Sessão da assembleia municipal de abril de 2012

Transcrição

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALENQUER
ATA N.º 18 - 2009-2013
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DE ALENQUER, DO MÊS DE ABRIL DE 2012,
REALIZADA NO DIA 27, A PARTIR DAS 20H10, NA SALA A
ESSE FIM DESTINADO, SITA NO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO
CONCELHO.
MESA: Presidente: Fernando Augusto Marques Rodrigues
1.º - Secretário: Fernanda Cândida Vaz Rodrigues Torres
2.º - Secretário: João Joaquim do Carmo Ganchas
MEMBROS PRESENTES:
Ana Margarida Gaio Neves, Carlos Manuel Bernardo dos Santos, Carlos Manuel
Gomes Areal, Diogo Alexandre Oliveira Carvalho, (vogal da Junta de Freguesia de
Ota, em substituição do Presidente José Augusto Almeida Honrado), Francisco
Jose Severino da Silva, (vogal da Junta de Freguesia de Aldeia Gavinha, em
substituição da Célia Maria Falé Nicolau ), Hélder Antunes Batista, Jacinto Aguiar
Agostinho, João Bernardo Galvão Teles, Joaquim Correia Pedro, José Carlos
Ferreira de Morais, José Henrique Tomé Leitão Lourenço, José João Pereira
Grácio, José Manuel Sousa Oliveira Mendes, Luis Carlos L. Inácio Ferreira Luís
Filipe Faria de Brito Barros Mendes, ,Luís Manuel Carvalho de Aguiar Gualdino,
Manuel Benjamim Jesus Caseiro, Manuel dos Santos Viana, Maria Margarida
Vidigal Pereira (vogal da Junta de Freguesia de Cadafais, em substituição do
Presidente João Domingos Verdilheiro Costa), Nazaré Maria Caetano G. Rodrigues,
Nuno Pedro Correia Lopes Granja, Nuno Gonçalo Cruz Inácio, Octávio Manuel
Ferreira Amaro, Patrícia do Carmo Jorge Viçoso Azevedo, Paulo Alexandre Matias
Assunção, Rita Isabel Correia Ferreira Cipriano, Salvador Raimundo Cardoso
(vogal da Junta de Freguesia de Aldeia Galega da Merceana, em substituição do
Presidente Fernando José Gomes Franco), Sónia Isabel André Félix, Victor Inácio
Cerqueira, Victor Manuel Teixeira Narciso e Victor David Rodrigues Ronca.
Falta: Jorge Humberto Feliciano de Brito, Eduardo António da Silva Henriques, Mário Rui
Matos Isidoro (justificou)
MEMBROS DO EXECUTIVO PRESENTES: Presidente: Jorge Manuel da Cunha Mendes
Riso; Vereadores: João António Silva Hermínio, José Manuel Catarino, Maria Manuela
Mendes, Nuno Miguel Coelho, Pedro Afonso e Sandra Isabel Saraiva.
Sessão ordinária de 24fev2012
1
PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”
O plenário conheceu que:
O eleito nas listas do Bloco de Esquerda RUI FILIPE PEDROSO MAIA requereu a renúncia
ao seu mandato com efeitos a partir de 24 do corrente mês. Trata-se do segundo membro
da lista do BE e como tal passível de ser convocado para substituir a titular do cargo.
O deputado ADELINO NASCIMENTO RIBEIRO (PS) por razões particulares solicitou a
suspensão do seu mandato por um período de 360 dias (carta de 20ABR2012. Nada foi
obstado pelo plenário. Em sua substituição foi convocado o senhor Octavio Manuel
Ferreira Amaro.
O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos senhor MARIO RUI MATOS
ISIDORO. (PS) justificou a sua não comparência por ter compromissos na sua autarquia.
O Presidente da Junta de Freguesia de Cadafais senhor JOÃO DOMINGOS VERDILHEIRO
COSTA. (PS) justificou a sua não comparência por ter compromissos na sua autarquia.
Designou para o substituir a vogal senhora MARIA MARGARIDA RAMALHO VIDIGAL.
A Presidente da Junta de Freguesia de Aldeia Gavinha senhora CÉLIA MARIA FALÉ
NICOLAU (PS) justificou a sua não comparência por ter compromissos na sua autarquia.
Designou para o substituir o vogal senhor FRANCISCO JOSE SEVERINO DA SILVA.
O Presidente da Junta de Freguesia de Ota senhor JOSE AUGUSTO CARVALHO
ALMEIDA HONRADO (POROta) justificou a sua não comparência por ter compromissos na
sua autarquia. Designou para o substituir o vogal senhor DIOGO ALEXANDRE OLIVEIRA
CARVALHO.
Solicitaram justificação das suas ausências nesta sessão e pediram a sua substituição pelos
eleitos que lhes seguem disponíveis na ordem da respetiva lista, os seguintes deputados:
- ALBERTO MANUEL CARVALHOSA MARCOLINO (PS) por razões particulares.
- CARLA ISABEL DA SILVA CASTANHEIRA (BE) – Por motivos particulares
- EDUARDO ANTUNES DUARTE (PS) por razões de saúde
- JOÃO LUIS VIEIRA VICENTE (CDU) por razões profissionais
- MANUEL VIDICAS SANTA RITA (PS) por decorrer, neste dia, a Assembleia de
freguesia de Ventosa de que é presidente;
- MARIA ANTÓNIA BELCHIOR F. BARRETO (PS) por razões profissionais/ausência
do país;
- MARIA DE LURDES L. DE MATOS F. CALÇADA (PS) por motivo de saúde.
- MARIA HELENA NOGUEIRA SANTO (PSD) – ausência do concelho;
Na lista do PS os eleitos que seguiam para substituição a seguir indicados, quando
convocados, manifestaram-se indisponíveis pelas razões que se lhes apontam:
VICTOR MANUEL LOPES FERNANDES – doença de familiar; LILIANA FILIPA BARROS
GREGÓRIO – maternidade
Leitura do resumo do expediente endereçado à Assembleia (conforme documento
anexo à ata).
2
Anuindo a uma solicitação da Câmara Municipal, feita em tempo útil, foram entregues, de
seguida, os prémios aos vencedores do concurso do logotipo Alenquer, promovido pelo
executivo municipal. Foi referida pelo Sr. Presidente da Câmara a metodologia que o
executivo usou - divulgação do concurso de modo profuso o que se refletiu na adesão dos
design = 106 trabalhos: continente, ilhas e Brasil - e escolha do vencedor. Feita uma
explicação acerca da estruturação/construção, do citado.
(trabalho/proposta comum, vencedor)
Carmen Luisa Teixeira Marques + Samuel Nogueira Nunes
(menções honrosas: 3 trabalhos)
Cláudia Isabel Gonçalves Martins
Flávia Margarida Quaresma Silva Henriques
André Filipe Luís Pereira
Sr. Presidente da Mesa referiu que na última reunião da Comissão Permanente foram
solicitados nomes para substituir alguns dos representantes partidários junto da CPCJ e do
Conselho Municipal de Segurança, em virtude de se verificar que não compareceram,
quando convocados. Pediu a respetiva indicação, logo que possível.
Informou, depois, que propusera ao Sr. Presidente da Câmara a realização de uma reunião
de trabalhos conjunta com a Comissão Permanente para se analisar a metodologia de
discussão a ser implementada, envolvendo os órgãos autárquicos do município e das
freguesias, tendo em vista a lei da reorganização administrativa das freguesias, aprovada
nos dias imediatamente anteriores, pela Assembleia da República.
DOCUMENTOS ANALISADOS/DEBATIDOS
Antes de abrir o debate sobre os documentos apresentados o Sr. Presidente da Assembleia
colocou ao plenário a deliberação de se aceitar ou não a análise de um voto de saudação
pela morte do eurodeputado Miguel Portas e uma moção “Extinção de freguesia não!
Referendo local sim!, entregues hoje pelo Bloco de Esquerda (fora do período regimental
prefixado). O plenário decidiu apenas aceitar analisar/votar a saudação de pesar face à
particularidade envolvente. A moção poderá ser objeto de apreciação noutra sessão, não
perdendo por isso oportunidade.
Votação registada: Saudação de pesar (aceite por unanimidade). Moção: (não aceite, por
maioria): 16 votos contra (8 PS+ 5PSD+1 indp+ 1 Por Ota); 5 votos a favor (4 CDU + 1 BE)
5 abstenções (PS).
Segue-se o elenco dos documentos aceites para discussão e o resultado das votações que
cada um obteve. As intervenções próprias do período de antes da ordem do dia figuram
adiante.
VOTO DE SAUDAÇÃO
3
À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
ALENQUER PELA PASSAGEM DO SEU 75º ANIVERSÁRIO
No passado dia 22 de Abril, comemorou a Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Alenquer o seu 75º Aniversário. Distante vai, assim, esse ano de 1937
quando os garbosos «soldados da paz» alenquerenses desfilaram pela primeira vez nas
ruas da vila sob o comando do Dr. Machado da Silva e de Artur da Silva Rosa.
Ao longo de todos esses anos, a Associação com as suas Secções de Abrigada, Olhalvo e
Merceana (entretanto emancipada), prestaram à vila, ao concelho e ao país, os mais
relevantes serviços, na área da saúde e socorro a sinistros, no combate aos incêndios e
ainda como associação local que desde sempre se abriu aos seus associados como casa
de são convívio ou de lúdico e cívico relacionamento.
Reconhecendo e agradecendo tudo quanto os nossos Bombeiros deram a esta
comunidade que servem, a Câmara Municipal, em 1997, num acto de inteira justiça,
agraciou a Associação com a Medalha de Mérito Municipal – Grau Ouro.
Assim, quando hoje os Bombeiros Voluntários de Alenquer comemoram as suas «bodas
de diamante», um marco tão significativo no seu já longo caminhar, propomos a esta
Assembleia que aprove:
-Um voto de saudação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de
Alenquer pela passagem do seu 75.º Aniversário, voto esse acompanhado do nosso
reconhecimento e agradecimento pelos brilhantes serviços prestados e pelos desejos de
maior sucesso no cumprimento da sua difícil e perigosa missão.
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
13
__
PPD/PSD
__
5
__
CDU
(PCP-PEV)
__
4
__
CDS-PP
__
1
__
BE
__
1
__
Ind José C.Morais
__
1
__
__
1
__
0
26
0
Por Ota
TOTAL
Voto de Pesar
Faleceu Álvaro da Costa e Silva, munícipe que residiu no Carregado, sua terra natal.
4
O cidadão em causa foi um lutador pela liberdade e pela cidadania. Nesta última
vertente exerceu diversos cargos quer ao nível do município quer ao de freguesia:
vereador, membro da assembleia de freguesia e vogal da junta de freguesia.
A postura social de Álvaro Silva pautou-se pela procura do bem do seu semelhante o que
o levou a fazer parte de órgãos de coletividades locais, para além de interagir com
diversos movimentos associativos, ocasionais.
Deixou, igualmente, registada a sua intervenção através de escritos publicados na
imprensa local e num livro
Exaurida a vida de Álvaro Silva ficou o seu exemplo que importa relevar, pelo que a
Assembleia Municipal delibera aprovar um voto de pesar e na circunstância endereça à
família do finado condolências.
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
13
__
PPD/PSD
__
5
__
CDU
(PCP-PEV)
__
4
__
CDS-PP
__
1
__
BE
__
1
__
Ind José C.Morais
__
1
__
__
1
__
0
26
0
Por Ota
TOTAL
Saudação de Pesar
Miguel Portas morreu, após uma longa luta com mais de dois anos contra o cancro.
Tinha 53 anos. Nasceu no 1º de Maio de 1958 e morreu no dia 24 de Abril de 2012.
“Fiz seguramente várias asneiras, mas a minha vida valeu a pena porque ajudei os
outros” disse na sua última entrevista. Sabia bem o significado de vida em abundância e
foi sempre por essa vida para todos que ele Lutou e foi essa vida que ele viveu,
Miguel Portas estava internado no hospital ZNA Middelheim, em Antuérpia. Resistiu a
inúmeras operações e aos longos tratamentos de quimioterapia, mas o seu estado de
saúde agravou-se inesperadamente nas últimas 24 horas.
Encarou a sua própria doença como fazia tudo, da política ao jornalismo, de frente e sem
rodeios.
A vontade de transformar o Mundo nasceu com ele. Lutava “para ter o paraíso na
Terra”. Formado em Economia, foi jornalista durante vários anos e atualmente era
5
“político em comissão de serviço”, como dizia, no Parlamento Europeu. Lutou até ao
último segundo. Durante toda a sua doença continuou a cumprir as suas
responsabilidades e estava, neste preciso momento, a preparar um relatório do
Parlamento Europeu sobre as contas do Banco Central Europeu.
40 anos de ativismo politico
Foi detido pela Pide aos quinze anos, em 1972 e 1973, devido à sua posição contra o
regime fascista.
A incessante procura de uma esquerda politica forte levou-o a integrar o grupo fundador
do Bloco de Esquerda” O meu legado político é, de certa forma, o Bloco”, afirmava.
Juntar diferentes sensibilidades da esquerda num projeto comum foi um objetivo que o
acompanhou até ao último dia.
Tinha 40 anos de luta política atrás de si. Estava em várias frentes da luta partidária.
Antes de integrar o Bloco de Esquerda, fundou a Plataforma de Esquerda e mais tarde,
em 1994, a Politica XXI.
O fascínio pelas culturas do mediterrâneo e por achar que a diversidade do Mundo era
de enorme importância para uma melhor compreensão do mesmo levou-o a viajar e a
conhecer profundamente esta região, sobre a qual escreveu livros e realizou
documentários. Foi coautor e apresentador de duas séries documentais televisivas -”Mar
das Índias”( 2000) e “Périplo”(2004), sobre o mediterrâneo. Publicou igualmente três
livros:” E o resto é paisagem” em (2002), “No Labirinto” de (2006), sobre o Líbano, e
“Périplo” de (2009), igualmente dedicado ao mediterrâneo.
Deixa dois filhos, o André e o Frederico, deixa-nos também um sorriso e muitos desafios.
A Assembleia de Municipal de Alenquer, reunida em sessão ordinária a 27 de Abril de
2012, manifesta o seu profundo pesar, pelo falecimento do Eurodeputado Miguel
Portas, extensivo à sua família.
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
13
__
PPD/PSD
__
5
__
CDU
(PCP-PEV)
__
4
__
CDS-PP
__
1
__
BE
__
1
__
Ind José C.Morais
__
1
__
__
1
__
Por Ota
6
TOTAL
0
26
0
Intervenções:
Deputado Sr. José Lourenço (PS) – A vila de Alenquer foi pioneira no processo de desligar
a recepção do sinal analógico de televisão, entretanto substituído pelo sistema digital.
Ontem, verificara-se a nível nacional o “apagão” geral e como consequência constatou-se
que há imensas pessoas que ficaram privados da TV já que o sinal da televisão digital
terrestre (TDT) não cobre a generalidade do concelho, como era suposto, realidade que
prejudica a camada da população mais idosa e mais carenciada até pela particularidade que
envolve as questões tecnológicas.
Lamentou que a televisão digital, recentemente introduzida, tenha ficado apenas pelos
canais que eram vistos no sistema analógico. Noutros países da Europa a oportunidade foi
aproveitada para aumentar a oferta, graciosa, de mais canais. Suscitou o facto de não ter
sido acautelado o apoio, junto dos munícipes mais carenciados, na aquisição dos
equipamentos (TDT).
Deputado Sr. José Morais (Ind.) – Lamentou a lei da reforma administrativa, aprovada na
especialidade, por continuar a tentar seduzir as populações e os autarcas através de
articulados que se assemelham a chantagem: aumento de 5% nos orçamentos das
freguesias - que aceitem a fusão voluntária; e, um bónus de 20% às assembleias municipais
no número de freguesias a reduzir com a sua complacência/colaboração, com o governo.
Lastimou, também, o processo de migração da TDT - televisão digital terrestre o qual
deveria merecer por parte da Câmara Municipal um protesto junto da PT – Portugal
Telecom. Esta mudança tecnológica não melhorou a vida das populações, antes vai obrigar
a que um leque substancial de munícipes seja obrigada a comprar antenas parabólicas,
situação que é em si mesma discriminatória.
Endereçou parabéns à Câmara pela resposta (rejeição) que deu relativamente à proposta
de implementação de mega agrupamentos escolares. Estas super estruturas não servem as
populações e muito menos a qualidade do ensino. Só quem não conhece as questões
pedagógicas e a vivência das escolas se propõe a defender os megas agrupamentos.
Manifestou aprovação à proposta de voto de pesar pelo falecimento de Álvaro Silva, um
carregadense que amou a sua terra e cujo exemplo serve de inspiração aos seus
conterrâneos e autarcas.
Deputado Sr. Nuno Inácio (PS) Numa altura em que se fala tanto em extinguir freguesias
aplaudia e congratulava a freguesia de Olhalvo por estar a celebrar/comemorar os 400 anos
da sua criação. O Grupo do PS pretendia registar, na assembleia, esta vertente.
Sr. Presidente da Mesa - Lamentou as circunstancias que levaram à não feitura da Feira
da Ascensão, no corrente ano, até porque em todas as terras há uma festa que tem como
objetivo, também, o convívio entre naturais residentes e não residentes. Este era um dos
principais méritos da Feira da Ascensão. Louvou os cidadãos que tinham abraçado o projeto
de fazer as festas da Ascensão a quem endereçava votos de sucesso.
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Comemoração dos 800 anos do Foral – o site da Câmara já alude à efeméride, todavia a
Câmara deveria aproveitar os seus recursos humanos/técnicos para organizar documentos
através dos quais se divulgasse o significado que foi a atribuição do foral. Sendo o acesso a
internet uma realidade difícil de alcançar pela generalidade da população preconizava a
colocação de pendões na vila e na área do concelho. Sugeria que o painel colocado numa
das vertentes da Vila fosse usado para o mesmo fim – divulgar a celebração do
octingentésimo ano da doação do foral.
Deputado Sr. José Mendes (PSD) – Presidente da Junta de Freguesia do Carregado.
Associou-se à homenagem a Álvaro Silva, cidadão de carácter eclético que muito fez pelo
Carregado. Na próxima 2ª. feira, na reunião do executivo da sua freguesia, está prevista
uma atitude similar.
Enalteceu o novo centro escolar do Carregado, inaugurado no dia 25 de Abril.
Verbas para as freguesias, aprovadas pela Assembleiaem menos 30% do que as previstas
para 2011, com o objetivo de no final de 2012 se regularizar a situação de divida existente
entre a câmara municipal e as juntas de freguesias… em 15 de fevereiro de 2012 pagou-se
o duodécimo de janeiro de 2011. Há já um atraso de mais de um ano! O Carregado é credor
de 140 000€. Pedia um plano de pagamentos para orientação da freguesia.
Deputado Sr. Paulo Matias (PS) – Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estevão.
Leu a seguinte :
DECLARAÇÃO POLITICA
A Lei 44/XII do Governo, que foi votada no Parlamento na semana passada, não é, de facto, mais
do que uma Lei de extinção de freguesias, pois de reforma administrativa do território nada tem.
Daí que o PS tenha votado contra, em consonância com o que sempre disse sobre as propostas do
Governo, do PSD e do CDS.
Diga-se, aliás, que o PSD e o CDS escolheram, inequivocamente, este caminho: o de extinguir
freguesias e o de fazê-lo sozinhos. Nem por uma única vez se preocuparam em chamar o PS para
este debate, pese embora o facto da disponibilidade sempre demonstrada nesta matéria, o que se
demonstra pela iniciativa lançada na Universidade do Minho, em fevereiro de 2011, pela
Secretaria de Estado da Administração Local, envolvendo vários especialistas, a ANAFRE e a
ANMP.
Mas esse processo era diametralmente oposto ao lançado pelo atual Governo, pois não tinha
pressupostos, ideias preconcebidas nem qualquer livro verde com critérios irracionais ou leis com
percentagens em permanente mutação. Havia uma estratégia que passava por ouvir as pessoas,
estudar os assuntos e chegar a uma solução que não enfraquecesse a democracia local, nem
afastasse o envolvimento dos cidadãos. Aliás, o município de Lisboa, em processo de diálogo,
conduzido por António Costa, conseguiu uma excelente proposta de reorganização do seu
território.
Entendemos, pois, que havia outro caminho para atingir os objetivos que não fosse esta via cega
de reduzir freguesias, esta obsessão por destruir os elos que nos espaços mais interiores
funcionam como agregadores das comunidades e como estruturadores dos territórios. Este
caminho de imposição de uma lei ao arrepio das populações e dos seus representantes, sem
qualquer razoabilidade ou critério que não seja o de reduzir o número de freguesias em
determinada percentagem, independentemente da suas dimensões sociais, só enfraquece a
democracia local.
E muito menos efetuar esta operação sem definir os aspetos mais importantes da legislação
autárquica, como sejam as atribuições e competências dos Municípios e das freguesias, o
financiamento e a legislação eleitoral autárquica, que poderiam justificar ou orientar o processo
de reorganização territorial.
