações e revendo a geração.
São fundamentais os estudos e equacionamentos
associados aos usos múltiplos e, eventualmente,
concorrentes dos recursos hídricos, em seus aspectos socioeconômicos, ambientais e estratégicos, relativos a energia, pesca, abastecimento
urbano, saneamento básico, irrigação, transporte,
usos industriais, lazer e outros.
• A interligação elétrica de 200 MW que o Brasil
possui com a Venezuela, por meio de uma linha
de transmissão entre Boa Vista, capital de Roraima, até Santa Elena, na Venezuela. Essa linha
permite ao Brasil importar a energia de origem
hidrelétrica gerada na UHE Guri na Venezuela,
evitando o acionamento de usinas térmicas a
óleo diesel em Roraima.
• Interligações elétricas do Brasil com Argentina,
Paraguai, Uruguai e Venezuela.
• Os gasodutos para o transporte de gás natural
advindo da Bolívia e da Argentina para o Brasil.
Os intercâmbios que envolvem hidreletricidade po-
dem ser vistos como intercâmbios de água entre
parceiros que não compartilham direitos comuns
sobre esta água. É uma forma de socialização dos
benefícios dos recursos hídricos, que tem uma distribuição bastante desigual em todo o globo.
3. Benefícios e desafios do compartilhamento
de água e energia
Assumindo-se que a gestão por bacia é o para-
digma a ser seguido no tratamento da gestão de
recursos hídricos, a realidade nos mostra que
temos muito que caminhar até chegarmos per-
to desse objetivo para bacias compartilhadas.
As dificuldades para essa gestão são imensas,
devido aos diferentes graus de desenvolvimen-
to econômico dos países, seus diferentes graus
de institucionalização dos processos nacionais
de gestão (de recursos hídricos, meio ambiente,
energia, economia etc.) e antecedentes, geral-
2.3 Compartilhamento de recursos hídricos por intercâmbio de energia
Nas últimas décadas, transações comerciais de
energia entre países têm se tornado mais comum
na América do Sul. O Brasil tem deliberadamente
buscado intensificar a integração energética com
seus países vizinhos. São exemplos dessas iniciativas de intercâmbio:
164
mente significativo, de conflitos entre vizinhos,
que gera maior espírito de competição que de
cooperação.
Especificamente para o tema de energia, e se-
gundo o Instituto Acende Brasil, a integração
energética entre países (e o consequente com-
partilhamento de água) traz consigo benefícios e
riscos potenciais:
do Brasi l
3.1 Benefícios potenciais da integração
• A gestão integrada e eficiente dos sistemas energéticos latino-americanos poderia produzir economias relevantes para os países envolvidos.
A interligação dos sistemas elétricos permitiria
melhor aproveitamento dos recursos hidrelétricos
ao permitir a exploração das complementaridades hidrológicas.
• A integração deve trazer segurança e regularidade no fornecimento de energia para as economias integradas, dado que os países tendem
a sofrer crises de suprimento em momentos distintos. Havendo interligações, os países podem
importar ou exportar energia uns dos outros, tornando seus sistemas mais robustos.
• É possível diversificar a matriz energética regional, o
que proporcionaria um fornecimento mais confiável.
• Facilitaria o desenvolvimento de recursos energéticos, ao proporcionar escala: muitos países
não exploram seus recursos energéticos porque
a sua demanda seria insuficiente para justificar
o projeto nos primeiros anos. Com a integração,
seria possível a exportação do excedente de
paísescom pouca demanda para países com
muita demanda por energia.
• Permitiria a exploração dos recursos energéticos de
forma racional, desenvolvendo-se em primeiro lugar
os recursos energéticos de melhor relação custo-benefício, de forma a reduzir o custo para os consumidores e os impactos socioambientais globais.
3.2 Riscos potenciais da integração
• Insegurança energética: paradoxalmente, a integração energética pode introduzir uma redução
na confiabilidade do suprimento de energia de
outros países, por estar continuamente sujeita à
interferência de múltiplos atores em todas as jurisdições envolvidas (governo, órgãos reguladores,
agentes econômicos, sociedade civil). Devido ao
potencial de dano associado a esse tipo de interferência, frequentemente a percepção do risco
se sobrepõe a critérios técnicos e econômicosna
definição das políticas energéticas;
• Instabilidade e imprevisibilidade. Riscos político,
regulatório, jurídico, diplomático, entre outros, introduzidos nessas transações internacionais podem encarecer e ampliar o risco de suprimento
de energia. Assim, contratos de suprimento que
deveriam aumentar a segurança energética do
país pode ser fonte de novas vulnerabilidades.
O Instituto Acende Brasil examinou 11 incidentes em
que intervenções de países parceiros alteraram as
condições originalmente pactuadas em contratos ou
tratados. Em todos os casos, o Brasil sofreu perdas
devido ao descumprimento de compromissos. O impacto de tais alterações foi de perdas de cerca de
R$ 6,7 bilhões para o Brasil. E, olhando para o futuro, as intervenções já realizadas ou em andamento
poderiam elevar a cifra para mais de R$ 21 bilhões.
Sustentabilidade de empreendimentos
hidrelétricos
No Brasil, as iniciativas para alcançar o equilíbrio
entre os vetores econômico, ambiental e social na
implementação de projetos hidrelétricos seguiu as
tendências mundiais em todos os setores produtivos na busca do desenvolvimento sustentável. Na
década de 1970, ainda se discutia no mundo a hipótese de que os recursos naturais fossem abundantes a ponto de que pudessem ser considerados
praticamente inesgotáveis, no Brasil, as questões
econômicas eram significativamente preponderantes em relação a quaisquer outras. Importante
lembrar que foi justamente em 1973 que eclodiu
a primeira grande crise do petróleo na história recente; assim, utilizar fontes de energia que fossem
capazes de substituir os derivados de petróleo na
produção de energia, incluindo a elétrica, assumia
um papel de tamanha importância para o país –
sempre se ressaltando a mentalidade predominantemente desenvolvimentista característica da época
– que cuidados com o meio ambiente e questões sociais das populações do entorno de empreendimentos hidrelétricos eram postos em segundo plano.
165
Desde então, os empreendimentos hidrelétricos
no país têm incorporado de forma crescente crité-
rios e práticas em prol de sua sustentabilidade e
do desenvolvimento sustentável. Assim, o Brasil,
possuidor de um potencial hídrico apreciável, em
que as hidrelétricas permanecem sendo consideradas como sua melhor alternativa de expansão
da geração de energia elétrica para o atendimento
dos objetivos estratégicos nacionais, inclusive o de
manter limpas as matrizes energética e elétrica do
país, passou a condicionar a implantação de usinas
hidrelétricas ao estabelecimento e cumprimento de
critérios de sustentabilidade, levando-se em conta
aspectos sociais, culturais, ambientais, territoriais,
de desenvolvimento da economia local, além dos
meramente econômicos e políticos.
1. Instrumento legal de sustentabilidade de hidrelétricas no Brasil: o licenciamento ambiental
Em busca da compatibilização do desenvolvimento
econômico-social e da preservação ambiental,
o Brasil desenvolveu ao longo de décadas um
processo inovador: o licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo
consiste em agir preventivamente para a proteção
do bem comum da população – o meio ambiente
– e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico e social. Esses dois valores
são reconhecidos na Constituição Federal brasileira
como essenciais para nossa sociedade. Cuida-se
para que a promoção de um valor não comprometa
o outro, sendo assim considerados igualmente importantes. O processo do licenciamento ambiental,
descrito a seguir, tinha como foco inicial somente
as variáveis ambientais; no decorrer do tempo, a
prática levou à inclusão dos temas sociais em seu
âmbito de interesse, tornando-o, na prática, um ins-
trumento de avaliação de sustentabilidade para os
aspectos ambiental e social. O processo é conduzi-
do pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis), em âmbito
166
federal, e pelas secretarias estaduais, quando o licenciamento é realizado nessa esfera.
O licenciamento ambiental brasileiro é estruturado
em três fases, caracterizadas pela emissão de três
diferentes e respectivas licenças: Prévia, de Instalação e de Operação:
• Licença Prévia (LP) é a licença concedida na fase
de planejamento e que pressupõe o cumprimento
dos requisitos básicos a serem atendidos durante
a localização, a instalação e a operação. As leis
de uso do solo municipais, estaduais ou federais devem ser observadas pelo empreendedor.
Em outras palavras, a Licença Prévia atesta a
viabilidade socioambiental do empreendimento;
• Licença de Instalação (LI) é a concedida após
a aprovação do projeto executivo com todos os
requisitos anteriores atendidos por esse projeto.
A LI, na prática, é a que autoriza o início da construção do empreendimento;
• Licença de Operação (LO), necessária para o
início das atividades de operação do empreendimento, é concedida após a verificação do pleno
cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na Licença de Instalação.
A participação social no processo de licenciamento
é garantida por intermédio de audiências públicas.
A audiência pública é uma das etapas da avaliação do impacto socioambiental e o principal canal
de participação das comunidades nas decisões em
nível local e regional. Esse procedimento consiste em apresentar aos interessados o conteúdo do
estudo e do relatório ambiental, esclarecendo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões sobre
o empreendimento e as áreas a serem atingidas.
As audiências públicas poderão ser realizadas por
determinação do órgão ambiental, sempre que
este julgar necessário, ou por solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de um grupo
de 50 ou mais cidadãos. O edital de realização da
audiência é publicado no Diário Oficial da União e
em jornal regional ou local de grande circulação,
do Brasi l
como também por meio de rádios e faixas, com in-
Essas variações trazem incertezas significativas para
escolhido para realização da audiência deve ser de
para os valores de energia propostos pelos empreen
dicação de data, hora e local do evento. O local
fácil acesso aos interessados. Por isso, devido à
localização geográfica das comunidades e grupos
interessados, poderá haver mais de um evento sobre o mesmo projeto (IBAMA, 2010).
os empreendimentos que podem ser transferidas
dedores ou penalizar sua viabilidade econômica.
Como elementos básicos para o licenciamento são
desenvolvidos os Estudos de Impacto Ambiental
(EIA). Os EIAs costumam ser desenvolvidos por
empresas capacitadas e oferecer uma eficiente
1.1 Avaliação do processo de licenciamento de hidrelétricas no Brasil
O licenciamento ambiental é um processo longo.
O tempo previsto para a emissão da licença de instalação para usinas hidrelétricas, segundo instru-
ção normativa do Ibama, é de dois anos. Contudo,
um estudo recente que considerou uma amostra de
66 usinas hidrelétricas indica que o tempo médio
para a emissão da Licença de Instalação tem sido
de três a quatro anos (BANCO MUNDIAL, 2008).
O Ibama também permanece envolvido durante e
após a implantação do empreendimento.
O licenciamento também é um processo bastante
dinâmico, com requisitos sendo incluídos e altera-
dos ao longo de todo o seu desenrolar, por diversas
fontes (Ibama, Ministério Público, órgãos ambien-
tais estaduais, comunidades etc.). Durante o seu
desenvolvimento, programas sociais e ambientais
são propostos visando à mitigação e compensa-
ção dos impactos provocados pela construção
de empreendimentos, além de compartilhamento
de benefícios. Em média, 12% do custo total dos
empreendimentos são direcionados a programas
socioambientais (EPE; Instituto Acende Brasil).
Em alguns empreendimentos, esse valor chega a
29% do custo total, um indicador concreto da parti-
base de dados.37 A ênfase desses instrumentos,
via de regra, é para a sustentabilidade ambiental.
Os eixos de sustentabilidade social e econômica
(associados às questões do impacto direto da implantação do canteiro de obras, da formação do
reservatório e da socioeconomia local/regional)
costumam ser pouco enfatizados e pouco claros,
desde a fase inicial do licenciamento, porque a
legislação ambiental existe há mais tempo, tendo
atingido um grau de maturidade e detalhamento
ainda não alcançado para os vetores social e socioeconômico local/regional.
Como desdobramento do EIA, é elaborado o PBA
(Projeto Básico Ambiental). Somente no PBA são
abordados em maior detalhe os critérios dos eixos
social e da economia local e regional, o que traz
múltiplos problemas: incerteza e aumento nos custos; prejuízos de prazo e/ou custo e/ou qualidade
na execução das medidas de mitigação e compensação, bem como de execução e demonstração de
bons modelos de sustentabilidade social e econômica; e, como consequência, insegurança e insa-
tisfação da população atingida. Pelos mesmos motivos mencionados relativos ao EIAs, muitos PBA,
estabelecidos tendem a dedicar maior ênfase para
programas de gestão de impactos ambientais.
cipação de questões socioambientais na agenda do
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de maior
Os custos socioambientais muitas vezes atingem
e econômica no processo de licenciamento des-
setor elétrico brasileiro (BANCO MUNDIAL, 2008).
valores de pelo menos 50% acima dos orçamentos iniciais incluídos nos estudos de viabilidade.
37
ênfase e maior cuidado com as dimensões social
de o seu início, em especial nos EIAs. Os temas
sociais e econômicos devem ser tratados com
Eventualmente, são desenvolvidos EIA/RIMAs de baixa qualidade, fato que contribui diretamente para o alongamento do processo e extrapolação dos custos.
167
antecipação
, incluindo diálogos com as comunidades envolvidas, e tais tratativas devem ser contempladas no processo de leilão de energia. Idealmente, os temas de desenvolvimento regional e os
requisitos de remanejamento populacional/familiar
devem ser discutidos já na fase de planejamento,
bem como incorporar instrumentos de ampla visão
(regional, por bacia, e assim por diante).
Para o Brasil, este tema ganha grande relevância, principalmente na Bacia Amazônica, próxima
fronteira da hidreletricidade, onde muitas regiões
são carentes da atuação do Estado, com Índices
de Desenvolvimento Humano muito baixos, em
consequência de economias pouco desenvolvidas
e pouco acesso a infraestrutura e serviços (estradas, água tratada, saneamento básico, educação,
saúde e segurança pública). Com isso, cria-se a
expectativa de que os novos projetos hidrelétricos
vão suprir muitas dessas necessidades, que são
muitas vezes claramente obrigações do Estado.
Nos casos em que o Estado não possa cumpri-las,
recaindo a responsabilidade sobre o empreendedor – o que frequentemente ocorre, há a necessidade premente de que ao menos todas as expectativas significativas em relação ao empreendimento
dessa ordem já estejam definidas e detalhadas na
etapa de leilão, de modo a garantir a viabilidade e
sustentabilidade do projeto, tanto de retorno financeiro do investimento quanto de efetivo ganho de
desenvolvimento sustentável para a comunidade.
Alguns temas técnicos específicos também merecem atenção para a melhoria do processo de licenciamento (sócio) ambiental:
• O processo deve ser aplicado ao conjunto de todas as atividades da obra (barragens, linhas de
transmissão, estradas associadas etc.), como
forma de garantir um tratamento integrado do
conjunto de interferências do projeto.
• O acompanhamento socioeconômico e am
biental após o projeto é fundamental e deve
ser incluído no edital para leilão da concessão da hidrelétrica, ficando claro o limite de
168
responsabilidades e competências de todos os
atores envolvidos, principalmente entre empreendedor e Estado (governo);
• Estabelecimento de métricas claras para os projetos de responsabilidade do empreendedor. Por
exemplo, implementação de indicadores quanti-
tativos de biodiversidade georreferenciados.
Feitas essas considerações, é de se observar que
as hidrelétricas deixaram de ser apenas uma fonte
de energia para se tornar, também, um instrumento
para contribuir para a melhoria do país, principal-
mente nas regiões de sua inserção – não à toa,
projetos hidrelétricos são comumente chamados
de “estruturantes”.
Entre outros fatores, as usinas hidrelétricas têm se
tornado um vetor importante para auxiliar o país na
preservação ambiental. Isso é possível a partir das
atividades de mitigação, compensação e distribuição de benefícios dos projetos hidrelétricos, como
a recuperação das matas ciliares, a criação de par-
ques de preservação ambiental, atividades de proteção da biodiversidade, programas de educação
ambiental e muitos outros, que trazem impactos
positivos além do projeto em si. De fato, nas re-
giões onde os empreendimentos hidrelétricos são
implantados, estes se constituem na principal referência de preservação ambiental.
Na esfera econômico-social, hidrelétricas contri-
buem para o desenvolvimento econômico de uma
região de diversas maneiras. Uma delas é o au-
mento das receitas dos municípios e dos estados
onde são construídas as barragens, tanto pela cir-
culação de mercadorias e incrementos em atividades, como comércio, hotelaria e turismo, como pelo
pagamento da Compensação Financeira pelo Uso
de Bem Público. Outra forma de contribuição para
o desenvolvimento socioeconômico que as hidrelétricas proporcionam para suas regiões advém do
já citado papel suplementar ao Estado desempenhado pelos empreendedores em diversas áreas,
como estradas, saúde, educação etc.
do Brasi l
2. Instrumentos internacionais de avaliação de
sustentabilidade de hidrelétricas
Existem esforços internacionais destinados a formar um entendimento comum sobre a sustentabilidade de hidrelétricas. Dois exemplos significativos
foram produzidos pela Comissão Mundial de Barragens (World Commission on Dams – WCD) e a
Associação Internacional de Hidroenergia (International Hydropower Association – IHA).
A WCD foi uma iniciativa estabelecida em 1998
pelo Banco Mundial e pela organização não governamental IUCN (International Union for Conservation of Nature) para avaliar controvérsias que ocorriam em relação aos grandes empreendimentos
hidrelétricos. Envolveu um número significativo de
entidades de todo o mundo e avaliou um grande
número de projetos hidrelétricos. O relatório final
da comissão, intitulado “Dams and Development:
a new framework for decision-making”, publicado
em novembro de 2000, é reconhecido como um
conjunto de contribuições bastante representativo
para a discussão da hidreletricidade sustentável,
tendo sido algumas amplamente aceitas, enquanto
outras foram bastante questionadas (UNEP, 2011).
São exemplos de contribuições significativas amplamente aceitas a abordagem de análises de direitos e riscos (rights and risks), os cinco princípios
fundamentais (core values) e as sete prioridades
estratégicas. No entanto, os princípios de política
(policy principles) e as orientações de aplicação
(guidelines) propostos pela entidade, que servem
de base para a definição dos critérios para avaliar
a sustentabilidade de um projeto, são pesadamente questionados, principalmente por não serem
considerados equilibrados na ponderação dos benefícios e impactos da hidreletricidade. De forma
geral, a orientação conceitual proposta pela WCD
serviu de base para outras iniciativas, enquanto as
iniciativas de ordem prática são seriamente questionadas. Avalia-se que o viés percebido nas propostas práticas da WCD tem duas fontes: apesar
de propugnar a necessidade de ampla inclusão de
todas as partes interessadas (stakeholders) nas
discussões da hidreletricidade, não houve, praticamente, participação de governos e do setor hidrelétrico nas atividades da comissão; a amostra
de projetos hidrelétricos avaliados foi pequena,
comparada com a quantidade de projetos existentes, e tendenciosa, ao priorizar projetos com
problemas claramente constatáveis (ao optar em
focar os casos problemáticos, alijou da análise a
esmagadora maioria dos projetos, que não apresentaram estes problemas) e mais antigos (não
submetidos à boa parte das condicionantes sociais e ambientais atuais).
A International Hydropower Association é uma
instituição internacional fundada em 1995, sob os
auspícios da Unesco, para a promoção da hidreletricidade sustentável. Congrega todos aqueles que
têm interesse em discutir o tema hidreletricidade
sustentável, sejam empresas, universidades, pesquisadores ou interessados em geral. Conta com
aproximadamente 90 entidades associadas, de
mais de 80 países. Tem trabalhado há algum tempo com o tema da sustentabilidade de hidrelétricas
e lançou, em 2004, seu primeiro documento oficial
sobre o tema, as “Diretrizes de Sustentabilidade”
(Sustainability Guidelines), que teve como uma das
suas fontes de inspiração os princípios lançados
pela WCD. Em 2006, foi lançada a primeira versão do Protocolo de Sustentabilidade de Hidrelétricas da entidade. Com a finalidade de desenvolver
aquele protocolo, foi estabelecido, em 2008, um
processo (Hydropower Sustainability Assessment
Forum – HSAF) envolvendo as múltiplas partes
interessadas, como governos de países desenvolvidos e em desenvolvimento, o setor hidrelétrico,
o setor financeiro e ONGs sociais e ambientais.
Cada um destes grupos pode estabelecer grupos
de apoio para as discussões, o que ampliou significativamente os envolvidos no diálogo. No processo de três anos de desenvolvimento do protocolo,
duas etapas de consultas de escala global e de
testes de campo das minutas do protocolo foram
realizadas, tendo sido recebidas contribuições de
todos os continentes (IHA, 2011). O resultado do
169
processo do HSAF foi o novo Protocolo de Avaliação de Sustentabilidade de Hidrelétricas (Hydropo-
wer Sustainability Assessment Protocol – HSAP),
lançado publicamente em junho de 2011, em Foz
do Iguaçu, Brasil.
O protocolo inclui ferramentas que cobrem as componentes principais do ciclo de vida das hidrelétricas: estágio inicial, projeto, implementação e ope-
ração. Ele não se propõe a ser um standard, mas
antes uma ferramenta de estabelecimento do perfil
de sustentabilidade de empreendimentos hidrelétricos, tendo como escala de referência para avaliação as boas e melhores práticas em cada um dos
mais de 20 tópicos avaliados em cada ferramenta.
Embora o novo protocolo tenha o apoio de entida-
des significativas da sociedade civil, como WWF e
Transparência Internacional, recebeu algumas críticas em relação à possibilidade de não apresentar
critérios exigentes o suficiente para a avaliação.
O processo de validação de escala global do protocolo, que se encontra em desenvolvimento, é com-
ponente importante para o tratamento desse tipo
de questionamento.
Dada a importância, já discutida, da existência de
um entendimento comum do significado de hidreletricidade sustentável, esforços têm que ser realizados para a busca de uma convergência. Como o
processo do Protocolo de Avaliação de Sustentabi-
lidade de Hidrelétricas da IHA é a ferramenta mais
recente, podendo assim se beneficiar de esforços
anteriores, encontrando-se ainda em desenvolvimento, mostra-se como a iniciativa ideal para con-
embora tenhamtido seu lançamento formal em
1998, foi em 2006 que apresentaram impacto de
aprovação no mercado, convergindo globalmente
para práticas de gestão de riscos socioambientais
e exercendo atividades de rigorosas auditorias de
seus padrões sobre as atividades empresariais financiadas. A aplicação desses princípios é adotada por mais de 73 instituições financeiras privadas
no mundo e é fator importante na decisão dessas
instituições de financiar ou não um dado projeto.
No Brasil, para o financiamento de projetos hidrelétricos de médio a grande porte, é frequente, e
por vezes obrigatória, a prática da utilização dos
padrões de referência internacional para tratar de
riscos sociais e ambientais, como os preconizados
nos Princípios do Equador e pela IFC. Tanto os
Princípios do Equador como os Padrões IFC são
regras estabelecidas para ser aplicadas em qualquer tipo de financiamento de projetos de grande
porte, não sendo especificamente aplicáveis somente a empreendimentos hidrelétricos, como se
constituem as ferramentas do Protocolo do IHA e
os critérios do WCD (World Commission on Dams).
Porém, as diretrizes socioambientais da IFC e os
Princípios do Equador constituíram-se em base de
relevante importância para a evolução de ferramentas de gestão sustentável para o setor hidrelétrico,
as quais, atualmente, incluem em seus padrões de
desempenho uma expressiva e efetiva participação, por vezes obrigatória, dos stakeholders, principalmente as comunidades inseridas no contexto
da implementação dos projetos hidrelétricos.
centrar as discussões sobre o assunto.
Outro mecanismo que corrobora para a sustentabilidade de projetos, especialmente nas questões
socioambientais, passou a integrar avaliações por
parte de agentes do setor financeiro para concessão de financiamentos: os Princípios do Equador
e os estabelecidos pela Corporação Internacional
de Fomento (Internacional Finance Corporation
– IFC). Os padrões de desempenho de sustenta-
bilidade socioambiental estabelecidos pela IFC,
170
3. Sustentabilidade pela inovação tecnológica
O Brasil avançou muito nas últimas duas décadas
em questão de tecnologias para construção de usinas hidrelétricas. As novas tecnologias contribuem
para que empreendimentos tenham impactos ambientais e sociais reduzidos e, em alguns casos,
eliminados. O desenvolvimento de novas tecnologias para aprimoramento das construções de hidrelétricas precisa cada vez mais estar alinhado
do Brasi l
com critérios de sustentabilidade aplicáveis e que
propiciem retorno prático, principalmente a curto e
médio prazos, de forma a colaborar intrinsecamente com a resolução de impasses e dificuldades de
implantação das hidrelétricas com o viés ambiental,
social e econômico, especialmente com respeitoàs
regiões onde são inseridas.
Esta inovação tecnológica com viés sustentável é
condição imperativa para ampliar as possibilidades
de exploração do potencial hidrelétrico, tanto em
no âmbito mundial quanto no Brasil.
3.1. Inovação em projetos conceituais de viabilidade
Nos projetos de energia hidrelétrica no Brasil, consideradas todas as fases do empreendimento, especialmente as de análise de viabilidade dos projetos e sua implantação, uma abordagem com a utilização das melhores técnicas e opções disponíveis
em matéria de sustentabilidade já é consenso entre
governo, fabricantes, construtores, projetistas e
empreendedores.
Na análise de viabilidade dos projetos, na concepção e decisão da localização do eixo da barragem,
são considerados, além dos fatores geotécnicos e
de custos, outros fatores como o de uma menor
interferência na biodiversidade, com comunidades indígenas, melhor aproveitamento topográfico
minimizando volumes de escavação, aterros e de
concreto (assim reduzindo a emissão de gases de
efeito estufa), por exemplo. Em grande parte dos
projetos aprovados nas últimas duas décadas, podemos mesmo afirmar que tais fatores têm prevalecido em relação ao fator custo.
Destaca-se aqui o desenvolvimento da topografia
laser: foi um grande avanço de inovação na fase
pré-construtiva, que propiciou ganhos reais na sustentabilidade do projeto. Permite o levantamento
do solo (mapeamento das curvas de nível mesmo
com a cobertura vegetal), propiciando cálculos de
maior precisão, reduzindo a área de inundação e
as dimensões do reservatório. Anteriormente, a
topografia convencional necessitava de aberturas
de clareiras na cobertura vegetal de florestas, com
grande impacto sobre a biodiversidade e desmatamentos locais.
Na fase construtiva, um importante fator tem sido a
redução do tempo de construção. A eficiência dos
métodos construtivos e de planejamento, com processos altamente informatizados, permitem construir hidrelétricas com maior rapidez. Um dos benefícios resultantes desse ganho é a redução do
tempo de permanência de uma grande massa de
trabalhadores no canteiro de obras, bem como a de
todos os impactos nas comunidades vizinhas em
decorrência de uma obra de grande porte.
3.2. Usinas Plataforma
Buscando aprimorar ainda mais a sustentabilidade da energia hidrelétrica na Amazônia, como um
esforço para melhorar as práticas de sustentabilidade da Eletrobras, a empresa está aplicando um
conceito inovador em seus projetos mais recentes.
O conceito, que tem como inspiração as plataformas off-shore para exploração de petróleo, é conhecido como “Usina Plataforma” e está sendo
usado nos estudos de viabilidade atualmente em
curso do complexo do Rio Tapajós (cuja potência
instalada pode ser superior a 10.000 MW).
A Usina Plataforma visa a minimizar o impacto ambiental por meio do desmatamento mínimo. No local
da obra, o desmatamento fica restrito basicamente
à área da usina, sem a instalação de canteiro de
obras associado a uma grande vila de trabalhadores. O conceito lida com a ideia de só permitir alojamentos temporários para os trabalhadores, que
se revezarão em turnos longos durante o período
de construção. Concluída a obra, em paralelo à
desmobilização do canteiro, a vegetação nativa
será restabelecida completamente, mantendo-se
in situ apenas as reduzidas equipes de trabalho diretamente envolvidas na operação e manutenção
da hidrelétrica, que terá alto nível de automação.
Em nível regional, o conceito prevê evitar a
171
implantação de vias de acesso terrestre, que são
grandes indutoras de ocupação e desmate em
áreas não povoadas. Esse impacto é considerado
como muito significativo do ponto de vista do desmatamento e pode ser evitado com a utilização do
conceito, que inclui apoiar-se fortemente no transporte aéreo de materiais e equipamentos para o
sítio de obra.38
O conceito é potencialmente promissor, mas os
mecanismos para sua utilização efetiva em um
projeto com prazos de implantação ambiciosos
(geralmente cinco anos), desafios de engenharia
de transporte de grandes volumes e com custos
estabelecidos por tarifas competitivas precisam ser
desenvolvidos com maiores detalhes.
3.3. Turbinas bulbo
No passado, aproveitamentos hidrelétricos de alta
queda foram os primeiros a serem implementados
em larga escala. Para altas quedas, mesmo com
vazões menores é possível se obter maiores potências, tendo em vista que a potência disponível
para determinada usina é diretamente proporcional
ao produto da queda pela vazão. Assim, os aproveitamentos hidrelétricos nos quais é possível empregar turbinas de menores dimensões e, portanto, de menor custo, são os que apresentam maior
queda. Os potenciais hidrelétricos com altas quedas foram se exaurindo, visto que são geralmente relacionados a regiões de grande preservação
ambiental e rica biodiversidade, além do patrimônio
paisagístico natural.
Potenciais hidrelétricos de menor queda geralmente se situam na parte mais baixa dos rios, onde
as vazões são grandes. Portanto, para aproveitar
a energia disponível nesses locais foi necessário
desenvolver máquinas de grande diâmetro (aptas
para admitir altas vazões) e adequadas para operar em baixas quedas. As máquinas Kaplan, que
38
têm eixo vertical e regulação dupla (no distribuidor e nas pás do rotor) desde o início (década de
1930), foram as que se mostraram mais adequadas
para operar com grandes vazões e baixas quedas.
As turbinas bulbo, criadas a partir da década de
1960, constituem a evolução das Kaplan e são melhores adaptadas ao extremo inferior da faixa de
quedas, ou seja, de 25 m até 5 m. As turbinas bulbo
são máquinas Kaplan de eixo horizontal, com o gerador disposto em um bulbo que fica mergulhado:
a água que chega à turbina passa primeiro pelas
partes externas do bulbo.
