Acta da Câmara Municipal nº. 5/2009

Transcrição

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MUNICÍPIO DE OURÉM
Câmara Municipal
ACTA N.º 5
(REUNIÃO PRIVADA)
---- Aos nove dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e nove, nesta Cidade de
Ourém, no edifício dos Paços do Concelho e na Sala de Reuniões, à hora designada,
reuniu, ordinariamente, a Câmara Municipal, estando presentes, além do
Excelentíssimo Presidente, Senhor VÍTOR MANUEL DE JESUS FRAZÃO, os
Vereadores Senhores: JOSÉ MANUEL PEREIRA ALHO, JOÃO MANUEL MOURA
RODRIGUES, LEONILDE SANTOS MADEIRA CARREIRA DA CONCEIÇÃO,
ARMANDO FERREIRA NETO, JOSÉ OLIVEIRA FERNANDES e LUÍS MIGUEL
MARQUES GROSSINHO COUTINHO ALBUQUERQUE, comigo Vítor Manuel
de Sousa Dias, Director do Departamento de Administração e Planeamento.
Encontravam-se ainda presentes o Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras, Desidério José de Campos Fernandes e o Director
do Departamento de Educação, Cultura e Acção Social, Mário Pereira Catarino. ------ooxxxoo
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ABERTURA DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A REUNIÃO E
FORAM SEGUIDAMENTE TRATADOS OS ASSUNTOS CONSTANTES DA ORDEM
DO DIA (ANEXO I), ELABORADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87.º DA LEI N.º 169/99,
DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO. ------ ------------------------------------------------------------------------------------
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------- Nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente deu seguidamente a palavra aos
Senhores Vereadores para tratamento de assuntos gerais para a autarquia. ------------------ Tomou a palavra o Vereador Dr. José Manuel Pereira Alho, que apresentou a
declaração, também subscrita pelos Vereadores Dr.ª Leonilde Madeira Carreira da
Conceição e Dr. José de Oliveira Fernandes e que a seguir se reproduz na íntegra:
“Vimos, uma vez mais, manifestar o nosso desagrado pelas características panfletárias
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e pouco pragmáticas no sentido da função informativa que compete à revista “Ourém
em Revista”, paga à custa dos dinheiros dos munícipes. ---------------------------------------- Se o Presidente em exercício afirma e escreve em todos os meios de comunicação
social que são colocados ao seu dispor, repetindo-se nalguns deles, que a contenção de
despesas é um dos seus objectivos, não se compreende que a revista que acaba de sair
não acrescente nada de novo ao que já saiu nos jornais locais, regionais e no infomail
com a chancela da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------ Se esta revista saísse trimestralmente, com outra dimensão e sem tantas fotografias
redundantes, iria contribuir um pouco para a tal proclamada contenção de despesas.”----- O Senhor Presidente tomou a palavra e comunicou aos presentes de que a revista
em causa já estava programada antes da sua tomada de posse e de que irão ser tomadas
algumas medidas de contenção que serão remetidas à reunião de Câmara. --------------ooxxxoo
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INFORMAÇÃO À CÂMARA DAS DECISÕES DO SENHOR
PRESIDENTE EM CONSEQUÊNCIA DA DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS EFECTUADA EM REUNIÃO DE 19 DE JANEIRO DE
2009 ------------ -----------------------------------------------------------------------------------= 1. CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REEDIFICAÇÃO
OU CONSERVAÇÃO, BEM COMO APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS
PROJECTOS, NOS TERMOS DA LEI: ------------------------------------------------------- Nos termos do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente informou a Câmara de
que, no período que decorreu entre a última reunião camarária e a de hoje, foram
deferidos os pedidos de licenças a que se reporta o Anexo II da presente acta.----------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------= 2. CONCESSÃO DE LICENÇAS EM PROCESSOS COM COMPETÊNCIA
DELEGADA AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 65. º DA LEI N.º 169/99, DE
18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO: ---- --------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre a
última reunião camarária e a de hoje, foram deferidos os pedidos de licenças a que se
reporta o Anexo III da presente acta.------------------------------------------------------------
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------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ----------------------------------------------ooxxxoo
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PAGAMENTOS ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre
05 de Janeiro findo e 06 de Fevereiro curso, foram efectuados os pagamentos, a que se
reportam as autorizações a seguir indicadas, que colocou à disposição de todos, para
efeitos de consulta e confirmação, no valor de 1.929.180,25€: 1 a 68, 70, 72 a 75, 77 a
88, 90 a 94, 96, 97, 99 a 143, 145 a 150, 152, 154 a 163, 165 a 167, 169 a 178, 180 a
191, 193 a 195, 197, 198, 200 a 209, 211 a 213, 215 a 217, 219, 221 a 224, 226 a 257,
258/1, 258/2, 258/3, 258/4, 258/5, 258/6, 258/7, 259/1, 260/1, 260/2, 260/3, 260/4,
260/5, 260/6, 261/1, 261/2, 262/1, 262/2, 262/3, 262/4, 262/5, 262/6, 262/7, 262/8,
263/1, 263/2, 263/3, 264/1, 264/2, 264/3, 264/4, 264/5, 265/1, 265/2, 266/1, 266/2,
266/3, 266/4, 266/5, 266/6, 266/7, 266/8, 267/1, 267/2, 268/1, 268/2, 268/3, 268/4,
268/5, 269/1, 269/2, 269/3, 269/4, 269/5, 270/1, 270/2, 270/3, 271/1, 271/2, 271/3,
271/4, 271/5, 271/6, 272/1, 272/2, 273/1, 273/2, 273/3, 273/4, 273/5, 273/6, 273/7,
273/8, 274/1, 274/2, 275/1, 275/2, 275/3, 275/4, 275/5, 276/1, 276/2, 276/3, 276/4,
276/5, 277/1, 277/2, 278/1, 278/2, 278/3, 278/4, 278/5, 279/1, 279/2, 279/3, 280/1,
280/2, 281/1, 281/2, 282/1, 282/2, 283/1, 283/2, 284/1, 284/2, 285 a 303, 305 a 353,
355 a 360, 363, 364, 368 a 370, 373 a 384, 388, 390, 391, 403, 404 e 597.---------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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OURÉM – MEDIDAS DE PROXIMIDADE CONTRA A CRISE – ANO
2009 ------------ --------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente apresentou a sua proposta, datada de 05 de Fevereiro em
curso, a anexar lista de medidas de proximidade contra a crise, a tomar no ano em
curso, conforme se passa a transcrever: “Para os agentes económicos -------------------1 – Adesão do Município de Ourém ao Programa VALTEJO FINICIA.-----------------• Este programa destina-se essencialmente a micro e pequenas empresas (com
menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios inferior a dois milhões de
euros) já constituídas e em actividade; ------------------------------------------------• Será financiado pelo fundo até 100% do investimento (de acordo com a sua
elegibilidade pré-definida) e num máximo de 45.000€ por projecto; --------------
