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Documentação exigida para formalização de Convênios - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
N.
DOCUMENTAÇÃO
AMPARO LEGAL
1
Certidão do registro e arquivamento dos atos
constitutivos da entidade no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do
Estado;
Ata ou outro documento formal de designação da
Diretoria em exercício;
IN CAGE 01/2006, de 21/03/2006,
art. 5º, § 1º, inciso II, letra "a".
2
IN 01 CAGE de 21/03/2006 Art.5º §
1º Inciso II letra "b";
3
Apresentação de exemplar dos estatutos,
regulamentos ou compromissos da entidade,
devidamente registrados em cartório;
IN CAGE 01/2006, de 21/03/2006,
art. 5º, § 1º, inciso II, letra "c".
4
Comprovação de funcionamento regular da
instituição, atestada pela Prefeitura Municipal;
IN 01 CAGE de 21/03/2006 Art.5º §
1º Inciso II letra "d";
6
Prova de regularidade com as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal, mediante a apresentação das
respectivas certidões;
7
CND junto ao INSS;
8
Certificado do FGTS;
9
Cópia do CNPJ.
10
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
IN CAGE 01/2006, de 21/03/2006,
art. 5º, § 1º, inciso II, letra "j".
11
Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do
representante legal;
Lei Federal nº 8666/93 Art. 29 , inc.
I;
12
Documento do BANRISUL, informando a agência e o
número da conta-corrente ESPECÍFICA e
EXCLUSIVA para movimentação dos recursos do
convênio.
Plano de Trabalho (anexo desta publicação)
integralmente preenchido, sem rasuras e assinado
por autoridade competente, devidamente
identificada.
IN CAGE Nº 01 de 21/03/2006, art.
8º, inc. II, letra "g";
13
ORIENTAÇÕES
IN 01 CAGE de 21/03/2006 Art.5º § Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/grupo2/certidoes.htm
1º Inciso II letra "f";
Estadual: https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/cer-pub-sol.aspx
Municípios: Secretaria da Fazenda ou órgão competente.
IN 01 CAGE de 21/03/2006 Art.5º §
1º Inciso II letra "g";
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
IN 01 CAGE de 21/03/2006 Art.5º §
1º Inciso II letra "h";
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
IN 01 CAGE de 21/03/2006 Art.5º § http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_s
1º Inciso II letra "i";
olicitacao.asp
Lei Federal nº 8.666/93, art. 116,
§1º; IN CAGE nº 01 de 21/03/2006,
art. 6º, § 1º, § 2º, § 3º.
http://www.tst.jus.br/en/servicos
Obs.: Em caso de necessidade de adequação de Plano de Trabalho o
proponente poderá entrar em contato com a Coordenação de Pontos de
Cultura para receber as orientações pertinentes.
Em caso de construção ou reforma com recursos provenientes do convenio, observar itens 14, 15, 16 e 17.
14
Projeto técnico em caso de construção e reforma.
Lei Federal nº 8.666/93, art. 116 §
1º, inc I à VII.
15
16
17
Projeto básico, orçamentos unitário e global,
Lei Federal nº 8.666/93, art. 116 §
quantitativos físicos, plantas e memorial descritivo,
1º; IN CAGE Nº 01 de 21/03/2006,
quando o objeto do convênio incluir obras e serviços de
art. 8º, inc. II, letra "a";
engenharia.
Comprovação (Registro de Imóveis) de que a entidade IN CAGE Nº 01 de 21/03/2006, art.
partícipe é a legítima proprietária do imóvel a ser
8º, inc. II, letra "b";
utilizada no objeto do convênio, quando for o caso, e que
se encontra livre e desonerado.
Licença para construir, dos órgãos ambientais e demais
esferas administrativas, se o objeto se referir à obra
pública.
IN CAGE Nº 01 de 21/03/2006, art.
8º, inc. II, letra "f";