Ponto 1.b) - Ata nº 09/14 - Assembleia Municipal de Sintra

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ATA Nº 09/14
6ª Sessão Extraordinária
25 de novembro de 2014
--- Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil e catorze, no Palácio Municipal de Valenças, em
Sintra, pelas 19.30 horas, reuniu a Assembleia Municipal de Sintra, na sua 6ª sessão extraordinária, com a
seguinte ordem de trabalhos:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 1. Expediente e informações.--------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. Apreciar a atividade municipal nos termos da alínea c), nº 2 do Artigo 25º do RJAL aprovado
pela Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro.----------------------------------------------------------------------------------------- 3. Apreciar e votar a proposta referente à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Bairro
Quinta Nossa Senhora dos Enfermos, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 825-P/2014.------- 4. Apreciar e votar a proposta referente à autorização para a alienação do imóvel denominado
“Quinta da Amizade” à Parques de Sintra – Monte da Lua, e descrito nos termos da respetiva
proposta. Proposta nº 832-P/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------- 5. Apreciar e votar a proposta referente à autorização da celebração do aditamento ao “Auto
Cessão de Bens e Acordo de Transferência de Património, Direitos e Obrigações”, celebrado em
22.01.2013 entre o Município de Sintra e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP,
nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 770-P/2014. ------------------------------------------------------------- 6. Apreciar e votar a proposta referente à autorização das alterações e aditamentos ao protocolo
nº 22/2007, celebrado entre o Município de Sintra e o Centro Comunitário Paroquial de Rio de
Mouro – Rinchoa, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 762-P/2014.----------------------------------- 7. Apreciar e aprovar a proposta de recrutamento de dois Assistentes Operacionais, na
modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por recurso a candidatos sem prévia
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da respetiva proposta.
Proposta nº 749-P/2014.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8. Apreciar e votar a proposta referente à autorização da adesão da Camara Municipal de Sintra à
Qualifica – Associação Nacional de Municípios Produtores para a Valorização e Qualificação dos
Produtos Tradicionais Portugueses, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 827-P/2014.--------- 9. Apreciar e votar a proposta referente à isenção do pagamento da taxa de inspeção ao elevador
sito na Rua Penedo Sino, nº 6 em Almargem do Bispo, propriedade de Amália Luísa Oeiras Caneira
de Oliveira, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 860-P/2014.--------------------------------------------- 10. Apreciar e votar a proposta referente à repartição de encargos por mais de um ano
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económico, para os procedimentos cuja abertura se venha a considerar necessária durante o ano
de 2015, e que sejam imprescindíveis à garantia do normal funcionamento do Sistema Público de
Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Recolha de Resíduos
Sólidos Urbanos, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 801-P/2014.------------------------------------ 11. Apreciar e votar a proposta referente ao Sistema de Controlo Interno dos SMAS de Sintra –
versão de setembro de 2014, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 803-P/2014.-------------------- 12. Apreciar e votar a proposta referente às Alterações ao Regulamento Municipal do Programa
de Apoio Financeiro às Instituições Sem Fins Lucrativos Promotoras do Desenvolvimento Social e
de Saúde do Concelho de Sintra (PAFI), nos termos da respetiva proposta e do Parecer
da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social. Proposta nº 787-EQN/2014.---- 13. Apreciar e votar a proposta referente ao Regulamento Municipal do Programa de Capacitação
Financeira às Entidades Sem Fins Lucrativos Promotoras do Desenvolvimento Social e de Saúde
do Concelho de Sintra, nos termos da respetiva proposta e do Parecer da Comissão Especializada
de Saúde, Solidariedade e Inovação Social. Proposta nº 788-EQN/2014.-------------------------------------------- 14. Apreciar e votar a proposta referente ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do
Município de Sintra (FES), nos termos da respetiva proposta e do Parecer da Comissão
Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social. Proposta nº 789-EQN/2014.------------------------ 15. Apreciar e votar a proposta referente ao Regulamento do Serviço Público de Recolha e
Transporte de Resíduos Urbanos do Município de Sintra, nos termos da respetiva proposta, do
Parecer e Recomendação da Comissão Especializada de Obras Municipais, Gestão do Espaço
Público, Segurança e Proteção Civil. Proposta nº 800-P/2014.----------------------------------------------------------- 16. Apreciar e votar a proposta referente ao Projeto de Primeiras Alterações ao Regulamento do
Património Imóvel do Município de Sintra, nos termos da proposta, e do Parecer da Comissão
Especializada de Administração, Finanças e Património. Proposta nº 831-P/2014.------------------------------ 17. Apreciar e votar a proposta referente ao Projeto de Primeiras Alterações ao Regulamento dos
Cemitérios Municipais de Sintra, nos termos da respetiva proposta e do Parecer da Comissão
Especializada de Planeamento, Gestão do Território e Ambiente. Proposta nº 864-EQN/2014.-------------- 18. Apreciar e votar a proposta referente às Segundas Alterações ao Regulamento Municipal da
Toponímia e Numeração de Edifícios, nos termos da respetiva proposta e do Parecer da Comissão
Especializada de Obras Municipais, Gestão do Espaço Público, Segurança e Proteção Civil.
Proposta nº 865-EQN/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 19. Apreciar e votar a proposta referente à 3ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano
de 2014, nos termos da proposta. Proposta nº 871A-P/2014.------------------------------------------------------------- 20. Apreciar e votar a proposta referente ao contrato de arrendamento do imóvel municipal sito
na Av. Dr. António José de Almeida, nº 11, em Agualva, a celebrar entre o Município de Sintra e o
Jardim de Infância Popular, nos termos da proposta. Proposta nº 872-P/2014.----------------------------------- 21. Apreciar e votar a proposta referente à transferência de verbas para as Freguesias durante o
ano de 2015, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências para a Gestão e Conservação
de Espaços Públicos, nos termos da proposta. Proposta nº 894-P/2014.-------------------------------------------- 22. Apreciar e votar a proposta de recrutamento de vinte e dois Assistentes Operacionais (Área
funcional de Ação Educativa), nos termos da proposta. Proposta nº 899-P/2014.-------------------------------- 23. Apreciar e votar a proposta referente ao apoio financeiro para as Freguesias para o ano de
2015, no montante de 2.503.000,00 €, nos termos da proposta. Proposta nº 904-P/2014.---------------------- 24. Apreciar e votar a alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sintra, necessária à
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concretização do Plano de Internalização. Proposta nº 908-P/2014.--------------------------------------------------- 25. Apreciar e votar a cedência de parte do imóvel municipal denominado “Quinta da Fidalga” ao
Conservatório de Música de Sintra, Associação de Música e Dança. Proposta nº 910-P/2014.-------------- 26. Apreciar e votar a Proposta de Recomendação da Comissão Especializada de Obras
Municipais, Gestão do Espaço Público, Segurança e Proteção Civil para a alteração ao ponto 3 do
artigo 37º do Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Sintra.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presentes, dos Membros da Mesa, o Deputado Domingos Linhares Quintas, Presidente da Assembleia,
e a Deputada Lina Maria Pimenta Venâncio Santos Andrês, 1ª Secretária.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal fez-se representar pelo seu Presidente, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da
Franca. Encontravam-se presentes os seguintes Vereadores: Rui José da Costa Pereira, Maria da
Piedade de Matos Pato Mendes, Eduardo Jorge Glória Quinta Nova, Paulo Jorge Jacinto Veríssimo, Maria
Paula Gomes Pinto Simões, Carlos Parreiras Fernandes, José Pedro Dias e Cunha Matias da Silva, Luís
Manuel Pires Patrício e Paula Sofia Barreirão Neves.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Verificada a existência de quórum com a presença de 41 deputados municipais, que subscreveram a
folha de presenças (doc. nº 1), o Presidente da Assembleia declarou aberta a sessão.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA constante no documento em anexo, que faz parte integrante desta
ata (doc. nº 2).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Justificação de falta à sessão de 15 de novembro do Deputado Pedro de Oliveira Brás.------------------------- O Presidente da União de Freguesias de Queluz e Belas fez-se representar na presente Sessão pelo
Sr. José Ornelas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Pedido de substituição do Deputado Municipal Nuno Miguel Santa Cruz Lopes, do Grupo “Sintrenses
com Marco Almeida” - SCMA, para a presente Sessão, sendo substituído pelo Deputado Rui Jorge Santos
Anunciação.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pedido de substituição da Deputada Municipal Inês Regina Moreira Antunes, do Grupo Político da
Coligação Democrática Unitária - CDU, para a presente Sessão, sendo substituída pelo Deputado Miguel
Brás Lourenço Carretas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pedido de substituição do Deputado Municipal Deputado Miguel Brás Lourenço Carretas, do Grupo
Político da Coligação Democrática Unitária - CDU, de 25 a 27 de novembro de 2014, sendo substituído
pela Deputada Teresa Marina de Lemos Ricardo.------------------------------------------------------------------------------ Pedido de substituição da Deputada Municipal Maria Helena Oliveira e Carmo, do Grupo Político do
Bloco de Esquerda - BE, para a presente Sessão, sendo substituída pelo Deputado Jorge Emanuel
Gomes da Silva.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pedido de substituição do Deputado Municipal Hernâni Manuel Marques Carvalho, do Grupo Político do
Partido Social Democrata – PPD/PSD, para a presente Sessão, sendo substituído pela Deputada Rita
Susana Mendonça de Barros Vasconcelos.--------------------------------------------------------------------------------------- Renúncia ao mandato do Deputado Municipal Filipe Gonçalo de Faria Santos, do Grupo Político do
Partido Social Democrata – PPD/PSD.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.---------------------------------------------------------------------------…/…
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Não existiram inscrições para este período.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Intervenção dos Grupos Políticos Municipais nos termos do ponto 2, nº 3 do artigo 39º do
Regimento da Assembleia Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Líder do PSD, Deputada Ana Isabel Pais Pacheco Valente, referiu: Neste dia 25 de novembro, a
bancada do PSD não queria deixar de vir aqui fazer uma evocação do dia que há 39 anos se cumpriu, em
que Abril, os valores da democracia e da liberdade se cumpriram. Há 39 anos, nesta data, acabaram os
mandados sem nome do COPCOM e da 5ª Divisão, sendo que o PSD não podia deixar de passar em
claro este dia e partilhar convosco esta efeméride.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder do Grupo SCMA, Deputado António d’Orey Capucho, referiu: Começo por me associar à
intervenção da Senhora Líder da bancada Social Democrata nesta câmara que, com toda a pertinência,
evocou o 25 de Novembro, mas proponho-me referir o seguinte, infelizmente atualidade: Os portugueses
foram brutalmente surpreendidos pela detenção do ex-Primeiro Ministro José Sócrates, na sequência da
revelação de escândalos sucessivos e de dimensão impensável, como foram, mais recentemente, os
casos inerentes ao Grupo Espírito Santo e pouco tempo depois aos chamados vistos Gold. Concordo e
quero elogiar, com as sábias e prudentes declarações de António Costa e também as de todos os demais
líderes dos Partidos com assento parlamentar, sem exceção, sendo certo que não podemos confundir
aquilo que cabe à justiça daquilo que é competência da política, da mesma sorte que devemos ter sempre
presente o princípio da presunção da inocência. Sem embargo, não podia deixar hoje de expressar em
nome do meu Grupo Político a mais profunda preocupação pela degradação muito sensível da imagem da
classe política a que todos pertencemos, e também da classe dirigente da função pública, degradação
essa que ultrapassa as nossas fronteiras com gravíssimos prejuízos para o interesse nacional. Nós
sabemos que assim é – basta ouvir a reação generalizada dos portugueses – mas creio que nos cumpre
concorrer para contrariar que se confunda grosseiramente a árvore com a floresta, sem deixar de
reconhecer que o sistema, a volúpia e a embriaguez do dinheiro e do poder favoreceram a proliferação de
algumas árvores podres. Cumpre-nos também lutar para que nas sedes próprias os sistemas de
prevenção da fraude e da corrupção sejam aperfeiçoados e para que a Justiça disponha dos meios
necessários para o combate a tais fenómenos. Cumpre-nos também denunciar os aproveitamentos
demagógicos e populistas que estas situações proporcionam, como seja a convocação para a Avenida da
Liberdade, pedindo mais de 2 milhões de participantes, de uma manifestação contra toda a classe política.
Cumpre-nos finalmente pelo exemplo pessoal e do nosso órgão, em todos os sectores da atividade
política, incluindo nas autarquias locais, recuperar a confiança dos portugueses pelo exemplo no serviço
desinteressado às populações que em nós confiaram.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder da CDU, Deputado Hugo Filipe Gonçalves Mendes Janeiro, referiu: Nós pedimos a palavra
para fazer uma declaração política mas, de qualquer maneira, também queremos aqui dizer alguma coisa
sobre as declarações de outros Grupos Políticos Municipais, dissociando-nos da saudação feita pela
Senhora Deputada ao 25 de Novembro, aliás com os resultados que estão à vista, de afundamento do
país, dos trabalhadores e do povo, num caminho de declínio nacional que foi iniciado então, pese embora
a Constituição da República que foi aprovada posteriormente ao 25 de Novembro, no dia 2 de abril de
1976. Não por acaso, o então Presidente Costa Gomes deslocou-se à Assembleia da República e, num
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ato inédito, prorrogou a Constituição aprovada. Constituição que, diga-se, ao longo destes quase 39 anos
tem sido constantemente violada e todos os Governos executaram orientações políticas ao seu arrepio.