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• O fundo será constituído por recursos financeiros do banco e da autarquia na
proporção de 80% e 20% respectivamente. O parceiro bancário é escolhido pela
autarquia; ----------------------------------------------------------------------------------• O subsídio da autarquia será disponibilizado na forma de subsídio reembolsável
sem juros;----------------------------------------------------------------------------------• O subsídio disponibilizado pelo banco será a uma taxa de juro preferencial
(euribor a 180 dias) acrescido de um spread que não poderá ultrapassar 1,25% e
sem comissões de avaliação;------------------------------------------------------------• As sociedades de garantias mútuas (SGM) garantem o financiamento em 75%
do valor do empréstimo concedido;----------------------------------------------------• O financiamento a conceder pelo fundo terá um período de reembolso mínimo
de 3 anos e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de
capital; - -----------------------------------------------------------------------------------• Cada empresa apoiada adere ao mutualismo; ----------------------------------------• As empresas apresentarão o pedido de financiamento preferencialmente na
NERSANT que por sua vez remeterá aos restantes parceiros (IAPMEI e
Câmara) para parecer; -------------------------------------------------------------------• O valor máximo global do fundo por município será de 500.000€, ou seja,
sendo 100.000€ (20%) de contribuição por parte da autarquia;--------------------• É possível haver cumulatividade deste apoio com outros existentes; -------------• A NERSANT terá uma compensação financeira no valor de 2% dos valores
aprovados pelo serviço prestado (valor esse acrescido de IVA à taxa legal em
vigor). Aquando da recepção do pedido de financiamento será cobrado logo um
valor de 0,5% do valor solicitado pelo promotor (no máximo de 225€, acrescido
de IVA), como adiantamento, o qual não será reembolsável com a não
aprovação do pedido; --------------------------------------------------------------------• Caso o município de Ourém entenda aderir ao presente programa deverá ter
inscrita rubrica orçamental e apresentar proposta à Assembleia Municipal. -----• Em anexo constam os seguintes documentos: ----------------------------------------o Proposta de protocolo financeiro e de cooperação;--------------------------o Anexo I ao protocolo – Normas e condições de acesso;--------------------o Anexo II ao protocolo – Procedimentos de trabalho e articulação entre
parceiros; --------------------------------------------------------------------------o Formulário de candidatura. ------------------------------------------------------
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2 – Redução em 30% nas taxas de licenciamento urbanístico e publicidade, durante o
ano de 2009, para empresas que visem a criação líquida de postos de trabalho.---------3 – Prioridade na apreciação de projectos de empresas.----------------------------------------- Criação de procedimentos e equipa específica para o efeito. Esta medida visa
acelerar o investimento privado e a criação de emprego. -----------------------------------4 – Reunião a efectuar com empregadores do concelho de forma a aferir as verdadeiras
dificuldades que sentem e as quais poderiam ser amenizadas/colmatadas quer pela
administração local, quer pela administração central. Nesta reunião seriam convidados
a estar presentes a NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém e a
ACISO – Associação Empresarial de Ourém/Fátima. Quanto às incumbências
relacionadas com o Estado, o Município de Ourém predispõe-se a ser o intermediário
que canalizará para os organismos próprios os problemas detectados.--------------------5 – Injecção de dinheiro na economia local. --------------------------------------------------• 13 milhões de euros de pagamentos de dívidas a fornecedores e empreiteiros –
prazo máximo até final de Abril (regularização de dívidas a
fornecedores/empreiteiros em atraso).-------------------------------------------------• Investimento directo municipal:--------------------------------------------------------o No ano de 2009 encontra-se previsto em orçamento 21 milhões de euros
de investimento. ------------------------------------------------------------------• Investimento indirecto: ------------------------------------------------------------------o Execução da estrada de Minde através da SRUFátima, assim como
outros projectos previstos no orçamento desta empresa municipal que
totalizam cerca de 4 milhões de euros;----------------------------------------o Investimento da VEOLIA de 5 milhões de euros previsto para 2009;----o Investimento através de instituições sem fins lucrativos com apoio
municipal no valor de 1,5 milhões de euros. ---------------------------------6 – Comparticipação de 30% no aluguer de salas para efectuar formação no Centro de
Negócios de Ourém.------------------------------------------------------------------------------------------------- Para os munícipes ------------------------------------------------------------1 - Fornecimento de uma refeição diária gratuita (nos dias úteis) a famílias carenciadas
referenciadas pela Divisão de Educação e Acção Social. --------------------------------------- Critérios de referenciação de famílias a propor por essa divisão. ------------------------- Esta medida será possível mediante contrato-programa a efectuar com a empresa
municipal VEROURÉM utilizando os recursos da Cozinha Central. ---------------------2 – Programa de reabilitação de habitações degradadas ou realojamento -----------------
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• Elaboração do projecto de reabilitação da habitação degradada através de
técnicos do Município ou apoio/aconselhamento técnico, com a possibilidade
de apoio financeiro até 20.000€. Condições a definir em regulamento próprio.-• Pequenas obras de beneficiação das habitações com possibilidade de serem
efectuadas por administração directa. -------------------------------------------------3 – Linha de apoio para idosos carenciados para pequenas reparações domésticas. -------- Definição de critérios a efectuar pela Divisão de Educação e Acção Social.--------4 – Transportes escolares efectuados pelo município:---------------------------------------• Apoio a famílias numerosas (a partir de 3 filhos inclusive): -----------------------o Alunos do 1.º CEB: aplicação de 50% de redução do custo de transporte
para cada um dos alunos que se encontre a menos de 3km de distância
escola-casa, dado que para os restantes o mesmo já é gratuito. -----------o Alunos do ensino pré-escolar: aplicação de 50% de redução do custo de
transporte para cada criança nestas condições.-------------------------------5 – Adopção do regime flexível ao nível da Acção Social Escolar 2008. Auxílio
