Revista do Trabalho

Revista do
Trabalho
Rio Grande do Sul – Julho / Setembro de 2013 - Ano 13 - nº 45
Destinados R$ 2 milhões para entidades
comprometidas com a inserção de PCDs
Páginas 10 e 11
Quatro instituições indicadas pelo MPT foram beneficiadas pelo valor decorrente de acordo firmado com o Santander, por
descumprimento de liminar deferida em ação civil pública (ACP). O banco não estava cumprindo a lei da inserção de beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (PCDs). A Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (Acergs) recebeu R$ 1 milhão.
Em 21/8, inaugurou o “Centro de Reabilitação e Qualificação Profissional para Pessoas com Deficiência Visual” (foto acima). As outras
três: União Sul Brasileira de Educação e Ensino - Centro Social Marista Mário Quintana (foto à esquerda), Instituto Pestalozzi (foto ao
centro) e Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Projeto Rumo Norte (foto à direita) receberam R$ 333.333,33 cada uma.
Procuradores do Interior divulgam
atuação por meio de entrevistas
Destinados R$ 351 mil para
órgãos públicos em Santa Maria
R$ 200 mil beneficiam menores
infratores em projetos sociais
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Editorial
Um dos resultados práticos e com maior visibilidade da atuação do Ministério Público
do Trabalho é a destinação de recursos, bens ou serviços para a sociedade. Tais valores são
decorrentes da aplicação de multas ou indenizações, decorrentes de descumprimento de
termos de ajuste de conduta (TACs) e decisões proferidas em ações civis públicas (ACPs),
contra quem comete irregularidades trabalhistas. Esta Revista está repleta de exemplos, a
começar pela manchete na capa: quatro entidades comprometidas com a inserção de pessoas com deficiência foram beneficiadas com a destinação de R$ 2 milhões, valor cobrado
de empregador por descumprir liminar deferida em ACP. Destaque também para a atuação
do MPT em Santo Ângelo, que beneficiou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a
Polícia Rodoviária Estadual (PRE) local, o Hospital de Caridade de São Martinho, os projetos “Oficina de Talentos” e “Jogos Pedagógicos”, além de entidades de Panambi e APAE de
Porto Xavier. Há, ainda, a informação de que o MPT em Santa Maria destinou equipamentos
ao MTE e à Polícia Civil. Depois, notícias explicam a destinação do MPT em Caxias do Sul de
uma caminhonete aos bombeiros de Vacaria e de valores do MPT em Porto Alegre para projetos sociais da FASE. Após, o contemplado foi o Corpo de Bombeiros em Cachoeirinha. Por
fim, outra doação ao MTE e entidades da Capital. O conteúdo desta edição torna-se verdadeira prestação de contas da missão do MPT, de “defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho,
contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e
para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania”. Boa leitura.
MUNDO DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho - MPT
Porto Alegre
Rua Ramiro Barcelos, 104, Floresta
CEP 90035-000 | (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.gov.br
Passo Fundo (1 no mapa)
Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro
99010-051 | (54) 3317-5850 | [email protected]
Santa Maria (2 no mapa)
Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores
97050-545 | (55) 3220-0600 | [email protected]
Santo Ângelo (3 no mapa)
Rua Antunes Ribas, 1888, Centro
98803-230 | (55) 3312-0300 | [email protected]
Pelotas (4 no mapa)
Rua Menna Barreto, 752, Areal
96077-640 | (53) 3227-5214 | [email protected]
Posto em Rio Grande:
Rua Val Porto, 485, Centro | 96202-700
Uruguaiana (5 no mapa)
Rua Gal. Bento Martins, 2497, 16º andar, Centro
97510-901 | (55) 3411-0283 | [email protected]
Caxias do Sul (6 no mapa)
Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, Panazzolo
95082-030 | (54) 3223-0458 | [email protected]
Posto em Gramado:
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Santa Cruz do Sul (7 no mapa)
Rua Marechal Deodoro, 337, Centro
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Novo Hamburgo (8 no mapa)
Rua Júlio de Castilhos, 679, 8º andar, Centro
93510-000 | (51) 3910-5200 | [email protected]
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Porto
Alegre
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Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra
Procurador-Chefe Substituto: Rogério Uzun
Fleischmann
Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade):
Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias
Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz
de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de
Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini
de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana
Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau
de jurisdição).
Procuradores do Trabalho (por antiguidade):
Porto Alegre: Leandro Araujo, Maria Cristina Sanchez
Gomes Ferreira, Márcia Medeiros de Farias, Aline
Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt
Herbst, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger
Fernandes (coordenadora substituta de atuação em
2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor
Byruchko Junior, Paulo Joarês Vieira, Marlise Souza
Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano
Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff
Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de
Azevedo, Aline Zerwes Bottari Brasil (coordenadora
substituta de atuação em 1º grau de jurisdição),
Márcia Bacher Medeiros (coordenadora substituta de
atuação em 1º grau de jurisdição), Luiz Alessandro
Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira,
Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelici
(coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição),
Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse
de Alencar Macário da Silva.
Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei
e Mariana Furlan Teixeira (coordenadora). Novo
Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello
Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães (coordenadora).
Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho (coordenador),
Mônica Fenalti Delgado Pasetto e Flávia Bornéo Funck.
Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora) e
Alexandre Marin Ragagnin. Santa Cruz do Sul: Enéria
Thomazini (coordenadora), Itaboray Bocchi da Silva
e Márcio Dutra da Costa. Santa Maria: Jean Carlo
Voltolini, Evandro Paulo Brizzi e Bruna Iensen Desconzi
(coordenadora). Santo Ângelo: Roberto Portela Mildner
(coordenador). Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos
Santos (coordenador).
Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS,
com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e
tiragem de 2.700 exemplares.
* Atuação em 1º grau de jurisdição: 43 (cor branca).
* Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).
Impressão:
QI Gráfica, de Uberlândia (MG)
Comitê Editorial:
Procurador Ricardo Wagner Garcia
Procurador Viktor Byruchko Junior
Assessoria de Comunicação Social:
(51) 3284-3066 e (51) 3284-3092
[email protected]
Editor-chefe:
Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)
Estagiários de Jornalismo:
Alysson Freitas Mainieri
Gustavo Dutra de Souza
Renata Cardoso de Almeida
Ilustrador:
Flávio Santos da Silveira
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Resumo
3
Administração - O procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra foi
empossado, em 1º de outubro, em Brasília, no cargo de procuradorchefe do MPT-RS. Com mandato de dois anos, Fabiano foi eleito em
13/9. Substituiu o procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos
Santos e é o 13º procurador-chefe na história de 72 anos de existência
do MPT-RS. O procurador do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann foi
indicado como procurador-chefe substituto. Entre 57 votantes, houve 3 abstenções. Dos 54 votos válidos, Fabiano fez 30, contra 24 do
procurador regional do Trabalho Victor Hugo Laitano, que concorreu
ao lado do procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, indicado como procurador-chefe substituto. Fabiano é natural de São Miguel do Oeste (SC) e tem 40 anos. Formou-se em Direito pela UFRGS
e como Mestre em Processo Civil pela PUCRS. É autor do livro “Ação
Civil Pública e Relações de Trabalho: tutela da moralidade e da probidade administrativa”. Publicou diversos artigos jurídicos. Ingressou Nova administração do MPT-RS: procuradores Fabiano e Rogério
na carreira do MPT no 12º Concurso (2006). Exercia os encargos de
coordenador substituto da Coordenadoria de Atuação em 1º Grau de Jurisdição (Coord1); representante regional da Conap e da Coordigualdade; representante (suplente) junto à Escola Judicial do TRT4; e secretário-geral da ANPT. Foi coordenador das unidades do MPT em
Pelotas e em Santa Cruz do Sul e representante regional da Conatpa. Antes do MPT, Fabiano atuou na Advocacia Geral da União (AGU).
Coord1 - A procuradora Patrícia de Mello Sanfelici assumiu, em
1º de outubro, a coordenação da Coordenadoria de Atuação em 1º
Grau de Jurisdição (Coord1), do MPT em Porto Alegre. As procuradoras Aline Zerwes Bottari Brasil e Márcia Bacher Medeiros são as
coordenadoras substitutas. Elas foram indicadas durante reunião
do Colégio de Procuradores da Coord1, realizada em 23 de setembro de 2013, e substituiram os procuradores Juliana Hörlle Pereira
(coordenadora) e Fabiano Holz Beserra (substituto).
Coord2 - A procuradora regional Silvana Ribeiro Martins foi eleita nova coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau
de Jurisdição (Coord2), do MPT-RS, em substituição a procuradora Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. A procuradora Denise
Maria Schellenberger Fernandes permanece como coordenadora
substituta. Elas foram escolhidas durante reunião do Colégio de
Procuradores da Coord2, realizada em 23 de setembro de 2013, e
assumem os encargos a partir de 10 de outubro.
Campanha - O MPT está veiculando nova
campanha publicitária de esclarecimento e
promoção de inclusão social de pessoas com
deficiência (PCDs) no mercado de trabalho.
O material gráfico (anúncios horizontais de
jornal 26,1 cm X 17,2 cm e revista 20,5 cm X 14
cm e artes verticais - ver contracapa - de um
banner 90 cm X 120 cm, mil cartazes A3 e cinco mil flyers A6) informa que “Ter diferenças
é inevitável. O que se escolhe é o modo como
lidar com elas. No mercado de trabalho, não
há vagas para o preconceito. Uma campanha
pela inclusão de pessoas com deficiência no
trabalho”. Conteúdo semelhante foi utilizado
na produção do material eletrônico (áudio de
30s) veiculado em emissoras de rádio. A procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, responsável pelo procedimento, informa
que a campanha decorre de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado por empresa
do setor agrícola. “Na empresa, que tem sede em Porto Alegre, foram constatadas irregularidades com relação à contratação de pessoas com deficiência”, explica a procuradora.
Trinta cartazes e 400 flyers foram destinados ao MPT-RS. O material foi entregue, em 23/8,
para a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (Faders). A instituição foi a organizadora da XIX
Semana Estadual da Pessoa com Deficiência. Os materiais foram recebidos pela diretora
técnica Clarissa Alliati Beleza que ressaltou: “Essa campanha do MPT vem a contribuir na
mudança da cultura no que diz respeito à valorização das diferenças”.
Aposentadoria - O procurador Veloir Dirceu
Fürst aposentou-se em
5 de agosto. Nomeado
em 25/6/1997, exerceu
a função em Campinas
(SP), em Porto Alegre e
em Santo Ângelo, até a
aposentadoria. De abril a setembro de 1998,
atuou na Procuradoria-Geral do Trabalho,
em Brasília. Na Capital gaúcha, de 11/1999
a 9/2001, foi coordenador da Coordenadoria de Intervenção em 1º Grau. De 9/2001 a
3/2007, atuou junto ao Tribunal Regional do
Trabalho. De 1/2004 a 3/2005, foi coordenador da Coordenadoria de Intervenção em
2º Grau. De 2007 até a sua aposentadoria,
atuou na coordenação estadual de combate
ao trabalho infantil.
PUCRS - O MPT
entregou, em 23
de agosto, diversos
exemplares
da Revista do Trabalho, da revista
Labor e folders
institucionais ao
vice-diretor da Faculdade de Direito
da Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul (PUCRS). Adalberto de Souza Pasqualotto informou
que os materiais seriam distribuídos nas
salas de aula, na disciplina de Iniciação
Profissional. “A intenção é despertar
nos alunos o interesse pelo Ministério
Público do Trabalho. Divulgar diversas
carreiras, como a no MPT, é uma forma
de favorecer o aluno em suas escolhas
profissionais”, salienta. Atualmente, a
PUCRS tem cerca de cinco mil alunos
matriculados no curso de Direito.
4
Resumo
Justiça 1 - O então procurador-chefe, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, participou, em 23/9,
de solenidade de implementação do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJeJT) no Foro Trabalhista de Porto Alegre. Na mesma ocasião, foi inaugurada a Central de
Atendimento ao Público da entidade. A primeira ação civil pública (ACP) no município por
meio do novo sistema foi distribuída no dia 26 de setembro. A ação foi proposta pelo procurador Marcelo Goulart contra uma gerenciadora de riscos da Capital.
Justiça 2 - O MPT esteve presente, em 12/8, em Passo Fundo, na interiorização de julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A procuradora regional do Trabalho Silvana Ribeiro Martins participou da sessão da 3ª Turma no lotado auditório da Faculdade de
Direito da Universidade de Passo Fundo. Com finalidade pedagógica, os quatro magistrados
integrantes do órgão julgaram 20 processos, detalhando aos cerca de 400 presentes os fundamentos dos votos e as rotinas processuais, inclusive ouvindo sustentações de advogados.
