Anuário Parlamentar 2012-2013 - Assembleia Nacional de Cabo
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Anuário Parlamentar 2012-2013 - Assembleia Nacional de Cabo
ASSEMBLEIA NACIONAL ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 PRAIA 2014 FICHA TÉCNICA ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Título Anuário Parlamentar 2012 - 2013 Organização Direcção de Serviços de Documentação Direcção de Serviços Parlamentares Assessoria de Imprensa do Presidente da AN Editor Assembleia Nacional Colaboração GRPI, GP, DSAF Revisão Divisão de Redacção e Audiovisual Composição Gráfica e Capa Divisão de Documentação e Informação Parlamentar Fotografia Divisão de Documentação e Informação Parlamentar Impressão Tipografia Santos Data Dezembro de 2013, Praia Tiragem 300 2 ÍNDICE Siglas: ..........................................................................................................................................……. Composição da Mesa da Assembleia Nacional ................................................................................... Nota de Abertura .................................................................................................................................. 5 7 9 O PRESIDENTE, A MESA E OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL ................................. Mesa da Assembleia Nacional ............................................................................................................ Os Deputados à Assembleia Nacional ................................................................................................ Gestão de Mandato dos Deputados ..................................................................................................... 11 13 15 16 REUNIÕES DO PLENÁRIO E DE OUTROS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL ................... Reuniões da Mesa, Comissão Permanente e Conferência de Representantes .................................. Comissões Especializadas .................................................................................................................. Comissão Eventual para a Elaboração do Projecto de Regimento da Assembleia Nacional ….…..... Conselho de Administração ................................................................................................................. 19 21 22 24 27 GRUPOS PARLAMENTARES ............................................................................................................ Grupo Parlamentar do PAICV .............................................................................................................. Grupo Parlamentar do MpD ................................................................................................................ Deputados da UCID ............................................................................................................................. 29 32 35 38 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E DE RESOLUÇÕES ......................................................................... Propostas de Lei .................................................................................................................................. Propostas de Resoluções – Tratados .................................................................................................. Propostas de Lei de Autorização Legislativa ……………………………………………………………… Projectos de Lei ……………………………………………………………………………………………….. Projectos de Resolução ………………………………………………………………………………………. 39 41 44 46 47 47 PROCESSO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ........................................................ Debates Obrigatórios …………………………………………………………………………………………. Interpelações ao Governo .................................................................................................................... Perguntas ao Governo …………..………………………………………………………………….…...…… Debates Sobre Questões de Política Interna e Externa por Iniciativa dos Sujeitos Parlamentares .... Comissões de Inquérito Parlamentar (CPI) ………………………………………………………………… 49 51 52 53 53 54 DECLARAÇÕES POLÍTICAS ............................................................................................................. 55 3 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 PETIÇÕES ....................................................................................................................................... 59 RELAÇÕES EXTERNAS ................................................................................................................ Instituições Parlamentares Internacionais ....................................................................................... Actividade Parlamentar Internacional .............................................................................................. 63 66 74 REDES PARLAMENTARES ……………………………………………………………….…………….. Rede de Mulheres Parlamentares …………………………………………….……………………….… Rede Parlamentar para o Meio Ambiente e a Luta Contra a Desertificação e a Pobreza ……….... Rede para População e Desenvolvimento ………………………………………….………………..…. Reunião do Presidente da Assembleia Nacional com os Presidentes e Vice-Presidentes das Redes Parlamentares ……………………………………………………………………………………… 85 87 89 91 93 ACTIVIDADES DO PRESIDENTE ................................................................................................... 98 Visitas, Deslocações e Audiências …………………………………………..……………………….….. 100 ANEXOS .......................................................................................................................................... Leis Aprovadas ................................................................................................................................ Resoluções Aprovadas .................................................................................................................... 4 103 105 107 SIGLAS: ACP-EU - África Caraíbas e Pacífico - União Europeia ADEI - Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação AN - Assembleia Nacional ANAC - Agência Nacional de Comunicações AP ACP - Assembleia Parlamentar África, Caraíbas e Pacífico APP ACP-UE - Assembleia Parlamentar Paritária África, Caraíbas e Pacífico - União Europeia APP - Assembleia Parlamentar Paritária ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas ASG-PLP - Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa CEDEAO - Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CRCV - Constituição da República de Cabo Verde FMI - Fundo Monetário Internacional FPLP - Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa GP - Grupo Parlamentar 5 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional MpD - Movimento para a Democracia PAICV - Partido Africano da Independência de Cabo Verde PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa RMPCV - Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas RP - Reunião Plenária RPALCDP - Rede Parlamentar para o Meio Ambiente e Luta Contra a Desertificação e a Pobreza RPPD - Rede Parlamentar para a População e o Desenvolvimento RTC - Radiotelevisão Caboverdiana STJ - Supremo Tribunal de Justiça UA - União Africana UCID - União Cabo-verdiana Independente e Democrática UE - União Europeia UIP - União Inter Parlamentar Uni-CV - Universidade de Cabo Verde 6 COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL Basílio Mosso Ramos VICE-PRESIDENTES Júlio Lopes Correia Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga SECRETÁRIOS Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Austelino Tavares Correia Hermes Silva dos Santos 7 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Basílio Mosso Ramos Presidente da Assembleia Nacional Júlio Lopes Correia 1º Vice – Presidente Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Secretária 8 Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga 2º Vice – Presidente Austelino Tavares Correia Hermes Silva dos Santos Secretário Secretário NOTA DE ABERTURA Este Anuário Parlamentar resume mais um ano de actividades da Assembleia Nacional. Nas suas páginas, os estimados leitores poderão encontrar a síntese do que de mais relevante se passou durante o último ano parlamentar, isto é, de Outubro de 2012 a Julho de 2013. Os seus destinatários terão à disposição uma informação diversificada, dando uma perspectiva bastante aproximada da vida Parlamentar. Aliás, este é um dever do Parlamento: dar a conhecer as suas realizações e garantir uma comunicação com os cidadãos, assente no rigor dos dados fornecidos. É igualmente uma forma de manter a transparência e complementar o conhecimento já existente, aproximando o Parlamento da sociedade. O eleitor poderá aquilatar se o eleito está, efectivamente, a cuidar dos problemas daquele que o elegeu. Em coerência, quem faz a fiscalização política terá toda a disponibilidade para, com clareza, prestar contas e mostrar a sua organização, actividades e funcionamento. Trata-se de uma postura que só irá contribuir para a elevação do prestígio desta instituição. Através desta edição pode-se constatar que, no período de tempo em referência, a produção legislativa foi significativa. Estão disponíveis neste número quadros relativos às iniciativas legislativas, bem como as Leis e Resoluções aprovadas. De igual modo, estão patentes as iniciativas visando a fiscalização e o controle das actividades governativas, nomeadamente, interpelações, perguntas ao governo, debates, inquéritos parlamentares, etc. Menciona o processo de Reforma do Parlamento, que está em marcha, e cujos impactos vão fazer se sentir em breve. Merecem igualmente destaque os trabalhos das Comissões Parlamentares e das Redes Parlamentares. A todos a quem este Anuário possa interessar – Deputados, membros do Governo, instituições públicas e privadas, docentes universitários, estudantes, jornalistas e cidadãos em geral –, desejo uma excelente leitura. Basílio Mosso Ramos Presidente da Assembleia Nacional 23 de Dezembro de 2013 9 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 10 O PRESIDENTE, A MESA E OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL 11 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 12 MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e dois a quatro Secretários. O Presidente é eleito de entre candidatos propostos por um mínimo de quinze e um máximo de vinte Deputados. Os Vice-Presidentes e os Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa. Cada um dos dois maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe, pelo menos, um Secretário. Os membros da Mesa da Assembleia Nacional são eleitos por toda a legislatura, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional. Os membros da Mesa, enquanto se mantiverem no exercício das suas funções, não poderão fazer parte da direcção de grupos parlamentares, nem integrar quaisquer comissões especializadas ou eventuais. (Artigo 145º da Constituição da República de Cabo Verde) Composição actual da Mesa Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos 1º Vice-Presidente, Júlio Lopes Correia 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga Secretária, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Secretário, Austelino Tavares Correia Secretário, Hermes Silva Santos Quanto às Reuniões Plenárias Nos termos do artigo 23º do Regimento, compete ao Presidente: presidir as reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspender, encerrar e dirigir os respectivos trabalhos; conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates; dar oportuno conhecimento aos Deputados das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos e submeter à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos. 13 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Quanto aos Deputados (artigo 24º) Compete ao Presidente julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias; deferir os pedidos de substituição temporária nos termos do artigo 2º; receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato; promover as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados; dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados ao abrigo do artigo 4º e outros previstos na lei e no Regimento. E ainda, relativamente a outros órgãos, compete-lhe remeter ao Presidente da República os diplomas legislativos aprovados pela Assembleia Nacional para efeitos de promulgação; comunicar ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações de moções de confiança e de censura; marcar, em coordenação com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder às perguntas e interpelações dos Deputados e assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia Nacional. Competências dos Vice-Presidentes Nos termos do artigo 31º do Regimento da Assembleia Nacional, compete aos Vice-Presidentes assumir a presidência da Assembleia Nacional, nos casos de falta ou impedimento do Presidente, cumprir as funções que lhes forem delegadas pelo Presidente, nomeadamente as de representação. Compete, ainda, aos Vice-Presidentes coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, bem como assumir funções de representação sempre que lhes sejam incumbidas pelo Presidente. Competências dos Secretários Compete aos Secretários proceder à verificação das presenças dos Deputados e do quórum, registar o resultado das votações, bem como proceder às leituras indispensáveis no decurso das reuniões plenárias. Cabe, ainda, aos Secretários organizar a inscrição dos oradores, ordenar as matérias a submeter à votação, promover a redacção, revisão e correcção das actas das reuniões plenárias; servir de escrutinadores, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e qualquer outra competência que lhes seja delegada pelo Presidente. 