económico ao 1º Ciclo do Ensino Básico – nos escalões A e B – reforço extraordinário
do subsídio em mais 30% (apoio referente a livros e material escolar). ------------------• Escalão A – 34€ - passa a 44€ ------------------------------------------------------------• Escalão B – 22€ - passa a 29€ ------------------------------------------------------------6 – Redução em 30 % na taxa de ligação dos ramais de esgotos, durante 2009, para as
famílias numerosas – a partir de 3 filhos (inclusive).-------------------------------------------- O município predispõe-se ainda em contactar o Ministério das Finanças no sentido
de aferir a possibilidade de, a título excepcional, alterar a taxa da derrama, para o ano
de 2009, de 1,5% para 1,3% sobre o lucro tributável das empresas do concelho. De
acordo com o nº 8 do artigo 14º da Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro, os Municípios têm
de comunicar por via electrónica, à Direcção-Geral dos Impostos, a deliberação em
questão até 31 de Dezembro do ano anterior ao da cobrança, circunstância que já
ocorreu.--------- --------------------------------------------------------------------------------------- Faz-se notar que, das medidas fiscais anticíclicas previstas no Orçamento de
Estado inicial para 2009, tendo em vista minorar o impacto nas famílias e nas
empresas da actual crise, estabeleceu-se um conjunto de medidas que ascendem a 225
milhões de euros, das quais as empresas petrolíferas financiarão 120 milhões, os
Municípios 100 milhões (através de diminuição de receitas) e o Governo com apenas 5
milhões (note-se que as autarquias locais dispõem de nove vezes menos receita do que
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o Estado, circunstância que agrava ainda mais a desproporcionalidade das medidas
previstas).”----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO E REMETER CÓPIA DO DOCUMENTO À ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, PARA APROVAÇÃO.------------------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, INCUMBIR OS
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE IMPLEMENTAREM AS MEDIDAS APROVADAS. ------------ Os Senhores Vereadores, Dr. José Manuel Pereira Alho, Dr. José de Oliveira
Fernandes e Dr.ª Leonilde Madeira Carreira da Conceição apresentaram a seguinte
recomendação: “O tarifário do estacionamento de duração limitada deverá ser revisto à luz
destas medidas.” --------------------------------------------------------------------------------------------
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FESTAS DA CIDADE E DO CONCELHO DE OURÉM - 2009 ---------------= DISTINÇÕES HONORÍFICAS = ------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DESIGNAR A
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO
DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS, NO ÂMBITO DAS FESTAS DA CIDADE E DO
CONCELHO DE OURÉM DO ANO EM CURSO, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: --= VICE-PRESIDENTE ARMANDO FERREIRA NETO; --------------------------------------= VEREADOR JOÃO MANUEL MOURA RODRIGUES;-------------------------------------= VEREADOR JOSÉ OLIVEIRA FERNANDES. -------------------------------------------------
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ACTUALIZAÇÃO ORDINÁRIA DAS TAXAS E PREÇOS - 2009 --------------- Sobre o assunto indicado em epígrafe, foi apreciada a informação n.º 11/2009, de
29 de Janeiro findo, do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que a seguir
se passa a transcrever: “Em observância ao estabelecido no artigo 2º do Regulamento
da Tabela de Taxas e Licenças para o Município de Ourém, deverá ocorrer uma
actualização ordinária das taxas e preços municipais, tendo por referência a média
relativa ao Índice de Preços do Consumidor dos últimos 12 meses (contados de
Novembro a Outubro), a qual deverá vigorar a partir de 1 de Fevereiro. --------------------- Contudo, será de referir que, está em desenvolvimento um estudo económicofinanceiro, conjuntamente com a AMLEI, estando o mesmo na sua fase final de
conclusão (a versão final deverá ser apresentada dentro de 2 semanas), o qual visa
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implementar um novo regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas municipais,
em observância ao disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, diploma que
vem disciplinar as relações jurídico-tributárias que originam o pagamento de taxas às
autarquias locais, bem como regulamentar a criação de taxas, consagrando as grandes
áreas de actividade, no âmbito das quais as mesmas podem ser criadas, liquidadas e
pagas, os princípios a que se encontram submetidas e os procedimentos de aprovação e
cobrança. ------- --------------------------------------------------------------------------------------- Consequentemente, estando para breve a apresentação de uma nova estrutura de
tabela de taxas, propõe-se que não seja efectuada a actualização anual ordinária
das taxas municipais, considerando que a curto prazo irá ser submetido a apreciação
um novo regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas municipais. ------------------ À Consideração Superior”. ------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, NÃO EFECTUAR A
ACTUALIZAÇÃO ANUAL ORDINÁRIA DAS TAXAS E PREÇOS MUNICIPAIS, PARA
O ANO EM CURSO, CONSIDERANDO QUE, A CURTO PRAZO, SERÁ APRECIADO
UM NOVO REGULAMENTO GERAL E TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS
MUNICIPAIS. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, REMETER O
ASSUNTO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO. -----------
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PROCESSO N.º 773/07.0 BELRA-A – ACÇÃO ADMINISTRATIVA
ESPECIAL -- -----------------------------------------------------------------------------------= AUTOR – GUSTAVO GONÇALVES AMADO BELO = --------------------------------- Foi apreciado o processo em referência, relativo à impugnação efectuada por
Gustavo Gonçalves Amado Belo, da deliberação de Câmara de 23 de Julho de 2007
que determinou a rescisão do contrato de concessão da exploração do
quiosque/cafetaria/bar, sito na Praça Paulo VI, em Fátima, deste Concelho. -------------------------------- CONSIDERANDO QUE EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008 O
MANDATÁRIO DO MUNICÍPIO, RÉU NOS AUTOS NO PROCESSO SUPRA
IDENTIFICADO, HAVIA REMETIDO AO PRESIDENTE DE CÂMARA OS TERMOS
DO ACORDO DE TRANSACÇÃO A FIRMAR E QUE HAVIAM SIDO PROPOSTOS
PELA CONTRA-PARTE; ---------------------------------------------------------------------------------
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-------------------- CONSIDERANDO QUE OS TERMOS DO ACORDO DE
TRANSACÇÃO FORAM PRESENTES A SESSÃO DE CÂMARA DE 5 DE JANEIRO DE
2009;-------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONSIDERANDO QUE NAQUELA SESSÃO FOI DELIBERADO, POR
UM LADO, RATIFICAR OS TERMOS DO ACORDO SUBSCRITO PELO SR.