Ao longo dos anos, foram feitos aperfeiçoamentos
nesse tipo de máquina e a experiência obtida com
usinas em operação permitiu chegar a máquinas
de grandes dimensões. As maiores são as que
estão sendo construídas para as usinas de Santo
Antônio e Jirau, ambas no Rio Madeira, Brasil, com
potência de 75 MW e com rotores de turbina com
diâmetro de 7,9 m. A evolução tecnológica levou
também à diversificação do projeto, permitindo a
produção de máquinas de eixo horizontal adaptadas a pequenas potências. Hoje existem diversos
projetos de máquinas deste tipo, sendo as principais denominadas máquinas Kaplan-S, com geradores dispostos fora das passagens hidráulicas,
a montante ou a jusante destas. Foram criadas
também máquinas “S” de eixo vertical (que alguns
denominam “saxo”, de saxofone), máquinas tubulares com eixos inclinados, máquinas dispostas em
sifões e outras.
Além do fator custo, a utilização desses equipamentos nas hidrelétricas modernas abriu uma diretriz de
implantação de empreendimentos hidrelétricos com
ganho de sustentabilidade principalmente ambiental,
tornando possível o aproveitamento hidrelétrico em
locais com baixa queda, influenciando no tipo e nas
dimensões do reservatório a ser formado, bem como
a construção de estruturas menores de barragens,
influenciando no balanço de utilização de insumos e
Este conceito pode ser ilustrado por um pequeno filme de explicação sobre o Complexo Tapajós Pode ser encontrado na página Web da Eletrobrás: (http://www.eletrobras.com/elb/data/
Pages/LUMIS293E16C4PTBRIE.htm).
172
do Brasi l
materiais. O custo das máquinas e da casa de força é maior, por megawatt instalado, que no caso das
usinas de alta queda; porém, pelo fato de utilizarem
eixo horizontal ou inclinado, apresentam custos totais
menores que aqueles que resultariam da utilização
de máquinas Kaplan de eixo vertical.
As máquinas de eixo horizontal, no entanto, de-
mandam um projeto hidráulico e estrutural avançado, sem o qual problemas sérios podem ocorrer.
Por apresentarem também pequena inércia, sua
utilização deve se restringir a pontos onde podem
ser interligadas a um sistema mais pesado, com
máquinas verticais, que possam absorver as principais variações da rede.
Construção de diálogo entre projetos
hidrelétricos e a sociedade
Tradicionalmente, o relacionamento do setor elétrico com a sociedade em fases de planejamento
e implantação do desenvolvimento da hidreletricidade (e também em todos os outros projetos importantes associados à infraestrutura) vem sendo
realizado tendo em consideração as exigências
constantes dos processos de licenciamento e nas
externalidades estabelecidas. Esse modelo considera as informações relevantes para as comu-
nidades locais, captadas em estudos econômicos
e sociológicos, mas geralmente não em contato
direto com essas comunidades, que fica restrito
à fase final, por meio de consulta públicas – que
tem função importante, porém predominantemente
informativa (informar a comunidade sobre o projeto e dela obter-se a informação de considerações
adicionais necessárias). Não se constitui, assim,
processo de diálogo, no sentido pleno da palavra.
Outro problema detectado é que, dado o viés pre-
dominantemente ambiental do licenciamento, fun-
relacionamento. Essa prática tem causado impactos importantes, seja na incerteza dos custos do
projeto (e em sua viabilidade econômico-financeira, condição básica da sustentabilidade), como
para as comunidades afetadas, acometidas por incertezas e preocupações somente resolvidas com
o projeto em estado adiantado de implantação.
Apesar das dificuldades, esse modelo de relacionamento tem dado também resultados positivos,
incorporando preocupações e considerações das
comunidades nos projetos hidrelétricos. Porém,
muitos dos atores envolvidos no desenvolvimento
desses projetos veem espaço para a melhoria da
forma de relacionamento com a comunidade, buscando transformar o processo que é basicamente
de comunicação em verdadeiro diálogo.
Ciente desses desafios, o setor hidrelétrico vem
executando uma revisão nas políticas de comunicação e de relacionamento com a sociedade, com
especial atenção em prover diálogos proativos com
a comunidade regional, buscando a construção de
um projeto amplo de futuro para a comunidade, que
pode incluir a ampliação da comunicação com a
sociedade em geral, no sentido de informá-la sobre
a energia elétrica em geral e sobre os benefícios
da hidreletricidade e as medidas possíveis para a
promoção das interferências positivas e incentivo à
mitigação e compensação das negativas.
A visão em implementação parte do princípio de
que os empreendimentos hidrelétricos são um ator
social, que sofre e exerce influência, conforme o
porte dele, no macroambiente e no contexto regional de sua implantação, devendo exercer essa
influência de modo protagonista para a sustentabilidade regional, e não de forma reativa. Este documento tem a intenção de contribuir para a construção de uma realidade melhorada de diálogo com a
sociedade.
ção de sua origem, o diálogo com a sociedade
1. Diálogo com a sociedade na fase
de planejamento
para a etapa de construção dos novos empreen-
Uma forma de alto nível de orientação do diálogo com a sociedade são as políticas públicas
local de empreendimentos tem sido postergado
dimentos, e nem sempre com critério explícito de
173
desenvolvidaspara as diversas atividades humanas.
interesse específico, no caso, o da hidreletricidade.
exercício de diálogo em que toda a sociedade nacio-
pelo setor elétrico e conduzida de forma coletiva,
A construção de uma política pública é, em si, um
nal, com seus múltiplos interesses e preocupações,
é envolvida para definir e balizar as ações futuras.
É necessária e urgente a implantação de mecanis-
mos de informação à sociedade sobre a energia
elétrica, em todas as suas formas, sua importância
para a vida de cada um e do país, seus problemas e
A construção dessa metodologia deve ser liderada
com participação de todos os atores principais, pú-
blico e privados, interessados no tema. A metodologia de engajamento social do Programa Cultivando
Água Boa, da Hidrelétrica de Itaipu, é exemplo de
que este tipo de construção é possível e que pode
levar a resultados positivos expressivos.
potenciais benefícios. As discussões do tema ener-
gia elétrica, em escala nacional, devem ser melhor
divulgadas. Um movimento necessário, recém-iniciado no Brasil e que merece ser destacado e incen-
tivado, é o de adoção de uma visão geográfica mais
ampla, de escala regional/de bacia, para a estrutura
do planejamento do setor elétrico, em substituição
da escala local, em nível de empreendimento. Essa
tendência, já apresentada em maior detalhe no item
6 deste relatório, inclui o uso de ferramentas de
maior visão, como o de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), Análise Ambiental Integrada (AAI) e a
Análise Ambiental Estratégica (AAE).
A adoção da visão regional comum representa uma
uma visão regional comum, embora não necessa-
riamente unânime, do futuro de cada região e do
papel da energia, em especial a hidreletricidade,
em cada uma delas. O desafio não é pequeno, mas
deve ser buscado, pois o engajamento deve dar-se
com participação equilibrada de todos os atores e
visões, o que somente é possível se for resultado
de uma construção consciente e isenta de influências de eventos específicos.
2. Diálogo com a sociedade na fase de projeto
oportunidade única de engajamento da sociedade
A fase de projeto é aquela em que se estudam em
incluindo a de energia, e levando em conta todas as
potencial energético e com desafios econômicos,
e técnicas relevantes para região. Tem-se a perfeita
sustentabilidade do projeto nesta fase é domina-
na discussão do seu futuro em todas as dimensões,
detalhe as realidades de cada local específico com
variáveis sociais, culturais, econômicas, ambientais
sociais e ambientais gerenciáveis. A avaliação da
dimensão da dificuldade da construção desta visão
coletiva, mas o processo deve ser incentivado, porque é fundamental para alimentar o planejamento
energético, buscando-se, com antecipação, as contribuições e os consensos sociais. Esse diálogo tem
o potencial de identificar necessidades que orien-
tarão o desenvolvimento de fases futuras. O valor
destas realizações, antes disponíveis de alguma forma, mas agora socialmente validadas, é inestimável
para o processo de expansão do setor elétrico.
O diálogo com a sociedade deve ser construído a
partir de uma metodologia específica, que parte de
uma discussão mais ampla de visão de futuro da
região, para, eventualmente, migrar para o tema de
174
O resultado esperado desse exercício de diálogo é
da pelo procedimento do licenciamento ambiental
que termina por tratar também dos temas de caráter social, mesmo que de maneira menos intensa e
menos estruturada que os temas ambientais. Parte
da razão dessa carência de licenciamento pode ser
atribuída ao não tratamento consistente dos temas
sociais, resultado de uma falta de contato e engajamento da comunidade diretamente interessada
durante toda a fase de desenvolvimento do projeto e, em especial, do licenciamento. O mecanismo
formal atual de participação da comunidade no
projeto de licenciamento é a da consulta pública,
que tem papel mais informativo e de oitiva que de
estruturador de relacionamentos, ocorrendo, ainda,
em fase muito adiantada.
do Brasi l
Aqui, de novo, há a necessidade de pensar-se uma
forma de desenvolvimento deste diálogo com a co-
munidade local, que deve ser um desenvolvimento
natural do processo de construção da participação
da sociedade regional na construção da visão para
sua região. Ressaltando-se uma vez mais, este en-
gajamento não pode ser feito sem um arcabouço
conceitual e metodológico de apoio. Uma estratégia
deve ser desenvolvida para aplicação nesta fase do
empreendimento e, como na fase anterior, não pode
centrar-se no empreendimento em si, mas focar em
uma ampla visão de futuro para a comunidade local,
construída a partir da visão de futuro de sua região.
O resultado esperado dessa estratégia é uma visão
de futuro local, com o empreendimento hidrelétrico
em desenvolvimento inserido da forma mais harmoniosa possível nesta visão.
3. Diálogo com a sociedade na fase
de implantação
Na fase de implantação de um empreendimento
hidrelétrico, o engajamento com a comunidade lo-
Mecanismos formais e acordados de resolução de
conflitos devem ser implementados, para garantir o
sucesso do empreendimento. Um exemplo de sucesso desse tipo de mecanismo foi implementado
na Usina de São Salvador, da Tractebel Energia, em
Tocantins, onde um Fórum de Negociação Social foi
formado sob a coordenação do Ibama, com a participação de praticamente todos os stakeholders: empreendedor, Ministério Público, prefeituras, câmaras
de vereadores, proprietários e não proprietários de
terras da área de abrangência do reservatório, associações e movimentos sociais. Por meio desse fórum, conseguiu-se, com sucesso, gerenciar os conflitos na área social que se apresentaram durantea
construção do empreendimento.
As experiências bem-sucedidas demonstram que
possuem, como base para o seu sucesso, a transparência. O papel e a responsabilidade de todos e
de cada um dos envolvidos no processo deve estar
claramente definido e acordado. Os mecanismos
de transparência podem ser simples reuniões informativas regulares e informais ou relatórios técnicos
específicos sobre algum tema de interesse comum.
cal é inevitável. A experiência indica que se não for
resultado de um processo iniciado anteriormente,
a interação da comunidade com o empreendedor
(que somente neste momento assume sua função
como um dos atores principais desta relação) é pe-
nosa e nem sempre produtiva para todos os envol-
vidos. Assim, a situação ideal é que o diálogo com
a comunidade na fase de implantação também seja
estabelecido como um desenvolvimento natural do
diálogo já estabelecido em outras fases.
Seria do interesse de toda a sociedade se um arcabouço conceitual, construído desde o embasa-
mento filosófico e teórico até o desenvolvimento de
múltiplas ferramentas para cada fase do relaciona-
mento com a comunidade (“caixa de ferramentas”)
estivesse disponível, de modo a aumentar as possibilidades de uma interação positiva entre projeto
e comunidade. Isto sempre tendo em mente que a
falha, nesta interação, de qualquer projeto, repercute negativamente em projetos futuros.
4. Diálogo com a sociedade na fase de operação
A fase de operação de um empreendimento hidrelétrico apresenta características distintas em relação
ao diálogo com a comunidade. Em uma primeira
fase, imediatamente após a construção, ocorre uma
fase de transição entre as duas realidades distintas,
a de construção, extremamente curta e dinâmica, e
a de operação, de grande estabilidade ao longo do
tempo. Na primeira fase da operação, a manutenção
dos processos e mecanismos desenvolvidos para
a implantação é importante, porque alguns temas
ficam pendentes e emergentes da fase de implantação. Novos problemas caracterizam essa transição, como, por exemplo, grupos remanescentes de
trabalhadores da construção que permanecem na
região sem inserção imediata na nova realidade do
local (emprego, habitação etc.). Esses problemas
devem ser identificados com antecedência e medidas tomadas para a sua gestão.
175
176
Paulatinamente, o relacionamento com a sociedade de um empreendimento em operação muda para
uma situação nova, menos dinâmica e mais estável. O grau de interferência negativa do projeto na
realidade reduz-se significativamente, inclusive por
conta da adaptação da sociedade local à nova rea
lidade, e a interferência positiva prevalece. Nesse
momento, o projeto hidrelétrico tem que propor um
novo papel para si mesmo nesse relacionamento e
sugere-se que este papel seja, conforme descrito
anteriormente, o de ser, de acordo com seu porte,
um ator social protagonista na promoção da sustentabilidade regional. Assim, uma nova proposta
de parceria com a comunidade local deve ser apresentada pelo empreendimento, procurando ser um
vetor regional do desenvolvimento sustentável.
outras culturas: contavam com aproximadamente
300 indivíduos cada e uma taxa de redução populacional da ordem de 20% ao ano. Após mais de 25
anos de projeto, é possível constatar o crescimento
significativo de todas essas etnias, tendo sido Balbina o fator de prevenção de sua extinção. Também é
claro o papel de destaque dos projetos hidrelétricos
na proteção ambiental. Os projetos geralmente tornam-se o principal ator regional da proteção da fauna e da flora. A Usina de Itaipu é um exemplo desta
situação: convidada a apoiar a discussão de novos
projetos hidrelétricos na região do Rio Uruguai, pesquisa realizada entre moradores da região indicou
que a usina aparece como mais associada à proteção ambiental que organizações internacionalmente
conhecidas dedicadas exclusivamente a essa área.
Podemos citar como exemplo dessa mudança de
paradigmas a Usina de Balbina, da Eletronorte,
criticada por uma série de motivos, mas que, após
implantada, estabeleceu programas de longo prazo
para apoio às comunidades indígenas das etnias
Waimiri Atroari e Parakanã. À época da construção,
todas as etnias caminhavam para a extinção, em
função de contatos anteriores já significativos com
Embora o papel do projeto hidrelétrico deva ser
protagonista, no sentido de promover a definição
e implantação deste novo papel, a comunidade é
ator fundamental nesse processo e deve ser incentivada à participação. É necessário um arcabouço,
semelhante ao desenvolvido para as outras fases,
que inclua a construção de uma visão local de
futuroe uma estratégia de como chegar lá.
do Brasi l
uma necessidade, assim como o reconhecimento
II – Soluções
elencadas
da riqueza e complexidade da região. Essas duas
considerações devem permear todo o processo
de planejamento, desenvolvimento, implantação
e operação de projetos hidrelétricos na Região
Amazônica e resultar em novas formas de evitar,
Planejamento da expansão de energia
elétrica no Brasil
Principais mensagens e recomendações
1. A existência de um arcabouço institucional consistente é condição fundamental para a construção
de uma matriz energética sustentável. O Brasil
dispõe de um arcabouço rico e robusto que, no
entanto, deve ser aperfeiçoado, principalmente
buscando-se a harmonização das diversas políticas públicas relacionadas ao tema água e energia,
que não raro produzem resultados não alinhados,
conflitantes e até mesmo antagônicos.
2. O Brasil apresenta uma grande vantagem comparativa e, ao mesmo tempo, uma forte vantagem
competitiva em um sistema energético baseado
em energias renováveis – mais notadamente, a
hídrica. Também dispõe de vantagem competitiva
no regime de complementaridade sazonal entre
as fontes eólica e hidráulica. O país deve aproveitar essas vantagens e consolidar uma matriz
energética sustentável com gestão inteligente de
seus recursos hídricos: isto é, predominantemente hídrica, complementada pela energia eólica e
biomassa.
3. O Planejamento da Expansão Energética deve
prosseguir e aprofundar a tendência de uso de ferramentas de visão mais ampla e de maior escala:
mais notadamente, a AAI, a AAE, o ZEE, como
forma de garantir a real sustentabilidade da matriz
energética e promover o desenvolvimento sustentável regional.
4. A Amazônia concentrará o desenvolvimento
hidrelétrico do país nos próximos 20 anos, pois
o potencial hidrelétrico das outras regiões já foi
praticamentetodo desenvolvido. A sua exploração é
minimizar e compensar impactos e criar e maximizar benefícios.
5. Há uma tendência crescente de implantação
de usinas hidrelétricas denominadas a fio d’água,
utilizando turbinas bulbo. Embora essas usinas
tragam a vantagem de otimizar o aproveitamento
das vazões naturais sem os impactos decorren-
tes de grandes reservatórios, suas características
implicam submissão à sazonalidade hidrológica e,
consequentemente, maior vulnerabilidade do sis-
tema. Um dos maiores desafios enfrentados pelo
Brasil e pelo mundo hoje é, portanto, a compatibilização da necessidade de aumento da capaci-
dade de armazenamento de água, seja para ga-
rantir o suprimento necessário de energia elétrica,
seja para permitir a garantia da universalização do
acesso à água.
6. A não utilização do potencial hidrelétrico do Brasil pelo banimento de projetos com reservatórios
pode implicar desperdício de importante recurso
nacional e prejuízo em relação à capacidade de
adaptação às mudanças climáticas e à expansão
de outras fontes de energia.
Compartilhamento de Água e Energia
O estabelecimento do compartilhamento pode
basear-se nos princípios norteadores que têm sido
propostos pelo direito internacional, elaborados sob
o prisma da solidariedade e colaboração, a saber:
• Utilização razoável e equitativa: é a teoria mais
aceita na prática internacional e trata da igualdade de direitos e obrigações de todos os estados ribeirinhos quanto à exploração de bacias
compartilhadas.
177
• Gerenciamento comum e soberania limitada:
associada à noção de soberania partilhada, a
limitação da soberania decorre da necessidade
de convivência com outros Estados e a interde
pendência exige uma gestão compartilhada.
Para que ocorra o gerenciamento comum, é fundamental levar-se em conta o conceito de bacia
hidrográfica internacional. O consenso quanto à
disposição de parcela da soberania é, no entanto,
questão delicada para as Nações.
• Obrigação de não causar danos significativos:
atrelado ao corolário da cooperação hídrica internacional, a obrigação de não causar danos significativos envolve a capacidade de comunicação
e solidariedade entre os países limítrofes. Outra
regra básica refletida pela prática dos tratados,
embora talvez não tão fortemente, é que um
Estado não pode, por meio de suas ações que
afetem cursos de água internacionais, prejudicar
significativamente outros estados.
• Participação pública: reconhecido na revisão das
Regras de Helsinque (Berlim, 2004), considerou
que todas as pessoas são potencialmente afetadas por atividades relacionadas à água. Assim
também foi previsto na Convenção de Espoo, na
Finlândia (1991) – Convenção das Nações Unidas Relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiriço, válida para
a Comunidade Europeia: “Para as atividades
mineiras e as barragens, caso um projeto possa
ter um impacto significativo, os Estados afetados
deverão ser notificados e toda informação relevante sobre o projeto disponibilizada para que a
população que possa ser afetada tenha a oportunidade de se pronunciar.” Obedecidas e atendidas as premissas apontadas na consulta, os
estados partem para a elaboração de um acordo
satisfatório para as partes.
• A cooperação no campo do compartilhamento de água e energia é possível, mas para sua
implementaçãouma grande quantidade de riscos
178
e ameaças de toda a ordem (políticas, econômicas, sociais, culturais e técnicas) precisam ser
equacionadas. Um dos desafios é identificar os
atores apropriados para promover os avanços
nessa área e incentivá-los à ação.
• Compartilhamento de água, principalmente na forma de energia hidrelétrica, é de grande importância
para a América do Sul. Condição para sua implementação é o estabelecimento de relações estáveis, duradouras e confiáveis entre os parceiros.
• O compartilhamento de usos da água por outros
setores deve ser garantido e previsto nas fases de
elaboração de projetos de geração hidrelétrica.
Sustentabilidade de empreendimentos
hidrelétricos
Exemplos de boas práticas
1. Usina Hidrelétrica de Itaipu
Itaipu é resultado da cooperação de brasileiros e
paraguaios, que assinaram o Tratado de Itaipu,
instrumento legal para o aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, em 26 de abril de 1973. As 20
unidades geradoras de Itaipu somam uma potência
instalada de 14 mil megawatts. A Usina de Itaipu
é, atualmente, a maior usina hidrelétrica do mundo
em geração de energia (produção recorde anual de
93,4 milhões de MWh, alcançado em 2008). Itaipu
fornece 16,4% da energia consumida no Brasil e
atende 71,3% do consumo paraguaio.
Iniciativa da década de 1970, Itaipu foi uma das
pioneiras no tratamento estruturado dos temas sociais e ambientais no setor elétrico brasileiro. Foi,
provavelmente, a primeira entidade a contar com
uma área ambiental significativa dentro de sua estrutura e tratou com extremo cuidado temas como
desapropriação, cujo processo foi um grande sucesso, preservação ambiental (resgate de animais,
criação de áreas de proteção da biodiversidade) e
cuidados com a comunidade local.
do Brasi l
Programa Cultivando Água Boa
Programa Cultivando Água Boa é a estratégia que
a Itaipu adotou para dar uma contribuição local ao
enfrentamento da gestão socioambiental em sua
área de influência ampliada, a Bacia do Paraná 3
(BP3), e que abrange 29 municípios, com cerca de
900 mil habitantes, espalhados por uma área de
7.851 quilômetros quadrados e onde estão localizadas 35 mil propriedades rurais. Trata-se de uma
região de forte vocação agroindustrial que registra
diversos impactos ambientais dessas atividades.
Para combater esses passivos, o Cultivando Água
Boa lança mão de um conjunto de 20 programas e
65 ações, executado pela Itaipu com mais de 2 mil
parceiros, que vão desde associações de moradores e cooperativas de produtores rurais a órgãos
dos governos estadual e federal e prefeituras. Em
cada microbacia hidrográfica e cada município, há
um comitê gestor com representantes dos diversos
públicos, resultando em mais de 28 mil atores sociais envolvidos.
fosse o amanhã e propõem um caminho para percorrer esta distância. Com isto, todos tornam-se
atores efetivos em um processo social e são, efetivamente, parceiros da iniciativa.
Entre os principais resultados do Programa Cultivando Água Boa estão as ações de conservação
de solo agrícola em mais de 5 mil hectares de área,
a readequação de quase 600 quilômetros de estradas rurais, a implantação de mais de 100 abastecedouros comunitários (evitando a contaminação de
cursos d’água) e a conversão de aproximadamente
mil agricultores para práticas agroecológicas. Iniciativas adicionais incluem o reflorestamento da
faixa marginal do reservatório, em uma área de
60.000 ha, a implantação de um Corredor de Biodiversidade que tem a intenção de integrar biomas
isolados no Cone Sul, a gestão do Canal da Piracema – mecanismo de transposição de peixes de
grande importância para a preservação da variedade genética das espécies.
Itaipu busca atuar como um agente indutor do
desenvolvimento sustentável em toda a sua área
de influência e em diversas frentes, como educação ambiental, conservação da biodiversidade,
fomento da agricultura orgânica, cultivo de plantas
medicinais, adoção de técnicas conservacionistas
(como o plantio direto, a rotação de culturas e a
adubação verde), a capacitação para o turismo ru-
ral, a organização e a capacitação de catadores de
materiais recicláveis, o estímulo à coleta seletiva e
à reciclagem, a aquicultura, o apoio às comunidades indígenas. As iniciativas do programa são rea-
lizadas, sempre, em parceria: para cada real aplicado por Itaipu, pelo menos outro real é aplicado
pelas instituições parceiras.
Figura 3. Área de proteção do reservatório de Itaipu
A iniciativa já conquistou mais de 20 prêmios de reconhecimento das melhores práticas socioambientais
no Brasil e no exterior e é referendada pela Unesco
como um modelo de gestão de bacias hidrográficas.
Um dos aspectos inovadores do Programa Cultivando Água Boa está em sua metodologia estruturada para engajamento e comprometimento das
comunidades nas atividades do programa, que
constroem, a partir de suas próprias reflexões, a
imagem do hoje, a imagem do que gostariam que
O desenvolvimento pelo conhecimento
O Parque Tecnológico Itaipu (PTI) nasceu como
um espaço para a integração educacional, tecnológica e cultural da América Latina. É uma iniciativa
179
de desenvolvimento regional, tendo como vetores
a cultura local e a tecnologia. Oferece infraestrutura física e tecnológica, suporte operacional e capacitação para o desenvolvimento de empresas com
produtos e serviços inovadores. Conta com mais
de 50 mil metros quadrados de área construída que
abrigam salas de aula, laboratórios de pesquisa,
espaço empresarial, biblioteca, auditórios, salas de
videoconferência, além de espaço para congressos e convenções. Tudo voltado para o estímulo às
inovações, às ideias vibrantes, estudos e pesquisa
nas áreas que representam o maior potencial da
região, a água, a energia e o turismo.
Mantém diversas parcerias, na área ambiental, em
pesquisas científicas, turismo sustentável, produ-
ção de conhecimento e qualidade de vida. Também é um centro de referência em estudos para
um dos maiores bens da humanidade neste início
de século 21, a água. O PTI é parceiro do Programa Hidrológico Internacional da Unesco. É também
um parque único no Brasil por agregar no mesmo
espaço uma incubadora empresarial, laboratórios
de última geração, plataforma de ensino a distância
e projetos educacionais em todos os níveis, inclusive um Centro de Engenharias e Ciências Exatas da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e, provisoriamente, a Universidade Federal
de Integração da América Latina (Unila).
Figura 4. Instalações do Parque Tecnológico Itaipu
A Plataforma Itaipu de Energias Renováveis é uma
iniciativa da Itaipu para proporcionar um ambiente
favorável ao desenvolvimento de fontes renováveis
180
de energia, como a hidrelétrica de pequeno porte, a
eólica, a solar e, principalmente, a biomassa, dada
a forte presença da agropecuária na região.
A geração de energia a partir da biomassa consiste
em aproveitar o gás metano liberado pela matéria
orgânica em decomposição para movimentar geradores, capazes de suprir a demanda energética de
uma propriedade rural por completo ou, ao menos,
abastecê-la durante o horário de ponta, quando os
custos da energia são mais caros. É possível, ainda, vender o excedente de energia à companhia
local de serviços elétricos. O processo alia o saneamento ambiental (evitando a contaminação dos
rios e solos e a emissão de gases do efeito estufa)
a diversos benefícios econômicos, como a economia de energia, a produção de biofertilizante e a
venda de créditos de carbono.
Ao pôr em operação suas duas últimas unidades
geradoras, a Itaipu encerrou suas obras principais
da usina. Desse processo, complexo, resultou
apreciável acúmulo de conhecimento por parte dos
profissionais e da organização, cuja reutilização é
indispensável ao adequado funcionamento da empresa, hoje e no futuro e pode ser útil ao meio externo à Itaipu, no Brasil e no Paraguai.
Por meio do Projeto Veículo Elétrico (VE), a Itaipu tem servido como catalisador, reunindo diversos parceiros nacionais e internacionais, do setor
de energia, das indústrias, institutos de pesquisa,
além de órgãos do governo federal, atuando de forma sinérgica com essas entidades e buscando o
domínio da tecnologia para que a indústria nacional esteja apta para atuar nos novos segmentos de
negócios provenientes dos VEs. Além de contribuir
para o crescimento econômico, principalmente local, o projeto busca promover a sustentabilidade do
planeta, por meio de alternativa de transporte mais
limpa e mais eficiente. Outra vertente do projeto
trata da interação do veículo com a rede elétrica,
sua infraestrutura e sistemas de armazenamento
de energia.
O Projeto VE vem sendo executado desde 2006 e
hoje são parceiras: Fiat, Eletrobras, Cepel, Copel,
do Brasi l
Lactec, Ande, Cemig, CPFL, Chesf, WEG, Cor-
reios, Iveco, Mascarello, Petrobras, Euroar, Grupo
Moura, Agrale e Light, além das empresas associadas a KWO, empresa de energia suíça.
Atualmente, são mais de 50 protótipos de veícu-
los elétricos montados na Itaipu e sendo utilizados
pelas empresas parceiras do projeto, dos quais 31
VEs estão na usina, o que inclui um caminhão de
pequenas cargas e miniônibus puramente elétricos. Também faz parte da frota de Itaipu o primeiro
ônibus elétrico híbrido a etanol do mundo, que foi
apresentado na Reunião de Cúpula do Mercosul,
e Canindeyú. O programa atua em 28 cidades brasileiras e 31 paraguaias, região que soma 1,5 milhão de habitantes, buscando sempre a ampliação
do número de leitos e a melhoria da qualidade dos
serviços, colocando serviços de alta tecnologia à
disposição da comunidade.
Assim, ao engajar-se profunda e ativamente em iniciativas de desenvolvimento das dimensões social,
ambiental e econômica tanto na região em que atua
como nas escalas nacional e internacional, Itaipu pode
ser considerada um bom exemplo de sustentabilidade.
em dezembro de 2010.
2. Hidrelétricas do Madeira: Santo Antônio e Jirau
O cuidado social
– energia sustentável na Amazônia brasileira
Atenta à realidade à sua volta, Itaipu tem despendi-
do um grande esforço para melhorar esta realidade
para toda a comunidade de sua região de influência.