8
Há ainda que ter em conta que as autarquias locais, mais do que números ou elementos
sociológicos, são formas de administração autónoma, de descentralização territorial do Estado,
dotadas de órgãos próprios e de atribuições específicas. Por isso mesmo, as autarquias locais,
merecem ser consideradas como o pilar fundamental da organização democrática e constitucional
do Estado e não como entidades descartáveis.
Deputado Sr. José Lourenço (PS) – O PS associa-se à homenagem à memória de Álvaro
Silva, personalidade que teve um papel preponderante no associativismo e na vida
autárquica.
75 anos da fundação dos Bombeiros Voluntários de Alenquer. Relevou a mais valia que é
esta instituição local (nascida no seio da antiga Sociedade Filarmónica de Alenquer Alenquer era o único concelho do distrito de Lisboa que não tinha uma corporação de
bombeiros) que integrou na sua primeira comissão, nos idos de 1937, o dr. Machado da
Silva, Armando Raposo, Eduardo Lopes, Gregório Rosa, Isidoro Guerra, Januário Bento
Pereira, João Carlos Santana, João Miguel dos Reis, Joaquim Barata e José Rodrigues
Caseiro - alenquerenses que impulsionaram inicialmente a criação desta instituição.
Alenquer tem uma grande divida para com os bombeiros voluntários por tudo quanto se
extraí da sua atividade benemérita e social, abnegada.
Deputado Sr. Carlos Areal (CDU) – Em nome da CDU associava-se aos votos de
homenagem às memórias de Álvaro Silva e Miguel Portas. Associava-se, igualmente ao
voto de congratulação pelo 75º. Aniversário da fundação dos Bombeiros Voluntários de
Alenquer. Enfatizou o voto em memória de Álvaro Costa e Silva, um comunista e que como
tal aprendera a discutir as suas ideias e a confrontá-las com as dos demais. Envolvera-se
nas aspirações da sua comunidade e no devir social. Foi um corporativista, associativista,
vereador da câmara municipal de Alenquer, membro da assembleia municipal e da
assembleia de freguesia do Carregado e vogal da junta de freguesia. Durante muitos anos
dera de si à sociedade onde se integrava, contribuindo para as transformações entretanto
operadas.
Deputado Sr. Helder Batista (PSD) - Deu enfase à vivencia que teve em conjunto com
Álvaro Silva, pós 25 de Abril, na qual constatou aproximações e afastamentos politico partidários. Pesem diferenças de cariz ideológico não fora posta em causa, nunca, a
amizade que nutriam mutuamente entre si, daí a sua adesão inequívoca à homenagem que
se pretendia prestar. Álvaro Silva foi um defensor dos princípios em que acreditava.
Manifestou, depois, admiração pela lisura e tratamento na discussão da coisa pública que
enformava a forma de estar em sociedade do deputado Miguel Portas (BE).
Deputado Sr. Galvão Teles (CDS) - Declarou subscrever e rever-se, inteiramente, nas
palavras do orador anterior. Por reconhecer o trabalho meritório da Associação dos
Bombeiros votaria favoravelmente a saudação proposta.
Deputado Sr. Manuel Caseiro (PS) – Presidente da Junta de Freguesia de Ribafria.
Apagão da televisão analógica – a situação criada com esta realidade mostrou que há
empresas que julgam haver portugueses de primeira e outros de segunda categoria. Na
zona de Ribafria, Azedia e outras limítrofes só se consegue captar a TV através de satélite
via MEO ou ZON, com os inerentes encargos financeiros. Esta realidade deixou a população
abrangida, estupefacta e indignada na medida em que havia adquirido o descodificador
digital… mas o mesmo não tem agora qualquer serventia. A PT detém responsabilidades
nesta falha. Os kits (satélite)que esta empresa dispõe ascendem a mais de 100€. Não são
só os 37€ que a propaganda afirma custar o equipamento de receção – acrescem custos de
9
montagem! Foi retirado um bem à freguesia. A PT deve colocar um retransmissor/antena
que sirva a camada da população prejudicada. É desonesta a atitude da empresa.
Deputado Sr. Luis Ferreira (BE) – Agradeceu a disponibilidade da Assembleia para
aceitar discutir a saudação de pesar pelo falecimento do deputado europeu Miguel Portas,
conquanto tenha sido enviada fora do prazo prefixado para o efeito. Verberava, todavia, a
rejeição - não admissão da proposta “Extinção das freguesias” – havia falta de democracia
já que se não aceitou incluir na discussão a matéria em apreço o que não evitou o assunto
pois fora tema de algumas da intervenções anteriores.
Relativamente à TDT, atendendo aos casos apresentados, caberá à Câmara averiguar as
situações existentes e promover pressão junto da entidade reguladora, para que seja
reposto o direito à receção dos canais disponibilizados, sem custos.
Apoiava o voto de pesar em homenagem à memória de Álvaro Silva.
Deputado Sr. Victor Cerqueira (PSD) - TDT – As situações relatadas, nesta matéria, são
já do conhecimento do regulador. Acreditava, todavia, que daí não iria resultar nada uma
vez que remetiam o solucionamento da questão para o sistema de receção via satélite a
captar por um equipamento cujo custo é de 30€ (DTH), mais 30€ pela instalação do prato.
Preconizava a feitura de diligências junto da ANACOM para que amplie o sinal do
retransmissor da serra de Montejunto, atualmente com a sua capacidade de emissão
reduzida quase para metade. O que está em curso é uma venda agressiva por parte da PT.
Refugidos e a freguesia de Pereiro de Palhacana são também “zonas sombra”. A questão
poderá solucionar-se com a simples colocação de um retransmissor numa antena de
telecomunicações.
Sr. Presidente da Assembleia – Suscitou junto da Câmara a sua atenção para os aspetos
focados quanto à questão da TDT, no sentido de serem instadas as entidades responsáveis
(ANACOM e PT) a dar uma resposta célere. Apelou aos presidentes de junta de freguesia
para interagirem no processo dando nota das “zonas escuras” existentes nas respetivas
áreas administrativas.
Intervenção do público – Dada a palavra ao público presente. Este não pretendeu usar
da prorrogativa.
PONTO 1 — Aprovação da ACTA da sessão de 24 Fevereiro 2012 (Acta nºs.
17 - 2009/2013) artº. 61º. do Regimento. (Categoria D art.º. 33º do Regimento)
Não suscitou qualquer intervenção.
Partidos
PS
Contra
A favor
Abstenção
__
18
__
10
PPD/PSD
__
5
1
CDU
(PCP-PEV)
__
4
1
CDS-PP
__
__
1
BE
__
1
__
Ind José C.Morais
__
1
__
__
1
__
0
30
3
Por Ota
TOTAL
Aprovada por maioria.
PONTO 2 — Apreciação e votação dos DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS (ano de 2011) incluindo inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais
apresentados sob proposta da Câmara (alínea c) nº. 2 do artº. 53º. da lei 169/99 de 18 de
Setembro, na redação da Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro (Categoria A art.º. 33º do
Regimento)
PROPOSTA n.º 26-P12012 – da Câmara Municipal de Alenquer
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2011, INCLUINDO INVENTARIO DE BENS, DIREITOS
E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS.
Tendo em vista a competência da Assembleia Municipal vertida na alínea c) do
número 2 do artigo 53° da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada
pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de janeiro, esta Camara Municipal submete a
aprovação desse órgão deliberativo a apreciação e votação da Prestação de
Contas de 2011, que inclui o inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais,
cujos documentos se anexam.
Alenquer, 17 de abril de 2012
O Presidente da Camara Municipal, (Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso)
Nota: Os documentos anexos obtiveram aprovação, na reunião ordinária de ontem, deste
órgão executivo, 3 votos a favor dos Senhores Presidente Jorge Riso, Vereadores Joao
Herminio e Sandra Saraiva, e 3 votos contra dos Senhores Vereadores Nuno Coelho,
Pedro Afonso, e Jose Catarino, tendo-se abstido a senhora Vereadora Manuela Mendes.
Verificando-se empate na votação, o signatário usou o voto de qualidade previsto no
número 2 do artigo 89.° da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, votando favoravelmente,
do que resultou a sua aprovação.
INTERVENÇÕES:
Senhor Presidente da Câmara – Os documentos em apreciação refletem os
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constrangimentos sentidos na gestão da autarquia, com especial enfase no ano de 2011. Na
receita regista-se uma quebra de: 129 000€ nos impostos diretos; 180 000€ nas taxas
multas e outras penalidades; 121 000€ nos rendimentos de propriedade; 266 000€ nas
transferências correntes; venda de bens não concretizada 3 000 000€; e, transferências de
capital 1 000 000€. A execução global da receita foi na ordem dos 86,85%. Há um desvio de
3 900 000€ (do previsto para o executado) que é menor do que o operado em 2010 que foi
de 7 900 000€ - refletindo esta realidade a preocupação de se equilibrar os gastos com os
proventos. Na despesa, em relação à previsão: aquisição de bens e serviços registam-se
menos compras na ordem dos 819 000€; na aquisição de bens de capital menos 3 000
000€, valores que no conjunto permitem registar uma execução na ordem dos 85,61%. Há
um desvio de 4 000 000€ entre o previsto e o executado que assenta na não execução do
investimento – houve necessidade de se reprogramarem obras de maior relevância.
As GOP tiverem uma execução na ordem dos 70%, com um desvio na ordem dos 4 500
000€. Em termos do PPI – Plano Plurianual de Investimento há uma execução na ordem dos
77% (contra 33% de 2010). Aumenta o valor dos compromissos futuros pela necessidade de
se registarem os compromissos plurianuais face à Lei 8/2012 (os empréstimos bancários
não eram registados, então).
Dívidas a médio e longo prazos: foram cumpridos os limites de endividamento. A dívida no
total diminuiu cerca de 2 573 000€ (1 675 000€ dividas a fornecedores + 898 000€
amortização dos empréstimos a longo e médio prazos).
Deputado Sr. Galvão Teles (CDS) – Face à apresentação feita pelo Sr. Presidente da
Câmara perguntava o que ficava de relevante em termos políticos, em 2011, para o
concelho. Que medidas e estratégias foram seguidas? Quais os objetivos alcançados e os
não atingidos? Nada foi dito! Apenas se transmitiu um conjunto de indicadores financeiros.
Não foi dado o panorama da execução dos planos, objetivos traçados e promessas feitas.
Reconhecia, no entanto, como positivas as medidas enunciadas no Relatório à exceção da
via de cintura interna de Alenquer (um modelo infeliz, seguido em Alenquer durante
décadas, que privilegiou o desenvolvimento desordenado do território, o surgimento de
periferias de fraca qualidade de vida e o abandono progressivo dos centros históricos) que
significava a falta de planeamento do ordenamento territorial.
Nas GOP para 2011 a Câmara dizia que “ o concelho apresenta um elevado potencial de
desenvolvimento, atraindo novos investimentos qualificados, designadamente na indústria,
nas novas tecnologias, na logística e no sector terciário e que o município investia na
recuperação do património e do meio ambiente e promovia o turismo sustentável”. No
Relatório não se evidencia o aproveitamento destas potencialidades nem se mostra o
investimento do município na estratégia definida. O que mostra é que se ultrapassou pouco
o cunho da gestão corrente, caindo-se na rotina. Faltam ideias novas para o turismo, cultura,
juventude, etc. Nas GOP, ainda, falou-se num plano orçamental para o combate à crise…
nada se extrai, nesta matéria, no documento de prestação de contas. O que foi feito:
reduziram-se os custos de funcionamento? Reorganização de equipamentos – o que se fez?
Nada se assinala! O que foi feito na reorganização dos serviços municipais autárquicos? Era
objetivo ter-se um território organizado e multifuncional com qualidade de vida nas
freguesias urbanas e rurais daí a pergunta: que medidas foram feitas neste sentido? Em que
ponto se encontram os planos de gestão territorial - há uma imensidão de casas novas que
ficaram por se vender em função de uma política errática no domínio do desenvolvimento
urbano do concelho. Faltavam atitudes positivas para se inverter este problema, que é
12
grave!
A reabilitação da Vila de Alenquer continua com problemas estruturais: a Chemina está sem
solução, o que é extensivo ao Areal. Falta iniciativa e capacidade de intervenção! Falta o
apoio às pequenas obras – dinamização do sector da construção, através da intermediação
da Câmara. Há resignação, o baixar de braços… o discurso do Sr. Presidente começou por
referir os constrangimentos, numa atitude negativa e derrotista perante a situação. Falta a
confiança.
Deputada Sr.ª. Ana Henriques (PSD) – Em termos positivos, da análise feita aos
documentos/2011, resulta que houve aumento da receita, relativamente ao ano de 2010 em
mais um milhão de euros. O grau de execução de 85% da receita deve-se ao facto do valor
do orçamento 30 milhões ser mais próximo do valor da receita executada. A divida a
fornecedores - janeiro de 2011- cifrava-se em 15 milhões para se contabilizar em 13
milhões, no final do ano. Diminuiu 1 milhão e seiscentos mil euros.
Todavia há outros indicadores que devem ser analisados. Os compromissos que passam
para 2012 ascendem a 16,5 milhões – o dobro relativamente a 2011 altura em que
transitaram do ano de 2010 cerca de 9 milhões. Diminuiu-se a divida como apontado atrás
mas com a passagem dos compromissos para 2012 cria-se uma situação difícil no que se
concerne à divida. Os documentos revelam não apenas um aumento da receita e diminuição
da divida a fornecedores mas e sobretudo o aumento da divida criada, a ser paga em 2012
e anos seguintes. Não apontam para o equilíbrio das contas do município.
Houve estabilidade governativa, por parte dos partidos da oposição, facto reconhecido pelo
presidente da câmara o que levou a que fossem viabilizadas as alterações ao orçamento e
assim desenvolvido o PEC do partido socialista, quando afirmou que o plano de equilíbrio
financeiro da autarquia seria o orçamento de 2011… uma leitura mais atenta dos
documentos mostra, porém, que se adiou este objetivo para anos vindouros.
O PSD vai continuar a sua postura de diálogo e forma de estar, isto é com espirito
construtivo perante as suas responsabilidades e empenhado na procura de soluções dos
problemas colocados à gestão, mas compete ao PS responsabilizar-se e tomar consciência
de que o caminho percorrido não é o correto, nem resultou nos objetivos para que foi
apresentado.
Deputado Sr. Carlos Santos (PS) – O Relatório de Gestão e as Contas traçam um quadro
claro das dificuldades existentes, atualmente, e refletem o esforço sincero que foi feito no
sentido de aproximar o orçamento de 2011 da realidade económica e financeira do
município. Fornecem em termos de execução das GOP e do Orçamento/2011 uma
realidade mais ajustada.
É preocupante o problema da divida às freguesias, embora estas recebam ajudas indiretas
por parte da câmara o que no contexto, mesmo assim, se revelam como insuficientes.
A falta de originalidade suscitada merece a interrogação: até que ponto é justa? Poderá pôrse a questão de se terem tomado outras opções em contraponto às que foram adotadas
mas o que não se pode por em causa foi o esforço sério no sentido de enfrentar a realidade
económica do município como prova o simples facto das receitas correntes 86,89% terem
coberto as despesas correntes cujo valor se fixou em 85,61%, permitindo o investimento.
Que impactos negativos tiveram nas contas e nos objetivos da câmara os atrasos
13
sucessivos, relativamente às transferências financeiras devidas por parte da administração
central, nas áreas que lhe competem e no contexto dos protocolos assinados? Aqueles
podem justificar, em parte, a prudência colocada na gestão orçamental e corroboram a
seriedade colocada no sentido de não se assumirem compromissos cuja garantia de
pagamento era duvidosa daí talvez a sustentação da acusação de menos dinamismo. Esta
aparente falta de pro atividade é resultado, também, da atual situação económica do país –
que é grave.
O endividamento está controlado e com tendência para reduzir algo que se espera e deseja
seja prática em 2012, libertando-se assim capitais a serem canalizados para o pagamento
de dívidas a fornecedores.
O município é compósito por zonas urbanas e rurais o que impõe maior atenção no
ordenamento do território (tarda a aprovação dos novos instrumentos de regulação) e neste
item espera-se maior dinamismo do executivo face às questões em equação.
Os documentos em apreço devem ser acolhidos de forma critica mas não é tolerável o
achincalhamento a quem se esforçou por ser vertical e sério. Poderia ter-se feito
diferente…talvez, mas não se duvide que se procurou fazer o melhor. Propunha à
assembleia a aprovação de ambos os documentos.
Deputado Sr. João Grácio (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Pereiro de
Palhacana. Reivindicou mais atenção às pequenas obras a serem feitas nas freguesias
rurais e apelou à libertação de apoios financeiros de modo a evitar a situação de sufoco pelo
qual passam estas autarquias.
Deputado Sr. Carlos Areal (CDU) – Solicitou explicações, técnicas e políticas relativamente
à recomendação feita pelo Tribunal de Contas, através do seu ofício nº.6154 de 5 de Abril –
Proc. 18192/2010-DVIC2,- através do qual dá nota da aprovação das contas de 2010 - cujos
termos são os seguintes: “Respeite o fixado na lei nº. 2/2007, de 15 de jan – lei das finanças
locais, designadamente no nº. 1 do artº. 37º., devendo, nos respetivos cálculos considerar
as receitas relativas ao ano anterior e o limite de endividamento municipal ali fixado”. (O teor
da recomendação fora dada a conhecer, à assembleia, no ofício que convocou a sessão em curso ).
Senhor Presidente da Câmara – A explicação técnica é condizente com a política. Solicitou
autorização para a técnica responsável pela elaboração dos documentos em apreço se
pronunciar.(Ana Brásia – diretora do departamento financeiro) que disse: as contas de
2010 foram aprovadas e nestas não eram exigidas explicações para o limite do
endividamento. Conforme é do conhecimento da assembleia, ultrapassou-se o limite em
mais de 700 mil euros, daí a recomendação no sentido do reequilíbrio algo conseguido em
2011 conforme se infere da leitura do relatório através do qual se constata uma capacidade
conseguida de 782 mil euros. Cumpriu-se em 2011… a não ser assim a câmara seria objeto
de um sanção da DGAL que reteria verbas aquando das transferências a operar em favor do
município. O Tribunal de Contas apenas faz uma recomendação. De facto, aprovou as
Contas.
Senhor Presidente da Câmara – O facto de ter direcionado a intervenção para a vertente
números partira do pressuposto de que os deputados teriam lido o relatório que lhes fora
enviado. Há 23 fotos que reportam a obras, como por exemplo: Centro Escolar do
Carregado (pago na integra), arruamentos da envolvente neste Centro Escolar, limpeza e
desassoreamento da linha de água da Estalagem e da Azedia e de outras ribeiras no âmbito
14
do co-financiamento para as obras de reconstrução das margens destruídas pelas
intempéries, remodelação do parque infantil da Ferraguda; feitas adaptações em escolas,
entre outras.
O relatório tem 5 páginas consagradas a atividades desenvolvidas. Exemplo: no “simplex” a
câmara de Alenquer ao nível do Oeste é a mais avançada. Lançou-se o concurso das hortas
sociais, balcão único, balcão do empreendedor… é injusto dizer que nada foi feito! Tem-se
feito pouco mas este pouco ficou a dever-se ao esforço de se colocarem as contas da
autarquia em dia e sempre com o sentido de se priorizarem as necessidades do parque
escolar.
Quanto às juntas de freguesia existe a divida, sempre assumida. Todavia transferiram-se em
seu favor 1 092.172,27€, praticamente o dobro do que lhes é afetado no Orçamento Geral
do Estado, conquanto se inclua nos números as verbas para assegurar os transportes
escolares. Do armazém saíram apoios na ordem dos 45 278,28€ de materiais… Não se
limpa, com estes valores, a dívida da Câmara que se quer liquidar, até porque a lei 8/2012
prevê essa obrigação – a dívida atrasada será paga pelos planos de liquidação!
Há atrasos no cumprimento dos protocolos com a administração central em termos de
pagamentos ao município mas o mais penalizante é não haver um cronograma (ministério
da educação) que permita saber quando pagam. A administração central ao contrário do
que exige aos municípios (lei 8/2012) não faz um plano dos pagamentos às autarquias. Há
um aumento de custos com as refeições e com os transportes escolares, nomeadamente
pelo aumento dos alunos beneficiários dos escalões A e B, encargo suportado pela
autarquia. Com o aumento dos anos de escolaridade obrigatória vão ser transportados,
neste ano, mais 362 alunos do 10º. ano escolar e em 2012 os do 11º. sem que haja um
protocolo com o ministério da educação, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas
as partes (forma de ressarcir a câmara) o que segue um exemplo já conhecido – o das
escolas básicas suspensas - não há protocolo onde se configure a questão do pagamento
dos encargos e a fixação dos respetivos valores. As obras comparticipadas pela
administração central eram, então, pagas 15 dias após a entrega dos comprovativos de
despesa, estão agora a ser pagas num prazo mais dilatado. Devem à autarquia cerca de
700 mil euros.