Justiça 3 - O procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos, do MPT em Uruguaiana, participou do lançamento da pedra fundamental da nova sede da Vara do Trabalho de São Borja. A
solenidade ocorreu, em 23/8, na Câmara de Vereadores. A licitação para as obras do prédio
deve acontecer no primeiro semestre de 2014. O terreno da nova sede, localizado na Rua
Coronel Aparício Mariense da Silva, foi doado pela Prefeitura Municipal de São Borja.
Justiça 4 - Os procuradores regionais Beatriz Fialho e Paulo Queiroz, junto com o então procurador-chefe Ivan Santos, participaram, em 8/8, da solenidade de aposição do retrato do
ex-desembargador Carlos Alberto Robinson na Galeria de Presidentes do TRT da 4ª Região.
Justiça 5 - O MPT participou, em 5/7, da sessão de ratificação de posse de seis desembargadores: Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Gilberto Souza dos Santos (oriundos do MPT),
Laís Helena Jaeger Nicotti, Raul Zoratto Sanvicente, André Reverbel Fernandes e João Paulo Lucena. Participaram o procurador-geral, Luis Antônio Camargo de Melo, o vice-procurador-geral, Eduardo Antunes Parmeggiani, o sub-procurador-geral Otávio Brito Lopes, a
então procuradora-chefe substituta, Adriane Arnt Herbst, os procuradores regionais Paulo
Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes e Lourenço Agostini de Andrade, os procuradores Leandro Araujo, Marlise Souza Fontoura, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff
Araujo e Fabiano Holz Beserra (4ª Região) e Ludmila Reis Brito Lopes (10ª Região), além das
procuradoras aposentadas Evanir Sousa Borges (4ª Região) e Marilda Rizzatti (12ª Região).
MPT-RS NA MÍDIA
A rádio Guaíba, de Porto Alegre, abriu espaço em sua programação, nos dias 11 e 12/9,
para os dois então candidatos a procurador-chefe serem entrevistados, individualmente, durante dez minutos cada um, pela comunicadora Maria do Carmo Bueno, no programa “Guaíba Revista”, veiculado de segunda a sexta-feira, das 14h às 16h.
“Atualmente, não se admite mais qualquer tipo de discriminação,
seja por sexo, idade, opção sexual, ou, principalmente, raça. São
situações que não se compadecem mais com o mundo contemporâneo. Mas nós só podemos agir se recebermos denúncias. Se
é uma questão individual, o trabalhador lesado pode buscar um
advogado e gestionar. Mas se envolve uma coletividade, aí sim se
precisa de uma instituição que faça a defesa coletiva, e o Ministério Público do Trabalho é o órgão que faz a defesa dos direitos
coletivos dos trabalhadores”.
Victor Hugo Laitano, procurador regional, em entrevista no dia 11 de setembro
“O trabalho infantil no RS se dá preponderantemente em casa
e nas ruas. O trabalho nas ruas é um dos piores possíveis, pois a
criança e o adolescente ficam vulneráveis a todo tipo de violência,
de assédio e de cooptação. E também há o trabalho no meio rural,
especialmente nas propriedades pequenas, onde a fiscalização e
os entes públicos têm alguma dificuldade de acessar. Crianças e
adolescentes que trabalham precocemente, na realidade, consolidam a miséria e a vulnerabilidade – serão adultos subempregados
e explorados. Não há dúvidas em relação a isso”.
Fabiano Holz Beserra, procurador, em entrevista no dia 12 de setembro
MTE 1 - O procurador-chefe Ivan Santos, participou, em 4/9, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
(SRTE/RS), de reunião sobre a situação
atual do sistema de confecção de carteiras de trabalho e previdência social
(CTPS) no Estado, considerado arcaico.
Foi sugerida, para agilizar a emissão das
carteiras a modernização do sistema,
aquisição de “kits” semelhantes aos utilizados pela Polícia Federal para emissão de passaportes (câmera fotográfica,
sistema biométrico de registro das impressões digitais e caneta para assinatura eletrônica). Será encaminhado ao
MPT projeto minucioso sobre o sistema. O mesmo será repassado para procuradores, a fim de que, eventualmente, recursos oriundos de indenizações
ou multas sejam destinados à aquisição
dos equipamentos necessários para
modernização da elaboração de CTPS.
MTE 2 - O procurador-chefe Ivan Santos
realizou, em 27/8, visita institucional ao
ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que estava em Porto Alegre. O
encontro aconteceu na sede da Superintendência Regional (SRTE/RS) e contou
com a participação do superintendente
regional Heron de Oliveira, reempossado em 10 de junho.
MPE - O MPT reuniu-se, em 18/9, com o Ministério Público Estadual (MPE), representado pelo subprocurador-geral para Assuntos
Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, e
pelo promotor Reginaldo Freitas da Silva. O
procurador-chefe Ivan Santos e os procuradores Rogério Fleischmann e Ricardo Garcia
ouviram do MPE que, em cidades do Interior, vários sindicatos não estão prestando
assistência na rescisão de contrato de seus
representados. Dessa forma, tal assistência
tem sido feita pelo MPE, que alega ao MPT
não possuir disponibilidade de tempo para
a função, a qual pretende deixar de cumprir
gradualmente. Foi decidida a realização de
audiência pública com centrais sindicais, federações e sindicatos no dia 29 de outubro,
às 14 horas, para discussão de alternativas.
OAB - O procurador-chefe Ivan Santos participou, em 13/8, da Sessão Magna alusiva
ao Dia do Advogado (comemorado em 11 de
agosto). Realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul
(OAB/RS), o evento ocorreu no Teatro Dante
Barone da Assembleia Legislativa.A solenidade contou com discursos do presidente da
OAB/RS, Marcelo Bertoluci, e do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.
Houve entrega das Comendas Oswaldo Vergara e do título de Advogado Emérito.
Resumo
5
MPT-RS NA MÍDIA DO INTERIOR
A interiorização do MPT no Rio Grande do Sul completa 8 anos em 2013. Usando como gancho (jargão jornalístico) os aniversários, o
MPT convidou a mídia, em algumas unidades, para entrevistas. O objetivo foi o de divulgar sua atuação e apresentar os números do
trabalho desenvolvido pelas unidades ministeriais em Passo Fundo, Pelotas e Santa Cruz do Sul. Outras estão sendo agendadas.
O primeiro município a realizar a coletiva foi Passo Fundo. A então procuradora-coordenadora Mônica Fenalti Delgado Pasetto concedeu entrevista coletiva em 20/8. O MPT
em PF foi instalado há oito anos, em 18/8/2005. Foi a segunda unidade ministerial a ser
inaugurada no processo de interiorização do MPT no RS. Compareceram à entrevista coletiva jornalistas dos jornais Diário da Manhã e O Nacional, das rádios Uirapuru e Planalto
e da televisão Pampa. A procuradora também concedeu entrevista, por telefone, para a
rádio Diário da Manhã. Atualmente, tramitam 468 investigações, entre procedimentos
preparatórios (PPs) e inquéritos civis (ICs), além de 356 termos de ajustamento de conduta (TACs), que estão sob acompanhamento. Há, ainda, 121 ações judiciais em andamento
na Justiça do Trabalho, entre ACPs, ACCs, ETCs e cautelares.
Passo Fundo: coletiva reúne mídia local
O MPT em Pelotas completou sete anos de instalação no município. Foi a quarta unidade
ministerial a ser inaugurada, em 24/8/2006. Para marcar a data, os procuradores Rubia
Vanessa Canabarro (coordenadora) e Alexandre Marin Ragagnin concederam entrevistas,
em 18/9, para veículos de comunicação da cidade. Às 10h, receberam equipe do jornal
Diário Popular. Das 13h às 14h, participaram de programa na rádio Pelotense. A notícia
também foi divulgada pelo jornal Diário da Manhã. Em 2012, o MPT em Pelotas recebeu
468 denúncias. Em 2013, foram protocoladas 346 até 17 de setembro. Atualmente, tramitam 425 procedimentos investigatórios. Os temas mais recorrentes são: meio ambiente
do trabalho (159), fraudes trabalhistas (58), trabalho portuário e organização sindical (37)
e igualdade de oportunidades e discriminação (28).
Pelotas: membros debatem na rádio
O MPT em Santa Cruz do Sul completou sete anos de instalação. Foi a terceira unidade ministerial a ser inaugurada, em 8/6/2006. Para marcar a data, a procuradora-coordenadora Enéria Thomazini concedeu entrevista coletiva em 24/9. Compareceram oito
profissionais da mídia santacruzense: jornais Gazeta do Sul, Diário Regional e Riovale;
portal Gaz; rádio Gazeta AM; e televisão RBS TV dos Vales. Antes, a procuradora também
participou ao vivo do programa Jornal do Almoço, da RBS TV dos Vales. Depois, Enéria
concedeu entrevista por telefone para a rádio Santa Cruz AM. Em 2012, o MPT em Santa
Cruz do Sul recebeu 306 denúncias. Em 2013, foram protocoladas 252 até 17 de setembro.
Atualmente, tramitam 172 procedimentos investigatórios. Entre os temas mais recorrentes, estão meio ambiente do trabalho (94) e fraudes trabalhistas (39).
Santa Cruz do Sul: programa de televisão
Agrotóxicos - Foi realizada em 12/7, na sede
do MPT, reunião com entidades públicas a
fim de discutir a criação de fórum estadual
de combate aos efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde e o meio ambiente. O procurador
Noedi Rodrigues da Silva, a promotora de
Justiça Marinês Assman (MPE/RS) e as procuradoras da República Suzete Bragagnolo
e Ana Paula Carvalho de Medeiros (MPF) ficaram incumbidos de formular o projeto do
fórum e regimento interno, que deverão ser
debatidos em nova reunião.
Aprendizagem - O MPT recebeu, em
29/8, representantes do Fórum Municipal de Aprendizagem Profissional de
Porto Alegre. O Formap solicitou que
possa ser contemplado com ações, recebendo bens, equipamentos e serviços. O Fórum é uma organização sem
fins lucrativos e que não recebe repasse
obrigatório das empresas, ao contrário
do “Sistema S”, por exemplo.
Fiergs - O procurador-chefe Ivan Santos recebeu, em 17/9, representantes jurídicos do
conselho de relações do trabalho e previdência social da Federação das Indústrias do
Rio Grande do Sul (Fiergs). No encontro, foi
debatido o artigo 11 da Constituição Federal.
A entidade se posiciona favorável ao diálogo
sobre necessidade de eleição de representantes de trabalhadores em empresas e sindicatos. A Fiergs informa que tem recebido
manifestações de entidades sindicais patronais e de empresas contrárias à obrigação.
Contabilistas - O MPT recebeu, em 9/8,
o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Daniel Sousa dos
Santos, que convidou a Instituição para
participar de seminário que discutirá os
efeitos de Lei que extingue a profissão
de técnico em Contabilidade. O dirigente também denunciou a existência
de outro sindicato que está atuando na
mesma base de representação do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre.
STEPS - O então procurador-chefe Ivan Santos e o procurador regional Lourenço Agostini de Andrade reuniram-se, em 9/9, com representantes da Sociedade Tênis, Educação
e Participação Social (STEPS), entidade sem
fins lucrativos. Na ocasião, foi apresentado o
projeto WimBelemDon, que atende mais de
100 crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social no bairro Belém Novo.
A reunião visou sensibilizar os membros
para a destinação de recursos provenientes
de indenizações por dano moral coletivo e
multas de TACs descumpridos.
Assembleia - O procurador Rogério
Fleischmann participou, em 23/8, de
audiência realizada pela Assembleia Legislativa para debater políticas de prevenção, localização e enfrentamento ao
desaparecimento de pessoas. “Houve
importante debate sobre o tema que
deve ser considerado mais de perto pela
sociedade. Espera-se que as discussões
evoluam e que se chegue a medidas
concretas de enfrentamento”, afirmou.
6
MPT
em
Santo Ângelo
Procurador conscientiza produtores de tabaco
O então procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, que estava
lotado em Santo Ângelo e aposentou-se em 5 de agosto (ver página 3), participou no dia 9 de julho, em Santa Cruz do Sul, do 5º Ciclo de Conscientização, organizado pelo programa Crescer Legal. A
atividade aconteceu no Pavilhão Central do Parque da Oktoberfest.
Tratou sobre saúde e segurança do produtor e proteção da criança e do adolescente. Foi promovida pelo Sindicato Interestadual da
Indústria do Tabaco (SindiTabaco), por empresas associadas e pela
Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra). Também estiveram
presentes produtores de tabaco, orientadores das empresas associadas, autoridades, diretores de escolas e agentes de saúde.