PRESIDENTE DE CÂMARA E POR OUTRO, REVOGAR A DELIBERAÇÃO DE
CÂMARA DE 23 DE JULHO DE 2007, COLOCADA EM CRISE NOS AUTOS SUPRA
IDENTIFICADOS;------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONSIDERANDO QUE NÃO SE ALTEROU NEM A INTENÇÃO DO
ACORDO DE TRANSACÇÃO NEM OS TERMOS DO MESMO;--------------------------------------------------- CONSIDERANDO QUE PODERÃO SUBSISTIR DÚVIDAS QUANTO À
VALIDADE DO PONTO QUINTO DO ACORDO DE TRANSACÇÃO, PORQUE NÃO
INTEGRALMENTE REPRODUZIDO NO PONTO SEGUNDO DA DELIBERAÇÃO DE
CÂMARA DE 5 DE JANEIRO DE 2009; --------------------------------------------------------------------------------- NA PRESENÇA DE TODO O PROCESSO, DESIGNADAMENTE DO
DESPACHO DO MERITÍSSIMO JUIZ, DATADO DE 21 DE JANEIRO DE 2009, QUE
HOMOLOGA O ACORDO DE TRANSACÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS
AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ART.º 142.º E NA ALÍNEA B) DO
N.º 3, DO ART.º 145.º, AMBOS DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE:--------------------PRIMEIRO - REVOGAR, COM EFEITOS RETROACTIVOS, A DELIBERAÇÃO DE
CÂMARA DATADA DE 23 DE JULHO DE 2007, QUE HAVIA DETERMINADO A
RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO
QUIOSQUE/CAFETARIA/BAR SITO NA PRAÇA PAULO VI, EM FÁTIMA; --------------SEGUNDO – MANTER EM VIGOR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE
EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE/CAFETARIA/BAR, SITO NA PRAÇA PAULO VI, EM
FÁTIMA, CELEBRADO A 13 DE JANEIRO DE 2006 COM GUSTAVO GONÇALVES
AMADO BELO, MANUTENÇÃO EM VIGOR QUE SE FAZ NOS EXACTOS TERMOS
CONTRATADOS E QUE SE FUNDAMENTA NA CONVENIÊNCIA, PARA O
INTERESSE PÚBLICO, NA CONTINUAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DO CITADO QUIOSQUE;----------------------------------------------------TERCEIRO – NOTIFICAR O OUTORGANTE DO CONTRATO, GUSTAVO
GONÇALVES AMADO BELO E BEM ASSIM O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E
FISCAL DE LEIRIA DO TEOR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO. ----------------------------
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE E
MÚTUO A CELEBRAR COM A AMBIOURÉM – GESTÃO DE
ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, E.E.M. E A CAIXA DE
CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE LEIRIA, C.R.L. ---------------------------= NOVO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO DE OURÉM = ----------------------- Na reunião de 24 de Novembro de 2008, a Câmara deliberou celebrar com a
Ambiourém – Gestão de Espaços e Equipamentos Municipais, E.E.M. contratopromessa de Direito de Superfície do “prédio urbano com a área total de 9235,2
metros quadrados, sito em Ourém, descrito na Conservatória do Registo Predial de
Ourém sob o n.º 3756 da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade e inscrito na
respectiva matriz sob o artigo provisório p4219, registo n.º 1304128, com o valor
venal de 100.000,00 euros, com registo de aquisição em 1976/03/26, a favor da
Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, sob o n.º 8608, fls. 183 do g-9, com o
edifício nele construído, com o valor de 7.534.000,00 euros, previsto na avaliação da
Lusoroux, de 2008/07/15”. -------------------------------------------------------------------------- Posteriormente, na reunião de 19 de Janeiro de 2009, a Câmara deliberou conceder
ao seu Ex.mo Presidente os necessários poderes para outorgar e assinar o respectivo
contrato-promessa.------------------------------------------------------------------------------------ Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 7/2009, de 05 de Fevereiro em curso, do Director do Departamento
de Administração e Planeamento, que a seguir se transcreve: “Na sequência da
deliberação de Câmara de 13.10.2008 e da Assembleia Municipal de 06.11.2008 que
autorizou a constituição do direito de superfície a favor da AMBIOURÉM – Gestão
de Espaços e Equipamentos Municipais, E.E.M. do prédio onde se situa o novo
Edifício dos Paços do Concelho, propõe-se: --------------------------------------------------1. Aprovar a minuta do contrato que se junta;-------------------------------------------2. Conceder autorização à AMBIOURÉM – Gestão de Espaços e Equipamentos
Municipais, E.E.M. para celebrar contrato de mútuo com a Caixa de Crédito
Agrícola Mútuo de Leiria, C.R.L., conforme o disposto na alínea g), do n.º 2, do
art.º 15.º dos Estatutos da AMBIOURÉM, E.E.M.; ---------------------------------3. Dar poderes ao Senhor Presidente ou quem suas vezes legalmente fizer para
assinar os contratos e escrituras necessários.”------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA ABSOLUTA: ------------------
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PRIMEIRO – REVOGAR AS DELIBERAÇÕES DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 E DE
19 DE JANEIRO DE 2009 SUPRA IDENTIFICADAS; --------------------------------------------SEGUNDO – APROVAR A MINUTA DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE
DIREITO DE SUPERFÍCIE E MÚTUO QUE AQUI SE DÁ COMO REPRODUZIDA;------TERCEIRO – CONCEDER AUTORIZAÇÃO À AMBIOURÉM – GESTÃO DE
ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, E.E.M. PARA CELEBRAR O
CONTRATO DE MÚTUO COM A CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE
LEIRIA, C.R.L., CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA G), DO N.º 2, DO ART.º 15.º
DOS ESTATUTOS DAQUELA ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL; ---------------QUARTO – REMETER A MINUTA DO CONTRATO À AMBIOURÉM – GESTÃO DE
ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, E.E.M., PARA APROVAÇÃO E
NOTIFICAÇÃO À CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE LEIRIA, C.R.L.
DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77.º CÓDIGO DOS
CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTANDO TAMBÉM PARA APROVAÇÃO A MINUTA
DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98.º E 100.º DO
REFERIDO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; -------------------------------------------QUINTO - CONCEDER AO SEU EX.MO PRESIDENTE OU A QUEM SUAS VEZES
LEGALMENTE FIZER, OS NECESSÁRIOS PODERES PARA OUTORGAR E ASSINAR
OS CONTRATOS E AS ESCRITURAS NECESSÁRIOS. --------------------------------------------- Votaram contra os Senhores Vereadores, Dr. José Manuel Pereira Alho, Dr. José de
Oliveira Fernandes e Dr.ª Leonilde Madeira Carreira da Conceição, que apresentaram a
declaração de voto vencido que a seguir se transcreve: “Mais uma vez votamos contra pelo
modo desastroso como este processo de financiamento tem sido conduzido ao longo de todo o
mandato e pelo nosso total desacordo com a entrega à Ambiourém de uma iniciativa que
compete ao Executivo Municipal.” -----------------------------------------------------------------------
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RUA DOS REIS, SITA EM BARRADAS – FREGUESIA DE FÁTIMA -------- Na reunião de 25 de Agosto de 2008, relativamente ao requerimento registado sob o
n.º 21.585/2007, de Miguel Ribeiro Neves, residente na Rua de Fátima, n.º 8, na
localidade de Loureira, da Freguesia de Santa Catarina da Serra, do Concelho de Leiria,
a solicitar autorização para proceder à execução das infra-estruturas de remodelação do
colector de esgotos domésticos, na denominada Rua dos Reis, do lugar de Barradas, da
Freguesia de Fátima, do Concelho de Ourém, a Câmara deliberou, informar o
requerente de que a aprovação das moradias e da solução encontrada para o problema
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das infra-estruturas assentou no pressuposto de que a via em apreço era pública e que a
colocação dos portões pelo proprietário confinante (Isidro Manuel Reis Neto)
despoletou um processo que está em curso no âmbito do qual se deverá concluir se, de
facto, o arruamento é público e tudo decorrerá como estava previsto ou se é privado e,
nesse caso, a Câmara terá que decidir com base na nova situação, devendo, nesta
situação, aguardar-se a decisão a proferir sobre o citado processo.---------------------------- Posteriormente, na reunião de 15 de Setembro de 2008, no âmbito do processo n.º
72/08/SCOF e em face de uma exposição, registada sob o n.º 20.182/2008, de Isidro
Manuel Reis Neto, residente na Rua do Rosário, n.º 6, em Fátima, também deste
Concelho (a requerer a revogação da notificação que foi efectuada através do nosso
ofício n.º 13.305, de 01 de Agosto de 2008, sobre a intenção de determinação da
remoção de um portão e de uma barra de ferro que obstruía parte do arruamento em
causa e de todos os materiais e equipamentos encontrados no domínio público), a
Câmara deliberou solicitar parecer jurídico à Sociedade de Advogados Abalada
Matos, Lorena de Sèves, Cunhal Sendim e Associados sobre o procedimento a
adoptar, em face das circunstâncias do processo em apreço. ----------------------------------- Nesta reunião foram apresentados os processos em análise, instruídos com o parecer
jurídico prestado sobre o assunto pela Sociedade de Advogados Abalada Matos,
Lorena de Sèves, Cunhal Sendim e Associados.--------------------------------------------------------------- ESTIVERAM PRESENTES OS ADVOGADOS REPRESENTANTES DE
AMBAS AS PARTES. A CÂMARA TRANSMITIU AOS PRESENTES QUE, EM FACE
DO PARECER JURÍDICO OBTIDO, NÃO COMPETE A ESTE ÓRGÃO COLEGIAL
DECIDIR SE SE TRATA DE UMA VIA PÚBLICA OU PRIVADA. ------------------------------------------------ NÃO SE REGISTANDO POR PARTE DOS INTERESSADOS
QUALQUER DESEJO DE ENTENDIMENTO, A CÂMARA DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE:------------------------------------------------------------------------------------------PRIMEIRO – SOLICITAR À DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO QUE
INFORME DA LEGALIDADE DAS CONSTRUÇÕES A QUE SE REFERE O PROCESSO
N.º 72/08/SCOF; -------------------------------------------------------------------------------------------SEGUNDO – INCUMBIR A DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE,
APÓS EMISSÃO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA, REMETER TODO O PROCESSO À
DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS PARA QUE ESTA ANALISE O PROCESSO DE
CONSTRUÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS EXISTENTES NA REFERIDA VIA; ---------
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TERCEIRO – INCUMBIR A DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE REMETER
TODO O PROCESSO A DECISÃO SUPERIOR, DEPOIS DE ELABORADAS AS DUAS
INFORMAÇÕES TÉCNICAS AGORA SOLICITADAS. -------------------------------------------
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DIREITO DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ------------ Sobre o processo registado sob o n.º 29.647/2008, da firma Imogalery –
Construções, S.A., com sede na Rua São João do Sobrado, da Freguesia do Sobrado,
do Concelho de Valongo, a participar, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º
794/76, de 05 de Novembro, no Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro e no Decreto
n.º 17/2003, de 22 de Abril, a intenção de venda um prédio rústico, sito no Sítio da
Barroqueira, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, do Concelho de Ourém
(prédio sito entre o Centro de Saúde e a Escola Secundária com 2.º Ciclo de Ourém),
pelo preço de 1.250.000,00€, esta Câmara Municipal tomou as seguintes deliberações:
• Na reunião de 29 de Dezembro de 2008 – 1.º) Informar a requerente de que