Tudo isto impossibilita a existência de uma programação/calendarização dos pagamentos.
Deputado Sr. José Morais (Ind) – É importante o fator 85% de execução do orçamento!
Este valor resulta do orçamento se aproximar da realidade económica do município. Nos
anos passados houve orçamentos fictícios.
Redução do endividamento da Câmara… que comentário suscita ao Sr. Presidente do
executivo? Na rubrica para compromissos futuros passou-se do valor de 9 milhões de euros,
em 2011 para 16 milhões de euros em 2012, o que justifica este fato?
Transferência para as freguesias, foi referido um valor de mais de um milhão… nesta
vertente houve mistura de rubricas orçamentais. Na rubrica correlativa previa-se transferir 1
milhão mas apenas se efetivaram 700 mil €, isto é, 70% da execução prevista. Não se
reduziu a divida mas antes pelo contrário esta aumentou, pese o facto de ter havido em
termos orçamentais uma diminuição de 30% no valor global, comparativamente a 2011.
Senhor Presidente da Câmara – A redução, na transferência de verbas para as freguesias
15
= 30% vigora só em 2012. Em 2011 a verba dos “duodécimos” aumentou relativamente a
2010. Dissera na sua anterior intervenção que a verba global entregue às juntas incluía os
transportes escolares. Inclui, também, os encargos com o pessoal (aqui não há dividas) bem
como obras e encargos protocolados. A dívida de peso é reportada aos duodécimos já que
abarca o atraso de um ano. Esperava liquidar grande parte com as verbas provenientes do
IMI.
Houve diminuição da divida em 2 563 187€! Destes pagou-se 1 674 643,55€ da divida a
fornecedores. O restante valor amortizou empréstimos de médio e longo prazo.
Compromissos futuros: surgem assim explicitados por força da lei 8/2012. Isto é, inclui-se,
doravante, na divida, os empréstimos bancários (compromissos plurianuais) algo que não
acontecia anteriormente. Estes eram registados em termos de divida de médio e longo
prazo e da divida de curto prazo mas não em termos orçamentais, o que agora sucede. Para
2012 o valor (empréstimos) a pagar é cerca de 7 milhões de euros mas ficam registados os
13 milhões do valor global existente nos quais se incluem também os fornecedores de
serviços.
Haverá que estabelecer-se acordos (planos de liquidação) com os credores e nestes
incluem-se as freguesias.
Deputado Sr. Victor Narciso (CDU) – A CDU votou contra o orçamento pelas razões que
agora são justificadas nas contas, nomeadamente pelas questões da transferência de
verbas para as freguesias, endividamento, pagamentos diferidos, não realização de venda
do património municipal… e assim sendo votaria contra a aprovação dos documentos em
causa.
Deputado Sr. Luis Ferreira (BE) – Constata-se a redução da divida e o aumento da receita
o que não foi, todavia, suficiente para o equilíbrio das contas… há um caminho a percorrer o
que não é facilitado pela lei 8/2012. Este instrumento legislativo vai obrigar ao surgimento de
muitos orçamentos retificativos em todas os municípios do país. Em risco, por exemplo, os
transportes e as refeições escolares face à divida que a autarquia detém junto das
empresas fornecedores deste tipo de serviços. Importa que todo o leque partidário tenha em
atenção estes aspetos e se interligue no objetivo de reduzir o passivo do município. Há que
tomar medidas que minimizem o impacto da lei 8/2012 e permitam à autarquia cumprir com
as suas obrigações junto dos seus credores. Falta um plano de pagamentos!
O BE dá um voto de confiança ao executivo na convicção de sejam apresentadas medidas
reais no combate ao desperdício o que no passado não foi tido em conta.
Deputado Sr. José Lourenço (PS) – A análise aos documentos incide sobre questões de
índole politica mas não é despiciendo atentar na mensagem passada pelo números. Houve,
no capitulo da receita, um concretização orçamental bastante positiva, à exceção da rubrica
“venda de terrenos” - previsível até pela conjuntura negativa que afeta, em particular, o
sector do imobiliário. Registou, pela positiva, o rol/quantidade de terrenos propriedade do
município, são muitos. Sugeria o seu aproveitamento no contexto da política de habitação
através da venda a jovens casais, a baixo custo, com projeto de construção e
contratualização bancária.
As contas mostram que se cumpriu a regra de ouro dos orçamentos camarários: as
despesas correntes foram cobertas pelas receitas correntes, com melhoria do rácio.
16
Diminuiu a dívida a fornecedores e à banca. Não aumentou, significativamente, a despesa
com o pessoal.
Contribuições da administração central: continua a existir dificuldade em receberem-se os
dinheiros devidos ao município, conforme se infere da leitura do mapa das transferências de
capital. A exemplo: a verba (362 000€) para suportar os encargos com os passeios no
Carregado… ainda figura, na divida! As dificuldades são assim transversais quer ao estado
quer junto dos municípios e freguesias e em particular junto do cidadão comum.
Houve um esforço notável do executivo na execução orçamental. A implementação da lei
8/2012 vai implicar dificuldades acrescidas na gestão. Há que acreditar… e ter os pés
assentes no chão evitando o “brilhantismo “ de obras, cujo pagamento não se pode
assegurar.
Deputado Sr. Nuno Granja (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Carnota – Divida
da Câmara às Juntas: do que fora já dito e através da leitura dos documentos registava a
questão dos pagamentos aos fornecedores e às juntas de freguesia dentro das
disponibilidades orçamentais e de um critério que levou em conta, na decisão de pagar, o
facto de haver empresas dependentes do orçamento municipal como sejam as fornecedoras
dos transportes e refeições escolares, em pé de igualdade com as freguesias. Apelava,
todavia para que aquando do rateio das receitas do IMI fosse estabelecida uma quota
significativa em favor das freguesias.
Notava o facto de alguma da redução da despesa da câmara ter como consequência o
aumento dos encargos nas freguesias. Exemplos: consumos de água e energia elétrica em
instalações da freguesia, então suportados pela câmara, são agora despesa corrente das
freguesias. Esta colaboração da câmara deixou de ser feita! A questão dos resíduos estará
contemplada no cômputo dos duodécimos daí a pertinência de se receberem estes.
Deputado Sr. Manuel Caseiro (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Ribafria –
Enfatizou trabalhos feitos na sua freguesia (obras realizadas para reparação das estruturas
destruídas pela intempérie) e fez notar o compromisso assumido pelo Sr. Presidente da
Câmara de haver um plano de pagamento das dividas às freguesias, a contar do passado
mês de Janeiro, isto depois de ter sido feito o esforço, em 2011, de diminuir a divida junto de
fornecedores e empreiteiros. Cabia agora a vez as freguesias – regularização dos
duodécimos! As juntas rurais enfrentam grandes dificuldades e só sobrevivem graças às
receitas transferidas pelo estado. Sabia das dificuldades enfrentadas pela câmara mas isto
não obstava às sentidas pelas freguesias as quais também respondiam perante as
respetivas assembleias. É essencial conhecer-se o plano de pagamentos dos duodécimos!
Senhor Presidente da Câmara – Fez notar que a lei 8/2012 também se aplica às
freguesias. A DGAL remeteu para preenchimento de um inquérito onde se devem consignar
todas as verbas transferidas, pela câmara, em favor das freguesias.
Segundo a lei 8/2012 parte das receitas cobradas terá se ser alocada para o pagamento da
dívida. Notou que em relação ao IMT a receita cobrada em Março foi zero isto é: 170 000€ a
menos, comparativamente ao ano passado e zero no corrente mês de Abril… quando
normalmente se receberia 180 000€. De acordo com aquela lei destes valores, não
recebidos, 25% deveriam ser consignados ao pagamento da divida! Há constrangimentos
que não permitem planificar face aos imponderáveis que se suscitam.
17
Deputado Sr. Galvão Teles (CDS) – Refutou a imputação que lhe fora feita pelo Sr.
presidente da câmara segundo a qual fizera a afirmação de que: “a câmara nada tinha feito”.
Não fora, todavia, esta sua afirmação já que a ser assim seria desprimorosa para todos
quantos trabalham na câmara. Dissera: a Câmara pouco mais fez além do estritamente
necessário e básico e ficou aquém do aproveitamento das potencialidades e das apostas
que afirmou ir fazer no seu documento/plano. É recorrente, aquando da discussão dos
documentos fundamentais: GOP e orçamento e relatório e contas, no final das suas
intervenções o Sr. presidente da camara afirmar-se amargurado, magoado… o que o
deixava constrangido. Está na assembleia, como munícipe, independente e sem vida
partidária politica, ativa, com o simples intuito de trazer um ponto de vista para uma
discussão politica construtiva colocando à discussão temas fundamentais para o
desenvolvimento e atividade económica do município.
Magoado estava sim com uma circunstância por si vivida: turistas espanhóis causaram
embaraço a um comerciante de Alenquer quando instaram este sobre o modo de se
deslocarem para a Vila Presépio… onde se localizava e o que podiam ver. O comerciante
forneceu algumas indicações Os turistas no regresso à loja do comerciante disseram que
tinham visitado… a “vila cemitério”! Há que refletir sobre esta questão e lutar para que em
conjunto se valorizem as mais valias existentes e se potencie as mesmas.
Deputado Sr. Nuno Granja (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Carnota – O que
está em causa são as contas de 2011. Os constrangimentos impostos pela lei 8/2012 são
para o futuro. Terão sido outras as razões que conduziram aos resultados do exercício de
2011, nomeadamente, as opções tomadas.
Senhor Presidente da Assembleia Conhecendo as pressões que são feitas na vivencia da
presidência da Câmara, decerto que não serão as intervenções do Sr. deputado Galvão
Teles, causa de mágoa ou agastamento do Sr. presidente.
Aquando da aprovação pela câmara e assembleia do aumento das verbas/transferências
em 2010 - mais 30% de acréscimo nos duodécimos, numa altura em que sabia já que
haveria menos receita… deveria ter-se visto da impossibilidade da camara cumprir com o
encargo.
Deputada Sr.ª. Nazaré Rodrigues (CDU) – O Sr. Presidente da Mesa acabara de
corresponsabilizar a câmara e a assembleia pelo aumento de 30% de verbas a distribuir
pelas freguesias. Importava esclarecer que a aprovação do desiderato tinha partido do
pressuposto de terem havido negociações entre a câmara e as juntas de freguesia. Cabe ao
executivo municipal gerir o seu orçamento e à assunção das responsabilidades assumidas.
A assembleia acreditou no executivo. Não se sentia culpada nem responsabilizada.
Deputado Sr. João Grácio (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Pereiro de
Palhacana.. O aumento não é real já que chegam menos verbas às freguesias. Foi feito com
base em pressupostos aritméticos imputados às receitas municipais arrecadadas.
Deputado Sr. Victor Ronca (PSD) – Presidente da Junta de freguesia Triana - A freguesia
de Triana enforma dos mesmos males financeiros que as demais do município. Quanto ao
dito aumento não será por aí que sobrelevam as dificuldades da câmara, já que do citado
Triana só recebeu,ainda, o valor de um mês!
18
Votação:
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
__
18
__
PPD/PSD
6
__
__
CDU
(PCP-PEV)
4
__
__
2
__
__
__
__
1
1
__
__
__
1
__
13
19
1
PS
CDS-PP
BE
Ind José C.Morais
Por Ota
TOTAL
Aprovados por MAIORIA
PONTO 3 — Aprovação da 1ª. REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO
PLANO 2012, sob proposta da Câmara al. b) nº. 2 do artº. 53º. da Lei nº.169/99 de 18 de
Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro (Categoria D art.º. 33º do
Regimento)
PROPOSTA N.° 27 - P12012 - da Camara Municipal de Alenquer
1ª Revisão as Grandes Opções do Plano do Município para o ano de 2012
Tendo em vista a competência da Assembleia Municipal vertida na alínea b) do n.° 2 do artigo
53.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.° 5-A12002, de 11 de
Janeiro, esta Camara Municipal propõe ao referido órgão deliberativo a aprovação da 1ª
Revisão as Grandes Opções do Plano do Município para o ano de 2012.
INTERVENÇÕES:
Deputado Sr. José Morais (Ind) – Saudou a recetividade da Câmara relativamente à
recomendação da assembleia para inscrever em orçamento uma verba para assinalar os
800 anos do Foral de Alenquer. Faltou o programa de intenções acerca do que se intenta
para as comemorações. Falta um mês para a data que assinala a efeméride e nada se diz,
sobre a matéria, na informação do Sr. presidente! Podem ser feitas coisas simples, como a
inclusão de um logotipo na correspondência oficial da câmara…aludindo aos 800 anos do
Foral. Igual se passaria no site do município onde nada figura na página de entrada, e nas
newsletters que se distribuem. Poderiam ser feitos concursos nas escolas acerca da
temática.
Com custos mas interessante a questão dos pendões suscitada pelo Sr. Presidente da
19
assembleia. Há no museu e no arquivo histórico municipal pessoas com capacidade para
desenvolver a temática: 800 anos do Foral.
Senhor Presidente da Câmara – Está previsto realizar-se um colóquio subordinado aos
800 anos do Foral que contará com o paleógrafo Pedro Pinto (personalidade que encontrou
o original do Foral – há uma cópia do documento na posse da câmara), entre outros
convidados. Há uma exposição sobre a efeméride. Vai ser inaugurada a alameda beata
Sancha de Portugal. Na feira medieval vai incluir-se a dramatização da corte de D.Sancha
(na Liga dos Amigos). Há outros pormenores que a seu tempo serão dados a conhecer
mercê de ainda não estarem firmados. Tudo ocorrerá no princípio do mês de Junho.
Deputado Sr. Galvão Teles (CDS) – Lembrou a realização de um congresso sobre o
Espirito Santo - decorreu na sala de sessões da assembleia - que contou com vários
historiadores e na altura foi criada aos participantes a expectativa de serem editadas em
formato de livro as atas com as intervenções (solicitadas por escrito), o que ainda não
sucedeu! Não foram editadas as atas! Dado ser instado, pelos historiadores, quanto à
publicação deixava a apreensão expressa já que para memória futura será essencial a
existência de escritos publicados.
Deputado Sr. Paulo Matias (PS) – Congratulou o facto da câmara ter implementado mais
uma recomendação da assembleia. Comungava da intervenção do deputado José Morais –
há necessidade de partilhar com os alenquerenses e com as escolas da mais-valia que foi o
Foral. Opinava o prolongamento do programa a assinalar a efeméride ao longo de todo o
mês.
Deputado Sr. Luis Ferreira (BE) – Suscitou a necessidade de ser criado um documentário
com as vertentes enunciadas cuja valia passaria, também, pela sua divulgação junto das
crianças em idade escolar.
Votação
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
18
__
PPD/PSD
__
__
6
5
__
__
CDS-PP
__
__
2
BE
__
__
1
Ind José C.Morais
__
__
1
__
1
__
5
19
10
CDU
(PCP-PEV)
Por Ota
TOTAL
20
Aprovado por MAIORIA
PONTO 4 — Aprovação do REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO
DE VEICULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, OU ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU
ABUSIVO E PROCEDIMENTOS CONEXOS, sob proposta da Câmara al. a) nº. 2 do artº.
53º. da Lei nº.169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro
(Categoria D art.º. 33º do Regimento)
PROPOSTA N.° 24 -P12012 – da Câmara Municipal de Alenquer
Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono, ou em
Estacionamento Indevido ou Abusivo e Procedimentos Conexos
Como consequência de uma Sociedade com mais acesso a um conjunto de bens, entre os
quais o automóvel, e com as necessidades constantes de mobilidade, o parque automóvel
aumentou exponencialmente, e sequencialmente a procura de estacionamento.
Paralelamente, ao que sucede noutros meios urbanos, as situações de estacionamento
irregular tem vindo a proliferar no concelho de Alenquer, impedindo a adequada otimização
dos lugares passiveis de serem destinados ao estacionamento.
Outra vertente, não menos relevante, desta problemática e o abandono de veículos em fim de
vida, com o consequente impacto negativo no ambiente.
Considerando que, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 64.° da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de janeiro, compete a
Camara Municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares
públicos, bem como, postula a alínea d) do n.° 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de
janeiro, fiscalizar o cumprimento das disposições do código da estrada e legislação
complementar nas vias públicas sob a sua jurisdição.
Considerando que, pretende-se regular alguns procedimentos tendentes a aquisição de
veículos a favor do município, bem como da alienação de sucatas provenientes de veículos em
fim de vida.
Considerando que, face a tais preocupações, e tendo ainda em observância o que dispõe o
Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de maio, revisto e republicado
pelo Decreto-Lei n° 44/2005 de 23 de fevereiro, bem como assuas posteriores alterações,
elaborou-se o presente regulamento, que de um modo geral, visa disciplinar as ações e
procedimentos necessários a remoção e recolha de veículos abandonados, ou cujo
estacionamento seja considerado indevido ou abusivo, na área do Município de Alenquer.
Considerando ainda que foi o projeto de regulamento submetido a apreciação pública para
recolha de sugestões, nos termos do disposto no artigo 118.° do código do Procedimento
Administrativo, sem que tivessem sido apresentadas sugestões ao citado projeto, durante o
período fixado para o efeito.
PROPONHO QUE:
Esta Camara Municipal delibere aprovar o Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em
Situação de Abandono, ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo e Procedimentos
Conexos, que se anexa, e nos termos da alínea a) do n.° 6 do artigo 64.° da Lei n.° 169/99, de 18
de setembro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.° 5-A/2002, de 11 de janeiro, e submete-lo a aprovação da Assembleia Municipal para os
efeitos consignados na alínea a) do n.° 2 do artigo 53.° do mesmo diploma legal.
INTERVENÇÕES:
21
Deputado Sr. José Lourenço (PS) – Saudou o espirito do regulamento em apreço já que
irá contribuir para a libertação de espaços ocupados por viaturas abandonadas o que
permite rentabilizar a questão do estacionamento automóvel nas vilas e lugares do
município. Pretende igualmente disciplinar a ocupação de espaços públicos pelas empresas
que operam na área da venda de automóveis. Com a aprovação deste documento ficam
criados os instrumentos que permitem uma mais eficaz fiscalização.
Deputado Sr. Luis Mendes (CDS) – Saudou a criação do regulamento que poderia ter
sido feito em paralelo com o regulamento do estacionamento pago na Vila de Alenquer até
por que se relacionam. Colocava a questão de saber se a câmara dispõe de meios para
operacionalizar o regulamento – previa-se a remoção através dos meios próprios do
município ou através do recurso à prestação de particulares. Quais as verbas envolvidas? –
no orçamento de 2012 não estão inscritos quaisquer valores!
Deputado Sr. Helder Batista (PSD) – Existe parque para a recolha/guarda de viaturas e
que tipo de segurança esta prevista? O regulamento implica responsabilidades para a
autarquia!
Deputado Sr. Luis Ferreira (BE) – Particularizou a situação registada na Rua Dr. Bento
Pereira do Carmo (Alenquer) – que é estreita mas tem sido aproveitada para
estacionamento por residentes na zona, que fogem ao pagamento nos parquímetros.
Resulta o congestionamento desta artéria. Nesta zona há um estacionamento para
deficientes – não é respeitado, como tal. Suscitou a atenção da câmara para a questão que
tem relevância – a via em apreço fica vedada à passagem dos bombeiros e do INEM.
Senhor Presidente da Câmara – O reboque de viaturas em transgressão tem sido feito
com os meios da autarquia usando-se o protocolo estabelecido com a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Alenquer. Para se efetuar o reboque há que cumprir um conjunto
de procedimentos legais. Os veículos recolhidos ficam guardados nas instalações
municipais na Barnabé. Existem em arquivo provas documentais correlacionados com os
reboques coercivos já feitos.
Já estão em função os fiscais de trânsito que foram contratados após a realização do
concurso público para a sua admissão. A sua área de atuação abrange múltiplas vertentes
quer se trate de parques/zonas de estacionamento ou em arruamentos.