Veloir abordou temas pertinentes às mudanças da legislação que
envolve o trabalho infantil: “Antigamente era comum e motivo de
orgulho os filhos trabalharem. Mas os tempos mudaram e hoje, seguindo recomendações de convenções mundiais, o tabaco está na
lista de formas de trabalho proibidas para menores de 18 anos”. O
procurador também pontuou diferenças entre auxílio aos pais nas
atividades e trabalho infantil: “Trabalho infantil ocorre sempre que
crianças (até 12 anos) ou adolescentes (12-18 anos) substituem a
mão de obra de um adulto. Os pais costumam argumentar que os filhos precisam aprender a atividade praticando-a. Mas e se o pai fosse um caminhoneiro? Permitiria que o filho dirigisse? Provavelmente não, porque é proibido. Os filhos podem ter gosto pela atividade
Procurador Veloir palestra durante o 5º Ciclo de Conscientização
pelo exemplo dos pais, e podem acompanhar os pais, mas não como
uma obrigação. A única obrigação dos filhos é a escola”.
O assunto foi novamente abordado pelo procurador em palestras nos dias 11/7, em Arroio do Tigre, e em 16/7, em Dom Feliciano.
Firmado acordo em ACP movida contra CIEE/RS
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo ajuizou ação civil pública na Vara do Trabalho do município contra o
Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RS). A ação foi movida pelo então procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst.
Em audiência judicial realizada em 22 de julho de 2013, foi
firmado acordo, na qual o CIEE se comprometeu a cumprir suas
obrigações como agente de integração na concessão de estágios.
Da mesma forma, deverá pagar o valor de R$ 25 mil, que será destinado a entidades assistenciais ou filantrópicas ou órgãos públicos a título de contribuição social de cunho coletivo.
Dentro das obrigações assumidas, destaca-se o acompanha-
mento administrativo dos estágios, exigência de responsável pela
supervisão e orientação dos estagiários, alertar o poder público
sobre necessidade de processo seletivo na concessão de estágios,
instruir e informar às empresas sobre a Lei do Estágio (Nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes) e as hipóteses que configuram seu desvirtuamento, além
de abster-se de celebrar ou prorrogar termos de estágio se não
cumpridas as exigências legais, sendo fixada multa de R$ 300 por
estagiário para cada obrigação descumprida.
O Inquérito Civil foi autuado sob o nº 000358.2011.04.003/0 e o
PAJ sob o nº 000075.2013.04.003/9
Destinado valor ao Hospital de Caridade São Martinho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou R$ 3 mil ao Hospital de Caridade de São Martinho, município da região Celeiro. O valor, a título de indenização por dano
moral coletivo, foi acordado em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 10 de setembro por produtor rural sãomartinhense. O procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner,
responsável pelo procedimento investigatório, informa que o
mesmo se originou em função de acidente de trabalho com vítima fatal, devido ao tombamento de máquina agrícola.
O TAC prevê, ainda, obrigações de utilizar máquinas ou equipamentos móveis motorizados, que possuam estrutura de proteção do operador em caso de tombamento, cinto de segurança,
faróis, luzes e sinais sonoros de ré, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora nº 31, do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). A NR-31 tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem
observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a
tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das ativi-
dades da agricultura,
pecuária, silvicultura,
exploração florestal
e aquicultura com a
segurança e saúde
e meio ambiente do
trabalho.
Também está prevista a obrigação de São Martinho: “Cidade das Flores”
fornecimento gratuito
de equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme a NR-6.
Considera-se EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual
utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no TAC resultará
na aplicação de multa no valor R$ 10 mil por trabalhador prejudicado e por obrigação descumprida.
MPT
em
Santo Ângelo
7
Dois projetos de Panambi são beneficiados
Em audiência judicial realizada no dia 2 de setembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo firmou acordo com
a empresa Brunning Tecnometal S.A., de Panambi, para conciliação
da ação civil pública nº 0010042-84.2012.5.04.0541. A composição
abrangeu o compromisso de a empresa reclamada: abster-se de exigir, de forma injustificada e fora das hipóteses autorizadas por lei, o
labor em horas excedentes a duas horas diárias, bem como conceder
a seus empregados o intervalo de onze horas entre duas jornadas de
trabalho e o descanso semanal de 24 horas. A pena é de aplicação de
multa de R$ 500,00 por trabalhador que for encontrado em situação
que caracterize o descumprimento das obrigações assumidas.
Com vistas à reparação genérica da lesão à ordem jurídica, a empresa dará em pagamento o valor total de R$ 39.722,00, sendo R$
26.552,00 destinados em benefício do Projeto “Oficina de Talentos”,
mantido pela Prefeitura Municipal de Panambi em parceria com o
Rotary Club Panambi. O valor restante de R$ 13.170,00 será revertido em favor do Projeto “Jogos Pedagógicos”, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Panambi.
Como destaca o procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, “somente em decorrência desse último projeto social, serão beneficiados mais de três mil estudantes da rede pública de ensino de
Panambi”.
R$ 5 mil em bens ao MTE
Multa beneficia PRE
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo
firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a microempresa Rafael da Silveira Oliveira, de Tupanciretã, município
localizado na zona central do Rio Grande do Sul. A firma individual, que presta serviços na área de eletricidade, pagará R$
5 mil a título de indenização por dano moral coletivo. O valor
será destinado para a gerência regional santo-angelense do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de
adquirir bens novos para a realização de sua atividade-fim. O
TAC assinado contempla 20 obrigações, com multa por descumprimento de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado e por
cláusula descumprida, devida a cada constatação.
Dentre as obrigações assumidas, a microempresa comprometeu-se ao fornecimento gratuito de equipamentos de
proteção individual (EPI’s), inclusive os de uso específico para
trabalhos em eletricidade, conforme a Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6) do Ministério do Trabalho e Emprego. O empreendimento também deverá providenciar para que, em todas as intervenções em instalações elétricas, sejam adotadas
medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros
riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho, conforme
item 10.2.1 da Norma Regulamentadora nº 10 (NR 10).
O procedimento originou-se a partir de minucioso Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, encaminhado pelo
Ministério Público do Trabalho em Santa Maria. O documento
diz respeito a acidente de trabalho ocorrido no município de
Tupanciretã, no qual um trabalhador foi vitimado por descarga elétrica.
Em audiência
realizada no dia 17
de julho, o MPT em
Santo Ângelo firmou acordo com a
empresa Saur Equipamentos S.A., de
Panambi (RS), para
composição
de
multa por descumprimento de termo Projeto da Polícia Rodoviária Estadual
de ajustamento de
conduta (TAC). Em razão da não observância de cláusulas do
TAC, a empresa pagará o valor total de R$ 130 mil, dos quais R$
50 mil serão revertidos em benefício do projeto Escolinha ABC
do Trânsito, executado pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE) da
Brigada Militar, com abrangência estadual. O valor restante de
R$ 80 mil será destinado em favor de entidades que cumpram
fins sociais na região de Panambi, a serem escolhidas pelo MPT.
Na mesma oportunidade, foi assinado termo aditivo ao TAC,
contemplando obrigações de conceder aos empregados descanso semanal de 24 horas consecutivas e férias nos 12 meses
seguintes ao período aquisitivo, com pagamento da dobra legal das férias nos termos legais, bem como abster-se de manter empregados trabalhando em feriados nacionais e religiosos
sem a permissão da autoridade competente e sem a necessidade imprescindível de serviço. A pena é de multa de R$ 1.500 por
trabalhador prejudicado e por obrigação descumprida, devida a
cada constatação de descumprimento.
Associação de Porto Xavier receberá valores
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com empresário
individual do ramo de pintura. O procurador do Trabalho Roberto
Portela Mildner, responsável pelo procedimento investigatório, informa que o objeto foi o registro de empregados, fornecimento de
equipamento de proteção individual e demais medidas atinentes ao
meio ambiente de trabalho. “Especialmente aqueles realizados em
altura, tais como: assegurar que os serviços sejam precedidos de inspeção e de ordens de serviço ou permissões para trabalho”, explica
o procurador.
O TAC também prevê obrigações de utilizar dispositivos dimensionados, que permitam a movimentação segura dos trabalhadores,
e de disponibilizar cinto de segurança do tipo paraquedista. Confor-
me o ajustamento, a empresa comprometeu-se a instalar cabo guia
ou cabo de segurança para a fixação de mecanismos de ligação por
talabarte acoplado ao cinto de segurança do tipo paraquedista, e
providenciar análise de risco, devendo o trabalho ser realizado sob
supervisão. Para finalizar, deve abster-se de permitir a concentração
de cargas em um mesmo ponto sobre o telhado ou cobertura.
O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ou não
fazer assumidas no TAC resultará na aplicação de multa no valor R$
10 mil por trabalhador prejudicado, por item descumprido e a cada
oportunidade que se verificar a infração. Além das obrigações assumidas, o compromissário recolherá R$ 1 mil a título de dano moral
coletivo, valor que será destinado à Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) de Porto Xavier, local do dano.
8 MPT
em
Santa Maria
Notificados mais de 200 postos de combustíveis
O MPT em Santa Maria e o Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador (Cerest) Centro expediram, desde 5 de setembro, Notificação Recomendatória a mais de 200 postos de combustíveis da
região. O procurador Jean Carlo Voltolini informa que o Cerest/Centro constatou, em razão do Projeto Nacional do Benzeno, inadequações no meio ambiente de trabalho de diversos postos localizados
no Município. A coordenadora do Cerest/Centro, Carla Centurião,
narra, inclusive, falhas no monitoramento biológico constante nos
Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO). As
empresas notificadas deverão, no prazo de 120 dias, passar a cumprir 17 obrigações. O não atendimento à recomendação resultará
na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, com o objetivo
de proteger os direitos sociais constitucionalmente assegurados
aos trabalhadores. Conforme Voltolini, a legislação trabalhista não
permite nenhuma exposição ou contato, por qualquer via, com as
substâncias cancerígenas como o benzeno, inexistindo, portanto,
permissão legal para que o trabalhador fique exposto à poluição
ambiental durante a jornada de trabalho. “A obtenção de um meio
ambiente de trabalho saudável, livre de qualquer contaminação, depende de uma política de prevenção e repressão, incluídas aí campanhas informativas e formativas que alcancem os setores empresariais em questão”, justifica.
Entre as obrigações, as empresas deverão elaborar o Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) com indicação clara e
inequívoca dos riscos, incluindo a exposição a hidrocarbonetos, bem
como Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs e EPCs)
para cada função e setor de trabalho. Também deverão atualizar
o PCMSO, assim como o PPRA, no mínimo anualmente e sempre
que houver alterações no processo de trabalho. Os postos deverão
atualizar o PCMSO tendo por base o PPRA, indicando os exames
complementares para detecção de contaminação por Etil-Benzeno,
Tolueno e Xileno. Deverão, ainda, considerar trabalhadores de outras funções (lavagem de veículos, lubrificação, gerência, caixa de
pista, dentre outros) também com exposição ocupacional a hidrocarbonetos. As empresas deverão realizar, no mínimo, hemograma
completo e contagem de plaquetas, para exposição ao benzeno, admissional e periódico aos empregados expostos ao benzeno além de
outros a serem determinados pelo médico coordenador do PCMSO
ou pelo médico encarregado. Também deverão adotar providências,
Constatadas inadequações no meio ambiente de trabalho
por meio do médico coordenador ou encarregado, sendo constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças profissionais, por
meio de exames médicos; ou sendo verificada alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, por
meio dos exames, mesmo sem sintomatologia.
Também são obrigações das empresa notificadas fornecer e
tornar obrigatório o uso de EPIs e Uniformes adequados para cada
atividade, sem ônus para os trabalhadores, a exemplo dos calçados
de proteção contra riscos de origem mecânica e química; calçados e
avental impermeáveis para trabalhos realizados em lugares úmidos
ou encharcados; além de óculos; creme protetor ou uso de luvas nitrílicas e máscara com filtro químico para exposição a substâncias
químicas prejudiciais à saúde. Todos os equipamentos de segurança
deverão ser de boa qualidade, possuindo Certificado de Aprovação
emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Deverão
orientar trabalhadores sobre o uso adequado, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual e uniformes. Os postos substituirão o equipamento de proteção individual e o uniforme
quando danificado ou extraviado, imediatamente, assim que informada pelo empregado, e responsabilizar-se-ão pela higienização e
manutenção periódica dos equipamentos de proteção individual e
dos uniformes.
Firmado TAC nacional com empresa do ramo autopeças
A empresa Novaportal Comércio de Autopeças Ltda. (GP
Pneus) firmou TAC, válido em todo território nacional, perante o
MPT em Santa Maria (SM). A companhia assume o compromisso
de cumprir uma série de requisitos, que visam resolver questões
trabalhistas, e que contém obrigações de fazer e não fazer. O termo, assinado em 2 de setembro de 2013, tem vigência por tempo
indeterminado a partir da mesma data.
A procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, responsável pelo procedimento investigatório, informa que o acordo prevê
o cumprimento da legislação trabalhista em vigor, no que se refere à concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação, bem como o fornecimento de equipamento de proteção
individual (EPI) e demais medidas atinentes ao meio ambiente
de trabalho. “Especialmente no que tange à obrigatoriedade de
realização de exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, obedecendo aos prazos legais”, explica a procuradora.