Especial atenção tem sido dispensada às crianças,
2.1 Usina Hidrelétrica de Santo Antônio: um novo
paradigma em sustentabilidade
com a concessão de Bolsas-Escola para estudan-
A construção de uma usina hidrelétrica na Ama-
Programa Jovem Jardineiro, para oferecer aos jo-
desafios, devido à necessidade de compatibilizar
tal e outras, além de participação e apoio a diversas
socioambiental do bioma. Considerada pioneira
tes de famílias carentes, a criação e manutenção do
zônia brasileira invariavelmente impõe grandes
vens uma formação complementar na área ambien-
o desenvolvimento com a proteção da riqueza
iniciativas, como a de criação e manutenção da Nucria, delegacia especializada no direito de crianças
e adolescentes, participação na Rede de Proteção
da Criança e Adolescente e na Rede de Combate
à Exploração Sexual Infantojuvenil, além de manter
uma parceria com a Unicef. Itaipu participa ainda da
Rede Cidadã, que tem o objetivo de ampliar a educação e reduzir a evasão escolar.
Na área da saúde, Itaipu abriu o Hospital Ministro
Costa Cavalcanti, por ela mantido, para a comuni-
dade, ampliando significativamente o atendimento
na quebra do paradigma de sustentabilidade na
Amazônia, a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
está sendo construída no Rio Madeira, com potência instalada de 3.150 MW – capacidade suficiente para abastecer 11 milhões de residências ou,
aproximadamente, 40 milhões de pessoas.
A Santo Antônio Energia, empresa responsável
pela construção e operação da usina, juntamente
com o consórcio construtor, composto por Odebrecht, Consórcio Santo Antônio Civil e o Grupo Indus-
na região das Três Fronteiras. Também, mantém
trial do Complexo Rio Madeira, buscam reduzir os
parceria com os Ministérios da Saúde do Brasil e
da usina por meio de medidas mitigatórias e com-
prefeituras e as regiões sanitárias de Alto Paraná
clusão social.
o programa Saúde na Fronteira, desenvolvido em
impactos ambientais provocados pela instalação
do Paraguai, a Secretaria de Saúde do Paraná,
pensatórias, além de ações de conservação e in-
181
A usina também trouxe desenvolvimento socioeconômico para a população de Porto Velho e região,
que concentra um dos IDHs mais baixos e níveis de
desemprego mais altos do país. Quando estiver em
plena operação, a usina injetará no município e no
estado R$ 68 milhões anuais pelo uso dos recursos hídricos. Os avanços, especialmente na capital
PortoVelho, tendem a tornar a cidade um dos mais
estruturados centros urbanos da região centro-norte.
Figura 5. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
Energia economicamente viável, socialmente justa
e ambientalmente correta
de Capacitação Profissional Continuada
Em consonância com a legislação ambiental brasi-
tar foi a falta de mão de obra qualificada registrada
A inspiração para a criação do Programa Acredi-
leira e com os Princípios do Equador, mas, acima
de tudo, entendendo a necessidade de ir além das
exigências na busca pela sustentabilidade da área
onde está inserido o empreendimento, a Santo
Antônio Energia desenvolve uma série de programas para tratar adequadamente as interferências
originadas a partir da implantação da usina, orientada pelo Programa Ambiental para a Construção
(PAC). No total, será investido R$ 1,3 bilhão em
programas de sustentabilidade, incluindo a implantação de uma Área de Proteção Permanente com
39 mil hectares no entorno do reservatório e R$
200 milhões em ações de compensação para melhorar a saúde, o ensino e a infraestrutura de Porto
Velho e Rondônia.
em Porto Velho. Uma pesquisa de perfil profissio-
Eficiência energética. A busca pela melhor eficiên-
realidade, na qual a grande parte da demanda para
cia energética com menor impacto socioambiental
levou a Santo Antônio Energia a optar por tecnologias inovadoras, como o processo a fio d’água,
com turbinas bulbo que usam a alta vazão natural
do rio, permitindo reduzir o reservatório de maneira
significativa, ocupando pouco mais do que a área
naturalmente inundada nas cheias do rio. A usina
pode ser considerada um marco na história de pro-
dução de energia hídrica de baixo impacto no país
considerando a relação entre capacidade instalada
e dimensões do reservatório: uma relação de 0,11
km por megawatt.
2
182
Qualificação, emprego e renda: Programa Acreditar
nal apontou que a população local atenderia com
apenas 30% a demanda de mão de obra qualificada necessária para os trabalhos na usina. Porém,
mais que apontar a realidade da região, a pesquisa
revelou um problema, afinal, a maior parte da mão
de obra para os trabalhos na usina teria que ser
contratada fora da cidade, o que provocaria mais
um ciclo econômico de explosivo crescimento demográfico, agravando os problemas sociais já existentes na cidade, principalmente os relacionados à
falta de infraestrutura.
Ao invés de repetir os mesmos erros do passado,
decidiu-se por reverter as previsões estatísticas,
qualificando a população local, criando uma nova
os trabalhos na usina pudesse ser suprida pela
população local. Assim, o Programa Acreditar foi
criado visando a qualificação e preparação do ci-
dadão de Porto Velho para aproveitar as oportunidades geradas pela obra da UHE Santo Antônio,
bem como mitigar a migração de trabalhadores de
outras partes do país e contribuir para o desenvolvimento da região. O programa gera um ciclo de
crescimento continuado, pois mesmo não contratando 100% dos treinados, proporciona um contin-
gente de cidadãos capacitados e preparados para
o mercado de trabalho.
do Brasi l
O processo de licenciamento ambiental da usina é
conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
e o Projeto Básico Ambiental (PBA) do empreendimento detalha 33 programas socioambientais
sob responsabilidade da ESBR, que estão sendo
executados pela própria concessionária, juntamente com empresas, universidades, centros de excelência e consultores independentes brasileiros e de
outros países.
Figura 6. Aulas práticas na Oficina Acreditar
O programa é o primeiro projeto de capacitação
voltado para construção civil pesada no país, ofere-
cendo qualificação nas 15 funções mais utilizadas
na construção civil pesada, além de cursos de alfabetização, dado que a região constava com índices
elevados de analfabetismo. Até setembro de 2011,
o Programa Acreditar formou 37.772 pessoas no
Módulo Básico e 10.050 no Módulo Técnico. Do total de alunos matriculados em Porto Velho, 50.207
foram homens e 17.625, mulheres. O Acreditar,
portanto, também se constituiu na porta de entra-
da das mulheres em um mercado de trabalho; no
canteiro de obras de Santo Antônio, elas responderam por 10% da equipe contratada. Deste grupo
preparado pelo Acreditar, foram contratadas 11.000
pessoas. Ou seja, 85% dos funcionários da obra foi
treinado pelo Acreditar e é originário da região de
Porto Velho.
2.2 Usina Hidrelétrica de Jirau
A concessionária Energia Sustentável do Brasil
S.A. (ESBR) está implantando Usina Hidrelétrica
Jirau em conformidade com as melhores práticas
de sustentabilidade. São sócias da ESBR as empresas International Power GDF SUEZ (50,1%),
CHESF (20,0%), Eletrosul (20,0%) e Camargo
Corrêa (9,9%). Jirau terá 3.750 MW de capacidade
instalada e está localizada no Rio Madeira, municí-
pio de Porto Velho, estado de Rondônia, a aproximadamente 120 km da sede do município.
Para tornar a implantação do empreendimento
transparente e participativo, foi criado o Comitê de
Sustentabilidade, composto pela ESBR, Ibama, governos municipal e estadual Fundação Nacional do
Índio (Funai), Ministério Público Estadual e Federal,
lideranças locais (incluindo indígenas), universidades, organizações não governamentais e demais
órgãos relacionados à implantação do empreendimento. Grupos de trabalho foram criados para tratar
de questões específicas como remanejamento, terras indígenas, turismo e lazer e saúde pública.
Remanejamento da população
A região de implantação de Jirau se caracteriza
por um baixo grau de desenvolvimento, atividades
econômicas limitadas, populações com baixa renda, baixo nível de escolaridade e acesso a serviços
públicos limitados. Pela própria localização geográ
fica, a área teve baixa inserção na dinâmica de
crescimento do estado de Rondônia.
Para a formação do reservatório de Jirau, foi necessária a realocação do distrito de Mutum Paraná e da
localidade de Palmeiral, com 390 famílias, sendo 238
delas de proprietárias e 152 não proprietárias. Na
área rural foram cadastradas 98 famílias proprietárias
e 41 famílias não proprietárias. A ESBR reconheceu
como proprietárias aquelas famílias que ocupavam o
imóvel, sem distinção daquelas detentoras de título
em cartório ou Registro Geral de Imóveis. Outro grupo cadastrado foi o de propriedades de uso misto, em
que a família residente também tinha um estabelecimento comercial no mesmo imóvel.
183
O remanejamento da população pela ESBR teve
Após a conclusão dos estudos de viabilidade des-
de vida da população e ser indutor de um desenvol-
tos-piloto, de maneira a induzir o desenvolvimento
como premissas e desafio a melhoria da qualidade
sas atividades, iníciou-se a elaboração dos proje-
vimento local sustentável. Para o reassentamento
das cadeias produtivas, buscando empresas-ânco-
Nova Mutum Paraná, uma localidade com 1.600 re-
Outra prioridade da ESBR é o desenvolvimento hu-
coletivo, rural e urbano, foi implantada pela ESBR a
sidências que dispõe de toda infraestrutura, como
abastecimento de água, tratamento de esgoto, co-
leta seletiva de lixo, telefonia móvel, energia lim-
pa, ruas pavimentadas, terminal rodoviário, bancos
e correios, posto de saúde moderno e equipado,
delegacia de polícia civil, polícia militar, corpo de
bombeiros, escolas de ensino fundamental e médio, creche e pré-escola, hotel, praças e áreas de
lazer, espaços destinados para comércios, industriais e novos negócios.
ra e desenvolvendo Arranjos Produtivos Locais.
mano – baseado na oferta e consolidação de perspectivas duradouras para a população e consistentes com a vocação socioambiental da região, e que
inclui atividades de fomento à formação básica e
complementar, capacitação profissional e implantação de centros de formação técnica.
O Projeto-Piloto Integrado de Piscicultura e Agricul-
tura Orgânica implementado pelo Instituto Pro-Na-
tura em área próxima à Nova Mutum Paraná, tendo
sido iniciado em janeiro de 2011. O público-alvo é
constituído inicialmente por 50 famílias remanejadas
pelo empreendimento e que optaram pelo reassen-
tamento coletivo e tem como objetivo criar um modelo de geração de renda de curto prazo, buscando:
• Independência econômica do público-alvo com
sustentabilidade econômica e ambiental.
• Qualificação profissional plena, possibilitando o
afloramento do empreendedorismo.
• Estímulo à criação e à consolidação de assoFigura 7. Nova Mutum Paraná e os Programas da Usina Hidrelétrica de Jirau
ciativismo.
• Criação de um modelo de referência de como as
Desenvolvimento Local Sustentável
Para elaboração do Plano de Desenvolvimento
Local Sustentável proposto para a região, a ESBR
contratou a Fundação Getulio Vargas (FGV), que
primeiramente fez um diagnóstico da região e identificou suas vocações produtivas. Quatro atividades
populações locais podem ser beneficiadas de fato
com a implantação de grandes empreendimentos.
A área produtiva do Projeto-Piloto é de 18 ha, ha-
vendo a projeção de produção anual de 130 tone-
ladas de legumes, 125 mil maços de hortaliças e 42
toneladas de peixes.
foram escolhidas por estarem de acordo com a vocação socioambiental da região, conforme segue:
• Pesca e piscicultura.
de barragens
• Sistemas agroflorestais (SAF).
O Inove! – Programa de Incentivo à Inovação é
• Processamento de produtos alimentícios.
• Manejo florestal.
184
2.3 Aproveitamento da água de percolação
uma iniciativa do Comitê de Inovação da Tractebel
Energia e recebe, avalia, seleciona e premia ideias
inovadoras
apresentadas
pelos
empregados.
do Brasi l
Nesse contexto, técnicos da companhia que desempenham suas funções em usinas no Rio Uruguai passaram a buscar uma solução para substituir o sistema convencional de abastecimento de
água nas usinas hidrelétricas, que contavam com
estações de tratamento de água (ETA). O objetivo era substituir as estações de tratamento de
água responsáveis pela produção de água potável
servida nas instalações das Usinas Hidrelétricas
Itá e Machadinho por um sistema que aproveitasse a água que percola das barragens. Como
consequência, seria possível conservar os recursos naturais, desativar as estações de tratamento
d’água (ETA) das Usinas Hidrelétricas Itá e Machadinho, eliminar a geração de resíduos sólidos
resultantes do tratamento d’água nas ETA (lodo),
reduzir o uso de produtos químicos no tratamento
de água bruta e o consumo de energia e os custos
do processo. Após o sucesso obtido nas Usinas Hidrelétricas Itá e Machadinho, decidiu-se avaliar a
viabilidade de implantação do novo sistema em outras usinas operadas pela Tractebel Energia e que
também poderiam desativar a ETA. As análises de
dados históricos de medições de vazão da percolação e a comprovação da potabilidade da água também foram realizadas na Usina Hidrelétrica Salto
Osório, localizada no Paraná, em operação desde
1975. O novo sistema passou pela fase de testes
de eficiência entre setembro e dezembro de 2010.
Nesse período, a ETA permaneceu apta a operar,
para cobrir eventual falha do novo sistema, o que
não ocorreu. A entrada efetiva em operação do
novo sistema e desativação da ETA se deu em janeiro de 2011. O sistema desenvolvido para Usina
Hidrelétrica Salto Osório obedeceu aos princípios
básicos do aplicado nas usinas Itá e Machadinho,
demonstrando a sua replicabilidade. O projeto trouxe ganhos ambientais, sociais e econômicos, tais
como a eliminação do uso de produtos químicos
para tratar a água e redução de resíduos sólidos,
com a consequente melhoria da qualidade da água
para as comunidades a jusante da barragem, disponibilidade de água potável naturalmente filtrada
para empregados e visitantes, disseminação do
processo para visitantes, incluindo ONGs e órgãos
governamentais, baixo custo de operação e manu-
tenção e eliminação dos relacionados às ETAs que
foram desativadas.
1. A existência de um arcabouço institucional e le-
gal que promova a sustentabilidade das hidrelétricas é fundamental. O Brasil dispõe deste arcabouço, consolidado em um Processo de Licenciamento
Ambiental avançado e extremamente exigente; no
entanto, o processo pode ser aprimorado, dando
maior ênfase aos aspectos sociais desde o início
do processo.
2. Usinas hidrelétricas devem oferecer soluções
integradas contribuir com o desenvolvimento sustentável da região onde estão inseridos. Devem
implementar ações que gerem energia economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente
correta. Isto é, um empreendimento deve definir, de
forma protagonista, mas de acordo com seu por-
te e em acordo com a comunidade, um papel de
promoção do desenvolvimento regional. Será fun-
damental considerar a influência que um empreendimento, ou conjunto de empreendimentos, exerce
sobre o ambiente onde está inserido e o seu papel
na promoção do desenvolvimento desse ambiente.
A Avaliação Ambiental Integrada é uma ferramenta
ideal para nortear a formulações dessas novas soluções integradas.
3. É fundamental dispor de um consenso internacional sobre o que se constitui a hidreletricidade
sustentável. Esse consenso poderá ter impacto
positivo em políticas internacionais e servir de referência para o desenvolvimento ou aprimoramento
do arcabouço institucional dos países. Das iniciativas internacionais em desenvolvimento, sugere-
-se concentrar as discussões do tema no Protocolo
de Avaliação de Sustentabilidade de Hidrelétricas
da IHA, por ser a ferramenta mais nova e com
processoainda em andamento.
185
Construção de diálogo entre projetos
hidrelétricos e sociedade
Exemplos de Boas Práticas
1. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio no Rio Madeira:
A busca do certo para todos39
Etapa de planejamento e implantação
Em geral, o contato de empreendedores com a sociedade se limita às audiências públicas, exigidas
por lei. No entanto, muitos desses encontros eram
promovidos apenas para o cumprimento de deter-
minações legais, realizados após a conclusão do
EIA, quando decisões importantes já haviam sido
tomadas. Como consequência, o diálogo entre o
empreendedor, o poder público e a sociedade era
simplificando e empobrecido. A falha no diálogo re-
sulta em inúmeros conflitos gerando desgastes so-
ciais, ambientais e econômicos, que poderiam ser
antecipados e minimizados, tal como ansiedade
entre a sociedade, novas solicitações dos órgãos
ambientais, atrasos no prazo de implantação e danos irreversíveis de imagem do projeto.
Um inédito e fundamental passo em busca da sustentabilidade no caso da Usina Santo Antônio foi a
realização de uma série de reuniões com os grupos
de interesse da região antes do Estudo de Impacto
Ambiental ser concluído. A prática é realizar apenas
as audiências públicas, após conclusão do EIA.
Fase de planejamento
A compreensão, a participação e a concordância
da sociedade organizada são hoje os principais
fatores para a realização de qualquer iniciativa
que possa acarretar mudança no padrão ou na
rotina de vida de uma comunidade. Não se pode
limitar, como de costume, ao simples convenci-
mento das qualidades do projeto. Tomando esse
princípio como base, foi elaborada pelo Consórcio
39
186
Furnas-Odebrecht, a estratégia de divulgação e
comunicação participativa do projeto do Complexo
Energético do Rio Madeira à sociedade. Cada etapa e componente da estratégia buscava a confiança da população, obtida pelo diálogo permanente e
transparente.
Os grupos de interesse-alvo da estratégia, que demandavam estratégias diferenciadas, eram constituídos de:
• População ribeirinha das áreas de influência de
Jirau e Santo Antônio: o Consórcio Odebrecht-Furnas sabia da importância de ouvir essa população, que vive da pesca, do extrativismo, do
garimpo e da agricultura, atividades que seriam
afetadas pelo empreendimento. Ela precisava
ter o conhecimento e entendimento correto do
que mudaria em suas vidas. Não se tratava apenas de conhecer e entender, mas de participar
da construção das propostas e das decisões.
Ao todo, foram realizadas 64 reuniões com 61
comunidades, orientadas por equipes de facilitadores especializados.
• Povos indígenas: os Estudos de Impacto Ambiental do Projeto Madeira não identificaram nenhuma terra indígena a ser diretamente afetada
em função do empreendimento. No entanto, cinco terras indígenas (Karitiana, Karipuna, Laje,
Ribeirão e Uru Eu Wau Wau) foram identificadas
como passíveis de impacto indireto. Portanto,
mesmo não sendo uma exigência, o consórcio
adotou uma postura proativa e aproximação sem
intermediários com as comunidades indígenas
da região para esclarecer todas as dúvidas e minimizar inquietudes.
• População urbana de Porto Velho (formadores
de opinião, comunidade acadêmica, estudantes, empresários da indústria e do comércio e
representantes de entidades de trabalhadores):
o Projeto GeraAção Rondônia foi concebido como
a estratégia de abordagem para o diálogo com a
população urbana de Porto Velho. A metodologia
Para maiores informações, consulte o site da empresa: www.santoantonioenergia.com.br
do Brasi l
adotada envolveu pesquisa de opinião, linguagem
diferenciada e abordagem direta, incluindo reuniões
abertas e um Ciclo de Debates, que reuniu todas
as instituições de ensino superior, organizações
empresariais e a sociedade de Porto Velho.
• Poder público municipal, estadual e federal:
desde o início dos estudos, adotou-se a postura proativa com as autoridades governamentais,
facultando a esses a participação na construção
das propostas e nas decisões relacionadas à mitigação dos impactos e ao aproveitamento das
oportunidades do projeto no município de Porto
Velho e região. Fato relevante foi a participação
das autoridades rondonienses. O relacionamento com o poder público não se limitou ao estado
de Rondônia. Os estados do Acre e Mato Grosso
também participaram do processo, em função de
sua vizinhança e interdependência, respeitando
suas vocações: Acre, estado com forte preocupação ambiental; Mato Grosso, estado agropecuário que tem em Rondônia sua principal via de
escoamento de sua produção.
Como resultado, entenderam-se melhor as particularidades e identificaram-se as principais preocupações e necessidades, a destacar: capacitação da
mão de obra, geração de emprego, capacitação de
mão de obra, a possível “favelização” de Porto Velho
e a falta de infraestrutura adequada do município.
Com base nos resultados desse amplo processo, foi
possível elaborar projetos para atender às demandas e necessidades, como o projeto Acreditar.
Fase de implantação
A despeito de todo investimento realizado na adoção
de tecnologias e procedimentos que deem sustentabilidade ao projeto, a criação do Programa de Comunicação Social da Santo Antônio Energia, empresa
responsável pela UHE Santo Antônio, foi um grande
passo para garantir a longevidade e aceitação favorável da operação e, sobretudo, a minimização dos
impactos junto à população diretamente atingida.
Por sua complexidade e grau de importância dada
pela empresa, pode ser considerado um projeto inédito dentro do setor de geração de energia.
A essência do Programa de Comunicação Social é a
busca da harmonização das expectativas entre a empresa e a sociedade. As diretrizes do programa são:
• Desenvolvimento de uma comunicação baseada
na diversidade de mídias, para atingir o público
em toda a sua particularidade e localização.
• Promoção de ações de prestação de serviço que
atraia fortemente o interesse desse público, normalmente carente de qualquer espécie de apoio
e orientação, criando oportunidades para comunicar a mensagem da empresa.
• Criação de ferramentas de diálogo próximas e de
fácil consulta pelo público de interesse.
Entre as ações desenvolvidas, destacam-se:
• Plantões sociais: espaço de interação com a comunidade, sendo ponto de referência para o esclarecimento de dúvida, tem se mostrado eficaz,
sendo o principal canal de participação da comunidade nesse processo.
• Casa da Informação de Jacy-Paraná: ponto de
informação sobre o reassentamento que está
sendo construído no local e sobre o Programa de
Remanejamento da População Atingida.
Figura 8. Reunião de diálogo com ribeirinhos
• Serviço 0800: canal gratuito e de extrema praticidade para a população mais carente e distante, são
sanadas as mais diversas dúvidas sobre o empreendimento numa linguagem acessível e direta.
187
• Urnas itinerantes de comunicação: instrumento
de comunicação para recolhimento de dúvidas,
reclamações, sugestões, elogios e reivindicações das comunidades.
• Reuniões de diálogo social: mais de 100 reuniões
já foram realizadas desde abril de 2008.
• Jornal impresso Santo Antônio Energia Informa:
publicação mensal destacando as ações da empresa nas mais diversas áreas.
• Programa de rádio Santo Antônio Energia e Você:
veiculação diária destacando a cada edição um
tema voltado para as comunidades locais.
vida, principalmente dos segmentos socioambientalmente mais vulneráveis. Procura estabelecer uma
estreita relação entre o desafio da sustentabilidade
planetária com a realidade e a necessária ação local, a partir de uma visão sistêmica, integral e integrada da relação do homem com seu meio, em que
a sustentabilidade é resultante de novos modos de
SER/SENTIR, VIVER, PRODUZIR e CONSUMIR,
decorrentes da aplicação de metodologias inovadoras de gestão, educação e ação ambiental.
• Evento Santo Antônio Energia e Cinema: exibição do documentário Vozes do Madeira, um
filme realizado pela Santo Antônio Energia,
no qual os ribeirinhos são os principais atores.
O filme mostra de maneira franca e direta como
a população local entende, pensa e convive com
as mudanças que a construção da usina trouxe
para as suas vidas. Um grande telão é montado
nas comunidades para a exibição do filme.
Essa estratégia de aproximação com a sociedade
nas fases iniciais do projeto, antes das audiências
públicas, e indo além de uma mera apresentação
do projeto, possibilitou a redução de falhas já observadas em outros processos de diálogo, minimizando os riscos de conflitos, desgastes sociais,
ambientais e econômicos; e evitando a criação de
mitos provenientes da falta de informação.
Figura 9. Programa Cultivando Água Boa: Processo ativo de engajamento da comunidade
O Programa Cultivando Água Boa baseia-se nas
seguintes características fundamentais, que entendemos devem estar presentes na implementação
de processos amplos de diálogo com a sociedade:
• Embasamento filosófico e político: o programa
está conectado em documentos planetários,
como a Carta da Terra, a Agenda 21 e as Metas
do Milênio, e locais, como as Políticas Nacionais
de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Energia,
2. Programa Cultivando Água Boa –
Itaipu Binacional
Etapa de operação
O Programa Cultivando Água Boa40 está centrado
na quantidade e qualidade das águas, na proteção,
recuperação e conservação dos solos e da biodiversidade, na melhoria dos fluxos ambientais, em
sistemas de produção diversificados e limpos, na
educação ambiental e na melhoria da qualidade de
40
188
Mudanças Climáticas, entre outros;
• Embasamento metodológico: o Cultivando Água
Boa emprega uma Metodologia Social inovadora,
que garante a implementação equânime em todo
o território e é passível de replicação em qualquer
território, ambiente e diferentes atores sociais.
• Conexão concreta entre a problemática global e
a realidade local, desde o enfretamento das mudanças climáticas até a erradicação da pobreza.
Maiores detalhes sobre o programa podem ser encontrados na página internet da empresa (www.itaipu.gov.br).
do Brasi l
• Protagonismo de entidade líder territorial: no programa, Itaipu exerce um papel proativo, protagonista e de liderança, como ator social territorial.
• Visão Regional: o programa implementa a gestão por bacia hidrográfica, pois contextualiza o
indivíduo em um novo território, dando-lhe noção de espaço e da interdependência sistêmica
de suas ações.
• Participação ampla: todas as fases do programa
ocorrem de forma participativa, com o envolvimento
de todos os atores sociais do território, no planejamento, na execução e na avaliação das atividades.
As competências locais são aproveitadas.
• Responsabilidade compartilhada: a responsabilidade, inclusive financeira, pela implementação do programa é divida entre todos os atores.
Os compromissos são pactuados e celebrados
publicamente e os resultados comemorados, elementos fundamentais para a efetividade do programa e das ações.
• Monitoramento e avaliação: o programa monitora
e avalia seus processos e resultados coletivamente, permanentemente, por meio dos comitês
gestores do programa, e com todo a sociedade
envolvida, por meio de encontros locais e de um
grande encontro anual.
Mensagens principais e recomendações
1. A compreensão, a participação e a concordância
da sociedade organizada são hoje os principais fatores para a realização de uma iniciativa que possa
acarretar mudança no padrão ou na rotina de vida
de uma comunidade, como é o caso de uma usina
hidrelétrica. Essa estratégia de aproximação com a
sociedade pode possibilitar a redução de falhas já
observadas em outros processos de diálogo, minimizando os riscos de conflitos, desgastes sociais,
ambientais e econômicos; e evitando a criação de
mitos provenientes da falta de informação.
2. Existe no Brasil um arcabouço institucional significativo aplicável ao setor hidrelétrico que inclui como
requisito o diálogo com a sociedade. Esse arcabouço está expresso na própria Constituição e em políticas nacionais, leis, normas e regulamentos que
orientam o assunto; no entanto, vê-se espaço para
a melhoria e ampliação desse diálogo em todas as
fases de desenvolvimento de projetos hidrelétricos
(planejamento, projeto, implantação e operação):
a) Na etapa de planejamento, a ampliação do diálogo deve estar inserida no processo de ampliação do foco de visão do planejamento para uma
escala regional. Esta escala regional deve focar
na construção de uma visão regional de futuro, em
que se incluem também os projetos hidrelétricos da
região. A construção desta visão deve ser ampla
e participativa e orientada por métodos e critérios.
O início do diálogo e comunicação com a comunidade deve se dar o mais cedo possível.
b) Na etapa de projeto, o processo de licenciamento deve ampliar o diálogo com a comunidade, em
relação à situação atual, também com apoio de
métodos e critérios desenvolvidos para isto, como
forma de estabelecer com clareza e antecipação
os potenciais impactos e benefícios ambientais e
sociais dos empreendimentos. Este diálogo deve
se dar como extensão do diálogo iniciado na fase
de planejamento.
c) Na etapa de construção, o diálogo com a comunidade local forçosamente ocorre. Seria importante que, de novo, este diálogo fosse estabelecido
como extensão de processo dialógico já estabelecido e apoiado por métodos e critérios desenvolvidos a partir da experiência dos empreendedores.
d) Na etapa de operação, em seu período inicial,
de transição da situação de implantação, cuidados
e mecanismos estabelecidos nas fases anteriores
devem ser mantidos até que todos os temas relativos àquela fase tenham sido tratados. Em seguida,
o empreendimento deve definir, de forma protagonista, mas de acordo com seu porte e em acordo
com a comunidade, um papel de promoção do desenvolvimento sustentável. Mecanismos sociais
inovadores são fundamentais para o estabelecimento do diálogo com a comunidade nessa fase.
189
Melhorar
a qualidade
dos recursos
hídricos e
dos serviços
ecossistêmicos
I – Conteúdo
temático
Antecedentes e lógica da meta
Os serviços ecossistêmicos são os benefícios
que as sociedades humanas recebem dos ecos-
sistemas, os quais são produzidos por interações
neles mesmos. Entre eles, podem ser agrupados
serviços de abastecimento, de regulação e serviços culturais.
1. Avaliação Ecossistêmica do Milênio
A Avaliação Ecossistêmica do Milênio (AEM),
realizada por 1.360 cientistas de 95 países sob a
coordenação da ONU, avaliou o estágio dos 24
mais importantes serviços ecossistêmicos do planeta de modo a oferecer uma apreciação científica
quanto as suas condições e tendências, bem como
dos serviços por eles oferecidos e constatou que
aproximadamente 60% dos serviços dos ecossis-
temas examinados estão sendo degradados ou
usados de forma insustentável, incluindo 70% dos
serviços de provisão e controle.
Com relação à água, a AEM descobriu que 5%20% da água doce utilizada excede o fornecimento
sustentável e é compensada pela transferência de
A deterioração dos serviços ecossistêmicos oferecidos pelos recursos de água doce – o habitat
aquático, a pesca e o abastecimento de água para
residências, indústrias e agricultura – é esperada
em países em desenvolvimento. Em países menos
desenvolvidos, a projeção do aumento de represas
destinadas ao abastecimento virá seguida de aumento no fluxo de esgotos aos sistemas de água
doce, que pode ameaçar a saúde pública e o ecossistema aquático. A expansão e a intensificação da
agricultura em algumas áreas podem levar à perda de ecossistemas naturais e a maiores níveis de
contaminação da superfície e dos lençóis freáticos.