Mas isso é outra conversa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Aquilo que nos traz aqui hoje é a resposta do Provedor de Justiça a uma queixa apresentada pela
CGTP, tendo o Provedor de Justiça dado razão à intersindical e instado o Governo a proceder com
urgência à necessária alteração do regime legal dos “Contratos de Emprego e Inserção” e “Emprego e
Inserção Mais”. Considerou o Provedor de Justiça que estes contratos estão a ser indevidamente usados
na ocupação de postos de trabalho de caráter permanente. Em face desta decisão, entretanto comunicada
pelo Senhor Provedor de Justiça às tutelas governamentais, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal
de Sintra consideram que a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia do nosso concelho não podem
usar, ou persistir no uso, deste recurso, avaliado como contrário às normas laborais. Cerca de 173 mil
desempregados deixaram de constar nas estatísticas oficiais, justamente devido à sua inclusão nos
chamados “Contratos de Emprego e Inserção”, nomeadamente ocupando postos de trabalho da
Administração Pública e nas Instituições Particulares de Solidariedade Social. O Governo está neste
preciso momento confrontado com a apreciação do Provedor de Justiça e não pode fazer outra coisa se
não criar condições para que estes desempregados passem para o quadro de efetivos dos respetivos
serviços, o que, em rigor, diga-se, deveria merecer – e creio que merece – o aplauso das autarquias ou,
pelo menos, de muitas autarquias, confrontadas, por seu lado, com a impossibilidade de contratar
trabalhadores imposta pelo Executivo PSD/CDS. Creio que muitos Presidentes de Junta de Freguesia que
aqui estão sabem do que estou a falar. Nesse sentido, reiteramos o apelo às autarquias de Sintra para
que se coloquem imediatamente ao lado da lei e recusem, como sempre deveriam ter feito, o recurso a um
autêntico regime de trabalhos forçados, aviltante para quem foi atingido pelo flagelo do desemprego e cuja
avaliação contundente do Senhor Provedor de Justiça dá razão aos que vinham qualificando os “Contatos
de Emprego e Inserção” como instrumentos de trabalho escravo.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi declarado o PERÍODO DA ORDEM DE TRABALHOS.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A 1ª Secretária procedeu à leitura do expediente e informações (doc. nº 3).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia tomou conhecimento.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Presidente da Assembleia referiu: Senhores Deputados, como acabaram de ouvir, o Deputado
Filipe Santos solicitou a renúncia ao mandato. Antes de mais, quero publicamente agradecer todo o
empenho e o bom desempenho das suas funções na Mesa da Assembleia. Quero agradecer também ao
PSD que o indicou. E, se o plenário estiver de acordo, nós faremos a eleição para a Mesa na próxima
sessão, sendo que na presente sessão o PSD indicava, provisoriamente, um deputado para nos coadjuvar
na condução dos trabalhos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi indicado para o cargo de 2º Secretário Substituto o Deputado Rui Miguel Magalhães Castelhano.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Assembleia submeteu a votação a Ata nº 05/14 referente à 4ª Sessão Ordinária
realizada em 18 de Setembro de 2014, cuja apreciação e votação transitou da sessão anterior.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Aprovada por maioria, com 2 abstenções de deputados que não estiveram presentes na sessão em
apreço.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 2 da Ordem de Trabalhos: Apreciar a atividade municipal nos termos da alínea c), nº 2 do
Artigo 25º do RJAL aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Antes de entrar na
ordem do dia, aproveito estarmos na Assembleia Municipal para dar uma brevíssima informação. O que
aconteceu ultimamente com as chuvas torrenciais que caíram no nosso Concelho, levaram a várias
iniciativas de emergência. Vários muros caíram, sendo que a situação mais grave foi a que aconteceu no
Cacém. Creio que é da maior justiça - tantas vezes que a Câmara e os serviços públicos em geral são
acusados intervir mal e tarde – dizer que a intervenção que a Câmara teve no Cacém foi de enorme
relevância. Na altura em que caiu o muro, quando chegamos lá depois da última sessão desta
Assembleia, já lá estava a Senhora Diretora Municipal, o Senhor Presidente da Junta, a Proteção Civil e o
Senhor Comandante da Polícia Municipal, e a questão era que o muro estava rachado. Havia a
necessidade de decidir imediatamente a evacuação das pessoas. Foi decidida, imediatamente. Houve
pessoas que entenderam que não deviam sair, mas tiveram que sair. Aí, quer a PSP, quer a Polícia
Municipal, tiveram uma influência muito grande, porque selaram as habitações e as pessoas saíram.
Abençoada decisão! Cerca da meia-noite e meia, o muro ruiu. E se as pessoas não tivessem saído da
cave e do rés-do-chão, tinham morrido lá todas. Hoje, a cave e o rés-do-chão, pelo menos de um lote,
estão soterrados, entre placas enormes de terra e pedregulhos enormes. O facto de se ter decidido que as
pessoas deviam sair, o que seria hoje de nós se isso não tivesse acontecido. Não há palavras. Portanto,
as pessoas saíram e, graças a Deus, não houve feridos, apenas prejuízos materiais. Depois houve
necessidade de fazer um exame imediato à estrutura do prédio, no sentido de apurar se estavam em
condições para as pessoas poderem voltar para as suas casas. Isso foi feito imediatamente e, na verdade,
no dia seguinte as pessoas que habitam no 2º e 3º andar e no 1º andar de um dos lotes, puderam voltar
para as suas casas. Neste momento está-se a fazer o estudo geológico de uma obra, que vai ser
extremamente complexa e difícil. Só para vos dar uma ideia, a primeira fase da obra está estudada, que é
uma parede de contensão para que aquelas areias não continuem a cair. Para fazer essa parede de
contensão, há uma avaliação primária de 250 mil euros. Fora o resto, porque é um muro de 12 metros de
altura, com grande dificuldade de intervenção, sendo que a Câmara, em termos de emergência, vai ter
mesmo de intervir. O muro é propriedade privada. Estamos a fazer investigações para saber
concretamente a quem pertence o muro, sendo que é muito provável que o muro pertença a todas as
pessoas do condomínio. Mas não podemos deixar de intervir e, portanto, vamos mesmo intervir. Também
no Hockey Club de Sintra há um problema muito sério de um muro que também caiu. Existe uma fenda
dentro da própria estrutura do pavilhão, mas como aquele terreno foi cedido pela Câmara ao Hockey Club
de Sintra, é da responsabilidade do Hockey Club de Sintra. O Hockey Club de Sintra vai ser notificado
para fazer as obras e, se não o fizer, vamos ter que intervir também. No problema do terreno, a lei é muito
clara, sendo que aí vai haver consequências na reversão do terreno. Não podemos evitar aquilo que a lei
diz, quando há cedência dos terrenos sem direito de superfície, quando os beneficiários não cuidam da
sustentação do próprio terreno, a lei diz que há reversão. Portanto, temos que estudar juridicamente.
Agora, também vai ser uma obra extremamente difícil. Estas duas obras, mas esta segunda com menos
intensidade do que a primeira, tiveram que ser feitas. E realmente, em relação à primeira, o meu louvor a
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todos os serviços da Direção Municipal da Senhora Arquiteta Ana Queiroz do Vale, nomeadamente, a
Proteção Civil, a Polícia Municipal, e todos os Técnicos que intervieram, tendo-o feito com enorme eficácia
e no tempo certo. Eu não queria deixar de referir isto a esta Assembleia, porque o mérito é integralmente
deles. A questão do realojamento também foi importante. Naquela noite as pessoas foram todas
realojadas. Primeiro eram 9 pessoas, depois eram 10 e depois eram 14 pessoas, que foram todas
realojadas. Nós tínhamos 9 camas na Casa de Saúde da Idanha, sendo que para as outras conseguiu-se
arranjar com entidades da Segurança Social. É interessante que depois das pessoas estarem instaladas,
houve pessoas que entenderam que estavam mal instaladas porque estavam numa Casa de Saúde, ao pé
de doentes. Mas o que é que devia ser! Eram as camas que tínhamos, e ainda bem que as tínhamos,
porque se não teriam que ir para pensões e hotéis e não podiam ser imediatamente instaladas. Também
aí foi um trabalho exemplar do Vereador Quinta Nova e da sua equipa. Tudo na mesma noite. Até o
transporte estava organizado. Por isso temos de sublinhar que foi bastante importante a ação que a
Camara teve, fundamentalmente na defesa das vidas. Os Bombeiros também, evidentemente. Eu quando
falei na Proteção Civil estava no mais amplo sentido do termo. Eu considero um trabalho extraordinário da
nossa autarquia, que merece ficar em ata.---------------------------------------------------------------------------------------- Entrando agora na nossa ordem do dia, foi distribuído o trabalho escrito por todos e, portanto, eu não
vou repetir. Vou seguir o conselho que o Dr. António Capucho me deu, para não ser prolixo e tentar
sintetizar ao máximo os pontos mais importantes. Primeiro, fez-se o orçamento. Não vale a pena estar a
discutir outra vez, uma vez que foi discutido aqui na última sessão, foi aprovado e, portanto, foi bastante
bem analisado. Mas foi um orçamento que foi feito em tempo útil, foi aprovado nos termos da lei. Como se
disse, não foi um orçamento qualquer, não foi um amontoado de números, mas uma visão e a
consolidação de uma estratégia. A Câmara hoje está dotada de um orçamento que permite acorrer a estas
emergências porque tem folga financeira para o fazer. Ser não tivesse folga financeira, se isto se
passasse noutro município daqueles que nós conhecemos, como é que se fariam estas obras, quem é que
as pagaria e como se poderia responder a este tipo de situações extraordinários que, de repente,
acontecem? O orçamento está em vigor, foi aprovado e acho que é um excelente orçamento.-------------------- Depois, tivemos a internalização da SINTRAQUORUM. Como sabem, o Tribunal de Contas não deu o
visto à nossa proposta para fazer uma nova empresa. Já estávamos à espera que isso acontecesse. A
nossa formulação era bastante original e o Tribunal de Contas rege-se by the book e, portanto, entendeu
que não podia dar o visto à proposta que apresentamos. A proposta ia no sentido de colocar o Olga
Cadaval fora dessa lógica, uma vez que a Câmara não tinha vocação para organizar espetáculos. De
qualquer maneira, a internalização está praticamente feita e deverá estar concluída até ao final do ano.
Não temos tido problemas na internalização dos trabalhadores, com exceção dos Técnicos de Palco. Nós
na Câmara não temos essa categoria profissional e temos que a resolver. Vamos tentar resolvê-la por
forma a internalizar também os Técnicos de Palco, embora não tenhamos essa categoria.------------------------- Está vias de criação o Fundo de Apoio Municipal. Fizemos uma providência cautelar, que foi aceite. O
Ministério foi já notificado e está suspensa a ordem e, portanto, não consta do nosso orçamento. Se a
providência cautelar for perdida, respondendo à Senhora Deputada Ana Valente que na última sessão
levantou o problema, imediatamente será feita a revisão e colocaremos aqui 1,2 milhões de euros. Quero
vos dizer que estamos a preparar a contestação, porque nós já fomos citados. Só para vos dar uma ideia,
nós já fomos citados pela resposta do Governo - que, aqui para nós, é fraca – e estamos a responder.