Ademais, também foi prevista no TAC cláusula a fim de que a referida empresa não exija de seus empregados trabalho jornada
extraordinária fora dos limites previstos em lei.
O TAC também prevê obrigações de adaptar as condições de
trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores,
visando ao máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, através da utilização de meios técnicos apropriados para
limitar ou facilitar o transporte manual de cargas, conforme dispositivo constante na Norma Regulamentadora n° 17. Ainda de
acordo com o ajustamento, a empresa comprometeu-se a instalar
proteções fixas e/ou móveis com dispositivos de intertravamento em transmissões de força e seus componentes móveis quando acessíveis ou expostos, e/ou adotar proteção de transmissões
de força e seus componentes móveis que não impeçam o acesso
a todos os lados, atendendo ao disposto na Norma Regulamentadora n° 12. Para finalizar, foi concedido à empresa o prazo de
120 dias para a adequação das condições de trabalho, conforme a
cláusula quarta do termo.
O descumprimento de quaisquer obrigações de fazer ou não
fazer assumidas no TAC resultará na aplicação de multa no valor
R$ 5 mil por trabalhador prejudicado a cada infração verificada. A
penalidade será destinada ao FAT.
MPT
em
Santa Maria 9
Destinados R$ 351 mil para órgãos públicos
O Ministério Público do Trabalho (MPT)
em Santa Maria (SM) destinou R$ 351 mil
para órgãos públicos com sede no Município.
O procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini informa que o valor decorre de acordo
feito, em 10 de setembro, com empresa por
descumprimento de termo de ajustamento
de conduta (TAC) firmado em 2008.
O Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) recebeu R$ 51 mil em equipamentos
de informática, já comprados e entregues,
enquanto a Polícia Civil ganhará R$ 300 mil
em bens. O montante será pago em dez
prestações de R$ 30 mil, vencíveis a partir de
outubro de 2013, com data para pagamento
até o quinto dia útil de cada mês. O recurso
será executado na forma dos orçamentos
apresentados pelo delegado regional de SM,
Marcelo Mendes Arigony.
Em 1º de julho de 2008, a Libraga, Brandão & Cia. Ltda., de Santa Maria, firmou
TAC com o MPT, representado na época
pelo procurador do Trabalho Luiz Alessan-
dro Machado, atualmente lotado em Porto
Alegre, fixando obrigações de fazer e não
fazer sobre jornada de trabalho de seus empregados. Entretanto, duas cláusulas foram
descumpridas.
A 2.1 determinava à empresa “não exigir
e não permitir que os trabalhadores cumpram jornada de trabalho superior a oito horas. Fica ressalvado o direito de prorrogação
até o limite de duas horas diárias, mediante
acordo escrito bilateral entre empregado e
empregador, ou mediante norma coletiva
de trabalho, desde que tais prorrogações
sejam excepcionais e as horas excedentes
sejam pagas no mínimo em percentual superior a 50% da hora normal de trabalho.
A empresa poderá adotar regime de
compensação de horas, observando que o limite de horas trabalhadas não poderá exceder a duas horas diárias, bem como que deve
ser formalizada mediante norma coletiva de
trabalho. Ocorrendo necessidade imperiosa,
poderá a duração do trabalho exceder do li-
mite legal, em razão de força maior, ou para
conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, devendo ser comunicado dentro do
prazo de 10 dias ao Ministério do Trabalho e
Emprego”.
A segunda cláusula descumprida foi a
2.3, que mandava a empresa “conceder repouso semanal remunerado de 24 horas
consecutivas, preferencialmente aos domingos, devendo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas coincidir com o
domingo”.
Segundo Voltolini “quando as empresas ajustam determinadas condutas com
o MPT, elas devem cumprir fielmente suas
obrigações, sob pena de serem aplicadas as
multas respectivas”. A finalidade do MPT é
ver as obrigações de fazer e não fazer, que
na prática beneficiam os trabalhadores, serem adimplidas. “Porém, quando isso não
ocorre, a multa é medida que se impõe”, explica o procurador.
FGTS de trabalhadores é
defendido em Restinga Sêca
Ex-prefeito paga
multa da gestão
O Ministério Público do Trabalho
(MPT) em Santa Maria obteve tutela antecipada em ação civil pública (ACP) ajuizada na Vara do Trabalho (VT) de Cachoeira
do Sul contra o Hospital de Caridade São
Francisco de Restinga Sêca, município localizado na região Central do Rio Grande
do Sul. O estabelecimento restinguense
atrasa, reiteradamente, desde 2006, o
depósito do fundo de garantia do tempo
de serviço (FGTS) na conta vinculada dos
trabalhadores. A procuradora do Trabalho
Bruna Iensen Desconzi informa que a ACP
foi proposta em razão da negativa da casa
de saúde em formalizar termo de ajustamento de conduta (ACP) sobre a irregularidade trabalhista.
A decisão liminar, proferida em 10
de setembro, pelo juiz Carlos Henrique Selbacho, no processo nº 000080704.2013.5.04.0721, determinou a intimação do Hospital, ora réu, “para que
proceda no depósito mensal dos valores
relativos ao FGTS de seus empregados,
até o dia 7 de cada mês, comprovando nos
autos até o dia 10 do mesmo mês, bem
como proceder na comprovação dos depósitos em atraso, no prazo de 30 dias, ou
comprove a obtenção de parcelamento da
dívida junto à Caixa Econômica Federal”.
A procuradora Bruna observa “que obteve
o MPT êxito neste deferimento de liminar,
O ex-prefeito de Encruzilhada do Sul,
Artigas Teixeira da Silveira, está pagando - com recursos próprios - R$ 30 mil de
multa aplicada pelo MPT em Santa Maria. O valor decorre do descumprimento
de TAC, firmado perante o procurador
Jean Carlo Voltolini. “No período em que
permaneceu como gestor do Município
encruzilhadense, o ex-prefeito promoveu contratações irregulares que violaram a Constituição Federal. Inclusive, as
admissões ilegais foram desconstituídas
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)
e mereciam a justa punição, na forma
da lei”, explica Voltolini. A proposta
de pagamento pessoal foi aceita pelo
prefeito, na qualidade de pessoa física,
durante audiência realizada no final do
mandato, em 11 de dezembro de 2012.
O valor está sendo doado à Gerência
Regional do MTE em Santa Maria para
aquisição de bens e materiais. Durante
15 meses, desde janeiro, o ex-prefeito,
médico veterinário, entrega R$ 2 mil em
produtos indicados pelo órgão do executivo federal. O inadimplemento, ainda
que parcial, acarretará na imediata revogação do acordo com o MPT, sujeitando
o município de Encruzilhada do Sul, em
solidariedade com o firmatário, ao pagamento da multa integral, abatidos os
valores já pagos pelo compromissário.
Hospital costuma atrasar depósitos
uma vez que a conduta do Hospital vem
gerando ao longo destes anos frustração
aos direitos trabalhistas de uma coletividade de trabalhadores, na medida em
que o FGTS, além de ser um direito social,
é também destinado para outros fins,
como habitação, por exemplo”.
No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na
Caixa Econômica Federal (CEF), em nome
dos seus empregados e vinculadas ao
contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.
Com o fundo, o trabalhador tem a chance
de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da
conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas
de habitação popular, saneamento básico
e infraestrutura urbana, que beneficiam a
sociedade, em geral, principalmente a de
menor renda.
10
Capa
Cegos inauguram centro de reabilita
A Associação de Cegos do Rio Grande do
Sul (Acergs) inaugurou, em 21 de agosto, o
“Centro de Reabilitação e Qualificação Profissional para Pessoas com Deficiência Visual”. As instalações ficam na rua Vigário José
Inácio, 433, 6º andar, no Centro Histórico de
Porto Alegre. O Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou à entidade R$ 1 milhão
para aquisição de imóvel e equipamentos
para qualificação de pessoas com deficiência,
visando ao ingresso no mercado de trabalho
e, também, para o financiamento de cursos
e de ações objetivando a colocação ou recolocação de pessoas com deficiência visual.
Parte do valor foi utilizado na compra e reforma do espaço que foi inaugurado. O valor
decorre de acordo firmado com o Banco San- Equipamentos adquiridos visam à qualificação de pessoas com deficiência visual
tander, em 19 de julho de 2007, por descumprimento de liminar deferida na ação civil púO acordo com o Santander, no valor total Sul Brasileira de Educação e Ensino - Centro
blica (ACP) nº 0128200-14.2000.5.04.0026, de R$ 2 milhões, beneficiou mais três entida- Social Marista Mário Quintana (ler três noajuizada pelo MPT. A instituição financeira des - indicadas pelo MPT - comprometidas tícias abaixo). As três entidades já haviam
não estava cumprindo o artigo 93 da Lei com a inserção de pessoas com deficiência comprovado a utilização do numerário, fal8.213/91, que trata da inserção nas empresas no mercado de trabalho, com R$ 333.333,33 tando apenas a Acergs. Entre o público prede beneficiários reabilitados ou pessoas por- cada uma: Instituto Pestalozzi, Sociedade Li- sente superior a cem pessoas, estava a então
tadoras de deficiência (ler box abaixo).
terária e Caritativa Santo Agostinho e União procuradora-chefe substituta, Adriane Arnt
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou
mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por
cento) dos seus cargos com beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados: 2%;
II - de 201 a 500: 3%;
III - de 501 a 1.000: 4%;
IV - de 1.001 em diante: 5%.
§ 1 º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de
contrato por prazo determinado de mais de
90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá
ocorrer após a contratação de substituto de
Mário Quintana: mobilização social
O Centro Social Marista Mário Quintana,
em Gravataí, utilizou o valor destinado pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) para
a aquisição do imóvel em que atua. A casa
possui uma ampla área, com salas de aula
para múltiplas atividades, laboratório de
informática, campinho de futebol, cozinha,
refeitório e piscina.
O Centro atende a público diversificado:
pessoas com surdez, deficiência intelectual
e mental, autistas de nível leve e pessoas Alunos participam de diversas atividades
com múltiplas deficiências (que possuem
mais de uma deficiência), além de crianças em situação de vulnerabilidade social. São oferecidas oficinas de dança, teatro, cidadania, artes, artesanato, culinária, atividades da vida
diária, atividades físicas, informática, meio-ambiente e consumo responsável. As atividades
são totalmente gratuitas.
Atualmente a instituição atende cerca de 130 pessoas, número 4 vezes maior do que conseguia atender antes da aquisição do imóvel. Berenice Saut, que coordena o projeto desde
2006, afirma: “Este espaço não existiria se não fosse a parceria com o Ministério Público do
Trabalho. Acredito que a transformação acontece quando se mobiliza a vontade e foi o que
aconteceu quando a verba foi destinada: houve a vontade de fazer mudanças sociais, e é isso
que procuramos fazer no projeto. Além do trabalho de educação e socialização que fazemos
com as pessoas com deficiência, também oferecemos apoio aos familiares e às crianças em
situação de vulnerabilidade. Tê-los aqui é uma maneira de não gerar deficientes sociais”.
condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas
sobre o total de empregados e as vagas
preenchidas por reabilitados e deficientes
habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
Pestalozzi: educan
O Instituto Pestalozzi, de Canoas, também foi beneficiado pelo acordo com o
banco Santander. Com 87 anos de atuação, a organização não tem fins lucrativos,
e visa à educação básica e ao ensino profissionalizante de pessoas com deficiência
mental de leve à moderada.
Com o objetivo de uma real inserção
na sociedade, promovendo a igualdade
e a cidadania das pessoas com deficiência, o Instituto atende atualmente cerca
de 400 pessoas, que frequentam o ensino
fundamental (atendimento pedagógico
especializado de 1ª a 4ª série) e a educação profissional, núcleo no qual foi investida a verba de R$ 333.333,33 destinada
pelo MPT. Neste local, conhecido como
“Mundo do trabalho” os alunos tem a possibilidade de aprender como se portar em
um emprego, respeitando diversas regras
sociais e trabalhistas. São oferecidas aulas
de culinária onde aprendem o serviço de
Capa
11
ação com recursos obtidos pelo MPT
Herbst, autoridades representantes de vários
órgãos públicos e instituições privadas, além
de familiares e amigos dos associados. Destaque ainda para a presença do Rei Momo de
Porto Alegre há 10 anos, Fábio Verçoza, que
há dois anos apoia as atividades da Acergs.
O presidente da Associação, Moisés Bauer
Luiz, disse que “este novo espaço, estruturado através do financiamento do Ministério
Público do Trabalho, deve ampliar o atendimento a pessoas com deficiência visual” (ler
box à direita).
PROJETO DE CAPACITAÇÃO
A Associação está implementando o projeto Atividades da Vida Diária (AVD), que
consiste em uma capacitação que visa à autonomia da pessoa com deficiência visual
em atividades cotidianas, como preparar
alimentos, lavar, passar e organizar sua casa.