14 OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL Os Deputados, como representantes do Povo, mantêm estreito contacto com os círculos por que foram eleitos. Exercem um papel de intermediação entre os cidadãos e a Administração Pública. O Deputado representa os seus eleitores na defesa dos seus interesses e faz valer as suas necessidades junto do Governo. O mandato dos eleitos nacionais inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Nacional, após as eleições, e termina com a primeira reunião, após as eleições seguintes. Eleição dos Deputados à Assembleia Nacional (Artigo 115º da Constituição da República de Cabo Verde) Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral. O número de candidatos efectivos em cada lista proposta à eleição deverá ser igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral. O número de candidatos suplentes deverá ser, no máximo, igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral não podendo nunca ser inferior a três. O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcional ao número de eleitores inscritos, não podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei e sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 141º. Papel dos Deputados Os Deputados têm como principal actividade a participação no processo legislativo. Nesse processo eles estudam, analisam e votam os projectos e as propostas de lei, bem como as resoluções e outros actos submetidos à Assembleia Nacional. A actividade dos Deputados é exercida nas jornadas parlamentares, (reuniões preparatórias de cada Grupo Parlamentar antes das sessões plenárias), nas comissões especializadas e no Plenário. Como controladores da actividade governativa, os Deputados dispõem de diversos meios para questionar os actos do Governo, da Administração, de qualquer entidade pública, ou sobre qualquer assunto de interesse para a vida do País. 15 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 GESTÃO DE MANDATOS Nº DEPUTADO EFECTIVO CIRCULO ELEITORAL PARTIDO SUSPENSÃO 67 Estevão Barros Rodrigues África PAICV 19-11-2012 68 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD 16-11-2012 69 Arnaldo Andrade Ramos Europa PAICV 08-12-2012 70 Estevão Barros Rodrigues África PAICV 21-01-2013 71 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD 15-02-2013 72 Estevão Barros Rodrigues África PAICV 11-03-2013 73 Maria da Luz Rocha Monteiro São Vicente PAICV 18-03-2013 74 Emanuel Alberto Duarte Barbosa Europa MPD 14-03-2013 75 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD 13-03-2013 76 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD 17-04-2013 77 Filomena de Fátima Ribeiro Vieira São Vicente PAICV 27-05-2013 78 Filomena de Fátima Ribeiro Vieira São Vicente PAICV 19-06-2013 79 Eurico Correia Monteiro Fogo MPD a) 80 Eurico Correia Monteiro Fogo MPD a) 81 Sidónio Fontes Lima Monteiro Américas PAICV 17-10-2013 82 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD 14-10-2013 83 Mário Ramos Pereira Silva Santiago Norte MPD 14-10-2013 84 Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Santiago Sul PAICV 21-10-2013 85 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD a) 86 Emanuel Alberto Duarte Barbosa Europa MPD 19-11-2013 87 Cândido Barbosa Rodrigues Américas MPD 19-11-2013 88 Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Santiago Sul PAICV 21-11-2013 89 Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Santiago Sul PAICV 09-12-2013 90 Estevão Barros Rodrigues África PAICV 19-11-2013 91 Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques São Vicente MPD 09-12-2013 92 Estevão Barros Rodrigues África PAICV 09-12-2013 93 Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira Santiago Sul PAICV 06-12-2013 94 Virgínia Baessa Cabral Gonçalves Santiago Norte PAICV 04-12-2013 a) Prorrogação de suspensão de mandato 16 DEPUTADO SUBSTITUTO TÉRMINO DE SUSPENSÃO BOLETIM OFICIAL Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira 30-11-2012 Nº67, I Série, de 12-12-2012 José Cristiano de Jesus Monteiro 04-12-2012 Nº67, I Série, de 12-12-2012 Etelvina do Nascimento Teque 18-12-2012 Nº49,Supl. I Série, 31-12-2012 Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira 31-01-2013 Nº6, I Série , de 29-01-2014 Mayra Suely Santos Silva 25-02-2013 Nº13, I Série, de 14-03-2013 Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira 22-03-2013 Nº6, I Série , de 29-01-2014 Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins 28-03-2013 Nº53, I Série, de 08-10-2013 Elsa Maria Soares 22-03-2013 Nº53, I Série, de 08-10-2013 Mayra Suely Santos Silva 23-03-2013 Nº53, I Série, de 08-10-2013 Rui Medina Delgado 27-04-2013 Nº53, I Série, de 08-10-2013 Arlinda Lopes Fortes Silva Medina 06-06-2013 Nº32, I Série, de 19-06-2013 Arlinda Lopes Fortes Silva Medina 28-06-2013 Nº35, I Série, de 11-07-2013 Lourenço Andrade Lopes 17-09-2013 Nº53, I Série, de 08-10-2013 Lourenço Andrade Lopes 01-10-2013 Nº53, I Série, de 08-10-2013 César dos Santos da Silva 31-10-2013 Nº58, I Série, de 31-10-2013 Rosendo Évora Brito 24-10-2013 Nº58, I Série, de 31-10-2013 Anabela Semedo Fernandes Tavares 31-10-2013 Nº58, I Série, de 31-10-2013 Ana Cristina Moreira Mendes 31-10-2013 Nº6, I Série , de 29-01-2014 24-10-2013 Nº6, I Série , de 29-01-2014 Elsa Maria Soares 29-11-2013 Nº68, I Série, de 18-12-2013 Mayra Suely Santos Silva 29-11-2013 Nº68, I Série, de 18-12-2013 Ana Cristina Moreira Mendes 30-11-2013 Nº68, I Série, de 18-12-2013 Ana Cristina Moreira Mendes 18-12-2013 Nº68, I Série, de 18-12-2013 Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira 30-11-2013 Nº68, I Série, de 18-12-2013 João da Luz Gomes 19-12-2013 Nº69, I Série, de 20-12-2013 Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira 19-12-2013 Nº69, I Série, de 20-12-2013 Celestino Silva Mascarenhas 15-12-2013 Nº69, I Série, de 20-12-2013 Carlos Tavares Rodrigues 13-12-2013 Nº69, I Série, de 20-12-2013 Actualizado em 06 de Janeiro de 2014 17 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 2011 - 2012 2013 18 REUNIÕES DA MESA, COMISSÃO PERMANENTE E CONFERÊNCIA DE REPRESENTANTES 19 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 20 REUNIÕES DA MESA, COMISSÃO PERMANENTE E CONFERÊNCIA DE REPRESENTANTES Seis (6) reuniões da Mesa da Assembleia Nacional; Quatro (4) reuniões da Comissão Permanente; Onze (11) reuniões da Conferência dos Representantes; Seis (6) reuniões do Conselho de Administração. REUNIÕES DO PLENÁRIO E DE OUTROS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL Tipos de Reunião Plenárias Nº de Reuniões Ordinárias 9 Solenes 3 Comissão Permanente 1 Conferência de Representantes 11 Mesa 6 Conselho de Administração 6 21 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 COMISSÕES ESPECIALIZADAS As Comissões Especializadas são compostas por um determinado número de Deputados que estudam, analisam e discutem as diversas propostas e projectos apresentados pelos próprios Deputados ou pelo Governo. Depois da apreciação, essas propostas e projectos são discutidos em Sessão Plenária. Normalmente, as reuniões das Comissões Especializadas não são abertas ao público. Cumprindo o papel de órgão fiscalizador das actividades do Governo, as comissões também promoveram audições aos membros do Governo, bem como outras entidades como o Presidente do STJ, o Procurador-Geral da República, a Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, o Presidente do Conselho da Administração da RTC, o Presidente da ANAC, membros indigitados ao Conselho de Administração da ARAP, os membros integrantes do Conselho Superior de Magistratura Judicial, e o Presidente da Comissão dos Trabalhadores da RTC. Foram promovidos encontros de trabalho com delegações em representação do Banco Africano Desenvolvimento (BAD), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da União Europeia em Cabo Verde. Na 2ª Sessão Legislativa algumas Comissões receberam visitas de Parlamentares dos Parlamentos de Angola e de Timor Leste. Como forma de estar mais perto do cidadão e também de se inteirar in loco da conjuntura actual do País, algumas Comissões realizaram visitas a instituições públicas e privadas e também a organizações da sociedade civil. Quadro das actividades das Comissões Especializadas Realizadas na 2ª Sessão Legislativa 2012/2013 22 Comissão Reuniões Audições Encontros Pareceres 1ª Comissão 21 17 - 44 2ª Comissão 22 1 3 18 3ª Comissão 23 - 2 13 4ª Comissão 4 - 3 7 5ª Comissão 11 1 - 6 6ª Comissão 7 3 - 8 7ª Comissão 8 2 2 1 Total 96 24 10 97 Gráfico - Actividades das Comissões Especializadas Realizadas na 2ª Sessão Legislativa Gráfico: Reuniões e Pareceres 23 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 COMISSÃO EVENTUAL PARA A ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL Criação, missão e atribuições No seguimento da aprovação do Relatório final da Comissão Eventual da Reforma do Parlamento antecedente, na Sessão de Abril de 2012, a Assembleia Nacional deliberou instituir a Comissão Eventual para a Elaboração do seu Novo Regimento (Resolução nº 52/VIII/12, publicada a 24 de Maio), para, no prazo de 120 dias, elaborar e apresentar o projecto do mesmo. A Comissão tinha ainda como atribuições promover a socialização interna e externa das propostas do anteprojecto de Regimento, bem como indicar, em normas transitórias do Projecto de Regimento, as propostas de matérias cuja aplicação deva ser deferida em função da criação das condições indispensáveis à sua implementação. Composição A Resolução determinou uma composição plural da Comissão, integrada pelos seguintes Deputados: 1. Lívio Fernandes Lopes, PAICV – Presidente; 2. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD – Vice-Presidente; 3. Clóvis Isildo Barbosa da Silva, PAICV; 4. Joana Gomes da Rosa, MpD; 5. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV; 6. Filomena Mendes Gonçalves, MpD; 7. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV; 8. João dos Santos Luís, UCID. Estratégias e Metodologia de Trabalho Logo na 1ª reunião, a Comissão deliberou optar por estratégias e metodologias que viabilizassem a auscultação da sociedade civil cabo-verdiana, para além da necessária discussão e socialização interna das opções e propostas. Assim sendo, fixou a discussão do Novo Regimento por grandes capítulos e questões; a realização de reuniões regulares internas, presenciais e online, de fóruns e debates; a utilização das redes sociais; a promoção de consultorias externas; a realização de visitas a parlamentos, sistemas e realidades comparadas. 24 Propostas de Soluções por Grandes Questões e Capítulos No seu relatório, apresentado na Sessão de Outubro de 2012, enquadrando as propostas da anterior Comissão de Reforma, a Comissão apresentou, por grandes questões ou capítulos, as seguintes anotações em termos de propostas: Organização da Assembleia Nacional Diminuição do número de Comissões Especializadas (máximo de 5); Eliminação da proposta de regimentar as Redes Parlamentares. Desconcentração do Parlamento Representação parlamentar nas ilhas; Flexibilização da residência do Deputado na perspectiva de residência no círculo para que foi eleito; Realização de reuniões regulares, desconcentradas, das Comissões Especializadas. Modelo de Funcionamento Adopção de um modelo de funcionamento mais frequente das sessões plenárias e das comissões parlamentares (semanal ou quinzenal). Funcionamento geral da Assembleia Nacional Alteração do funcionamento do Parlamento para uma lógica mais centrada no trabalho das Comissões Especializadas; Definição de um quadro de matérias de tramitação e deliberação conclusiva a nível das Comissões Especializadas (por exemplo, petições); Criação, articulação e explicitação de norma regimental sobre o trabalho das Deputações permanentes, dos Grupos de Amizade e das Redes Parlamentares; Reformatação do instituto parlamentar “Período Antes da Ordem do Dia” e sua substituição pelo “Período da Agenda do Deputado”, integrando um conjunto de debates (debate da ilha ou do círculo, da actualidade, temático, etc.); Modificação e simplificação do figurino do instituto “Perguntas ao Governo”, estabelecendo princípios e regras gerais. 25 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Funções Parlamentares Função legislativa Harmonização do formulário dos actos com o disposto na Lei nº 87/VII/2011 sobre a edição electrónica do Boletim Oficial; Instituição do procedimento legislativo electrónico. Função de fiscalização e controlo Instituição do debate mensal com o Primeiro-Ministro. Função electiva Propostas alternativas ao impasse na eleição dos principais órgãos superiores de administração da justiça eleitoral, etc. Função de vinculação internacional do Estado e “diplomacia parlamentar” Clarificação da tramitação e do procedimento em relação ao processo de adesão; Regulação do papel/missão das deputações, representações, grupos de amizade, etc. Parlamento junto ao cidadão Reestruturação do Núcleo de Comunicação e Informação Parlamentar na perspectiva de uma plataforma digital assente num sistema de informática e documentação moderna; Implementação das recomendações do estudo de 2005 sobre a “Eficácia e Transparência de um Parlamento na Era Digital” que continuam actuais. Racionalização do uso do tempo Eliminação dos expedientes dilatórios e redução global dos tempos do número de intervenções (esclarecimentos, honra, protestos, interpelações à Mesa, recursos à Mesa, declarações de voto, etc.); Aprovação, no início de cada legislatura, de uma grelha-tipo relativamente aos tempos de debate de cada instituto parlamentar; Introdução da votação com hora marcada. Ética e decoro parlamentar Criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 26 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Conselho de Administração Composição: Presidente, Júlio Lopes Correia Vice-Presidente, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes Representante do PAICV, Euclides Eurico Nunes de Pina Representante do MpD, Miguel Pedro Sousa Monteiro Secretária-geral, Libéria das Dores Antunes Brito Representante dos Trabalhadores, Paulo Ferreira Veríssimo O Conselho de Administração é constituído por um dos Vice-Presidentes da Mesa da Assembleia Nacional, que o preside, por um dos Secretários da Mesa, por um Deputado de cada Grupo Parlamentar, pelo Secretário-geral e um representante dos funcionários. Compete-lhe, designadamente, pronunciar-se sobre a política geral da administração e os meios necessários à sua execução; elaborar os projectos de orçamento da Assembleia Nacional; preparar o relatório e a conta de gerência relativos a cada ano económico, e as propostas relativas ao quadro de pessoal da Assembleia Nacional. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um terço dos seus membros. O Conselho de Administração ao longo do Ano Parlamentar 2012-2013 reuniu-se seis (6) vezes. Reuniões do Conselho de Administração Reunião Data 01/VIII/2013 07- 02-2013 02/VIII/2013 25-02-2013 03/VIII/2013 04/VIII/2013 05/VIII/2013 06/VIII/2013 19-04-2013 23-04-2013 11-07-2013 30-07-2013 Ordem de trabalho Informações; Análise da execução orçamental até 31 de dezembro de 2012; Análise da proposta de transferência de verbas do quadro execução orçamental 2012; Apreciação do plano de actividade para 2013. Informações; Instalação do Data Center a) Documento Estratégico para Instalação b) Termo de referência para o Data Center. Informações; Relatório e Conta de Gerência 2012. Relatório e Conta de Gerência 2012. Informações; Subsídios para o Orçamento de 2014; Diversos. Informações; Apreciação do Orçamento da ANCV para 2014. 