Os cenários também projetam uma ameaça de drenagem nas zonas úmidas, com impactos adversos
na capacidade dos ecossistemas de fornecer água
limpa. Mostram ainda que existem fortes trocas
desvantajosas entre alimentos e água: a aplicação
de fertilizantes acima da necessidade das culturas
carrega grandes quantidades de nutrientes para as
correntes de água doce, estuários e ecossistemas
costeiros. Este superenriquecimento da água causa sérias perdas nos serviços dos ecossistemas
(alimentos, recreação, água doce e biodiversidade)
que são fornecidos pelos ecossistemas aquáticos.
A AEM avaliou 74 opções de resposta diante dos
cenários identificados de modo a melhorar os serviços dos ecossistemas e lidar com catalisadores
de mudanças, como as mudanças climáticas e a
carga de nutrientes, cujas recomendações se encontram no item 4 deste documento.
água ou pela exploração insustentável dos lençóis
freáticos. Praticamente 15%-35% do consumo em
irrigação é considerável insustentável.
Todos os cenários projetados pela AEM apontam
para o aumento na demanda por água doce em
mudanças complexas e amplas com grande varia-
bilidade geográfica que ocorrerão nos recursos hí-
dricos do mundo, assim como ao seu fornecimento
de serviços de ecossistemas, entre elas as decor-
rentes das mudanças climáticas que modificarão
os padrões de precipitação.
192
2. A evolução da temática no Brasil
O Brasil é signatário de todas as últimas convenções e declarações internacionais que guardam
estreita relação com a temática dos recursos hídricos e com a proteção dos serviços ecossistêmicos,
destacando-se:
Agenda 21 – estabelecida pela Conferência das
Nações unidas para o Meio ambiente e o Desenvolvimento por ocasião da Rio 92, cujo capítulo 18
do Brasi l
é totalmente dedicado à proteção e à importância
da gestão de recursos hídricos e que incorpora os
princípios elaborados na Conferência de Dublin,
entre eles a que afirma ser a água um recurso finito
e vulnerável, essencial para a manutenção da vida,
para o desenvolvimento e para o meio ambiente.
Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica – o Brasil assumiu alguns compromissos com o objetivo de promover a conservação,
o uso sustentável e a repartição dos benefícios
oriundos da biodiversidade.
Convenção Ramsar – ratificada pelo Brasil em
1993 com o objetivo de “favorecer a conservação e
assim como as funções representadas pelo papel estratégico das florestas e das unidades de
conservação na melhoria do regime hídrico.
Promover o desenvolvimento de pesquisas e
a difusão de tecnologias orientadas para a integração e a conservação dos ecossistemas
de água doce e florestal, com a previsão dos
efeitos das mudanças climáticas, por meio de
modelos de suporte para tomada de decisões.
Estabelecer mecanismos de compensação
financeira para proteção, recuperação e
conservação de rios, nascentes e estuários,
entreoutras.
a utilização racional das zonas úmidas por meio de
medidas tomadas no Plano nacional e de cooperação internacional como meio de chegar ao desenvolvimento sustentável”.
Declaração do Milênio – correspondendo a oito
macro-objetivos a ser atingidos até 2015, entre eles
a garantia da sustentabilidade ambiental. Uma das
metas deste macro-objetivo foi a elaboração do Pla-
no Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), já aprovado em janeiro de 2006, e em fase final de revisão.
2.1 O enfoque ecossistêmico no Plano Nacional de
Recursos Hídricos
No Brasil, desde 1997 quando foi sancionada a Lei
Federal que instituiu o Sistema Nacional de Ge-
renciamento dos Recursos Hídricos (Singreh), as
preocupações com o uso racional e econômico da
água foram transformadas em instrumentos concretos para a gestão pretendida.
O Brasil já possui um arcabouço legal que reconhe-
ce a necessidade de manutenção de serviços ecossistêmicos. No Plano Nacional de Recursos Hídricos
(PNRH), instrumento criado pela Lei n0 9.433/1997
que institui o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, há diretrizes claras relacionadas a isso, como:
Enfatizar as ações de conservação que promo-
vam a integridade dos ecossistemas aquáticos,
A Resolução do Conselho Nacional dos Recursos
Hídricos – CNRH nº 98/2009, por sua vez, definiu
Gestão Integrada de Recursos Hídricos: “Gestão
em que todos os usos da água são considerados
interdependentes, sob o enfoque ecossistêmico e
da sustentabilidade”.
O Singreh também possui instrumentos econômicos para assegurar o uso racional deste recurso,
como a cobrança pelo uso da água, e busca funcionar em uma dinâmica participativa e transparente
por meio do funcionamento de organismos colegiados como o Conselho Nacional e os Conselhos
Estaduais de Recursos Hídricos e os Comitês de
Bacias Hidrográficas, instância de base que assegura a participação da sociedade na tomada de decisões sobre a gestão da água no território de uma
bacia hidrográfica.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do país oferece, na sua estrutura,
possibilidades para que a meta seja atingida: as
decisões são tomadas dentro de instâncias participativas, os instrumentos de gestão estão definidos, entretanto a discussão ainda precisa amadurecer no âmbito de tais instâncias. De quase
duas centenas de comitês de bacias existentes no
país, são poucos os que já conseguiram estruturar-se administrativa e financeiramente e destinar
193
recursos para ações de conservação dos serviços
aqui tratados.
É necessário avançar para o estabelecimento de
vazões que garantam a quantidade necessária de
água para a sobrevivência, reprodução e crescimento da biota aquática, sem que ocorram perdas
expressivas de diversidade biológica. A outorga
(instrumento de gestão de recursos hídricos é um
ato administrativo que concede o direito de uso da
água aos diversos usuários interessados) pode ser
um caminho concreto ao considerar a vazão ambiental como um critério para sua emissão.”
O PNRH tem o papel indutor nas discussões a
respeito da inserção do enfoque ecossistêmico na
GIRH. A ele cabe ainda promover formas de integração e compatibilização da Política Nacional de
Recursos Hídricos com as demais políticas setoriais, públicas e privadas.
Com relação ao enfoque ecossistêmico da gestão de
recursos hídricos, o PNRH incorpora em seu conteúdo
a definição de um esboço para a divisão das ecorregiões aquáticas e a consideração da utilização de vazões ambientais nas suas diretrizes e subprogramas.
Subprograma III. 4: “Metodologias e Sistemas de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos”
abrigam estudos metodológicos sobre os critérios
de outorga, contemplando variáveis como “vazão
ecológica” como critério que considera as necessidades ambientais por água para a outorga.
Subprograma V.2: “Compatibilização e integração
de projetos setoriais e incorporação de diretrizes
de interesse para a GIRH” inserem o estabelecimento de ações concretas voltadas para a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental, entre outras.
Subprograma VI. 6: “Estudos sobre critérios e objetivos múltiplos voltados a definição de regras e
restrições em reservatórios de geração hidrelétrica” apontam a inclusão do levantamento das necessidades e das restrições dos usos setoriais, inclusive dos ecossistemas.
194
A Política Nacional de Recursos Hídricos não
fornece, explicitamente, um instrumento para
viabilizar a diretriz que orienta a integração en-
tre as gestões de recursos hídricos e de meio
ambiente. Diante disso, o PNRH incorporou ao
seu conteúdo dois conceitos associados ao enfo-
que ecossistêmico, como ferramentas de suporte
à construção das relações entre as gestões de
recursos hídricos e meio ambiente: a abordagem
ecorregional e a determinação das necessidades
ambientais por água.
O PNRH apresentou um esboço de 25 ecorregiões
aquáticas do Brasil como um elemento de caracterização biológica de grandes áreas geográficas,
mas que, devido ao nível de detalhamento, não dis-
ponibilizou informações substanciais para a tomada de decisões no âmbito das bacias hidrográficas,
onde efetivamente acontece a gestão das águas.
Mesmo assim, sua inserção no plano significou um
grande avanço na consideração de aspectos ambientais no planejamento dos usos dos recursos
hídricos no Brasil.
A abordagem ecorregional está inserida em uma
metodologia de hierarquização dos ecossistemas
em que são delimitados geograficamente siste-
mas em escalas menores, com maior aporte de informações em nível local. Desse modo, o detalhamento e a classificação das ecorregiões aquáticas
do Brasil em áreas menores e com maior grau de
similaridades poderão contribuir para a definição
de áreas sujeitas à restrição de uso (previstos no
conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídri-
cos), designação de sítios Ramsar e indicação de
áreas prioritárias para a conservação da biodiver-
sidade aquática, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
No processo de revisão do PNRH foi realizada uma
oficina com o objetivo de consolidar as discussões
realizadas durante o ciclo de oficinas “Enfoque ecossistêmico aplicado à gestão de recursos hídricos”,
promovido pela SRHU/MMA, em proposições para a
revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2025.
do Brasi l
Nessa oficina foi proposta a inclusão de algumas
ações voltadas para melhor detalhar as ecorregiões
aquáticas do país, entre elas:
Esses estudos ainda não foram realizados e, por
• Realizar o levantamento das metodologias existentes de determinação de ecorregiões em escalas compatíveis com a gestão de recursos hídricos, visando ao detalhamento das ecorregiões
aquáticas brasileiras.
o seguinte conceito: “Necessidades Hídricas Am-
• Identificação de metodologias de determinação de
sistemas ecológicos em escalas compatíveis com
a gestão dos recursos hídricos até o final de 2011.
do das discussões que a Secretaria de Recursos
• Proposição de diretrizes metodológicas para o
detalhamento das ecorregiões aquáticas do Brasil até o final de 2012.
dos anos de 2008 a 2010 sobre a temática.
• Proposição de novas metodologias até o final
de 2014.
de outorga dos direitos de uso de recursos hídri-
isso, o Plano Nacional de Recursos Hídricos decidiu adotar, em seu conteúdo e em suas ações,
bientais é a quantidade e qualidade de água, variável no tempo e no espaço, necessária para manter
os componentes, as funções e os processos dos
ecossistemas aquáticos”. Tal definição é o resultaHídricos e Ambientes Urbanos do Ministério do
Meio Ambiente, (SRHU/MMA) promoveu ao longo
A efetiva consideração das necessidades hídricas ambientais deverá orientar os procedimentos
cos e licenciamento ambiental para a instalação
• Detalhamento de cinco ecorregiões aquáticas,
com o delineamento e classificação de subunidades até o final de 2014.
e operação de empreendimentos que interferem
• Articulação para a incorporação dos resultados do
detalhamento de ecorregiões aquáticas em dois
Planos de Recursos Hídricos até o final de 2014.
ao longo do tempo para garantir a manutenção
• Estruturação e implementação, até o final de
2011, de banco de dados para disponibilização
das informações produzidas.
• Regulamentação das diretrizes para a adoção
das ecorregiões aquáticas na gestão dos recursos hídricos e meio ambiente pelo CNRH e Conama até o final de 2014.
Já o termo “necessidades ambientais por água”
foi mencionado no PNRH como um critério a ser
considerado para a definição de outorgas, independentemente da dominialidade das águas que, no
caso brasileiro, possui dois domínios, um federal e
um estadual. Como não há ainda base conceitual
e metodológica padronizada sobre o tema no Brasil, foi descrita a necessidade de serem elaborados
estudos técnicos para a definição dessas “necessidades ambientais por água”.
no fluxo natural dos cursos d’água. Ele pressupõe
um regime de vazões ecológicas a ser mantido
do ecossistema aquático, o que interferirá diretamente nos critérios de enquadramento dos corpos
d’água em classes, uma vez que a garantia da
qualidade de água compatível com sua classificação depende da quantidade de água disponível
para diluição dos efluentes.
Sua implementação na gestão de recursos hídricos
também interferirá fortemente nos setores usuários
de água, que devem se apoiar no planejamento de
recursos hídricos como instrumento articulador de
seus interesses.
A discussão sobre o estabelecimento de vazões
ecológicas (ou ambiental como alguns preferem),
no entanto, ainda é incipiente no país, embora
diversos estudos já possam ser catalogados.
O próprio conceito ainda busca afirmar-se diante
de diversas compreensões em disputa como ilustra
o quadro 1.
195
Quadro 1. Conceitos de Vazão Necessária
aos Ecossistemas
Vazão ecológica: e a água fluindo em um rio
(IFC, 2004). É a demanda necessária de água
a manter em um rio de forma a assegurar a
manutenção e conservação dos ecossistemas
aquáticos naturais, aspectos da paisagem de
outros de interesse científico ou cultural (BERNARDO, 1996 in GONDIM, 2006).
Vazões ambientais, residuais, ou remanescentes: quantidade de água que permanecem
no leito dos rios depois de retiradas para atender usos externos como abastecimento público, industrial, irrigação, dessedentação de animais, energia elétrica etc. (Bennetti, 2003, in
GONDIM, 2006).
Vazão de referência: vazão do corpo hídrico
utilizada como base para o processo de gestão,
tendo em vista o uso múltiplo das águas e a necessária articulação das instâncias do Sistema
Nacional de Meio Ambiente – Sisnama e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos – Singreh (Conama n0 357/2005).
Vazão mínima ecológica: vazão que se deve
garantir a jusante de uma estrutura de armazenagem (barragem) ou captação (tomada de água),
para que se mantenham as condições ecológicas
naturais de um rio, (Gondim, 2006).
O próprio marco legal brasileiro ainda precisa ser
aprimorado quanto a isso: as legislações ambientais
e de recursos hídricos do país não apontam explicitamente o detentor da competência para a definição da vazão ecológica (Da Silva et al., 2005).
Em geral, a fixação de vazões ecológicas no Brasil
tem sido feita principalmente por meio da legislação
nos níveis estadual e federal, principalmente para
uso nos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e concessão de outorga de água e
construção de barragens.
Vazão de preservação ambiental: é a vazão necessária para manter as funções dos ecossistemas que compõem o rio, nos seus leitos menores
e maiores. Em outras palavras, é um valor (ou
valores) que preserva as condições de pulso hidrológico, transporte de sedimentos e nutrientes,
sincronicidade com o ciclo da vida das espécies
silvestres, da fauna, da flora e a taxa de perturbações necessárias à renovação e funcionamento
Exemplo disso, a Resolução CNRH nº 37 estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos,
para a implantação de barragens em corpos de
água de domínio dos estados, do Distrito Federal
ou da União. Para fins desta resolução é definida
uma vazão de restrição, como a vazão que expressa os limites estabelecidos para que haja o atendimento satisfatório aos múltiplos usos dos recursos
hídricos e que orienta a operação do reservatório.
Vazão mínima residual: é um valor de referência que deve ser mantido no trecho de um rio a
jusante de um barramento ou de uma retirada
de água (COLLISCHONN; GUSMÃO ANGRA,
2004, in GONDIM, 2006).
dos ecossistemas associados ao curso d’água
(Jussara Cruz, in Gondim, 2006).
Vazões ambientais: regime de vazões a ser
mantido no rio, nas áreas úmidas e nas áreas
costeiras de modo a preservar os ecossistemas
e seus benefícios onde existir competição pelos
196
usos da água e onde as vazões são reguladas
(Nota Técnica C1- Concepts and Methods do
Banco Mundial in Gondim, 2006); quantidade
de água que deve ser mantida no rio, ou que
é lançada dentro dele, para atender o objetivo
específico da gestão de tal ecossistema (Nota
Técnica C1- Concepts and Methods do Banco
Mundial, in Gondim, 2006).
Existem cerca de 207 metodologias distribuídas
em 44 países para a avaliação da vazão ecológica
classificadas em quatro tipos: hidrológicas, hidráulicas, habitat e holísticas (SARMENTO, 2007).
No Brasil diversos estudos já foram realizados para
o estabelecimento de vazão ecológica, a exemplo
do Brasi l
do que foi promovido pelo CBH São Francisco e
de outros estudos que propuseram estabelecer vazões em bacias, como a do Rio Aquidauana.
tiplos usos da água.” Atribuição da área de gestão
de recursos hídricos (discussão no comitê de bacia e definição no Plano de Recursos Hídricos).‫‏‬
A solução proposta exige a realização de projetos-piloto para aperfeiçoar as metodologias e avaliar
os impactos decorrentes do estabelecimento de
vazões ecológicas nos rios.
• Não dissociação das gestões ambiental e de recursos hídricos.
As discussões sobre vazão ecológica tiveram início
no CNRH pela CTAP (Câmara Técnica de Análise
de Projetos) em 17/5/2006, por solicitação da ANA.
Entretanto não havendo definição, sobre vazão
ecológica, decidiram por prosseguir com a elaboração de proposta de resolução, considerando somente a vazão mínima remanescente.
Outras discussões sobre o estabelecimento de vazão ambiental foram feitas no âmbito de oficinas
realizadas pelo CNRH em 2009, com destaque
para discussões sobre: “Enfoque Ecossistêmico
Aplicado a Gestão de Recursos Hídricos”; “Vazões
Ambientais no contexto do Singreh; e “Detalhamento de Ecorregiões Aquáticas”.
Em 2010, foi realizada uma reunião conjunta
CTQA/Conama e CTPOAR/CNRH e outra oficina
voltada para “Proposições sobre formas práticas
de implementação de ações de vazão ecológica no
âmbito do PNRH.
As oficinas apontaram desafios entre os quais:
• Diretrizes técnicas-políticas-institucionais para
adoção de vazão ambiental na gestão de recursos hídricos.
• Responsabilidades para o cálculo/adoção da vazão ambiental no Brasil.
• Esfera de decisão do regime de vazão ambiental: comitês de bacia ou conselhos de recursos
hídricos.
• Vazão ambiental nos instrumentos da política de
recursos hídricos, além do licenciamento ambiental como “resultado das negociações com os diversos atores envolvidos, tendo como ponto de
partida a vazão ecológica, e considerando os múl-
• Definição de vazão ecológica como “vazão que
assegura a qualidade e quantidade de água, no
tempo e no espaço, necessárias para manter os
componentes, as funções e os processos dos
ecossistemas aquáticos”.
• Definição dos responsáveis pelo seu cálculo.
• Definição da metodologia a ser utilizada para seu
cálculo.
• Participação na definição de vazão ambiental e
das diretrizes técnicas e político-institucionais
para sua adoção.
As discussões apontam que a adoção de vazão
ambiental na gestão de recursos hídricos é possível e que há necessidade em se adotar a vazão
ambiental sob os argumentos da manutenção de
serviços ambientais relacionados a sistemas aquáticos; que existem experiências sobre vazão ambiental e que há dados suficientes para o início do
processo em algumas bacias hidrográficas.
Por sua vez, elas apontam para as dificuldades
relacionadas à falta de disseminação do conhecimento; carência de técnicos preparados; lacunas
no conhecimento sobre o componente biótico dos
ecossistemas aquáticos; conflito entre as expectativas de setores que se planejam em longo prazo;
dificuldade de compensar a energia perdida pelo
setor hidrelétrico.
No processo de revisão do PNRH, foi proposta a
inclusão de ações voltadas para:
Regulamentação, por meio de resolução do CNRH
e do Conama, do conceito de “vazão ecológica” e
“vazão ambiental” até o final de 2012, à luz das discussões promovidas pela SRHU/MMA e das competências das áreas de recursos hídricos e de meio
ambiente.
197
Determinação das necessidades hídricas ambientais e sua implementação na gestão de recursos
hídricos em três rios com intervenções hidráulicas
planejadas, segundo as etapas abaixo:
1 – Seleção dos três rios a serem estudados.
2 – Estudo das necessidades hídricas ambientais
nos rios escolhidos.
3 – Análise dos custos e dos benefícios da adoção
das necessidades hídricas ambientais.
4 – Determinação das vazões que atendam às ne-
cessidades hídricas ambientais e aos usos múltiplos no ato de outorga, após discussão com orga-
nismos de recursos hídricos e com os órgãos de
meio ambiente.
socioambientais, do aumento da quantidade e da melhoria da qualidade da água para os diversos usos.
As unidades de planejamento e gestão utilizadas
são as 12 regiões hidrográficas nacionais definidas
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Resolução nº 32, de 15 de outubro de 2003), a partir
das quais são desenvolvidos programas e projetos
organizados nas escalas de bacias, sub-bacias e
microbacias.
Atualmente, estão sob a coordenação do DRB o
Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica
do Rio São Francisco, o Programa Pantanal, o Programa Água Doce, o Programa de Revitalização da
Bacia do Paraíba do Sul, o Programa de Revitalização da Bacia do Tocantins-Araguaia, entre outros.
5 – Monitoramento e ajuste contínuo da implementação das necessidades hídricas ambientais.
Observação: esta é uma ação prioritária, mas
sua implementação perpassa todo o horizonte do
PNRH 2025.
A Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB), assinada em 1992, aborda aspectos importantes referentes ao tema biodiversidade, tais
Proposição de diretrizes sobre as necessidades hí-
como: conservação e utilização sustentável, iden-
Conama até o final de 2014.
in situ, pesquisa e treinamento, educação e cons-
dricas ambientais para deliberações no CNRH e no
2.2 Revitalização de bacias hidrográficas
tificação e monitoramento, conservação ex situ e
cientização pública, minimização de impactos
negativos, acesso a recursos genéticos, acesso
à tecnologia e transferência, intercâmbio de infor-
Para o Programa de Revitalização de Bacias Hi-
mações, cooperação técnica e científica, gestão
gradação, desenvolvido pelo Ministério do Meio
entre outros. O desafio da CDB é conciliar o de-
e conservar as bacias hidrográficas em situação de
sustentável da diversidade biológica.
drográficas em Situação de Vulnerabilidade e De-
da biotecnologia e repartição de seus benefícios,
Ambiente, revitalizar significa recuperar, preservar
senvolvimento com a conservação e a utilização
vulnerabilidade e degradação ambiental, por meio
Para cumprir com as diretrizes e as demandas da
de ações integradas e permanentes que promovam
o uso sustentável dos recursos naturais, a melho-
ria das condições socioambientais, o aumento da
quantidade e a melhoria da qualidade da água para
usos múltiplos.
A revitalização implementada pelo governo fede-
CDB, o país deve elaborar sua Política Nacional
de Diversidade Biológica, bem como implementar o
Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pro-
nabio), viabilizando as ações propostas pela política nacional.
O Projeto de Conservação e Utilização Susten-
ral visa ao desenvolvimento de ações integradas e
tável da Diversidade Biológica Brasileira (Probio),
dos recursos naturais, da melhoria das condições
objetivo principal apoiar iniciativas que ofereçam
permanentes para a promoção do uso sustentável
198
2.3 Definição de áreas prioritárias para conservação
o componente executivo do Pronabio, tem como
do Brasi l
informaçõese subsídios básicos para a elaboração
tanto da Política quanto do Programa Nacional.
Com o apoio do Probio, pela primeira vez, foi possível identificar as áreas prioritárias para conservação
da biodiversidade, avaliar os condicionantes socioeconômicos e as tendências atuais da ocupação hu-
mana do território brasileiro, bem como formular as
ações mais importantes para conservação dos nos-
sos recursos naturais. Entre 1997 e 2000, o Probio
realizou ampla consulta para a definição de áreas
prioritárias para conservação na Amazônia, Caatinga, Cerrado e Pantanal, Mata Atlântica e Campos
Sulinos e na Zona Costeira e Marinha.
No final do processo, foram escolhidas 900 áreas
que foram reconhecidas pelo Decreto n0 5.092,
de 21 de maio de 2004, e instituídas pela Portaria
n0 126, de 27 de maio de 2004, do Ministério do
Meio Ambiente. A portaria determina que essa lista
deverá ser revista periodicamente, em prazo não
superior a dez anos, à luz do avanço do conheci-
mento e das condições ambientais, pela Comissão
Nacional de Biodiversidade (Conabio).
Cabe ao MMA disponibilizar os meios e os instru-
mentos necessários ao processo de atualização
das áreas prioritárias de forma a garantir a participação da sociedade e o alcance do resultado, que
deve refletir as decisões tomadas nos grupos de
trabalho dos seminários regionais, usando como
subsídio as bases de dados compiladas durante o
processo de preparação. O MMA considera que a
revisão das áreas deve ser um processo participativo e procurou a contribuição de todos os segmentos envolvidos com o tema.
O processo de atualização das áreas e ações prio-
ritárias foi realizado de forma simultânea, no âmbito de todos os biomas brasileiros e contou com
o apoio das seguintes instituições: Ibama, Funbio,
GTZ, WWF, TNC, CI, IPAM, ISA, Coiab, CNS,
GTA, SOS Mata Atlântica, GEF Caatinga, APNE.
As primeiras etapas do processo foram as reuniões
técnicas que ocorreram no período de maio a se-
tembro de 2006, com a definição dos objetos de
conservação (alvos), a definição de metas e importância relativa de cada objeto e a elaboração de um
Mapa das Áreas Relevantes para a Biodiversidade.
Estes três produtos subsidiaram os seminários regionais dos biomas, que ocorreram entre outubro e
dezembro de 2006.
Os resultados dos seminários regionais por bioma foram sistematizados no mapa com as novas
áreas prioritárias o qual foi apresentado durante
a 12ª Reunião Extraordinária da Conabio, de 20
a 21/12/2006, e aprovado por esta comissão pela
Deliberação n° 46, de 20 de dezembro de 2006.
Estas novas áreas prioritárias foram reconhecidas
mediante Portaria n° 9, de 23 de janeiro de 2007.
A Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB) define biodiversidade como “a variabilidade
entre organismos vivos de todas as origens, incluindo, entre outros, ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte; isto inclui
a diversidade dentro de espécies, entre espécies e
de ecossistemas” (SECRETARIADO DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, 2003).
A principal estratégia para a conservação da biodiversidade, em todos os biomas, é o estabelecimento de unidades de conservação (UCs), visto
que estas protegem não apenas a diversidade de
espécies e seus genes, mas também os ecossistemas e seus serviços ambientais.
Sob a denominação de UC figuram diversas categorias, modalidades e formas de proteção à natureza, como: parques nacionais/esta duais/municipais, estações ecológicas, reservas extrativistas,
Áreas de Proteção Ambiental (APA), entre outras,
que estão descritas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
A Lei n0 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (Snuc), definindo e regulamentando as categorias de unidades de conservação nas instâncias federal, estadual e municipal,
separando-as em dois grupos, as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável.
199
O Snuc trouxe uma série de diretrizes e normas
visando à modernização da gestão e do manejo
das áreas protegidas no Brasil. O Snuc determina
que as UCs devem dispor de planos de manejo,
abrangendo a zona de amortecimento e os corredores ecológicos, o que significa uma contribuição
de grande porte à manutenção dos serviços ecossistêmicos nessas unidades.
Outro avanço verificado foi o estabelecimento das
metas nacionais de biodiversidade para 2010, pela
Conabio. Esta tem várias atribuições relacionadas
à implementação da Política Nacional de Biodiversidade e da CDB no país e conta entre seus membros com a participação de ministérios e outros
órgãos governamentais, de entidades representativas da comunidade científica e da sociedade civil,
sendo presidida pelo MMA.
As metas nacionais estabelecidas pela Conabio
são o resultado de negociações entre diversos
setores governamentais e da sociedade civil or-
ganizada. Em relação aos biomas, a meta é que
pelo menos 30% da Amazônia e 10% dos demais biomas e da Zona Costeira e Marinha sejam efetivamente conservados por unidades de
conservação do Snuc. Para a Amazônia e a Mata
Atlântica, a meta está próxima de ser alcançada. Adicionalmente, a distribuição das UCs pelos
domínios biogeográficos brasileiros é bastante
desigual, fato que torna a meta de conservação
de 10% mais distante de ser cumprida em alguns
biomas. Há que se considerar, ainda, que parte
significativa da área total de UCs corresponde a
APAs, categoria com baixos níveis de restrição
de uso, o que gera dúvidas quanto à efetividade
do sistema de UCs que está sendo constituído,
particularmente para a Caatinga, o Pampa e a
Zona Costeira e Marinha.
Ademais, estima-se que seriam necessários apro-
ximadamente R$ 700 milhões para consolidar to-
das as UCs federais, além dos recursos para sua
contínua manutenção, estimados em no mínimo
R$ 139 milhões ao ano, sem considerar despesas
200
com pessoal. Importantes recursos poderiam advir da execução da compensação ambiental prevista na Lei n0 9.985/2000 – Lei do Snuc –, assim
como da regulamentação do artigo 33 dessa lei,
que trata da “exploração comercial de produtos,
subprodutos ou serviços biológicos, cênicos, culturais ou da imagem de uma UC”. São poucos os
estudos sobre situação financeira, demanda por
investimento e potencial de geração de receitas
próprias pelas UCs, os quais poderiam balizar
políticas públicas para superar as restrições ora
apresentadas.
2.4 Pagamentos por serviços ambientais
Nos últimos anos, o Brasil avançou bastante com
relação à criação de novos instrumentos não previstos na sua Lei de Recursos Hídricos, entre eles
um instrumento econômico voltado para o pagamento por serviços ambientais, já amadurecido
por meio de algumas experiências desenvolvidas e
em desenvolvimento, a exemplo das experiências
listadas neste documento.
O avanço neste campo possibilitou que, em 2009,
o governo federal, por intermédio do MMA, encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei
que visa a instituir a Política Nacional dos Serviços
Ambientais e criar o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Pagamentos por serviços ambientais (ou ecossistêmicos) são transferências financeiras de beneficiados por serviços ambientais para os que, devido a práticas que conservam os ecossistemas
naturais, fornecem esses serviços. Os sistemas
de pagamentos por serviços ambientais têm como
princípio básico o reconhecimento de que o meio
ambiente fornece bens e serviços que são de interesse direto ou indireto ao ser humano, permitindo
sua sobrevivência e bem-estar.
Um sistema de PSA ocorre quando aqueles que se
beneficiam de algum serviço ambiental gerado por
uma certa área, por meio de práticas ambientalmente
do Brasi l
adequadas, realizam pagamentos para o proprietário ou gestor da área provedora do serviço ambiental
. Os serviços ambientais mais comuns nessa situação são aqueles relacionados com o clima, com os
recursos hídricos e com a biodiversidade.
Os serviços relacionados com os recursos hídricos
são aqueles voltados para a regulação do fluxo, a
manutenção da qualidade; o controle de erosão e
sedimentação; a redução da salinidade da água; a
manutenção do habitat aquático e os serviços culturais com destaque para a recreação.