Estamos a responder de uma forma que eu creio que vai surpreender muita gente. Na altura própria a
Vereação e a Assembleia Municipal será informada da maneira como estamos a ser respondidos. Se o
Governo continua a responder desta forma ainda se arrisca a perder este processo! Fundamentalmente, a
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contestação baseia-se apenas num ponto, dizendo que não há ato administrativo e, portanto, não estamos
a recorrer de nenhum ato administrativo. Mas se não houvesse nenhum ato administrativo, então ainda
era pior! Isso significava que havia uma Câmara que nunca teria possibilidade de recorrer. Se não
recorresse tinha que aceitar e, se aceitasse não podia recorrer. Bom, quando é que recorria então? É um
argumento muito frágil e, portanto, está a ser respondido de uma maneira até bastante original. O próprio
fundo pode ser chamado à demanda. Mas, enfim, nós iremos tratar disso de outra maneira.---------------------- Quanto à autarquia ao serviço das pessoas, a prioridade vai para o investimento no espaço público. Já
disse por diversas vezes que a segunda fase do mandato é para a intervenção no espaço público. É uma
intervenção que vai custar à Câmara 6 milhões de euros e aos SMAS cerca de 5 milhões durante o ano
2015. Portanto, haverão 11 milhões de euros que serão investidos em 2015 no espaço público. Algumas
obras já estão a ser iniciadas, nomeadamente, o início do Parque Urbano Rinchoa-Fitares, que vai ser um
parque muito bonito. Ei citei-o aqui especialmente porque gostava muito que vissem como vai ser o
parque. Trata-se de um parque muito bonito, onde vamos investir 160 mil euros. Eramos para investir
cerca de 50 mil, mas entusiasmamo-nos tanto com o parque, que vai ser um parque urbano modelar no
Concelho de Sintra. Na Quinta da Fidalga iniciaram-se as obras, sendo que as mesmas estão adiantadas
e também vai ser um jardim muito bonito. Como é sabido, a Quinta da Fidalga vai ser dada em cedência
ao Conservatório - vamos ter ali capital da música do nosso concelho – com a incumbência de fazer
orquestras em cada Agrupamento de Escolas. Vai ser uma matéria muito interessante. A limpeza do
Palácio também está projeto e aquele espaço, que estava abandonado, vai ter um fim e o jardim vai ser
colocado ao serviço da população. Entretanto também inauguramos a estufa da Quinta das Flores em
Massamá, que também é uma coisa muito bonita. O acesso sul da Praia Grande, que custou 20 mil euros,
está aberto. Eu fiz muitas vezes o passeio da Praia da Adraga até à Praia Grande e, durante muitos anos,
eu descia aquelas escadas, tomava banho e voltava. Durante muitos anos aquele acesso esteve vedado e
nunca se percebeu porque é que não se abria. Agora, finalmente, temos o acesso sul à Praia Grande. Na
Praia da Aguda a obra está também em vias de início da execução da obra. Só a Praia da Vigia é que
ainda não está, mas nós aí, se calhar, vamos ter que falar com a autarquia de Mafra e, em conjunto com a
Praia de São Julião, fazermos ali alguma coisa em conjunto, pois tudo isso justifica que seja feito.-------------- Entretanto fizemos duas Presidências Abertas: Em setembro em Rio de Mouro e em outubro na União
de Freguesias de Agualva e Mira Sintra. Em Rio de Mouro estão mencionadas algumas iniciativas, tal
como em Agulava e Mira Sintra onde, para além da Quinta da Fidalga, tivemos oportunidade de visitar o
Centro de Saúde. Existem dois centros de saúde que têm que ser feitos: Este de Agualva e também o da
Vila de Sintra. O de Almargem do Bispo também, mas esse está englobado – espero – não decisão do
Ministério da Saúde. Na União de Freguesias de Agualva e Mira Sintra irá haver um investimento em 2015
de 3 milhões de euros.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Quanto à sustentabilidade ambiental e económica de Sintra, temos o Conselho Estratégico
Empresarial. Está marcada para o dia 11 uma sessão aberta a todos os empresários e a quem quiser ir. É
uma sessão muito importante. O Demétrio Alves está connosco e vai fazer uma exposição sobre o QREN
e toda a Estratégia 2020. É bom que se saiba como é que podemos utilizar os meios disponíveis, dentro
dos conhecimentos que temos, que são poucos. Até ao momento o Governo está a falar nisto mas não
tem ainda projetos definidos, não tem processo, ainda não tem nada. Portanto, nós temos que andar às
apalpadelas para ver como é que podemos aproveitar as oportunidades. Ainda no âmbito do Conselho
Estratégico Empresarial, creio que ainda este ano o Dr. Carlos Moedas virá fazer uma intervenção, aí já
sobre a estratégia de Portugal perante a nova direção da União Europeia.---------------------------------------------- O Conselho Estratégico Ambiental teve uma reunião com as Juntas de Freguesia e com as ONG’s. É a
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primeira vez que se reúnem com os representantes do Ministério. Eu não quero adiantar isto, mas vamos
ter um sério problema em Sintra, que é a nova legislação sobre a gestão da água e do saneamento. Nós
não podemos aceitar a nova lei. Vamos ter que colocar esse problema já na próxima reunião de Câmara
privada, com um parecer muito denso e que tem de ser estudado, mas que, politicamente e em linhas
gerais, diz o seguinte: Primeiro, é a abertura da porta para a privatização da água e do saneamento. Esta
nova lei, com a criação de uma nova entidade gerida pela EPAL, e sabendo-se que a EGF vai ser
privatizada – a Mota vai ganhar, ou já ganhou, a EGF – nós vamos ter uma forte componente de
privatização na gestão da água e do saneamento. E depois existem outros problemas mais sérios. Por
exemplo, o decreto-lei permite no nosso caso – como sabem, os SMAS são os serviços municipalizados
maior do país e, como tal, tem o dever de ser a cabeça da luta que vamos encetar – de acordo com o que
está previsto, podem chegar aqui e requisitar uma ETAR nossa sem pagar. Podem chegar à Conduta Mil e
dizer: Nós precisamos da Conduta Mil para servir a Junta Metropolitana, arranjam uma explicação, sem
nos pagarem! E a Conduta Mil foi um investimento nosso, com o nosso dinheiro. É justo dizer que temos
45 dias para dar parecer e que o assunto ainda não está fechado. A nossa ideia é que haja uma reunião
privada da nossa Vereação, vai haver uma reunião com os nossos parceiros da SANEST e vamos
começar a montar a nossa posição. Portanto, em princípio o parecer vai ser aprovado em reunião de
Câmara privada e já falei com o Senhor Presidente da Assembleia no sentido de se realizar uma sessão
extraordinária só para esse efeito. Vejam a gravidade que damos a esta problemática, porque realmente é
uma questão muito importante para o nosso Município. Peço desculpa, mas não podia deixar de vos dizer
isto.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à
Tratolixo, mais uma vez vos digo que o dia 7 de novembro foi um dia histórico, com a redução do passivo
de 174 milhões para 145 milhões; passando o juro do spread de 4 para 1.35; os 30 anos com os 10 anos
de carência. No aterro do Ecoparque da Abrunheira – Mafra, estamos na fase da primeira abertura de
propostas. Para perceberem como isto está, para o aterro estava previsto um orçamento na ordem dos 5
milhões de euros. Quando se abriram as propostas, vimos propostas na ordem de 1,3 ou 1,4 milhões,
inferiores a 2 milhões. É claro que temos que ver isto com muito cuidado, pois a qualidade do trabalho
aqui é fundamental, é muito importante. Agora, tenho que vos dizer que o grande objetivo que tínhamos
que era acabar o aterro, está em marcha. Se o aterro estiver acabado, a Tratolixo aumenta
substancialmente o seu valor. E aquilo que nós tínhamos dito desde o princípio, que a Tratolixo ia ser um
bom negócio, a Tratolixo vai ser um excelente negócio e a nossa participação vai ficar muito valorizada.------ Quanto à Startup Sintra, como sabem vai ser o fruto de uma joint venture, de uma criação entre a
Associação Empresarial de Sintra e a APAMETAL, uma entidade sem fins lucrativos, à qual vai haver
vários protocolos do IAPMEI, do Instituto de Emprego e da Ventures Capital. Tivemos aqui uma reunião
com os Presidentes do IAPMEI, do IEFP e da Ventures Capital. A Câmara também vai apoiar com 36 mil
euros por ano este projeto, nem mais um tostão, já não é mau. E agora o projeto tem que ganhar dinheiro
por ele próprio. O IAPMEI tem vários apoios que pode dar. A Ventures Capital vai ser a entidade
financiadora da Startup e, portanto, podemos a muito curto prazo ser convidados para a inauguração da
nossa Startup, em instalações modelares da APAMETAL.------------------------------------------------------------------- Tivemos aqui em Sintra uma Conferência sobre Centros de Serviços Partilhados. Esteve aqui o
Secretário de Estado Pedro Gonçalves. Já temos alguns resultados desta conferência, pois estamos hoje
numa short list de um investimento muito importante de um Centro de Serviço Partilhado. Não posso
adiantar mais nada, mas estamos numa short list, conjuntamente com outras três Câmaras, e era muito
importante que ganhássemos este investimento.-------------------------------------------------------------------------------- Entretanto estamos na discussão pública do Plano de Pormenor da Abrunheira Norte. Como sabem
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trata-se de um investimento de 125 milhões, a Câmara investirá 12 milhões. Tem uma área de 70,5
hectares. É um plano que já se percebeu que não é pacífico. Existem entidades que, muito bem, se
preocupam com o plano. Nós iremos dar as explicações e já dissemos aqui que este Plano de Pormenor
da Abrunheira Norte será aquilo que a Câmara quiser que seja. Existem 1800 postos de trabalho que são
criados, o que deve ser colocado no prato da balança. E temos que colocar as exigências que teremos
que ter para que este plano possa ser aprovado. Muitas já estão consideradas e aceites, outras terão que
ser discutidas. No entanto, toda a informação e todo o trabalho com as comunidades será levado a efeito.--- Aderimos à QUALIFICA, o que tem algum custo – não muito – porque é a forma de qualificarmos os
nossos produtos agrícolas, onde temos trabalhado tanto. Temos tido uma intervenção muito grande na
parte agrícola. Em tudo o que toca à maçã reineta tivemos um apoio muito grande. Continuamos agora
com a inauguração do nosso stand na FIL. E não é apenas a maçã reineta, agora vamos ao resto. Existem
muitos produtos da nossa agricultura que têm de ser apoiados, porque o nosso concelho também é um
concelho agrícola. Não podemos esquecer essa parte do nosso concelho.---------------------------------------------- Em relação ao serviço público de qualidade, quero dar-vos nota que a água de Sintra ganhou um
prémio de qualidade. É um prémio que dá visibilidade aos SMAS e é um incentivo para o trabalho que os
SMAS têm vindo a fazer.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Também a Câmara Municipal de Sintra venceu o prémio de Autarquia Familiarmente Responsável.
Ainda bem que assim é. O Vereador Quinta Nova tem feito muito por isso. Como já dissemos, há um
aumento das verbas para a solidariedade muito importante. Entre 2013 e 2015 o aumento é de 300%, ou
seja, entre 1,2 milhões e 3,4 milhões, portanto um aumento muito substancial, o que revela uma clara
estratégia do nosso concelho no apoio àqueles que são mais frágeis.---------------------------------------------------- Entretanto, houve uma alteração ao PAFI. O PAFI tem um aumento de 10% nas verbas. Tem um
aumento quantitativo e qualitativo, porque no PAFI não há subsídios mas apoio a projetos, o que dinamiza
as próprias IPSS. Em boa hora essa orientação foi dada. Entretanto temos um Programa de Capacitação
Financeira das IPSS muito interessante, que é um projeto de emergência para as IPSS. Como temos
programas de emergência para as pessoas, temos programas de emergência para as IPSS para verbas
que sejam urgentes e excecionais. Com este plano podemos ajudar essas IPSS.------------------------------------- Dotamos o Fundo de Emergência Social com 800 mil euros. Em 2013 havia um programa de
emergência que estava dotado com 150 mil euros, que nós tivemos que reforçar com 50 mil euros. Agora
é de 800 mil euros. Este é um fundo perdido, sendo que o dos funcionários é que é um fundo revolving.------ Entretanto também existe um Programa de Natação Acessível. Cerca de 500 munícipes acedem
gratuitamente às Piscinas Municipais.---------------------------------------------------------------------------------------------- O Programa “Sintra Saúde” também tem muito importância, porque é um programa dirigido à terceira
idade, em parceria com o ACES de Sintra que, no fundo, pretende colocar as pessoas da terceira idade e
movimentarem-se e a terem atividades ao ar livre, que possibilitem sair de casa.------------------------------------- Depois a aposta na educação, na cultura e no desporto. Houve uma cerimónia de homenagem aos
docentes e não docentes. Sintra comemorou os 500 anos do Foral no MU.SA em 29 de outubro, o que foi
muito interessante. Houve um espetáculo multimédia no MU.SA – Arte e Traços de Luz. Este espetáculo
foi integrado nas Jornadas do Património. Depois, a Feira das Mercês regressou a Sintra de maneira
interessante. Mas aquele espaço terá de ser objeto de intervenção no futuro porque, tratando-se de um
dos espaços mais nobres do concelho, não pode continuar como está. Houve também o 3º Ciclo das
Conferências Raúl Lino, em 17 e 18 de outubro, colóquio organizado pelo IADE com o apoio da Câmara.
Também houve obras publicadas que já estão na nossa biblioteca. Finalmente, o reforço da imagem
internacional de Sintra, sendo que o Deputado Hermínio Santos tinha colocado esse problema aqui.
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Durante estes dois meses processaram-se uma série de contatos. Também foi um trabalho importante
distinguir com mérito o trabalho dos funcionários da autarquia.------------------------------------------------------------- Finalmente, queria dizer que amanhã, julgo que pela primeira vez, vai decorrer um encontro com os 26
Diretores desta Câmara. Vamos reunir todos os Diretores da Câmara com a Vereação com pelouro.
Porquê? Porque são os Vereadores com pelouro que trabalham diretamente com os Diretores. E vai ficar
claro que a Câmara é uma equipa onde ninguém fica de fora. Os Diretores não ficam fora da equipa. E
temos a clara consciência que, entre a ordem e a execução, tem que se garantir eficácia, transparência e
utilidade. É esse diálogo que vamos ter com os Diretores. Vamos pedir-lhes que façam as suas críticas,
façam sugestões, sendo que nós vamos tomar nota.-------------------------------------------------------------------------- Finalmente, quero pedir-lhes desculpa porque, eventualmente, vou ter que sair antes do final desta
reunião, por motivos familiares.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado António Manuel Ferreira Rodrigues Gouveia, do Grupo SCMA, referiu: Na sessão de 9
de outubro da Assembleia Municipal, consagrada ao debate sobre o Estado do Município, uma das
questões abordadas pela bancada do Movimento “Sintrenses com Marco Almeida” prendia-se com o preço
praticado pela autarquia relativamente aos lanches e às refeições escolares. Questionado o Executivo
sobre a razão de um encarregado de educação de um aluno não subsidiado pela Ação Social Escolar ter
que suportar um acréscimo de 62,6% relativamente ao preço de custo de um lanche e um acréscimo de
13,2% relativamente ao preço de aquisição de uma refeição, conforme consta no contrato celebrado entre
a autarquia e a empresa fornecedora, este mesmo executivo invocou os custos indiretos e o cumprimento
do Despacho nº 11306-D/2014, de 8 de setembro que justificariam, segundo o mesmo, o acréscimo desse
valor face ao preço do custo das refeições. Relativamente ao custo dos lanches, nada foi dito, nada foi
justificado. E esta omissão não pode, em nosso entendimento, ficar sem os devidos esclarecimentos por
parte do executivo, sob pena de o acréscimo de 62,6% relativamente ao preço de custo de um lanche,
ficar, também ele, associado a custos indiretos ou revestir-se de aspetos discriminatórios, numa
descaraterização de ações sociais perante aqueles que, apesar de não serem subsidiados pela Ação
Social Escolar não deixam, em muitos casos, de serem carenciados. Relativamente ao preço praticado
pela autarquia, no que às refeições diz respeito, justificado pelo Exmo. Senhor Vereador Rui Pereira, quer
pela associação a custos indiretos, quer pela obrigatoriedade por parte da edilidade do cumprimento do
Despacho n.º 11306-D/2014, de 8 de setembro, e porque o Regimento da Assembleia não permite a
contra-argumentação, limitando a que após a intervenção de um Deputado Municipal exista apenas um
espaço temporal, apenas para a resposta de membros do Executivo, aquilo que foi dito pelo Exmo. Senhor
Rui Pereira acabou por ficar sem resposta, pelo menos naquela data. Tínhamos para nós, da interpretação
do que estatuía o despacho supra referido, que os valores que nele constavam eram indicados como
referenciais máximos, não sendo, portanto, vinculativos. Se assim não fosse, como poderia uma autarquia
decidir-se pela prática de preços inferiores aos alegadamente estipulados, sem incorrer em nenhuma
irregularidade por aliviar os encargos das famílias? Gostávamos de aqui afirmar que uma simples
pesquisa na internet nos permitira contactar com medidas tomadas nesse sentido, num passado mais ou
menos recente por outras autarquias, mas também para o ano letivo 2014/2015. E, neste caso, referimonos à Câmara Municipal de Mação, que fizera divulgar a redução em 50% dos preços das refeições
escolares. Não nos foi difícil conseguir provar o que para nós provado estava. Através duma comunicação
dirigida ao Exmo. Senhor Presidente do Executivo da Câmara Municipal de Mação, requeremos cópia da
proposta submetida a deliberação em Reunião Camarária e do extrato da ata relativa à mesma.