Também serão ensinadas técnicas para uma
boa apresentação pessoal, passando por realização de higiene, até formas de organizar
o guarda roupa. Esta iniciativa tem por objetivo proporcionar à pessoa com deficiência visual sua reabilitação e inserção social e
profissional, por meio das atividades do dia
a dia. Ao longo de um ano, serão formadas
quatro turmas com 20 participantes. As aulas
têm duração de três meses e carga horária de
24 horas, sendo que cada participante receberá 12 atendimentos com duração de duas
horas cada. Ao final de um ano de trabalho,
terão sido atendidas 80 pessoas com deficiência visual, totalizando 960 atendimentos,
ndo para a vida
uma padaria preparando alimentos. Oficinas de cartonagem, onde são confeccionados papeis e blocos coloridos manualmente para serem vendidos, arrecadando
verba para a instituição. Espaço para oficina de artes, onde os estudantes podem
se expressar por meio da pintura e da modelagem, exercitando também a coordenação motora, além de oficinas musicais e
espaço para descanso. Todas as atividades
são monitoradas por pessoas qualificadas.
Segundo a presidente voluntária Nilsa
Rosa Kessler, “A instituição presta um serviço focado em qualidade de vida, abrindo
as portas para as pessoas com deficiência.
Preparamos os alunos para o mundo, respeitando as peculiaridades de cada um.
Além de ensinar como se portar em um
ambiente de trabalho, educamos para que
eles se sintam pertencentes à sociedade,
como pessoas capazes que realmente
são.”
Novas instalações
O “Centro de Reabilitação e Qualificação Profissional para Pessoas com
Deficiência Visual” possui área de 466
m². São oferecidos gratuitamente serviços de: Oficinas de Braille, informática básica e avançada, literatura, voz,
carreira e mercado de trabalho, auxiliar
administrativo - secretariado, orientação & mobilidade, serviço social, atendimento psicológico, empregabilidade, orientação nutricional, orientação
vocacional e atividades da vida diária
(AVD).
sem custo algum ao público.
A Associação de Cegos do Rio Grande do
Sul (Acergs) é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1967. Referência para as
pessoas com deficiência visual gaúchas, a
instituição busca a excelência na prestação
de seus serviços e luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência visual na
questão de acesso ao emprego, educação,
saúde, entre outras políticas que contribuem
para melhor qualidade de vida. A entidade
presta atendimento assistencial à pessoa
com deficiência visual e seus familiares, trabalhando em prol da sua capacitação, qualificação, aprimoramento e inclusão na sociedade. Promove e desenvolve programas,
projetos e ações nas áreas profissionais, educativas, tecnológicas, culturais, recreativas,
esportivas e sociais.
HOMENAGEM
O Procurador do Trabalho Rogério Uzun
Fleischmann - responsável pela destinação
à entidade de R$ 1 milhão - “vê com grande
alegria a concretização da obra destinada à
habilitação de pessoas com deficiência visual
para ingresso no mercado de trabalho, considerando os princípios que norteiam o MPT no
sentido de combater a discriminação e valorizar a diferença como elemento de melhoria
dos processos produtivos. Os que passarem a
se beneficiar com a qualificação profissional
e inserção no mercado de trabalho ganharão,
e ganharão também as empresas que os empregarem”. O procurador foi homenageado
- de surpresa - pela Acergs, durante a inauguração. O auditório onde ocorreu a cerimônia
recebeu o nome do procurador.
Houve o descerramento de uma placa (20
cm X 40 cm) no auditório com o seguinte conteúdo: “O verdadeiro sucesso vem da humildade e do reconhecimento de que sozinhos
somos muito pouco e a vitória só se completa com uma parceria duradoura. O reconhecimento e o agradecimento da Associação
de Cegos do Rio Grande do Sul - ACERGS ao
Procurador do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann pela concretização do Centro de
Reabilitação e Qualificação Profissional para
Pessoas com Deficiência Visual. Porto Alegre
/ RS, 21 de agosto de 2013”. O procurador recebeu outra placa idêntica como recordação.
No final da cerimônia, também foi assinado
compromisso de apoio entre a Sodexo do
Brasil e a Acergs.
Rumo Norte: humanizando as relações
O Rumo Norte é um projeto filantrópico
que tem como missão “garantir o acesso das
pessoas com deficiência físicas, auditivas, visuais ou intelectuais, às oficinas, contribuindo
assim para a autonomia e inclusão junto à sociedade e ao mercado de trabalho”.
Localizada no Centro Histórico de Porto
Alegre, a instituição oferece uma série de atividades que promovem a cidadania da pessoa
com deficiência, com foco na humanização
das relações. O espaço, totalmente adaptado Música é uma das oficinas oferecidas
para receber adequadamente diversos tipos
de público, foi adquirido com a verba destinada pelo MPT em 2007. Atualmente, são disponibilizadas 16 oficinas totalmente gratuitas para pessoas com deficiência e seus familiares.
São opções para profissionalização ou lazer as seguintes atividades: artesanato, auxiliar administrativo, Braille, massagem, dança, inglês, informática, grupo de convivência, legislação,
libras, música, português para surdos, preparação para cursos, telefonia e xadrez. Somente
neste ano já foram atendidos 383 beneficiários.
O projeto também oferece algumas atividades para pessoas sem deficiência a um baixo
custo. A própria instituição é um exemplo de inclusão: 94% de seus funcionários possuem
algum tipo de deficiência. Iralda Cassol Pereira, coordenadora do projeto há um ano, afirma:
“Aqui é um espaço diferenciado. Cada conquista é celebrada em conjunto, não importa o tamanho. Eles se superam a cada dia, e quando finalmente se sentem novamente inseridos na
sociedade, ficam radiantes. É encantador fazer parte deste projeto”.
12
MPT
em
Caxias
do
Sul
Jornada do Trabalho de Caxias divulga vídeos
A “Jornada de Saúde e Segurança do Trabalho de Caxias do Sul”
decidiu divulgar na Internet vídeo sobre saúde e segurança no trabalho, bem como oferecer para a mídia televisiva comerciais de 30
segundos sobre o tema. O evento reuniu 200 participantes entre trabalhadores, empresários e entidades sindicais de empregados e de
empregadores, em 26/7, no plenário da Câmara Municipal. A promoção foi a primeira atividade do Fórum Permanente de Saúde e Segurança no Trabalho de Caxias do Sul, criado em 19/6. O evento foi
organizado pela Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias
do Sul (CIC), Câmara Municipal, Justiça do Trabalho, Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região.
A programação começou com a apresentação de vídeo sobre
saúde e segurança no trabalho, produzido pelo MPT, e submetido
à aprovação do Forum, que o adotou como sua primeira campanha.
A fonoaudióloga do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Serra (Cerest/Serra), Jaqueline Garcia da Rocha Velho,
abordou “Diagnóstico dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”. A chefe do Centro Estadual da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) do
MTE, Maria Muccillo, falou sobre “Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais – Atribuições do Serviço Especializado
em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e
da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)”.
O evento foi completado com o painel “Experiências Locais de
Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a
cargo dos presidentes dos sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário (STICM), Antônio Olírio dos Santos Silva, e da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Valdemor
Público presente lotou o plenário da Câmara Municipal caxiense
Antonio Trentin. Os dois expuseram a experiência de atuação conjunta no setor com MPT, MTE e outros órgãos no Programa de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil.
Conforme o procurador Ricardo Garcia, “a Jornada é a primeira
iniciativa de muitas a serem desenvolvidas pelo Fórum, que pretende ser um organismo atuante, de propostas e de atividadades, na
conscientização, mobilização e união de trabalhadores e empresários em torno do tema, que é de interesse de todos”. Para o juiz da
Vara de Acidentes de Trabalho, Marcelo Porto, “o Fórum deve ser
exemplo a ser seguido, não só regionalmente, mas para todo o País,
uma vez que há necessidade de se repensar - e efetivamente modificar - atitudes e comportamentos na relação capital X trabalho,
como o escopo de reduzir, a patamares razoáveis, situações de risco
que impliquem em acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”.
Entregue caminhonete aos
Bombeiros de Vacaria
Assistência sindical
debatida em Carlos Barbosa
O MPT em Caxias do Sul
entregou, em 23/9, ao Corpo
de Bombeiros de Vacaria, caminhonete cabine dupla, 4 x
4, 0 km, diesel, com ar condicionado, de cor branca, a ser
utilizada exclusivamente pela
Corporação. O procurador Rodrigo Maffei informa que o veículo foi adquirido pelo produtor
rural Osni Zanette e doado à Brigada Militar (BM), em razão de
acordo judicial na Vara do Trabalho de Vacaria.
Conforme Rodrigo, “trata-se de ação de execução de TAC
ajuizada no ano de 2010, pela procuradora Priscila Boaroto,
contra Osni, Neri e Pascoal Zanette, produtores de batata na
região de São José dos Ausentes, devido ao descumprimento
de diversas obrigações”. Em fev/2011, o procurador formulou
acordo de R$ 75 mil com os executados. Parte do valor já havia
sido revertido para campanhas publicitárias e doação de bens a
entidades sem fins lucrativos, e parte será destinado para aquisição de veículo para a BM de São José dos Ausentes.
Em 2012, houve a retomada da execução, uma vez que
fora constatado novo descumprimento das obrigações. Em
maio/2013, mediante novo acordo judicial, os executados se
comprometeram a doar aos Bombeiros de Vacaria a caminhonete e a pagar R$ 20 mil. R$ 10 mil foram destinados ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e R$ 10 mil serão utilizados para aquisição do veículo a ser destinado à BM de Ausentes.
O MPT, juntamente com o MTE e o Ministério Público Estadual (MPE), promoveram, em 27/9, audiência pública em
Carlos Barbosa para tratar da assistência sindical que deve ser
concedida ao trabalhador e à homologação dos termos rescisórios dos contratos de trabalho (TRCTs). O procurador Rodrigo
Maffei informa que representantes de 19 entidades sindicais
participaram do evento.
Desde 1º de julho de 2013, a Promotoria de Justiça de Carlos
Barbosa não está mais atendendo aos trabalhadores do município para proceder à assistência e homologação dos TRCTs,
mesmo nos casos de trabalhadores vinculados a sindicatos profissionais que não tenham sede no município. O MPT e o MPE
entendem que compete aos sindicatos profissionais criar mecanismos para prestarem assistência aos trabalhadores que representam, mesmo nos casos em que não detenham estrutura
física no município.
Como alternativas apontadas pelos próprios participantes,
estão a formalização de parcerias ou convênios intersindicais,
visando assistir aos trabalhadores, e a comunhão de esforços
entre sindicatos com vistas a locar um espaço físico no Município, para que possam utilizá-lo quando houver necessidade.
Os sindicatos presentes à audiência pública têm até o dia
27 de novembro de 2013 para informar ao MPT as providências
que adotarão para assistir aos trabalhadores que representam
em Carlos Barbosa. Os sindicatos convidados para a audiência
pública e que não se fizeram presentes, serão notificados para,
no mesmo prazo, apresentarem suas manifestações.
MPT
em
Caxias
do
Sul 13
Recorde batido: 10 meses sem acidentes fatais
O Município de Caxias do Sul completou, em setembro, 10 meses sem acidentes com morte na construção civil - o último foi em
novembro de 2012. Conforme o procurador do Ministério Público
do Trabalho (MPT) caxiense Ricardo Garcia, “é um recorde, porque
a média histórica era de um acidente fatal por mês. Para ele, a boa
notícia é resultado do “Programa de Combate às Irregularidades
Trabalhistas na Indústria da Construção Civil”, bem como do “Fórum
Permanente de Saúde e Segurança no Trabalho de Caxias do Sul”.
Tratam-se de ações conjuntas no setor entre o MPT, o Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) e o Sindicato da Indústria da Construção
Civil (Sinduscon). Também há participação de outros órgãos, como
a Vigilância Sanitária, CREA, Cerest/Serra e Sindicato dos Trabalhadores. A atuação é em rede e de natureza tripartite (empregados,
empregadores, Estado).
Por sua vez, o gerente regional do MTE, Vanius Araújo Corte,
credita a diminuição nas fatalidades nos canteiros de obra ao resultado do aumento na conscientização geral e fiscalização realizada
na área. “Todos os meses fazemos audiência, cartilha, vídeo, para
conscientizar sobre a importância da segurança, e também fiscalizamos. Foram feitas várias autuações, interdições, embargos, que
provocaram uma melhora na postura”, relata.