O Brasil já acumula experiências exitosas neste rumo, a exemplo do Programa Produtor de
Água descrito no item das soluções propostas.
Entretanto ainda são poucos os avanços com
relação à instituição de PSA para as unidades
de conservação, potenciais provedoras dos serviços ecossistêmicos, porém com dificuldades
funcionais pelo baixo nível de investimentos na
sua manutenção.
A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o Snuc, define instrumentos de PSA como o que está presente no seu artigo 33 ao definir que o agente que
explorar comercialmente bens e serviços desenvolvidos a partir de recursos ambientais ou culturais de unidades de conservação estará sujeito a
pagar por este uso, o que foi regulamentado no
artigo 35 do Decreto nº 4.340, que regulamenta a
lei citada.
Por sua vez, os artigos 47 e 48 da Lei do Snuc obrigam os responsáveis pelo abastecimento de água
e pela geração e distribuição de energia elétrica a
contribuírem financeiramente para a proteção e implementação da unidade.
A lei do SNUC define ainda que:
Art. 36 – Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento
em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório [...], o empreendedor é obrigado a
apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral [...].
Mesmo previsto em lei, são poucas as experiências
vivenciadas no país para o financiamento das unidades de conservação com recursos oriundos da
compensação ambiental.
Um dos maiores benefícios indiretos associados à
proteção da biodiversidade proporcionada por uma
UC talvez seja o caso dos recursos hídricos. Nesse
sentido, uma pesquisa realizada no Distrito Federal
objetivando avaliar as preferências declaradas pelos consumidores residenciais de água proveniente
do Parque Nacional de Brasília – Água Mineral e
Torto – e a estimação da contribuição financeira decorrente da aplicação do artigo 47, da Lei n0 9.985,
que criou o Snuc, poderá servir de ilustração de
como os benefícios associados à proteção da biodiversidade contida em uma UC poderiam ser traduzidos em valores econômicos, que seriam utilizados para o fortalecimento do Snuc.
O caso do Distrito Federal toma como base o volume captado pela concessionária de água distrital no
interior do Parque Nacional de Brasília e estima um
valor mensal de até R$ 162.000,00 como contribuição financeira à proteção proporcionada pela UC ao
recurso hídrico utilizado, segundo o artigo 47 da Lei
do Snuc. Porém, como este artigo ainda não foi regulamentado pelo Executivo, a proteção dos recursos
hídricos não se converte em receitas para o parque.
A despeito de o Decreto n0 4.340/2002, que regulamentou artigos da Lei do Snuc, listar o Art. 47 como
objeto da norma, não há no conteúdo do decreto a
efetiva regulamentação da contribuição financeira
pelo uso de água captada no interior de uma UC.
O pagamento por serviços ambientais é apontado
como uma solução possível para a manutenção e
restauração dos serviços ecossistêmicos diante de
diversas oportunidades e alternativas a seguir explicitadas:
a) A Lei Nacional de Recursos Hídricos n0
9.433/1997) estabeleceu uma fonte potencial para
201
PSA água – a cobrança pelo uso da água cujos pa-
gamentos feitos pelos usuários e poluidores devem
Quadro 2. Dispositivos Normativos
relevantes ao PSA no Brasil
ser utilizados na mesma bacia onde foram arreca-
dados, ser alocados em atividades que melhorem a
Dispositivos normativos relevantes ao PSA
tidade de água e cuja decisão de alocação cabe ao
A Política Nacional dos Serviços Ambientais –
Projeto de Lei n0 792/2007 e seus apensos
governos, usuários e sociedade civil).
A Política Nacional dos Recursos Hídricos –
Lei n0 9.433/1997
saúde das bacias em termos de qualidade e quancomitê de bacias (formado por representantes de
Diante disso, os comitês de bacias precisarão ser
convencidos a respeito dos benefícios dos Esquemas PSA para assegurar a qualidade de água e re-
Espírito Santo – Lei n0 8.995/2008 – Programa de PSA
gularização de vazões (fontes dos recursos: cobran-
ça pelo uso da água – Lei n 9.433) tornando-a uma
Minas Gerais – Lei n0 17.727/2008 e Decreto
45.113/2009 – Programa Bolsa Verde
0
decisão de alocação de recursos pelos comitês.
Uma experiência concreta neste sentido foi realiza-
da pelo CBH PCJ no Sistema Cantareira em duas
microbacias-piloto (Cancan e Moinho) onde foi alo-
cado R$ 550.000 pelo CBH e recursos de outros
parceiros: Agência Nacional de Águas; Secretarias
Estaduais de Agricultura e de Meio Ambiente SP;
TNC; PM Extrema – recursos para atividades de
restauração e conservação. Posteriormente a este
projeto, o CBH PCJ também já aprovou um aporte
Santa Catarina – Lei n0 15.133/2010
Paraná – Lei n0 16.436/2010
Rio Grande do Sul – Projeto de Lei n0 449/2007
Rio de Janeiro – Decreto n0 42.029/2011
Pernambuco – Projeto de Lei n0 1.527/2010
de recursos de R$ 1,2 M para PSA no município de
Município de Extrema, MG – Lei n0 2.100/2005
Outra experiência identificada foi realizada pelo
Município de Montes Claros, MG – Lei n0
3.545/2006
Extrema, também localizado no Sistema Cantareira.
CBH Guandu, no Rio de Janeiro, que alocou R$ 1M
para o projeto-piloto em curso nesta bacia (2008).
b) Já existe no país a construção de um arcabouço legal que cria condições para o estabelecimento
Município de Itabira, MG – Lei n0 4.069/2007
Município de Campo Grande, MS – Decreto n0
11.303/2010
dos Esquemas PSA discutido, definido e implemen-
tado a partir de recursos de orçamento, royalties,
Município de Apucarana, PR – Leis n0 58/2009
e 241/2009
e outros recursos carimbados, como se verifica
no quadro 2. Experiência exemplar neste sentido
Decreto n0 107/2009 e Instrução Normativa n0
1/2009
se deu no Município de Extrema (MG) onde foi
aprovada a primeira lei de PSA no Brasil (2005) e
Município de Londrina, PR – Lei n0 9.760/2005
que permitiu o uso de recursos públicos para os
Município de Camburiú, SC – Lei n0 3.026/2009
de exemplo para municípios, estados e para a pro-
Município de Joinville, SC – Lei n0 5.712/2006
e Lei Complementar n0 29/1996
de processo legislativo.
Município de São Paulo – Lei n0 14.933/2009
pagamentos a partir de fevereiro de 2007 e serviu
posta de lei federal que se encontra em finalização
202
São Paulo – Lei n0 13.798/2009 – Política
Estadual de Mudanças Climáticas e Decreto n0
55.947/2010 Projeto Mina d’Água
do Brasi l
c) Existem ainda compradores voluntários dos serviços ambientais, grandes usuários de água, convenci-
dos a respeito dos benefícios dos Esquemas PSA para
garantir qualidade de água e regularização de vazões
no qual a fonte dos recursos seriam os pagamentos
voluntários realizados pelos usuários de água.
Aqui cabe destacar a experiência realizada na Bacia
Camboriú (SC) onde a empresa de abastecimen-
to local está liderando um Esquema PSA água, no
qual já alocou 1% da sua receita anual por um pe-
ríodo inicial de três anos, o que se constitui em um
esquema potencialmente replicável para um grande número de outras empresas de abastecimento,
setor elétrico, entre outros. Iniciativas semelhantes
estão em curso nas cidades de Brasília e Palmas.
d) Estima-se a possibilidade de que grandes
usuáriosde água possam compensar ou mitigar
a sua “pegada hídrica” por meio da contribuição a
Esquemas PSA no qual as fontes dos recursos seriam os pagamentos realizados por grandes usuários buscando reduzir sua “pegada hídrica”. Experiências neste sentido estão sendo construídas junto
a algumas empresas.
203
II – Soluções
elencadas
Referências de soluções concretas
1. Programa produtor de água
Pagamento por serviços ambientais são transferências financeiras de beneficiários de serviços
ambientais para os que, devido a práticas que
conservam a natureza, fornecem esses serviços.
Embora seja uma política recente e inovadora que
está atraindo muita atenção tanto em países desenvolvidos como em desenvolvimento, no Brasil
as experiências brasileiras neste campo avançaram com suficiência.
Um exemplo disso é o Programa Produtor de Água,
desenvolvido pela Agencia Nacional de Águas, a
TNC41 e outras instituições.
O Programa Produtor de Água é um programa voluntário no qual são beneficiados produtores rurais
que, por meio de práticas e manejos conservacionistas, e de melhoria da cobertura vegetal, venham
a contribuir para o abatimento efetivo da erosão e
da sedimentação, e para o aumento da infiltração
de água, segundo o conceito provedor-recebedor.
Os pagamentos são efetuados pelos agentes participantes aos produtores rurais que, por meio de práticas e manejos conservacionistas, venham a contribuir para o abatimento efetivo da erosão e da sedimentação e para o aumento da infiltração de água.
Estes agentes podem ser entidades federais e estaduais, comitês e agências de bacias, prefeituras
municipais, entre outros.
O programa prevê apoio técnico e financeiro – arranjos de PSA e a execução de ações, em diversos
projetos espalhados por vários estados brasileiros,
como: construção de terraços e de bacias de infiltração, readequação de estradas vicinais, recuperação e proteção de nascentes, reflorestamento
das áreas de proteção permanente e reserva legal,
saneamento ambiental, entre outros.
A estratégia adotada pelo programa visa à “compra” dos benefícios (produtos) gerados pelo participante (conceito “provedor-recebedor”), cujos pagamentos são proporcionais ao abatimento de erosão proporcionado e ampliação da área florestada.
Nele há flexibilidade no que diz respeito a práticas
e manejos propostos; assistência técnica e extensão rural; e o chamamento público para seleção
dos projetos.
Também é um Programa de Melhoria da Qualidade e
da Quantidade de Água em Mananciais, pelo incentivo financeiro aos produtores. Tem como foco projetos
votados à proteção dos recursos hídricos.
Sua base conceitual estabelece pagamentos baseados em custos de referência preestabelecidos,
sempre proporcionais aos serviços ambientais
prestados (valor pago varia entre R$ 150,00 e R$
350,00 por hectare) feitos após a implantação do
projeto proposto. Utiliza um sistema de monitoramento dos resultados, acompanhando o cumprimento das metas, verificadas e certificadas, por
A ANA apoia, orienta e certifica projetos que visem
à redução da erosão e do assoreamento de mananciais no meio rural, propiciando a melhoria da
qualidade, a ampliação e a regularização da oferta de água em bacias hidrográficas de importância
estratégica para o país.
Estabelece parcerias, com custos do programa
compartilhado entre a União, estados, prefeituras,
empresas de saneamento e de energia, organizações não governamentais.
41
equipes técnicas, sendo ele um pré-requisito para
o pagamento do incentivo.
No caso da TNC, a participação do desenvolvimento do Programa Produtor de Água no Brasil faz parte da implementação da estratégia mais ampla chamada de Fundos de Água na
América Latina.
204
do Brasi l
Adota a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e provê assistência técnica aos produtores rurais, proporcionando práticas sustentáveis
de produção.
Aponta como possibilidades de fontes para o financiamento:
• Orçamento da União, estados e municípios.
• Fundos Estaduais de Recursos Hídricos e de
Meio Ambiente.
• Fundo Nacional de Meio Ambiente.
• Bancos, organismos internacionais (ONGs, GEF,
BIRD etc.).
• Empresas de saneamento, de geração de energia elétrica e usuários.
• Recursos da cobrança pelo uso da água.
• Termos de Ajustes de Conduta – compensação
financeira por parte de usuários beneficiados.
• Mecanismo de desenvolvimento limpo/Kyoto.
São resultados visíveis do programa a existência
de diversos projetos em andamento abrangendo mais de 200.000 hectares e com cerca de R$
100.000.000,00 em investimentos já realizados.
Para 2012, seis novos projetos serão incorporados.
O pagamento por serviços ambientais segue uma
metodologia estruturada primordialmente em três
fases sequenciais: fase de articulação/arranjo institucional; fase de desenvolvimento e fase de implementação – as quais enfrentam desafios peculiares
para sua efetiva realização.
de fontes pagadoras e de contrapartidas locais,
parceiros com capacidade de implementação;
realização de workshops de treinamento e capa-
citação para o desenvolvimento de projetos (hands on), particularmente onde existem potenciais
recursos a serem acessados (CBHs e programas
públicos) e o apoio a prefeituras, estados e CBHs
para estabelecimento de marco legal.
Na fase de desenvolvimento, os principais desafios
são o custo significativo das atividades de desenvolvimento (mapeamento do uso do solo, fundiário
etc.); a necessidade de capacitação técnica para a
realização das atividades de desenvolvimento e o
alto custo das atividades de implementação (res-
tauração florestal e equipe técnica), tornando difícil
o comprometimento dos parceiros.
Também são desafios a ausência do recurso de lon-
go prazo para os PSA, limitando a possibilidade da
passagem do desenvolvimento para a implementa-
ção e, em muitos casos, a ausência de consolidação
legal para a implementação dos PSAs (necessário
quando envolvendo recursos públicos).
O desenvolvimento do programa implantado deverá considerar como desafios: as incertezas quanto
à existência de recursos futuros e contínuos para a
manutenção dos projetos e dos PSA; o alto custo
das atividades associadas, especialmente a restauração florestal e a assistência técnica adequada; a baixa capacidade técnica na condução dos
processos de restauração florestal e gestão de
projetos; a deficiência crônica na cadeia produtiva
do reflorestamento, desde a coleta de sementes,
Durante a fase de articulação, os principais desafios são a necessidade de identificação de fontes
pagadoras do PSA e das ações associadas para
a efetivação dos projetos; carência de informação
para o desenvolvimento dos projetos e, em algumas delas, uma baixa capacidade de implementação dos parceiros envolvidos.
produção de mudas de qualidade e manutenção
Diante disso, recomenda-se a destinação de recursos para o desenvolvimento de projetos considerados mais viáveis, aqueles que possuem existência
por serviços ambientais deverá ser aperfeiçoada pelo
dos plantios executados; o monitoramento ainda
deficiente, tanto em relação à água, quanto em
relação à restauração florestal; os altos custos de
transação por conta da complexidade da gestão
compartilhada dos projetos.
Além desses desafios, a experiência de pagamento
desenvolvimento de experiências que contemplem
áreas urbanas, pelo desenvolvimento de sistemas de
205
monitoramento e avaliação de impactos e pelo ajuste
legal relacionado aos entraves fiscais.
2. Projeto Produtores de Água – Espírito Santo
As florestas nativas quando localizadas em áreas
estratégicas para os recursos hídricos são fundamentais para a provisão de águas de qualidade,
para as concessionárias de hidroenergia, para as
empresas de tratamento e distribuição de água
potável, entre outros usuários. As florestas nativas
prestam um serviço ambiental que reduz os gastos
destes usuários de água.
Sabe-se que os usuários de água (empresas de
geração de hidroenergia; distribuição de água potável; siderúrgicas e mineradoras etc.) têm gasto
um valor significativo de recursos financeiros para
tratamento de água, bem como na manutenção do
maquinário devido aos altos índices de turbidez
nos corpos hídricos. Desse modo, estas empresas
são beneficiadas diretamente pelas intervenções
positivas realizadas pelos produtores a montante.
Dessa maneira, percebe-se que o setor privado e
a própria sociedade consumidora, principais usuários destas águas, podem se configurar como
beneficiários destes serviços ambientais prestados pelos remanescentes de mata nativa que se
encontram, em sua grande maioria, nas mãos de
pequenos e médios proprietários rurais.
A estrutura fundiária é fator importante para entendermos a dinâmica do mecanismo de PSA Capixaba.
Cerca de 80% das propriedades capixabas são consideradas pequenas, de até 50 ha, e são nessas propriedades que esta a grande maioria dos remanescentes de Floresta Atlântica no Estado do Espírito Santo.
As principais atividades econômicas realizadas
nestas propriedades rurais são a cafeicultura, a bananicultura, a silvicultura do eucalipto e a pecuária
bovina de corte e leite.
Estes proprietários rurais, que em sua maioria estão
nas cabeceiras das bacias hidrográficas capixabas,
206
mantêm as florestas nativas em pé e permitem que
elas prestem o serviço ambiental de melhoria de
qualidade de água, sendo assim identificados como
os provedores do serviço ambiental.
2.1. Principais resultados alcançados (em termos
ambientais econômicos e sociais)
Os resultados dos esforços empregados para implementação do projeto indicam que aproximadamente 252 proprietários rurais possuem contratos
de prestação de serviços ambientais para melhoria
da qualidade e disponibilidade hídrica, por meio
do abatimento da erosão, com a aplicação de
$ 1.135.148,58, ao longo dos três anos de contratos PSA. A área de floresta nativa protegida pelo
ProdutorES de Água alcança 2.512,26 hectares,
nas três bacias de atuação do projeto.
Ressaltamos que o mecanismo de pagamento por
serviços ambientais no ES proposto pelo ProdutorES
de Água atende somente a floresta em pé e ao serviço ambiental água.
Apesar de o projeto ainda se encontrar em fase de
implementação, algumas informações derivadas das
abordagens juntos aos proprietários integrantes do
rol do projeto sugerem as seguintes constatações:
- O proprietário rural está criando uma nova concepção do órgão ambiental, pois além de trazer
as obrigações, ele vem criando condições para
que tais obrigações sejam cumpridas.
- O proprietário rural tem desenvolvido uma nova
percepção quanto ao uso e valor dos recursos
florestais presente na sua propriedade.
- A prática da educação ambiental, a adequação
das propriedades e o uso dos recursos naturais
de forma mais amigável com o meio ambiente
vem sendo incorporadas com mais aceitação pelos proprietários que aderem ao projeto.
- Novas pesquisas como teses de mestrados e
artigos científicos estão sendo subsidiados pelas informações do projeto e em breve estes
do Brasi l
fornecerãoinformações necessárias para o aperfeiçoamento do projeto.
- Os recursos financeiros recebidos pelos proprietários pela prestação de serviços ambientais vêm
sendo aplicado em benfeitorias e insumos que
potencializem a produção agropecuária e da propriedade, aumentando a eficiência de produção e
aliviando a pressão em novas fronteiras agrícolas.
- A conservação dos fragmentos florestais e a me-
lhoria da qualidade da água tem se tornado realidade nas áreas de atuação do projeto.
Entretanto, um dos ganhos mais significativos é o
reconhecimento dos serviços ambientais prestados
pelos recursos naturais. Ao considerarmos que o
proprietário rural nunca havia recebido por proteger
a mata que existia em sua propriedade e que atual-
O pagamento por serviços ambientais é um reconhecimento financeiro dado por quem utiliza os
benefícios dos serviços ambientais, como: água
de qualidade, regulação térmica e beleza cênica,
aquem facilita a produção que esses serviços ambientais sejam prestados pela natureza. Dessa forma, o proprietário rural passa a ser ator-chave não
somente na produção de produtos agropecuários
como também em serviços ambientais.
Essa metodologia busca que o proprietário rural
seja incluso no cerne da discussão da conservação
ambiental e não somente tenha o dever de conservação estipulado em lei, e que principalmente
seja reconhecido pela facilitação da prestação do
serviço ambiental para a coletividade.
mente há clara possibilidade deste custo, antes arca-
2.3 Lições aprendidas até o momento do Projeto
Produtores de Água – ES
ambientais e permitir a geração de renda na proprie-
Ao longo do período de implementação do Projeto
ProdutorES de Água, pode-se perceber que o mecanismo de PSA está se consolidando como sólido
“guarda-chuva” para que demais ações e programas se materializem nas bacias hidrográficas.
do por ele, ser incorporada ao mercado de serviços
dade é um dos grandes benefícios dessa iniciativa.
2.2 Inovação
Buscando garantir que os remanescentes florestais
continuem a exercer suas funções na produção de
benéficos ambientais para toda coletividade, foram
criadas algumas formas de relacionamento e de dar
diretrizes para o uso desses recursos naturais. Dentre essas formas foram criados os instrumentos de
comando e controle como: licenciamentos e multas.
De fato o que observamos é que esses instrumen-
tos não conseguiram garantir a conservação dos
recursos naturais e que áreas com grandes passivos ambientais vêm surgindo nos últimos anos.
Como inovador para o estado do Espírito Santos
a Seama por meio do Iema começou em 2008 a
desenvolver o Projeto ProdutorES de Água que
sugere uma nova forma da abordagem das res-
ponsabilidades dos entes envolvidos com o uso e
ocupação do solo e a conservação ambiental pelo
pagamento por serviços ambientais.
No que tange aos atores interessados no projeto,
os prestadores do serviço ambiental (proprietários
rurais) e os beneficiários (usuários/compradores),
observa-se que os proprietários rurais estão satisfeitos com o projeto, apesar de pleitear valores
maiores de PSA, e que a presença de técnicos
do órgão ambiental nas áreas do projeto tem sido
motivo de grande satisfação por parte dos proprietários rurais e atores locais, pois eles carecem de
atenção por parte do estado.
Observa-se também que parte da satisfação por
parte dos proprietários vem da integração das
agendas ambientais e das externalidades geradas
pelo projeto, já que os recursos de PSA estão sendo utilizados para o desenvolvimento da propriedade rural: construção de estufas para secagem do
café, compra de equipamentos e insumos agrícolas, quitação de financiamentos bancários etc.
207
Recomendações
Diante do estágio atual de inserção da temática
relativa à importância dos serviços ecossistêmicos
relacionados à água, algumas recomendações já
feitas pelos diferentes esforços empreendidos são
aqui resgatadas:
indivíduos e a sociedade dão hoje aos serviços dos
ecossistemas, como fornecimento de água, lazer e
serviços culturais, incluindo a incorporação de valores não de mercado na tomada de decisões.
- Aumentar o uso de instrumentos econômicos e
abordagens de mercado na gestão dos serviços
dos ecossistemas, incluindo a criação de mercados (como o de carbono), o pagamento pelos
1. Recomendações gerais da Avaliação Ecossistêmica do Milênio:
- Aumentar o uso de ações integradas para, simultaneamente, evitar a degradação de diversos
ecossistemas, exigindo a combinação de uma
gama de políticas e estratégias elaboradas por
governos, sociedade civil e setor privado, incluindo maior coordenação entre acordos ambientais
multilaterais.
- Integrar as metas de gestão dos ecossistemas a outros setores e com estruturas de planejamento de
desenvolvimento mais abrangentes (a exemplo da
exigência feita por certos empréstimos bancários).
mas de créditos de poluição para a redução des-
ta, mecanismos para os consumidores expressarem suas preferências por meio dos mercados e
taxas e impostos para usuários.
- Eliminar os subsídios que promovem o uso exces-
sivo dos serviços dos ecossistemas (a exemplo
dos subsídios agrícolas) e, onde possível, transferir
estes subsídios para pagamentos por serviços dos
ecossistemas, particularmente para aqueles nos
quais os mercados ainda não estão estabelecidos.
- Promover as novas tecnologias e sua permanente
avaliação.
- Aumentar a transparência e a responsabilidade
do desempenho do governo e do setor privado
em decisões que afetam os ecossistemas.
- Promover a intensificação sustentável da agricul-
- Melhorar a capacidade humana e institucional
de avaliar as consequências das mudanças nos
ecossistemas, incluindo maior participação de
stakeholders engajados.
- Frear as mudanças climáticas.
- Usar todas as formas relevantes de conhecimentos e informações em avaliações e nas tomadas
de decisões, incluindo o conhecimento tradicional e de praticantes.
- Melhorar a comunicação e educar as populações
sobre a gestão e o uso sustentável dos ecossistemas e seus serviços.
- Empoderar grupos particularmente dependentes
dos serviços dos ecossistemas, como mulheres,
povos indígenas e os jovens.
- Estabelecer políticas de gestão de recursos que
respeitem a crescente importância e valor que os
208
serviços dos ecossistemas (como a água), siste-
tura ancorada em tecnologias adequadas.
- Frear o crescimento da carga de nutrientes.
- Investir na restauração dos serviços dos ecossistemas.
Especificamente para os serviços ecossistêmi-
cos relacionados com a água, a AEM propõe
como soluções:
• Pagamento pelos serviços de ecossistemas oferecidos pelas bacias hidrográficas.
• Melhor alocação de direitos sobre os recursos hí-
dricos de água de doce, a fim de alinhar incentivos e necessidades de conservação.
• Maior transparência nas informações sobre ges-
tão dos recursos hídricos e melhor representação
dos grupos de interesse marginalizados.
• Desenvolvimento de mercados de recursos hídricos.
do Brasi l
• Maior ênfase no uso do ambiente natural e medi-
das, exceto diques e molhes, para controle das
inundações.
• Investimento em ciência e tecnologia para incrementar a eficácia do uso da água na agricultura.
1.2 Para o estabelecimento de ecorregiões aquáticas
- Levantar metodologias existentes de determinação
de ecorregiões em escalas compatíveis com a ges-
tão de recursos hídricos e propor diretrizes, visando
ao detalhamento das ecorregiões aquáticas.
- Articular a incorporação dos resultados do deta1.1 Para os Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Estimular a inclusão da temática referente ao valor dos serviços ecossistêmicos na pauta dos co-
lhamento de ecorregiões aquáticas nos planos
de recursos hídricos.
- Estruturar e implementar bancos de dados para
disponibilização das informações produzidas.
legiados dos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos. São oportunidades para isso as
discussões sobre vazão ecológica, pagamento
por serviços ambientais, alocação dos recursos
da cobrança pelo uso da água, enquadramento
dos corpos d’água e adequação dos instrumentos de gestão, como a outorga e o sistema de
Informações, além de outras.
- Estimular os organismos colegiados no aprofundamento de discussões a respeito dos benefícios
dos Esquemas PSA para assegurar qualidade de
água e regularização de vazões e a utilização de
fontes dos recursos provenientes de instrumentos, como cobrança pelo uso da água, bem como
da inclusão dos serviços ecossistêmicos nas decisões sobre alocação de água.
- Estimular os colegiados para a aproximação das
políticas ambientais e de recursos hídricos com as
demais políticas setoriais de modo a ampliar a sinergia entre elas a partir de ações integradas.
- Desenvolver ações de comunicação e capacitação que se fizerem necessárias junto aos colegiados dos sistemas de gestão.
- Apoiar pesquisas avançadas sobre recursos hídricos e ecossistemas aquáticos; o funcionamento ecológico de rios, lagos, represas e estuários
devem merecer mais atenção com investimentos
maciços em equipes interdisciplinares com capacidade para enfrentar esses desafios e produzir
conhecimento novo com alto valor agregado.
1.3 Para a utilização de vazão ambiental
- As legislações ambientais e de recursos hídricos do
país devem apontar explicitamente o detentor da
competência para a definição do cálculo/adoção da
vazão ambiental e suas respectivas metodologias.
- Para internalizar a vazão ambiental na gestão
de recursos hídricos será necessário melhorar a
disseminação de informações; educação/capacitação; uniformizar conceitos; execução de projetos-piloto, envolvendo todos os setores e demandas; articulação institucional e entre as gestões
de recursos hídricos e ambientais; relacionamento da vazão ambiental com os instrumentos de
gestão e ajustes na legislação.
- Há necessidade de estabelecer diretrizes técnicas-políticas-institucionais para adoção de vazão
ambiental na gestão de recursos hídricos.
- A esfera de decisão adequada para o regime de
vazão ambiental deverá ser os comitês de bacia
ou os conselhos de recursos hídricos.
- A vazão ambiental deve ser tratada nos instrumentos da política de recursos hídricos, além do
licenciamento ambiental, como “resultado das
negociações com os diversos atores envolvidos,
tendo como ponto de partida a vazão ecológica, e
considerando os múltiplos usos da água”, sendo
uma atribuição da área de gestão de recursos hídricos (discussão no comitê de bacia e definição
no Plano de Recurso Hídrico)‫‏‬.
209
- Não fazer dissociação das gestões ambiental e
de recursos hídricos. Integrá-las por meio do enfoque ecossistêmico.
- Definir prioridades para licenciamento ambiental/
outorga (PCHs, barragens); mananciais; áreas
protegidas.
- Garantir a disponibilidade de dados quantitativos-qualitativos: redes de monitoramento com série
histórica.
- Incentivar à utilização de obras hidráulicas adaptadas à natureza: recuperação-conservação do
funcionamento do ecossistema hídrico.
1.4 Para o pagamento por serviços ambientais
- O desenvolvimento de Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais deverá considerar
como seus principais desafios a necessidade do
estabelecimento de fontes permanentes de recursos para a sua execução. Conforme apontado,
do lado público, as principais fontes que podem
garantir esses recursos estão localizadas na cobrança pelo uso da água e no estabelecimento de
programas públicos abastecidos por fontes ligadas a royalties ou por recursos de compensação
do setor elétrico. No lado privado, as principais
fontes de recursos residem na compra direta dos
serviços pelos seus principais beneficiários, os
grandes usuários de água ou empresas buscando
reduzir a sua pegada hídrica.
- Um ponto central a ser incorporado aqui, particularmente no caso das empresas de água e abastecimento, é garantir que os preços cobrados pela
água cubram também os custos de manutenção
e restauração dos ecossistemas que a provém,
considerando a manutenção saudável destes
ecossistemas um ativo tão importante, em forma
de capital natural, quanto os ativos da infraestrutura de captação e abastecimento de água.
- Também são desafios importantes a serem superados o alto custo das atividades associadas, especialmente a restauração florestal e a assistência
210
técnica adequada; a baixa capacidade técnica na
condução dos processos de restauração florestal
e gestão de projetos; a deficiência crônica na ca-
deia produtiva do reflorestamento, desde a coleta
de sementes, produção de mudas de qualidade e
manutenção dos plantios executados.
- Ponto central a ser efetuado em escala é o monitoramento das iniciativas, fator fundamental para
assegurar que os serviços ambientais que estão
sendo pagos por meio dos esquemas de PSA estão sendo entregues aos compradores, tanto as
instituições públicas quanto privadas.
- Do ponto de vista legal, os principais desafios estão
na necessidade do estabelecimento do marco legal
de PSA no país, marco este que possa também definir os aspectos fiscais referentes aos PSAs.