Agradecendo a forma expedita como ambos os documentos nos foram disponibilizados, informo V. Exa.
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que a reunião decorreu no dia 17 de setembro tendo sido votada, por unanimidade, a proposta dos valores
das refeições escolares para o ano letivo 2014/2015. E, no teor da Ata n.º 17/2014, podemos ler: “O
Senhor Presidente apresentou proposta em que os valores das refeições escolares para o ano letivo
2014/2015 tenham uma redução de 50% relativamente aos praticados ao longo dos últimos anos (…)
passando a ser os seguintes: 1.º escalão – gratuito; 2.º escalão – 0,36€ e 3.º escalão – 0,73€ (…)”,
considerando o Exmo. Senhor Presidente que estes valores constituiriam um incremento no apoio às
famílias. Perante estes factos, e nesta prova de verdade, questionamos o Exmo. Senhor Rui Pereira, se,
na linha do que invocou na sessão de 9 de outubro, terá havido um atropelo da lei pelos autarcas de
Mação, por entenderem o valor referido no Despacho n.º 11306-D/2014, de 8 de setembro, como um
referencial, mas apenas porque estes fizeram jus à sua autonomia para deliberarem de acordo com o que
são as suas convicções. Concluímos, constatando que fazer diferente está à distância do querer. E,
terminando com as palavras do Dr. Jorge Sampaio, proferidas no cargo de Presidente da República
Portuguesa, referimos que a insatisfação perante o que é injusto é uma expressão de cidadania, e é em
nome dela, e do impulso que pode gerar em matéria de solidariedade, que o nosso Movimento Sintrenses
com Marco Almeida se posiciona.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Deputada Teresa Marina de Lemos Ricardo, da CDU, referiu: A razão desta intervenção prende-se
com a prestação de serviço público em algumas Freguesias do Concelho de Sintra, concessionada à
empresa Scoturb. O autocarro 403, que faz a ligação de Cascais (Terminal) a Sintra (Estação) e no
sentido inverso, persiste em circular na Freguesia de Colares sem lugares disponíveis, lesando a
população, nomeadamente a comunidade escolar, com o início do ano letivo. Isto já motivou diversos
protestos e reclamações dos utentes. Por iniciativa da CDU, na Assembleia de Freguesia de Colares foi
aprovada por unanimidade uma moção onde se exigia que a empresa Scoturb tome as medidas
necessárias para a resolução dos problemas identificados com o autocarro 403, e cumpra a sua missão
pelo transporte público de qualidade a que a população de Colares tem direito. Mas os problemas
persistem, como se acumulam mais reclamações e maior insatisfação com o serviço prestado. Este tipo de
situações têm expressão em outras freguesias do concelho, nomeadamente com as carreiras 455 e 456 e
com a falta de transporte sentida no Carvalhal e na Cabrela, onde a população já demonstrou estar
disposta a organizar formas de luta para reclamar o serviço de transporte público a que têm direito. Os
Senhores Presidente de Junta das freguesias mencionadas aqui presentes, terão certamente
conhecimento mais detalhado de todas estas situações e estarão, seguramente, convergentes com o
propósito e o motivo desta intervenção. A CDU tem tido diversas ações políticas institucionais em torno
das questões da mobilidade e dos serviços de transporte, demonstrando a sua solidariedade ao lado das
populações, das comissões de utentes e dos trabalhadores destas empresas, que também reclamam
outras condições laborais e outra atitude das administrações. O que as populações e os utentes exigem é
uma postura mais interventiva deste Executivo Camarário e do Senhor Presidente da Câmara,
pressionando a administração da empresa Scoturb para uma resolução célere dos problemas relatados na
rede concessionada, exigência à qual a CDU naturalmente se associa por uma maior qualidade do serviço
de transporte público no Concelho de Sintra.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Para responder à
Senhora Deputada Teresa Ricardo, quero dizer que tem toda a razão, sendo este um problema que nos
preocupa. O Vereador Luís Patrício já escreveu à Scoturb, sendo que hoje de manhã tivemos uma reunião
com eles, havendo a promessa da Scoturb de resolver esta questão. Mas agradeço que nos mantenha
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informados porque, se não resolver, nós vamos ter que atuar.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Líder do PSD, Deputada Ana Isabel Pais Pacheco Valente, referiu: Eu li com alguma atenção a
mensagem que o Senhor Presidente da Câmara dirigiu aos Deputados Municipais relativamente à
atividade municipal. Naturalmente que não estaria à espera que fossem evidenciados os pontos fracos da
governação. O Senhor Presidente evidencia os pontos fortes e penso que muito legitimamente. A única
questão que aqui venho colocar, que já coloquei noutra altura – esperava que já houvesse alguma
novidade quanto a isso – tem a ver com a Escola de Recuperação do Património. A internalização foi
inviabilizada por acórdão do Tribunal de Contas e, de facto, é uma entidade que faz um trabalho muito
importante e relevante no Município. Por isso, gostaríamos de saber se já existe algum projeto ou alguma
ideia para a Escola do Património.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Senhora Deputada
Ana Valente, sabe que o Tribunal de Contas disse muito expressamente que iria fazer diligências junto do
Ministério da Educação para saber a sua posição para integrar a Escola. Nós próprios pedimos ao Senhor
Ministro da Educação uma resposta, que ainda não foi dada. Portanto, eu pedia os seus bons ofícios junto
do Ministério da Educação para nos responderem à pergunta que foi feita. Agora, com toda a franqueza,
se o Ministério da Educação não quiser – se calhar não quer porque é uma escola privada – nós vamos ter
de resolver de outra maneira. Mas nós não podemos resolver sem que o Ministério da Educação nos
responda. Se amanhã o Ministério da Educação disser que quer a escola, nós não podemos dizer que já
não pode ser porque temos uma cooperativa. Vamos ver se até ao fim do ano temos uma resposta. Se
não houver, então vamos ter que tomar outras medidas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Deputado Jorge Emanuel Gomes da Silva, do BE, referiu: Antes de entrar no ponto da ordem de
trabalhos, gostaria de justificar a ausência do Senhor Deputado João Silva, que se deve a um motivo de
ordem pessoal, por falecimento de um familiar que o obrigou a ausentar-se de Lisboa inesperadamente, já
ao princípio da tarde, o que não possibilitou a sua substituição para esta sessão. Por esse motivo, como é
óbvio – eu venho substituir a Deputada Helena Carmo que também teve de ser ausentar – não estou nas
melhores condições para poder abordar esta Assembleia, pois não tive tempo suficiente para me debruçar
sobre os documentos. De qualquer maneira, gostaria de levantar aqui algumas questões que tem a ver
com a atividade municipal, mais no sentido de manifestar algumas preocupações que são minhas, como
cidadão e como munícipe, que tem a ver com a perda constante de qualidade que temos vindo a reparar
no comboio, praticamente o único transporte de acesso à Cidade de Lisboa. É notória a perda de
qualidade nos transportes. A forma animalesca nas horas de ponta em como se transportam as pessoas
no comboio, demonstrando uma perda de qualidade tremenda. Reduzem-se carruagens, as pessoas vão
apinhadas nas horas de ponta dentro do comboio, sem o mínimo de condições e respeito pelas pessoas.
Isto para não falar de outros aspetos que também têm a ver com a CP e com a REFER, que não cumprem
as suas obrigações, sendo que nada se faz para pressionar essas instituições.--------------------------------------- Outra questão que gostaria de levantar tem a ver com a Tapada das Mercês, sendo que a faço mais no
sentido de alerta. Eu faço parte do primeiro grupo de moradores da Tapada das Mercês. Acompanhei de
perto o projeto inicial da Tapada das Mercês, que era um projeto muito aliciante e que aliciou muitas
pessoas para a compra de habitação, pois tinha uma série de infraestruturas muito interessantes de lazer,
que depois na prática se resumiram a betão e mais betão, sendo aquilo que nós hoje todos conhecemos.
Penso que todos estamos de acordo em considerar que se degradou imenso aquele bairro. O novo projeto
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que está previsto para a Tapada das Mercês, eu alerto – já o fiz na Assembleia de Freguesia de Rio de
Mouro de que faço parte – para que não se faça uma nova Tapada das Mercês, mais moderna e para
pessoas com mais posses, o que vai dividir a Tapada das Mercês em duas zonas: Uma zona pobre, que já
lá está; e uma zona remediada, que se queira vir a fazer. A requalificação passa por requalificar o que
existe e que está mal, criando as condições adequadas para que possa melhorar. Trata-se de uma zona
extremamente saturada de betão e que precisa de outro tipo de construção. Não estou a dizer que não se
deve construir, mas estou a apelar à construção inteligente e sustentável, para que as pessoas que ali
estão melhorem a sua qualidade de vida; e que as que venham possam ter qualidade de vida quando
chegarem.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para terminar, deixo uma pequena nota: No início deste mandato foi garantido que cada Grupo Político
Municipal iria ter um gabinete para poder trabalhar. Como já passou um ano, agradecia que me
esclarecessem.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Deputado Francisco Hermínio Pires dos Santos, do Grupo SCMA, referiu: Quando pedi a palavra
era para fazer uma pergunta e também para fazer um desabafo. A pergunta foi feita pela Senhora
Deputada Municipal Ana Valente e referia-se à Escola do Património de Sintra. O Senhor Presidente já
respondeu, pelo que passo ao desabafo: Este ano Sintra festejou 500 anos do seu Foral. E festejou
apenas com uma ação, muito boa, realizada durante este mês. Foi muito pouco. Foi uma comemoração
muito pobre. Nem as escolas foram contatadas. Nem a comunicação social deu eco de que estávamos no
ano da foralidade. Portanto, este é o desabafo que gostaria de deixar: A pequenez do programa com que
a Câmara comemorou os 500 anos do Foral de Sintra.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder do CDS/PP, Deputado Luís Manuel Ferreira Fernandes, referiu: Eu queria deixar duas ou
três notas que acho importantes: Em primeiro lugar, eu já tinha dito na Comissão em que avaliamos os
regulamentos relacionados com a ação social, acho que deve ser sublinhado, independentemente da
nossa cor política, a virtude e o empenho que se nota da parte do Vereador Eduardo Quinta Nova em
relação a estas matérias, o que gostaria de sublinhar porque ele merece-o. Merece-o porque é uma área
que a todos importa e preocupa. Muitos falam, alguns só falam mesmo e não atuam, e nota-se que tem
havido essa atuação, que eu não deixo de sublinhar.-------------------------------------------------------------------------- Em relação às escolas, tinha consciência que desde que as escolas passaram para a responsabilidade
da Câmara, algumas situações de insegurança e receio, mormente em relação a redes de água e de gás.
Pode parecer um detalhe, mas não deixa de ser importante. Tenho tido algumas indicações de diversas
escolas de que há alguma falta de sintonia entre o que são situações anómalas que acontecem e as
intervenções que devem ser feitas. Acho que é importante que essas respostas sejam mais céleres,
mormente nas situações do gás, pois essas situações podem provocar algumas situações muito mais
complicadas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente falou aqui na questão do Portugal 2020, sendo que sobre esta questão gostaria
de deixar aqui uma nota. Sabemos que infelizmente somos sempre bafejados por uma situação
desagradável, que é o facto das verbas destinadas à Região de Lisboa serem sempre curtas. Eu sou
daqueles que criticam essa situação, mas são as regras que nos impõem. Perante isto, eu gostaria de
questionar no sentido de saber se já existem algumas expetativas; em que áreas se podem situar alguns
processos de candidatura por parte do Município; quais as intenções e prioridades; e quais são os fundos
que, supostamente, poderão estar definidos para essas possíveis candidaturas e que forma terão? As
coisas que se sabe e que muitos autarcas continuam a achar que não é verdade, é que os fundos que aí
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vêm não são propriamente a fundo perdido. São a juro bonificado e quando se diz que vem aí uma pipa de
dinheiro ao abrigo do Portugal 2020, é pena não ser dito que essa pipa de dinheiro é a juro bonificado e
não a fundo perdido.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Numa sessão anterior tinha deixado uma questão ao Senhor Presidente, que era o porquê de Sintra
não integrar o “Pacto dos Autarcas” num contexto de criação de um lobby – alguns lobbys são
interessantes – no contexto ambiental e energético, onde toda a Europa comunitária está inserida. Nós
somos uma espécie de “Aldeia dos Gauleses”, uma vez que aqui ao nosso redor todos os municípios
estão integrados e por isso vão usufruindo de algumas vantagens nestas matérias. Eu perguntava ao
Senhor Presidente se já foi considerada essa situação de Sintra candidatar-se e se inserir dentro do
“Pacto dos Autarcas”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Mário Filipe Ilhéu Condessa, da CDU, referiu: Quero colocar duas questões ao
Executivo: A primeira é para saber se existe conhecimento por parte da Câmara que a SUMA, em final de
contrato, não está a assegurar a 100% a recolha de lixo e manutenção de equipamentos na Cidade de
Agualva-Cacém. Temos conhecimento que na zona do Cacém há um conjunto de equipamentos
deteriorados e caixotes fechados já há algum tempo, o que é da responsabilidade da SUMA. Portanto, há
aqui falta de zelo que coloca em causa a higiene pública.-------------------------------------------------------------------- Outra questão são os 40 trabalhadores que a SUMA quer despedir, justificando não ter dinheiro, mas
todos sabemos que, entretanto, comprou a EGF. A questão que se coloca é saber se há disponibilidade
por parte da Câmara junto destas empresas – a SUMA e a ECOAMBIENTE – para assegurar a
manutenção dos postos de trabalho, evitando que estes trabalhadores engrossem os já elevados números
do desemprego. Estes trabalhadores já têm experiência e conhecimento e, portanto, são uma mais valia
para as populações e, com certeza, uma mais valia para as empresas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Junta de Freguesia de Colares, Deputado Rui Franco dos Santos, referiu: Para
responder à Senhora Deputada sobre a carreira 403, quero dizer que o Presidente da Junta de Freguesia
de Colares está atento. Mas também tem que agradecer ao Senhor Deputado da Assembleia de
Freguesia José Diniz pela informação que me deu. O que fiz foi mandar a moção e pedir uma reunião à
Scoturb. Pensei que eles me chamavam lá, mas foi ao contrário, eles é que vieram ter comigo. Apareceu
um fiscal e outro funcionário da Scoturb. O que me informaram e garantiram é que já reforçaram com outra
carreira. Eu próprio vi-os na Sarrazola. Fazia-me confusão ver os miúdos em cima do motorista junto ao
para-brisas e, se houvesse uma travagem, podia acontecer um grande acidente. Eles disseram-me que
foram fiscalizados há pouco tempo pela GNR – o que foi verdade, pois confirmei no Posto da GNR – e que
a lotação não vinha esgotada. Os miúdos não querem ir lá para trás e querem vir à frente para serem os
primeiros a sair. Resumindo e concluindo: Prometeram-me que estavam atentos. E a Senhora Deputada
pode ficar descansada porque o Presidente da Junta, ou o “Caseiro de Colares “ está atento!----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Respondendo a
algumas perguntas que foram feitas, quero dizer ao Senhor Deputado António Gouveia, que falou sobre os
lanches, que a verdade é esta: O despacho é para cumprir e foi sempre cumprido. Mesmo na gestão
anterior nunca deixou de ser cumprido. Sempre foi praticado o preço que constava no despacho, nunca
menos. Aliás, em relação ao lanche, nunca poderia ser praticado outro, porque não havia lanche. O lanche
foi introduzido nesta gestão. Se Mação não cumpre… eu não sei quantos alunos é que deve ter Mação,
mas a Câmara faz o que entende, não é? Nós temos de respeitar a lei que está em vigor. O lanche custa
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0,40€ e as refeições completas 1,80€. Não creio que seja dramático. Mas a verdade é que há um
despacho que tem de ser cumprido. E estes valores custam à Câmara 3,5 milhões de euros. Abençoado
dinheiro - não digo o contrário - mas é quanto custa.--------------------------------------------------------------------------- Um pequeno apontamento à Dra. Ana Valente, para dizer que são 2 meses – setembro e outubro – e
não há ali só coisas boas! Há muito a fazer e nós estamos ansiosos para corrigir. Sabemos perfeitamente
o muito que há a fazer e a corrigir. Temos clara noção do que está feito. Fizemos algumas coisas boas
com o apoio de todos. Há outras coisas que não conseguimos fazer e há outras que fizemos mal, como
tudo na vida. Não há obras perfeitas. Agradeço sempre que a crítica seja feita para podermos emendar. A
única coisa que não, é aquela crítica genérica de que eu fazia melhor do que o outro, isso é que não!