27 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 28 GRUPOS PARLAMENTARES 29 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 30 GRUPOS PARLAMENTARES Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir-se em Grupos Parlamentares. Na actual Legislatura existem dois Grupos Parlamentares correspondentes aos partidos políticos que elegeram Deputados nas eleições legislativas realizadas em 6 de Fevereiro de 2011: Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Movimento para a Democracia (MpD) e dois Deputados representantes da União Cabo-verdiana Independente e Democrática, (UCID). A Constituição e o Regimento da Assembleia Nacional atribuem aos Grupos Parlamentares um conjunto de direitos e deveres, entre os quais: a) Participar nas comissões, em função do número dos seus membros; b) Solicitar à Comissão Permanente a convocação da Assembleia; c) Requerer a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito; d) Requerer a interrupção da Reunião Plenária nos termos dos artigos 100º e 101º; e) Exercer a iniciativa legislativa; f) Serem ouvidos na fixação da ordem do dia e determinarem a fixação da ordem do dia de algumas reuniões nos termos dos números 2 e 3 do artigo 88º; g) Apresentar moções de censura ao Governo; h) Serem informados, regular e directamente pelo Governo, sobre o andamento de assuntos de interesse público; i) Promover, nos termos dos artigos 257º a 259º do Regimento, um máximo de dois debates em cada Sessão Legislativa, sobre assunto de política geral; j) Participar na administração da Assembleia Nacional, através da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e do Conselho de Administração. O poder previsto na alínea h) do número anterior é exercido nos termos acordados entre os Grupos Parlamentares e o Governo. Constituição dos Grupos Parlamentares A constituição dos Grupos Parlamentares efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, assinada pelos Deputados que os compõem, e contendo o nome dos seus dirigentes. Qualquer alteração efectuada na composição ou direcção dos Grupos Parlamentares é comunicada ao Presidente da Assembleia Nacional. Cada Grupo Parlamentar estabelece livremente a sua própria organização. (Artigos 9º e 10º do Regimento) 31 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 GRUPO PARLAMENTAR DO PAICV Presidente: José Manuel Andrade Vice-presidentes: António Alberto Mendes Fernandes Euclides Eurico Nunes Pina Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Joanilda Lúcia Silva Alves Visitas de Deputados Circulo Eleitoral Nº de Visitas África 5 Américas - Boa Vista 4 Brava 5 Europa e Resto do Mundo 3 Fogo 21 Maio 6 Sal 6 Santiago Norte 46 Santiago Sul 62 Santo Antão 18 São Nicolau 7 São Vicente 26 32 Visitas Visitas Instalações do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI). Data 21-01-2013 Concelhos de São Salvador do Mundo (Barragem de Faveta, Covão Grande e Picos Acima) e Santa Catarina de Santiago. 6 e 7-02-2013 Entidades camarárias e governamentais, bem como visitas a localidades e obras em curso na Região. 5 a 15-02-2013 Presidente da FICASE e o Director do Centro Nacional de Pensões. 15-02-2013 Centro de Hidroponia de Achada São Filipe, Centro de Transformação (IEFP), de São Jorge, estufa do Sr. Mundinho, barragem de Poilão e Cooperativa 13 de Novembro. 19-02-2013 Concelhos de Tarrafal (Perímetros irrigados de Achada Grande, Tamareira e Mato Mendes e encontro com a Associação dos agricultores e peixeiras). 7 e 8-03-2013 Santa Cruz (Visita à Câmara Municipal e encontro com os vereadores e eleitos municipais. 7 e 8-03-2013 Escola Secundária Alfredo da Cruz Silva e encontro com o Delegado da Educação e com o Director do Liceu; Visita ao Centro da Juventude e encontro com a Coordenadora. 7 e 8-03-2013 Esquadra de Santa Cruz. 7 e 8-03-2013 Centro de Formação Profissional e encontro com a Coordenadora da ADEI da Praia. 7 e 8-03-2013 Unidade de produção de gelo e encontro com pescadores e peixeiras da Praia. 7 e 8-03-2013 Cais de Pesca da Praia. 7 e 8-03-2013 Associação dos Pescadores de Ribeira Grande de Santiago. 7 e 8-03-2013 Encontro com a Ministra da Educação e Desportos. 7 e 8-03-2013 Central do Palmarejo e infra-estruturas hospitalares (Centros de Saúde de Tira-Chapéu, Ponta D´Água e Achada Grande Trás). 3 e 4-04-2013 Concelhos de São Miguel e São Lourenço dos Órgãos. 3 e 4-04-2013 São Miguel – Encontro com o Delegado do MED, Directores da ESOT e da ESSM e os subdirectores pedagógico e dos Assuntos Sociais e Comunitários. 3 e 4-04-2013 Encontro de trabalho na Delegacia de Saúde de São Miguel. 3 e 4-04-2013 Obras da Estrada de Boca de Ribeira/Ortelã/Principal. 3 e 4-04-2013 Estrada de Ponta Talho/Igreja São Miguel. 3 e 4-04-2013 Obras do Programa “Casa para Todos”. 3 e 4-04-2013 33 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Visitas Visitas Data São Lourenço dos Órgãos – Encontro com o Presidente da Câmara Municipal. 4 e 5-04-2013 Esquadra Policial. 4 e 5-04-2013 Centro de Saúde,Registos e Notariado e instalações da DGA. 4 e 5-04-2013 Deslocações às zonas altas (Montanha, Boca Larga e Montaínha). 4 e 5-04-2013 Encontros de trabalho com o Director-Geral de Viação e Serviços Rodoviários e com o Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. 5 e 6-06-2013 Instituto Universitário, UNICV e Cabo Verde Investimentos (CVI). 11-06-2013 Ilhas da Boa Vista e do Sal. 13 e 14-06-2013 Centro de Formação e Transformação Agro-Alimentar, em São Lourenço dos Órgãos. 11 e 12-07-2012 Centro de Formação Profissional em Energias Renováveis. 11 e 12-07-2012 Conferências e Jornadas Temáticas Conferências e Jornadas Data Cerimónia de abertura do novo Ano Parlamentar no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional, presidida pelo Presidente do PAICV, Dr. José Maria Neves, e apresentação pública do Site do Grupo. 23-10-2012 Líder da Bancada Parlamentar do PAICV participa no Congresso dos autarcas do PAICV, na cidade de São Filipe (Fogo). 9 a 11-11-2012 Jornada temática Aberta sobre “Novas Oportunidades”, no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional. 05-2013 34 GRUPO PARLAMENTAR DO MpD Presidente: Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade Vice-presidentes: Filomena Mendes Gonçalves David Lima Gomes Miguel Pedro Sousa Monteiro Orlando Pereira Dias Visitas de Deputados Circulo Eleitoral Nº de Visitas África 3 Américas 1 Boa Vista 6 Brava 6 Europa e Resto do Mundo 3 Fogo 12 Maio 4 Sal 13 Santiago Norte 24 Santiago Sul 36 Santo Antão 15 São Nicolau 7 São Vicente 27 35 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Visitas Visitas Data INIDA Obras de Pousada da Juventude Director da Escola Superior de Ciências Agrárias Centro de Transformação de produtos Agro-alimentares Câmara Municipal Delegado de saúde 12-04-2012 Chefe da esquadra Policial da Calheta de S. Miguel 11-01-2013 Tribunal da Comarca do Tarrafal 09-01-2013 Chefe da Esquadra Policial do Tarrafal 09-01-2013 Tribunal da Comarca de Santa Cruz 10-01-2013 Chefe da Esquadra Policial de Santa Cruz 10-01-2013 Tribunal de 2ª Comarca de Santa Catarina 06-01-2013 Missões ao Exterior Missão Data Nigéria, Port Harcout - Encontro regional do Parlamento Pan-Africano para o debate e Promoção dos Instrumentos Jurídicos da União Africana. 05 a 06-12-2012 Índia - Conclave entre Índia e África. 16 a 26-04-2013 Brasília - Reunião Intercalar das Mesas dos Grupos Nacionais e Preparatórias da IV APCPLP 27 e 28-05-2013 Quénia - Carta Convite da IDEA – Diálogo Interpartidário e Consolidação da Democracia. 24 a 27-06-2013 Quénia - Observação das Eleições. Portugal 36 25-02 a 09-03-2013 07 a 26-08-2013 Jornadas Descentralizadas Localidade/Ilha Brava e Sal Boa Vista Data 05 a 07-11-2012 17-10-2012 São Vicente 17 e 18-11-2012 Sal 15 e 16-11-2012 Boa Vista 22 e 23-01-2013 Calheta de S. Miguel 05-03-2013 São Vicente 07 e 08-03-2013 Maio 05 a 09-04-2013 São Vicente e Sal 14 a 18-04-2013 Fogo 29-04 a 02-05-2013 São Vicente 18 a 21-05-2013 Sal 13 e 14-06-2013 Boa Vista 16 a 18-06-2013 São Nicolau 01 a 04-08-2013 Maio 06 a 10-09-2013 37 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 DEPUTADOS DA UCID Visitas dos Deputados Círculo Eleitoral São Vicente 38 Nº de Visitas 10 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E DE RESOLUÇÕES 39 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 40 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E DE RESOLUÇÕES Durante o Ano Parlamentar findo, deram entrada na Assembleia Nacional várias iniciativas legislativas que foram propostas pelos Deputados, Grupos Parlamentares e pelo Governo, como indicam as tabelas: PROPOSTAS DE LEI Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Lei que estabelece as bases que permitem acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde, bem como os direitos, as garantias e os incentivos a conceder aos investimentos susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sócio-económico do País. 01-02-2012 01-02-2012 Proposta de Lei que define o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económicos e financeiros. 01-02-2012 01-02-2012 Proposta de Lei que tem por objecto redefinir o regime jurídico tributário da taxa ecológica criada pela lei nº 73/VII/2010 de 23 de Agosto. 29-02-2012 01-03-2012 Proposta de Lei que procede à criação do gabinete de recuperação de activos e do gabinete de administração de bens. 02-04-2012 02-04-2012 Proposta de Lei que tem por objecto definir o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opiniões produzidas com a finalidade de divulgação pública. 19-04-2012 20-04-2012 Governo Proposta de Lei sobre a nova pauta aduaneira do sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias (SH). 31-05-2012 31-05-2012 Proposta de Lei sobre a directiva nacional de ordenamento do território. 31-05-2012 31-05-12 Proposta de Lei que cria o Conselho das Comunidades. 31-05-2012 31-05-12 Proposta de Lei que altera os artigos 5º,10º e 11º nº88/VI/2006 de 06 de Janeiro. 11-06-2012 14-06-2012 Proposta de Lei que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 18-06-2012 19-06-2012 Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração do Código Penal. 08-08-2012 08-08-2012 Proposta de Lei que aprova a redução de algumas taxas de direitos aduaneiros, estabelecidos de acordo com os compromissos assumidos por Cabo Verde, através da lista CLXI, anexa ao Protocolo de adesão de Cabo Verde à ONC. 17-09-2012 20-09-2012 41 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Lei que estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde. 10-10-2012 10-10-2012 Proposta de Lei que estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, da saúde animal, da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária. 10-10-2012 10-10-2012 Proposta de Lei que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão e controlo. 10-10-2012 10-10-2012 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico relativo à montagem, à reparação, à importação, à exportação, à transferência, ao armazenamento, à circulação, ao comércio, aquisição, à cedência, à detenção, ao manifesto, à guarda, à segurança, ao tráfico, ao uso e porte de armas, suas peças, componentes e munições. 10-10-2012 10-10-2012 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013. 19-10-2012 19-10-2012 Proposta de Lei que cria e regula o sistema nacional de Governo identificação e autenticação civil. 20-11-2012 20-11-2012 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2013, a qual pretende o aditamento de alguns artigos. 03-12-2012 04-12-2012 Proposta de Lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora. 13-03-2013 14-03-2013 Proposta de Lei que tem por objecto o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança. 21-03-2013 21-03-2013 Proposta de Lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação e participação da pessoa com deficiência. 08-05-2013 09-05-2013 Proposta de Lei que aprova o Código Geral Tributário. 24-06-2013 25-06-2013 Proposta de Lei que aprova o Código de Processo Tributário. 24-06-2013 25-06-2013 Proposta de Lei que aprova o Código das Execuções Tributárias. 24-06-2013 25-06-2013 Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente. 24-06-2013 25-06-2013 Proposta de Lei que cria o Conselho Nacional da Água e Saneamento. 21-06-2013 25-06-2013 42 Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Lei que transpõe e adequa o direito interno aos comandos contidos na convenção de Haia relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional. 25-06-2013 25-06-2013 Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria. 29-07-2013 01-08-2013 Proposta de Lei que define o regime jurídico especial das micro e pequenas Empresas. 29-08-2013 01-09-2013 Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável à construção de infra-estruturas adequadas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de rede de comunicação electrónica, construção de infra-estruturas de comunicações electrónicas em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, bem como a actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estrutura, e a respectiva Exposição de Motivos. 16-08-2013 16-08-2013 Governo Proposta de Lei que aprova as alterações do Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 26-08-2013 10-09-2013 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana. 16-09-2013 20-09-2013 Proposta de Lei que dispõe sobre a ordem de precedências e o tratamento protocolar das Entidades do Estado de Cabo Verde. 17-09-2013 20-09-2013 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico das dívidas à segurança social obrigatória, respectivos meios de impugnação e o processo de cobrança coerciva. 23-09-2013 24-09-2013 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2014. 07-10-2013 08-10-2013 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios. 14-10-2013 16-10-2013 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de luto oficial. 