- Além dos desafios listados acima, a experiência
de pagamento por serviços ambientais deverá
ser aperfeiçoada pelo desenvolvimento de experiências que contemplem áreas urbanas.
1.5 Para unidades de conservação
- Definição orçamentária clara para a manutenção
das unidades criadas.
- Regulamentação dos instrumentos econômicos
possíveis de serem utilizados na manutenção das
unidades de conservação a exemplo do pagamento pelo uso dos recursos hídricos.
Conclusões
Embora a Lei nº 9.433/1997, que estabelece no
Brasil o Sistema Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos, possibilite abertura para avançar no tema em questão, a sua efetiva apropriação
deverá ser estimulada colocando as questões referentes ao valor dos serviços ecossistêmicos na
pauta dos colegiados do Singreh.
Um dos grandes desafios do sistema criado e em
funcionamento no país diz respeito à integração
do Brasi l
da gestão dos recursos hídricos com a gestão
ambiental.Nesse caso, a inclusão de questões
referentes ao enfoque ecossistêmico – como a regionalização e a definição de vazões necessárias
à manutenção dos serviços ecossistêmicos – poderá vir a ser uma estratégia que reforce a integração necessária.
A ampliação de esforços para a regulamentação
de instrumentos econômicos que possibilitem o
pagamento pelos serviços ecossistêmicos deverá
possibilitar a melhor administração das unidades
de conservação, potenciais provedoras de serviços
ecossistêmicos e representar um incremento significativo para a gestão delas, visto que elas quase
nunca recebem contrapartidas financeiras pelo fornecimento de tais serviços.
Do ponto de vista da implementação de Sistemas
de Pagamentos por Serviços Ambientais, o país
já conta com algumas experiências exitosas em
curso, a maior parte delas abrigadas sob o conceito
do Produtor de Água, conceito este desenvolvido
pela Agência Nacional de Águas. Daqui para a
frente, o grande desafio está em dar escala a estas
primeiras experiências, escala esta que pode ser
construída a partir das lições aprendidas até aqui.
Para que isto aconteça de maneira mais efetiva,
é importante que a sociedade brasileira passe a
entender cada vez mais o papel dos ecossistemas
na provisão de água em qualidade e quantidade,
tarefa esta que demanda forte processo de conscientização ao nível das empresas privadas, dos
agentes públicos e dos cidadãos.
Também é fundamental que os custos de manutenção e restauração destes ecossistemas sejam internalizados nas políticas de recursos hídricos em todo
o país, tal como já acontece nos comitês de bacia no
qual a cobrança pelo uso da água já está estabelecido, permitindo que sejam gerados recursos sustentáveis para os investimentos necessários nas bacias
hidrográficas que abastecem o país.
211
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215
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Elétrica: “Integração Energética na América Latina“. Disponível em: <http://www.nuca.ie.ufrj.br/
gesel/apresentacoes/apres.VISISEE.htm>. Acesso
em: 10 set. 2011.
52. Luz, C. Dantas, Luz, J. A. G., Amorim, F. B.,
44. World Resources Institute. World Resources
1998-99: Environmental change and human health.
Washington, D.C: World Resources Institute, 1998.
53. MARETTI, C. 2001. Comentários sobre a situ-
45. WHITE PAPER No. 1: Energia e Geopolítica:
Compromisso versus Oportunismo, 2011. Instituto
Acende Brasil: Disponível em: <http://www.acendebrasil.com.br/site/secoes/Estudos.asp>. Acesso
em: 10 out. 2011.
- Florestas e Unidades de Conservação. Brasília,
46. VILAS BOAS, C. L. O Uso Múltiplo de Reservatórios. Disponível em: <http://www.cprm.gov.br/
rehi/simposio/go/O%20uso%20multiplo%20de%20
reservatorios.pdf>. Acesso em: 20 set. 2011.
47. ZIMMERMANN, M. P. Aspectos Técnicos e
Legais Associados ao Planejamento da Expansão de Energia Elétrica no Novo Contexto Regulatório Brasileiro. 2007. Dissertação (Mestrado). Pontifícia Universidade Católica (PUC).
Proença C. N°, Pires, A. S., 2004. Vazões Mínimas
e Vazões Ecológicas – Qual a Necessidade de
Água em um Rio. VII Simpósio de Recursos Hídricos, São Luis.
ação das Unidades de Conservação no Brasil. In:
Revista de Direitos Difusos, Vol. 5 - fevereiro/2001
Ed. Esplanada-ADCOAS.
54. MEDEIROS, Y. D. P. et al, 2006. “Processo Decisório de Alocação de Águas Utilizando Análise
Multicritério: Caso da Bacia do rio São Francisco”.
In: VIII Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste, 2006, Gravatá, PE.
55. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. RESOLUÇÃO Nº 32, de 15 de outubro de 2003
56. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. RESOLUÇÃO Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2009
57. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Secretaria
Melhorar a Qualidade dos Recursos Hídricos e
dos Serviços Ecossistêmicos
48. AVALIAÇÃO Ecossistêmica do Milênio, Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente, 2005.
da Oficina de Trabalho Detalhamento das Ecorregiões Aquáticas do Brasil. Brasília/DF. Agosto de 2009.
58. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Secretaria de
49. BRASIL, Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000 que
cria o SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Brasília. MMA/SBF, 2000
Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Relatório da
49. BRASIL, Lei 9.433/97, de 8 de janeiro de 1997, regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos.
59. Pagamentos por Serviços Ambientais na Mata
50. GALLO JR, H. 2006. Sobreposição dos Territórios e Gestão de Unidades de Conservação de Proteção Integral: Estudo Aplicado a UCs do Estado
de São Paulo. Tese de Doutoramento USP/FFLCH/
Depto. de Geografia.
a
51. J. Gondim, 2006. Apresentação na 51 Reunião
da CTAP – Câmara Técnica de Análise de Projetos
do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
216
de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Relatório
“INTEGRAÇÃO ENTRE AS GESTÕES DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE”. Brasília, 2010.
Atlântica: lições aprendidas e desafios / Fátima Be-
cker Guedes e Susan Edda Seehusen; Organizadoras. – Brasília: MMA, 2011.
60. Projeto Conservador das Águas Passo a Passo: Uma Descrição Didática sobre o Desenvolvi-
mento da Primeira Experiência de Pagamento por
uma Prefeitura Municipal no Brasil/ Adriana Kfouri e
Fabiana Favero.- Brasília, DF: The Nature Conservancy do Brasil, 2011.
do Brasi l
61. Relatório do GT de Mudanças Climáticas e
Água no Brasil: Iniciativas de Adaptação da Seção
Brasil. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo,
São Paulo, 2011.
62. Sustentabilidade Ambiental no Brasil: biodiversidade, economia e bem-estar humano / Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília: Ipea, 2010.
63. WWF BRASIL/TNC. Relatório da Oficina Preparatória para o 6º Fórum Mundial da Água Conservando e Protegendo as Águas e Valorando os
Serviços Ecossistêmicos: Soluções para o Brasil.
São Paulo. 2011
217
Anexos
A. Garantir o Acesso à Água para Todos e o Direito à Água
Anexo A.1
População atendida pelo sistema de Água e Esgoto (% sobre o total) Brasil e Regiões – 2009
Regiões
Água
Total
Coleta de esgoto
Urbano
Total
Urbano
Tratamento
de esgoto
Norte
58.5
73.5
6.2
7.7
15.7
Nordeste
69.7
91.4
19.7
26.5
33.0
Sudeste
90.6
97.7
68.2
73.7
413
Sul
85.9
97.0
34.4
40.5
32.9
Centro-Oeste
89.0
96.7
46.5
51.4
44.2
Brasil
81.7
95.2
44.5
52.0
39.7
0,5
0,5
1,3
1,4
3,3
Diferença 2008-2009
pp
Fonte: SNIS, 2009
220
do Brasi l
B. Água e Adaptação a Mudanças Climáticas
Anexo B.1
Participantes da Mesa Redonda – 3/6/2011
Representante
Abílio Gonçalves Junior
Entidade
Cidade
Secretaria do Meio Ambiente
São Paulo
Estado
SP
Alexandre Baltar
Odbrecht
Brasilia
DF
Ana Maria Panarelli
São Paulo
SP
Bruno Pagnoccheschi
Agência Nacional de Água – ANA
Brasilia
DF
Carlos Bicudo
Instituto de Botânica
São Paulo
SP
Carlos Tucci
IPH
Porto Alegre
RS
Célia R. de Gouveia Souza
Instituto Geológico
São Paulo
SP
Ebenezer Borges Costa e Silva
Sup. de Recursos Hídricos – MT
Cuiaba
MT
Eneas Salati
Esalq - USP
Piracicaba
SP
Fabio Feldmann
Consultor
São Paulo
SP
Geroncio Rocha
Consultor
São Paulo
SP
João Wagner Silva Alves
CETESB
São Paulo
SP
Joaquim Gondim
ANA
Brasilia
DF
José Paulo Ganzeli
São Paulo
SP
Jussara Carvalho
Prefeitura de Sorocaba
Sorocaba
SP
Lurdes Maluf
São Paulo
SP
Luiz H. M. Noquelli
Superintendência de Recursos Hídricos – MT
Cuiaba
MT
Mara A. Iritani
Instituto Geológico
São Paulo
SP
Márcia Regina S. C. Coimbra
ANA
Brasilia
DF
Marina Balestero dos Santos
São Paulo
SP
Marta Emerich
Cetesb
São Paulo
SP
Marta P. Militão da Silva
São Paulo
SP
Maurício M. Philipp
Sup. de Recursos Hídricos – MT
Cuiaba
MT
Neusa Marcondes
São Paulo
SP
Paulo Varella
ANA
Brasilia
DF
Pedro Jacobi
USP
São Paulo
SP
Rachel M. Azzari Domenichelli
São Paulo
SP
Ricardo Andrade
ANA
Brasilia
DF
Ricardo Hirata
USP
São Paulo
SP
Richard Hiroshi Ouno
Cetesb
São Paulo
SP
Rosa Mancini
São Paulo
SP
Samuel Barreto
WWF
São Paulo
SP
Silvana Augusto
São Paulo
SP
Stela Goldenstein
Secr. de Plan. e Desenvolvimento Regional
São Paulo
SP
Valdir de Cicco
Instituto Florestal
São Paulo
SP
Vanessa Empinotti
USP
São Paulo
tSP
Vera Bononi
São Paulo
SP
Walter Tesch
Secr. de Saneamento e Recursos Hidricos
São Paulo
SP
221
Anexo B.2
Legislação sobre Mudanças Climática Federal, Estadual e Municipal
Legislação sobre mudança climática – municipal
Município
Curitiba - PR
Palmas - TO
Categoria
Ementa
Decreto nº 1.186,
de 22 de setembro
de 2009
Institui o Fórum Curitiba
sobre Mudanças Climáticas,
seus membros e o Plano de
Ação para o Município.
Decreto nº 1.323,
de 20 de outubro
de 2009
Designa membros titular
e suplente, por instituição
do Fórum Curitiba sobre
Mudanças Climáticas.
Lei nº 1.182, de 13
de maio de 2003
Lei complementar
nº 560, de 3 de
janeiro de 2007
Porto Alegre - RS
Rio de Janeiro
Birigui - SP
Valinhos - SP
222
Incidência sobre clima/
água
Colegiados
Art. 3º I. – Conservação e
fomento de áreas
verdes.
III – Reflorestamento de
áreas degradadas
VII – Prevenção e combate
às queimadas.
Dispõe sobre Política
Municipal de Mudanças
Climáticas.
Institui o Programa de
Incentivo ao Uso de
Energia Solar nas
Edificações.
Cria Programa Municipal
Lei nº 10.320, de
de Prevenção, Redução e
10 de dezembro de compensação de Emissões
2007
de CO2 e demais gases
veiculares de Efeito Estufa.
Lei nº 5.248, de 27
de janeiro de 2011
Art. 30 II. – Necessidade
de Plano Municipal sobre
Mudança Climática;
IX – Ecoeficiência na
gestão e uso racional dos
Institui a Política Municipal
recursos naturais.
sobre Mudança Climática
e Desenvolvimento
Art. 40 VIII. Identificar
Sustentável, estabelecimento vulnerabilidades e
de metas de redução de
promover ações de
emissões antrópicas de
adaptação.
gases de efeito estufa.
Art. 17 –. Programa de
Ecoeficiência, incluindo
água, energia, papel, gás e
combustíveis.
Lei nº 4.507, de 30
de maio de 2005
Dispõe sobre exigência
de aquecedores solares
em moradias de conjuntos
habitacionais populares.
Lei nº 4.253, de 6
de março de 2008
Institui compensação às
emissões de gases de efeito
estufa e manejo adequado
de resíduos.
Art. 3º VII – Promoção
da avaliação ambiental
estratégicas dos planos,
programas e projetos
públicos e privados, com a
finalidade de incorporar a
dimensão climática.
do Brasi l
Legislação sobre mudança climática – municipal
Município
Categoria
Lei nº 14.933, de 5
de junho de 2009
São Paulo - SP
Decreto nº 50.866,
de 21 de setembro
de 2009
Lei nº 14.459, de 3
de julho de 2007
Ementa
Incidência sobre clima/
água
Colegiados
XIII – Promoção do uso
racional, conservação e
combate ao desperdício de
água.
Art. 21. No licenciamento,
reserva de área permeável.
Art. 22. Programa de
Institui a Política de Mudança recuperação de áreas
degradadas em APRMs,
do Clima no
Município de São Paulo.
visando a garantia de
produção de recursos
hídricos.
Art. 40. Programa
permanente de defesa civil
face a eventos climáticos
extremos.
Regulamenta o Comitê
Municipal de Mudança do
Clima e Ecoeconomia.
Comitê
Municipal de
Mudança do
Clima e
Ecoeconomia.
Dispõe sobre a instalação
de sistema de aquecimento
de água por energia solar
nas novas edificações do
município de São Paulo.
223
Legislação sobre mudança climática – estadual
Estado
Amazonas
Espírito Santo
Goias
224
Categoria
Lei nº 3.135,
de 5 de junho
de 2007
Lei nº 9.531,
de 16 de
setembro de
2010
Lei nº 16.611,
de 25 de junho
de 2009
Ementa
Institui a Política
Estadual de
Mudanças
Climáticas,
conservação
ambiental e
desenvolvimento
sutentável do
Amazonas
Incidência sobre clima/água
Art. 10. I – Importância da
conservação da floresta.
Art. 10. V – Implementar ações
de prevenção e adaptação às
alterações.
Art. 40. XIII – Identificação das
vulnerabilidades e formulação
de planos e programas de
adaptação em zonas costeiras,
áreas metropolitanas, recursos
hídricos e agricultura.
Art. 50. II – Fundo Estadual de
Recursos Hídricos e
Estadual de
Mudanças Climáticas –
Mudanças Climática
Fundágua.
Art. 17 – Planos de
disciplinamento do uso do solo
devem considerar a questão
climática.
IV – Regulação dos usos
múltiplos e preservação dos
recursos hídricos.
V – Planos de macrodrenagem
e de bacias.
Colegiados
Fórum amzonense
de Mudanças
Climáticas (a ser
regulamentado).
Fórum Capixaba
de Mudanças
Climáticas.
Dispõe sobre a
Política Estadual
Art 2º. Divulgar, orientar e
de Conscientização
sensibilizar a população goiana
sobre os Efeitos do
Aquecimento Global sobre as mudanças climáticas.
do Brasi l
Estado
Categoria
Ementa
Institui o Fórum
Decreto nº
Mineiro
44.042, de 9 de
de Mudanças
junho de 2005
Climáticas.
Minas Gerais
Rio de Janeiro
Pernambuco
Santa Catarina
Art. 20. IX: – Promover a
criação de infraestrutura de
monitoramento e vigilãncia de
mudança climática
Decreto nº
45.229, de13
de dezembro
de 2009
Regulamenta
medidas referentes
Art. 20. Registro público
ao combate às
voluntário das emissões de
mudanças climáticas
gases de efeito estufa.
e gestão de gases
de efeito estufa.
Lei nº 5.690,
de14 de abril
de 2010
Estadual sobre
Mudança
Global do Clima e
Desenvolvimento
Sustentável.
Fóum: estado,
universidades,
setor produtivos,
obras.
Art. 10. Prevenir e mitigar os
efeitos e adaptar o
Estado às mudanças
climáticas.
Art.50. III: Prevenção
de eventos climáticos
extremos.
Fórum Rio
de Mudanças
Climáticas,
com reuniões
trimestrais.
Estadual de
Enfrentamento
às Mudanças
do Clima.
Art. 70. Criar instituto de pesquisa sobre clima e oceano.
Art. 90. XV – Gerar e disseminar
informações sobre eventos climáticos extremos.
Art. 100. II – Adotar técnicas de
convivência com a seca.
Art. 12. Definir, na política de
recursos hídricos, a questão
das mudanças climáticas,
definindoáreas de maior vulnerabilidade e respectivas ações
de prevenção, mitigação e
adaptação.
Art. 17. Estratégias de gestão
marinha e costeira (18 itens).
• Fórum
Pernambucano
de Mudanças
Climáticas
• Fóruns
municipais de
enfrentamento
às mudanças
climáticas.
Estadual sobre
Mudanças
Climáticas e
Desenvolimento
Sustentável.
Art. 50. V – Aproveitamento
adequado dos recursos
naturais, em ênfase ao
potencial hídrico.
Fórum Catarinense
de Mudanças
Climáticas
Globais e de
Biodiversidade.
Lei nº 14.090,
de 17/06/2010
Lei nº 14.829,
de 11 de
agosto de 2009
Colegiados
225
Lei nº 13.798,
de 9 de
novembro de
2009
Estadual de
Mudanças
Climáticas – PEMC.
Artigo 17. – A Política Estadual
de Recursos Hídricos, o
Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos
Hídricos, o Plano Estadual de
Recursos Hídricos, os Planos
de Bacias Hidrográficas, os
Comitês de Bacia Hidrográfica,
o Comitê Coordenador do
Plano Estadual de Recursos
Hídricos e o Conselho Estadual
de Recursos Hídricos devem
considerar as mudanças
climáticas, a definição das
áreas de maior vulnerabilidade
e as ações de prevenção,
mitigação e adaptação
estabelecidas nesta lei.
Regulamenta a Lei
nº 13.798, de 9 de
novembro de 2009,
que dispõe sobre a
Política Estadual
de Mudanças
Climáticas.
Artigo 68. A Política Estadual de
Recursos Hídricos, o Sistema
Integrado de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, o
Plano Estadual de Recursos
Hídricos, os Planos de Bacias
Hidrográficas, os Comitês de
Bacia Hidrográfica, o Comitê
Coordenador do Plano Estadual
de Recursos Hídricos e o
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos devem considerar
as mudanças climáticas, a
definição das áreas de maior
vulnerabilidade e as ações de
prevenção, mitigação e adaptação
estabelecidas na Lei nº 13.798,
de 9 de novembro de 2009.
Parágrafo único – Caberá aos
Comitês de Bacias
Hidrográficas:
1. O acompanhamento dos
indicadores sobre qualidade
e quantidade dos recursos
hídricos, incorporados em seus
planos de bacias, visando seu
adequado gerenciamento no
âmbito da Política Estadual de
2. O acompanhamento da
elaboração das Avaliações
Ambientais Estratégicas e
do Zoneamento EcológicoEconômico.
São Paulo
Decreto nº
55.947, 24 de
junho de 2010
226
Conselho Estadual
de Mudanças
Climáticas – 14
membros de
cada segmento;
Comitê Gestor da
Política Estadual
de Mudanças
Climáticas.
do Brasi l
Estado
Paraná
Tocantins
Ceará
Maranhão
Mato Grosso
Categoria
Ementa
Lei nº 16.019,
de 19 de
dezembro de
2008
Institui o Fórum
Paranaense de
Mudanças
Climáticas Globais
Lei nº 1.917,
de 17 de abril
de 2008
Estadual sobre
Mudanças
Climáticas,
Conservação
Ambiental e
Desenvolviemnto
Sustentável.
Decreto nº
29.272, de 25
de abril
de 2008
Institui o Fórum
Cearense de
Mudanças
Climáticas e
Biodiversidade.
Art. 20. IV – Apoiar a realização
de estudos, pesquisas e
ações de educação sobre os
temas relativos às mudanças
climáticas.
Fóum Cearense
de Mudanças
Climáticas e de
Biodiversidade.
Decreto nº
22.735, de 29
de novembro
de 2006
Institui o Fórum
Maranhense de
Mudanças
Climáticas.
Art. 20. IX – Promover a
monitoramento e vigilãncia de
mudança climática.
Fórum Maranhense
de Mudanças
Climáticas.
Lei nº 9.111,
de 15 de abril
de 2009
Institui o Fórum
Mato-Grossense
de Mudanças
Climáticas.
Art. 20. IX – Promover a
monitoramento e vigilância de
mudança climática.
Fórum Matogrossense de
Mudanças
Climáticas.
Intitui o Fórum
Paranaense de
Mudanças
Climáticas.
Art. 20. VIII – Estimular a
implantação de programas que
garantam o monitoramento,
avaliação e controle de projetos
que visem a recuperação de
Fórum Paraense
áreas degradadas, redução do
de Mudanças
desmatamento, conservação da
Climáticas.
biodiversidade e dos recursos
hídricos.
Pará
Decreto nº
1.900, de 22
de setembro
de 2009
Piauí
Institui o Fórum
Decreto nº
Estadual de
12.613, de 4 de
Mudanças
junho
Climáticas e
de 2007
Combate à Pobreza.
Colegiados
Fórum Pranaense
de Mudanças
Climáticas
Globais.
Fórum Estadual
de Mudanças
Climáticas e
Biodiversidade.
Fórum Estadual
de Mudanças
Climáticas e
Combate a
Pobreza.
227
Estado
Categoria
Ementa
Rio Grande do
Sul
Decreto nº
45.098, de 15
de junho
de 2007
Bahia
Institui o Fórum
Baiano de Mudanças
Decreto nº
9.519, de 18 de Climáticas
agosto de 2005 Globais e de
Biodiversidade.
Cria o Fórum
Gaúcho de
Mudanças
Climáticas.
Colegiados
Art. 20. VII – Avaliar e monitorar
o impacto das mudanças
globais do clima no rio Grande
do Sul.
Fórum Gaúcho
de Mudanças
Climáticas.
Art. 20. XIV – Promover a
divulgação e a disseminação
de dados relativos às
muanças climáticas globais
e a biodiversidade.
Fórum Baiano
de Mudanças
Climáticas
Globais e de
Biodiversidade.
Legislação sobre mudança climática – federal
Categoria
Lei nº 12.187, de
29 de dezembro
de 2009
Ementa
Institui a Política Nacional
sobre Mudanças do
Clima
Colegiados
Art. 50. IV – Estratégias
integradas de mitigação e
adaptação à mudança do
climanos âmbitos local, reginal
e nacional.
• Comitê Interministerial.
• Fórum Brasileiro de
Mudança do Clima.
• Rede Brasileira de Pesquisa.
– Rede Clima.
• Comissão de Coordenação
das atividades de
metereologia, climatologia e
hidrologia.
Art. 50. Financiamento de
Lei nº 12.114, de 9 Cria o Fundo Nacional sobre
projetos relativs a mitigação
Mudança do Clima
de dezembro
ou adaptação à mudança do
(FNMC)
de 2009
clima.
Decreto nº 7.390,
de 9 de dezembro
de 2010
Decreto nº 7.343,
de 26 de outubro
de 2010
228
Regulamenta a Lei nº
12.187, de 29 de dezembro
de 2009
Regulamenta a Lei nº
12.114, de 9 de dezembro
de 2009
Comitê Gestor do FNMC.
Art. 20. Plano Nacional sobre
Mudança do Clima.
Art. 30. Aplicação de recursos
do Fundo em:
I – Capacitação;
II – Ciência do clima, análise
de impactos;
VI – Desenvolvimento
tecnológico.
do Brasi l
Anexo B.3 – Inventário
Levantamento de iniciativas brasileiras de
adaptação às mudanças climáticas com relação
à água
A realização de um “Levantamento de iniciativas
brasileiras de adaptação às mudanças climáticas
com relação à água” insere-se no âmbito das atividades do segundo tema: mudanças climáticas
e água como estratégia para preparar o VI Fórum
Mundial da Água.
Com o objetivo de reunir informações sobre as
ações e experiências voltadas para a adaptação
às mudanças climáticas em matéria de água, nas
Américas, assim como as lições aprendidas por
meio da implementação dessas ações, surgiu a
proposta de realizar um levantamento de ações de
adaptação: “Água e Adaptação: Ações nas Américas” (Água AAA). A realização desse levantamento
corresponde ao cumprimento de uma das metas
regionais, cujo resultado será apresentado inicialmente no VI Fórum Mundial das Águas.
Tanto a qualidade quanto a disponibilidade de água
são afetadas pelas mudanças climáticas e isso
representa o novo e complexo desafio para o desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos.
Considerando que os recursos hídricos são de importância estratégica para muitos setores econômicos, tais como a produção de alimento, geração de
energia ou abastecimento de água que em muitas
regiões já são objeto de disputa:
Que medidas estão sendo tomadas pelos
governos locais e nacionais, organizações
da sociedade civil, empresas privadas, institutos de pesquisa e organizações intergovernamentais, a fim de se adaptar às mudanças no ciclo da água?
Quais inovações serão necessárias para
garantir que haverá água para o desenvolvimento econômico, para garantir o bem estar
social, sem comprometer as condições ambientais para as gerações atuais e futuras?
O “Levantamento de iniciativas brasileiras de
adaptação às mudanças climáticas com relação
à água” se insere neste processo e tem por objetivo contribuir para o documento das Américas,
coordenado pelo “Fórum de Águas das Américas”,
que será levado ao VI Fórum Mundial das Águas
e para a Rio + 20.
O preenchimento do formulário anexo, portanto, é
de extrema importância. A participação da sua instituição permitirá o enriquecimento da contibuição
brasileira.
III. Público-alvo
O público-alvo deste levantamento é formado por:
entidades públicas e privadas, da sociedade civil
organizada, por conselhos de mudança climática,
institutos de pesquisa e universidades.
IV. Preenchimento do formulário
O questionário é composto por quatro itens:
1. Contato
2. Informações básicas sobre a atividade de
adaptação à mudança climática
3. Descrição da atividade
O primeiro item, “contato”, deve ser preenchido
com o nome da entidade respondente ao questionário e do não do responsável pelas respostas
O segundo item, “Informações básicas sobre a
atividade de adaptação à mudança climática”,
deve ser preenchido, como segue:
· 2.1. Âmbito da atividade (bacias transfronteiriça, estadual ou nacional) – preencher indicando uma dessas alternativas informando a área de
abrangência beneficiada pela atividade descrita.
· 2.2. Titulo da atividade – preencher com o nome
oficial da atividade ou projeto.
· 2.3. Organização executora da atividade – preencher com o nome da organização
229
responsável pela execução da atividade ( caso
seja uma empresa contratada – preencher com o
nome da empresa)
· 2.4. Atividade (iniciada ou concluida) – critérios
para escolha das atividades:
a) As atividades já devem ter iniciado a fim de que
seja possível mensurar os impactos.
b) As atividades já podem ter terminado ou estar
em andamento.
· 2.5. A atividade refere-se a qual das recomendações: para o preenchimento desta questão poderá ser assinalada mais de uma recomendação.
Esta questão refere-se às nove recomendações da
“Estratégia Regional de Mudança Climática e Água
nas Américas”, 2011-2012, formuladas na reunião
do COP 16, em Cancun, em dezembro de 2010.
· 2.4. Período de implementação: preencher com
o período de início e término (ou término previsto)
da atividade.
· 2.5. Custo aproximado da atividade – preencher com os valores efetivamente despendidos
para execução da atividade ou estimados.
3. O terceiro item, “Descrição da atividade”, deve
ser preenchido, como segue:
Importante: deve ser preenchido um formulário
para cada atividade a ser descrita.
· 3.1. Situação anterior à implementação da
atividade: preencher com um breve relato da situação anterior, enfocando o motivo que levou a
implantação da atividade.
que já possam ser observados ou com resultados
esperados, especificando cada caso.
· 3.3. Que inovações têm contribuído para o
sucesso desta atividade: relatar iniciativas inovadoras que possam vir a ser replicadas, caso
existam.
· 3.4. Outros atores envolvidos na atividade
(parcerias) e suas respectivas funções – descrever parceiros e funções – contemplando entidades governamentais, não governamentais e da
sociedade civil.
· 3.5. Lições aprendidas – descrever, em um breve relato, as experiências de maior relevância
promovidas pela implantação da atividade.
· 3.6. Campo de aplicação – este campo pode ser
preenchido com mais de uma alternativa.
V. Devolução do questionário
A devolução do formulário deverá ser no máximo
até 10 de agosto de 2011. Encaminhar os formulário respondidos para o e-mail : <anamariap@
ambiente.sp.gov.br>.
Em nome do Grupo de Trabalho Mudanças Climáticas e Água do Fórum das Américas
Agradeço sua colaboração.
Rosa Mancini
· 3.2. Resultado alcançado pela atividade (em
termos ambientais econômicos e sociais):
preencher com os resultados alcançados destacando se o maior ganho foi econômico, social
ambiental ou a combinação dos fatores, caso a
atividade esteja concluída. Caso a atividade esteja em andamento, preencher com os resultados
230
do Brasi l
231
Anexo B.4 – Formulário
“Levantamento de iniciativas brasileiras de adaptação às mudanças climáticas com relação à água”
1. Contato
1.1. Organização responsável pelas respostas
1.2. Nome do contato
1.3. Endereço
1.4. Cidade/ Estado/CEP
1.5. E-mail
1.6. Telefone
1.7. Segmento
Governo federal
Governo estadual
Governo municipal
Associações de empresas
ONG
Universidade
Setor privado
Outros (especificar)
232
do Brasi l
2. Informações básicas sobre a atividade
2.1. Âmbito da atividade (bacias transfronteiriça, estadual ou nacional)
2.2. Título da atividade (preencher um formulário para cada atividade descrita)
2.3. Organização executora da atividade
2.4. Atividade:
Iniciada
Concluída
2.5. A atividade refere-se a qual das recomendações da COP 16:
É importante reconhecer a iminência e relevância dos impactos da mudança climática nos recursos
hídricos.