Agora, para coisas concretas, estamos ao dispor para corrigir.------------------------------------------------------------- Em relação ao Deputado Jorge Silva só um apontamento, no que diz sobre a REFER. Como sabe, nós
podemos tomar nota e fazer as reivindicações. Mas, como sabe, não está na nossa esfera de
competências. Quanto à Tapada das Mercês, não vou repetir tudo aquilo que estamos a tentar fazer.
Trata-se de um problema complicadíssimo. A Quinta da Marquesa é um problema complicado, mas posso
garantir que a Quinta da Marquesa tem um parque urbano que tem de ser respeitado integralmente. E o
nível de construção da Quinta da Marquesa, se vier a ser construído alguma coisa naquele local, será
compatível com o bem-estar das pessoas. Nós aprendemos com o que se passou na Urbanização da
Tapada das Mercês e não só. Há pouco estávamos a falar no Cacém. Se for aquela urbanização onde
caiu o muro não percebe como foi possível aprovar uma urbanização daquelas! Nós vamos ter muito
cuidado com isso. Aliás, o problema da Quinta da Marquesa é muito complicado. Como sabe, os Bancos
têm ali vários lotes. Nós vamos ter que reunir com os vários Bancos, saber o que é que pertence a cada
um deles, um longo caminho a percorrer. Mas há um caminho que tem de ser percorrido já, que é a
receção da Urbanização da Tapada das Mercês. Estamos dispostos a investir 450 mil euros e viabilizar o
investimento da FUNDIMO. O problema da Tapada das Mercês e dos mais complicados que nós temos
neste momento.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O meu querido amigo Hermínio Santos fez aqui, não um desabafo, mas uma reflexão melancólica. Foi
ótimo festejar os 500 anos do Foral, houveram intervenções magníficas, mas vamos tomar nota para que,
para os próximos 500 anos, possamos corrigir e convidar mais pessoas!------------------------------------------------ Relativamente ao Senhor Deputado Luís Fernandes, quero pedir-lhe que nos diga o que é o “Pacto dos
Autarcas”. Tenho que confessar que não conheço e agradeço que me informe para que eu, no Comité das
Regiões, possa tomar nota disso. Em relação ao novo QREN, a Estratégia 2020, eu acho que
verdadeiramente não sabemos nada, e até duvido bastante que o Governo saiba. A verdade é esta: Há
um conjunto de projetos que não estão sequer ainda regulados. Eu estive a almoçar hoje com uma pessoa
que é das mais importantes da Estratégia 2020, que é uma das pessoas que mais sabe desta matéria, e
que me disse que não sabia como explicar isto. Existem uma série de projetos avulsos que ainda não
estão regulados. Agora, posso dizer-lhe que para as autarquias é um projeto muito mal feito. Existe uma
quantidade enorme de pequenos projetos, com pequenas dotações que não chegam a nada, quando o
que era necessário é que na Área Metropolitana de Lisboa nos entendêssemos e aparecessem 3 ou 4
projetos estruturantes, que fossem horizontais às várias autarquias e que pudessem ser negociados. O
que a nossa Câmara tem feito é que todos os projetos onde nós podemos estar, nós estamos a concorrer.
Mesmo aqueles em que estamos em overbooking. Vamos ter agora uma reunião com a CCDRLVT porque
algumas candidaturas que nós fizemos não estão bem instruídas, sendo que a CCDRLVT – honra lhe seja
feita – quer informar como se deve instruir melhor, os erros que existem nestas candidaturas,
nomeadamente das escolas por falta de elementos, para nós corrigirmos. Nós estamos atentos e, naquilo
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17
que é possível, estamos a fazer as nossas candidaturas. Para além disso, no próximo Conselho
Estratégico Empresarial vai estar o Demétrio Alves, que é a pessoa responsável, para discutir. Quanto aos
privados, o que nós sabemos foi uma excelente intervenção que o Carlos Moedas fez no Congresso das
Comunicações onde, com clareza, diz qual é a estratégia dele. E a estratégia dele para a inovação e
tecnologia é muito importante para nós. Eu acho que a pedra angular para o nosso saneamento
económico é ali: Inovação, tecnologia, desenvolvimento do produto e tudo aquilo que deve ser feito para
dar valor acrescentado à nossa oferta. Vamos estar muito atentos, dentro do Conselho Estratégico
Empresarial, junto dos nossos empresários – por isso é que esta sessão irá ser aberta a todos os
empresários – para nós podermos ajudar as intenções de investimento que existam neste domínio. Depois
também há a requalificação, as escolas, a modernização administrativa. Vamos tentar fazer a unificação
de todos os serviços na Messa no próximo mandato, seja ele quem for que estiver aqui. Mas é importante
deixar tudo pronto para que, se for entendido dar o pontapé de saída, que nós possamos fazer com o
apoio da Estratégia 2020.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Senhor Deputado Mário Condessa, eu quero dizer-lhe que me preocupa muito a SUMA
e a ECOAMBIENTE. A verdade é que não estou satisfeito com o problema da limpeza, porque há ainda
zona onde se acumula lixo e nós passamos por lá e vemos. Vamos agora fazer uma mudança aqui na Vila
Histórica muito importante com os contentores. Finalmente vão existir aqui contentores adequados a este
local. Trata-se de um investimento na ordem dos 400 mil euros. Agora, na limpeza realmente existem
muitas falhas. Há sítios onde melhorou substancialmente, mas há outros onde não melhorou. Já falámos
com a ECOAMBIENTE no sentido de ver as queixas que foram feitas. Em relação à SUMA, está-nos a dar
agora uma notícia que nós não sabíamos, mas vamos imediatamente colocarmo-nos em campo e ver o
que se passa. Em relação aos 40 trabalhadores, temos aqui um problema porque, obviamente, a Câmara
não os vai poder admitir. A única coisa que foi feita foi fazer uma nota minha à SUMA no sentido de eles
repensarem a decisão. Num contato que tive com o Dr. Couto dos Santos da ECOAMBIENTE meti-lhe isto
e ele disse-me: “Nem pensar! Nós não estamos em condições de admitir ninguém”!------------------------------- Uma notícia importante é que tivemos hoje a confirmação oficial de uma candidatura que fizemos à
Escola EB 2 de Queluz, com um financiamento de 1,09 milhões de euros para reparação. Conseguimos
isto em overbooking, sabe porquê? Porque as outras Câmaras não foram lá buscar esta verba. O total
eram 2 milhões e nós fomos. Estão de parabéns os nossos serviços, foi um belo trabalho.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder da CDU, Deputado Hugo Filipe Gonçalves Mendes Janeiro, referiu: O Senhor Presidente
não está satisfeito com a recolha do lixo e eu acompanho a sua preocupação. Também quanto à política
do betão, questionou, relativamente ao Cacém, como é que tinha sido possível. Quer a privatização da
recolha do lixo, quer a política do betão, foram nos mandatos de maioria do Partido Socialista aqui na
Câmara de Sintra. Portanto, folgo em saber que o Senhor Presidente se questiona – e não duvido que se
questiona – como é que foi possível.------------------------------------------------------------------------------------------------ Em relação à recolha do lixo, o Senhor Presidente tem sempre a possibilidade de arrepiar caminho e
valorizar o serviço público, alargando o serviço público a mais áreas do nosso concelho, que é prestado
com muito valor e com as devidas correções necessárias.------------------------------------------------------------------- A ação da Câmara e dos serviços da Câmara Municipal na catástrofe, que só não foi maior devido à
ação rápida e célere da Câmara Municipal e do conjunto de entidades no Cacém é, de facto, de saudar.
No entanto há uma questão que eu gostaria de levantar, que se estende ao muro do Hockey e à situação
relatada: No caso do Cacém eu penso que a situação estava identificada há pelo menos dois anos. O que
é que não foi feito para que aquele muro tivesse ruido agora?-----------------------------------------------------------…/…
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--- O Senhor Presidente não falou e eu penso que tem conhecimento que o muro do Penedo também
voltou a ruir. Já discutimos aqui essa situação, a Câmara já obrigou o proprietário a fazer uma intervenção
no muro e, apesar de tudo, voltou a ruir. Que tipo de inspeção foi feita? Os serviços da Câmara atuaram,
ou não, para que esta situação voltasse a acontecer e a população do Penedo voltasse a estar isolada?------ Termino dizendo que, tal como na última Assembleia Municipal, nós não nos vamos pronunciar em
relação ao Plano da Abrunheira Norte, porque entregaremos amanhã uma posição pública – desde já
convido a comunicação social – da CDU sobre o Plano de Pormenor da Abrunheira Norte. Posso adiantar
que não temos uma visão cor-de-rosa de que ali irão nascer os Jardins do Éden, com o patrocínio da
Sonae!----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Junta de Freguesia de Colares, Deputado Rui Franco dos Santos, referiu: Sobre o
muro do Vale e Azevedo, quero dizer que este assunto já me tirou muitos cabelos! Foram seis meses e
meio de sofrimento. A Senhora Arq. Ana Queiroz do Vale ajudou-me bastante e sabe bem disso. Eu fui a
primeira pessoa a lá chegar e não acreditava no que estava a acontecer. A minha preocupação foi vedar a
estrada até que ninguém chegasse, porque ao fim de uma hora os serviços da Câmara já lá estavam a
sinalizar a estrada. O muro caiu mais quatro metros. Entrei em contato com a proprietária e com todas as
entidades, vamos ter uma reunião na próxima quinta-feira para falar com os técnicos e com o construtor. E
a verdade é que eu quero aquela estrada aberta, porque seis meses e meio de sofrimento já bastaram. E
a parte do muro que caiu foi aquela que foi construída, o que é mais grave. O Presidente da Junta tem de
estar atento porque tem de responder às pessoas. E eu tenho que estar informado para poder informar as
pessoas. Não posso opinar porque não sou técnico. Mas as pessoas não podem estar mais tempo a fazer
mais quilómetros e a serem prejudicadas. Certamente que a Câmara vai ajudar-me.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Senhor Deputado
Hugo Janeiro quero dizer-lhe o seguinte: A Urbanização do Cacém é de 1960 e nessa altura não era o PS
que estava aqui. Uma parte do PS, tal como muitos Comunistas, estavam a lutar pela liberdade na
clandestinidade e não estavam aqui a gerir a Câmara.------------------------------------------------------------------------ Em relação às obras no Cacém, os proprietários foram notificados em 2011 para fazer as obras do
muro. Era o que faltava que a Câmara, em áreas privadas, tenha que colocar o dinheiro dos munícipes. O
meu amigo está revisionista no Partido Comunista! Em 2011 a Câmara – e muito bem – notificou os
privados para fazerem as obras, e não fizeram. O que a Câmara deveria ter feito nessa altura era lá ir
outra vez e, quando não fizeram as obras, selar imediatamente aquilo. Isso é outra questão. Agora sim,
numa emergência vamos ter que intervir, mas vamos mandar a conta aos proprietários, não tenha dúvidas
nenhumas. E depois os proprietários pagam ou não pagam, mas não podemos deixar de fazer outra coisa.
É uma obra cara. Vamos apurar de quem é o muro de forma muito concreta. E depois, quem for, vai ter
uma notificação para pagar.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à estrada do Penedo, o Presidente da Junta já disse tudo. Mas há aqui uma questão: O muro é
privado e temos que levar isso em conta. Agora, os Engenheiros que fizeram o muro têm termos de
responsabilidade e, portanto, agora vão ter de fazer. Vão ter que fazer porque têm os termos de
responsabilidade com garantias. Aí tenho a impressão que a Câmara não vai ter necessidade de intervir.