pretendia exercer o direito de preferência pelo valor de 1.250.000,00 euros; 2.º)
Determinar que na alteração ao Plano de Pormenor a decorrer, deveria o espaço
em apreço ser previsto para equipamentos; 3.º) Informar o Projecto Municipal
de Ordenamento do Território de Ourém do teor do deliberado; --------------• Na reunião de 05 de Janeiro de 2009 – Solicitar autorização à Assembleia
Municipal para proceder à referida aquisição, pelo valor de 1.250.000,00 euros,
nos termos do disposto na alínea i), do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-------------------- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo.-------------------------------------------------- A CÂMARA, CONSIDERANDO QUE SE CONSTATA QUE A
COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO POR PARTE DA FIRMA REQUERENTE NÃO
CUMPRE TOTALMENTE O ESTIPULADO NO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N.º
862/76, DE 22 DE DEZEMBRO DELIBEROU, POR UNANIMIDADE:------------------------PRIMEIRO – REVOGAR O PONTO PRIMEIRO DA DELIBERAÇÃO DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2008 E BEM ASSIM, A DELIBERAÇÃO DE 05 DE JANEIRO DE 2009
TOMADOS SOBRE O ASSUNTO; --------------------------------------------------------------------SEGUNDO – SOLICITAR A UM PERITO DA LISTA OFICIAL A AVALIAÇÃO DO
TERRENO EM CAUSA, TENDO EM VISTA UMA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DE
EVENTUAL AQUISIÇÃO DO REFERIDO TERRENO PELO MUNICÍPIO DE OURÉM; --
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TERCEIRO – INFORMAR A FIRMA IMOGALERY – CONSTRUÇÕES, S.A. E A
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OURÉM DO TEOR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO.
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CONCURSO PÚBLICO PARA O APETRECHAMENTO DO NOVO
EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO: MOBILIÁRIO, SINALÉTICA
E DECORAÇÃO, COM EVENTUAL RETOMA DO MOBILIÁRIO
EXISTENTE --------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do concurso indicado em epígrafe, foi apreciada uma acta, datada de 05
de Fevereiro em curso, do Júri designado para o procedimento em apreço, onde se
abordaram assuntos relacionados com a análise de propostas apresentadas e da qual
resultou o “Relatório de Análise e Apreciação das Propostas” anexo ao processo. ------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA ABSOLUTA, MANDATAR
O SEU EX.MO PRESIDENTE PARA SOLICITAR PARECER EXTERIOR A TÉCNICOS
ESPECIALISTAS, ATENDENDO À ESPECIFICIDADE DO EQUIPAMENTO A QUE SE
REFERE O CONCURSO E ÀS QUESTÕES SUSCITADAS NO DECORRER DO MESMO.
---- Votaram contra os Senhores Vereadores Dr. José Manuel Pereira Alho, Dr. José de
Oliveira Fernandes, e Dr. ª Leonilde Santos Madeira Carreira da Conceição.---------------
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MINUTA
DO
CONTRATO-PROGRAMA
RELATIVO
À
CANDIDATURA NO ÂMBITO DO PIT – PROGRAMA DE
INTERVENÇÃO NO TURISMO PARA O SISTEMA DE GESTÃO
INTEGRADA DA MOBILIDADE NA COVA DA IRIA ----------------------------- Foi apresentado o ofício de referência 19.09.O, de 26 de Janeiro findo, da
SRUFátima – Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, E.E.M., com sede no
Estádio Municipal de Fátima, na Estrada da Giesteira, da Freguesia de Fátima, deste
Concelho, a anexar para apreciação e aprovação, a proposta de contrato-programa
relativo ao Sistema de Gestão Integrada da Mobilidade na Cova da Iria, com vista à
apresentação de uma candidatura ao PIT – Programa de Intervenção no Turismo. --------- Ouvida sobre o assunto, a Chefe da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento
prestou a informação n.º 01/09, de 30 de Janeiro findo, que a seguir se passa a
transcrever: “1. No seguimento das orientações superiores, a SRU de Fátima apresenta
em anexo, minuta de contrato-programa para a elaboração de candidatura ao PIT –
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Programa de Intervenção do Turismo (promovido pelo Turismos de Portugal, IP) para
o projecto “Gestão Integrada da Mobilidade na Cova de Iria”. ----------------------------2. O projecto assenta essencialmente na gestão do trânsito e parqueamento em Fátima,
cuja área de intervenção consta no anexo 6. --------------------------------------------------3. O contrato-programa prevê a transferência pelo Município para a SRU Fátima,
de uma verba no valor de 5.005,12 € relativamente ao seguinte: --------------------------a. Elaboração de candidatura – 4.680,00 € -----------------------------------------------b. Custo de Gestão – 325,12 €--------------------------------------------------------------4. A candidatura será elaborada no prazo de 4 semanas;------------------------------------5. O valor relativo ao custo referido na alínea a), deverá ser incluído na candidatura
para efeitos de financiamento; ------------------------------------------------------------------6. Principais considerações à minuta: ----------------------------------------------------------- Após análise e apreciação da minuta do contrato, foi proposto ainda à SRU Fátima,
a introdução dos seguintes pontos nas respectivas cláusulas: ------------------------------• Introdução na cláusula quarta: ----------------------------------------------------------“5. A Segunda outorgante só poderá submeter a candidatura ao Turismo de
Portugal, IP, após análise e apreciação da mesma, pelo Primeiro Outorgante.” --• Introdução na cláusula quinta: ----------------------------------------------------------“2. Sendo o custo associado à elaboração da candidatura elegível no âmbito do
PIT – Programa de Intervenção do Turismo, o mesmo será previsto em sede de
candidatura, com vista à obtenção de comparticipação financeira.” ----------------• Alteração do n.º 2 da clausula quinta para o n.º 3, mantendo a mesma redacção;