Votação
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
18
__
PPD/PSD
__
4
2
CDU
(PCP-PEV)
__
5
__
CDS-PP
__
2
__
BE
__
1
__
22
Ind José C.Morais
Por Ota
TOTAL
__
1
__
__
1
__
0
32
2
PONTO 5 — Aprovação de sob proposta da Câmara de uma DECLARAÇÃO
DE INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE
DE JOGOS E DE MERENDAS, NA FREGUESIA DE ALDEIA GAVINHA, (em área de REN
e RAN - existindo parecer favorável da CAOT) al. e) nº. 2 do artº. 53º. da Lei nº.169/99 de
18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro (Categoria D art.º. 33º do
Regimento)
PROPOSTA
DECLARAÇÃO DE INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL
(Implantação de um Parque de Jogos e de Merendas)
Considerando que a Junta de Freguesia de Gavinha, solicitou a edificação de um parque de
jogos e merendas a implantar naquela freguesia, com intenção de colmatar a carência deste
tipo de equipamento de recreio e lazer;
Considerando que esta Camara Municipal pretende executar a infraestrutura, numa parcela de
2
terreno com a área de 5200m , sita em Aldeia Gavinha, de que e proprietária;
Considerando que a não existência de alternativa viável fora de solos classificados como RAN
e REN se prende com fatores geográficos, económicos, técnicos e sociais;
Considerando o parecer favorável emitido pela CAOT, esta Camara Municipal, na sua reunião
de 5 de marco corrente, deliberou, por unanimidade, no uso da competência que lhe e
atribuída pela alínea a) do n.° 6 do artigo 64.° da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro com as
alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e com base e fundamento nas
condições transcritas na copia da respetiva ata, anexa a presente proposta, PROPOR que:
- A Assembleia Municipal, declare de interesse publico municipal a Implantação de um Parque
de Jogos e de Merendas, em Aldeia Gavinha, ao abrigo da alínea b) do n.° 3 do artigo 53.° da
Lei n.° 5-A/2002, de 11 de janeiro, para efeitos de pedido de utilização não agrícola do solo da
RAN, nos termos do Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de marco, e da Portaria n.° 162/2011,de 18
abril, e do pedido de autorização de ocupação de solos da REN, nos termos do Decreto-Lei n.°
166/2008, de 22 de agosto.
INTERVENÇÕES:
Deputado Sr. Francisco Silva (PS) – vogal da junta de freguesia de Aldeia Gavinha, em
substituição da Presidente – É pretensão da freguesia a implantação de um parque na
variante Miguel Araújo num terreno (que estava a ser usado como depósito de entulhos a
céu aberto) entre Aldeia Gavinha e Freixial do Meio no qual se pretende a criação de uma
zona verde de lazer, com bancos de madeira e outros aplicativos de construção simples e
amovível.
Deputado Sr. Luis Mendes (CDS) – O assunto em apreço foi discutido pela CAOT e na
altura tornou-se consensual que os pedidos de alteração do uso do solo devem constituir-se
em exceção e não num ato de gestão corrente e/ou banal na assembleia municipal. Não se
deve banalizar até porque a classificação dos solos nasce de regras objetivas. Só é
23
atendível um pedido do estilo desde que se comprove não haver na freguesia, alternativa de
terrenos para a execução do empreendimento.
Em sede de discussão na CAOT não conhecia, ainda, o local onde se pretendia instalar o
parque de merendas - o que agora não é subscrito pelo representante da freguesia, referiuse a uma zona verde - mas o local não é o indicado já que tem como vizinho próximo uma
ETAR com os inerentes maus cheiros. Na CAOT votou favoravelmente a emissão
declaração de interesse público municipal mas conhecendo “in loco” a realidade o CDS
abstinha-se na votação – a construção do equipamento, ali, não é um bom exemplo de
ordenamento do território, antes o contrário.
Deputado Sr. José Morais (Ind) – A proposta em análise não se coaduna com a pretensão
defendida pelo representante da freguesia de Aldeia Gavinha. De um parque de jogos e de
merendas – objeto da proposta – passava-se para uma zona verde, cuja construção não vai
implicar com o uso do solo ao nível de construção em zona REN e RAN.
A argumentação em defesa do projeto, se acatada, poderá vir a ser aproveitada para a
modificação de grandes espaços localizados em REN ou RAN se neles forem depositados
lixos e defendida a sua não utilidade para agricultar.
O PDM não prevê espaços de lazer para as vilas e aldeias e sendo assim deveria ter sido
defendida a libertação de zona para o fim em vista. Na CAOT analisou-se a questão das
restrições ao nível da REN – o parque é junto de uma ribeira – e sujeitou-se a aprovação
sob condicionantes (não impermeabilização do solo e utilização de espécimes autóctones
da região) . O local não é o indicado para um parque de merendas (junto à ETAR).
Indagava se havia uma mudança na finalidade – parque de merendas e de jogos para zona
verde de lazer.
Deputado Sr. Francisco Silva (PS) – vogal da junta de freguesia de Aldeia Gavinha, em
substituição da Presidente – O projeto vem já do anterior mandato e foi intitulado como
“parque de merendas e de jogos”. Pretende-se, objetivamente, uma zona limpa e de lazer
para apoio aos fregueses que utilizam a estrada confinante para o pedestrianismo. Não se
intenta realizar construções de caracter definitivo.
Senhor Presidente da Câmara – O projeto aprovado na câmara e submetido à assembleia,
independentemente do nome que lhe foi atribuído há tempos, tem como finalidade imediata
transformar o espaço a ser ocupado numa zona de lazer que não contrarie as regras da
REN e RAN – sem impermeabilizações. É óbvio que o espaço para ser limpo não carece de
ser desafetado mas o que se pretende é a sua liberação criando-se condições para permitir
a implementação do parque de merendas logo que financeiramente haja disponibilidade.
Não há muitas hipóteses de escolha de espaços livres em Aldeia Gavinha! O que existe é
amplo, tem o senão da ETAR (foi plantada uma cortina arbórea para minorar os aspectos
visuais e outros).
Deputado Sr. José Morais (Ind) – Sendo assim não se vislumbra a necessidade da
assembleia declarar o interesse público municipal uma vez que não estão em causa os
requisitos da REN e RAN.
Senhor Presidente da Câmara – O projeto da junta previa um campo de jogos de 7 em
24
terra batida, e um conjunto de mesas e cadeiras e árvores. Na camara não esteve em causa
a construção do ringue! O executivo deliberou com base em pareceres dos técnicos
camarários quanto à necessidade ou não de obter a declaração de interesse público
municipal.
Deputado Sr. Manuel Caseiro (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Ribafria – Há
dificuldade de se encontrarem espaços, nalgumas freguesias, cujas características
permitam a construção de pequenas infraestruturas do estilo. Será de se apoiar a iniciativa
dada a sua utilidade e finalidade.
Senhor Presidente da Assembleia Ficava a duvida quanto à necessidade de ser
necessária ou não a declaração de utilidade pública para a formalidade da desafetação da
REN, após as anteriores intervenções. Todavia os serviços técnicos opinam no sentido da
pertinência da declaração.
Deputado Sr. Helder Batista (PSD) – Não conhecia o local em causa. Todavia pelas
anteriores intervenções aferia não se justificar a declaração de interesse público municipal.
Sugeria a reanálise da proposta, sua retirada, para que não se crie no imediato um
precedente que responsabiliza a assembleia.
Senhor Presidente da Assembleia – Subscrevia a anterior sugestão/proposta. A camara
deverá definir o tipo de projeto a ser implantado/executado e se as estruturas a serem ali
colocadas carecem de ver o espaço desafetado. Face ao projeto coloca-se uma questão de
ordem legal envolvendo a REN e a RAN e a necessidade ou não de ser declarado de
interesse público municipal a desafetação do terreno.
Deputado Sr. Nuno Granja (PS) – Presidente da Junta de freguesia de Carnota - Lembrou
que a documentação que localiza a zona do projeto foi distribuída em tempo útil e por isso
qualquer deputado, com duvidas em relação ao espaço em causa poderia ter feito um
reconhecimento localmente.
Senhor Presidente da Câmara – Transmitiu o parecer dos técnicos, na posse dos
senhores deputados que consta do processo, propondo a desafetação com base em
articulados legais. Suscitou o facto de haver, também, o pronunciamento favorável da CAOT
quanto à emissão de declaração de interesse público, procedendo uma solicitação da
câmara. Está assim percetível o porque do pedido à assembleia.
A Câmara deverá à posterior fiscalizar a “construção” do equipamento.
Deputado Sr. Luis Mendes (CDS) – A CAOT pronunciou-se acerca de um projeto que
afinal já não é o mesmo! O projeto inicial tinha uma determinada envergadura não
compatível com o atual uso do solo (REN e RAN). Pretende-se agora a implantação de uma
pequena zona de lazer - o que não incompatível com a REN. Como móbil saber se está em
causa promover uma desafetação num espaço que para o fim referido não carece desta
deliberação. Não se podem abrir precedentes nesta matéria. Se o projeto é outro deverá ser
reenviado para pronúncia da CAOT.
Senhor Presidente da Assembleia – A Câmara reafirma que o projeto em causa é o
mesmo que foi sujeito ao parecer da CAOT. Esta comissão deu o seu parecer e fez uma
recomendação. O terreno é público. Não está outro projeto em causa. Vai ser votada a
proposta da Câmara.
25
VOTAÇÃO
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
16
2
PPD/PSD
__
__
6
CDU
(PCP-PEV)
__
5
__
2
__
__
BE
__
__
1
Ind José C.Morais
__
__
1
__
1
__
2
22
10
CDS-PP
Por Ota
TOTAL
Declaração de voto do CDS (deputado Sr. Galvão Teles) “Em nome do nosso
grupo gostaríamos de dizer que sem prejuízo de reconhecermos a necessidade, o
interesse e até a expectativa da freguesia em ter um espaço desta natureza, ao ser-nos
apresentada uma proposta de declaração de utilidade pública de uma área com a
finalidade de ser construído um campo de jogos e um parque de merendas quando na
realidade e de acordo com as explicações do Sr. presidente da junta de freguesia já não
é essa a utilização que se pretende dar, estamos a deliberar com base numa ficção
formal da realidade. Isto não abona a boa gestão rigorosa quer do ponto de vista
jurídico-formal quer até do ponto de vista das boas práticas de gestão do território que
por um lado são apregoadas mas por outro, na prática, são muitas vezes postas em
causa e a começar por entidades públicas que deveriam ser as primeiras a preservá-las”.
Declaração de voto do PS (deputado Sr. Carlos Santos) “como membro da CAOT
e no pressuposto do que disse o Sr. presidente o projeto que foi presente é o que se
mantem e que foi sujeito à apreciação da CAOT é nesse sentido que aprovo com voto
favorável. Não há alteração do projeto que nos foi dado a conhecer, talvez mal
explicado, aqui, eventualmente, mas é aquele de que tomamos conhecimento em
reunião da CAOT e sobre o qual nos pronunciamos e fizemos as recomendações que
constam em ata da câmara.”
Declaração de voto do deputado independente Sr. José Morais) - “ A minha
abstenção deve-se ao facto de se terem levantado nesta assembleia duvidas sobre qual
o projeto que estava aqui a ser dada a declaração de utilidade pública e uma das
versões do projeto, que aqui foi apresentado, não necessitava de declaração de utilidade
pública para ser implementado”
26
PONTO 6 — Aprovação de uma alteração ao REGULAMENTO MUNICIPAL
SOBRE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO
PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS al. a) nº. 2 do artº. 53º. da Lei nº.169/99 de
18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro (Categoria D art.º. 33º do
Regimento)
PROPOSTA N.° 16 P12012 – da Câmara Municipal de Alenquer
CONSIDERANDO QUE:
O Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda
ao Publico e de Prestação de Serviços, foi aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão
de 27 de fevereiro de 1997;
A publicação do Decreto-Lei n.° 111/2010, de 15 de outubro, veio alterar o regime dos horários
de funcionamento das grandes superfícies comerciais, localizadas, ou não, em centros
comerciais, descentralizando a decisão de alargamento ou restrição dos limites horários nos
Municípios;
O Decreto - Lei n° 48/2011, de 1 de abril, simplifica o regime de exercício de diversas atividades
económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, com o objetivo de reduzir encargos
administrativos aos cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações,
validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias
com prazos, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da
fiscalização sobre essas atividades;
Por forcas destas alterações legais, esta Camara Municipal procedeu a Alteração do
Regulamento, com intuito de o adequar aos novos princípios legais vigentes;
Cumprida a formalidade do artigo 117.0 e submetida a apreciação publica a Proposta de
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PUBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos termos
e para efeitos do estipulado no artigo 11 8.° Ambos do Código do Procedimento
Administrativo, não foram apresentadas sugestões durante o prazo fixado para o efeito;
A presente proposta de Alteração ao supracitado Regulamento foi aprovada por unanimidade,
na reunião ordinária deste Órgão Executivo de 12 de marco corrente.
Assim, nos termos da citada deliberação, esta Camara Municipal deliberou PROPOR:
- Que a Assembleia Municipal no uso da competência que lhe confere a alínea a) do numero 2
do artigo 53.° da Lei numero 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei numero 5-N2002,
de 11 de janeiro, delibere aprovar a ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PUBLICO E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se anexa.
INTERVENÇÕES:
Deputado Sr. José Lourenço (PS) – O regulamento acolhe disposições legais, entretanto
introduzidas, acerca da matéria em apreço. Detém aspetos positivos como o facto de obrigar
ao encerramento das esplanadas uma hora antes do encerramento dos estabelecimentos o
que evitava confusões na rua.
Reportando a uma intervenção do deputado Sr. Galvão Teles - espanhóis acharam a Vila de
Alenquer um cemitério – dizia que se os mesmos visitassem a urbe à noite teriam uma
imagem completamente diferente. Há muita oferta de vida noturna! O mesmo não se passa
ao sábado e domingo, durante o dia.
27
VOTAÇÃO
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
16
2
PPD/PSD
__
6
__
CDU
(PCP-PEV)
__
4
__
CDS-PP
__
2
__
BE
__
1
__
Ind José C.Morais
__
1
__
__
1
__
0
31
2
Por Ota
TOTAL
PONTO 7 — Aprovação, sob proposta da Câmara Municipal, da ASSUNÇÃO
DE COMPROMISSO PLURIANUAL, POR PARTE DO MUNICÍPIO, PARA SUPORTAR
ENCARGOS COM OS TRANSPORTES ESCOLARES, RELATIVOS AOS ANOS DE
2012/2013, CUJO MONTANTE GLOBAL É DE 954.770,00€. Alínea c) nº. 1 do artº. 6º. Da
Lei nº. 8/2012 de 21 de Fevereiro (Categoria C art.º. 33º do Regimento)
PROPOSTA N°. 25-P12012 – da Câmara Municipal de Alenquer
TRANSPORTES ESCOLARES — Ano Letivo 201212013
CONSIDERANDO QUE:
O normativo legal que enquadra a organização e funcionamento dos transportes escolares e o
Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de setembro;
No cumprimento do disposto no artigo 4.° do diploma em apreço, foi elaborado o Plano de
Transporte Escolar para o ano letivo 2012/201 3, tendo na sua compilação sido equacionados
os meios necessários ao bom e efetivo desempenho das diversas componentes a considerar.
Foram também cumpridas as disposições que sobre este assunto estão contidas na
deliberação do executivo municipal, de 26 de marco de 2012;
Estão abrangidos no PTE todos os alunos dos ensinos básicos e secundário que reúnam as
condições contidas nas normas legais, definidas no artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei 299/84, de
5 de setembro;
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 7/2003 — Criação do Conselho Municipal de Educação, as
competências exercidas pelo Conselho Consultivo de Transportes Escolares (emissão de
parecer sobre o PTE) passaram a considerar-se no âmbito dos Conselhos Municipais de
28
Educação, o qual foi convocado para o dia 17 de abril de 2012, fazendo parte da ordem do dia
a emissão de parecer;
No Plano de Transporte Escolar para o ano letivo 2012/2013 são considerados diversos meios
de transporte: públicos, em carreiras regulares de passageiros da empresa concessionaria
para a zona do concelho de Alenquer, circuitos alugados, em veículos das Juntas de
Freguesia, da Camara Municipal de Alenquer e de Coletividades;
Para o presente ano letivo prevemos transportar 2130 alunos, distribuídos por 39 circuitos,
conforme documentação anexa, a saber
• Os circuitos n.°s 1 a 18 são realizados em carreiras regulares de passageiros pela
empresa concessionária da região, conforme se encontra previsto no artigo 6.° do
Decreto-Lei n°. 299/84, de 5 de setembro, através de “passe escolar” enquanto
bilhetes de assinatura concedidos aos estudantes, mediante as respetivas
requisições efetuadas pela Camara Municipal.
Dar continuidade ao protocolo existente entre a empresa e a Autarquia, que prevê que
os circuitos terminem sempre nas escolas.
O modo e forma de requisição do “passe escolar”, controlo de alunos e fiabilidade do
sistema, será de manter a requisição de passes a firma Barraqueiro, Transportes SA,
empresa concessionaria dos transportes públicos, quer no concelho de Alenquer,
quer nos concelhos limítrofes, sendo que o controlo e fiabilidade do sistema
continuam a ser da responsabilidade da Camara Municipal.
A requisição e referente aos circuitos n.°s 1 a 18 do PTE, que englobam os alunos da
Escola Básica 2.3. Pero de Alenquer, Escola Básica 1.0 Ciclo de Alenquer, Centro
Escolar de Alenquer, Escola Básica 2.3. da Merceana, Escola Básica Integrada de
Abrigada, Escola Básica Integrada do Carregado, Centro Escolar do Carregado e
Secundada Damião de Goes, que estão na abrangência da escolaridade obrigatória,
no cumprimento da Lei n.° 85/2009, de 27 de agosto.
• O circuito 19 e realizado em autocarro de aluguer e a sua execução será efectuado
de acordo com o Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Codigo dos
Contratos Publicos.
• Os circuitos 20 a 34 são realizados pelas juntas de Freguesia, ao abrigo do
Protocolo de Transferência de Competências em vigor.
• Os circuitos 35 a 37 são realizados por coletividades, com as quais serão efetuados
protocolos.
• O circuito 38 e realizado por veículos do Município (sempre que se verificar a
impossibilidade de assegurar o transporte em veiculo municipal, serão efetuados os
procedimentos para a contratação de veículo alugado).
• O circuito 39 contempla os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino
fora do concelho e que não são abrangidos pelo passe 4 [email protected], considerandose as seguintes exceções: quando não existem as áreas de estudo pretendidas na
Escola Secundaria Damião de Goes; quando não existe o curso profissional
pretendido nas escolas do concelho; quando não existe transporte público
compatível para as escolas do concelho e o percurso for superior, como e o caso das
localidades que se situam junto aos concelhos de Sobral de Monte Agraço, Arruda
dos Vinhos e Torres Vedras.
Por razoes de ordem conjuntural, o plano de transporte escolar poderá ser objeto de
reajustamentos, de acordo com o n.° 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei 299/84, de 5 de
setembro, no início do ano letivo:
PROPONHO:
- A aprovação do Plano de Transporte Escolar para o ano letivo 2012/2013 nos moldes
em que está formulado, cumprindo-se assim o preceito legal estabelecido no n.° 3 do
artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de setembro;
29
- O encaminhamento dos alunos do ensino secundário a frequentar o 11.0 e 1 2.° ano,
para o passe4 [email protected].;
- A renovação do protocolo de procedimentos, existente entre a Empresa Barraqueiro
Transportes, SA e a Autarquia, que prevê que os circuitos terminem sempre nas
escolas;
- O cumprimento da Lei n.° 85/2009, de 27 de agosto, em que os alunos que vão
frequentar o 10.º ano, no ano letivo 2012/2013, estão abrangidos pelo limite da
escolaridade obrigatória previsto na referida Lei (ate aos 18 anos);
- A celebração de protocolos com as coletividades para a efetivação dos circuitos
referidos no Plano de Transporte Escolar;
- A atualização do valor do km pago as Juntas de Freguesia e Coletividades, de
acordo com a tabela de preços da ANTRAL, no inicio do ano letivo;
- A submissão da presente proposta a apreciação da Assembleia Municipal para
efeitos do disposto no artigo 6°. da Lei n°. 8/2012, de 21 de fevereiro — Assunção de
Compromissos.
INTERVENÇÕES:
Senhor Presidente da Assembleia – A necessidade de aprovação da proposta resulta do
facto dos transportes escolares reportarem aos anos 2012/2013. A lei exige, no caso de
compromissos plurianuais, a aprovação da assembleia.
Deputado Sr. Nuno Inácio (PS) – A vinda do documento à assembleia não é consensual.
Até ontem a lei 2/2012 não estava regulamentada, daí haver pontas por alinhavar! Trata-se,
de uma despesa corrente e não de investimento e assim sendo algumas leituras apontam
no sentido de que não carecem da aprovação do órgão deliberativo.
Na incerteza o executivo entendeu obter o aval da assembleia para a sua salvaguarda e da
prestação dos serviços à comunidade escolar.
A lei 8/2012 está a ser contestada pelos agentes do poder local. Inclusive ao nível da
CimOeste foram feitas diversas moções contra a lei.
Em Alenquer a consequência mais visível redundou no facto de não ser possível aprovar a
assunção dos encargos com a realização da Feira da Ascensão.
VOTAÇÃO
Partidos
Contra
A favor
Abstenção
PS
__
18
__
PPD/PSD
__
6
__
CDU
(PCP-PEV)
__
1
4
__
2
__
CDS-PP
30
BE
__
1
__
Ind José C.Morais
__
1
__
__
1
__
0
30
4
Por Ota
TOTAL
PONTO 8 — Apreciação de uma INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
DO MUNICÍPIO E DOS PROCESSOS JURÍDICOS PENDENTES – estado actualizado dos
mesmos. al.e) nº. 1 do artº. 53º. da Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro (Categoria D art.º. 33º
do Regimento
Analisado o seguinte documento:
INFORMAÇÃO
No cumprimento da disposição contida na alínea e), n.º 1 do art.º 53, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
presto à Assembleia Municipal informação acerca da actividade do município.