A adaptação à mudança climática deve ser incorporada à Gestão Integrada de Recursos Hídricos
como um elemento estratégico fundamental.
É necessário fortalecer a “dimensão ambiental” nos processos de Gestão de Recursos hídricos
como medida de adaptação à mudança climática.
É essencial incluir explicitamente considerações de equidade e atenção à pobreza no marco das
políticas de adaptação à mudança climática em matéria de água.
Os sistemas de informação climatológica e hidrológica devem ser fortalecidos para ajudar a tomar,
oportuna e coletivamente, medidas preventivas de adaptação à mudança climática.
As capacidades institucionais devem ser fortalecidas para a adaptação à mudança climática em
matéria de água.
A infraestrutura hídrica deve ser desenvolvida e adaptada para dar respostas às novas
necessidades impostas pela mudança climática e às fontes de financiamento disponíveis.
233
O processo de adaptação à mudança climática sobre a água oferece importantes desafios de
organização social, sendo relevante estabelecer mecanismos efetivos de coordenação, colaboração
e participação social.
A geração de conhecimento e a formação profissional sobre a adaptação à mudança climática e a
água devem ser aprofundados.
2.4. Período de implementação
2.5. Custo aproximado da atividade
3. Descrição da atividade
3.1. Situação anterior à implementação da atividade
3.2. Resultado alcançado pela atividade (em termos ambientais econômicos e sociais)
3.3. Que inovações têm contribuído para o sucesso desta atividade?
3.4. Outros atores envolvidos na atividade (parcerias) e suas respectivas funções
3.5. Lições aprendidas
234
do Brasi l
3.6. Campo de aplicação
Controle de enchentes
Prevenção à seca
Vulnerabilidade de áreas costeiras
Uso racional da água na irrigação
Reúso da água na indústria
Controle da demanda de água no abastecimento público
Ampliação do sistema de saneamento – coleta com o devido tratamento do esgoto
Despoluição de corpos d´água
Saúde pública (prevenção a doenças de veiculação hídrica)
Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Busca de fontes alternativa de energia, ( ) qual?..---------------..
Drenagem
Renaturalização de bacias urbanas (cidade adaptando-se ao rio)
Ampliação da cobertura florestal : mata ciliar( ) parques ( ) áreas, verdes ( )
Desenvolvimento de tecnologias específicas
Pesquisa
235
Anexo B. 5
Lista de projetos
Estado
Título da atividade
Alagoas
Plano de Ação Estadual de
Combate à Desertificação.
Amazonas
Mapa de Riscos da Cidade de
Manaus.
Amazonas
Estudos dos Impactos das
Mudanças Climáticas Globais
sobre as Disponibilidades de
Recursos Hídricos, integrante do
Plano Estratégico de Recursos
Hídricos da Bacia Amazônica:
Afluentes da Margem Direita
(PERH-MDA).
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos –
Semarh-AL.
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e
Sustentabilidade de
Manaus.
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
2011 a 2014
R$ 2.000.000,00
2011 a2012
R$ 958.236,00
Agência Nacional de Águas
(ANA) – Superintendência
2011 a 2030
de Planejamento de
Recursos Hídricos (SPR).
R$14.500.000,00
Ceará
Sistema Inovachuva Tecnologias
Inovadoras e Metodologias
Inéditas para Captação, Manejo
e Gerencimaneto de Água de
Chuva.
Projeto Sitimi.
Não informado
Distrito
Federal
Prevenção de Eventos
Hidrológicos Críticos –
Implantação de Salas de
Situação.
Agência Nacional
de Águas (ANA) –
Superintendência de
Até 2013
Usos Múltiplos e Eventos
Críticos (SUM).
Distrito
Federal
Pesquisa “Mudanças Climáticas,
Desigualdades Sociais e
Populações Vulneráveis no
Rede Coep – Ipea.
Brasil: Construindo Capacidades”
– subprojeto Empresas.
Não informado
Não informado
Distrito
Federal
Pesquisa “Mudanças Climáticas,
Desigualdades Sociais e
Populações Vulneráveis no
Rede Coep – Ipea.
Brasil: Construindo Capacidades”
– subprojeto populações.
Não informado
Não informado
Distrito
Federal
Modernização do Monitoramento Agência Nacional de
Águas – ANA.
Hidrometeorológico.
Atividade
permanente
R$ 25.000.000,00
Programa de Ação Estadual
de Prevenção e Combate à
Espírito Santo Desertificação e Mitigação dos
Efeitos da Seca do Espírito
Santo.
236
Organização
responsável
Início 2010
R$20.000.000,00
Instituto Estadual de Meio
Em andamento
Ambiente e Recursos
desde 2006
Hídricos.
R$ 350.000,00
do Brasi l
Estado
Organização
responsável
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Pará
RPCH – Rede Estadual
de Previsão Climática e
Hidrometeorológica do Pará.
Secretaria de Estado de
Meio Ambiente – Pará.
Paraíba
Monitoramento de alerta de
meteorologia contra eventos
extremos.
Agência Executiva de
Atividade
Gestão das Água – Aesa. permanente
Não informado
Paraíba
Reuniões anuais de análise
e previsão climática para o
setor norte do Nordeste do
Brasil e criação de comissão
para implementar um fórum
paraibano sobre mudanças
climáticas.
Em andamento
Gestão das Águas do
desde 2009
Estado da Paraíba – Aesa.
não informado
Paraíba
Planejamento de Recursos
Hídricos e Adaptação à
Variabilidade e Mudança
Climática em Bacias
Hidrográficas Selecionadas do
Nordeste do Brasil.
Gestão das Águas do
Estado da Paraíba –
Aesa.
2011 a 2012
Não informado
Pernambuco
Programa Um Milhão de
Cisternas (P1MC).
Articulação no
Semiárido Brasileiro.
Início 2003
Não informado
Piauí
Programa Comunidades
Semiárido.
Comitê de Entidades no
Combate à Fome e pela
Vida – Coep.
Início 2000
Não informado
Em andamento
desde 2007
R$ 320, 000,00
237
Estado
Piauí
238
O projeto Água e o Berço do Homem
Americano (ABHA).
Rio de
Janeiro
Ampliação do Sistema de Alerta de
Cheias do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de
Janeiro
Concepção do arranjo institucional e
operacional para a gestão integrada de
risco de desastres no ERJ (inundação e
escorregamento).
Organização
responsável
Fundação Museu do
Homem Americano
Instituto Estadual do
Ambiente – Inea
Ambiente – Inea
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Início 2006
Não informado
R$ 1,1 milhão
para ampliação
do Sistema. R$
2,0 milhões/ano
para operação e
manutenção do
novo Sistema.
US$ 12,0 milhões
para aquisição de
2 radares.
Início 2007
2011 a 2013
R$ 1,0 milhão.
São Paulo
Avaliação dos impactos ambientais e
vulnerabilidades às mudanças climáticas Inpe/ CCST
e opções de estratégias de adaptação.
2010 a 2014
R$ 1,9 milhão
São Paulo
Projeto de Pesquisa de Manejo de Bacias Instituto Florestal de
São Paulo
Hidrográficas dos Rios Paraíba e Uma.
Atividade
permanente
US$ 3 milhões
São Paulo
Estudos Históricos de Eventos Climáticos Instituto Geológico –
Extremos na Baixada Santista – SP.
SMA
2009 a 2011
R$ 31.000,00
São Paulo
Banco de dados de desastres
Instituto Geológico –
relacionados a eventos geodinâmicos no
SMA
estado de São Paulo.
Atividade
permanente
R$ 2.000,00 /
mês (pessoal e
equipamentos)
São Paulo
Mapeamento de áreas de risco de
municípios do estado de São Paulo.
SMA
Atividade
permanente
R$ 300 mil anual
(custeio)
São Paulo
Programa de Monitoramento da Erosão
Costeira no estado de São Paulo.
SMA
Atividade
permanente
desde 1992
Cerca de R$
3.000.000,00
São Paulo
Plano Preventivo de Defesa Civil.
SMA
Atividade
permanente
desde 1989
R$ 300 mil anual
São Paulo
Programa Estadual de Prevenção de
Desastres Naturais e Redução de Riscos
SMA
Geológicos.
Atividade
permanente
desde 2011
Acima de R$ 20
milhões/ano
São Paulo
Pesquisa Científica de Cianobactérias,
Algas e Fungos responsáveis pela
eutrofização de corpos d’água.
2010 a 2015
R$ 1.500.000,00
São Paulo
Incidência de tempestades nas próximas
Inpe
décadas.
Em
andamento
R$ 10 milhões
do Brasi l
Estado
Piauí
O projeto Água e o Berço do Homem
Americano (ABHA).
São Paulo
Projeto: Avaliação das Mudanças na
Recarga e Disponibilidade Hídrica
em Aquíferos Brasileiros frente às
São Paulo
Mapeamento e Plano de Ação de
Contenção das Áreas de Risco do
Município.
Santa
Catarina
Plano de Defesa Civil da Bacia do Rio
Itajaí – SC.
Organização
responsável
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Fundação Museu do
Homem Americano.
Início 2006
Não informado.
Em
andamento.
R$ 100.000,00
Coordenadoria
Municipal de Defesa
Civil de Sorocaba –
Comdec/Sorocaba.
Em
andamento.
Não informado.
Defesa Civil e
Universidade de
Blumenau.
Em
andamento.
Não informado.
Cepas: Centro de
Pesquisas de Águas
Subterrâneas
Instituto de
Geociências da USP.
Infraestrutura hídrica e serviços de abastecimento de água, drenagem, coleta e tratamento
de esgotos e coleta e tratamento de lixo
Estado
Organização
responsável
Rede de
Desenvolvimento
Humano.
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Início 2006
Não informado
Bahia
Projeto Pintadas Solar.
Minas
Gerais
Agricultura Urbana na Região
do Baixo Onça.
Minas
Gerais
Projeto Manuelzão/Faculdade de
Medicina (UFMG).
Rio de
Janeiro
Programa de recuperação ambiental
da Baixada de Jacarepaguá.
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Iniciada
R$ 240 milhoes
Rio de
Janeiro
Controle de Enchente na Bacia do
Canal do Mangue.
de Meio Ambiente.
Iniciada
Não informado
Rio de
Janeiro
Dragagem do Sistema Lagunar de
Jacarepaguá.
de Meio Ambiente.
Iniciada
R$ 350 Milhões
Rio de
Janeiro
Drenagem do Porto Maravilha.
de Meio Ambiente.
Iniciada
Não informado
Rede de Intercâmbio
Em andamento
de Tecnologias
desde 1996
Alternativas.
Faculdade de Medicina
da Universidade
Não informado
Federal de Minas
Gerais.
Não informado
Não informado
239
Infraestrutura hídrica e serviços de abastecimento de água, drenagem, coleta e tratamento
de esgotos e coleta e tratamento de lixo
Estado
Organização
responsável
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Rio de
Janeiro
Projeto de Recuperação da InfraEstrutura Hídrica da Baixada
Campista.
Rio de
Janeiro
Estudos e Projetos para Controle de
Inundações e Recuperação Ambiental
Ambiente – INEA.
do Município de Nova Friburgo – RJ.
Rio de
Janeiro
Ambiente – INEA.
do Município de Petrópolis – RJ.
Rio de
Janeiro
Ambiente – INEA.
do Município de Teresópolis – RJ.
Rio de
Janeiro
Cheias e Recuperação Ambiental da
Bacia Hidrográfica do Rio Macaé.
Ambiente – INEA.
Projeto Iguaçu.
Secretaria Estadual
do Ambiente
Subsecretaria de
Economia Verde.
2007 a 2015
R$ 1 bilhão
Programa de Recuperação e
Revitalização do Canal do Fundão.
Secretaria Estadual
do Ambiente
Subsecretaria de
Economia Verde.
2009 a 2011
R$ 280 milhões
Rio de
Janeiro
Rio de
Janeiro
240
Ambiente – INEA.
2010 a 2012
Iniciada em
2011
Iniciada em
2011
Iniciada em
2011
Iniciada em
2011
R$ 2 milhões.
R$ 2,9 milhões.
R$ 2 milhões.
R$ 2,3 milhões.
R$ 900 mil.
do Brasi l
Estado
Organização
responsável
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Rio de
Janeiro
Secretaria Estadual do
Programa de Saneamento Ambiental
Ambiente
Iniciada
dos Municípios do Entorno da Baía
Subsecretaria de
de Guanabara – PSAM.
Economia Verde.
U$ 500 milhões
São Paulo
Produzir água de reuso para fins
industriais nobres, a partir de
FOZ DO BRASIL
esgoto processado na Estação
S.A – AQUAPOLO
deTratamento de Esgotos (ETE)
AMBIENTAL S/A.
ABC, destinada ao Pólo Petroquímico
do ABC Paulista.
2010 a 2010
R$ 364 milhões
São Paulo
Ecologia do fitoplâncton e do perifíton
de águas continentais com vistas à
(Núcleo de Pesquisas
recuperação da qualidade da água
em Ecologia).
de reservatórios de abastecimento.
1997 a 2014
R$ 2.000.000,00
Companhia de
Saneamento Básico do Atividade
Estado de São
permandente
Paulo – Sabesp.
São Paulo
Serviços de abastecimento
público de água.
São Paulo
Companhia de
Programas corporativos de expansão
Saneamento Básico do Universalização
da coleta e de tratamento de
não informado
Estado de São Paulo – até 2018
esgotos.
Sabesp.
São Paulo
Programa Corporativo de Redução
de Perdas de Água.
Companhia de
Saneamento Básico do
2009 a 2019
Estado de São
R$ 2,2 bilhões
R$ 4,3 bilhões
Paulo – Sabesp.
Programa de Uso Racional da Água
– PURA.
Companhia de
Estado de São
permanente
Paulo – Sabesp.
Variável
São Paulo
Fornecimento de Água de Reúso.
Companhia de
Estado de São
permanente
Paulo – Sabesp.
Variável
São Paulo
Programa Fapesp de Pesquisa em
Parceria para Inovação Tecnológica
(PD&I).
São Paulo
São Paulo
Projeto Bacia do Turvo Grande:
Unindo forças para
a despoluição dos rios.
Companhia de
Saneamento Básico do
2009 a 2014
Estado de São
R$ 50 milhões
Paulo – Sabesp.
Instituto Trata Brasil.
2010 a 2013
não informado
241
Estado
Organização
responsável
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
São Paulo
Canalização do córrego Itanguá –
Região do Jd. Marli.
Serviço autônomo
de água e esgoto de
Sorocaba.
2009 a 2012
R$ 7.200.000,00
São Paulo
Bacia de Contenção de Águas
Pluviais – Jd. Abaeté.
Serviço autônomo
Sorocaba.
2005 a 2006
R$ 3.600.000,00
São Paulo
Sistema de Bombeamento –
Francisco Delosso.
Serviço autônomo
Sorocaba.
São Paulo
Sistema de Bombeamento – Praça
Lions.
Serviço autônomo
Sorocaba.
São Paulo
Amigo do Meio Ambiente.
Prefeitura de Sorocaba. 2011 a 2012
Iniciada em
2011
2010 a 2011
R$ 320.000,00
R$ 200.000,00
R$ 3.000,00
Estado
Acre
Amazonas
242
Organização
responsável
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Compreendendo o presente para
adaptar-se ao futuro: análise de
vulnerabilidade das comunidades da
2010 a 2011
Sub-bacia do Igarapé Judia, diante dos de Meio Ambiente – S.
impactos das mudanças climáticas na
Bacia do Rio Acre.
Plano de Proteção e Valorização dos
Cursos d'Água.
de Meio Ambiente e
Sustentabilidade de
Manaus – Semmas.
2011 a 2012
US$ 240.000,00
R$ 4.100.000,00
(2011) + R$
34.000.000,00
(2012 a
2014)
R$ 12,6 milhões
Distrito
Federal
Programa Produtor de Águas.
Agência Nacional
de Águas (ANA) –
Superintendência de Atividade
permanente
Implementação de
Programas e Projetos
(SIP).
Distrito
Federal
Iniciativa Água e Clima.
WWF-Brasil.
2007 a 2015
Espírito
Santo
Projeto ProdutorES de Água
Instituto Estadual
de Meio Ambiente e
Recursos
Iniciada em
Hídricos – Iema.
R$ 100.000,00
2008
R$ 1.300.000,00
do Brasi l
Estado
Maranhão
Plano Estadual de Combate a
Desertificação e Mitigação dos Efeitos
da Seca e Mobilização e
Minas
Gerais
Paraná
Formação de Comitês de Bacias
Hidrográficas.
Projeto Agente Ambiental – Produtor
Rural, prestador de serviços
ambientais.
Programa Mata Ciliar.
Organização
responsável
do Meio Ambiente e
Recursos
Período de
Custo aproximado
implementação
da atividade
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
2004 a 2011
R$ 20 milhões
Naturais – Sema.
Instituto Xopotó.
Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos do
Paraná.
Paraná
Projeto Água é Vida.
Associação da
Juventude Defensora
da Natureza de
Iniciada em
Matelândia.
2007
Não informado
Rio de
Janeiro
Reflorestamento das Nascentes.
de Meio Ambiente.
Atividade
permanente
R$ 15.000.000,00
Rio de
Janeiro
Corredor Ecológico do COMPERJ.
Ambiente – INEA-RJ.
2009 a 2015
R$ 15,86 milhões
Rio de
Janeiro
Projeto Parque Fluvial do Guandu –
projeto e execução do 1º módulo do
parque.
Secretaria Estadual
do Ambiente (SEA)/
Subsecretaria de
Economia Verde.
Rio de
Janeiro
Projeto Parque Fluvial do Macacu –
execução do 1º módulo do parque.
Rio de
Janeiro
Projeto Parque Fluvial do Piabanha e
Santo Antonio – implantação da
1ª etapa do Trecho 5.
Ambiente – Inea.
Rio de
Janeiro
Projeto Jogo Limpo (24 milhões de
árvores plantadas até as Olimpíadas
2016).
Inea – Vice
Presidência.
Rio de
Janeiro
Projeto Replanta Guandu.
Secretaria Estadual
do Ambiente/
Subsecretaria de
Iniciada
Iniciada
R$ 4.180.000,00
(projeto
+ execução da
obra)
R$ 2.780.000,00
Economia Verde
Secretaria Estadual
do Ambiente
Subsecretaria de
Economia Verde.
Iniciada em
2010
R$ 1.800.000,00.
2012 a 2015
R$ 375 milhões
2007 a 2009
R$ 3 milhões
243
Estado
Projeto de Desenvolvimento
Rural Sustentável em Microbacias
Hidrográficas do Estado do Rio de
Secretaria Estadual
do Ambiente
Rio de
Janeiro
Financiamento Adicional ao Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas do Estado do
Rio de Janeiro – RIO RURAL FA.
Secretaria Estadual
do Ambiente
Rio de
Janeiro
Rio Rural FECAM (Fundo Estadual de
Conservação Ambiental).
Rio de
Janeiro
Projeto de Gerenciamento Integrado
de Agroecossistemas em Microbacias
Hidrográficas do Norte e Noroeste
Fluminense – RIO RURAL GEF.
Rio de
Janeiro
Projeto Executivo de Recomposição
Florestal da Reserva Legal – Votorantim
Ambiente – Inea.
Cimentos – Unidade Rio Negro.
Rio de
Janeiro
Rio de
Janeiro
Janeiro – RIO RURAL BIRD.
Programa de Recuperação de
Formações de Restinga na Área de
Influência do Empreendimento do
Porto do Açu.
Subsecretaria de
Economia Verde.
Subsecretaria de
Economia Verde.
Secretaria Estadual
do Ambiente
Período de
implementação
2011 a 2015
Custo
aproximado
da atividade
US$ 79 milhões
Iniciada coclusão
prevista para
US$ 140 milhões
2019
Iniciada
R$ 9,8 milhões
2006 a 2011
US$ 14 milhões
2011 a 2014
Não especificado
Ambiente – Inea.
2008 a 2014
Não especificado
Subsecretaria de
Economia Verde.
Secretaria Estadual
do Ambiente
Subsecretaria de
Economia Verde.
Rio de
Janeiro
Reflorestamento das Faixas Marginais
de Proteção dos Canais do Guandu,
São Francisco e São Fernando.
Ambiente – Inea.
2009 a 2013
Não especificado
Rio de
Janeiro
Projeto de Reflorestamento – Medida
Compensatória – PCH Santa Rosa II.
Ambiente – Inea.
2008 a 2011
R$ 560.000,00
Rio de
Janeiro
Projeto de Reflorestamento de Encostas Instituto Estadual do
na Bacia do Rio Guandu.
Ambiente – Inea.
2009a 2013
Não especificado
Rio de
Janeiro
Projetos Executivos de Reposição
Florestal – GASDUC III, GASJAP e
ECOMP.
Ambiente – Inea.
2010 a 2013
Não especificado
Rio de
Janeiro
Restauração Florestal no Parque
Estadual da Pedra Branca.
Ambiente – Inea.
2011 a 2015
R$ 7.500.000,00
Rio de
Janeiro
Restauração Florestal no Parque
Estadual da Pedra Branca – Setor
Piraquara.
Ambiente – Inea .
2011 a 2015
Não especificado
São Paulo Corredores da Mata Atlântica.
244
Organização
responsável
Instituto de Pesquisas
Não informado
Ecológicas.
Não especificado
do Brasi l
Estado
Nascentes Verdes Rios Vivos:
São Paulo Restaurando a Paisagem para
Conservar a Água.
Proteção de 26 mil hectares de Mata
São Paulo Atlântica no Sistema Alto Cotia e no
Sistema Rio Claro.
Organização
responsável
Instituto de Pesquisas
Não informado
Ecológicas.
Companhia de
Saneamento Básico
do Estado de São
Sergipe
Programa de Recuperação de Mata
Ciliar e Nascentes.
Projeto Preservando Nascentes e
Municípios.
Não informado
Paulo – Sabesp.
Companhia de
Projetos de Reflorestamento (“Programa Saneamento Básico
São Paulo
do Estado de São
1 Milhão de Árvores no Cantareira”).
Paulo – Sabesp.
São Paulo
Período de
implementação
Prefeitura de
Sorocaba.
Semarh – Secretaria
de Meio Ambiente e
dos
Recursos Hídricos do
Estado de Sergipe.
Custo
aproximado
da atividade
Não especificado
Custo
homem/
hora para
manutenção
de equipe
de vigilância
patrimonial.
Atividade
Não especificado
iniciada em 2011
2009 a 2019
R$ 1.000.000,00
2008 a 2013
R$ 6.100.000,00
Fortalecimento Institucional e Legal
Estado
Organização
responsável
Período de
implementação
Custo
aproximado da
atividade
2009 a 2014
Não informado
Acre
Programa de Incentivo a Serviços
Ambientais Carbono.
Instituto de Mudanças
Climáticas e
Regulação de
Serviços Ambientais.
Espírito
Santo
Gestão Compartilhada de Recursos
Hídricos nas Micro Bacias do Espírito
Santo.
Atividade
Instituto Estadual Meio
iniciada em
Ambiente e Recursos
Hídricos – Iema.
2008
Mato
Grosso
Projeto Sinergia: Sistema Internacional
de Estudos sobre Recursos hídricos
Centro de Pesquisas
e Gerenciamento de Impactos devido
do Pantanal.
ao Aquecimento global na Bacia do
Paraguai.
Pará
Clima e Negociações Internacionais.
Pará
Fortalecendo a gestão ambiental na
região da Amazônia sul-ocidental
brasileira (Consórcio Mabe).
Instituto de Pesquisa
Ambiental da
Amazônia.
Instituto de Pesquisa
Ambiental da
Amazônia.
Variável
2007 a 2011
R$ 2.000.000,00
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
245
Fortalecimento Institucional e Legal
Estado
Organização
responsável
Período de
implementação
Custo
aproximado da
atividade
Paraná
Programa Cultivando Água Boa.
Itaipu Binacional.
Atividade iniciada U$ 77.060.295,11
em 2003
(desde 2003)
Rio de
Janeiro
Lei de Mudanças Climáticas.
de Meio Ambiente.
2010 a 2011
Não informado
Rio de
Janeiro
Plano de Desenvolvimento Sustentável
do Ambiente – SEA
da Baía de Sepetiba – PDS Sepetiba.
/ RJ.
2011 a 2012
R$ 721.000,00
Secretaria Estadual
do Ambiente/
Subsecretaria de
Economia Verde.
Iniciada
R$ 100.000
Rio de
Janeiro
Projeto Atitude Água e Clima.
Rio de
Janeiro
Projeto de Gestão Integrada do
Ecossistema da Baía da Ilha Grande.
Ambiente – INEA
/ DIGAT/GEGET/
GERCO.
2011 a 2016
US$
27.000.000,00
Rio de
Janeiro
Análise de vulnerabilidade da Bacia
Hidrográfica Lagos São João, RJ.
Secretaria Estadual
do Ambiente/
Subsecretaria de
Economia Verde.
Iniciada
R$ 200.000,00
Rio
Grande
do Sul
1ª Etapa do Plano de Bacia TaquariAntas.
Departamento de
Recursos Hídricos/
SEMA/RS.
2011 a 2012
R$ 915.275,35
Estado
Organização
responsável.
Período de
implementação
Custo
aproximado
da atividade
Rio
Grande
do Sul
Estudo de Disponibilidade Hídrica.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2011
R$ 473.883,54
Rio
Grande
do Sul
Estudo das etapas intermediárias
ao enquadramento e realização da
2ª Etapa do Plano de Bacia do Rio
Gravataí.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 357.042,00
Rio
Grande
do Sul
246
1ª Etapa do Plano de Bacia
do Rio Tramandaí.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
Rio
Grande
do Sul
do Alto Jacuí.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 569.606,28
Rio
Grande
do Sul
Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 765.348,15
Iniciada em
2005
R$ 424.848,11
do Brasi l
Estado
Organização
responsável
Período de
implementação
Custo
aproximado
da atividade
Rio
Grande
do Sul
do Rio Ibicuí.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 734.030,00
Rio
Grande
do Sul
Departamento de
1ª Etapa do Plano de Bacia do Rio Ijuí. Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 647.110,15
Rio
Grande
do Sul
1ª Etapa do Plano de Bacia do Rio
Passo Fundo.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 383.180,26
Rio
Grande
do Sul
1ª Etapa do Plano de Bacia Rios
Turvo-Santa Rosa-Santo Cristo.
Departamento de
Recursos Hídricos/
Sema/RS.
2010 a 2012
R$ 508.076,59
Santa
Catarina
Implantação e complementação
da Política Estadual de Recursos
Hídricos em Santa Catarina
no âmbito do Programa Santa
Catarina Rural – Microbacias 3.
2010 a 2016
R$ 52.038.174,40
do Desenvolvimento
Econômico
Sustentável – SDS.
C. Melhorar a Qualidade dos Recursos Hídricos e dos Serviços Ecossistêmicos
247
Anexo C.1
Relatório da Oficina Sobre Proteção das Águas
e Enfoque Ecossistêmico
Reunião Preparatória para o
6º Fórum Mundial da Água
Conservando e Protegendo as Águas e
Valorando os Serviços Ecossistêmicos:
Soluções para o Brasil
Dia 16 de setembro de 2011
Horário: 09:00 - 17:00
Local: sala de reunião do CONSEMA (sp)
endereço: Secretaria do Meio Ambiente
Av. Prof. Frederico Hermann Junior, 345 Alto de Pinheiros - SP
Objetivo do Encontro:
Contribuir para a construção de uma visão brasileira e propor soluções sobre aspectos estratégicos
da Proteção das Águas e os Serviços Ecossistêmicos para o Fórum Mundial da Água.
Participantes:
Representantes do governo, dos usuários e da sociedade civil que atuem na área de proteção das
águas e com experiência em valorização dos serviços ecossistêmicos:
248
do Brasi l
Angelo J.R. Lima
WWF Brasil
[email protected]
Benedito Braga
IFC
[email protected]
Camila P. Bonassio
SVMA - PMSP
[email protected]
Claudete B.S. Canada
CEA SMA SP
[email protected]
Débora F. Calheiros
Embrapa Pantanal
dé[email protected]
Elaine Franco de Campos
Agencia PCJ
[email protected]
Fernando Veiga
TNC
[email protected]
Francisco Carlos Bezerra e Silva
Relator
[email protected]
Gerôncio Rocha
SMA SP
[email protected]
Gulherme Valarini
Consórico PCJ
[email protected]
Helen Cristina Maximo
Bióloga
[email protected]
Humberto Gonçalves
ANA/SIP
[email protected]
Laís Vasconcelos
WWF Brasil
laí[email protected]
Mário M.R. Cardoso
CEA SMA SP
[email protected]
Patricia M. Sepe
SVMA – PM SP
[email protected]
Paulo Varella
ANA
[email protected]
Rodrigo Campos de Sousa
Biólogo
[email protected]
Samuel Barreto
WWF Brasil
[email protected]
Antecedentes:
A cada três anos, desde 1997, o Fórum Mundial da
Água se reúne para debater as questões da agenda hídrica mais crítica do período. O último Fórum,
em Istambul, Turquia, reuniu mais de 25 mil representantes de associações, governos, academia,
empresariado, organizações não governamentais
e cidadãos. O próximo Fórum será realizado em
março de 2012, em Marselha, França, com o objetivo de identificar e promover soluções para as áreas
prioritárias definidas pelo processo regional das
Américas: água para saneamento, água e mudanças climáticas, boa governança e gestão integrada
de recursos hídricos, água e segurança alimentar,
harmonizando água e energia e água e serviços
ecossistêmicos.
Como preparação para o 6º Fórum Mundial da Água,
um detalhado processo preparatório foi traçado e
entidades designadas para coordenar a nível regio-
nal e temático. O WWF-Brasil e a TNC coordenam
o processo de elaboração do documento do Brasil
sobre a temática da água e serviços ecossistêmicos,
para ser agregado ao documento das Américas para
ser levado ao 6º Fórum Mundial da Água.