• Introdução na cláusula quinta, o n.º 4:-------------------------------------------------“4. Caso seja aprovada a candidatura e houver comparticipação financeira
relativa aos custos associados à elaboração da mesma, a Segunda Outorgante
deverá restituir ao Primeiro Outorgante o valor equivalente a esta
comparticipação.”-------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto, deixa-se à Consideração Superior a apreciação da minuta do
contrato-programa já com as alterações introduzidas, que deverá ser aprovada
com a brevidade possível em reunião de câmara. ------------------------------------------------------------ A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO E DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE, APROVAR A MINUTA DO CONTRATO QUE AQUI SE DÁ COMO
REPRODUZIDA. -------------------------------------------------------------------------------------------
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PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS
NA ETAR DE FÁTIMA - VALE CAVALOS -------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 22.410/2008, da firma Vineves
Trading, Limitada, com sede na Estrada Nacional 356, da Freguesia de Fátima, deste
Concelho, a solicitar autorização para proceder à descarga de águas residuais
domésticas, provenientes do seu estabelecimento industrial sito na Rua Vale das
Éguas, n.º 37, da dita freguesia, na ETAR de Fátima, sita em Vale Cavalos. ---------------- Ouvida sobre o pedido, a Divisão de Ambiente prestou a informação n.º 35, de 14
de Janeiro findo, a dar conta de que, face ao parecer favorável emitido pela SIMLIS –
Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., poderá conceder-se uma
declaração de autorização de descarga condicionada, conforme o previsto na alínea b)
do nº 1 do artigo 23º do Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais –
Revisão, válida por um período não superior a cinco anos.----------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A
DESCARGA NOS TERMOS PROPOSTOS NA INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS. ----------
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LOTEAMENTO URBANO -------------------------------------------------------------------- Foi apreciado o requerimento registado sob o n.º 15.618/2008, de DAVID LOPES
DOS REIS, residente em Fontainhas da Serra, da Freguesia de Atouguia, do Concelho
de Ourém, a solicitar que seja anulado o Alvará de Loteamento n.º 8/1981, emitido em
nome de José Ferreira e outros, sobre o prédio inscrito na matriz rústica da dita
freguesia sob o artigo 2.287-1/5, pelos motivos que enumera. --------------------------------- O pedido encontra-se instruído com as informações n.º 53/08, de 10 de Dezembro
último e n.º 24/2009, de 29 de Janeiro findo, da Divisão de Ordenamento do
Território a darem conta de que existem motivos para decretar a caducidade do
Alvará de Loteamento n.º 8/1981. ---------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DECRETAR A
CADUCIDADE DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 8/1981, NOS TERMOS DA
ALÍNEA E), DO N.º 1, DO ARTIGO 24.º, DO DECRETO-LEI N.º 287/73, DE 06 DE
JUNHO, FICANDO SALVAGUARDADAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES, DE
ACORDO COM O N.º 7, DO ARTIGO 71.º, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE
DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 60/2007, DE 04 DE
SETEMBRO.---- --------------------------------------------------------------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES ---------------------------------- 1. No âmbito do processo registado sob o n.º 1187/2008, de MARTO RAFAEL
RIBEIRO FARIA, residente na Rua Álvaro Teles, na sede de Freguesia de Alburitel,
deste Concelho (licenciamento de alteração a edifício destinado a habitação, em
Marouços, da Freguesia de Alburitel), foi apresentada a informação, datada de 19 de
Janeiro findo, da Divisão de Ordenamento do Território, que a seguir se reproduz na
íntegra: “Aquando da emissão da guia, referente às taxas para emissão do alvará de
alteração de obras, foi cobrada a importância de 846,39€, a qual foi cobrada
indevidamente. --------------------------------------------------------------------------------------- A quantia a cobrar deveria ser de 274,36€, pelo que deverá ser devolvida a
diferença, ou seja, a quantia de 572,03€. ---------------------------------------------------------- À Consideração Superior.” ------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEVOLVER A
QUANTIA DE 572,03€ A MARTO RAFAEL RIBEIRO FARIA.-------------------------------
---- 2. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 1652/2009, do Centro
Desportivo, Social e Cultural de Cercal – Vales e Ninho, com sede na Rua Nossa
Senhora do Rosário, n.º 6, em Cercal, deste Concelho, a solicitar, nos termos da Lei n.º
2/2007, de 15 de Janeiro, a isenção do pagamento das taxas referentes ao processo n.º
1134/2004 (licenciamento de edifício destinado a balneários) por ser uma instituição
sem fins lucrativos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, SUBMETER O
ASSUNTO À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL AO ABRIGO DO
DISPOSTO NOS NÚMEROS 2 E 3, DO ARTIGO 12.º, DA LEI N.º 2/2007, DE 15 DE
JANEIRO. ------- --------------------------------------------------------------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE PEDREIRAS -------------------------------------------------= DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES = -------------------------------------- A Secção de Contra-ordenações e Fiscalização, através da informação n.º
13/2009, de 15 de Janeiro findo, acompanhada de 6 fotografias, dá conta de que a