Atualmente, há em construção cerca de 1 milhão de metros quadrados na cidade, que tem cerca de 500 mil habitantes. É a única
cidade no País, nesse porte, sem acidentes graves ou fatais por tanto
tempo. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores
na Indústria da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul, Antônio
Olírio dos Santos Silva, o setor conta com cerca de oito mil empregados. Para ele, o aumento na preocupação com a saúde do trabalhador é benéfico para toda a indústria. “Quando tem acidente, o em-
Empresas e trabalhadores são conscientizados sobre segurança
presário toma prejuízo e o trabalhador também, porque fica parado.
Se o empregador der condições, o empregado vai se cuidar”, afirma.
Entre as ações desenvolvidas para prevenir acidentes, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do
Sul, Valdemor Trentin, destaca a aproximação entre os envolvidos
no setor: “Todos os meses, sindicato patronal, representantes dos
trabalhadores e órgãos reguladores se reúnem para discutir políticas
de segurança. O segundo passo é levar isso para todo o mercado de
trabalho, com o Fórum Permanente de Saúde e Segurança no Trabalho de Caxias, criado neste ano”. Trentin também considera a redução no número de acidentes um objetivo alcançado: “Essa mudança
significa que conseguimos atingir a meta, não é surpreendente. O
anormal era a quantidade de acidentes que vinham acontecendo”.
Empresa importadora paulista firma acordo nacional
A Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda,
de Vinhedo (SP), que possui 80 empregados, firmou TAC com o
MPT em Caxias do Sul. O termo tem abrangência nacional e estabelece regras de importação de máquinas, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). A NR-12 trata sobre segurança no trabalho em máquinas
e equipamentos. O procurador Ricardo Garcia, responsável pelo
procedimento, informa que “o TAC objetiva a adequação da conduta da compromissária à legislação de regência das relações de
trabalho e emprego mediante a assunção das obrigações de fazer
e não fazer nele especificadas. O problema existe em todo o País,
com praticamente todas as máquinas importadas”.
Em 29 de agosto, o MPT em Campinas já havia reunido-se com
o cônsul Kim Joo Hoom, responsável pelos Assuntos e Negócios
do Ministério das Relações Exteriores da Coréia, para solicitar
sua intermediação em relação ao cumprimento de normas de segurança brasileiras. A ideia é que ele comunique às matrizes das
empresas coreanas quanto à aquisição de maquinário industrial
fora das normas de segurança brasileiras. Entre as empresas citadas, estão a Hyundai e fornecedoras, que, segundo investigação
do MPT, montaram seu parque industrial com máquinas e equipamentos compradas do exterior, sem proteção adequada e fora
dos padrões estabelecidos pela NR-12, o que aumenta consideravelmente o risco de acidentes.
O TAC firmado em Caxias do Sul foi feito com a participação
da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 (CNTT NR12), composta de cinco membros titulares representantes das
bancadas de Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores. A
Comissão foi representada na audiência, realizada no dia 2/9, pelo
auditor-fiscal Roberto Misturini, da Gerência Regional do Trabalho
e Emprego (GRTE) de Caxias do Sul. Conforme o auditor, “o TAC
firmado com a Intermáquinas reduz a probabilidade de importação e utilização de máquinas e equipamentos aos usuários desprovidos de sistemas de segurança. É uma ferramenta importante
que o auditor pode utilizar durante as ações fiscais, uma vez que o
TAC será anexado ao Livro de Inspeção do Trabalho, facilitando o
conhecimento de seu teor pelos demais auditores”.
O procurador Ricardo está participando de algumas reuniões
da CNTT NR-12, a convite da coordenação, para discutir regras de
importação e exportação de máquinas à luz da legislação brasileira. O tema será retomado em reunião a ser realizada em outubro
e será objeto de discussão - para disseminação - na próxima reunião mensal da Comissão, levado pelo auditor Roberto. Segundo
a coordenadora nacional da CNTT NR-12. auditora Aida Cristina
Becker, “apesar da NR12 já ter completado 30 meses em vigor e
o respectivo artigo da CLT que trata do tema, bem mais que 30
anos, ainda não temos mecanismos para verificação preventiva
quando da entrada das máquinas importadas no país. Este é um
problema que para resolução concorre a ação do Ministerio do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), onde o MTE tem
buscado diálogo para que nos mecanismos de importação de máquinas o atendimento à NR12 seja exigido conforme previsto em
lei, porém não se tem obtido ações mais efetivas. É fundamental
a ação conjunta do MTE e do MPT para coibir e desestimular a
importação de máquinas sem a devida precaução no atendimento
da NR12 e, consequentemente, na segurança dos trabalhadores.
14
MPT
em
Novo Hamburgo
e
MPT
em
Santa Cruz
do
Sul
Antecipação de tutela contra empresa que agrediu auditor
O MPT em Novo Hamburgo obteve, na 2ª VT de Sapiranga, deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública
(ACP) movida contra a Empreiteira DFR Ltda. (também conhecida
por Projetta Arquitetura e Urbanismo ou Madeireira Brasil) e outros
quatro réus. A procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães
informa que, em maio passado, o auditor-fiscal do Trabalho Sérgio
Augusto de Oliveira foi agredido durante fiscalização ao ambiente
de trabalho. A Justiça determinou que os cinco réus abstenham-se
de dispensar violência física ou ameaça de causá-la a qualquer autoridade que tenha por objetivo desempenhar a fiscalização dos seus
estabelecimentos. Foi fixada pena de multa diária de R$ 100 mil.
O juiz Carlos Ernesto Maranhão Busatto também determinou,
agora sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que os cinco réus franqueiem o livre acesso e a permanência dos auditores a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização, sem criar
obstáculos à inspeção, e exibam os documentos sempre que exigidos. Os demandados devem, ainda, respeitar e manter incólumes as
interdições realizadas pelo MTE e fornecer, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual adequados aos riscos a que estão
submetidos os seus trabalhadores e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Ainda sob pena de multa diária de R$ 10 mil e, agora, por trabalhador encontrado em situação irregular, os réus devem realizar
exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus
empregados e abster-se de contratar trabalhadores menores de 18
anos para trabalhar em horário noturno, em condições periculosas,
insalubres ou penosas, ou outras que prejudiquem, por qualquer
forma, sua saúde, sua segurança e sua moralidade. Por fim, devem
Alerta aos comerciários
não sindicalizados
Até 30 de novembro de 2013,
comerciários não
associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz
do Sul e Região e
que sofreram, a
partir de abril de Região de Santa Cruz do Sul
2011, descontos
salariais relativos à “Contribuição Confederativa”, poderão
buscar a restituição dos valores ilegalmente descontados. O
alerta está sendo feito pelo MPT. Conforme o procurador Itaboray Bocchi da Silva, esses trabalhadores deverão se dirigir à
3.ª VT de Santa Cruz do Sul, localizada na rua Presidente Prudente de Moraes, 603, bairro Goiás. Lá, poderão solicitar gratuitamente habilitação no processo 693-34.2010.5.04.0733,
ajuizado pelo MPT. Para agilizar o processo de execução,
sugere-se que os trabalhadores portem os contracheques relativos aos meses em que ocorreram os descontos indevidos.
O procurador esclarece que “a ilegalidade desse tipo de
desconto, na forma como vinha ocorrendo, é questão consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e
do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tanto que foi celebrado acordo nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo
MPT, o qual veio, infelizmente, a ser descumprido pela atual
diretoria sindical”.
abster-se de manter trabalhando, sob sua subordinação, trabalhador contratado em caráter não eventual, sem a realização do devido
registro em livros, fichas ou sistema eletrônico, efetuando as anotações referentes ao contrato de trabalho na CTPS de seus empregados, e, tão logo efetuada a anotação, devolvam o documento no
prazo máximo de 48 horas.
A procuradora explica que “a propositura da ação judicial devese ao fato do MPT ter tomado conhecimento de que o auditor, ao
se deslocar à sede da empresa Madeireira Brasil, para verificar a
ocorrência de irregularidades que teriam sido denunciadas perante
o MTE, foi agredido pelos sócios e alguns funcionários da empresa”.
Após, em operação realizada por auditores, articulados com agentes
da Polícia Federal, ficou constatado que, além de nova tentativa de
embaraço à fiscalização, todos os 25 empregados da empresa trabalhavam sem que suas carteiras de trabalho tivessem sido assinadas. Tinham irregularidades nos exames de saúde ocupacional e nos
equipamentos de proteção individual. Havia a presença de empregado menor de idade laborando em atividade proibida. “Como se
não bastasse, os agentes da fiscalização interditaram todos os canteiros de obras que foram objetos da ação fiscal, pois as condições
de trabalho ofereciam risco aos trabalhadores”, afirma Fernanda.
Conforme a liminar, “a prova documental carreada aos autos
pela parte autora é apta a demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais. Os autos de infração (...) gozam de presunção de
veracidade, evidenciam que a Empreiteira DFR era omissa quanto
à realização de exames médicos admissionais, e não fornecia, aos
trabalhadores, os EPIs adequados ao risco e em perfeito estado de
conservação e funcionamento”.
Cooperativa deve rescindir
contratos de serviço
A Cooperativa de Educação e Serviços de Trabalhadores
Autônomos Ltda. (Cooestal), de Santa Cruz do Sul, firmou
acordo judicial com o MPT no dia 19 de setembro. Foi concedido prazo até 31 de dezembro de 2013 para a cooperativa rescindir todos os contratos de prestação de serviço e/ou convênios até então mantidos. Além disso, desde já, a cooperativa
não mais fornecerá mão de obra de trabalhadores a terceiros.
O acordo ocorreu nos autos da ação civil pública (ACP)
0000577-23.2013.5.04.0733, ajuizada após investigação que
confirmou a denúncia de que as secretarias municipais e creches de Santa Cruz do Sul, dentre outros tomadores, estariam
empregando diversos trabalhadores por intermédio da cooperativa, através de convênios ou contratos de prestação de
serviços. Ao final, restou apurado que a cooperativa não atendia aos requisitos de gestão democrática, autonomia e adesão
voluntária e livre, próprias do legítimo cooperativismo.
Segundo a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, “o
acordo judicial põe fim ao procedimento ilegal da intermediação da mão de obra, em que a própria cooperativa e tomadoras eximem-se das obrigações constitucionais decorrentes
da contratação de empregado, visando ao barateamento dos
custos de pessoal, à custa da violação dos direitos trabalhistas”. A título de dano moral coletivo, restou acordada a divulgação de campanha publicitária na mídia local, quanto aos
direitos dos trabalhadores que prestam serviços como empregados, ainda que denominados “cooperados”. Em caso de
descumprimento das obrigações, incidirá pena de multa no
valor de R$ 5 mil.
MPT
em
Porto Alegre
15
Destinados R$ 200 mil para projetos sociais na FASE
O MPT destinou R$ 200 mil que foram
aplicados em projeto social na Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (FASE-RS). O valor decorre de dois
acordos judiciais firmados pela Importadora
e Exportadora de Cereais S.A. (IMEC Supermercados), de Lajeado, em duas ações civis
públicas (ACPs). O procurador Paulo Joarês
Vieira informa “que o montante pago pela ré
é a título de reparação pelos danos causados
aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores”. A FASE, antiga Fundação do BemEstar do Menor (Febem), é subordinada à
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos. Sua missão é executar as medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, a
adolescentes autores de ato infracional.
O cumprimento dos acordos foi conferido pelo procurador, em 3 de julho, durante
visita à FASE, localizada no bairro Praia de
Belas, em Porto Alegre, onde foi recebido
pela presidente Joelza Mesquita Andrade
Pires. Também participaram, pelo IMEC, a
coordenadora de treinamento e desenvolvimento, Liane Becker, e a orientadora social e pedagoga Lisandra Camargo. Um dos
centros de atendimento sócio-educativo sediados no local atende adolescentes oriundos dos Juizados da Infância e da Juventude
onde ainda não há unidades da FASE, como
Santa Cruz do Sul (Vale do Taquari e Vale
do Rio Pardo), regiões de forte atuação do
IMEC. Joarês explica que, pelo primeiro
acordo (no valor de R$ 125 mil), a empresa
reformou e equipou um recinto da FASE,
que teve sua aula inaugural em 18 de junho,
e formalizou parceria com a Fundação Pescar, seguindo o ajustado com o MPT. O objetivo é que o local seja o mais semelhante
possível com a estrutura de uma empresa e
Pelo primeiro acordo (R$ 125 mil), a empresa reformou e equipou um recinto da FASE
adequado às exigências do Projeto Pescar,
iniciativa mantida por Fundação sem fins lucrativos, com a intenção de preparar jovens
de baixa renda para o mercado de trabalho.
O IMEC fornece uniforme e material didático para todos os jovens infratores. A
primeira turma do Projeto Pescar na FASE,
iniciada em 2 de maio e formada por 11
adolescentes (pelo acordo, o mínimo era de
dez), é de “Comércio e Varejo”. Ao todo, incluindo prática e teoria, serão mais de 800
horas de aula, cerca de dez meses. Todos os
alunos, aprendizes do IMEC, tem carteira assinada (meio salário mínimo regional). Após
o término do curso, serão encaminhados
para o mercado de trabalho.