ADMINISTRAÇÂO GERAL
O júri do concurso nacional para a conceção do logótipo do concelho de Alenquer, constituído pelo presidente da
assembleia municipal, Fernando Rodrigues; pelo executivo da Câmara Municipal de Alenquer, Jorge Riso, João
Hermínio, Manuela Mendes, Sandra Saraiva, Nuno Coelho, Pedro Afonso e José Catarino; pelas técnicas do
Gabinete de Comunicação e Imagem, Lúcia Morais e Susana Rogeiro; pelo chefe de Gabinete de Apoio Pessoal
ao Presidente, Pedro Folgado; e pela técnica de design do Gabinete de Informação e Relações Públicas do
município de Vila Franca de Xira, Dulce Antunes, conferiu o primeiro lugar à proposta registada com o n.º 16 e
com pseudónimo 23E22L12I. O referido trabalho foi apresentado pelos concorrentes e designers Carmen
Marques Teixeira e Samuel Nogueira Nunes. Foram também atribuídas menções honrosas aos trabalhos
efetuados por Flávia Margarida Quaresma Silva Henriques, André Filipe Luís Pereira e Cláudia Isabel
Gonçalves Martins.
AMBIENTE
Resíduos Sólidos Urbanos
De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo
Decreto-lei n.º 73/2011 de 17 Junho, e com o estipulado no Decreto-lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto, foi
efetuado o reporte de registo de quantitativo de resíduos produzidos no SIRAPA e o reporte de informação à
entidade reguladora de serviços de água e resíduos – ERSAR – até final de Março.
Educação Ambiental
Encontra-se a decorrer o Concurso “Reciclar ao Kilo”, com a colaboração da Valorsul, sendo a recolha
do material e pesagem do mesmo efetuada pela equipa da Câmara Municipal;
Mantêm-se as ações no Complexo Escolar do Carregado no âmbito do projeto “Lixo e Reciclagem”,
que envolve todos os alunos (cerca de 600) e que tem como objetivo fundamental contribuir para a
clarificação do conceito e dos processos de reciclagem.
31
Limpar Portugal 2012
O Projeto Limpar Portugal (PLP) é um movimento de cidadãos que tem como objetivo a limpeza de lixeiras
ilegais existentes na floresta portuguesa e promover a sensibilização de comportamentos ambientalmente
sustentáveis. A Câmara Municipal de Alenquer juntou-se a esta iniciativa com as seguintes ações:
Reuniões com a Coordenação Concelhia do Projeto;
Apoio logístico no dia 24 de Março, disponibilizando materiais (sacos) e assegurando a recolha dos
resíduos e transporte e encaminhamento dos mesmos até destino final;
Quantificação dos materiais recolhidos;
Refira-se que os voluntários recolheram mais de três toneladas e meia de resíduos.
PROTEÇÃO CIVIL
Nos dias 23 e 24 de março decorreu, no Agrupamento Damião de Goes, em Alenquer, uma sessão de
trabalho e divulgação sobre cogumelos, tendo sido dado particular enfoque à utilização da microscopia
para a identificação de espécies. A iniciativa teve como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o
estudo dos cogumelos em Portugal e lançar sementes para a criação de um grupo de trabalho sobre esta
temática em Alenquer. Foi efetuada uma apresentação para docentes e alunos, intitulada "Vivendo os
cogumelos mais de perto: um desafio para Montejunto".
Decorreu na sala Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, nos paços do concelho, a 27 de março, uma sessão
de divulgação de fogo bacteriano. Participaram na sessão de esclarecimento agricultores do concelho e
técnicos do Ministério da Agricultura e das entidades organizadoras – câmara, Cooperativa Agrícola de
Alenquer (Coopquer) e Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de
Portugal (Confagri). Do programa constavam as intervenções de Marta Baptista, da Confagri, a
propósito do “Impacto do Fogo Bacteriano no Pomar Nacional”, de Rui Maia de Sousa, do Centro de
Atividades de Fruticultura do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, sobre as “Medidas de
Controlo do Fogo Bacteriano” e de Ana Arsénio, da Divisão de Fitossanidade e Certificação da Direção
Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT), com “A Prospecção do Fogo
Bacteriano na DRAPLVT”. Seguiu-se-lhes um debate.
Destaque também para as formações realizadas ao nível do socorrismo, para o levantamento de áreas
ardidas durante o 1.º trimestre e para a reformulação de candidatura PRODER - Defesa da Floresta
contra Incêndios.
AÇÃO SOCIAL
Realização da 12.ª reunião do Conselho Local de Ação Social da Rede Social de Alenquer no dia 10 de
Abril de 2012, no edifício do Portal dos Vinhos de Alenquer. Estiveram presentes na reunião 22
entidades do concelho com intervenção na área social, às quais foi apresentado o relatório de atividades
de 2011 e o plano de ação de 2012 da Rede Social, bem como os principais resultados da atualização do
Diagnóstico Social do concelho de Alenquer. A reunião contou ainda com a presença da Diretora do
Serviço Distrital de Lisboa da Segurança Social, Dr.ª Susana Branco, que informou os presentes sobre
um conjunto de instrumentos nacionais de Intervenção Social, e da representante da equipa responsável
pela implementação do projeto Oeste + Igualdade, que apresentou o referido projeto aos parceiros do
CLAS, solicitando a colaboração dos mesmos nas diferentes fases da iniciativa.
Realização de uma sessão de Técnicas de Procura de Emprego no dia 27 de março, dirigida aos utentes
do Gabinete de Inserção Profissional de Alenquer. A sessão contou com a presença de 12 utentes e teve
como finalidade contribuir para a aquisição de técnicas de procura ativa e eficaz de emprego, assim
como, facilitar o acesso ao mercado de trabalho.
Realização de atividades inerentes à implementação do Projeto “Oeste + Igualdade”. O objetivo
estratégico do referido projeto consiste essencialmente na integração da perspetiva de género nas
políticas da Administração Pública Local através da mobilização para a implementação de Planos para a
Igualdade.
32
EDUCAÇÃO
Dinamização do projeto “Férias em movimento: uma aventura na Páscoa…” que decorreu na
interrupção letiva da páscoa, de 26 de março a 9 de abril e foi dinamizado no Centro Escolar de
Alenquer e na EBI de Abrigada, locais onde se registou um número suficiente de inscrições. De
salientar que nos agrupamento de escolas do Carregado e Visconde Chanceleiros não se registou o
número mínimo de inscrições para a dinamização do projeto. O projeto contou com a presença de 80
crianças que participaram em ateliers de pintura, dança, expressões, culinária, atividades desportivas,
jogos tradicionais, ida ao cinema e ainda numa mini recruta desenvolvida em parceria com o Centro de
Formação Militar e Técnica de Ota.
Elaboração e aprovação do Plano de Transporte Escolar para o ano letivo 2012/2013, segundo o qual se
prevê transportar 2130 alunos, distribuídos por 39 circuitos.
JUVENTUDE
No quadro do “Fórum Alenquer Jovem”, que visa promover um leque variado de ações de
sensibilização/informação/formação integradas num espaço criado para o efeito, realizou-se no dia 08
de março um seminário sobre “Empreendedorismo Integrado” em estreita colaboração com a escola
secundária Damião de Goes, com a participação do Instituto Português da Juventude, o Instituto de
Emprego e Formação Profissional e a ACICA, dirigido a todos os jovens que frequentam os cursos
profissionais do ensino secundário. A iniciativa teve lugar no Auditório Damião de Goes, em Alenquer
e contou com a presença de 180 jovens.
Dinamização do projeto “Férias em movimento: um desafio na Páscoa…”, desenvolvido no quadro da
ocupação de tempos livres dos jovens, promovendo atividades conducentes a estilos de vida saudáveis e
ao acesso a um leque variado de atividades culturais, desportivas e lúdicas, visando contribuir para o
seu desenvolvimento global, no quadro da sua formação e das suas competências pessoais e sociais.
Dirigido a jovens com idades compreendidas entre os 11 e os 25 anos, decorreu no período das
interrupções letivas da Páscoa, nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de março, 02, 03, 04 e 05 de abril, nas
instalações das escolas sede dos agrupamentos de escola, da Biblioteca Municipal de Alenquer e
respetivos polos, em algumas coletividades do Concelho, no Museu João Mário, no Auditório
Municipal, em alguns ringues polidesportivos e na Base Aérea de Ota. Com uma participação inferior à
verificada nas interrupções letivas do Natal, 160 jovens dos 4 agrupamentos de escolas do Concelho,
participaram em atividades como ateliers de pintura e artes plásticas, dança, contos, aeróbica, jogos
desportivos, cinema e numa mini recruta.
SAÚDE
Participação no projeto de intervenção “Caminhar para o Equilíbrio” direcionado à população concelhia
com diabetes, no âmbito do protocolo de parceria entre a câmara municipal, a Associação de Diabéticos
do Concelho de Alenquer e o Agrupamento dos Centros de Saúde (ACES) Oeste Sul através da
Unidade de Cuidados na Comunidade de Alenquer (UCC).
Realização de uma caminhada e jogos tradicionais, no dia 14 de Abril, no âmbito das comemorações do
dia mundial da saúde, com as quais se pretende realizar atividades de promoção da saúde, assim como,
mobilizar a comunidade para a importância da participação em atividades que promovam o bem-estar
físico, social e mental.
Colaboração na dinamização de sessões no âmbito do projeto Sexualidade na Escola, desenvolvido pela
Unidade de Cuidados na Comunidade de Alenquer (UCC), As sessão são dirigidas ao 6.º, 7.º e 8.º anos
de escolaridade do Agrupamento de Escolas Visconde de Chanceleiros, e têm como objetivo geral a
valorização da sexualidade e afetividade no desenvolvimento individual, respeitando o pluralismo das
conceções existentes na sociedade portuguesa.
33
Dinamização da 2.ª sessão do projeto “Dos consumos sociais aos vícios prejudiciais” dirigido aos
alunos de 9.º ano do Agrupamento de Escolas Visconde de Chanceleiros, nos dias 19 e 22 de março,
com a colaboração do Centro de Saúde de Alenquer. Este projeto tem como principais objetivos a
promoção de estilos de vida saudáveis e a prevenção de comportamentos de risco.
CULTURA
No mês de março a Biblioteca Municipal de Alenquer foi palco de uma exposição de artesanato em
madeira de Ana Paula & Vasyl Tsvyk intitulada “Peça a peça… peças que se encaixam e interligam…
peças que se completam e complementam…”.
O “Encontro numa tarde de domingo”, do mês de março, contou com a inauguração da exposição de
pintura de Ana Nabais e com uma conferência intitulada “Os heróis da pós modernidade”, pelo Dr.
Deodato Guerreiro, no Museu João Mário.
No dia 7 de março teve lugar o X festival de Grupos de Cantares da UTIs no Forum Romeira, que
contou com a presença das Universidades da 3ª Idade de Alcobaça, Alenquer, Aljustrel, Caldas da
Rainha, Ferreira do Zêzere, Santarém e Academia Sénior de S. Sebastião da Pedreira.
No dia 17 de março (3º Sábado do mês) realizou-se mais uma edição de “Tesouros no Rio”, feira de
velharias, na Zona Ribeirinha – Alenquer.
A assinalar o Dia Mundial do Teatro levamos à cena a revista, “Não há euros para ninguém”, no dia 18
de março, no Auditório Damião de Goes.
Encontra-se atualmente a decorrer, na Biblioteca Municipal de Alenquer, a Feira de Edições da
Comunidade Intermunicipal do Oeste, até ao próximo dia 30 de Abril.
Na rubrica “Encontro numa tarde de domingo” do mês de abril foi inaugurada a exposição coletiva de
pintura, de Ana Nabais, António Guapo, João Mário e Mário Casimiro, seguida de uma tertúlia e
declamação de poesia por Ana Coelho, alusiva ao dia Mundial da Poesia, no Museu João Mário.
Também em abril deu-se início às Festas do Império do Divino Espírito Santo com Missa Solene da
Páscoa, dia 8 de abril, domingo de Páscoa, na Igreja de S. Francisco, em Alenquer.
DESPORTO E COLECTIVIDADES
No dia 21 de Abril teve lugar, no Pavilhão Municipal de Paredes, o campeonato nacional da IKKA. Um
campeonato que mistura as técnicas de kenpo e karaté e que contou com as componentes de formas, defesa
pessoal e combates. A organização é da responsabilidade da International Kenpo Karate Alliance e do Sporting
Clube de Alenquer, tendo contado com o apoio da Câmara Municipal de Alenquer.
TURISMO E ACTIVIDADES ECONÓMICAS
“Agricultura como motor do desenvolvimento socioeconómico das regiões” foi o tema da 10.ª edição das
Jornadas Agrícolas, que teve lugar no Museu do Vinho, em Alenquer, no dia 20 de março”. A organização coube
ao pelouro das Atividades Económicas da câmara municipal e à Cooperativa Agrícola de Alenquer
(COOPQUER).
OBRAS
Obras Empreitada
Construção da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim de
Infância de Vila Verde dos Francos
Conceção e execução da Via de Cintura de Alenquer
Construção da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim de
Infância de Cabanas de Torres
Fase
Apreciações
Adjudicação Observações
concurso propostas
X
Em execução
X
Expropriações
X
Em execução
34
Estabilização e reposição de arruamentos em A-dosCarneiros
Empreitada de sustentação da E.N. 9-3 entre o Km
4+150 e o Km 5+850
Reposição de muro de suporte e aterro localizado na
E.M., cerca do Km 1+200, a partir de A-dos-Carneiros
(Lado direito)
E.M. Ribafria – Pereiro: Estabilização e reposição, cerca
do Km 1+100 na extensão de 150 m
Reparação da Rua Triana
Recuperação do Caminho Vicinal Guimaroa –
Curvaceira de Cima
Fase de
conclusão
Fase de
conclusão
X
X
X
Em Início de
execução
X
Concluída
X
Concluída
X
Em execução
Obras por Administração Direta
Reparação e limpeza de aqueduto na estrada que liga Ribafria a Palaios, na entrada de Palaios
Execução de pluvial em Ribafria no cruzamento para Palaios
Execução de boca de proteção à descarga pluvial de manilha em Ribafria
Trabalhos de reparação do troço da rede pluvial em Casais da Marmeleira
Reparação e limpeza de diversos caminhos municipais e vicinais
Reparação de valeta em calçada em Silveira do Pinto e reparação e limpeza entre Silveira Pinto-Azenhas das
Machadas
Execução de trabalhos de reparação de arruamentos do município
Reparação de CM que liga Freixial ao Casal das Queimadas
Limpeza e regularização de valetas na estrada de ligação Olhalvo-Atalaia
Reparação, limpeza e alargamento de aquedutos na estrada que liga Surraipas a Estribeiros
Limpeza de valeta e regularização de bermas na estrada das Surraipas aos Estribeiros
Limpeza do caminho de Fátima, da Cruz de Bufo à Barnabé com roçadora e corta mato
Proceder á limpeza das bermas e valeta da estrada para Albarróis
Reparação nas redes elétricas, redes de águas e de esgotos em estabelecimentos de ensino do Concelho e edifícios
municipais.
Reparação nas redes de rega dos jardins municipais.
Apoio técnico e logístico em eventos promovidos por Juntas de Freguesia e coletividades
Reparação de bermas em vias na freguesia do Carregado (Meirinha, Eurocer e Torre)
Arranjos exteriores no logradouro da escola de Penafirme da Mata
Arranjos exteriores no logradouro da escola de Olhalvo
Reparação de calçada no logradouro da escola Alenquer
Reparação da ponte de Estribeiros-Abrigada
Execução de trabalhos de regularização e limpeza com buldozer das terras cemitério Alenquer-Carregado
Execução de muros e talhões no cemitério Alenquer/Carregado
Alenquer, 18 de Abril de 2012
O PRESIDENTE DA CÂMARA
Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
35
ASSUNTO: INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
Em cumprimento do que se encontra estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, conjugada com o n.º 4 do artigo 68.º da mesma Lei, cumpre-me informar V. Ex.ª da situação financeira do
Município com referência ao dia de ontem:

Disponibilidades (em cofre e em bancos)
605.516,82 €

Empréstimos:
Capital em dívida Amortizações Capital em dívida
em 31.12.2011
pagas em 2012
em 16.04.2012
9.253.684,13 €

259.480,10 €
8.994.204,03 €
Amortizações
a pagar em
2012
521.549,84 €
Capacidade de Endividamento:
36
Designação
Montante
TOTAL ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO CURTO PRAZO
EMPRÉSTIMOS DE CURTO PRAZO NÃO AMORTIZADOS ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DO ANO EM CAUSA
CAPITAL EM DÍVIDA DE MÉDIO E LONGO PRAZOS MUNICÍPIO
TOTAL ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO MUNICÍPIO
Observações
0,00 (A) = Saldo credor conta 2311
(B) = Saldo credor conta 2311 em 31 de Dezembro
8.994.204,03 (C) = Saldo credor conta 2312
(D) = Passivos - Activos da linha (A) do Quadro 2. Activos e
passivos financeiros
(E) = Total das contribuições AM, SM e SEL para o
endividamento bancário de médio e longo prazos*
(F) = Total das contribuições AM, SM e SEL para o
endividamento líquido*
(G) = Campo A do recapitulativo do Quadro 3. Endividamento de
2.931.246,89
médio e longo prazos
(H) = Campo B do recapitulativo do Quadro 3. Endividamento de
0,00
médio e longo prazos
6.062.957,14 (I) = (C) + (E) - (G) + (B)**
16.319.133,71 (J) = (D) + (F) - (G) - (H)
19.250.380,60
CONTRIBUIÇÃO AM, SM E SEL PARA O ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO
DE MÉDIO E LONGO PRAZOS
CONTRIBUIÇÃO AM, SM E SEL PARA O ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO
CAPITAL EM DÍVIDA DE EMPRÉSTIMOS DE MÉDIO E LONGO PRAZOS
EXCEPCIONADOS DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL
DÍVIDAS À EDP 1988
CAPITAL EM DÍVIDA DE MÉDIO E LONGO PRAZOS A CONSIDERAR
ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO A CONSIDERAR
Limites endividamento municipal (recapitulativo)
1.456.413,17 (K) = Campo (E) do Quadro 1
14.564.131,68 (L) = Campo (F) do Quadro 1
18.205.164,60 (M) = Campo (G) do Quadro 1
ENDIVIDAMENTO DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZOS
ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO
Situação face aos limites
Excesso
(N) = Excesso, se (A) > (K); (N) = Margem, se (A) < (K)
ENDIVIDAMENTO DE CURTO PRAZO
Margem
Excesso
1.456.413,17
Margem
Excesso
8.501.174,54
Margem
1.886.030,89
(O) = Excesso, se (I) > (L); (O) = Margem, se (I) < (L)
ENDIVIDAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZOS
(P) = Excesso, se (J) > (M); (P) = Margem, se (J) < (M)
ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO
Dívidas a Terceiros (empreiteiros, fornecedores e outros credores)
(curto prazo)
Dívidas de 2011
Em 31.12.2011
Em 16.04.2012
13.214.938,22 €

11.561.551,92 €
Dívidas de 2012
Em conferência
Outras
1.697.034,88 €
848.151,92 €
Dívidas de Terceiros
Dívidas a 16.04.2012
1.701.784,56 €

Investimentos Financeiros
Entidade
Capital
1.702.670,00 €
Águas do Oeste, S.A.
18.949.711,92 €
Águas de Alenquer
Alenquer, 17 de Abril de 2012
A Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro,
(Ana Isabel da Cruz Brázia)
37
PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES EM 13 DE ABRIL DE 2012
1 – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA
6ª. Unidade Orgânica – 1ª Secção – Proc. N.º 359/2000
AUTORA E RECORRENTE: Filomena Maria Pipa de Amorim Alves Pacheco e outros;
RÉU E RECORRIDO: Município de Alenquer
Sumário: A autora pretende a condenação da Câmara Municipal em indemnização por
prejuízos alegadamente provocados pelas obras levada a cabo no troço da estrada
Camarnal/Obras Novas.
Situação processual: As partes apresentaram os articulados respetivos de acordo com a Lei
processual; foi designado o dia 17 de Fevereiro de 2006 para a audiência preliminar, a qual
veio a ser suspensa para o dia 6 de Abril de 2006, pelo que se aguarda a marcação de nova data
pela Magistrada do processo.
Tendo já decorrido o prazo de 30 dias para que as partes chegassem a acordo. No entanto, já
existe um esboço de acordo que aguarda a aprovação final das partes para ser celebrado no
próprio processo e que será submetido a despacho de homologação do Doutor Juiz.
Existe um pré-acordo sobre o modo de finalizar o processo judicial, o qual aguarda a redação
final para ser marcada a data para ser lavrado o termo de transação no próprio processo, para
que seja sujeito a despacho do Excelentíssimo Magistrado.