Meta do Tema para América Latina:
“Para 2015, os países da América Latina reconhecem os serviços ecossistêmicos que beneficiam
a gestão da água, e as ações que os mantêm, tais
como a conservação das cabeceiras e zonas de
recarga; assim como as iniciativas que a própria
gestão da água deve manter para beneficiar a so-
ciedade e os ecossistemas aquáticos, tais como as
vazões ambientais; e estabelecem estratégias
para sua implementação”.
249
Programação
09:00 – Abertura – Boas Vindas, apresentação dos
participantes e dos objetivos do encontro.
09:30 – O Processo Preparatório para o 6º Fórum
Mundial da Água – representante da Agência Nacional de Águas.
Dr. Benedito Braga – Presidente do Fórum Mundial
da Água.
Dr. Paulo Lopes Varella Neto – Diretor da Agência
Nacional de Águas.
Dr. Ricardo Medeiros de Andrade – Superintendente
de Implementação de Programas e Projetos – SIP.
10:00 – 12:00 – Apresentações sobre o Tema –
Proteção das Águas e Serviços Ecossistêmicos.
TNC- Brasil – Fernando Veiga – Gerente de Fundos de Água para a América Latina.
ANA – Dr. Ricardo Medeiros de Andrade – Superin-
tendente de Implementação de Programas e Projetos – SIP.
WWF-Brasil – Samuel Roiphe Barreto – Coordenador do Programa Água para a Vida.
Sema SP – Ana Panarelli – Assessora da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo.
12:30 – 13:30 – Almoço livre.
13:30 – 16:30 – Debate sobre as soluções a serem
propostas no documento.
16:30 – 17:00 - Encerramento dos trabalhos e próximos passos.
RESUMO DAS FALAS
Dr. Benedito Braga – Presidente do Fórum Mundial da Água.
Apresentou o Conselho Mundial da Água como
250
uma organização internacional criada em 1995,
com sede permanente na cidade de Marselha,
França, funcionando como ambiente de discussão
para o desenvolvimento de uma política de recursos hídricos global.
Possui em seus quadros cerca de 400 membros institucionais que representam aproximadamente70 países, sendo que o Brasil contribui com 18 membros.
O Fórum Mundial da Água, por sua vez, organizado pelo Conselho Mundial da Água, é o maior
evento mundial no tema da água, objetiva:
- Reunir todos os stakeholders para debater temas
relacionados à água, seu gerenciamento e sua
distribuição;
- Formular propostas concretas e estimular a adoção de ações efetivas e soluções adequadas.
- Estabelecer compromissos políticos duradouros
e permanentes.
Será realizado em Marselha, França, de 12 a 17 de
março de 2012, organizado pelo governo da França, representado pelo Ministério de Relações Exteriores, pelo Ministério do Meio Ambiente; Cidade de
Marselha e o Conselho Mundial da Água.
Nesta sexta versão deverá ser um fórum de soluções propondo ação efetiva frente ao debate teórico; estimulando o compromisso concreto, com
mecanismos de acompanhamento de efetividade,
contando com ampla participação, inspirado no
modelo francês “Grenelle” e pela criação de uma
verdadeira mobilização social, em ambiente amigável, festivo e popular.
Será realizado orientado por três eixos contemplando 12 temas estratégicos condicionados pela
garantia de governança, financiamento e ambiência propícia (ver quadro 1).
do Brasi l
Quadro 1. Temas Prioritários do 6º Fórum Mundial da Água
Estratégia
Temas prioritários
Garantir o acesso à água potável e o direito à água para todos.
Garantir o acesso aos serviços de saneamento para todos.
Garantir o bem-estar de todos
Contribuir para a melhoria de higiene e a saúde com água de
qualidade.
Proteger as populações e os setores econômicos contra eventos
críticos.
Contribuir para a cooperação e a paz.
Promover equilíbrio entre os múltiplos usos.
Contribuir para o desenvolvimento
econômico
Garantir a segurança alimentar.
Estabelecer harmonia entre a energia e a água.
Proteger e valorar os serviços ambientais e o “crescimento verde”.
Melhorar a qualidade dos recursos hídricos e dos ecossistemas.
Maner o Planeta Azul
Condiçõeses para o sucesso
Reduzir as pressões e as “pegadas” das atividades humanas sobre a
água.
Responder às mudanças climáticas e globasi num mundo em
premanente urbalização.
Boa governaça.
Condições para o sucesso
Financiar água para todos.
Ambiente propício.
No processo de definição de soluções, está utilizando a metodologia Smart42 na priorização das metas apoiada pelo método Wise43
Dr. Paulo Lopes Varella Neto – diretor da Agência Nacional de Águas
Apresentou a Seção Brasil do Conselho Mundial da
Água coordenada pela Agência Nacional de Águas
(ANA) e Universidade de São Paulo, (USP), que
organiza a participação do Brasil no 6º Fórum Mundial da Água articulando a elaboração do Relatório
Regional estruturado em seis eixos sendo cada um
deles, coordenado por um conjunto de instituições
conforme o quadro 2.
O Relatório Nacional deverá espelhar o Relatório
Regional e contemplar seis temas prioritários e cujo
processo deverá realizar reuniões setoriais, contribuindo para a elaboração do documento nacional,
identificar “soluções”, contextualizando o problema
e os resultados. Além disso, deverá avaliar se a
“solução” é relevante, considerando inovação, replicabilidade, transversalidade, abrangência e resultados e definir a melhor forma de apresentação
para a “solução” proposta.
42
Specific (específico), Measurable (mensurável), Acetaple (aceitável), Realistic (realista)e Time-bound (com prazo).
43
Wide (amplo), Involvement (participativo), Stakeholders (interessados), Exchange (troca).
251
Quadro 2. Temas Prioritários e Coordenadorias Temáticas no Brasil
Tema
Água e saneamento: prestadores de serviços e gestão das águas urbanas
A definir
Água e adaptação às mudanças climáticas
Conagua
Gestão Integrada de Recursos Hídricos(GIRH)
OEA
Água para alimento
University of Nebraska
Água para energia
AWRA
Qualidade dos recursos hídricos e dos ecossistemas
TNC – WWF
Dr. Ricardo Medeiros de Andrade – superin-
tendente de Implementação de Programas e
Projetos – SIP
Apresentou o Pavilhão Brasil, espaço de 350 m2
contando com auditório de 50 m² com capacidade
para 40 pessoas – 70 pessoas aberto; 4 estandes
de 10 m²; Media Center; Espaço Rio+20; Espaço
Café; Sala Vip e Copa.
O Media Center funcionará para distribuição de documentos digitais dos parceiros, por meio de estações multimídias, com tela sensível ao toque, para
seleção e gravação de arquivos em pen drive.
O “Documento Brasil” – Publicação Oficial do Pavilhão
será impresso em papel “pet” reciclável, apresentan-
do as principais características do país e conterá uma
apresentação dos parceiros do pavilhão e dos membros da Seção Brasil do Conselho Mundial da Água.
Dr. Fernando Veiga – TNC
Apresentou experiências bem-sucedidas por meio
do Pagamento por Serviços Ambientais como uma
solução a ser apresentada diante da meta proposta, conceituando os mesmos como um esquema de
Pagamento por Serviços Ambientais, que remune-
ra produtores rurais pela proteção e pela restauração de ecossistemas naturais em áreas estratégicas para a produção de água.
O Pagamento por Serviços Ambientais é uma solução possível diante de diversas oportunidades
e alternativas:
252
Coordenador regional
a) A Lei Nacional de Recursos Hídricos (9.433/1997)
estabeleceu uma fonte potencial para PSA água –
a cobrança pelo uso da água cujos pagamentos
feitos pelos usuários e poluidores devem ser utilizados na mesma bacia onde foram arrecadados,
ser alocados em atividades que melhorem a saúde
das bacias em termos de qualidade e quantidade
de água e cuja decisão de alocação cabe ao comitê
de bacias (formado por representantes de governos, usuários e sociedade civil)
Diante disso, os Comitês de Bacias deveriam internalizar no seu processo de alocação de recursos os
benefícios dos Esquemas PSA para assegurar qualidade de água e regularização de vazões (fontes dos
recursos: cobrança pelo uso da água Lei n0 9.433).
Uma experiência concreta a este respeito foi realizada pelo CBH PCJ no sistema Cantareira em
duas microbacias-piloto (Cancan e Moinho) onde
foram alocados R$ 550.000 pelo CBH, além de recursos de outros parceiros: Agência Nacional de
Águas; Secretarias Estaduais de Agricultura e de
Meio Ambiente SP; TNC; PM Extrema – recursos
para atividades de restauração e conservação.
Uma outra experiência identificada foi realizada
pelo CBH Guandu, no Rio de Janeiro, que alocou
R$ 1M para o projeto-piloto (2008).
b) Arcabouço legal que cria condições para o estabelecimento dos Esquemas PSA – fontes dos recursos:
orçamento, royalties, outros recursos carimbados.
Experiência exemplar neste sentido se deu no
Município de Extrema (MG) onde foi aprovada a
do Brasi l
primeira lei de PSA no Brasil (2005) e que per-
mitiu o uso de recursos públicos para os pagamentos a partir de fevereiro de 2007 e serviu de
exemplo para municípios, estados e para a proposta de lei federal.
c) Compradores voluntários dos serviços ambien-
tais (grandes usuários de água) convencidos a
respeito dos benefícios dos Esquemas PSAs para
garantir qualidade de água e regularização de vazões – fontes dos recursos: pagamentos voluntários realizados pelos usuários de água.
Aqui cabe destacar a experiência realizada na
Bacia Camboriú (SC) onde a empresa local de
Diante disso, recomenda-se a destinação de recursos para o desenvolvimento de projetos considerados mais viáveis (existência de fontes pagadoras e
de contrapartidas locais, parceiros com capacidade
de implementação); realização de workshops de
treinamento e capacitação para o desenvolvimento
de projetos, particularmente onde existem potenciais recursos a serem acessados (CBHs e programas públicos) e o apoio a prefeituras, estados e
CBHs para estabelecimento de marco legal.
Fase de desenvolvimento
• Avaliação socioeconômica e seleção das áreas
prioritárias.
abastecimento de água está liderando um esque-
• Avaliação do uso da terra e análise econômica
realizadas.
que se constitui em um esquema potencialmen-
• “Rota PSA” definida.
empresas de abastecimento, setor elétrico, entre
• Pagamentos propriamente calculados e contribuição garantida dos parceiros.
ma PSA, investindo 1% da sua receita anual, o
te replicável para um grande número de outras
outros.
d) Grandes usuários de água compensando ou mi-
tigando a sua “pegada hídrica” por meio da contribuição a esquemas PSA (fontes dos recursos:
pagamentos realizados por grandes usuários buscando reduzir sua “pegada hídrica”).
Alternativa em processo de discussão por algumas
empresas a partir de estudos preliminares de “pegada hídrica”.
O Pagamento por Serviços Ambientais segue uma
metodologia estruturada em fases:
Fase de articulação/arranjo institucional
Criação de uma rede de atores capazes de implementar projetos de PSA – Água em uma bacia hi-
Nessa fase constituem como principais desafios
o custo significativo das atividades de desenvolvimento (mapeamento do uso do solo, fundiário
etc.); a necessidade de capacitação técnica para
a realização das atividades de desenvolvimento e
o alto custo das atividades de implementação (restauração florestal e equipe técnica), tornando difícil
o comprometimento dos parceiros.
Também são desafios a ausência do recurso de
longo prazo para os PSAs, limitando a possibilidade da passagem do desenvolvimento para a
implementação e, em muitos casos, a ausência
da consolidação legal para a implementação dos
PSAs (necessário quando envolvendo recursos públicos).
drográfica.
Fase de implementação
Fase de articulação
Nessa fase já se conta com proprietários engajados; contratos assinados designando áreas a serem restauradas e pagamentos acordados; atividades de conservação e restauração implementadas
baseadas no plano de uso do solo; plano de uso do
solo monitorado e pagamentos realizados.
Nesta fase, os principais desafios são a identificação de fontes pagadoras do PSA e das ações associadas para a efetivação dos projetos; a carência
de informação para o desenvolvimento dos proje-
tos e, em algumas delas, uma baixa capacidade de
implementação dos parceiros envolvidos.
São desafios nessa fase:
253
- Incertezas quanto à existência de recursos futuros e contínuos para a manutenção dos projetos
e dos PSAs
- Alto custo das atividades associadas, especialmente a restauração florestal e a assistência técnica adequada.
- Baixa capacidade técnica na condução dos processos de restauração florestal e gestão de projetos.
Estabelecimento
de Mecanismos
de PSA
254
- Deficiência crônica na cadeia produtiva do reflorestamento, desde a coleta de sementes, produção de mudas de qualidade e manutenção dos
plantios executados
- Monitoramento ainda deficiente, tanto em relação
à água, quanto em relação à restauração florestal.
- Altos custos de transação por conta da complexidade da gestão compartilhada dos projetos.
Monitoramento
do Brasi l
Replicação e alavancagem
como necessário o desenvolvimento de ações nos
Para que o processo ganhe escala, entende-se
seguintes temas abaixo:
Capacitação
e treinamento
Um dos maiores gargalos para a implementação de programas em larga
escala.
Apoio para a disseminação de resultados e lições aprendidas para todos os
projetos em execução.
Produção e divulgação de materiais de implementação de projetos para os
diferentes públicos.
Apoio a cursos de treinamento para o desenvolvimento de projetos.
Utilização do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica como instrumento
de divulgação e capacitação.
Assistência técnica
Formação de mão de obra técnica capaz de atuar diretamente no
desenvolvimento de projetos e dar apoio a municípios, ONGs locais e
CBHs (Curso “Produtor de água”).
Formatação e implementação de unidades executoras de projetos nas
principais bacias da Mata Atlântica.
Políticas públicas – PSA
municipais
Extrema, como grande exemplo inspirador.
Disseminação do modelo (lei, decreto, modus operandi).
Estímulo à adaptação para a realidade local.
Capacitação para a implementação.
Ligação com programas estaduais.
PSA estaduais em diferentes estágios de construção, aprovação e
regulamentação – RJ, PR, PE, SC, RS.
Alguns resultados
até agora
345 produtores recebendo PSA-água (mar. 2010).
Começando a criar uma nova fonte de renda no campo (um novo produto!)
baseado em ações de conservação.
13,250 hectares sendo restaurados e conservados (processo crescente).
Localizados em bacias que abastecem cerca de 20 milhões de pessoas.
Cerca de R$ 17M/ano mobilizados e levantados apoiando Esquemas de
PSA (CBHs, programas estaduais/municipais, empresas de abastecimento).
255
Alguns resultados até março de 2010:
ciedade regional, seja mesmo a sociedade global.
• 345 produtores recebendo PSA-água (mar. 2010).
Serviços ambientais são todas as práticas adotadas
para manutenção dos serviços ecossistêmicos (Joanópolis, 2008). Por sua vez, serviços Ecossistêmicos são os serviços prestados pelos ecossistemas
naturais e as espécies que os compõem, na sustentação e no preenchimento das condições para a permanência da vida humana na Terra (Daily, 1997).
• Início de uma nova fonte de renda no campo (um
novo produto) baseado em ações de conservação e restauração da biodiversidade.
• 13,250 hectares sendo restaurados e conservados e uma tendência crescente.
• Localizados em bacias que abastecem cerca de
20 milhões de pessoas.
• Cerca de R$ 17M/ano mobilizados apoiando Esquemas de PSA (CBHs, programas estaduais/
municipais, empresas de abastecimento).
Dr. Ricardo Medeiros – Programa Produtor
de Água
Pagamento por serviços ambientais são transferências financeiras de beneficiários de serviços
ambientais, para os que, devido a práticas que
conservam a natureza, fornecem esses serviços.
É uma política recente e inovadora que está atrain-
do muita atenção tanto em países desenvolvidos
como em desenvolvimento.
A inovação envolve um afastamento das políticas
ambientais de comando e controle, utilizando as
forças de mercado para obter maiores resultados
ambientais, e recompensando os provedores de
serviços ambientais, os quais não vinham, até então, recebendo qualquer compensação.
O conceito de externalidade é chave para entender
as motivações para os programas de PSA: a huma-
nidade usa os recursos naturais e o meio ambiente
gerando externalidades positivas ou negativas, que
impactam a sociedade atual e as futuras gerações.
A premissa básica para o pagamento por serviços
ambientais é compensar os agentes econômicos
que manejam o meio ambiente e os recursos na-
turais, gerando bens ambientais e serviços que beneficiam não somente ele mesmo, mas principal-
mente a sociedade, seja a sociedade local, a so-
256
O Programa Produtor de Água é um programa voluntário no qual são beneficiados produtores rurais
que, por meio de práticas e manejos conservacionistas e de melhoria da cobertura vegetal, venham
a contribuir para o abatimento efetivo da erosão e
da sedimentação e para o aumento da infiltração
de água, segundo o conceito provedor-recebedor.
Também é um Programa de Melhoria da Qualidade e
da Quantidade de Água em Mananciais, por meio do
incentivo financeiro aos produtores. Tem como foco
projetos votados à proteção dos recursos hídricos.
A ANA apoia, orienta e certifica projetos que visem
à redução da erosão e do assoreamento de mananciais no meio rural, propiciando a melhoria da
qualidade, a ampliação e a regularização da oferta de água em bacias hidrográficas de importância
estratégica para o país.
Os pagamentos são efetuados pelos agentes participantes aos produtores rurais que, por meio de práticas e manejos conservacionistas, venham a contribuir para o abatimento efetivo da erosão e da sedimentação e para o aumento da infiltração de água.
Estes agentes podem ser entidades federais e estaduais, comitês e agências de bacias, prefeituras
municipais etc.
O programa prevê apoio técnico e financeiro – arranjos de PSA e a execução de ações, em diversos
projetos espalhados por vários estados brasileiros,
como: construção de terraços e de bacias de infiltração, readequação de estradas vicinais, recuperação e proteção de nascentes, reflorestamento
das áreas de proteção permanente e reserva legal,
saneamento ambiental, entre outros.
do Brasi l
A estratégia adotada pelo programa visa à “compra”
dos benefícios (produtos) gerados pelo participante
(conceito “provedor-recebedor”), cujos pagamentos
são proporcionais ao abatimento de erosão proporcionado e ampliação da área florestada. Nele há flexibilidade no que diz respeito a práticas e manejos
propostos; assistência técnica e extensão rural; e o
chamamento público para seleção dos projetos.
tores rurais, proporcionando práticas sustentáveis
de produção.
Sua base conceitual estabelece pagamentos baseados em custos de referência preestabelecidos, sempre proporcional ao serviço ambiental prestado (valor
pago varia entre R$ 150,00 e R$ 350,00 por hectare),
feitos após a implantação do projeto proposto.
• Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Utiliza um Sistema de Monitoramento dos resultados, acompanhando o cumprimento das metas,
verificadas e certificadas, por equipes técnicas,
sendo pré-requisito para o pagamento do incentivo.
Estabelece parcerias, com custos do programa
compartilhado entre a União, estados, prefeituras,
empresas de saneamento e de energia, organizações não governamentais.
Adota a Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e provê assistência técnica aos produ-
Aponta-se como possibilidades de fontes para o financiamento:
• Orçamento da União, estados e municípios.
• Fundos Estaduais de Recursos Hídricos e de
Meio Ambiente.
• Bancos, organismos internacionais (ONGs, GEF,
BIRD etc).
• Empresas de saneamento, de geração de energia elétrica e usuários.
• Recursos da cobrança pelo uso da água.
• Termos de Ajustes de Conduta – compensação
financeira por parte de usuários beneficiados.
• Mecanismo de desenvolvimento limpo /Kyoto.
São resultados visíveis do programa a existência de 11 projetos em andamento, abrangendo
mais de 200.000 hectares e com cerca de R$
100.000.000,00 em investimentos já realizados.
Para 2012, mais seis projetos foram selecionados.
Bacia do PCJ - SP
Extrema - MG
Bacia do Pipiripau - DF
Bacia do Beneventes - ES
Bacia do Guandu - RJ
Programa
Produtor de Água
Balneário Camboriú - SC
Bacia de João Leite - GO
Nova Friburgo - RJ
Oásis - Apucarana - PR
Guariroba, Campo Grande - MS
Patrocínio - MG
Destacou ainda o projeto Água Boa da Itaipu Binacional e sugeriu envolver ainda a Fundação Banco do Brasil na discussão
257
Abordagem ecossistêmica
• Foco nos níveis de organização biológica, na
sua estrutura, nos processos e nas interações entre organismos e ambiente.
• Homem e sua diversidade cultural são parte
integrante dos ecossisemas.
• Visão hística das relações entre o homem e
os ecossistemas aquáticos desenvolvimento sustentável.
• O PNRH propõe a adoção dos conceitos de
ecorregiões aquáticas e vazões ambientais na construção das relações entre as políticas de recursos hídricos e meio ambiente.
• Incorporar as recomendações da Avaliação
Ecossistêmica do Milênio:
• Maior avaliação de ecossistemas já
realizada (ONU).
- Início em 2000 – lançamento em 2005.
- Preparada por 1360 exprets de
95 países.
- Rigorosa revisão por pares.
- Consenso entre cientistas.
• Concebida para atender as necessidades de tomadores de decisão do
governo, empresas e sociedade civil.
• Considerar as recomendações do Seminário
sobreo Enfoque Ecossistêmicos das Águas.
258
do Brasi l
• Considerar conceito de vazão ambiental como instrumento de gestão dos recursos hídricos.
259
necessidades do ecossistema
1 - Vazão mínima em cada mês
2 - Máxima vazão durante a estiagem
3 - Mínima cheia
4 - Pequenas cheias no início do período úmido
Fonte: Apresentação do Prof. Dr. Walter Collischonn do IPH/UFRGS (CTAP/CNRH, julho 2006)
• Compensação da pegada hídrica em bacias hidrográficas.
como o componente ambiental pode ser convertido
em potencial econômico?
• Proposta de visão nacional com ênfase no triplo
bottom line/na manutenção dos serviços ecossistêmicos/riscos e finança sustentável.
d) O que é prioritário para conservação?
Alguns pontos precisam ser destacados:
a) A redução de APP proposta no projeto de lei que
reformula o Código Florestal.
b) A necessidade de uma mudança na abordagem
tradicional cumprimento de leis (comando e controle), “dentro dos muros da fábrica”, certificações, desconexão dos outros setores sociedade e governos)
para uma gestão rumo à sustentabilidade: pensamento integrado, olhar “além dos muros da fábrica”,
busca conjunta por soluções, incorporação do capital natural e social na fórmula de negócio.
c) Avançar na valoração associada à conservação:
260
e) Valorar e pagar – reduzir impactos por meio da
compensação – necessidade de definir o arranjo
financeiro para isso.
Dra. Ana Panarelli – metodologia utilizada pelo
Grupo de Mudanças Climáticas
Encaminhado um formulário denominado “Levantamento de iniciativas brasileiras de adaptação às
mudanças climáticas” para uma rede de contatos
composta por:
• 47 entidades associadas à AssociaçãoBrasileira de
Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) da
qual fazem parte as entidades estaduais de meio
ambiente de todos os estados brasileiros.
do Brasi l
• 63 entidades associadas ao Fórum Nacional de
Órgãos Gestores das Águas (Fnoga).
• 25 contatos de profissionais que trabalham em
entidades estaduais de meio ambiente.
II. Infraestrutura hídrica e serviços de abastecimento de água, drenagem, coleta e tratamento
de esgotos e coleta e tratamento de lixo:
1. Uso racional da água na irrigação.
• 18 institutos ambientais.
2. Reúso de água na indústria.
• 14 contatos municipais.
3. Controle da demanda de água no abastecimento público.
• 29 contatos de ONGs.
• 35 contatos que trabalham em entidades federais.
• 10 contados de universidades.
• 12 usuários.
O levantamento não teve a intenção de ser exaustivo de todas as iniciativas brasileiras de adaptação
às mudanças climáticas do território nacional e sim
de reunir o maior número possível de experiências
com o objetivo de constituir um banco de projetos
que sirva como referência para a construção de um
plano de adaptação e incentivo à replicação e referência para o Brasil.
Os formulários foram encaminhados por e-mail e
após o envio foram feitos contatos telefônicos para
reforçar a importância da resposta ao formulário,
bem como da importância na participação no processo de preparação do VI Fórum Mundial da Água
da qual o referido levantamento faz parte.
Os resultados do levantamento serão apresentados a seguir e a ficha resumo de cada projeto será
disponibilizada no site do Pacto das Águas.
Foram recebidos 136 projetos das cinco regiões brasileiras, os quais para efeito de sistematização dos
resultados foram organizados em quatro categorias:
I. Previsão e prevenção de eventos meteorológicos e climáticos extremos – que abrange os
seguintes temas:
4. Ampliação do sistema de saneamento.
5. Despoluição de corpos d’água.
6. Saúde pública.
7. Drenagem.
III. Revitalização de bacias hidrográficas 1. Ampliação da cobertura florestal – mata ciliar,
parques e áreas verdes.
2. Renaturalização de bacias urbanas. IV. Gestão Integrada de Recursos Hídricos
1. Aspectos legais.
2. Aspectos institucionais.
DEBATE
Fernando Veiga – apresenta o modelo do documento produzido no México organizado em seis
itens:
- Soluções identificadas.
- Fatores de êxito/fracasso.
- Outros pontos de consenso.
- Atores.
- Encaminhamentos.
- Comentários Gerais.
3. Vulnerabilidade de áreas costeiras.
Claudete – propõe dividir as soluções em uma estrutura que diferencie as referentes a governança,
legislação, institucional. Afirma não existir uma política de PSA no país.
4. Pesquisa, desenvolvimento, produção e sistematização de informações. Patrícia – questiona qual vai ser o enfoque tendo em
vista a diversidade de situações (rurais e urbanas).
1. Controle de enchentes.
2. Prevenção à seca.
261
Há necessidade de aproximar o diálogo entre as
questões hídricas/ambientais com as questões referentes à moradia. Como fazer as interfaces?
Gerôncio – observa que o universo de projetos
apresentados está na linha dos PSAs. Há necessidade de separar os projetos por suas áreas de atuação (urbano/rural). Questiona que não há experiências brasileiras com relação ao estabelecimento de
vazões ambientais, o que pode orientar um capítulo
com diretrizes específicas. Também não há exemplos de experiências referentes à compensação hídrica. Reconhece que há dificuldades com relação
aos serviços ambientais no ambiente urbano.
Fernando – reconhece a necessidade de ampliar os
serviços ambientais a partir das diferentes óticas.
Samuel – observa que o documento não deve ser
tratado como uma visão brasileira, mas como uma
contribuição. Diante disso é necessário um enfoque ecossistêmico na gestão e de um entendimento dos serviços ambientais na gestão dos recursos
hídricos priorizando áreas para a conservação.
Débora – informa que a Embrapa Pantanal dispõe na sua carteira de projetos o Agrohidro, que
avalia os impactos na qualidade da água. Afirma a
necessidade de frisar o enfoque da bacia hidrográfica como área de planejamento. Sugere colocar
estudos de casos sobre vazão ambiental e propor
ações de monitoramento e indicadores de qualidade nas bacias hidrográficas.
Gerôncio – sugere enquadrar os projetos em 3 categorias: governança; implementação de serviços ambientais, e instrumentos e mecanismos financeiros.
Patrícia – sugere incluir também as dificuldades
identificadas a partir das soluções já implantadas.
Gerôncio – propõe que sejam sugeridos projetos-piloto para o estabelecimento de vazões ecológicas e que se faça interface com os projetos de
adaptação às mudanças climáticas como fator de
redução da vulnerabilidade, mapeando as vulnerabilidades naturais e sociais.
Débora – incluir recomendação para definição de
bacia-piloto.
Claudete – sugerir avaliação socioambiental e monitoramento dos impactos dos PSAs.
Elaine – questiona sobre legislação específica.
Fernando – esclarece que o processo legislativo
referente ao Projeto de Lei de PSA está em conclusão.
Ângelo – propõe que seja recomendada a inclusão
da discussão nas instâncias de base. Aponta ainda
que nem todos os CBH possuem recursos para o
seu funcionamento.
Fernando – há dificuldades legais e fiscais para os
programas de PSA.
Helen – manifesta preocupação com a situação
urbana.
Helen – aponta como uma experiência interessante o Selo de Conservação de Guarapiranga.
Ângelo – sugere a inclusão de governança nos
aspectos legais e institucionais e a proteção das
águas a partir da definição de ecorregiões, PSA,
vazão e revitalização.
Claudete – informa que a SMA/SP está propondo
Samuel – afirma que no Brasil já se reconhece
os serviços ecossistêmicos no Plano Nacional de
Recursos Hídricos, sendo um desafio ampliar sua
incorporação nas políticas.
Débora – necessidade de incluir a gestão participativa, a educação e a comunicação.
262
Helen – incluir ainda a necessidade de disponibilização de verbas para estudos e sua divulgação.
acompanhamento para o monitoramento.
Débora – sugere um mecanismo que possa responsabilizar o setor elétrico pelo estudo de vazão
ambiental, considerando que os empreendimentos
deste setor são os que mais afetam a vazão dos
corpos d’água.
Samuel – sugere que o documento parta da premissa de que a questão-chave é manter os ecos-
sistemas aquáticos e, para tanto, o capital natural
do Brasi l
deve ser visto como um pilar de desenvolvimento. Diante disso, há necessidade de reconhecer o
papel das unidades de conservação. Sugere associar ao documento um banco de boas práticas
e apontar alguns gargalos. Sugere ainda apontar
instrumentos que assegurem a conservação dentro
dos usos múltiplos e outros voltados para a educação e capacitação. Afirma que há políticas no país,
mas que é necessário o estabelecimento de articulações mais efetivas entre elas. Também acha
relevante que se oriente a definição dos arranjos
financeiros.
Ângelo – reafirma a necessidade de citar indicadores e monitoramento e o funcionamento dos sistemas de informação.
Foram citadas ainda algumas experiências que podem
ser buscadas para agregar ao banco de projetos:
- Fundação Boticário na cidade de São Paulo.
- ICMS ecológico e Selo Verde.
- Pagamento pela produção de água por empresa
de saneamento em Brasília.
- Programas de PSA no Espírito Santo.
São Paulo, 16 de setembro de 2011.
263
264
do Brasi l

II – Soluções elencadas - Seção Brasil do Conselho Mundial da Água

Transcrição

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