O muro tem de ser reconstruído à custa de quem é a propriedade. Nós não colocamos dinheiro nos
privados, só em situações de emergência. Não pomos dinheiro público a defender interesses privados.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 3 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente
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à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Bairro Quinta Nossa Senhora dos Enfermos, nos
termos da respetiva proposta. Proposta nº 825-P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Junta da União de Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e
Montelavar, Deputado Rui Alexandre de Jesus Maximiano, referiu: Hoje não podia deixar de vir aqui
manifestar-me em louvor à Câmara Municipal de Sintra pela medida que tomou em considerar a Área de
Reabilitação Urbana da Quinta da Nossa Senhora dos Enfermos em Camarões, inserida na União de
Freguesias que represento. Considero que é um ato de extrema importância para as muitas famílias
residentes que, neste momento, estão a requalificar o espaço envolvente à zona onde residem. Esta
medida vai permitir que a taxa de IVA aplicada às operações de loteamento, no que se refere às
prestações de serviços associados aos atos dos empreiteiros, seja a taxa reduzida. Isso vai significar uma
redução substancial dos encargos para as famílias que estão nesta AUGI agora em reconversão. Quero
ressaltar a importância das medidas que este Executivo tem andado em relação às AUGI. Esta ARU é o
perfeito exemplo dos atos que uma autarquia pode, sem grandes encargos, fazer em favor da sua
população. Em nome de todos os beneficiários desta medida, queria aqui agradecer à Câmara Municipal
de Sintra.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foram submetidos a apreciação os Pontos 3 a 9 da Ordem de Trabalhos.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação as propostas em apreço.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 4 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à autorização para a
alienação do imóvel denominado “Quinta da Amizade” à Parques de Sintra – Monte da Lua, e
descrito nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 832-P/2014.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 5 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à autorização da celebração
do aditamento ao “Auto Cessão de Bens e Acordo de Transferência de Património, Direitos e
Obrigações”, celebrado em 22.01.2013 entre o Município de Sintra e o Instituto de Gestão
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Financeira da Segurança Social, IP, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 770-P/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 6 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à autorização das
alterações e aditamentos ao protocolo nº 22/2007, celebrado entre o Município de Sintra e o Centro
Comunitário Paroquial de Rio de Mouro – Rinchoa, nos termos da respetiva proposta. Proposta
nº 762-P/2014.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 7 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e aprovar a proposta de recrutamento de dois
Assistentes Operacionais, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por
recurso a candidatos sem prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado,
nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 749-P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 8 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à autorização da adesão da
Camara Municipal de Sintra à Qualifica – Associação Nacional de Municípios Produtores para a
Valorização e Qualificação dos Produtos Tradicionais Portugueses, nos termos da respetiva
proposta. Proposta nº 827-P/2014.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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--- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 9 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à isenção do pagamento da
taxa de inspeção ao elevador sito na Rua Penedo Sino, nº 6 em Almargem do Bispo, propriedade de
Amália Luísa Oeiras Caneira de Oliveira, nos termos da respetiva proposta. Proposta nº 860-P/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 10 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta
referente à repartição de encargos por mais de um ano económico, para os procedimentos cuja
abertura se venha a considerar necessária durante o ano de 2015, e que sejam imprescindíveis à
garantia do normal funcionamento do Sistema Público de Abastecimento de Água, de Saneamento
de Águas Residuais Urbanas e de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da respetiva
proposta. Proposta nº 801-P/2014.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 28 (PS; PSD; CDU; BE; CDS-PP)---------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 13 (SCMA)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por maioria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 11 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta
referente ao Sistema de Controlo Interno dos SMAS de Sintra – versão de setembro de 2014, nos
termos da respetiva proposta. Proposta nº 803-P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 28 (PS; PSD; CDU; BE; CDS-PP)---------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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--- Abstenções: 13 (SCMA)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por maioria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 11 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta
referente ao Sistema de Controlo Interno dos SMAS de Sintra – versão de setembro de 2014, nos
termos da respetiva proposta. Proposta nº 803-P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Francisco Hermínio Pires dos Santos, do Grupo SCMA, referiu: Em diferentes pontos
do documento sobre o Sistema de Controlo Interno dos SMAS aparece a expressão “órgão responsável”.
Parece-me que se deve denominar órgão, no âmbito autárquico, apenas os órgãos municipais ou de
freguesia, neste caso o deliberativo e o executivo, das áreas metropolitanas, das comunidades
intermunicipais, das associações de freguesias e de municípios de fins específicos. O Decreto-Lei
nº 305/2009, de 23 de Outubro, estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias
locais. Deve ter-se em atenção este diploma legal. Naturalmente que o documento em análise merece a
nossa aprovação, no pressuposto que a Câmara determine que antes da sua divulgação a referência a
“órgão responsável” seja substituída por “serviço responsável”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Esta questão foi
levantada agora e temos que estudá-la. Mas posso garantir ao meu caro Hermínio que, se assim for, a
Câmara faz.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foram submetidos a apreciação os Pontos 12 a 18 da Ordem de Trabalhos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Deputado Francisco Hermínio Pires dos Santos, do Grupo SCMA, referiu: Neste grupo de pontos
– pontos 12 a 18 – são colocados à aprovação da Assembleia Municipal sete Regulamentos, uns com
alterações mais significativas do que outros em relação aos anteriores. Não são regulamentos novos mas
regulamentos com alterações que a atualidade justifica. Na substância o nosso voto vai no sentido da sua
aprovação. No entanto, uma apreciação geral leva-nos a pensar que não passaram pelo mesmo crivo no
que diz respeito à forma. Na Comissão de Intervenção Social, Emprego, Segurança e Proteção Civil, em
que esteve presente o senhor vereador do pelouro, foi possível alcançar, sem grande esforço, um
consenso no que diz respeito à utilização de terminologia mais adequada e à sua uniformização em
termos de redação. Naturalmente, como é humano, alguma coisa escapou mas fez-se um esforço de
uniformização. Nos restantes regulamentos há inúmeras contradições no que diz respeito à sua
…/…
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uniformização em termos de redação. Alguns exemplos, e só alguns exemplos: Aeróbica e aeróbia têm
significados iguais. Porquê, no Regulamento dos Cemitérios, num ponto aparecer aeróbica e, mais à
frente, aeróbia? Neste mesmo regulamento a expressão “reservados a pessoas de determinadas
categorias” surge repetida na mesma frase, incluída no preâmbulo. Ainda neste regulamento o Juiz de
Instrução está contemplado com maiúsculas iniciais. O mesmo já não acontece com o delegado regional
de saúde. Quando é feita referência à União das Freguesias de Sintra ficou esquecido “de Sintra”. Nuns
Regulamentos aparece freguesia com letra minúscula. Noutros casos é contemplada com maiúscula,
assim como os algarismos até dez tanto são escritos por extenso como são escritos em numeração árabe.
Os documentos pessoais dos cidadãos, que deve exibir sempre que necessário, são grafados nuns
regulamentos com maiúsculas e em outros com minúsculas. Concelho e município são referidos
indiscriminadamente, ora para se referir o território ora para invocar a sua organização. O termo
Humanidade deve ser grafado com letra maiúscula. As juntas de freguesias não se encontram geminadas
com outras juntas de freguesias. As geminações fazem-se entre Freguesias ou Uniões de Freguesias.
Nuns regulamentos presidente está grafado com maiúscula noutros com minúsculas. Estas são algumas
das gralhas encontradas. Não vou ser mais maçador citando outras gralhas. Mas proponho que o Senhor
Presidente da Assembleia Municipal chame a si, na falta de uma comissão revisora de textos, a tarefa de
uniformizar a linguagem utilizada nos diversos regulamentos. Naturalmente que quando digo chamar a si,
significa coordenar este trabalho de revisão e não, necessariamente, executá-lo diretamente ou por
intermédio de deputados municipais.----------------------------------------------------------------------------------------------- Algumas notas sobre os Regulamentos em apreciação, que igualmente podem ser objeto de atenção
da comissão ou do Senhor Presidente da Assembleia Municipal. No art. 4.º. do Regulamento de
Toponímia e de Numeração de Edifícios falta uma realidade recente: a União de Freguesias. Neste
mesmo Regulamento, no art.º 7.º, a ordem de integração dos membros da Comissão Municipal de
Toponímia deverá ser revista. Não faz sentido que um diretor municipal fique abaixo de um chefe de
divisão. No art.º 12.º do Regulamento de Toponímia e Numeração de Edifícios seria eficaz ficar expresso
que o texto das placas toponímicas deviam ser “aprovadas pelo vereador com competências delegadas”.
Os anexos deste Regulamento devem ser apresentados em tamanho que permita a leitura dos pequenos
textos que acompanham as diferentes placas toponímicas e números de polícia.------------------------------------- O Regulamento do Serviço Público de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos do Município de
Sintra refere, e muito bem, no seu art.º 10.º, que compete aos SMAS “promover a educação ambiental,
sensibilizando os utilizadores para a melhor utilização dos equipamentos disponíveis”. Embora seja a
penúltima das dezassete competências dos SMAS esta importante área aparentemente não foi esquecida.
Porém, olhando para o organograma dos SMAS não encontramos um serviço – divisão ou de outro nível –
que dê expressão àquela competência. É verdade, não está previsto um serviço vocacionado para a
educação ambiental. Não vou aqui referenciar as competências que tal serviço deveria ter. Apenas
recordar que no concelho vivem mais de 400.000 habitantes que produzem resíduos sólidos, que nas
escolas deveriam ser feitas constantes ações de sensibilização, que há necessidade de dialogar com
empresários e comerciantes produtores de resíduos sólidos, que os resíduos sólidos provenientes de
clínicas médicas e veterinárias devem ter tratamento adequado, que o volume de resíduos sólidos
produzido por grandes estabelecimentos públicos, nomeadamente prisões e quartéis militares, deverão
merecer tratamento adequado. Para além da atuação nestas áreas, e certamente outras ficarão por
mencionar, a ação que os SMAS deveriam desenvolver de forma continuada com o, por exemplo,
lançamento de campanhas para recolha de óleos industriais e alimentares, leva-nos a propor que os
serviços municipalizados estudem a criação de um bom serviço de educação ambiental, bem apetrechado
…/…
24
com pessoal com formação adequada e testada, serviço que teria a dimensão que for julgada mais
adequada.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Qualquer regulamento pode ter origem num responsável por um determinado serviço. Pode ser fruto de
uma opção da Câmara Municipal. Pode receber mais ou menos contributos para a sua valorização por
parte de instituições e munícipes. Porém a sua aprovação compete à Assembleia Municipal. Somos nós
quem, com o nosso voto, subscrevemos o texto do regulamento, ou regulamentos, que forem publicados e
entrarem em vigor. Por isso, defendo que tendo especial cuidado em apreciar a substância não devemos
descurar a forma. Continuo a propor que os regulamentos sejam acompanhados por um índice, para
facilitar a sua consulta.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Deputada Filipa Rei Barata de Oliveira Guimarães, do PSD, referiu: Venho fazer a minha
intervenção no sentido de congratular esta Câmara por ter feito os regulamentos no âmbito do Fundo de
Emergência Social. Hoje é um dia especial porque se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da
Violência Contra as Mulheres. Estando o relatório do observatório das mulheres assassinadas divulgado
que no final do mês de julho tínhamos 24 mulheres assassinadas em Portugal, muitas vezes em casa em
relações com tinham alguma intimidade. A coordenadora deste observatório diz que 27 foram tentativas de
morte e outras sobreviveram por sorte. Neste sentido, atendendo que a última detenção por violência
doméstica registada em Sintra foi no dia 6 de novembro de 2014, pelos Agentes da PSP que detiveram
um homem de 34 anos, venho registar este dia para uma reflexão para que se mude, porque a faixa etária
da violência doméstica é, muitas vezes, em grupos mais fragilizados, como é o caso dos idosos. Neste
sentido e sabendo que o Senhor Vereador e todo o Executivo estão a tentar fazer, juntamente com as
Irmãs Hospitaleiras, um alojamento de emergência social, dando resposta oportuna a esta dita austeridade
que, por vezes, nos cega a todos a cumprir objetivos. A crítica também tem que ser construtiva e vamos
refletir porque hoje é um dia especial.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Apenas uma
pequena intervenção porque a intervenção da Senhora Deputada Municipal foi tão importante, só para
dizer que hoje reuniu o Conselho Local de Ação Social. Sintra vai aderir à Rede de Municípios Solidários,
que permite arranjar casa para as pessoas que saem dos abrigos. Portanto, nós estamos muito atentos.
Tal como disse, e bem, tivemos logo a iniciativa de criar apartamentos para as mulheres vítimas de
violência irem com os filhos. Agora, esta adesão vai possibilitar um novo apoio. Muito obrigado pela sua
intervenção.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Assembleia referiu: Atendendo a intervenção do Senhor Deputado Hermínio Santos,
eu proponho o seguinte: Eu, o Coordenador da Comissão e o Senhor Deputado Hermínio Santos – sei que
presta essa colaboração – trataremos de uniformizar esta linguagem. O Senhor Deputado certamente que
concorda, já que não é a primeira vez que lhe solicito essa colaboração.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação as propostas em
apreço.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 12 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente às Alterações ao
Regulamento Municipal do Programa de Apoio Financeiro às Instituições Sem Fins Lucrativos
Promotoras do Desenvolvimento Social e de Saúde do Concelho de Sintra (PAFI), nos termos da
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respetiva proposta e do Parecer da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação
Social. Proposta nº 787-EQN/2014.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 13 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao Regulamento Municipal
do Programa de Capacitação Financeira às Entidades Sem Fins Lucrativos Promotoras do
Desenvolvimento Social e de Saúde do Concelho de Sintra, nos termos da respetiva proposta e
do Parecer da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social. Proposta nº 788EQN/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 14 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao Regulamento do Fundo
de Emergência Social do Município de Sintra (FES), nos termos da respetiva proposta e do Parecer
da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social. Proposta nº 789-EQN/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 15 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao Regulamento do
Serviço Público de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos do Município de Sintra, nos termos
da respetiva proposta, do Parecer e Recomendação da Comissão Especializada de Obras
Municipais, Gestão do Espaço Público, Segurança e Proteção Civil. Proposta nº 800-P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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--- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 16 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao Projeto de Primeiras
Alterações ao Regulamento do Património Imóvel do Município de Sintra, nos termos da proposta,
e do Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças e Património. Proposta nº 831P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 17 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao Projeto de Primeiras
Alterações ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Sintra, nos termos da respetiva proposta
e do Parecer da Comissão Especializada de Planeamento, Gestão do Território e Ambiente.