Relativamente a esse acordo, que o impede de ser ultimado, decorre o estudo dos custos
respectivos para que seja tomada a decisão final sobre o mesmo.
Entretanto, fui notificado pelo Tribunal (25/01/2010) de que foi designado o dia 5 de Março
próximo para a audiência preliminar a realizar na Tribunal. Assim, estamos a diligenciar para
que o acordo já delineado seja possível de ser ultimado antes da data fixada para que possa ser
lavrado e assinado nesse dia no Tribunal.
Estivemos presentes na audiência preliminar acima referida, onde foi obtido o acordo das
partes já previsto, o qual foi homologado pelo Excelentíssimo Magistrado, acordo este que só
ficará ratificado logo que todos os intervenientes no processo estejam devidamente notificados,
cujo prazo está a decorrer na presente data.
Processam-se atualmente as formalidades relativas ao respetivo pagamento aos Autores, bem
como judicialmente decorre a fase processual do cálculo das custas respetivas, a fim de ser
despachado o arquivamento deste processo, que já se encontrava em Juízo desde o ano 2000.
O pagamento acordado foi efetuado, aguardando-se a conta final de custas, e caso haja lugar ao
pagamento de algum valor a este título, após se verificar a sua regularização, o processo será
arquivado. Não teve qualquer alteração relativamente à anterior situação.
2 – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA
PROC. N.º 111/03 – 2ª Secção
AUTOR: Rui Rodrigues de Oliveira e Maria Augusta da Silva Viana Borges de Oliveira
RÉU: Município de Alenquer
Sumário: Trata-se de uma ação relacionada com as Feiras da Ascensão realizadas em 2001 e
2002, em que é pedida responsabilidade civil contratual a este Município.
Situação processual: As partes apresentaram os articulados respetivos, aguardando-se os
ulteriores termos do processo, cujo impulso pertence ao Magistrado do processo.
38
A Autarquia foi notificada em 05/06/07 do despacho a alterar a forma de processo apresentada
pelos AA. tal como havia sido contestado.
Mais foram os Autores notificados para em 10 dias juntarem aos autos os “contratos de
concessão” que invocam, o que se aguarda seja cumprido.
Até à data não fomos notificados dessa junção.
Aguarda-se despacho, que se entende deve ser, a pôr fim ao processo.
Em 19 de Setembro de 2008 recebemos Douta Sentença que julgou procedente a exceção de
ilegitimidade passiva do Município de Alenquer, tal como havíamos alegado na contestação do
Município, pelo que foi absolvido da instância o Município.
Aguarda-se o prazo de trânsito em julgado da Sentença, o que acontecerá se os Autores Rui
Rodrigues de Oliveira e Maria Augusta da Silva Viana Borges de Oliveira não recorrerem da
mesma.
A Sentença transitou em julgado, estando a decorrer o prazo para reclamação da conta de
custas da responsabilidade dos Autores. Fomos notificados dessa conta e, pelo menos da nossa
parte, não merecerá qualquer reclamação, por se mostrar correta.
Até ao presente não fomos notificados sobre se os Autores efetuaram o pagamento das custas
devidas, para que o processo seja definitivamente arquivado. Mantém-se na situação anterior.
3 – TRIBUNAL JUDICIAL DE ALENQUER
PROC. N.º 66-A/1999 - 2º Juízo
RECLAMANTE – Têxtil Investissements Corp. Panamá e outros
RECLAMADO: Confecções Kallen Portuguesa, Lda.
Sumário: Trata-se de uma ação de reclamação de créditos relacionada com a falência da
Confecções Kallen Portuguesa, Lda. onde a Câmara Municipal de Alenquer é credora.
Situação processual: Em 23 de Setembro de 2002 foi apresentado recurso relativamente à
graduação de créditos proposta, tendo o mesmo sido admitido em 22 de Outubro de 2002. O
processo encontra-se a aguardar os ulteriores termos.
Até à data não fomos notificados da conclusão do processo. Mantém-se a situação anterior.
PROC. N.º 350/2002 – 1º Juízo
AUTOR – João Filipe Ferreira Franco
RÉU: Construções Pragosa, S.A.
Sumário: Acão declarativa de condenação na forma sumária, em que o Autor deduziu
incidente de intervenção provocada, requerendo o chamamento ao processo do Município de
Alenquer para assumir alegadas responsabilidades no acidente de viação.
Situação processual: O Município de Alenquer apresentou a sua contestação, requerendo a
intervenção provocada da sua Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A, intervenção esta
que foi admitida.
Apresentadas as contestações de todos os intervenientes, partes principais e chamados, veio a
Advogada do Autor a renunciar ao mandato.
Foi, entretanto, pedido apoio judiciário por parte do Autor.
Foi proferida decisão judicial que julgou a ação improcedente, pelo que absolveu do pedido os
Réus e o Município de Alenquer.
39
Foi interposto pelo Autor, em 11 de Setembro de 2006, recurso de apelação do despacho
saneador – sentença, recurso este que foi admitido.
Porém, dado que o Autor não apresentou as respetivas alegações de recurso, o mesmo foi
julgado deserto por despacho de 23 de Novembro de 2006.
Em 23 de Janeiro de 2007 fomos notificados da conta de custas finais, estando a decorrer o
prazo para eventuais reclamações sobre a mesma.
Aguardamos que seja definitivamente mandado arquivar.
5 – 15ª VARA CÍVEL DE LISBOA
3ª Secção – PROC. N.º 13448/1995
REQUERENTE: Tello – Sociedade de Engenharia Civil, Lda.
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL: Dr. João Manuel de Jesus Manata
Sumário: Acão de falência (apresentação) relativa à empresa supra identificada.
Situação processual: Relativamente à empresa em causa e mais concretamente aquando da
apresentação da falência em tribunal, decorria nesta autarquia a execução de uma empreitada
adjudicada a essa sociedade. A autarquia reteve em seu poder créditos relativos a essa
empreitada adjudicada e não concluída que agora vêm ser reclamados pelo liquidatário judicial
e, face à qual, foi emitido despacho pelo M. mo Juiz do processo no sentido de serem os mesmos
entregues ao liquidatário, em contradição com despacho anterior em sentido oposto.
Foi elaborado requerimento a pedir esclarecimento perante a contradição que entendemos
existir entre despachos. Tendo sido prestado o esclarecimento pedido, foi interposto recurso do
despacho do M.mo Juiz. Proferido o acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi dada razão
à Câmara Municipal de Alenquer e revogado o segundo despacho, mantendo-se o primeiro que
não obriga ao depósito dos montantes no processo de falência.
Foi proferida sentença na qual foi ordenado a esta Câmara o depósito à ordem do processo dos
créditos na posse da Autarquia, sem pagamento dos juros solicitados pelo liquidatário judicial.
Cumprida a obrigação imposta pela sentença procedeu-se à entrega no processo de falência do
capital em posse da Câmara, encontrando-se, assim, este processo concluído.
Consta da presente lista como processo pendente em Dezembro de 2006, dado que não
recebemos qualquer notificação do processo de falência por não sermos parte no mesmo, pelo
que pensamos que este processo de falência ainda não terminou.
Não teve mais andamento processual, ou pelo menos, não fomos notificados de qualquer ato
processual.
6 - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
Subdelegação de Vila Franca de Xira PROC. C.O. n.º 260301894/03
PROC. C.O. n.º 260301895/03
ENTIDADE AUTUANTE – Inspeção-Geral do Trabalho
ARGUIDA: Câmara Municipal de Alenquer
Sumário:
Processos de contraordenação referentes a infração ao disposto nos artigos 76º n. os1 e 8º do
RCEG n.º 3820/85, mais concretamente o desrespeito pelo período de repouso diário
obrigatório para condutores de veículos pesados de passageiros.
Situação processual: Foi deduzida impugnação dos factos imputados a esta autarquia,
procedeu-se à inquirição de testemunhas no dia 24 de Novembro de 2004, aguardando a
respetiva decisão.
40
7 – DELEGAÇÃO DE TRANSPORTES DE LISBOA.
Proc. C.O. n.º 300832703/000470/03
ARGUIDA: Associação de Municípios do Oeste
Sumário: Trata-se de uma contraordenação relativa a excesso de carga transportada, a
responsabilidade da referida contraordenação recai sobre esta autarquia uma vez que o veículo
em causa se encontra ao serviço do Município de Alenquer, devido a protocolo com a referida
Associação.
Situação processual: Foi impugnada a acusação administrativa, aguardando-se os ulteriores
termos do processo.
8 – TRIBINAL JUDICIAL DE ALENQUER
1º Juízo – Proc. N.º 1101/03.9TBALQ
AUTOR – Município de Alenquer
RÉUS – Leonel da Costa e mulher
Sumário: Acão Declarativa com processo ordinário relacionada com o Largo da Cruz sito na
localidade de Guizanderia, a qual visa anular uma escritura por usucapião celebrada pelos réus,
respetivo registo, que por diversas diligências formais, no nosso entender falsas, permitiram
que os réus formalmente se apropriassem de parte do referido largo, que entendemos constituir
domínio público da Autarquia.
Situação processual: Apresentada a contestação por parte dos réus, foi determinado o registo
da ação que está em curso. Foi requerido a sua apensação ao novo processo proposto pelos
aqui réus.
9 – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA (1ª Secção – Proc. n.º 93/03)
Atualmente: 1º Juízo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
1ª Secção Proc. Nº. 293/03, que passou a
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
6.ª Unidade Orgânica – Proc. N.º 293/03
Recorrente: - Aliança Florestal, S.A e Portucel Florestal, S.A.
Recorrido: - Câmara Municipal de Alenquer
Contra Interessada: - ANA Aeroportos de Portugal S. A.
Sumário: Recurso contencioso onde se pede a anulação uma deliberação da Câmara que
indeferiu a pretensão dos recorrentes de rearborização de uma área abrangida pelas medidas
preventivas para o aeroporto, deliberação essa precedida do parecer negativo da ANA, que é
vinculativo para a Autarquia.
Situação processual: Foi apresentada a contestação desta Autarquia, seguindo o processo com
a notificação da ANA para o mesmo recurso, tendo esta apresentado contestação fora de prazo.
O processo encontra-se a aguardar decisão judicial para o seu prosseguimento, dependendo do
respetivo Magistrado.
Foi proferida sentença, notificada a 02/11/2009, que declarou extinta a instância por inutilidade
superveniente da lide, após as Autoras terem declarado judicialmente que deixaram de ter
interesse na continuação do recurso, perante as alterações factuais verificadas conexas com a
localização do Aeroporto da Ota. Aguarda-se notificação de conta final.
10 – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA
(Ex Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures (Lisboa 2)
41
Proc. Nº. 280/04.2 BELRS - 5º UNIDADE ORGÂNICA
AUTOR – Gran Cru Propreities Limited
RÉUS – Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Pescas e Município de
Alenquer
Contra-interessados: Victor Manuel Falé Cipriano e outra.
Sumário:
Acão Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos que visa anular
os atos e pareceres que deram origem ao licenciamento da construção de uma moradia
unifamiliar por Vítor Manuel Falé Cipriano.
Situação processual:
Foi por este Município apresentada contestação em 17 de Setembro de 2004, tendo o
Ministério Público junto do Tribunal requerido que a CRARO juntasse ao processo vários
documentos. Foi proferido despacho saneador em 26 de Abril de 2006.
Foi apresentado o rol de testemunhas do Município em 16 de Maio de 2006.
Foi este Município notificado do requerimento probatório da Autora em 17 de Maio de 2006.
Foi efetuada uma inspeção ao local da questão no dia 4 de Julho, com a participação dos três
Magistrados do processo e os representantes das partes.
Em 18 de Julho de 2006 foi realizada a audiência de discussão e julgamento o julgamento, para
a qual estava agendada a inquirição das testemunhas e depoimento de parte do Município,
representado pelo Ex.mo Senhor Presidente da Câmara. Contudo, iniciado o julgamento,
ocorreram vários incidentes processuais, pelo que o mesmo foi suspenso.
Os incidentes processuais foram decididos, indeferindo-se as questões jurídicas levantadas
pelos contrainteressados e foi marcado o respetivo julgamento do processo dia 21 de Março de
2007.
O julgamento teve lugar nessa data, prosseguindo em várias sessões para inquirição das
testemunhas e para alegações orais dos mandatários das partes.
No dia 11 de Junho corrente o Tribunal Coletivo deu as respostas à matéria de facto.
Está a decorrer o prazo para alegações de direito por parte dos mandatários da Autora,
seguindo-se a resposta de direito deste Município.
Passada esta fase de alegações será proferida a sentença.
Aguarda-se notificação do Tribunal.
Foi proferida sentença que julgou procedente a ação. Não se tendo conformado com a decisão
proferida, foram interpostos recursos da sentença pelos contrainteressados Victor Manuel Falé
Cipriano e outra, bem como pelo Município. Foram já apresentadas pelos Recorrentes as
respetivas alegações, aguardando-se as respostas às mesmas por parte da Autora ou despacho
judicial.
Por notificação de 23-02-2010, foi-nos transmitido o despacho judicial que admitiu os recursos
interpostos, iniciando-se assim o prazo para as eventuais contra-alegações da
Autora/Recorrida.
Fomos notificados no passado dia 07 de Abril das contra-alegações da parte contrária,
aguardando-se agora decisão judicial de remessa do processo.
Em 03 de Maio de 2010 fomos notificados de que os autos de recurso foram distribuídos no
Tribunal Central Administrativo Sul em 29-04-2010.
Fomos notificados do parecer da Ex.ma Procuradora Geral Adjunta sobre os recursos,
decorrendo agora o prazo para eventuais respostas àquele parecer, para ser depois proferido o
acórdão de decisão.
Aguarda-se notificação do Acórdão, o que ainda não ocorreu.
11 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALENQUER
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Proc. Nº. 551/02 – 1º Juízo
Processo especial de falência de SACLENE – Embalagens Plásticas, Lda.
Foi por este Município apresentada reclamação de créditos por dívidas de pagamento de
consumo de água, aguardando-se os ulteriores termos do processo.
12 – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOURES (LISBOA 2)
Proc. Nº. 318/05.6 BELRS
AUTORA – Espaços Verdes – Projetos e Construção, Lda.
RÉU – Município de Alenquer.
Sumário: A Autora requer a condenação do Município no pagamento de uma indemnização
pelos trabalhos executados pela mesma no âmbito da empreitada de remodelação de arranjos
exteriores e das escolas preparatória e secundária de Alenquer – intitulando-se subempreiteira.
Situação processual: O Município de Alenquer apresentou a sua contestação ao requerido em
14 de Dezembro de 2005.
A autora replicou em 19 de Janeiro de 2006.
Em 15 de Maio de 2006, foi proferido despacho, convidando a autora a juntar o contrato de
subempreitada, que diz ter celebrado.
O Município foi notificado para juntar vários documentos, todos relacionados com o concurso
em causa.
Em 29 de Maio de 2006, foram enviados para o processo e para a Advogada da Autora cópias
desses documentos referentes ao concurso em causa, nomeadamente o seu programa e o
contrato de empreitada celebrado com a sociedade “Conegil”.
Em 30 de Maio de 2006, foi este Município notificado de que a Autora não juntou “contrato de
subempreitada” afirmando que o mesmo não foi celebrado “por documento”.
Foi designado o dia 8 de Fevereiro de 2007, pelas 10 horas, para se proceder à audiência
preliminar, com a presença dos Advogados das partes, o que foi adiado para o dia 1 de Março
data em que o mesmo teve lugar.
O julgamento teve início no dia 4 de Maio de 2007, prosseguindo em diversas sessões, sendo
que a última teve lugar no passado dia 14 de Junho corrente.
Em 22 de Outubro de 2007, o Município foi notificado da improcedência da ação, e em
relação ao que foi apresentado recurso pela Autora, estando a decorrer o prazo para o
Município apresentar as contra-alegações, caso seja entendido ser útil fazê-lo.
Aguarda-se a decisão do recurso ou qualquer outra decisão que seja entendida necessária pelo
Magistrado do processo.
Fomos notificados do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 21 de
Janeiro último, o qual decidiu negar provimento ao recurso, assim se mantendo a decisão do
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que deu razão ao Município e o absolveu do
pedido.
Aguarda-se que decorra o prazo do eventual recurso por parte da Autora “Espaços Verdes”
para o Supremo Tribunal Administrativo.
A Autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, pelo que se aguarda a
respetiva decisão.
Proc. Nº 543/05.0BELRS
43
Recorrente: Ministério Público.
Recorrido: Município de Alenquer.
Contra-interessados: Marco José Póvoa Rocha e outra.
Sumário: Pretende-se com a presente ação administrativa especial a declaração de nulidade
das deliberações camarárias relativas ao licenciamento do processo de obra dos contrainteressados acima identificados.
Situação processual: O Município contestou em 30 de Janeiro de 2006.
A Ex.ma Procuradora do Ministério Público junto do Tribunal requereu que fosse oficiado à
CCDR-LVT para informações a ser juntas ao processo.
Aguardando-se os ulteriores termos processuais da iniciativa do Digno Magistrado do
processo, o que ainda não se verificou.
Proc. Nº. 65/06.1BELRS – Acão Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos
Administrativos.
Passou para
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – 5ª Unidade Orgânica
Proc. N.º 65/06.1BELRS
Recurso
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
2º Juízo – 1ª Secção (Contencioso Administrativo)
Processo n.º 03935/08
AUTOR – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).
Sumário: O Autor requerer a anulação do despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Alenquer que considera como horizontais as carreiras de Tratoristas e Condutores
de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais
Situação processual: Foi apresentada pelo Município a respetiva contestação, em 17 de Março
de 2006.
Em 17 de Outubro de 2006 o STAL apresentou as suas alegações escritas.
Em 13 de Novembro de 2006 o Município apresentou as suas alegações escritas de resposta.
Foi proferida sentença julgando a ação improcedente, dando assim razão ao Município.
O Autor recorreu da sentença estando a decorrer os termos desse recurso.
Foi recebida em Junho de 2008 a resposta do Ministério Público que entende ser julgado o
recurso como em 1ª instância, o que vai ao encontro da razão do Município.
O Município apresentou resposta ao parecer do MºPº em 19/06/08.
Em 11 de Julho de 2008 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul que
confirmou e negou provimento ao recurso da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal
de Lisboa que tinha julgado improcedente a ação proposta contra o Município pelo STAL,
assim se mantendo a absolvição do Município de Alenquer tal como havia sido julgado em 1.ª
instância.
Aguarda-se despacho final de arquivamento do processo, o que ainda não se verificou.
1º JUÍZO
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Proc. Nº 1059/06.2TBALQ
Procedimento Cautelar.
Requerentes: Maria Teresa Ribeiro Pinto Assoreira Almendra e Heitor Hamilton Almendra.
Requeridos: Município de Alenquer, Paviquer Lda. e Pragosa, S.A.
Sumario: Pretendem os requerentes decisão judicial de ratificação do embargo extrajudicial que
incidiu sobre as obras iniciadas no complexo escolar de Paredes, omitindo um protocolo
celebrado, para o efeito, entre o Município e os requerentes.
Situação processual: O Município de Alenquer foi citado no dia 19 do corrente mês de Junho
para deduzir oposição à providência requerida, o que em 29 de Junho deu entrada no Tribunal.
Foi proferida decisão judicial que determinou a absolvição da instância do Município.
Os requerentes recorreram desta decisão, tendo sido admitido o recurso.
Porém, por negociações diretas entre o Ex.mo Senhor Presidente e os Requerentes foi
acordado um aditamento ao protocolo para resolução dos problemas em litígio, no qual, entre o
mais, os Requerentes se comprometeram a desistir do procedimento judicial.
O processo foi mandado arquivar.
Aguarda-se a conta final para dar por findo totalmente o processo. O que ainda não se
verificou.
5ª Unidade Orgânica
Proc. Nº. 607/06.2BELRS
(Ex Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures (Lisboa - 2) – Procº. nº 607/06. 2BELRS)
Acão Administrativa comum – forma ordinária.
Autora: ARTUR NOBRE, LDA
Réu: MUNICÍPIO DE ALENQUER
Sumário:
A autora pretende a condenação do Município a pagar-lhe a quantia de €79.615,18, acrescida
de juros legais, que diz lhe serem devidos por trabalhos relacionados com a empreitada da obra
da Escola Básica 123 da Abrigada, a cargo do empreiteiro Tello – Sociedade de Engenharia
Civil, Lda., que entretanto foi declarada falida, e que a autora entende ser obrigação do dono
da obra efetuar o pagamento nesta situação.
O Município foi citado para a ação apresentando a respetiva contestação dentro do prazo
estipulado. Aguardam-se os ulteriores termos do processo.
Foi designado o dia 17 de Abril de 2008 para a Audiência Preliminar.
Estivemos presentes nesta audiência, onde foram levantados vários problemas processuais, que
determinaram, a suspensão da audiência, aguardando-se assim a notificação do despacho do
Dr. Juiz para marcará a data para a continuação da audiência.
Foi proferido despacho pelo Ex.mo Juiz que julgou intempestiva a Réplica apresentada pela
Autora, assim a mandando desentranhar do processo.