24-10-2013 30-10-2013 43 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Lei que altera a Lei nº 32/VIII/2013, de 2 de Junho, que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades. 04-11-2013 08-11-2013 Proposta de Lei que altera algumas taxas aduaneiras. 20-11-2013 21-11-2013 Proposta de Lei que condiciona o acesso às áreas regulamentadas dos aeroportos e aeródromos por parte do Governo pessoal detentor de cartões especiais ou documentos equivalentes. 28-11-2013 01-12-2013 Proposta de Lei que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. 12-12-2013 16-12-2013 Proposta de Lei que regula o processo de estabelecimento em Cabo Verde de instituições financeiras e de instituições auxiliares do sistema financeiro. 12-12-2013 16-12-2013 PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - TRATADOS Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo que altera pela segunda vez o acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacifico e a Comunidade Europeia e os seus Estados. 29-02-2012 01-03-2012 Proposta de Resolução que aprova para ratificação, a convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o governo da região administrativa especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento. 29-02-2012 01-03-2012 Governo Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o protocolo facultativo ao pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 2008. 11-06-2012 14-06-2012 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo de cooperação técnica e financeira entre a República de Cabo Verde, a República Islâmica da Mauritânia e a República do Senegal, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro lado, sobre o apoio norueguês para o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental para além das duzentas milhas náuticas. 11-06-2012 14-06-2012 44 Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo quadro de cooperação sub-regional entre os Governos da República de Cabo Verde, República da Gâmbia, República da Guiné-Bissau, República da Guiné, República Islâmica da Mauritânia e República do Senegal sobre o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental para além das duzentas milhas náuticas. 11-06-2012 14-06-2012 Proposta de Resolução que autoriza o governo para, no âmbito da aprovação do novo código do mercado de valores mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de ordenação social incluindo os aspectos processuais. 22-06-2011 28-06-2012 Proposta de Resolução que aprova para ratificação a convenção para cooperação em matéria de protecção e desenvolvimento do meio marítimo e litoral da região da África Ocidental e Central e protocolo relativo a cooperação na luta contra a poluição em caso de emergência. 25-06-2012 03-06-2012 Proposta de Resolução que aprova para adesão a Carta Africana sobre a democracia, eleições e governação, adaptada para oitava sessão ordinária realizada em Adis Abeba a 30 de Governo Janeiro de 2007. 09-07-2012 09-07-2012 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a convenção sobre segurança social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha assinada em 23 de Novembro de 2012. 01-03-2013 01-03-2013 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da defesa. 10-06-2013 11-06-2013 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC, 2006, na sigla em inglês). 31-10-2013 08-11-2013 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 07-11-2013 13-11-2013 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 12-11-2013 13-11-2013 45 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Iniciativa Designação Proposta de Resolução que aprova para ratificação o acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao Governo estatuto jurídico da Igreja Católica de Cabo Verde. Proposta de Resolução que aprova o Livro Branco sobre o estado do ambiente de Cabo Verde. Data de Entrada Data de Admissão 02-09-2013 10-09-2013 19-12-2013 19-12-2013 PROPOSTAS DE LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o estatuto dos militares. 02-04-2012 02-04-2012 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para legislar no sentido de alterar o decreto legislativo nº7/2005 de 28 de Novembro, emitido no uso da autorização concedida pela lei nº74/VI/2005 de 24 de Novembro. 19-04-2012 20-04-2012 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifício. 24/04/2012 24-04-2012 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração do horário de Governo trabalho na administração pública. 08-05-2013 09-05-2013 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar o regime jurídico dos portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto Legislativo nº10/2010. 20-06-2013 21-06-2013 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os artigos 5º,7º,9ºe 10º do DecretoLegislativo nº2/2011, de 21 de Fevereiro, que regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas. 09-08-2013 12-08-2013 Proposta de Lei que prorroga, por um período de 90 dias, o prazo da autorização legislativa concedida ao Governo, através da Lei nº.16/VIII/2012 de 19 de Julho, para alterar o Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro. 12-10-2012 16-10-2012 46 Iniciativa Designação Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código do Processo Governo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2010 de 1 de Julho. Data de Entrada Data de Admissão 12-06-2013 14-06-2013 Data de Entrada Data de Admissão 21-07-2013 25-07-2013 21-07-2013 25-07-2013 PROJECTOS DE LEI Iniciativa Designação Projecto de Lei que altera a Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico geral da protecção GP-PAICV de dados pessoais de pessoas singulares. Projecto de Lei que regula a organização, composição, competência, funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. PROJECTOS DE RESOLUÇÃO Iniciativa Designação Data de Entrada Data de Admissão AN Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional. 19-11-2012 19-11-2012 30-10-2013 30-10-2013 12-11-2013 14-11-2013 21-11-2013 21-11-2013 Projecto de Resolução que aprova o estatuto remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Deputados Dados. Projecto de Resolução que altera a resolução nº123/V/99 de 21 de Junho. AN Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o Ano de 2014. 47 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 48 PROCESSO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 49 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 50 PROCESSO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA A função fiscalizadora dos actos do Governo e da Administração Pública é exercida através de vários instrumentos dos quais se destacam: as moções, as interpelações ao Governo, as perguntas ao Governo, os inquéritos parlamentares e os debates sobre questões de política interna e externa. Nos termos do artigo 180º da Constituição da República de Cabo Verde, (Competência de fiscalização política), compete à Assembleia Nacional, no exercício das suas funções de fiscalização política e sem prejuízo de outras competências previstas no artigo 175º: a) Apreciar e fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública; b) Fazer perguntas e interpelações ao Governo; c) Votar moções de confiança e moções de censura; d) Apreciar o discurso sobre o estado da Nação apresentado pelo Primeiro Ministro no final de cada sessão legislativa; e) Apreciar e fiscalizar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência; f) Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Constituição e da lei, os decretos legislativos; g) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela Constituição e pela lei. Debates Obrigatórios 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - OUTUBRO/12 A JULHO/13 Nº Sumário Iniciativa Data da Realização 1 Debate sobre a situação da Justiça Governo 29-10-12 1 Debate sobre o estado da Nação Governo 31-07-13 51 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 INTERPELAÇÕES AO GOVERNO (De acordo com os artigos 249º a 251º do Regimento) Os Deputados e os grupos parlamentares podem fazer interpelações ao Governo. A interpelação incide sobre assuntos de política geral ou qualquer outra questão de interesse político, económico, social ou cultural relevante. (artigo 249º nº 2 do Regimento). A interpelação é apresentada, por escrito, ao Presidente da Assembleia Nacional, que dará imediato conhecimento do seu conteúdo aos Deputados e ao Governo (artigo 250º do Regimento). O debate não poderá ter lugar antes de quinze dias da data de apresentação da interpelação. O debate é aberto com as intervenções do interpelante ou do seu representante e de um membro do Governo. O debate não poderá exceder duas reuniões plenárias. O debate termina com as intervenções do interpelante e do Governo que o encerra. De acordo com os artigos 249º a 251º do Regimento, durante o Ano Parlamentar findo houve cinco interpelações ao Governo. 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-OUTUBRO/12 A JULHO/13 Nº 1/VIII 2/VIII 3/VIII 4/VIII 5/VIII 6/VIII 52 Sumário Iniciativa Gestão de projectos de infra GP MpD estruturas. A alteração do regime de GP MpD pensão social. Política do sector das pesGP MpD cas em Cabo Verde. A necessidade de aprofundamento da Reforma do Sistema de Saúde em Cabo GP MpD Verde, perspectivando a melhoria do seu desempenho. Degradação da situação GP MpD económica e financeira. Os desafios e perspectivas do desenvolvimento do GP PAICV Ensino Superior em Cabo Verde. Data de Entrada Data de Admissão Data de Realização 11-01-2013 11-01-2013 28-01-2013 08-02-2013 08-02-2013 25 e 26-02-2013 01-03-2013 01-03-2013 18 e 19-03-2013 26-03-2013 26-03-2013 22 e 23-04-2013 Deputado Orlando Dias 26-04-2013 02-05-2013 27 e 28-05-2013 Presidente do GP do MpD 03-06-2013 03-06-2013 24 e 25-06-2013 Deputado António Fernandes Orador Deputado Jorge Santos Deputada Janine Lélis Deputada Eva Caldeira Marques PERGUNTAS AO GOVERNO Relativamente às Perguntas dos Deputados ao Governo foram realizadas sete reuniões plenárias de perguntas ao Governo: Os membros do Governo responderam a 125 perguntas colocadas no Plenário. Durante o Ano Parlamentar 2012/2013 foram realizados cinco debates, sendo dois de iniciativa do GP do PAICV, 2 do GP do MpD e 1 do Governo. DEBATES SOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA INTERNA E EXTERNA POR INICIATIVA DOS SUJEITOS PARLAMENTARES (De acordo com os artigos 257º a 259º do Regimento) 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - OUTUBRO/12 A JULHO/13 Nº Sumário O desenvolvimento do sector agrícola e os 1/VIII desafios do desenvolvimento. 2/VIII Perspectivas da juventude cabo-verdiana. O desenvolvimento do 3/VIII sector energético e a transformação do País. 4/VIII Que caminhos para o sucesso de São Vicente? O Turismo e o seu contri5/VIII buto no desenvolvimento da economia nacional. Iniciativa Data de Entrada Data de Admissão Data de Realização Orador GP PAICV 06-02-2013 06-02-2013 25-02-2013 Presidente do GP do PAICV, José Manuel Andrade GP MpD 01-03-2013 01-03-2013 18-03-2013 Deputado Brito GOVERNO 21-03-2013 21-03-2013 22-04-2013 Ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Brito GP MpD 03-05-2013 03-05-2013 27-05-2013 2º Vice Presidente, Carlos Veiga GP PAICV 03-06-2013 03-06-2013 24-06-2013 Presidente do GP do PAICV, José Manuel Andrade Nelson 53 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 COMISSÕES DE INQUÉRITO PARLAMENTAR (CPI) No Ano Parlamentar 2012-2013, os Deputados estiveram envolvidos em várias actividades de grande importância, das quais se destaca a Constituição de duas Comissões de Inquérito Parlamentar. A primeira, constituída através da Resolução n.º 70/VIII/2013 de 14 de Março, tendo como objecto a gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012. A segunda, constituída através da Resolução n.º 71/VIII/2013 de 14 de Março, tendo como objecto o apuramento das eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e execução das obras públicas no período entre 1991 e 2012. 54 DECLARAÇÕES POLÍTICAS 55 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 56 DECLARAÇÕES POLÍTICAS Os Grupos Parlamentares, os partidos com assento parlamentar e o Governo têm direito de produzir, mensalmente, no período antes da Ordem do Dia, uma declaração política com a duração máxima de dez minutos e com prioridade sobre as demais intervenções (nº1 do artigo 96º do Regimento da Assembleia Nacional). (De acordo com o artigo 96º do Regimento) 3ª SESSÃO LEGISLATIVA- OUTUBRO/12 A JULHO/13 Nº Iniciativa Data MpD 30-10-12 MpD 28-11-12 PAICV 28-01-13 UCID 26-02-13 Deputado da UCID, João dos Santos Luís PAICV 28-02-13 Deputado do GP do PAICV, Estevão Barros Rodrigues 6/VIII 132ª posição alcançada por Cabo Verde na lista de países por índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como incluída no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2013 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU). PAICV 19-03-13 Deputado do GP do PAICV, Felisberto Vieira 7/VIII Relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a administração tributária de Cabo Verde. MpD 19-03-13 Presidente do GP do MpD, Fernando Elísio Freire 8/VIII Situação actual da Ilha do Maio. MpD 23-04-13 9/VIII Situação sócio económica da Ilha de São Vicente. UCID 24-04-13 10/VIII Introdução de Parquímetros pela empresa EMEP,SA no centro histórico da Cidade da Praia, Plateau. PAICV 29-05-13 1/VIII 2/VIII 3/VIII 4/VIII 5/VIII Sumário Partidarização e nepotismo Públicas do Estado. nas Instituições Situação dos desalojados cabo-verdianos no Bairro de Santa Filomena, Amadora, Portugal. Qualificação da selecção de Cabo Verde para os quartos-de-final do Campeonato Africano das Nações 2013. Descaracterização e desvalorização da Baía do Porto Grande e Praia da Laginha provocadas por obras em curso - Ilha de S. Vicente. Votação contra do GP do MpD das propostas de Lei da nacionalidade e que cria o Conselho das Comunidades. Orador Presidente do GP do MpD, Deputado Fernando Elísio Freire Deputado do GP do MpD, Emanuel Barbosa Presidente do GP do PAICV, Deputado José Manuel Andrade Deputada do GP do MpD, Joana Rosa Deputado da UCID, João dos Santos Luís Deputada do GP do PAICV, Nilda Fernandes 57 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 58 PETIÇÕES 59 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 60 PETIÇÕES O nº 1 do artigo 59º da Constituição da República consagra explicitamente que todos os cidadãos, individual ou colectivamente, têm o direito de apresentar, por escrito, aos órgãos de soberania ou do poder local e a quaisquer autoridades, petições, queixas, reclamações ou representações para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das Leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre os resultados da respectiva apreciação. Durante o Ano Parlamentar 2012-2013 deram entrada na Assembleia Nacional várias petições sobre o reconhecimento do Estatuto de Combatente da Liberdade da Pátria a vários cidadãos cabo-verdianos. 