O segundo acordo está sendo aplicado
na realização de cursos de formação profissional, beneficiando 30 jovens infratores da
FASE. Os bens ou equipamentos adquiridos
com os recursos oriundos do acordo serão
incorporados à Fundação. O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ministrou os cursos de qualificação “padeiro/
confeiteiro” e “maquiador”. Atualmente, é
desenvolvido o curso de “atendente de lanchonete”. Além dessa segunda indenização
por dano moral coletivo (R$ 75 mil), a empresa comprometeu-se a contratar aprendizes,
preferencialmente adolescentes entre 14 e
18 anos, no percentual de 5%, no mínimo,
do número de trabalhadores cujas funções
demandam formação profissional.
Conforme a presidente da FASE, a maior
dificuldade é a falta de recursos, que impede
realização de ações. O ambiente destinado ao Projeto Pescar, por exemplo, estava
desativado há quatro anos e precisava de
reforma. A FASE tem 512 adolescentes na
Capital, onde a lotação é de 481 vagas. São
498 meninos e 14 meninas. No Interior, são
365 adolescentes, todos meninos.
Segundo acordo (R$ 75 mil) está sendo aplicado na realização de cursos de formação profissional, beneficiando, 30 jovens infratores
Projetos - A FASE esteve no MPT em 5/9, a fim de apresentar projetos para qualificação profissional e cursos de aprendizagem para os
internos nas unidades da Fundação. A reunião buscou atrair atenção dos membros para a importância da destinação de indenizações
e multas provenientes de infrações trabalhistas, visando melhor estruturar os cursos para a recuperação dos adolescentes.
16
MPT
em
Porto Alegre
Bombeiros de Cachoeirinha recebem R$ 10 mil
O MPT destinou R$ 10 mil ao Corpo de Bombeiros de Cachoeirinha. O valor decorre de TAC firmado pela N. A. Comércio de Metais Ltda (Bauer Comércio de Metais) perante o procurador Marcelo Goulart. A sócia Regina de Fátima Rui Bauer e o advogado Luiz
Miguel Orihuela Dubal concordaram com o pagamento, a título de
compensação genérica pelo dano extra patrimonial coletivo, oriundo das lesões causadas aos direitos difusos da sociedade e dos trabalhadores, bem como à ordem jurídica. O procurador informa que
“a empresa depositará na conta corrente do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros, em cinco parcelas de R$ 2 mil, sendo
a primeira vencível em 19 de agosto de 2013 e as demais nos meses
subsequentes, no mesmo dia, ou dia útil posterior”. A não comprovação dos pagamentos, no prazo máximo de dez dias, resultará em
pena de promoção da correspondente execução, com vencimento
antecipado das parcelas, acrescida de multa moratória de 30%.
A empresa assumiu mais 12 obrigações, como abster-se de instalar ou manter em funcionamento triturador ou qualquer modelo de
maquinário, sem um projeto adequado, elaborado por profissional
legalmente e tecnicamente habilitado, que considere uma análise
minuciosa de apreciação de riscos do equipamento. Também manterá as máquinas e equipamentos com acesso permanente e seguro,
em especial naquelas em que a inserção de matéria-prima na abertura de carregamento de triturador é insegura, devendo sempre possuir proteção coletiva, tais como plataforma de trabalho, sistema
guarda corpo, escada fixa, esteira de alimentação de matéria-prima
junta à abertura de carregamento e de esteira de coleta de material
triturado. Deverá manter, ainda, modo de operação adequado a se-
A empresa funciona na rua Iguaçu , 118, em Cachoeirinha
gurança para a inserção de matéria-prima impossibilitando o risco
de queda de trabalhador e de contato deste com partes mecânicas
em movimento e exposição a substâncias ou composto (gás, liquido
e sólido) oriundos da matéria-prima utilizada.
A Bauer providenciará análise de risco de todas as tarefas do processo produtivo, visando antecipar e reconhecer os riscos presentes,
em especial na trituração de sucatas (tipo e quantidade do material a ser triturado). Comprometeu-se, também, a revisar e instalar
proteção nas escadas de acesso aos mezaninos, assim como instalar
guarda corpo. A empresa revisará e elaborará os prontuários das instalações elétricas e os esquemas unifilares, bem como instalará os
dispositivos de segurança, operação e manutenção das instalações.
Empresa do Litoral Norte assume 19 obrigações
A Alfa do Brasil Construtora Ltda., de Xangri-lá, comprometeu-se perante o MPT a cumprir 19 obrigações, como anotar os
contratos de trabalho de todos os seus empregados nas respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na forma e
prazo previstos no art. 29 e parágrafos da CLT, bem como efetuar o
registro destes na forma preconizada no artigo 41 da CLT, sempre
que constatada a pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade na prestação do serviço. O procurador Marcelo
Goulart, responsável pelo procedimento, informa que a empresa
de construção civil atua, principalmente, no Litoral Norte do Rio
Grande do Sul. Durante audiência, o sócio Adilson Oliveira da Silva
e o advogado Cícero Correa Lima disseram que foi desinterditada
a obra da Alfa referida no auto de infração do MTE. Também afirmaram que foi trocada a empresa que prestava assessoria na área
de segurança e saúde do trabalhador. Informaram, ainda, que a
construtora possui, atualmente, em torno de 40 empregados.
Entre as obrigações assumidas, também está a de fornecer aos
empregados, gratuitamente, mediante comprovante de entrega,
equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco e
em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como
fiscalizar e orientar a sua utilização, observando, ainda, o disposto no respectivo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
(PPRA). O empreendimento deve instalar proteção coletiva nos
locais em que seja necessária, especialmente aqueles com risco
de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais. Necessita elaborar, implementar e manter atualizado o PPRA. A Alfa
comprometeu-se, também, a submeter as instalações sanitárias
a permanente processo de higienização, mantendo-as limpas e
desprovidas de odores durante toda a jornada de trabalho.
A empresa fornecerá aos trabalhadores condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos
intervalos previstos na jornada de trabalho. Também fornecerá
aos trabalhadores, nos locais de trabalho, água potável e fresca
em condições higiênicas e em quantidade superior a um quarto
de litro (250ml) por hora/homem trabalho, sendo proibido o uso
de recipientes coletivos. Manterá, ainda, o PPRA e o Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) articulados entre si e com as demais Normas Regulamentadoras do MTE.
Clínica odontológica impedida de fraudar relação trabalhista
O MPT obteve na Justiça antecipação de tutela contra a Mega
Odonto Serviços Odontológicos Ltda. A empresa de Canoas está
proibida de contratar dentistas autônomos, ou pessoas jurídicas
para prestação de serviços de dentista. A pena de multa diária foi
fixada pela 3ª VT canoense em R$ 1 mil por infração. O deferimento
judicial decorre de ACP ajuizada pelo procurador Paulo Joarês Vieira.
A denúncia de fraude à relação de emprego contra algumas clínicas
foi apresentada pelo Sindicato dos Odontologistas do RS (Soergs),
em junho de 2011. No caso da Mega, as irregularidades trabalhistas
na contratação de odontólogos foram confirmadas durante a investigação do MPT, e referendadas por relatório de fiscalização do MTE.
O despacho do juízo diz que “a terceirização da atividade meio
do tomador dos serviços é legal, desde que ausente a pessoalidade e
a subordinação direta, ou ainda, é ilegal a terceirização da atividade
fim da empresa. A contratação de pessoas jurídicas pela reclamada
para a prestação de serviços de dentista, sua atividade fim, é ilegal”.
MPT
em
Porto Alegre
17
Sindec não cobra contribuição de não associado
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec) comprometeu-se, perante o MPT, a não inserir em norma coletiva ou por qualquer meio impor contribuição em favor do sindicato
a trabalhador não associado a título de valor destinado ao custeio do
sistema confederativo a partir de 1º/11/2016. O Sindec também não
inserirá em norma coletiva ou por qualquer meio imporá, a partir de
1º de novembro de 2018, contribuição assistencial, de revigoramento ou fortalecimento sindical, além de outras da mesma espécie. O
procurador Viktor Byruchko Junior, responsável pelo TAC, informa
que o presidente Nilton Souza da Silva também assumiu o compromisso de o Sindec não impor, à exceção das contribuições referidas,
e nos termos e limites definidos do ajuste de conduta, por qualquer
meio, contribuição a qualquer título em favor do sindicato a trabalhador não associado, “salvo mediante prévia e expressa autorização do empregado/trabalhador, ressalvada a contribuição sindical,
cujo desconto independe dessa formalidade”.
Pelo TAC, nos prazos assinados para adequação, o Sindec manterá, nos termos estipulados nos instrumentos/normas coletivos firmados a partir de 1º de novembro de 2012, como teto, considerando
valores, base de apuração e demais critérios, o desconto que poderá
ser efetuado dos trabalhadores não associados. O Sindicato deverá
prever e assegurar de modo efetivo, nos períodos de transição esta-
belecidos, em todos os instrumentos coletivos, direito de oposição
aos descontos aos trabalhadores não associados ao sindicato. O Sindec reconhecerá como válidos, sem necessidade de nova manifestação durante o período de transição, todos os pedidos/manifestações
de oposição a desconto apresentados por trabalhadores não associado a contar 1º de dezembro de 2012.
O descumprimento do TAC sujeitará o Sindec ao pagamento de
multa em valor equivalente a R$ 1 milhão por cláusula inserida em
norma coletiva, prevendo contribuição a qualquer título em favor do
sindicato a ser suportada por empregado/trabalhador não associado
a ele. Também está previsto o pagamento de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, assim entendendo-se aquele não associado ao Sindec que vier a sofrer desconto de contribuição em desacordo com as
obrigações assumidas e/ou, escoados os prazos de adequação, vier
a sofrer a qualquer título desconto em favor do sindicato sem prévia
e expressa autorização, calculada por desconto efetuado e/ou em
infração.
Por fim, haverá pagamento de multa de R$ 250 mil por instrumento firmado dentro dos prazos estipulados que não preveja o
exercício do direito de oposição aos descontos por trabalhador não
associado a ele. Os valores de multa eventualmente apurados serão
revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Destinados bens ao MTE
e produtos a entidades
Obtida liminar devido a
acidente fatal no Piratini
O Ministério Público do Trabalho (MPT) conciliou - e a Justiça homologou - acordo com a Padaria e Confeitaria Pezzi e Pezzi Ltda (Supermercado Pezzi), de Porto Alegre, no valor total
de R$ 80 mil. R$ 30 mil serão convertidos em favor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mediante fornecimento de
equipamentos necessários às atividades dos auditores-fiscais.
A descrição dos bens será fornecida pelo MPT. Os restantes
R$ 50 mil serão destinados a entidades, definidas pelo MPT e
Justiça do Trabalho, mediante fornecimento de alimentos não
perecíveis e material de higiene.
O procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado, responsável pelo processo, informa que a conciliação decorre de
execução pelo descumprimento de termo de ajustamento de
conduta (TAC), no qual há obrigações referentes ao meio ambiente de trabalho. A juíza Brígida Joaquina Charão Barcelos
Toschi, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou
que, em caso de descumprimento, a pena do Supermercado
Pezzi será de 100% do acordo.
O MPT obteve liminar para cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, em face da prestadora de serviços
Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda. A empresa teve um
empregado vitimado em acidente do trabalho fatal nas dependências da marcenaria do Palácio Piratini, em 27 de março de
2012. Conforme relatório de acidente de trabalho elaborado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “o Sr. José Gomes da Silva estava manuseando um esmeril quando ocorreu a
fratura do rebolo do mesmo, atingindo sua face”. O pedido de
antecipação de tutela foi objeto de ação civil pública (ACP) ajuizada pela procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil.
O relatório dos auditores, o inquérito policial da 1ª DP de
Porto Alegre e a investigação do MPT embasaram a decisão
da Justiça de que “houve flagrante descaso do réu no cumprimento de normas de segurança, medicina e higiene do trabalho. Produziu-se e manteve-se vigente ambiente propício para
acidentes. Tratando-se de questões de segurança, os danos que
podem continuar sendo produzidos são evidentes e de monta”.
Conforme a decisão da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a Clinsul deve fornecer gratuitamente os equipamentos de
proteção individuais (EPIs) necessários e adequados ao exercício das atividades, tornando obrigatório o uso, além de elaborar ordens de serviço e procedimentos de trabalho para todas
as tarefas de seus empregados, sobre segurança e medicina do
trabalho, dando a devida ciência. A empresa deve, também, realizar, previamente à execução das atividades a análise de risco
de todas as tarefas, bem como apenas permitir a execução de
atividades contratadas com prévio treinamento do empregado
designado e com prévia verificação e certificação das legais e
necessárias condições de segurança e proteção dos equipamentos / dispositivos / máquinas / sistemas utilizados pelo empregado para desempenho da tarefa. Foi fixada multa cominatória
diária no valor de R$ 10 mil para hipótese de descumprimento
de qualquer das obrigações estipuladas, reversível ao FDD.