Aguarda-se andamento processual, a determinar pelo Ex.mo Juiz.
Em 11 de Dezembro de 2009 fomos notificados do despacho saneador e para apresentar provas
para audiência e julgamento, o que foi apresentado pelo Município no prazo legal.
Aguarda-se despacho judicial.
Tendo sido designado o dia 16 de Março último para a audiência e julgamento, estivemos
presentes no Tribunal nesse dia, bem como as nossas testemunhas.
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Iniciado o julgamento foram por nós levantadas várias questões jurídicas que achámos
pertinentes para o momento, o que determinou que o Tribunal ordenasse a junção ao processo
de vários documentos por parte da Autora e que o julgamento ficasse suspenso até data a
designar pelo Ex.mo Magistrado para o seu prosseguimento.
A Autora já juntou diversos documentos, aguardando-se, assim, o prosseguimento do
julgamento.
Procedeu-se à audiência de julgamento, tendo sido prestados os depoimentos das testemunhas
da Autora e das testemunhas do Município.
No dia 20 de Maio de 2010 foi, pelo Excelentíssimo Magistrado do processo, dada a resposta à
base instrutória, com a nossa presença, mas sem a presença da Autora ou seu representante
legal. Após a notificação dos mandatários das partes para alegarem de direito, a Autora não
apresentou alegações.
Aguarda-se a sentença judicial. Foi proferida decisão dando provimento à ação, pelo que
decorre o prazo para recurso, estando a ser preparadas as respetivas alegações. Foram
apresentadas as alegações de recurso. O Ministério Público pronunciou-se no processo,
entendendo que a posição do Município se encontra legalmente correta, pelo que deverá
julgar-se o recurso procedente, com a absolvição do Município. Aguarda-se, porém, o Acórdão
decisório, o que ainda não ocorreu.
PROC. INQUÉRITO Nº 358/07.0 GAALQ
Sumário: Queixa-crime apresentada contra o Município e outros, cujo objeto é a morte de um
canídeo.
Situação processual: Terminado o inquérito pelo Ministério Público o mesmo conclui pela
inexistência de matéria para fazer prosseguir o processo, pelo que foi o mesmo arquivado.
18 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BENAVENTE
1º JUÍZO
PROC. Nº 1193/07.1TBBNV
Autores: CARLOS JOSÉ DA PIEDADE RAMOS E OUTRA
Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER E OUTROS
Sumário: Acão ordinária onde se pretende ver substituído o prédio que possibilitou a emissão
da garantia bancária prestada à Câmara Municipal de Alenquer pela URBIBUILD,
Construções, Lda. por intermédio da entidade bancária Caixa de Credito Agrícola, no Processo
de Loteamento n.º 500/2001 – Quinta do Pucarinho – Merceana.
Situação processual: A Câmara foi notificada encontrando-se a decorrer o prazo para
contestação.
Foi apresentada a contestação da Câmara Municipal dentro do prazo legal, aguardando-se os
ulteriores trâmites processuais dependentes de despacho judicial.
Não mais recebemos qualquer notificação deste processo, cuja iniciativa processual é do
respetivo Magistrado.
4.ª Unidade Orgânica
46
PROC. Nº 3204/07.1BELSB – Providência Cautelar
Autores: JOSÉ CARLOS BATISTA RAFAEL E ÉLIA MARIA PEREIRA DUARTE
Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
Sumário: Providencia Cautelar onde se pretende que seja emitida, ainda que provisoriamente,
licença de utilização para o estabelecimento comercial sito no R/c do Lote 100 da Urbanização
da Barrada – Carregado.
Situação processual: A Câmara foi notificada encontrando-se a decorrer o prazo para deduzir
oposição.
Foi deduzida a oposição, estando marcada a inquirição das testemunhas para o dia 27 de
Fevereiro de 2008.
Procedeu-se ao julgamento tendo sido proferida sentença, que não decretou a providência
requerida, substituindo-a por decisão que determina que a CMA não deverá durante um mês
proceder a retirada da fuga, e os requerentes apresentarem à CMA solução alternativa.
Encontra-se apensa ao processo principal.
PROC. Nº 252/08.8 BELSB
Autor: HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS
Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
Sumário: O autor pede a condenação da CMA para pagamento das quantias que correspondem
aos tratamentos que prestou a Mário José Franco Coluna Ganchas, por acidente em que foi
atribuída culpa ao Município pela sua ocorrência.
Situação processual: Decorre o prazo para a contestação da C.M.A.
Esta foi apresentada aguardando-se notificação de despacho judicial para andamento do
processo.
Fomos notificados em Fevereiro/2010 da junção de uma certidão do processo judicial que
decorreu no Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, que já findou e que versava sobre o
mesmo débito que ora é requerido no Tribunal Administrativo, sendo esta a posição defendida
pela Câmara Municipal. Foi designada a audiência preliminar para Janeiro/2011.
Foi realizada esta audiência, tendo ficado suspensa a fim do Autor Hospital juntar ao processo
os boletins clínicos do sinistrado e posteriormente os réus se pronunciarem.
Foram juntos aos autos os boletins clínicos. Aguarda-se despacho do Mº Magistrado do
processo, o que ainda não se verificou.
4.ª Unidade Orgânica
Proc. Nº. 803/08.8BELSB
Acão Administrativa Comum – forma ordinária
Autores: José Carlos Batista Rafael e Élia Maria Pereira Duarte
Réu: Município de Alenquer.
Contra-interessado: Fernando Alves Bernardes.
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Sumário: Os Autores pretendem obter sentença que condene o Réu a “abster-se de executar
ordem tendente ao encerramento do estabelecimento” de restaurante no Carregado, enquanto o
procedimento administrativo de concessão de licença de utilização não lhes for concedido.
Situação processual: Está a decorrer o prazo para a contestação do Município, que está em
preparação para ser entregue no Tribunal.
Foi apresentada a contestação do Município, em 04/07/2008, aguardando-se o impulso
processual por parte do Tribunal.
Foi marcado para o dia 10 de Fevereiro de 2009 uma conferência entre os mandatários das
partes no Tribunal.
Nesta data aguarda-se a marcação de conferência para esclarecer o Tribunal sobre uma solução
legal para o licenciamento do estabelecimento.
Aguarda-se notificação para data da audiência preparatória.
Em 17 de Novembro de 2009 procedeu-se a uma reunião entre os Mandatários das partes e
Ex.mo Juiz, para esclarecimento do Tribunal sobre a situação do processo de licenciamento.
Conforme determinado pelo Ex.mo Juiz, o Município apresentou requerimento em 02 e
Dezembro de 2009, pelo qual informou o Tribunal do estado atual (à data) sobre o
licenciamento camarário, tendo junto ao processo judicial os documentos que suportaram as
informações apresentadas, como igualmente tinha sido determinado pelo Ex.mo Magistrado do
processo.
Aguarda-se o andamento processual, dependente de decisão judicial.
Por notificação judicial de 03/02/2010, fui informado de que a Ilustre Mandatária dos Autores
havia renunciado ao mandato forense por atual exercício de funções incompatíveis com a
Advocacia.
Aguarda-se o andamento processual da iniciativa do Ex.mo Magistrado, previsto legalmente
para o efeito.
Foi proferida Douta Sentença que julgou improcedente a ação. Aguarda-se o despacho
final sobre a conta e arquivamento.
22 - TRIBUNAL ADMIONISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA
Proc. Nº. 874/08.7BELSB – Providência Cautelar.
Requerente: Alberto Martins de Mesquita & Filhos S A
Requerido: Município de Alenquer.
Contra-Interessados: Tomás de Oliveira, Empreiteiros SA; Somague Engenharia SA; MotaEngil, Engenharia e Construção, SA e Construções Pragosa, S A.
Sumário: Providência cautelar com vista a obter sentença que determine a suspensão da
eficácia da deliberação CMA que excluiu a Requerente do Concurso Público Internacional da
Empreitada da Obra de Conceção e Execução da Via de Cintura de Alenquer, suspensão do
procedimento de formação do contrato.
Situação processual: Foi apresentada a oposição do Município, aguardando-se o prazo para
oposição dos contra-interessados.
Em 17 de Julho de 2008 foi proferida Douta Sentença que indeferiu a providência cautelar
requerida, assim dando razão ao Município de Alenquer.
Aguarda-se o despacho final de arquivamento após o pagamento das custas pela Sociedade
Requerente, o que ainda não foi por nós recebido.
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Proc. Nº. 873/08.9BELSB – Acão de processo de contencioso pré-contratual.
Autora: Alberto Martins de Mesquita & Filhos S A
Contra-Interessados: Tomás de Oliveira, Empreiteiros SA; Somague Engenharia SA; MotaEngil, Engenharia e Construção, SA e Construções Pragosa, S A.
Sumário: A Autora pretende obter sentença que anule a deliberação da Câmara Municipal de
Alenquer que a excluiu do Concurso Público Internacional da Empreitada da Obra de
Conceção e Execução da Via de Cintura de Alenquer.
Situação processual: Está a decorrer o prazo para o Município e os contra-interessados
apresentarem as respetivas contestações, o que da parte do Município está em preparação para
ser entregue no Tribunal.
Esta contestação do Município foi entregue em 18/06/2008.
Em 17 de Julho de 2008 foi proferido despacho saneador e fixado o valor da ação em €
7.540.666,97.
Por carta registada de 18.08.2008, fomos notificados de que a Autora, Alberto Martins
Mesquita & Filhos, SA em 12 de Agosto de 2008 requereu ao Tribunal a desistência do pedido
feito nesta ação, invocando que não mantinha interesse na sua prossecução.
O Ex.mo Juiz do processo proferiu decisão aceitando o requerimento da Autora, pelo
determinou e julgou extinta a instância, assim dando por findo o presente processo com custas
pela Autora.
Aguarda-se o despacho final de arquivamento após o pagamento das custas pela Sociedade
Autora.
24 - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA
Acão administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Autor: Jerónimo Manuel de Almeida Candeias
Sumário: Pretende o Autor obter sentença em que o Tribunal declare juridicamente
inexistente, ou nula (ou anulável) a deliberação da Câmara Municipal de Alenquer que lhe
aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 130 dias.
Situação processual: Foi apresentada a contestação em nome do Município de Alenquer, no
prazo legal. Aguarda-se despacho judicial de andamento processual.
Foi proferida sentença/acórdão que julgou improcedente a ação proposta contra o Município,
decisão que nos foi notificada em 21 de Outubro de 2009.
Aguardamos a notificação judicial sobre se o Autor interpôs eventual recurso dessa sentença.
Foi devolvido o processo instrutor à CMA, o qual havíamos anexado com a contestação de
acordo com a Lei, pelo que se conclui que não foi interposto recurso pelo Autor.
Aguarda-se a conta de custas.
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Foi entretanto devolvido à CMA o processo disciplinar correspondente, que tinha sido junto ao
processo judicial, aguardando-se a notificação da conta final.
3ª Unidade Orgânica.
Passou à 2ª Unidade Orgânica
Proc. N.º 1421/08.6 BELSB
Acão Administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos.
Autora: Lenine Pereira Alegre Sociedade Metalúrgica, Limitada
Sumário:
Pretende a Autora com a presente ação que seja anulada judicialmente a deliberação da
Câmara Municipal de Alenquer, tomada em reunião ordinária de 21.01.2008, que indeferiu o
pedido de licenciamento de um edifício para nele instalar a Autora um estabelecimento
industrial.
O Município de Alenquer apresentou a sua contestação no prazo legal. Na presente data está a
decorrer o prazo para o Município apresentar as suas alegações em resposta às apresentadas
pela Autora.
Foram apresentadas judicialmente as alegações do Município no respetivo prazo, mantendo-se
a posição inicial da contestação, no sentido de que a deliberação em causa neste processo
judicial se mostra legalmente correta.
Em 26 de Janeiro de 2011 foi remetido ao Tribunal um CD-R com a contestação e alegações
que foram apresentadas pelo Município, conforme solicitação do Ex.mo Magistrado do
processo.
Aguarda-se decisão final. Não fomos ainda notificados de qualquer decisão.
3ª Unidade Orgânica.
Ação Administrativa comum – forma ordinária.
Autora: Quinta do Brandão – Investimentos Imobiliários, S. A
Réus: Município de Alenquer.
Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.
Luís Fernando Martins Rema.
José Manuel Fazendeiro Catarino.
Nuno Miguel Domingos Coelho.
Eurico João Alves Borlido
Pedro Miguel Cristóvão Moreira.
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Sumário: Pretende a Autora com a presente ação que seja proferida sentença judicial que
condene os Réus no pagamento de uma indemnização por danos emergentes, danos morais e
lucros cessantes, que diz não poder desde já calcular e, por isso, relega a indicação do seu valor
para execução de sentença.
A responsabilidade que a Autora pretende imputar aos Réus refere-se a atos praticados pela
Câmara Municipal de Alenquer e dos restantes Réus como seu Presidente e Vereadores, no
âmbito do chamado processo de loteamento da Quinta do Brandão.
Situação processual: O processo encontra-se na fase de contestação para a qual se dispõe do
prazo de 30 dias, acrescido de dilação.
Foram apresentadas as respetivas contestações, aguardando-se o andamento processual que
está dependente de despacho judicial.
Por óbito do Distinto Advogado, Dr. Morais e Castro, mandatário constituído pelo Senhor
Vereador José Manuel Catarino, o processo será suspenso, se e até à constituição do novo
mandatário particular para o Senhor Vereador, o que ainda não nos foi notificado.
Não fomos notificados de qualquer despacho do Digno Magistrado.
2º JUÍZO
Proc. Nº. 1251/08.5TBALQ
Ação Declarativa com Processo Ordinário
Autores: Leonel Costa e Maria Edviges Assunção Anacleto Costa
Réus: Câmara Municipal de Alenquer e Constantino Oliveira Tomé e Maria Generosa Macedo
Tomé
Sumário: Pretendem os Autores que seja declarado judicialmente que são os legítimos
proprietários do prédio sito no Largo da Cruz, Guizanderia, Carregado e, consequentemente, os
réus condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos sobre o prédio dos autores,
nomeadamente os seus vizinhos e aqui réus, Constantino e mulher a fecharem aberturas que
fizeram no seu prédio e que alegam estar em desacordo com a Lei, tudo, como dizem a Câmara
Municipal não estar a atuar para evitar aqueles atos ilegais dos vizinhos. Pedem igualmente
indemnização pelos danos que dizem estar a ter pelos atos ilegais dos réus.
Situação processual: Foi apresentada a respetiva contestação do Município. Aguarda-se o
andamento do processo, cujo impulso processual é do Meritíssimo Juiz.
Foi proferida decisão judicial que declarou a incompetência absoluta deste Tribunal
Judicial para a presente ação, visto que o Tribunal competente é o Tribunal Administrativo,
tal como tínhamos, bem como os demais Réus, excecionado em sede de contestação. Os
Autores recorreram desta Decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que decorrem os
atos processuais próprios desse recurso. Porém, o Recurso dos Autores foi julgado deserto,
entendendo o Tribunal que as alegações dos Autores foram apresentadas fora do prazo legal,
pelo que determinou o arquivamento do processo, com a absolvição dos Réus.
Aguarda-se a apresentação da conta final.
Acão Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos.
51
Autora: Quinta do Brandão – Investimentos Imobiliários, SA
Sumário: Pretende a Autora, em síntese, que seja determinado judicialmente a anulação das
deliberações da Câmara Municipal de Alenquer tomadas no âmbito do Alvará de Loteamento
nº. 30/92, na sua reunião ordinária de 9 de Dezembro de 2008, que indeferiu o pedido de
prorrogação do prazo e declarou a caducidade do Alvará; que seja ordenado o cancelamento
dos registos na sequência daquela deliberação; anulados todos os actos subsequentes àquela
deliberação, incluindo a deliberação de 2 de Março de 2009 que ordenou a cassação do Alvará;
condenado o Município a reconhecer que o atraso das obras não resulta da conduta da Autora;
que a caducidade do Alvará não acautela o interesse público e condenado o Município em
custas e procuradoria condigna.
Situação processual: Foi apresentada a respetiva contestação do Município de Alenquer.
Aguarda-se o impulso processual, cuja determinação pertence ao Ex.mo Juiz do Processo. Em
11 de Janeiro de 2010, foram remetidas ao Tribunal Administrativo 15 pastas referentes ao
Proc. Instrutor Camarário (nº. 667/81), as quais tinham sido devolvidas à Câmara Municipal
pelo Ministério Público e que devem estar junto ao presente processo judicial, de acordo com a
Lei e como para o efeito nos foi notificado pelo Tribunal Administrativo.
Os Mandatários das partes foram notificados do despacho judicial de 9 e Março último, para
indicarem, se o entenderem, as matérias que acharem ainda controvertidas e constantes nos
seus articulados, para serem, se julgadas aceites pelo Tribunal, sujeitas a prova.
Foram requeridos pela Autora os factos do seu articulado que entendia deverem fazer parte da
base instrutória.
Em 14/06/2010, juntámos ao processo um CD-R com a contestação do Município, conforme
notificação judicial para o efeito.
Conforme foi determinado pelo Ex.mo Magistrado do processo, a Autora foi notificada para
informar os autos sobre qual o valor dos trabalhos necessários à conclusão da obra, para efeitos
de fixação judicial do valor da ação. A Autora veio indicar o valor dessas obras que entende
ser de 1.150.000,00 € (um milhão cento e cinquenta mil euros). Em face desta informação,
aguarda-se despacho judicial.
Fomos notificados de que a Autora havia requerido a assistência judiciária. Não fomos ainda
notificados da decisão sobre este pedido da Autora.
Proc. Nº 1640/10.SBELSB
Processo Cautelar
Requerente: Município de Alenquer
Requeridos: Ministério da Educação
Diretor Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Sumário: De acordo com a Deliberação da Câmara Municipal e conforme suas instruções
posteriores, foi proposto o procedimento cautelar, que como processo urgente que é, pôde ser
interposto e decorreu durante as férias judiciais, tendo sido apresentada judicialmente a
respetiva petição inicial.
O presente processo tem por objetivo principal obter uma decisão do Tribunal que determine a
suspensão judicial da constituição do denominado “Mega Agrupamento” de Escolas em
Alenquer, até que seja cumprido o correspondente ordenamento jurídico pela Administração
Central, nomeadamente, no que diz respeito à necessária e legalmente exigível intervenção
municipal, como foi entendido pela Câmara Municipal de Alenquer e, no seu entender, não foi
respeitado pelo Ministério e seus Serviços.
52
Situação processual: Após a interposição do processo judicial, fomos notificados do
Despacho do Ex.mo Magistrado Judicial que determinou a junção aos autos dos elementos
identificadores das decisões administrativas que estão em causa.
Por não serem do conhecimento camarário tais elementos, foram os mesmos solicitados, por
fax com carácter de urgência, à Direcção Regional e à Comissão Administrativa Provisória
(que entretanto já havia tomado posse), tendo unicamente merecido resposta por parte da
Comissão Administrativa, que juntou cópias de documentos relacionados com tais decisões,
mas não identificadores das mesmas, com o esclarecimento de que eram os únicos elementos
que possuíam.
O Município apresentou requerimento no processo a dar conhecimento da situação cima já
sumariamente explicada, solicitando novamente a citação dos Requeridos para deduzirem a sua
oposição no processo e juntarem as decisões administrativas que estão na base da constituição
do referido “Mega Agrupamento”.
O Ex.mo Magistrado deferiu, pelo que determinou a citação dos Requeridos.
O Requerido Ministério da Educação deduziu oposição, defendendo, em suma, a legalidade do
seu procedimento, invocando falta de razão do Município no presente processo.
A notificação desta oposição foi-nos enviada pelo Tribunal, tendo sido hoje recebida, sendo
que à mesma não pode processualmente o Município responder, pelo que se aguarda despacho
judicial. A decisão judicial foi proferida, tendo julgado improcedente o processo cautelar,
aguardando-se a conta final do procedimento, o que se mantém.
30 – TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
Proc. Nº 2337/10.1BELRS
Processo de Impugnação
Impugnante: REN – REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A.
Impugnado: Câmara Municipal de Alenquer – Representante da Fazenda Pública.
Sumário: Pretende a Impugnante com o presente processo tributário que sejam julgados nulos
ou anulados os atos de liquidação da taxa municipal de urbanização cobrada pela Câmara em
resultado de uma operação de destaque de uma parcela de terreno com a área de 76.000 m2 do
prédio situado na Vala do Carregado, no complexo conhecido por “Central Termoeléctrica”,
bem o ato de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o ato e liquidação. Em
consequência, pretende a devolução do valor a taxa paga, acrescida de juros.
Situação processual: Tendo sido notificado para contestar, nos termos do Código de
Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública junto da Câmara
Municipal, foi apresentada a respetiva contestação. Aguarda-se o andamento processual
correspondente.
Fomos notificados de que vai proceder-se à audiência de inquirição da testemunha da Autora,
no próximo dia 11 de Abril.