61 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 62 RELAÇÕES EXTERNAS 63 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 64 RELAÇÕES EXTERNAS À semelhança do ano anterior, as relações externas da Assembleia Nacional obedeceram, no ano parlamentar 2012-2013, ao rígido critério orçamental que se sobrepôs à agenda parlamentar internacional, tendo a participação nos eventos internacionais se ressentido desse facto. Continuou a prevalecer o interesse institucional e nacional, pelo que não foi possível assegurar a presença em todas as reuniões nas quais o Parlamento cabo-verdiano foi convidado a participar. No quadro das relações parlamentares multilaterais, dá-se destaque particular à Assembleia Parlamentar da CPLP, em cujas actividades houve uma participação regular da Assembleia Nacional, com realce para a presença do Presidente da Assembleia na IV AP-CPLP. Acentuou-se igualmente a participação no Parlamento Pan-africano, especialmente nas sessões ordinárias. A participação da Assembleia Nacional nas reuniões das instituições parlamentares internacionais continuou a ser assegurada por intermédio de Deputados que integram os grupos nacionais que adiante se enuncia. No capítulo bilateral, por iniciativa própria, através das Comissões e da Rede de Parlamentares, o Parlamento cabo-verdiano explorou as relações de cooperação institucional com os Parlamentos do Brasil, Portugal e Moçambique, para recolher subsídios no âmbito das actividades da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, da Rede de Mulheres Parlamentares e da Comissão da Fiscalização dos Serviços de Informação da República. As relações com a Assembleia da República de Portugal continuaram a ter preponderância sobre todos os outros Parlamentos, atendendo à excelência da cooperação entre as duas instituições, que justificam a inclusão das acções realizadas no presente anuário. Os Grupos Parlamentares de Amizade, que na actual Legislatura pretendem promover e intensificar as relações com 21 Parlamentos, integram 7 Deputados cada e encontram-se discriminados adiante. 65 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 INSTITUIÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS Grupo Nacional da União Interparlamentar (U.I.P.): Júlio Lopes Correia (PAICV) Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga (MpD) José Manuel Gomes Andrade (PAICV) Miguel Pedro Sousa Monteiro (MpD) Joanilda Lúcia Silva Alves (PAICV) Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques (MpD) Sidónio Fontes Lima Monteiro, PAICV Jorge Arcanjo Livramento Nogueira (MpD) Clóvis Isildo Barbosa da Silva (PAICV) Filipe Baptista Gomes Furtado (MpD) Maria da Luz Rocha Monteiro (PAICV) Grupo Nacional no Parlamento da CEDEAO: Filomena de Fátima Ribeiro Vieira (PAICV) Orlando Pereira Dias (MpD) Carlos Alberto Delgado (PAICV) Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira (MpD) Alcídio José Gonçalves Tavares (PAICV) Representante do Parlamento Cabo-verdiano junto da Assembleia Paritária ACP/EU: Arnaldo Andrade Ramos (PAICV) Grupo Nacional no Parlamento Pan-Africano (PAP): Lívio Fernandes Lopes (PAICV) Jorge Pedro Maurício dos Santos (MpD) Felisberto Alves Vieira (PAICV) Janine Tatiana Santos Lélis (MpD) Justiniano Jorge Lopes de Sena (PAICV) 66 Grupo Nacional na Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF): Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais (PAICV) Joana Gomes Rosa (MpD) Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira (PAICV) Pedro Alexandre Tavares Rocha (MpD) Virgínia Baessa Cabral Gonçalves (PAICV) Grupo Nacional na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP CPLP): José Manuel Gomes Andrade (PAICV) Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade (MpD) Mário Ramos Pereira Silva (MpD) Armindo Cipriano Maurício (PAICV) Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches (PAICV) GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/África do Sul 1. Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente, MpD - Presidente 2. Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, PAICV - Vice-Presidente 3. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD 4. Carlos Tavares Rodrigues, PAICV 5. Isa Filomena Soares da Costa, MpD 6. Euclides Eurico Nunes de Pina, PAICV 7. Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Angola 1. Estevão Barros Rodrigues, PAICV - Presidente 2. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD - Vice-Presidente 3. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV 4. Joana Gomes Rosa, MpD 5. Filomena de Fátima Ribeiro Vieira, PAICV 67 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 6. Filomena Mendes Gonçalves, MpD 7. João dos Santos Luís, UCID Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Brasil 1. José Luís Santos, MpD - Presidente 2. Lívio Fernandes Lopes, PAICV - Vice-Presidente 3. Daniel Augusto Melo Lima Évora, MpD 4. Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira, PAICV 5. Anilda Ineida Monteiro Tavares, MpD 6. Sidónio Fontes Lima Monteiro, PAICV 7. Clóvis Isildo Barbosa da Silva, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/China 1. Júlio Lopes Correia, PAICV - Presidente 2. José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro, MpD - Vice-Presidente 3. Lívio Fernandes Lopes, PAICV 4. Austelino Tavares Correia, MpD 5. Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, PAICV 6. António Jorge Delgado, MpD 7. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Costa do Marfim 1. Orlando Pereira Dias, MpD - Presidente 2. Arnaldo Andrade Ramos, PAICV - Vice-Presidente 3. Miguel Pedro Sousa Monteiro, MpD 4. Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira, PAICV 5. Nelson do Rosário de Brito, MpD 6. Carlos Alberto Delgado, PAICV 7. Pedro Amante de Ramiro Furtado, PAICV 68 Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Cuba 1. Sidónio Fontes Lima Monteiro, PAICV - Presidente 2. David Lima Gomes, MpD - Vice-Presidente 3. Maria da Luz Rocha Monteiro, PAICV 4. Eurico Correia Monteiro, MpD 5. Euclides Eurico Nunes de Pina, PAICV 6. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MpD 7. Susete Soares Moniz, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Federação Russa 1. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD - Presidente 2. Hermes Silva Santos, PAICV - Vice-Presidente 3. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MpD 4. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV 5. Orlando Pereira Dias, MpD 6. Maria Fernanda Mendes Varela, PAICV 7. Joselito Monteiro da Fonseca, PAICV Cabo Verde/França 1. Arnaldo Andrade Ramos, PAICV - Presidente 2. Filipe Baptista Gomes Furtado, MpD - Vice-Presidente 3. Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais, PAICV 4. Isa Filomena Soares da Costa, MpD 5. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV 6. Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira, MpD 7. Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Guiné-Bissau 1. Jorge Arcanjo Livramento Nogueira, MpD - Presidente 2. Armindo Cipriano Maurício, PAICV - Vice-Presidente 3. Orlando Pereira Dias, MpD 4. Hermes Silva Santos, PAICV 69 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 5. Filomena Mendes Gonçalves, MpD 6. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV 7. Justiniano Jorge Lopes de Sena, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Kuweit 1. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV - Presidente 2. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MpD - Vice-Presidente 3. Carlos Tavares Rodrigues, PAICV 4. Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente, MpD 5. Fernando Lopes Robalo, PAICV 6. Isa Filomena Soares da Costa, MpD 7. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Mali 1. António Jorge Delgado, MpD - Presidente 2. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICV - Vice-Presidente 3. Anilda Ineida Monteiro Tavares, MpD 4. Fernando Jorge Spencer Ferreira Frederico, PAICV 5. Miguel Pedro Sousa Monteiro, MpD 6. Pedro Amante de Ramiro Furtado, PAICV 7. Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Moçambique 1. Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, PAICV - Presidente 2. Joana Gomes Rosa, MpD - Vice-Presidente 3. Alcídio José Gonçalves Tavares, PAICV 4. Orlando Pereira Dias, MpD 5. José Manuel Sanches Tavares, PAICV 6. Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente, MpD 7. Carlos António Silva Ramos, PAICV 70 Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Níger 1. David Lima Gomes, MpD - Presidente 2. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV - Vice-Presidente 3. Orlando Pereira Dias, MpD 4. Justiniano Jorge Lopes de Sena, PAICV 5. Jorge Arcanjo Livramento Nogueira, MpD 6. Clóvis Isildo Barbosa da Silva, PAICV 7. Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Portugal 1. Filomena de Fátima Ribeiro Vieira, PAICV - Presidente 2. Arlindo do Rosário Nascimento, MpD - Vice-Presidente 3. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV 4. Adalberto Higino Tavares Silva, MpD 5. Arnaldo Andrade Ramos, PAICV 6. Janine Tatiana Santos Lélis, MpD 7. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/República Federal da Alemanha 1. Eurico Correia Monteiro, MpD - Presidente 2. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV - Vice-Presidente 3. Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques, MpD 4. Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins, PAICV 5. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MpD 6. Clóvis Isildo Barbosa da Silva, PAICV 7. José Manuel Sanches Tavares, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/S.Tomé e Príncipe 1. Fernando Lopes Robalo, PAICV - Presidente 2. Isa Filomena Soares da Costa, MpD - Vice-Presidente 3. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV 4. José Cristiano de Jesus Monteiro, MpD 71 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 5. Carlos Alberto Delgado, PAICV 6. Jorge Arcanjo Livramento Nogueira, MpD 7. Estêvão Barros Rodrigues, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Senegal 1. Filomena Mendes Gonçalves, MpD - Presidente 2. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV - Vice-Presidente 3. David Lima Gomes, MpD 4. Maria da Luz Rocha Monteiro, PAICV 5. Joana Gomes Rosa, MpD 6. Justiniano Jorge Lopes de Sena, PAICV 7. Alcídio José Gonçalves Tavares, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Burkina Faso 1. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV - Presidente 2. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MpD - Vice-Presidente 3. Fernando Jorge Spencer Ferreira Frederico, PAICV 4. Austelino Tavares Correia, MpD 5. Felisberto Alves Vieira, PAICV 6. Anilda Ineida Monteiro Tavares, MpD 7. Joselito Monteiro Fonseca, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Itália 1. Mário Ramos Pereira Silva, MpD - Presidente 2. Felisberto Alves Vieira, PAICV - Vice-Presidente 3. David Lima Gomes, MpD 4. Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira, PAICV 5. Nelson do Rosário de Brito, MpD 6. Carlos António Silva Ramos, PAICV 7. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICV 72 Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Luxemburgo 1. Armindo Cipriano Maurício, PAICV - Presidente 2. Joana Gomes Rosa, MpD - Vice-Presidente 3. Maria Fernanda Mendes Varela, PAICV 4. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD 5. Susete Soares Moniz, PAICV 6. Anilda Ineida Monteiro Tavares, MpD 7. Carlos Tavares Rodrigues, PAICV Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/República Checa 1. Hermes Silva Santos, PAICV - Presidente 2. Janine Tatiana Santos Lélis, MpD - Vice-Presidente 3. Maria Fernanda Mendes Varela, PAICV 4. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MpD 5. Carlos Alberto Delgado, PAICV 6. Emanuel Alberto Duarte Barbosa, MpD 7. Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais, PAICV 73 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ACTIVIDADE PARLAMENTAR INTERNACIONAL MISSÕES AO EXTERIOR Visitas Oficiais do Presidente da Assembleia Nacional Visita oficial à República Popular da China, de 24 a 29 de Setembro de 2012 Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Basílio Mosso Ramos Deputada Nilda de Pina Fernandes Deputado José Filomeno Monteiro Técnico Parlamentar António Pedro Silva PARLAMENTO DA CEDEAO Reunião conjunta da Comissão de Infra-estruturas e Desenvolvimento Industrial & da Comissão de Agricultura, Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, do Parlamento da CEDEAO: 5 a 9 de Março de 2013, Praia Membros das duas Comissões Deputados do Grupo Nacional da CEDEAO Conferência dos Presidentes da Assembleia da África Ocidental (CAPAO):14 a 15 de Setembro de 2013, Abuja Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Basílio Mosso Ramos II Segunda Sessão Ordinária do Parlamento da CEDEAO: 16 de Setembro de 2013, Abuja Presidente da Assembleia Nacional (Cerimónia de Abertura) Deputados do Grupo Nacional da CEDEAO PARLAMENTO PAN-AFRICANO (PAP) I Sessão Ordinária da III Legislatura do PAP: 4 a 19 de Outubro de 2012, Midrand (Joanesburgo) Deputado Felisberto Alves Vieira Deputado Justiniano Jorge Lopes de Sena Reunião Parlamentar Regional sobre a Plataforma de Governação e Promoção dos Instrumentos 74 Jurídicos (Reunião Consultiva Regional para a região da África Ocidental / PAP): 4 a 7 de Dezembro de 2012, Port Harcourt (Nigéria) Deputado Lívio Fernandes Lopes Deputado Jorge Maurício dos Santos Deputado Felisberto Alves Vieira Deputado Justiniano Jorge Lopes de Sena Participação na Missão de Observação Eleitoral do PAP no Quénia: 9 de Março de 2013 Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos Sessões das Comissões Permanentes do Parlamento Pan-Africano: 11 a 15 de Março de 2013, AdisAbeba Deputado Lívio Fernandes Lopes Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos Deputado Felisberto Alves Vieira Deputado Justiniano Jorge Lopes de Sena II Sessão Ordinária da III Legislatura do Parlamento Pan-Africano: 6 a 17 de Maio de 2013, Midrand/ Joanesburgo Deputado Lívio Fernandes Lopes Deputada Janine Tatiana Santos Lélis ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (APCPLP) Participação de um Deputado da A.N. que integra a AP-CPLP na missão de observação eleitoral da CPLP em Angola, de 23 de Agosto a 6 de Setembro de 2012 Deputado Armindo Cipriano Maurício Reunião Intercalar das Mesas dos Grupos Nacionais e Preparatória da IV Assembleia Parlamentar da CPLP: 27 e 28 de Maio de 2013, Brasília Deputado Armindo Cipriano Maurício Deputado Mário Ramos Pereira Silva 75 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Reunião de Reflexão Informal dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP: 18 de Junho de 2013, Lisboa Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Basílio Mosso Ramos Reunião do Grupo de Trabalho para a Revisão do Estatuto e Regimento da AP-CPLP e Reflexão sobre as Estratégias de Afirmação da Assembleia Parlamentar: 21 e 22 de Agosto 2013, Lisboa Deputado Mário Ramos Pereira Silva ASSOCIAÇÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (ASG-PLP) XIII Encontro dos Secretários-Gerais de Língua Portuguesa, realizado em S.Tomé e Príncipe, de 24 a 26 de Setembro de 2012, com a participação do então Secretário-Geral da ANCV, Dr. Adalberto de Oliveira Mendes. III Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Documentação, Informação e Arquivo dos Parlamentos de Língua Portuguesa, organizado pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 8 a 12 de Outubro de 2012 (Parlamentos participantes: Angola, Brasil, Moçambique, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste) Workshop sobre a Capacitação de Quadros Parlamentares na Área do Processo Legislativo, para os Parlamentos de Língua Portuguesa, também organizado pela Assembleia Nacional, em 17 de Outubro de 2012 (Parlamentos participantes: Brasil, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste) III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos de Língua Portuguesa, organizado pela Assembleia da República Portuguesa: 1 a 5 de Julho de 2013, Lisboa (Parlamentos participantes: Angola, Brasil, Moçambique, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste) II Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado na Assembleia Nacional de S.Tomé e Príncipe: 22 a 25 de Julho de 2013, S. Tomé e Príncipe (Parlamentos participantes: Angola, Brasil, Moçambique, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste) Encontro Interparlamentar de Quadros da Área dos Recursos Humanos dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado na Câmara dos Deputados do Brasil: 14 a 18 de Outubro de 2013, Brasília Técnico Parlamentar da Divisão da Administração e Recursos Humanos. 76 UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) 127ª Sessão da Assembleia da União Interparlamentar: 21 a 26 de Outubro de 2013, Quebeque Deputado Júlio Lopes Correia, 1º Vice-Presidente da AN e Presidente do Grupo Nacional da UIP ASSEMBLEIA PARLAMENTAR ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO (ACP) & ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO – UNIÃO EUROPEIA (APP ACP-UE) Participação nas Reuniões Inter-Sessões da APP ACP-UE e na 29ª Sessão da AP ACP: 17 a 21 de Setembro de 2012, Bruxelas Deputado Arnaldo Andrade Ramos Participação na 31ª Sessão da AP ACP e nas Reuniões Inter-Sessões da APP ACP-UE: 18 a 22 de Março 2013, Bruxelas Deputado Arnaldo Andrade Ramos Participação na 25ª Sessão da APP ACP-EU e na Reunião da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente: 15 a 19 de Junho 2013, Bruxelas Deputado Arnaldo Andrade Ramos Participação do Deputado representante da A.N. na APP ACP-UE nas Reuniões Inter-Sessões da APP ACP-UE e na 33ª Sessão AP ACP, de 17 a 20 de Setembro de 2013, em Bruxelas Deputado Arnaldo Andrade Ramos OUTRAS MISSÕES DOS DEPUTADOS AO EXTERIOR No âmbito da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, cinco Deputados efectuaram uma visita de estudo ao Congresso Federal do Brasil: 31 de Agosto a 5 de Setembro de 2012, Brasília Deputado Lívio Fernandes Lopes Deputada Joana Gomes Rosa Deputado Euclides Cardoso Centeio Deputada Filomena Mendes Gonçalves Deputado António Mendes Fernandes 77 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Participação no Seminário sobre “O Papel dos Parlamentares na Promoção da Boa Governação na Gestão das Finanças Públicas”: 15 a 19 de Outubro de 2012, Yamoussoukro Deputado José Emanuel Tavares Moreira Deputado Miguel Sousa Monteiro Missões intercâmbio de membros da Rede de Mulheres Parlamentares: Encontro com o Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique: 8 a 12 de Novembro de 2012, Maputo Encontro na Assembleia da República de Portugal, com a Rede congénere 13 a 16 de Novembro de 2012, Lisboa Deputada Graça Maria Sanches (Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares) Deputada Joana Gomes Rosa Deputada Joanilda Silva Alves Missão de estudo dos membros da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação da República à Assembleia da República de Portugal: 19 a 22 de Novembro de 2012 Deputada Filomena Ribeiro Vieira Deputado Mário Ramos Pereira Silva Deputado António Mendes Fernandes Reunião Consultiva Regional Africana para Parlamentares sobre População e Desenvolvimento: 2 a 5 de Dezembro de 2012, Joanesburgo Deputado José Manuel Sanches Tavares, Presidente da Rede Parlamentar sobre População e Desenvolvimento Deputado Arlindo Nascimento do Rosário Participação no Atelier Regional de Elaboração da Nova Fase do Programa Regional PRCM: 18 a 22 de Janeiro de 2013, Dakar Deputada Eunice Silva Spencer Lopes (Prs. Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta Contra Desertificação e Pobreza) 78 Participação no Atelier Sub-regional sobre a Gestão de Riscos Climáticos na África Ocidental: 4 a 6 de Fevereiro de 2013, Banjul Deputada Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes (Prs. RPALCDP) Deputado Afonso Silva Mendes da Fonseca Deputado António Alberto MendesFernandes No âmbito do Programa “Líderes do Futuro”, do Governo indiano, destinado a jovens parlamentares do Continente africano, deslocaram-se à Índia, de 16 a 23 de Março de 2013, os seguintes Deputados: Deputado Joselito Monteiro Fonseca Deputada Anilda Ineida MonteiroTavares Conferência Regional Africana do Netherlands Institute for Multiparty Democracy (NIMD) e do International Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA) sobre Diálogo Interpartidário e Consolidação Democrática na África: 24 a 27 de Junho de 2013, Naivasha (Quénia): Deputado Estevão Barros Rodrigues Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos Participação no Seminário de Formação de Formadoras, Mulheres Parlamentares e Líderes nos Fundamentos Essenciais para uma Liderança Eficaz, organizado pelo PNUD: 1 a 15 de Setembro de 2013, Maputo Deputada Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches (Prs. Rede de Mulheres Parlamentares Caboverdianas) Participação no 151º Curso Militar Internacional sobre o Direito dos Conflitos Armados, organizado pelo Instituto Internacional do Direito Humanitário: 16 a 27 de Setembro de 2013, Sanremo (Itália): Deputado Lívio Fernandes Lopes No âmbito da visita aos Países do Benelux e às instituições da União Europeia, incluindo o Parlamento Europeu, de 26 de Setembro a 3 de Outubro de 2013, integrou a delegação de Sua Excelência o Presidente da República: Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos 79 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ENCONTROS E FORMAÇÕES DE QUADROS PARLAMENTARES Visita à Assembleia da República de Portugal e Avaliação Intercalar do Programa de Cooperação (20122014) entre a ARP e a ANCV: 9 a 13 de Setembro 2013, Lisboa Secretária-Geral da ANCV, Dra. Libéria Antunes Brito Outros Dirigentes e Funcionários: Participação na “Conferência sobre o XX Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde (19922012): Liberdade, Democracia e Desenvolvimento” no âmbito do programa comemorativo organizado pela Presidência da República: 4 a 7 de Outubro de 2012, Lisboa Participação nos Cursos de Formação sobre “Instalação e Configuração de Windows Server 2012 – Curso Oficial de Microsoft 20410B” & sobre “Zmware vsphere – instalação, configuração e gestão da Versão 5.1”: 17 de Junho a 5 de Julho de 2013, Lisboa Enquadrado na execução do Programa de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, dirigentes e funcionários dos serviços da Assembleia deslocaramse a Portugal para acções de formação ou estágios on the job: Estágio on the job na Área da Biblioteca: 20 a 24 Maio de 2013 Formação na Configuração de Equipamentos CISCO (SWITCH, FIREWALL e ROTEADORES): 19 a 23 de Agosto de 2013, Lisboa MISSÕES PARLAMENTARES A CABO VERDE Missões de Deputados Visita de Membros do Parlamento Europeu que integram o Grupo de Amizade com o Parlamento de Cabo Verde: 26 a 31 de Outubro de 2012 Deputada Maria da Graça Carvalho (Portugal), Presidente do Grupo Deputado Filip Kaczmarek (Polónia) Missão da Comissão Especializada da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional de Angola (3 Deputados e 2 Funcionários Parlamentares): 15 a 19 de Julho de 2013; 80 Deputado Joaquim A. C. dos Reis Júnior (Chefe da delegação) Deputado Estevão José Pedro Kachiungo Deputada Elisa Cata Aryline Cristina Óscar de Miranda Isabel José Santana Francisco Missão da Comissão Especializada de Infra-estruturas, Transportes e Comunicações do Parlamento Nacional de Timor-Leste (8 Deputados e 3 Funcionários/Assessores): 26 de Julho a 7 de Agosto de 2013 Deputado Pedro dos Mártires da Costa - Presidente da Comissão Deputado Paulino Monteiro Soares Babo - Secretário da Comissão Deputado Anselmo da Conceição - Membro da Comissão Deputado Osório Florindo da Conceição Costa - Membro da Comissão Deputado Inácio Moreira Freitas - Membro da Comissão Deputado Manuel Castro Pereira - Membro da Comissão Deputada Albina Marçal Freitas - Membro da Comissão Deputada Anastácia Amaral - Membro da Comissão Jorge Paiva Araújo - Técnico da Comissão Victor de Deus Maia - Técnico da Comissão Gonçalo Gil Godinho de Matos Ferreira dos Santos - Assessor da Comissão Missão da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Poder Local e Anticorrupção do Parlamento Nacional de Timor-Leste (9 Deputados e 4 Funcionários Parlamentares): 27 de Julho a 1 de Agosto de 2013 Deputada Carmelita Caetano Moniz Deputado Adriano do Nascimento Deputado Francisco da Costa Deputado Arão Noé de Jesus da Costa Amaral Deputado Jacob de Araújo Deputado Aniceto Longuinhos Guterres Lopes Deputado Antoninho Bianco Deputado Paulo Moniz Maia Deputada Aurora Ximenes 81 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 OUTRAS MISSÕES PARLAMENTARES A CABO VERDE Visita de estudo comparativo de Técnicos Parlamentares do Parlamento Nacional de Timor-Leste à Assembleia Nacional: Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário, Dr. Armando Machado Técnico de Apoio ao Plenário, Dr. Quintiliano Ase Técnico de Apoio às Comissões, Dr. Francisco Ximenes Sequeira Técnica de Apoio às Comissões, Dra. Augusta Marques Técnica da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, Dra. Celice Casimiro Martins Técnica da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, Dra. Cesaltina Virgínia da Costa Enquadrado na execução do Programa de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, dirigentes e técnicos daquela instituição deslocaram-se a Cabo Verde para ministrar acções de formação na ANCV: Formação sobre o Processo Legislativo, em particular a elaboração de “Notas Técnicas” e Formação sobre o Apoio Documental às “Notas Técnicas”: 7 a 9 de Novembro de 2012 Assessora Parlamentar, Dra. Ana Paula Bernardo Assessor Parlamentar, Dr. Fernando Bento Ribeiro Implementação de um Sistema de Controlo Interno & O Processo de Auditoria de Contas Públicas: Planeamento e Controlo: 26 a 30 de Novembro de 2012 Assessor Principal, Dr. António Lourenço Assessoria na Elaboração do Projecto de Criação do Museu; Assessoria para a Aquisição de Expositores e Assistência Técnica na Área do Arquivo & Assistência Técnica na Área da Biblioteca e Assessoria e Implementação de um Sistema de Acesso às Bases de Dados da Biblioteca/Legislação/Jurisprudência e Revistas Internacionais na Web (Biblioteca Digital): 3 a 7 de Dezembro de 2012 Directora do Arquivo Histórico Parlamentar, Dra. Maria Manuela Ferrão Magalhães Directora da Biblioteca, Dra. Rosa Maria Barreto Pereira da Silva 82 Aperfeiçoamento das Metodologias e Técnicas de Redacção para a Elaboração das Actas das Sessões Plenárias & Formação sobre o Novo Acordo Ortográfico, com o objectivo de se uniformizar as Actas: 21 a 25 de Janeiro de 2013 Assessora Parlamentar da Divisão da Redação e Apoio Audiovisual da ARP, Dra. Isabel Barral Assessora Parlamentar da Divisão da Redação e Apoio Audiovisual da ARP, Dra. Rosa Oliveira Formação Técnica em Atendimento e Melhoria da Prestação do Serviço Público (CIC/RP e DRHA) & Seminário Temático sobre Políticas Públicas: concepção, implementação, desenvolvimento e avaliação: 1 a 5 de Junho de 2013 Assessora Parlamentar, Dra. Cristina Correia Assessora Parlamentar, Dra. Marlene Viegas Freire Formação em Técnicas de Legística e Modelos de Avaliação: 10 a 14 de Junho de 2013 Assessora Parlamentar, Dra. Laura Costa Assessor Parlamentar, Dr. Francisco Alves ACTIVIDADES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PÚBLICAS No ano parlamentar 2012/2013, os Serviços de Relações Públicas prosseguiram com a implementação das medidas tendentes a aproximar mais o Parlamento dos cidadãos, tendo acolhido alunos das escolas: do ensino básico e secundário dos vários concelhos da ilha de Santiago, que visitaram a Sede do Parlamento especialmente no âmbito do cumprimento dos curricula escolares; bem como estudantes universitários, grupos culturais e associações comunitárias. De forma geral, visitaram o Parlamento durante o ano Parlamentar 2012/2013 cerca de duas mil pessoas, distribuídas pelas instituições e grupos a seguir indicados, bem como por membros de delegações parlamentares estrangeiras e outras delegações que se deslocaram a Cabo Verde a convite de instituições nacionais. A Assembleia Nacional organizou, em Outubro de 2012, o Fórum Parlamentar sobre o XX Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde e, em Maio de 2013, o Fórum Parlamentar da Língua Materna, ambos destinados aos parlamentares e à participação da sociedade civil. 