Proposta nº 864-EQN/2014.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 18 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente às Segundas Alterações ao
Regulamento Municipal da Toponímia e Numeração de Edifícios, nos termos da respetiva proposta
e do Parecer da Comissão Especializada de Obras Municipais, Gestão do Espaço Público,
Segurança e Proteção Civil. Proposta nº 865-EQN/2014.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.---------------------------------------------------------------------------…/…
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ponto 19 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à 3ª Revisão ao Orçamento
e Grandes Opções do Plano de 2014, nos termos da proposta. Proposta nº 871A-P/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder do Grupo SCMA, Deputado António d’Orey Capucho, referiu: O nosso Grupo não tem
qualquer objeção em relação à proposta em debate, pelo que a votará favoravelmente. Sem embargo,
quero prevalecer-me desta oportunidade para interpelar o Senhor Presidente da Câmara e, em especial, a
Senhora Vereadora responsável pelo Pelouro financeiro, a propósito de uma surpreendente consideração
proferida pela Senhora Vereadora Maria da Piedade Mendes sobre a proposta orçamental, quando
respondia à intervenção da Senhora Deputada Lúcia Dias. Pedi então de imediato a palavra para
esclarecer o assunto, mas de seguida abdiquei ao constatar que o Dr. Basílio Horta abandonava os
trabalhos para acorrer muito justificadamente ao local de uma emergência no âmbito da proteção civil, pois
considerei que as palavras que entendia despender aconselhavam que também fossem testemunhadas
pelo Senhor Presidente da Câmara. Senhora Deputada, peço-lhe que tome as considerações que se
seguem sem acrimónia pois acredite que considero muito positivamente o seu trabalho, mormente a
elaboração do complexo orçamento que nos foi apresentado, assente em recursos muito escassos para
um Município com as carências e a relevância populacional, territorial e económica de Sintra. Sem prejuízo
das naturais diferenças entre algumas das opções do executivo e aquelas que são defendidas pelo nosso
Grupo Politico, não deixámos de enfatizar, pela voz da Senhora Deputada Lúcia Dias, aspetos
merecedores de aplauso, como sejam o rigor orçamental, a redução significativa da dívida e o
encurtamento do prazo de pagamento aos fornecedores. Mas, indo diretamente ao essencial: Se bem
entendi, a Senhora Vereadora referiu que não considerava pertinente o requerimento nem se dispunha a
fornecer dados comparativos entre o orçamento e as GOP deste ano e a correspondente proposta para
2015, aludindo a que esse seria um trabalho de pesquisa a cargo dos Deputados. Ora, essa posição não é
aceitável e é contrariada, desde logo, pelo facto de nos terem sido fornecidos, através do Senhor
Presidente da Assembleia, como é devido e a nosso pedido, mapas comparativos da receita, da despesa
e das GOP, embora atinentes apenas às grandes rubricas e, por isso, manifestamente insuficientes. E não
pode a Câmara ignorar que nos é assegurada pelo Regimento e pela Lei a obtenção, junto dela, de tais
elementos e de quaisquer outros que sejam considerados relevantes para a nossa intervenção política,
desde que não sejam justificadamente considerados confidenciais. Mas não seria necessário, penso eu,
invocar as disposições legais, pois a própria natureza do nosso trabalho e o elementar bom senso seriam
bastantes para justificar a nossa pretensão. Não somos os eunucos do Poder Local, como pretendeu, com
manifesta infelicidade, um Vice-Presidente da Bancada do PSD na Assembleia da República - ver o
Expresso na edição de sábado passado. Mas é verdade que temos a nossa ação política muito
condicionada pela completa ausência de pessoal de apoio direto e específico a cada Grupo Político – falou
um deputado que me antecedeu sobre a necessidade de instalações para esse mesmo efeito - o que
acrescenta, ao contrário do que sucede com os Vereadores com Pelouro, o simples facto de não sermos
remunerados e consequentemente termos atividades profissionais ou outras, em regra atividades muito
absorventes. Por tudo o que antecede, vamos requerer formalmente através do Senhor Presidente da
Assembleia, não por mero capricho mas porque consideramos relevante para o acompanhamento da
execução orçamental, o fornecimento dos dados comparativos em causa nas rubricas que entendermos
relevantes para o nosso trabalho. Estamos certos que a nossa pretensão será compreendida e
correspondida pela Senhora Vereadora e pela Câmara Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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--- A Vereadora Maria da Piedade Matos de Pato Mendes, referiu: Queria dar um esclarecimento: Aquilo
que disse, efetivamente, foi na sequência de uma conversa e da intervenção que tinha sido feita pela
Senhora Deputada. Efetivamente, nós já tínhamos fornecido dados comparativos; já tínhamos feito a
apresentação que demonstravam quais as razões por que estávamos a subir ou a baixar em determinadas
rúbricas; e a Senhora Deputada fez exatamente as mesmas perguntas. O que disse na altura foi que nós
até já tínhamos fornecido alguns dados; eu já tinha mencionado as razões por que a educação ou a ação
social subia ou descia; e o que eu disse também é que esta Câmara faz coisas muito diferentes daquilo
que acontecia no passado. Os deputados que já cá estavam constataram que nunca os Executivos
anteriores nos deram quaisquer dados. Eramos nós que fazíamos esse trabalho de comparação com o
orçamento anterior, rubrica a rubrica, aquelas que nos interessava chamar a atenção do Executivo. Eram
os Deputados Municipais que faziam esse trabalho. Nós já fizemos aqui um esforço, demos os dados que
nos pediram. Não podemos fazer rúbrica a rúbrica atendendo a dimensão do orçamento, como deve
calcular. Fazia aqui um apelo à atenção de todos os Senhores Deputados para que, pelo menos quando
apresentamos os slides e façamos alguma intervenção, para que não venham a seguir questionar as
rúbricas que foram explicadas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder do Grupo SCMA, Deputado António d’Orey Capucho, fez uma intervenção da bancada que não
se reproduz por inaudível.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Vereadora Piedade Mendes respondeu: As que vir que são mesmo necessárias. Tem é que dizer
concretamente quais são.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder do PS, Deputado António Luís Oliveira dos Santos Lopes, referiu: De uma forma muito
sucinta, em nome da Bancada do Partido Socialista eu gostaria de apresentar um protesto em relação à
intervenção do Senhor Deputado António Capucho. E justifico: Nós estamos a discutir o Ponto 19 Apreciar e votar a proposta referente à 3ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2014.
Ora, aquilo que eu ouvi da intervenção do Senhor Deputado foi um reparo a uma intervenção da Senhora
Vereadora na anterior sessão, onde se esteve a discutir o Orçamento para 2015. Portanto, não tem
rigorosamente nada a ver com isto. E, embora a Senhora Vereadora tenha explicitado e justificado a sua
intervenção, eu acho que não se pode utilizar um espaço de intervenção que é para discutir um ponto
muito concreto e muito exato, nem para dar “recados” aos Senhores Vereadores, nem até ao próprio PSD,
nesta guerra privada que os “Sintrenses com Marco Almeida” têm com a Bancada do PSD. E o Senhor
Deputado utilizou este ponto para fazer uma intervenção meramente política. É apenas nesse sentido que
eu gostaria de lavrar o nosso protesto.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Líder do Grupo SCMA, Deputado António d’Orey Capucho, referiu: Senhor Deputado, tenho pena
que o tenha incomodado - aparentemente, se não o incomodei, peço desculpa pela referência – porque
aparentemente atuei por uma questão de deferência para com o Senhor Presidente da Câmara. Esta
intervenção que proferi, de facto, tinha inteiro cabimento na sessão anterior. Mas como ele abandonou os
trabalhos e é um assunto que eu gostaria que ele ouvisse, guardei-a para agora. E, no meu entender, tem
todo o cabimento neste ponto, porque nós vamos acompanhar as revisões orçamentais daqui para a
frente. Pela nossa experiência – pelo menos nesta Câmara dizem-me que é assim – costumam ser
mensais, o que tem toda a lógica na generalidade das Câmaras que eu conheço. Portanto, tem que haver
um acompanhamento assíduo do Orçamento. Não vejo que haja qualquer problema com a minha
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intervenção. De resto, fiquei muito agradado por ver a reação da Senhora Vereadora quando concordou
que, não em relação às centenas de rúbricas orçamentais mas às essenciais, não deixará de fornecer
estes elementos. Quanto à referência a uma guerra com o PSD, sinceramente não percebi o que é que
isso tem a ver com a minha intervenção. Não estou em guerra com o PSD. O PSD talvez esteja comigo,
mas não percebi.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 20 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao contrato de
arrendamento do imóvel municipal sito na Av. Dr. António José de Almeida, nº 11, em Agualva, a
celebrar entre o Município de Sintra e o Jardim de Infância Popular, nos termos da proposta.
Proposta nº 872-P/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Não havendo inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foram submetidos a apreciação os Pontos 21 e 23 da Ordem de Trabalhos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Deputado Rogério Duarte Cassona, da CDU, referiu: Relativamente ao Ponto 21 da Ordem de
Trabalhos, a transferência de verbas para as freguesias no âmbito do protocolo de delegação de
competências para a gestão e conservação dos espaços públicos, quero dizer o seguinte: O princípio da
delegação de competências dos municípios nas juntas de freguesia foi, desde sempre, defendido e
promovido pela CDU, uma vez que entendemos que esta é a forma de prestar um melhor serviço de
proximidade a que as nossas populações aspiram e a que têm direito. Esta delegação de competências é,
ou deveria ser, como bem sabemos, concretizada através da celebração de protocolos. O que acontece
neste momento em Sintra é que temos transferências de competências por despacho do Senhor
Presidente da Câmara, sem protocolo e sem a devida transferência de contrapartidas para as Juntas de
Freguesia, como é o caso da delegação de competências para a fixação e conservação das placas
toponímicas. Para agravar a injustiça a que as juntas estão sujeitas temos, por exemplo, um protocolo
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para manutenção de polidesportivos que tem uma regra de atribuição de verbas que não tem em conta o
estado de conservação dos equipamentos. A regra é 2000 € por equipamento. Isto é, na nossa opinião,
discriminatório, porque não tem em linha de conta as reias necessidades de intervenção em cada um dos
equipamentos. Um exemplo concreto da insuficiência desta verba é o Polidesportivo da Tapada das
Mercês, cujo custo de manutenção será 4 ou 5 vezes superior ao valor estabelecido. Mas a injustiça nas
regras estende-se àquele que é o protocolo que reúne quase tudo, que é o protocolo para a gestão e
conservação dos espaços públicos. Já em 2014 contestamos a regra que define a atribuição das verbas e
que, recordo, valoriza a população em 50%; a área abrangida em 25%; sendo os restantes 25% iguais
para as 20 freguesias. Recordo que na altura da discussão o Senhor Presidente da Câmara reconheceu a
necessidade de reanalisar esta matéria com os Senhores Presidentes de Junta. Julgo que é
absolutamente incontestável que uma Junta de Freguesia com o dobro da área de outra, terá
naturalmente muito mais valetas e caminhos a seu cargo do que a primeira, independentemente da
população residente. Mas a verdade é que a regra permanece exatamente a mesma. Não me parece que
seja por vontade dos Senhores Presidentes de Junta. A recuperação e requalificação dos parques infantis
é outro caso da insuficiência das verbas. Por exemplo, no Cacém e em Algueirão-Mem Martins, serão
necessários 3 anos para recuperar os parques com as verbas que estão atribuídas. Aquando da discussão
do orçamento do Município, em respostas igualmente colocadas acerca dos protocolos, referiu o Senhor
Presidente da Câmara que as transferências para as Juntas de Freguesia até aumentaram em cerca de
60 mil euros relativamente ao ano anterior. Eu diria que, para além de ser uma verba irrisória, que não tem
em conta estes considerandos que são relevantes para uma distribuição mais equitativa e mais justa,
também não repõe os valores que se constataram serem manifestamente insuficientes no ano anterior. Se
a Câmara Municipal tem menos recursos, e sente o impacto do corte desses mesmos recursos,
compreenderá o Senhor Presidente que nas Juntas de Freguesia o impacto é naturalmente maior, já que,
aos cortes nas verbas, se acrescenta agora mais competências sem os devidos meios financeiros.------------- Concluindo, entenderá também por certo o Senhor Presidente da Câmara que o bom desempenho da
Câmara Municipal depende, e muito, do bom desempenho das Juntas de Freguesia. E a verdade é que, a
muitas Juntas de Freguesia hoje já pouco mais resta do que fazer face às despesas correntes. Julgamos,
pois, que o Senhor Presidente deverá rever o critério dos protocolos com as Juntas de Freguesia, que
deverão ser mais equitativos e deverá protocolar-se aqui que não está protocolado e que resultou de
novas competências. Postos todos estes considerandos, a CDU propõe que a Câmara Municipal retire
esta proposta; que promova negociações com os Senhores Presidentes de Junta; que se agende uma
nova Assembleia Municipal, em devido tempo, para reavaliar a nova proposta. É essa a proposta que
deixamos à Câmara Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Em relação à
toponímia quero dizer-lhe o seguinte: A Câmara cede, realmente, as placas. Mas por força da lei, esta
matéria é da responsabilidade própria das autarquias, não é delegada. Quando diz que é por meu
despacho, não é. É por competência própria das autarquias. Não tenho nenhum despacho a delegar
competências nas freguesias. Em relação ao resto, acho muito bem a sua pergunta. Agora, nunca se
esqueça do seguinte: O ótimo é inimigo do bom e, para dar a uns, tenho que tirar a outros. O Senhor
Deputado Rogério Cassona tem de dizer a quem é que quer tirar e a quem quer dar. Esse é o pequeno
problema!-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Deputada Lúcia Maria Gonçalves Dias Lino Veigas, do Grupo SCMA, referiu: Foi presente na
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passada reunião camarária de 18 de novembro para deliberação do executivo a proposta de transferência
de verbas para as freguesias durante o ano de 2015 no âmbito do protoloco de delegação de
competências para a gestão e conservação dos espaços públicos. A bancada dos Vereadores do
Movimento Sintrenses com Marco Almeida apresentou uma alternativa relativa ao protocolo das vias, que
contemplaria o reforço de verba no valor de 140 mil euros, permitindo compensar todos e amenizar as
situações que têm sido sinalizadas por alguns, relativamente ao desajustamento dos critérios e à
penalização das freguesias rurais face àquelas que se inscrevem em zonas urbanas. O nosso
entendimento de que uma autarquia que revela saúde financeira deve espelhá-lo nas suas políticas e
diligenciar todos os esforços para corrigir assimetrias e ajustar procedimentos que redundem num melhor
serviço público, levaram-nos a defendê-lo, de forma convicta e fundamentada, na medida em que houve o
cuidado de, através de um exercício de projeção de valores, os verter numa proposta que desenhava um
cenário em que por mais 140 mil euros de investimento, os benefícios se revelavam transversais a todas
as freguesias. Refira-se ainda que este montante seria integrado na verba de 321 mil euros que se
encontra inscrita no Orçamento para apoio às freguesias, e que será utilizada para apoio a projetos. Ou
seja, a nossa proposta não provocaria aumento de encargos. O compromisso manifestado na referida
reunião de Câmara de que a proposta seria objeto de avaliação e que na sessão da Assembleia Municipal
seria divulgada a posição final, levou-nos, em nome da ética e respeito institucional, a não a divulgar
publicamente até então. Lamentavelmente não teve acolhimento aquilo que defendíamos e que conferia
maior justiça às transferências para as freguesias, levando-nos a questionar se não será mais justa a
forma que propúnhamos, do que o apoio que pode ser arbitrário tendo em conta as maiorias políticas das
11 freguesias. E mesmo se o nosso objetivo residiria, num futuro próximo, em conferir diferente peso à
área na medida em que se esbateriam alegadas situações de injustiça que agora se inferem, pugnamos
por uma solução para 2015 que repusesse uma margem de justiça, a todos os títulos defensável. Perdeu
a Câmara Municipal uma boa oportunidade de o fazer, sem apresentar alternativas ao modelo vigente, ou
sequer razões atendíveis para esta recusa. Mas não desistiremos de continuar a luta pela defesa de
critérios que traduzam um tratamento mais equitativo das Juntas de Freguesia.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Numa transferência
que atinge 9,2 milhões de euros, os 140 000 euros não seriam um problema financeiro. É um problema de
fundo. Eu percebo que quem está em campanha eleitoral tenha que fazer isto tipo de intervenções. Agora,
a realidade é que nós temos 321 mil euros que estão alocados aos transportes. Isso foi dito. Em vez de
estarmos a distribuir 140 000 euros, que nos podem fazer falta, para comprar autocarros e alugar
autocarros para as freguesias, não podemos fazer isso porque isso pode nos criar um problema sério.