Loja localizada na avenida Dr. Carlos Barbosa, 1.311
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MPT
em
Porto Alegre
Atuação garante trem no “Dia Nacional de Lutas”
rantir o direito de ir e vir, em 11 de julho, de
todos os cidadãos de Porto Alegre, devido
a anunciada e executada paralisação total
do transporte público. O artigo 10 da Lei nº
7.783/89 (Lei de Greve) considera o transporte coletivo como serviço ou atividade essencial. O artigo 11 prevê que os sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados
a garantir, durante a greve, a prestação de
serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. A
paralisação afetaria e, de fato, afetou quase todos os que necessitavam do transporte
público coletivo para atendimento de suas
necessidades básicas, como educação, saúde e o próprio deslocamento aos seus locais
Mediação no MPT em Porto Alegre reuniu Brigada Militar, Trensurb e Sindimetrô RS
de trabalho.
Trens - Em reunião realizada na segundaO MPT mediou, no início da tarde de 11 de julho, “Dia Nacional feira (8/7), a Trensurb e o Sindicato dos Metroviários compromede Lutas”, reunião para garantir que os 14.100 usuários do Trensurb, teram-se perante o MPT a manter o transporte coletivo em pleno
que se deslocaram entre 5h30min e 7h30min (horário de interrupção funcionamento durante os horários de pico. A reunião foi coordenadas operações), pudessem retornar ao local de origem. Ficou acerta- da pela procuradora regional Beatriz Fialho e teve as participações
do que a Brigada Militar daria segurança para os trens funcionarem dos presidentes da Trensurb, Humberto Kasper, e do Sindicato dos
das 17h30min às 20h, com intervalos entre 10min e 12min. A reunião Trabalhadores em Empresa de Transporte Metroviário e Conexas do
de mediação foi presidida por Beatriz de Holleben Junqueira Fialho RS (Sindimetrô), Luís Henrique Chagas. Termo de compromisso ase contou com as participações de Paulo Eduardo Pinto de Queiroz sinado pelos dois previa o pleno funcionamento do transporte cole(ambos procuradores regionais e integrantes do Núcleo de Dissídios tivo metroviário nos horários de pico, das 5h30min às 8h30min e das
Coletivos da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição - 17h3min às 20h30min. O descumprimento do termo previa multa de
Coord2) e do então procurador-chefe Ivan Santos.
R$ 100 mil, com valores revertidos ao FAT.
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)
Ônibus - A procuradora Beatriz ajuizou, na manhã de 10/7, e a
estava representada por seu presidente, Humberto Kasper, e seu Justiça do Trabalho deferiu, integralmente, medida cautelar para
advogado Alysson Isaac Stumm Bentlin. A Brigada Militar compare- que, tanto trabalhadores como empresas representados pelos sinceu ao encontro com o comandante de Policiamento Metropolita- dicatos, garantissem os serviços de transporte público no percenno, coronel Paulo Moacyr Stocker dos Santos, e o tenente-coronel tual de 50% nos horários de pico, das 6h às 9h e das 16h30min às
Mario Yukio Ikeda. Pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas 19h30min, e no percentual de 30% nos demais horários, a fim de gade Transportes Metroviários e Conexas do RS (Sindimetrô RS), es- rantir o deslocamento da população. No caso de eventual descumtiveram presentes o presidente Luís Henrique Chagas, o advogado primento da ordem judicial, foi fixada multa de R$ 50 mil a ser paga
Cláudio Roberto Broxete da Silva, e os operadores de trem Mauro pelos sindicatos, reversível ao FAT. A EPTC foi intimada para fiscaliGuimarães Goulart e Ronaldo Benhofen Rodrigues.
zar o atendimento da decisão e atestar, se for o caso, eventual imNos três dias anteriores, de 8 a 10 de julho, o MPT atuou para ga- possibilidade do cumprimento em razão de questões de segurança.
Coord 2 garante interesses de indígena
O MPT obteve a desconstituição de acordo homologado em
reclamatória trabalhista ajuizada por indígena, devido à lide simulada. O acórdão da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-RS determinou, ainda, a expedição de ofício à OAB (Seccional SC), para
ciência da participação de advogado na ação rescisória fraudulenta. Também foi enviado documento ao Ministério Público Federal
(MPF), para ciência dos fatos e adoção das medidas cabíveis. O
TRT ainda deliberou pela notificação do indígena, pessoalmente
e por oficial de justiça, para que reste esclarecido que, querendo,
pode ajuizar novamente a competente ação trabalhista.
O procurador regional André Luís Spies informa que o MPT
ajuizou, em 12/2012, ação rescisória contra a empresa ECO Empreendimentos Ambientais Ltda. - EPP e o indígena Cleomar de
Oliveira para rescisão de acordo judicial homologado em audiência. Conforme a inicial, “o acordo estava eivado de vícios que o
invalidam e justificam o seu corte rescisório, seja pela existência
de conluio entre o procurador do reclamante e a reclamada, seja
pela existência de fundamento para invalidar a transação em que
se baseou a sentença (representação irregular do reclamante e ausência de sua efetiva participação na celebração do acordo, que
lhe causou grave prejuízo). A ação teve tramitação célere e integralmente nos moldes do novo Processo Judicial Eletrônico (PJe)”.
A ação matriz foi ajuizada por Cleomar contra a empresa, postulando a declaração de vínculo empregatício com a reclamada, a
anotação da CTPS, verbas contratuais e rescisórias, além de indenização por danos morais. Na audiência inaugural, o reclamante
não compareceu, razão pela qual a 1ª VT de Erechim determinou
o arquivamento do feito. Sobreveio petição conjunta dos litigantes apresentando acordo celebrado entre as partes (assinado, no
entanto, somente pelo advogado do reclamante, e pela parte ré e
seu advogado) e postulando a designação de audiência para homologação judicial do avençado. Dada vista da petição ao MPT,
este manifestou-se pela não homologação do acordo proposto
em Juízo, tendo em vista a gravidade dos direitos trabalhistas em
análise na reclamatória e violados pela reclamada, mormente os
que se referem ao meio ambiente do trabalho.
Entrevista
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Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4)
Ivan Sérgio Camargo dos Santos é Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública pela UFRGS,
e em Direito pela Facultade Ritter dos Reis (atual UNIRITTER), com especialização em Processo do Trabalho pela
Ulbra. Ingressou na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região em 1999, foi procurador-chefe substituto da
Procuradoria nas gestões 2007/2009 e 2009/2011 e procurador-chefe na gestão 2011/2013.
Revista do Trabalho: Quais foram as principais realizações da
gestão que se encerra?
Ivan Sérgio Camargo dos Santos: É sempre muito difícil falar sobre
a própria administração. O mandato de dois anos é muito curto para
que se possa começar e terminar projetos. Penso que o ideal seria um
mandato de três anos. Neste contexto, quando se consegue começar
e terminar algo, ou mesmo plantar uma importante semente que
vinga, isso é sempre uma grande conquista. Numa instituição em
franco crescimento e em plena reestruturação, necessariamente
merecem destaque as realizações que justamente dão suporte a
este crescimento, sem esquecer de alguns avanços institucionais.
Considero da maior relevância a condução do processo que culminou
com o remanejamento de três vagas de membros da sede para as
procuradorias nos municípios de Pelotas, Santa Cruz do Sul e Santo
Ângelo, o que viabilizará um melhor atendimento do MPT nessas
regiões. Destaco, ainda, a chegada de 51 novos servidores e 15 cargos
em comissão de assessoria jurídica dos membros e a distribuição
equilibrada dos mesmos em nossas unidades, coordenadorias,
divisões e setores. Também, nossas instalações foram melhoradas
e ampliadas em praticamente todas as Procuradorias do Trabalho
nos Municípios (PTMs). Especificamente na sede da Regional, foi
retomada a ideia da sede própria, com aprovação do projeto na
Prefeitura e dados os passos para a licitação da obra. Relevante
para o futuro da Instituição, ainda, que nesta gestão obteve-se
a aprovação do Colégio de Procuradores da Regional, para que
o procurador-chefe substituto passe a ser um procurador-chefe
adjunto, dedicando-se exclusivamente à gestão da Instituição,
juntamente com o procurador-chefe. Muitas outras coisas poderiam
ser destacadas, mas fica como herança a certeza de que o MPT é
uma Instituição democrática e aberta ao diálogo, na medida em que
nestes dois anos a chefia não só recebeu todos os que procuraram
o MPT, como também estabeleceu relações muito próximas que
fortaleceram a imagem do MPT junto a diversos órgãos públicos,
entidades sindicais, ONGs, sociedade civil e imprensa.
RT: Quais foram as maiores dificuldades sentidas ao longo da
gestão?
Ivan: Retomar a ideia de sede própria impôs muitas dificuldades. Foi
um grande desafio, pela necessária busca de recursos no orçamento
federal, pela complexidade e a inexistência de um quadro técnico
suficiente, além do fato de que a aprovação junto aos diversos órgãos
e secretarias municipais é sempre difícil e extremamente demorada,
em razão da burocracia interna desses órgãos e por se tratar de um
projeto de grande porte, com muitos detalhes técnicos, que limitam
o poder de decisão da chefia em várias encruzilhadas. Foi necessário
construir uma base de apoio político e técnico, não só para a
aprovação de projetos, mas também para a obtenção de recursos, o
que consumiu inteiramente os dois anos do mandato. Não poderia
deixar de citar, ainda, que enfrentamos grandes dificuldades para
harmonizar os mais diversos interesses dos membros e servidores da
Procuradoria, em razão das limitações estruturais e orçamentárias
da nossa Instituição, o que demandou um grande esforço pessoal,
político, estratégico e emocional.
RT: Qual a avaliação sobre as relações institucionais com a Justiça
do Trabalho, o MTE e a OAB?
Ivan: É uma alegria imensa lembrar da parceria construída com
estas três instituições ao longo destes dois últimos anos. Sempre
acreditei no perfil conciliador e de diálogo, representado, inclusive,
pela minha história na carreira. Trouxe este perfil para a chefia do
Ministério Público e acreditei nas boas relações como um elo com
essas três instituições extremamente importantes para o MPT e para
a sociedade. A Justiça do Trabalho é hoje um caminho aberto para
diálogos diversos, especialmente os que envolvem as prerrogativas
do MPT, dificuldades do Processo Judicial Eletrônico, construção
de soluções conjuntas em processos de repercussão coletiva, etc.
Necessário registrar que a Presidente Maria Helena Malmann
sempre ouviu e encaminhou adequadamente as proposições do
MPT. O Ministério do Trabalho e Emprego é o principal parceiro
do MPT, por força do poder de fiscalização, autuação e interdição.
Compreendidas as limitações estruturais daquele órgão, buscouse, desde o início, o diálogo para construir soluções pontuais e
emergenciais, de acordo com a necessidade do MPT. A figura do
Superintendente Heron de Oliveira, também dedicado ao diálogo
e ao cumprimento da missão do MTE, viabilizou em muito estas
soluções pontuais e hoje temos não só um canal aberto, mas um
canal amigo e proativo. Por fim, a OAB foi parceira nas gestões do
presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia e também agora,
do presidente Marcelo Bertoluci. Além do diálogo franco, aberto e
respeitoso, a postura conciliadora e de diálogo da chefia propiciou
que a OAB também comprasse a ideia de resolver desta forma
eventuais divergências. A relação muito próxima também se
tornou decisiva quando a OAB emprestou seu forte apoio político
para que nossa Regional obtivesse recursos oriundos de emendas
parlamentares, para a construção da nova sede.
RT: Quais os desafios que se avizinham para o MPT e a Regional
nos próximos anos?
Ivan: Ainda temos grandes desafios. Muitos deles já estão com a
solução encaminhada e num estágio adiantado, como, por exemplo,
a chegada de mais servidores em 2014, que dará melhores condições
para que o MPT cumpra com qualidade e presteza sua missão. Temos
ainda o desafio da continuidade da obra da sede da Regional, além
da melhoria nas condições de algumas sedes do Interior. Desafio
constante e talvez o maior de todos, porém, é o enfrentamento às
mais diversas irregularidades trabalhistas. De nada adianta a luta
das sucessivas gestões para estruturar nossas Procuradorias com
mais servidores, melhores instalações e outros facilitadores da
atividade-fim, se isto não vier acompanhado de uma resposta forte
e positiva na nossa atividade-fim.
RT: Qual mensagem o Sr. gostaria de deixar para os Membros e
Servidores da Regional?
Ivan: Lembro a todos os Membros e Servidores que a sociedade
deposita no MPT uma enorme expectativa e sempre espera mais
desta Instituição, que muitas vezes é a última esperança de muitos
desamparados.