83 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Por ocasião da comemoração do aniversário da independência nacional, realizou-se a habitual Sessão Solene, cerimónia essencialmente político-protocolar, mas também orientada para a sociedade civil, à qual se associou uma componente cultural com a exposição de artesanato e de produtos gastronómicos, para degustação dos convidados e do público. Instituições e grupos que visitaram a AN INSTITUIÇÕES E GRUPOS Pólo Educativo nº1 Assomada Ensino Básico do Palmarejo Escola Fulgêncio Tavares Pólo Educativo nº5 Boca Larga Pólo São Salvador do Mundo de Achada Igreja Pólo Educativo de São Domingos Granja de São Filipe Concelho de Santa Catarina Pólo Educativo II São Salvador do Mundo Pólo nº VI de Cutelo Branco Cooperativa 13 de Novembro – Santa Cruz Aldeias Infantis S.O.S. Escola Secundária do Maio Escola Secundária Luciano Garcia São Lourenço dos Órgãos Escola Ribeirão Manuel Associação para o Desenvolvimento Integrado de Rui Vaz Univertsity of Massachusetts Associação Tira Chapéu Associação dos Amigos do Brasil Caravana de emigrantes e jovens descendentes de cabo-verdianos do Brasil e da Argentina 84 REDES PARLAMENTARES 85 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 86 REDES PARLAMENTARES Os Deputados da Assembleia Nacional, no âmbito das suas relações com a sociedade ou com o exterior, podem constituir Redes Parlamentares em diversas áreas. Actuam junto da sociedade através de acções concretas, troca de experiências com outras redes e ONG, fóruns de debate, difusão de conhecimento entre outras. É assim que, para a VIII Legislatura, sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Basílio Mosso Ramos, foram constituídas as seguintes redes: Rede de Mulheres Parlamentares, Rede de Parlamentares para o Meio Ambiente e Luta contra a Desertificação e a Pobreza, Rede para População e Desenvolvimento. REDE DE MULHERES PARLAMENTARES Composição A Rede de Mulheres Parlamentares é composta por todas as Deputadas em efectividade de funções. Na presente legislatura, a Rede tem sido composta por 18 Deputadas, que exercem a função de Deputadas da Nação, podendo variar ligeiramente, em função dos pedidos de suspensão de Deputados. Composição dos Órgãos A Rede de Mulheres Parlamentares conta com os seguintes órgãos: Presidente: Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV Assembleia Geral: Presidente: Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV Vice-Presidente: Joana Gomes Rosa, MpD Secretária: Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV 87 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Conselho Fiscal: Presidente: Filomena Mendes Gonçalves, MpD Vice-Presidente: Suzete Soares Moniz, PAICV Vogal: Maria Fernanda Varela, PAICV Actividades Desenvolvidas Seminário de capacitação sobre questões de Género e Empoderamento das Mulheres. Em Outubro de 2012 a Rede de Mulheres, em parceria com o PNUD, realizou na Ilha do Sal, um seminário, em que participaram representantes das Redes de Mulheres Parlamentares de Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. O Seminário teve como objectivo geral: desenvolver as capacidades dos membros da RMP-CV e RMPCPLP, para participar no desenho e seguimento de políticas, particularmente na promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de género. Seguimento da Lei sobre a Violência Baseada no Género. A Rede de Mulheres Parlamentares iniciou o ano de 2013 com a elaboração e posterior aprovação do seu Relatório de Actividades e Contas de 2012. O plano de actividades para o ano de 2013 foi bastante discutido tendo sido eleito como actividade principal da Rede para o presente ano, o seguimento da aplicação da Lei sobre VBG no Território Nacional. Nesse sentido foram realizadas visitas aos concelhos do País, com encontros com os operadores e entidades que aplicam a referida Lei no sentido de conhecer os reais constrangimentos, devendo seguir um encontro abrangente com a presença do Governo, no sentido de se encontrar as possíveis soluções para a resolução desses constrangimentos. Outras Actividades Durante o ano de 2013 a Rede tem vindo a manter contactos com outras Entidades, como por exemplo com estudantes americanos da Universidade de Michingan que vieram a Cabo Verde com o objectivo de pesquisar sobre a problemática do Género na vida das populações. 88 Encontro com Membros da Wellesley College, enquadrado no âmbito da preparação para a assinatura do memorando de entendimento entre Cabo Verde e os Estados Unidos sobre a promoção da igualdade do género, que teve como objectivo principal identificar potenciais áreas para o desenvolvimento de parcerias profícuas entre Cabo Verde e os EUA, de modo a aproveitar de melhor forma os recursos a serem disponibilizados. REDE PARLAMENTAR PARA O MEIO AMBIENTE E A LUTA CONTRA A DESERTIFICAÇÃO E A POBREZA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS: Presidente: Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes (MpD) Vice-Presidente: Euclides Eurico Nunes de Pina (PAICV) Secretário: Afonso Silva Mendes da Fonseca (PAICV) Conselho Fiscal: Presidente: Fernando Lopes Vaz Robalo (PAICV) Vice-Presidente: Abraão Aníbal Barbosa Vicente, (MpD) Vogal: Carlos António Silva Ramos (PAICV) Actividades desenvolvidas A nível nacional Ao longo do Ano Parlamentar 2012-2013, as actividades da Rede de Parlamentares para o Ambiente, Luta Contra a Desertificação e a Pobreza (RPALCDP) concentraram-se essencialmente à volta do projecto de cariz nacional - 7 Maravilhas Naturais de Cabo Verde 7MCV, iniciado no ano transacto. Tendo ultimado a fase de concepção e montagem do projecto que almeja aproximar o Parlamento do eleitor, implicando-o na abordagem de assuntos pertinentes como sejam o património natural e a preservação ambiental, a Comissão Nacional (CN) constituída para coordenar o projecto, deslocou-se a todas as ilhas do País e à nossa diáspora na perspectiva de divulgação e engajamento de todos os cabo -verdianos. 89 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Procurou-se, igualmente, envolver potenciais patrocinadores como empresas, corpo diplomático e organismos internacionais, em torno do projecto - iniciativa da RPALCDP que tem vindo a funcionar, sobretudo com base no voluntariado. Além do mais, abriu-se um concurso dirigido às escolas secundárias que visava a elaboração de trabalhos relacionados com os patrimónios naturais dos respectivos concelhos. Por seu lado, a maioria dos municípios do País já apresentou em galas municipais, as suas maravilhas, estando em preparação a gala regional em que cada ilha brinda os cabo-verdianos com as maravilhas regionais, para depois partirmos para a gala nacional de apresentação das 7 maravilhas de Cabo Verde. A par do projecto 7MCV, a Rede acolheu a Conferência sobre as Mudanças Climáticas organizada pelo Projecto de Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas em Cabo Verde proferida por um expert internacional e dirigida a todos os Deputados Nacionais. A nível da nossa sub-região A RPALCDP participou igualmente na Assembleia Geral da Rede Regional dos Parlamentares e Eleitos Locais (APPEL), na Gambia-Banjul em que participaram os parlamentares membros da Rede: Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, Afonso Silva Mendes da Fonseca e António Alberto Mendes Fernandes. Foi discutido e aprovado o plano de acção regional e a Presidente da RPALCDP foi eleita vice-presidente da APPEL e o Deputado Afonso da Fonseca Presidente da Comissão da APPEL para a Educação Ambiental. A Rede de Deputados para o Ambiente do Parlamento cabo-verdiano, representada pela sua Presidente, Deputada Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, participou ainda no workshop sobre «planeamento e gestão de projectos ligados à área costeira, que aconteceu no Senegal Dakar». 90 REDE PARLAMENTAR PARA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS: Presidente: José Manuel Sanches Tavares (PAICV) Vice-Presidente: Arlindo Nascimento do Rosário (MpD) Secretária: Maria Fernanda Mendes Varela (PAICV) Conselho Fiscal: Presidente: Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques (MpD) Vice-Presidente: Suzete Soares Moniz (PAICV) Vogal: Euclides Centeio (PAICV) Assembleia Geral: Presidente: Basílio Mosso Ramos (PAICV) Vice-Presidente: Maria da Luz Monteiro (PAICV) Vogal: José Luís Santos (MpD) A Rede Parlamentar para a População e o Desenvolvimento define como prioridade trabalhar junto das ONG (Organizações Não Governamentais) que trabalham com a saúde sexual e reprodutiva, o abandono escolar, a delinquência juvenil, o alcoolismo, a fim de ajudar na resolução desses problemas. Actividades desenvolvidas Palestra com a participação dos alunos das escolas secundárias do Mindelo - Escola Técnica Tema 1: Alcoolismo e Droga Tema 2: Gravidez na Adolescência, VIH-SIDA/DST Tema 3: Tabagismo Deputado José Manuel Sanches Tavares, Deputada Suzete Soares Moniz, Deputada Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques, Deputado José Luis Santos e Deputada Maria da Luz Monteiro 91 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Participação em actividades Johannesburgo - África do Sul - "Conferência Sobre a Saúde Sexual e Reprodutiva em África" - organizada pelo FNUAP Africano, com a participação dos Deputados José Manuel Sanches Tavares - Presidente da Rede e Arlindo Nascimento do Rosário Vice-Presidente da Rede. Participação na Apresentação do Relatório sobre a Situação da População Mundial em 2012 - PNUD Participação na Apresentação do Lema "A MI Ê PAI"- CNDH Participação no lançamento e na divulgação do CD "INDA KA DA MUDJER" - MJEDRH e PNUD Visitas a Entidades em São Vicente Entidades ICCA - Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente Centro de Emergência Infantil Centro de Nhô Djunga Centro de Promoção Social Casa de crianças Lar de Idosos Centro de Infância - Ilha de Madeira Cadeia de Ribeirinha Delegacia PMI Hospital Batista de Sousa Clínica Privada Urgimed Clínica Privada Medicenter Centro Psicossocial Antidroga Associação Portadores de VIH/Sida Delegacia de Saúde de São Vicente 92 REUNIÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL COM OS PRESIDENTES E VICEPRESIDENTES DAS REDES PARLAMENTARES Síntese A Reunião decorreu na Sala da China, pelas 15 horas e 19 minutos, do dia 15 de Março de 2013, tendo contado com as seguintes presenças: Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos; Deputada Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes – Presidente da Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta Contra a Desertificação e a Pobreza; Deputado Euclides Eurico Nunes de Pina – Vice-Presidente da Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta Contra a Desertificação e a Pobreza; Deputada Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches – Presidente da Rede Mulheres Parlamentares; Deputado José Manuel Sanches Tavares – Presidente da Rede Parlamentar da População e do Desenvolvimento; Deputado Arlindo Nascimento do Rosário – Vice-Presidente da Rede Parlamentar da População e do Desenvolvimento. A reunião contou ainda com a presença de funcionários da Assembleia Nacional. Funcionamento das Redes Os trabalhos e o desempenho das Redes Parlamentares foram bem apreciados pelo Presidente da Assembleia Nacional, embora reconheça mais dinâmica numas, do que noutras, não deixando porém de ressalvar que são organizações voluntárias de Deputados que acabam sempre por trazer mais visibilidade à Assembleia Nacional. O Presidente da Assembleia afirmou que a gestão das missões das redes deveria ser da competência das mesmas. Sugeriu, por fim, que houvesse maior abertura e comunicação interna, designadamente através da realização de assembleias com maior frequência. Por seu turno, a Deputada Graça Sanches agradeceu o apoio do Presidente na materialização das actividades da Rede das Mulheres Parlamentares, informou sobre a realização da Assembleia Geral para 93 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 avaliação do plano de acção do ano de 2012 e a aprovação do plano de actividades para 2013. No que se refere às missões, informou que o Regulamento Interno da Rede das Mulheres Parlamentares estipula que é a Presidente a representá-la nos planos nacional e internacional. O Deputado José Manuel Sanches discorreu sobre as actividades da Rede Parlamentar da População e Desenvolvimento, nos anos 2012 e 2013, com enfoque nas temáticas da educação e saúde sexual e reprodutiva. Informou ainda que a Rede participou de dois eventos internacionais, nomeadamente em Istanbul e Joanesburgo. Realçou que o Presidente da Rede Parlamentar de População e do Desenvolvimento foi eleito Secretário Executivo do Comité para África dos Parlamentares para a População e Desenvolvimento. A Deputada Eunice Silva considerou que os membros das redes devem trabalhar em sintonia e que as decisões devem ser socializadas, para o melhor funcionamento das redes. Reiterou ainda que esta é a forma de actuação que implementou na Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta Contra a Desertificação e a Pobreza. Um dos projectos com maior visibilidade está a ser trabalhado pela Rede, que é o “Projecto Sete Maravilhas de Cabo Verde”, em articulação com a Comissão Nacional do Projecto. O Deputado Euclides de Pina partilhou a opinião de que as redes têm, na globalidade, funcionado bem, mas sugeriu que as missões deverão ser sempre resultado de uma deliberação dos membros. O Deputado Arlindo do Rosário afirmou que é necessário uma melhor organização e comunicação dentro das Redes. Asseverou que pela primeira vez Cabo Verde integrou o Comité para África dos Parlamentares para a População e o Desenvolvimento, criando assim um espaço importante para se encontrar os apoios para uma matéria tão importante que é a população e o desenvolvimento. 