Este dinheiro é para o transporte. Tantas vezes as freguesias falaram disso e desta vez têm aqui dinheiro
para esse efeito. Agora, vamos ver quanto é que vamos gastar desse dinheiro. E há o que fica, que é para
projetos. Senhora Doutora, não há nenhum projeto que seja feito com o que restar que não vá à vereação,
onde o seu grupo pode exprimir-se e votar a favor ou contra. Não há aqui discricionariedade. Não há aqui
subsídios a fundo perdido para ter placas. Não há! Aqui o que há é transparência total. Não há nada que
seja dado que não vá à Câmara, mesmo aquilo que não é necessário ir. Estes 140 000 euros era uma má
decisão. Podia ser popular, mas era uma má decisão. Amanhã vêm os autocarros e nós dizíamos: “ Não
temos porque gastámos”! Nós não fazemos isso. Não brincamos com o orçamento, não brincamos com o
dinheiro dos munícipes, não brincamos com a estratégia que definimos. Portanto, este dinheiro que aqui
está é a possibilidade de sair dele o dinheiro para os autocarros e, com o que ficar, cá estamos nós para
ouvir as freguesias. Se houver bons projetos e boas decisões, vamos fazer isso. Não é má vontade, pois
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nós fazemos sempre desejo em acolher todas as sugestões que nos são dadas. Temos acolhido as
sugestões do seu grupo, que são sempre bem-vindas. Esta não é! Nós analisamos e decidimos não
acolher.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta verbal da CDU para a retirada da proposta
referente ao Ponto 21 da Ordem de Trabalhos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO: Rejeitada por maioria, com os votos a favor da CDU e os votos contra dos restantes
grupos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 21 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente à transferência de verbas
para as Freguesias durante o ano de 2015, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências
para a Gestão e Conservação de Espaços Públicos, nos termos da proposta. Proposta nº
894-P/2014.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 23 (PS; PSD; BE; CDS-PP)------------------------------------------------------------------------------------ Votos contra: 05 (CDU)------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 13 (SCMA)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por maioria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 23 da Ordem de Trabalhos: Apreciar e votar a proposta referente ao apoio financeiro para as
Freguesias para o ano de 2015, no montante de 2.503.000,00 €, nos termos da proposta. Proposta nº
904-P/2014.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 28 (PS; PSD; CDU; BE; CDS-PP)---------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 13 (SCMA)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por maioria.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 22 da Ordem do Dia: Apreciar e votar a proposta de
recrutamento de vinte e dois Assistentes Operacionais (Área funcional de Ação Educativa), nos
termos da proposta. Proposta nº 899-P/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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--- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 24 da Ordem do Dia: Apreciar e votar a alteração ao Mapa de
Pessoal da Câmara Municipal de Sintra, necessária à concretização do Plano de Internalização.
Proposta nº 908-P/2014.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Líder da CDU, Deputado Hugo Filipe Gonçalves Mendes Janeiro, referiu: Esta proposta decorre
do chumbo pelo Tribunal de Contas da reconfiguração da SINTRAQUORUM. Nesse sentido a Câmara
decidiu internalizar os serviços e o conjunto dos trabalhadores, no total de 23 trabalhadores, mais 4 que
estavam cedidos e que já pertencem aos quadros da Câmara. A questão que se coloca aqui, em primeiro
lugar, é que a proposta chegou às mãos dos Vereadores às 11.00H para uma reunião de Câmara às
15:00H, não nos parecendo correto este tipo de procedimento em questões tão sensíveis como aquelas
que se trata em relação à SINTRAQUORUM e aos seus trabalhadores. Da mesma forma, apesar do
parecer que a Senhora Vereadora Piedade Mendes leu sobre a auscultação das estruturas das
organizações representativas dos trabalhadores, o Sindicato dos Trabalhadores do Espetáculo foi
informado por carta na segunda-feira- ontem - referindo-se na mesma que posteriormente será feita uma
conversa individual com todos os trabalhadores para aquilatar da sua situação. As organizações
representativas dos trabalhadores, considerando as palavras do Senhor Presidente aquando de processos
semelhantes de internalização de trabalhadores, que saudou o diálogo com as estruturas sindicais e a paz
social, não creio que informar o Sindicato dos Trabalhadores do Espetáculo de uma decisão e remeter
para posterior votação na Assembleia Municipal seja qualquer tipo de auscultação de uma estrutura
representativa dos trabalhadores. Ainda que o problema – eu ouvi aquilo que o Senhor Presidente disse –
seja relativamente a 4 Técnicos de Palco. Para concluir, é também referido nos moldes de propostas
semelhantes de internalização que os trabalhadores serão colocados em categoria existente e com a
remuneração o mais aproximado possível. Eu creio que num acordo recente entre a ANMP e o Ministro
Poiares Maduro a propósito do FAM – ou do INFAME e nesse caso estamos de acordo – permitir que a
internalização dos trabalhadores possa ser feita numa condição mais favorável do ponto de vista
remuneratório. Isto quer dizer que mantendo o princípio da equidade, que foi defendido pelo Vereador
Pedro Ventura aquando da discussão desta matéria em reunião de Câmara, tem de haver, não apenas
uma negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores, mas também com os próprios
trabalhadores, e não impor uma situação que seja extremamente penalizadora para os trabalhadores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: O Senhor Deputado
anda verdadeiramente mal informado. Foram enviados dois ofícios: Um para o Sindicato dos
Trabalhadores da Administração Local e Regional; outro para o Sindicato dos Trabalhadores do
Espetáculo. Agora vamos ver o problema concreto: Foram internalizados todos ou não? Foram. Nós
fizemos aquilo que fizemos em todo o lado: Não despedimos ninguém e internalizamos. A partir do
momento em que internalizamos – são 23 pessoas – vamos ver, um a um, a sua condição. Quer melhor
que isto? Sentamo-nos com cada um deles e conversamos. Sempre dentro da lei. Não podemos fazer
mais do que aquilo que a lei nos permite. Qual é o problema de fundo que o meu amigo vê aqui? Foi mal
internalizado? Fizemos mal em internalizar? Há alguém que se queixa? Nada. O Senhor Deputado veio
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aqui abrir uma porta aberta! Vamos negociar com as pessoas, uma a uma, ouvi-las, o que é que o Senhor
Deputado quer mais? Hugo, se o meu amigo vir que há alguma coisa errada com algum trabalhador diga,
se faz favor. Ouvimos os Sindicatos, ouvimos as pessoas individualmente, o que é que quer mais?---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 35 (PS; SCMA; PSD; CDS-PP)-------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 06 (CDU; BE)-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por maioria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 25 da Ordem do Dia: Apreciar e votar a cedência de parte do
imóvel municipal denominado “Quinta da Fidalga” ao Conservatório de Música de Sintra,
Associação de Música e Dança. Proposta nº 910-P/2014.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Líder da CDU, Deputado Hugo Filipe Gonçalves Mendes Janeiro, referiu: Em relação a este
ponto, estamos de acordo com a cedência do imóvel municipal por parte do Conservatório de Música de
Sintra, porque entendemos que presta um serviço relevante. Se estiver num espaço como o da Quinta da
Fidalga pode prestar um serviço ainda mais relevante. A questão que levantamos é que este contrato que
está na proposta não contém o caderno de encargos das obras a realizar. São vagas as referências as
obras a realizar no imóvel. Considerando até um parecer de uma comissão técnica da Câmara, que orçava
em cerca de 1,5 milhões de euros, mas não é claro e não existe um caderno de encargos para a
recuperação da Quinta da Fidalga, a cargo de uma entidade que vai pagar 1600 euros de renda por mês
durante, pelo menos, 30 anos. Se não há caderno de encargos e são vagas as referências à recuperação
da Quinta da Fidalga, o que é que garante que estamos a aprovar a cedência de um espaço no
pressuposto de que vai ser feito um investimento avultado e necessário na Quinta da Fidalga?---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: Eu entendo que vai
ser necessário fazer o caderno de encargos agora. Nós não podemos ter o caderno de encargos antes,
isto é, primeiro cedemos o espaço e depois vai haver um caderno de encargos. Por isso é que no contrato
se diz que as obras têm que ser aprovadas pela Câmara. Se não concordarmos com as obras que vão ser
feitas, não aprovamos e o contrato cai. Agora não podemos ter um caderno de encargos de uma entidade
que ainda não tem o imóvel. Mas é verdade que vão gastar cerca de 1,5 milhões de euros. A Câmara vai
acompanhar isso de perto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 36 (PS; SCMA; PSD; BE; CDS-PP)-------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 05 (CDU)----------------------------------------------------------------------------------------------------------…/…
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--- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por maioria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi submetido a apreciação o Ponto 26 da Ordem do Dia: Apreciar e votar a Proposta de
Recomendação da Comissão Especializada de Obras Municipais, Gestão do Espaço Público,
Segurança e Proteção Civil para a alteração ao ponto 3 do artigo 37º do Regulamento de Trânsito e
Estacionamento do Município de Sintra.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Deputado Rogério Duarte Cassona, da CDU, na qualidade de Coordenador da Comissão
Especializada de Obras Municipais, Gestão do Espaço Público, Segurança e Proteção Civil, referiu: Quero
dizer apenas que a apresentação desta recomendação resulta do facto da Comissão ter apreciado a
reclamação de dois munícipes, que se sentiam injustiçados pela não atribuição de autorização de
estacionamento gratuito nas zonas de estacionamento pago. De acordo com regulamento em vigor, o
cartão que dá isenção de pagamento é atribuído a pessoas singulares residentes em fogos situados
dentro de uma zona de estacionamento limitada, residência esta que deve ser comprovada por documento
de identificação. Ora, com esta regra não têm direito à isenção, nem o proprietário, nem um arrendatário
cuja primeira residência seja uma outra. A Comissão entendeu, por unanimidade, que este preceito
deveria ser alterado, permitindo às pessoas que proprietárias ou arrendatárias possam usufruir da isenção
de pagamento de taxas de estacionamento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, referiu: A intervenção que
acaba de ser feita pelo Senhor Deputado Rogério Cassona, está contemplada no Regulamento de
Trânsito que irá à próxima reunião de Câmara.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Francisco Hermínio Pires dos Santos, do Grupo SCMA, referiu: Eu não sei se estamos
em condições de votar esta recomendação. Votando a recomendação não estamos a votar o
regulamento…-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Assembleia esclareceu que o que está em discussão é apenas uma Recomendação
à Câmara.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições, o Presidente da Assembleia submeteu a votação a proposta em apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos a favor: 41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Votos contra: 00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abstenções: 00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta foi aprovada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do Art. 57º, nº 4 da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, Art. 27º, nºs 3 e 4 do Código do
Procedimento Administrativo e da deliberação tomada na 1ª sessão extraordinária, realizada em 28 de
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novembro de 2013, a assembleia aprovou em minuta os textos das deliberações tomadas (doc. nº 4).---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia Municipal declarou encerrada a sessão pelas
22h50m.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por ser verdade se elaborou a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente e pelos Secretários
da Assembleia Municipal de Sintra.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Domingos Linhares Quintas
A 1ª SECRETÁRIA
Lina Maria Pimenta Venâncio Santos Andrês
O 2º SECRETÁRIO SUBSTITUTO
Rui Miguel Magalhães Castelhano
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