Fez-se a inquirição de testemunhas, estando a decorrer o prazo para as partes alegarem de
direito.
Proc. Nº 1007/11.8BELSB (Acão Administrativa especial de pretensão conexa com
atos administrativos)
AUTOR – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).
53
Sumário: Pretende o Autor Sindicato com a presente ação especial que o Tribunal,
essencialmente, julgue nulos os atos administrativos de processamento de vencimentos e
abonos relativos aos meses de Janeiro de 2011 e seguintes, processados nos termos do art.º 19
da Lei nº. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, por entender, nomeadamente, que a referida Lei –
Orçamento de Estado para 2011 – ser inconstitucional, formal e materialmente; pede, além do
mais e consequentemente, o restabelecimento da situação dos funcionários que foram
abrangidos com esse dispositivo legal.
Situação processual: Tendo este Município sido citado para contestar a referida ação, decorre
na presente data, o prazo para efeitos de apresentação da correspondente contestação do
Município.
O Município apresentou no Tribunal a respetiva contestação, pelo que o processo fica a
aguardar a seguinte fase processual, cuja iniciativa é da secção judicial. Aguarda-se a Sentença
a proferir.
Proc. Nº 1348/11.4BELSB (Acão Administrativa especial de pretensão conexa com atos
administrativos)
AUTORA – Maria Teresa Ribeiro Pinto Assoreira.
Sumário: Pretende a Autora, com a presente ação especial, que o Tribunal declare a nulidade
ou anular a Deliberação da Câmara Municipal de Alenquer tomada em reunião ordinária de
17.01.2011, e, consequentemente, determine a condenação do Réu Município no seguinte: - 1)
A pagar-lhe uma prestação compensatória mensal pela utilização do terreno cedido para o
Complexo Escolar das Paredes, desde Junho de 2008 e a data em que entrar em vigor o novo
Plano Diretor Municipal (€ 14.835/mês), o que à data da propositura desta ação é no montante
de € 519.225,00 – 2) Condenado o Réu a iniciar o procedimento expropriativo da área ocupada
pelo Complexo Escolar e a pagar-lhe também prestação compensatória mensal até à data de
declaração de utilidade pública que vier a ser declarada.
Situação processual: Tendo Município sido citado para contestar esta ação, decorre, nesta
data, o prazo judicial para ser apresentada judicialmente a contestação do Município,
contestação esta que está a ser preparada para o efeito.
Foi apresentada no Tribunal a respetiva contestação do Município.
Processo Nº 2402/11.8BELSB (Processo de contencioso pré-contratual)
Autora: Inforlândia – Sistemas e Serviços de Informática, Lda.
Réu: Município de Alenquer
Contra-interessados:
- Polisistemas – Equipamentos e Sistemas de Escritório, Lda.
- Basedois – Informática e Telecomunicações, Lda.
- Areal Editores, S.A.
- Douro Bytesolution – Informática, Serviços e Consultadoria, Lda.
54
- Exitus – Soluções Tecnológicas, Lda.
Sumário: Pretende a Autora com a presente ação judicial que o Tribunal anule a decisão do
Júri que excluiu a proposta por ela apresentada no âmbito do concurso público para aquisição
de material informático e quadros interativos para o Centro Escolar do Carregado.
Situação processual: O Município foi citado no passado dia 09 de Setembro/2011, pelo que
está em preparação a sua contestação a apresentar no Tribunal dentro do prazo legal.
Foi apresentada a respetiva contestação do Município.
Foi proferida Sentença que julgou improcedente a ação, dando o Doutor Juiz
acolhimento aos argumentos legais deduzidos na contestação, pelo que absolveu o
Município.
Aguarda-se agora o prazo de eventual recurso da Inforlândia, o que por consulta direta no
processo constatámos que não interposto recurso pela Autora. Aguarda-se a conta final e a
devolução do processo administrativo instrutor.
2ª Unidade Orgânica (Passou à 5.ª U.O.)
Processo Nº 2397/11.8BELSB (Processo de Intimação para prestação de informações e
passagem de certidões)
Autora: LIDEMAR – SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA.
Sumário: Pretende a Autora, em síntese, com o presente processo de intimação que o
Município seja obrigado judicialmente a prestar-lhe diversas informações sobre o seu processo
de Loteamento nº 2/2009 e o conteúdo que sobre o mesmo se pronunciou a Inspeção Geral da
Administração Interna Local, bem como a passagem de certidão de todos os documentos
relativos a tal ação inspetiva e teor das correspondentes conclusões.
Situação processual: O Município foi citado no passado dia 09 de Setembro/2011, pelo que
está em preparação a sua resposta a apresentar no Tribunal dentro do prazo legal.
Foi apresentada a resposta do Município, aguardando-se a decisão judicial.
A Autora veio levantar uma questão jurídica, invocando que no seu entender a resposta do
Requerido/Réu foi apresentada extemporaneamente.
Foi proferida a Sentença/Decisão a qual deu razão ao Município sobre os problemas
relacionados com apresentação em devido tempo da Resposta do Município, pelo que foram
atendidos os argumentos jurídicos contidos na Contestação do Município.
Sobre o pedido da Autora /Requerente, foi decidido, em síntese, que o Município deve
somente informar e passar a respetiva certidão, declarando se o processo de loteamento da
Requerente foi objeto da ação inspetiva realizada pela Inspeção-Geral da Administração Local
e por ela analisado. Em tudo o mais que não foi passada certidão, nem prestada qualquer
informação, por termos entendido que era matéria confidencial, a Excelentíssima Juíza
concordou com o Município, pelo que indeferiu o pedido. Como a certidão já estava passada
na matéria que o Município entendia ser legalmente possível de informar e passar certidão, foi
julgada a inutilidade superveniente da lide. Assim, somente é necessário passar a certidão
acima referida.
Dado que a decisão judicial pode ser recorrida por parte da Requerente, há que aguardar o
trânsito em julgado da Sentença. Não foi interposto recurso, pelo que se aguarda o despacho
final de arquivamento.
55
Processo n.º 2583/11.0BELSB (Outros processos – Dec. Lei 825/05)
Autora: LIDEMAR – SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA.
Sumário: Pretende a Autora com o presente procedimento judicial que seja fixado pelo
Tribunal um prazo até 15 de Abril de 2012, para cumprimento da obrigação assumida pelo
Município na escritura de Doação do terreno do Pavilhão Gimnodesportivo das Paredes,
obrigação esta que consiste em integrar na revisão do PDM de Alenquer as restantes áreas do
prédio da Autora como áreas destinadas à construção urbana. Como consequência deste
pedido, pretende que nesse mesmo prazo seja concluída a revisão do PDM. Realço que nessa
cláusula da doação está prevista uma indemnização no valor de 2.244.59,00 € a pagar pelo
Município em caso de incumprimento.
Situação processual: O Município foi citado para contestar. Foi apresentada a contestação do
Município, pelo que se aguarda o andamento do processo, da iniciativa do Tribunal, situação
que se mantém.
Proc. N.º 3546/11.1BELSB (Outros Processos Cautelares)
Autor – Pedro Miguel Gradim Barreto
Réu – Município de Alenquer
Contrainteressada – Sociror – Sociedade Ibérica de Rochas Ornamentais, Limitada.
Sumário: Pretende o Autor, sumariamente, com o presente procedimento judicial que sejam
decretadas as providências cautelares requeridas de suspensão de eficácia de ato administrativo
ou de intimação para abstenção da prática de um ato administrativo e de intimação para a
adoção de uma conduta, relativas ao processo de licenciamento requerido pela “Sociror” e em
curso nesta Câmara.
Situação processual: O Município foi citado para contestar os pedidos, o que está em curso.
O Município apresentou a sua contestação.
Proc. N.º 70/12.9BELSB (Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos
administrativos)
Autor – Pedro Miguel Gradim Barreto
Réu – Município de Alenquer
Contrainteressada – Sociror – Sociedade Ibérica de Rochas Ornamentais, Limitada.
Sumário: Pretende o Autor com a presente ação que seja «declarada a nulidade da
deliberação da Câmara Municipal de Alenquer de 16.08.2011, que aprovou o projeto de
arquitetura relativa à construção/legalização de um pavilhão industrial destinado a serração,
transformação e polimento de rochas ornamentais apresentado pela Requerida SOCIROR,
Lda, proferida no âmbito do processo de obras n.º 01/2010/141, por violação do PDM e do
RGEU, …»
56
Situação processual: O Município foi citado para contestar a presente ação, o que está em
curso.
O Município apresentou a sua contestação.
Proc. N.º 75/12.0BELSB (Ação administrativa comum – forma sumária)
Autores: Leonel Costa e mulher.
Réus: Câmara Municipal de Alenquer e Constantino Oliveira Tomé e mulher.
Sumário: Pretendem os Autores, sumariamente, com a presente ação que os Réus sejam
condenados e por via dessa condenação sejam “fechadas” as aberturas feitas no prédio dos
segundos Réus, sito no Largo da Cruz, Guizanderia, Alenquer, e a pagarem indemnizações aos
Autores como compensação «dos danos morais» que dizem ter sofrido com as ilegalidades
alegadamente praticadas.
Situação processual: O Município foi citado para contestar a presente ação, o que está em
curso.
Alenquer, 13 de Abril de 2012.
O Gabinete Jurídico
O Jurista
(Mário Salsinha)
INTERVENÇÕES
Deputado Sr. Luis Ferreira (BE) – Alenmunicipal e auditório Damião de Gois – qual o
futuro destas valências municipais bem como do pessoal que as serve?
Sr. Presidente da Câmara - Aguarda-se a publicação da lei que vai reger a matéria
correlativa às associações/empresas municipais! O equipamento/serviços ao publico, então
cometidos à Alenmunicipal revertem para a Câmara, dado que foi denunciado o protocolo e
o contrato de comodato existente. A associação mantem atividade no âmbito da prestação
dos serviços/pessoal! Auditório municipal mantem o seu funcionamento enquanto for viável
tecnicamente. O pessoal da Alenmunicipal, neste momento, não está em risco mas …resta
aguardar a nova legislação.
Deputado Sr. Carlos Areal (CDU) - Segurança no Carregado: na última sessão da
assembleia ficou asseverada a realização de uma reunião entre o Sr. presidente da câmara,
eventualmente com a participação do Sr. presidente da junta de freguesia do Carregado,
com o Sr. Ministro da Administração Interna. Nada vem nada refletido na informação daí a
pergunta o que se passou na reunião e o que há de positivo?
57
Sr. Presidente da Câmara – Realizou-se a reunião (presente igualmente o presidente da
junta de freguesia do Carregado). O governante remeteu a resolução do problema para uma
medida no âmbito do QREN que passará por aproveitar instalações físicas da autarquia
recorrendo a verbas da comunidade de modo a concretizar a obra para acolher a força de
segurança, GNR . Foi disponibilizado o equipamento municipal que poderá ser aproveitado
para o fim.
Sr. Presidente da Assembleia – Esclareceu que fora transmitido a todos os deputados
efetivos o teor de um ofício do Ministério da Administração Interna que prestava os
esclarecimentos solicitados pelo Sr. deputado Carlos Areal. Como este não integrava o
órgão em termos de efetivo não teria recebido, eventualmente, aquele documento.
Deputado Sr. José Carlos Morais (Indp.) – Iluminação pública – acende tardiamente
(21h00) na zona da Vila do Carregado, com os inconvenientes daí resultantes mormente no
capítulo segurança, o que se passa? Fiscalização municipal – cartas publicadas na
imprensa local – colocava a questão: quais as competências na camara no âmbito do
ordenamento do território e o que é feito neste particular pela fiscalização municipal
procurando fazer cumprir as orientações do PDM: há parques ocupados por camiões e pela
indústria (esta numa várzea) … tem havido atuação? Festas da Ascensão – até que ponto
se envolvem o município e a câmara municipal, na organização destas festas? Estão
envolvidos funcionários municipais? Se assim for a camara está em condições de dar o
mesmo apoio às demais festas no concelho?
Sr. Presidente da Câmara – Ligar as luzes mais tarde tem o intuito de fazer poupança
ambiental e procede de uma deliberação da Oeste Sustentável no sentido da apresentação
de medidas ambientalmente corretas ao nível da energia. Os doze municípios do Oeste
ligam e desligam a luz pública à mesma hora! (haverá, naturalmente, a componente
financeira, menos consumo, menos IVA etc.). Há um fator que causa disparidade ao nível do
concelho: existem postos de transformação que têm relógios astronómicos que servem um
maior número de luminárias e outros têm analógicos. Os relógios astronómicos funcionam
com o por do sol e isso implica que só acendam (como programado) meia hora depois. Isto
não se verifica nos analógicos e por isso há duas situações: uns ligam mais tarde e outros
na hora prefixada. Alenquer vai romper o acordo, face à questão da segurança. A EDP
cobra caro para voltar a alterar os relógios astronómicos.
Fiscalização: Uma prática anterior levou a que os agentes de fiscalização atuassem de
acordo com um calendário concertado entre si. No início do corrente mandato foram-lhes
impostas zonas cuja alteração/troca eram da iniciativa do presidente da câmara, implicando
a apresentação de um relatório das atuações desenvolvidas no terreno. A mudança causou
problemas! Os fiscais atuam dentro das suas competências e em casos cuja complexidade
impliquem acompanhamento específico, por técnicos municipais ou por elementos da
GNR/SEPNA. O município apenas tem dois fiscais habilitados a levantar autos de
contraordenação em diversas áreas nas quais se inclui o ordenamento do território.
Sr. Vice - Presidente da Câmara – A Comissão da Ascensão auto organizada impôs-se
organizar os festejos, não tem intervenção da câmara. Integrava a Comissão a título
pessoal, enquanto cidadão, e não como vereador!
58
A Comissão procurou apoio logístico junto da Câmara, entregando um documento com os
seus objetivos. Obteve apoio, unanime, do executivo. Não envolve financiamento direto da
autarquia, somente o logístico que será dado a exemplo do que se faz, proporcionalmente,
com as outras festas que se organizam no concelho por coletividades e associações. Face
aos dias de decorrência dos festejos é natural a envolvência de algum pessoal no capítulo
da limpeza e dos transportes, particularmente, e na cedência dos espaços públicos. A
Câmara prescindiu das receitas com o funcionamento (aluguer do terrado) dos divertimentos
– condição fundamental para o sucesso das festas.
A Comissão tem em marcha o seu processo de registo formal. Extinguir-se-á 90 dias após o
fim das festas e nessa altura apresentara à câmara as contas do evento. Os putativos lucros
serão entregues a uma instituição ou ao município.
Deputado Sr. José Lourenço (PS) – Vila baixa – local onde houve uma bomba de
gasolina, na avenida 25 de Abril – dado que se não repôs o sentido longitudinal do passeio,
em consequência de ter sido retirado aquele equipamento, há automobilistas que
estacionam os seus veículos na diagonal (por cima do passeio) com notórios prejuízos para
os peões. Qual a razão da não recuperação/reparação?.
Liga dos Amigos de Alenquer) – a salinha que serve este fim comemorou, recentemente, o
seu 116º. centenário e o centenário do seu batismo como Teatro Ana Pereira - . Apelava ao
apoio da câmara para o esforço desenvolvido pela atual direção no sentido de ser
recuperada aquela pequena joia cultural.
Sr. Presidente da Câmara – Passeio – não estão, ainda, desativados os depósitos de
combustível implantados no subsolo, no local em apreço. É um processo moroso. Todavia
vai ser remarcada a zona citada brevemente com o intuito de se obstar aos abusos
enunciados.
Corroborava as preocupações sobre a recuperação da salinha do teatro Ana Pereira. A atual
direção está empenhada e a câmara apoiara o seu esforço, dentro do limite das suas
possibilidades.
Deputado Sr. José Mendes (PSD) – Presidente da Junta de Freguesia do Carregado – Já
se esclareceu a questão da iluminação pública, no Carregado!
Semáforos limitadores de velocidade no Casal Pinheiro – em 2010 fora em conjunto com o
vereador João Herminio às Estradas de Portugal e então obtiveram, ali, a garantia da
requalificação da estrada que passa a meio da localidade. Foi prometida a colocação de
semáforos e a requalificação da estrada naquela zona – há perigo para os peões o mesmo
se passando, alias quando os veículos pretendem entrar na EN3 provindos do lugar. Ficara
o compromisso de ser prestada informação sobre a evolução do processo o que não
aconteceu, até à data. Não chegou informação à Junta.
Segurança no Carregado – já suscitada – acompanhou o Sr. presidente da câmara a uma
audiência com o Sr.. ministro da administração interna que assumira o compromisso de
fazer evoluir o processo (a camara disponibilizou o espaço da atual P3 ou o do jardim de
infância), o que começava pela visita de técnicos da GNR ao local.
59
Sr. Presidente da Câmara – Técnicos do MAI estiveram de visita aos locais
disponibilizados pela Câmara para acolher as instalações da GNR. Colheram fotografias.
Nada se sabe além disso.
Sr. Vice - Presidente da Câmara – Em relação às propostas da câmara, então entregues
às Estradas de Portugal: executarem eles a implantação de sinalização ou
permitirem/autorizarem que a câmara o faça, não se obtive qualquer resposta, pesem as
insistências que posteriormente foram feitas nesse sentido. Iremos insistir. Nada se sabe
igualmente quanto à questão da requalificação.
Deputado Sr. João Teles (CDS) – Logotipo de Alenquer – a criação deste instrumento
partia da presunção de que se estaria a criar uma “marca Alenquer”. Temia que não
houvesse uma estratégia bem definida e não tivesse sido feita uma estruturação sustentada
e refletida sobre o produto que se pretende promover o que suscitava um conjunto de
interrogações: que produto temos, quais as suas caraterísticas e potencialidades, qual o
público-alvo a que se destina, como se capta esse publico trazendo-o a Alenquer e que
resposta lhe será dada de modo a vender-se o produto que o logotipo representa? Criar
uma marca é muito mais complexo do que fazer-se um desenho que exprima um conjunto
de ideias. Começou-se pelo fim!
Sugeria que o logotipo não começasse a ser usado abruptamente em substituição do brasão
de armas de Alenquer já que aquele tem um cunho de circunstância enquanto o brasão
significa a história e o passado de Alenquer, envolvidos em dignidade e por isso deverá
cuidar-se no uso que se lhe dá.
Festas do Espirito Santo - lamentavam não haver por parte da câmara uma aposta decisiva
neste acontecimento que é diferenciado e verdadeiramente marcante da identidade
municipal. No orçamento inscreveu-se uma verba superior para a feira mediável em relação
à destina às festas do Espirito Santo… há centenas de feiras medievais de norte a sul do
país e algumas bem mais interessantes do que a de Alenquer. Valeria a câmara refletir
sobre esta matéria, indo-se para além da vertente religiosa e enveredando por outras vias
que no conjunto consigam fazer do evento algo marcante, saindo-se da mediania.
Há uns anos atrás a câmara fez-se representar num congresso internacional que envolvia
inúmeras comunidades devotas ao culto do Espirito Santo – que envolve milhões de
pessoas com ligações a Portugal… Alenquer tem todas as potencialidades, para ser um
centro por ser o sítio onde o culto teve mais incremento. Até ao momento não houve
qualquer desenvolvimento!
Sr. Presidente da Câmara – Brasão/versus logotipo – a câmara de Alenquer é das poucas
do país que não têm a utilização de um e outro símbolo. Há critérios para a utilização de um
e de outro mesmo nos documentos oficiais das câmaras. Não há riscos de banalização. A
ideia é valorizar-se mais o brasão, usando-o em situações institucionais.
Detém uma opinião contrária no que concerne as festas do Espirito Santo. Têm vindo a ser
valorizadas cada vez mais e com esta valorização, o papel de Alenquer na festividade. Há
retorno acerca da presença do representante da câmara no congresso sobre o culto do
Espirito Santo: em 2013, possivelmente, decorrerá em Alenquer. As festividades de 2012
vão ser transmitidas, durante todo o dia, por uma cadeia de televisão. Em 2011 houve
brasileiros a acompanhar as festividades, em Alenquer o que significa a sua inclusão no
60
mapa das festividades. Há um trabalho de base da irmandade das festas do Espirito Santo
pese o pouco apoio financeiro da autarquia. A EDP vai financiar as festas. Esta a caminharse lentamente no bom caminho.
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO – não pretendeu intervir.
E não havendo nada mais a tratar, o senhor Presidente da Assembleia mandou ler
o texto da deliberação correspondente ao(s) ponto(s) da ordem do dia número(s2,3,4,5,6
a 7 elaborado(s) em minuta, que submeteu de imediato à votação do plenário, tendo
sido obtido o resultado que se lhes indica.
A votação teve em vista o disposto no nº. 3 do artº. 92º. da Lei nº. 169/99, de 18 de
Setembro com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Depois deu por encerrados os trabalhos às 00H40.
O PRESIDENTE DA MESA,
Fernando Augusto Marques Rodrigues
O FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA A ELABORAÇÃO DA ACTA,
Fernando Pinto da Silva
61

Sessão da assembleia municipal de abril de 2012

Transcrição

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