94 Para finalizar, o Presidente teceu as seguintes considerações e recomendações: O objectivo da reunião era “conversar” e socializar as experiências das redes; Apostar na organização, funcionamento, comunicação interna e na operacionalização de um plano realístico de acção das redes; Cumprir as missões nas quais as redes foram criadas: intervir em determinadas áreas, colocar na ordem do dia determinadas problemáticas e ser útil ao país, dando uma certa visibilidade ao Parlamento; Prestar a necessária atenção às actividades das redes pelos serviços da AN, tendo sempre em devida conta que o Parlamento tem as suas limitações; Promover a divulgação, dentro do país, dos sucessos alcançados lá fora pelas redes parlamentares e encontrar mecanismos para socializar as suas acções junto dos Deputados; Gerir internamente as deslocações das redes; Solicitação do apoio da Directora dos Serviços Parlamentares para harmonizar os estatutos das redes parlamentares; Procurar recursos fora da AN para desenvolver as actividades das redes. 95 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 96 ACTIVIDADES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL 97 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 98 ACTIVIDADES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL O Presidente da Assembleia Nacional participou em diversas actividades, tendo presidido as seguintes: Seminário sobre o reforço e implementação de instituições nacionais de Direitos Humanos nos Países de Língua Oficial Portuguesa. (15 de Outubro de 2012) XXXVI Jornadas Jurídicas da Associação Latino Americana de Direito Aeronáutico (ALADA). (Santa Maria, Ilha do Sal, 16 de Outubro de 2012) Acto de abertura do Fórum Parlamentar “Vinte Anos da Constituição da República de Cabo Verde”. (18 de Outubro de 2012) Cerimónia de abertura do Colóquio Nacional da Igreja do Nazareno, Intitulado “Uma Igreja para Cabo Verde”. (8 de Novembro de 2012) Acto de abertura da Jornada sobre Orçamentação Sensível ao Género, organizada pela Rede das Mulheres Parlamentares. (19 de Novembro de 2012) Acto de abertura do “Fórum de Lançamento do Relatório Anual sobre a População 2012”. (18 de Dezembro de 2012) Encontro de reflexão promovido pela Comissão Especializada da Educação, Cultura, Juventude e Desporto e pela Comissão Nacional de Línguas do Ministério da Cultura para assinalar o Dia Internacional da Língua Materna. (21 de Fevereiro de 2013) Encontro da Comissão Mista de Infra-estrutura e Desenvolvimento Industrial/ Agricultura, Ambiente e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Parlamento da CEDEAO que teve como propósito obter informações dos projectos do Centro Regional para as Energias Renováveis e Eficiência Energética da CEDEAO (ECREEE) em Cabo Verde, visando a reprodução dos mesmos em outros países da região. (5 de Março de 2013) Posse de Deputados membros das duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) criadas para fiscalizar a gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012. (20 de Março de 2013) Acto de lançamento do segundo número de "Mulheres e Homens, Factos e Números" - publicação que actualiza os dados relativamente à problemática do género em Cabo Verde. (27 de Março de 2013) 99 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 VISITAS, DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS Ilha do Sal Como eleito dessa ilha, o Presidente a visitou regularmente durante este ano parlamentar. Durante a sua estada o Presidente deslocou-se a diversas localidades para contactos com a população, visitou os serviços desconcentrados do Estado e fez visitas a privados. Santiago O Presidente da Assembleia Nacional visitou várias instituições que trabalham com crianças e adolescentes, idosos e toxicodependentes localizadas na Cidade da Praia e no interior de Santiago. Pretendeu com estas visitas levar uma palavra de solidariedade e de esperança às camadas desfavorecidas, partilhar o espírito natalício, bem assim levar uma mensagem de confiança para o ano de 2013. No âmbito das comemorações de “Março - mês da Mulher” o Presidente do Parlamento visitou algumas instituições ligadas a mulheres, nomeadamente, a Associação das Mulheres Empresárias, de Mulheres Juristas, Hospital Agostinho Neto, MORABI e OMCV na Praia e as Mulheres da Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Fundura, de Santa Catarina. São Vicente O Presidente da Assembleia Nacional acompanhado de uma delegação parlamentar, deslocou-se à ilha de São Vicente, para uma visita de três dias. Esta deslocação enquadrou-se no âmbito do estreitamento dos laços do Parlamento com a sociedade civil e as instituições locais. A delegação teve encontros com o Presidente da Câmara, visitas a várias instituições nomeadamente: Enapor, Cabnave, INDP, Centro Cultural do Mindelo, Câmara de Comércio e Indústria de Sotavento, Bispo da Diocese do Mindelo. Manteve igualmente encontros com as forças vivas de São Vicente, serviços desconcentrados e Sociedade Civil – “Assembleia Nacional em diálogo com a sociedade”. (02 de Abril de 2013) São Nicolau A convite do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Américo Nascimento, o Presidente da Assembleia Nacional, deslocou-se a São Nicolau a fim de participar nas festividades do Município e de São Pedro, considerada uma das maiores festas de romaria daquela ilha e que anualmente atrai centenas de pessoas. O Presidente da Assembleia Nacional aproveitou ainda a sua estada naquela ilha para efectuar uma visita de cortesia ao Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal, José Freitas. 100 Deslocações ao Estrangeiro Portugal O Presidente da Assembleia Nacional deslocou-se no dia 18 de Junho de 2013 a Lisboa, para participar numa reunião informal dos Presidentes de Parlamentos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que aconteceu no Parlamento Português. O reforço da dimensão parlamentar na construção da comunidade lusófona e a situação da Guiné-Bissau constituíram os principais temas de trabalho desta reunião. Para além dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP, participaram no encontro de Lisboa o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Guiné-Bissau, José RamosHorta. Convidados estrangeiros na Assembleia Nacional Presidente da Comissão Europeia Visita oficial do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso a Cabo Verde. (27 de Outubro de 2012) Primeiro Ministro de Portugal O Primeiro Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, de visita a Cabo Verde, esteve na Assembleia Nacional, onde foi recebido pelo Presidente da A.N., pelo 1º Vice-Presidente e pelos Líderes dos Grupos Parlamentares do PAICV e do MpD. (3 de Dezembro de 2012) Secretário da Santa Sé para as Relações com os Estados O Presidente da Assembleia Nacional recebeu o Secretário da Santa Sé para as Relações com os Estados, Monsenhor Dominique Mamberti, que se encontrava na Cidade da Praia para assinar o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica em Cabo Verde. (10 de Junho de 2013) Delegação da Assembleia Nacional de Angola O Presidente da Assembleia Nacional, recebeu uma delegação parlamentar angolana de visita ao arquipélago, para conhecer a experiência cabo-verdiana em matéria de poder autárquico, bem como para reforçar os laços de cooperação e de amizade existentes entre os dois parlamentos. (19 de Julho de 2013) 101 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Delegação da Assembleia Nacional de Timor Leste Uma delegação de Deputados pertencentes à Comissão de Infra-estruturas Transportes e Comunicações do Parlamento de Timor-Leste deslocou-se a Cabo Verde para conhecer a experiência nacional em matéria de energias renováveis. A delegação foi recebida pelo Presidente da Assembleia Nacional, e pela Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território. (26 de Julho de 2013) Audiências O Presidente da Assembleia Nacional concedeu neste ano Parlamentar audiências a entidades nacionais e estrangeiras conforme quadro seguinte. Audiências Nº de Audiências Audiências a entidades nacionais 16 Audiências a entidades estrangeiras 30 102 ANEXOS 103 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013 104 LEIS APROVADAS Nº do Diploma Assunto Boletim Oficial 23/VIII/2013 Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013. Nº71 de 31-12-2012 24/VIII/2013 Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Nº04 de 21-01-2013 (CIP). 25/VIII/2013 Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a Nº04 de 21-01-2013 edificação e a utilização e conservação de edifícios. 26/VIII/2013 Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão Nº04 de 21-01-2013 (Código de Benefícios Fiscais). 27/VIII/2013 Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Nº04 de 21-01-2013 Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro. 28/VIII/2013 Aprova a Directiva Nacional de Ordenamento do Território, abreviadamenNº19 de 10-04-2013 te designada por DNOT. 29/VIII/2013 Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde. 30/VIII/2013 Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal, de salubridade do seu meio ambiente dos produtos de origem Nº24 de 13-05-2013 animal e da saúde pública veterinária. 31/VIII/2013 Estabelece o Regime Jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Nº27 de 22-05-2013 Proprietários (SIGIAMP). 32/VIII/2013 Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Nº34 de 02-07-2013 Comunidades. 33/VIII/2013 Estabelece o regime jurídico de uso de electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças Nº36 de 16-07-2013 processuais. 34/VIII/2013 Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das Nº37 de 24-07-2013 populações. 35/VIII/2013 Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos Nº39 de 07-08-2013 Portos de Cabo Verde, aprovado pelo decreto-Legislativo nº 10/2010. 36/VIII/2013 Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da Nº39 de 07-08-2013 duração e horário de trabalho na Administração Pública. Nº24 de 13-05-2013 105 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Nº do Diploma 37/VIII/2013 38/VIII/2013 39/VIII/2013 40/VIII/2013 41/VIII/2013 42/VIII/2013 43/VIII/2013 44/VIII/2013 45/VIII/2013 Assunto Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados de Protecção Social de Regime não Contributivo. Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro designado de Protecção Social do Regime não Contributivo. Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados. Define as bases gerais do regime da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Boletim Oficial Nº39 de 07-08-2013 Nº39 de 07-08-2013 Nº48 de 17-09-2013 Nº48 de 17-09-2013 Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das Nº48 de 17-09-2013 pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro. Regula a composição, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus Nº48 de 17-09- 2013 membros. Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, Nº48 de 17-09-2013 abreviadamente designado por SNIAC. Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, Nº48 de 17-09-2013 de 1 de Julho. Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente Nº48 de 17-09-2013 designado por CNAS. 46/VIII/2013 Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente Nº48 de 17-09-2013 designada por ANASD, e aprova os seus Estatutos. 47/VIII/2013 Aprova o Código Geral Tributário. Nº69 de 20-12- 2013 48/VIII/2013 Aprova o Código de Processo Tributário. Nº69 de 20-12- 2013 49/VIII/2013 Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente Nº70 de 26–12-2013 Diploma, dele fazendo parte integrante. 50/VIII/2013 Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente Nº 70 de 26-12-2013 designada por ECA. 51/VIII/2013 Aditamento à Lei nº 41/VI/2002 de 19 de Setembro. Nº 71 de 27-12-2013 52/VIII/2013 Aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2014. Nº 72 de 30-12-2013 I Série, Suplemento 53/VIII/2013 Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao Nº 72 de 31-12-2013 ano de 2014. 106 RESOLUÇÕES APROVADAS Nº do Diploma Assunto Boletim Oficial 62/VIII/2012 Altera a composição das Comissões Especializadas de Economia, Nº66 de 07-12-2012 Ordenamento do Território, bem como de Saúde e Questões Sociais. 63/VIII/2012 Altera a composição dos membros da Assembleia Parlamentar dos Países N.º66 de 07-12-2012 de Língua Portuguesa. 64/VIII/2012 Aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adoptada pela VIII sessão Ordinária da conferência realizada Nº66 de 07-12-2012 em Adis Abeba. 66/VIII/2013 Cria uma Comissão Eventual para Reforma do Parlamento Cabo-verdiano. 70/VIII/2013 Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão das empreitadas Nº13 de 13-03-2013 de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012. 71/VIII/2013 Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de Nº13 de 13-03-2013 adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991-2012. 73/VIII/2013 Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) Nº18 de 05-04-2013 a g) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 82/VI/2005, de 12 de Setembro. 75/VIII/2013 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a Nº27 de 22-05-2013 República de Cabo Verde e o Reino da Espanha. 79/VIII/2013 Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituído ao Nº42 de 14-08-2013 abrigo da Resolução n.º 70/VIII/2013, de 14 de Março. 80/VIII/2013 Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituído ao Nº42 de 14-08-2013 abrigo da Resolução n.º 71/VIII/2013, de 14 de Março. 81/VIII/2013 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Nº42 de 14-08-2013 Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Defesa. 83/VIII/2013 Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Nº68 de 16-12-2013 Sé. 84/VIII/2013 Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a Nº68 de 16-12-2013 alguns cidadãos. 85/VIII/2013 Criada ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nº69 de 20-12-2013 Nacional uma Comissão eventual de redacção. 89/VIII/2013 Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o Ano Nº72 de 31-12-2013 Económico de 2014, constante dos anexos à presente Resolução. Nº02 de 08-01-2013 107 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 Nº do Diploma Assunto Boletim Oficial 90/VIII/2013 Designando Deputados para integrarem as Comissões Especializadas. 91/VIII/2013 Designando Deputados para integrar a Assembleia Parlamentar da Nº72 de 31-12-2013 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). 92/VIII/2013 Designando Deputados para integrar o Parlamento Pan-Africano. 93/VIII/2013 Aprova, para ratificação, a Convenção do Trabalho Marítimo 2006 Nº72 de 31-12-2013 Maritime Convention (MLC/2006). 94/VIII/2013 Eleito o Cidadão António do Espírito Santo Fonseca para desempenhar o Nº72 de 31-12-2013 cargo de Provedor da Justiça. 108 Nº72 de 31-12-2013 Nº72 de 31-12-2013 109 ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012-2013 110