firma Ovelheiro & Filhos, Limitada, com sede na Rua Principal, n.º 33, em Casais de
Santa Teresa – Aljubarrota, levou a efeito em Boleiros, da Freguesia de Fátima, do
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Concelho de Ourém a destruição do relevo natural de um terreno e já começou a
proceder ao corte do subsolo, com vista a fazer pesquisa/exploração de blocos de
pedra, sem possuir licença para tal. ---------------------------------------------------------------- Ouvida sobre o assunto, a Divisão de Ambiente prestou a informação n.º
179/2009, de 06 de Fevereiro em curso, que a seguir se transcreve: “Informa-se V.ª
Ex.ª de que em deslocação ao local, a 05 do corrente mês, se verificou que a empresa
Ovelheiro & Filhos, Lda continua a proceder à exploração de pedra no lugar de
Boleiros (a escavação não ultrapassa os 4m de profundidade). Verificou-se também
que: ------------- -----------------------------------------------------------------------------------1. SINALIZAÇÃO: -----------------------------------------------------------------------------• Em termos de sinalização, não se encontrou qualquer placa que identificasse os
trabalhos em curso (infracção ao n.º 1 do art.º 45.º do DL n.º 270/01, de 06/10,
alterado pelo DL n.º 340/07, de 12/10); -----------------------------------------------• O acesso à zona de extracção encontrava-se condicionado por existência de
vedação (de acordo com o n.º 2 do art.º 45.º do DL n.º 270/01, de 06/10,
alterado pelo DL n.º 340/07, de 12/10); -----------------------------------------------• A única bordadura da zona de cava ainda está em exploração, pelo que não se
encontra vedada (de acordo com o n.º 3 do art.º 45.º do DL n.º 270/01, de 06/10,
alterado pelo DL n.º 340/07, de 12/10); -----------------------------------------------• A extracção de pedra é feita por corte com fio diamantado pelo que não recorre
a explosivos (n.º 4 do art.º 45.º do DL n.º 270/01, de 06/10, alterado pelo DL n.º
340/07, de 12/10). ------------------------------------------------------------------------2. SEGURANÇA:--------------------------------------------------------------------------------• A zona de escavação iniciou-se no limite do terreno, junto à estrema com a
pedreira de Multimármore, Lda, pelo que não respeita a zona de defesa mínima
(10m) imposta pelo art.º 4.º do DL n.º 270/01, de 06/10, alterado pelo DL n.º
340/07, de 12/10. No entanto, também a pedreira contígua se encontra
explorada até aí, facto que pode acontecer desde que haja autorização por parte
da entidade que aprova o plano de lavra. O mesmo se aplica às outras zonas de
defesa.-- -----------------------------------------------------------------------------------• Os trabalhadores não usavam capacete, desrespeitando o n.º 2 do art.º 159.º do
DL n.º 162/90, de 22/05 (no entanto a fiscalização do cumprimento do disposto
no presente diploma cabe à DGEG e à ACT).----------------------------------------3. AMBIENTE: -----------------------------------------------------------------------------------
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• O local onde a empresa se encontra a proceder à exploração define-se como
espaço destinado a Indústria Extractiva – Espaço com Potencial para Futura
Exploração, pelo que a actividade, apesar de irregular, está enquadrada no uso
previsto. A utilização anterior era agrícola.-------------------------------------------• Face ao exposto e apesar das várias infracções detectadas (que se iniciam pela
extracção de pedra sem título de exploração e que poderão dar origem a
processos de contra-ordenação) e do risco próprio inerente à actividade, não se
pode afirmar que a exploração, neste momento, esteja a causar uma situação de
perigo eminente ou de perigo grave para a segurança, saúde ou ambiente, pelo
menos não mais do que qualquer outra pedreira. ---------------------------------------- À consideração superior,”.-------------------------------------------------------------------------------------- CONCLUINDO-SE PELA CONTÍNUA LABORAÇÃO DA PEDREIRA
À REVELIA DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO, A CÂMARA DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE:------------------------------------------------------------------------------------------PRIMEIRO – INFORMAR A FIRMA OVELHEIRO & FILHOS, LIMITADA DE QUE
TENCIONA DETERMINAR A MEDIDA CAUTELAR DE ENCERRAMENTO
PREVENTIVO DA EXPLORAÇÃO; ------------------------------------------------------------------SEGUNDO – NOTIFICAR A EMPRESA ACIMA IDENTIFICADA PARA OS EFEITOS
DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO N.º 5, DO ART.º 65.º DO DECRETO-LEI N.º
270/2001, DE 06 DE OUTUBRO, ALTERADO, PARA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL
DE 3 (TRÊS) DIAS, QUERENDO E SOB A FORMA ESCRITA, SE PRONUNCIAR
SOBRE A INTENÇÃO FIRMADA NO PONTO PRIMEIRO DA PRESENTE
DELIBERAÇÃO; ------------------------------------------------------------------------------------------TERCEIRO – INFORMAR A FIRMA EM APREÇO DE QUE, UMA VEZ DECORRIDO
O PRAZO PARA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS ATRÁS FIXADO, SEM QUE A
NOTIFICADA SE PRONUNCIE OU, FAZENDO-O, A ARGUMENTAÇÃO NÃO
PROCEDA, DETERMINAR-SE-Á A ORDEM EFECTIVA INDICADA NO PONTO
PRIMEIRO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO; ------------------------------------------------------QUARTO – ADVERTIR A FIRMA OVELHEIRO & FILHOS, LIMITADA DE QUE,
NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE RECURSO ÀS FORÇAS POLICIAIS PARA
GARANTIR A EFECTIVA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS QUE VENHAM A SER
DETERMINADAS, NO CASO DO SEU INCUMPRIMENTO, OS INCUMPRIDORES
INCORREM EM PROCESSO CRIME POR DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO E PUNIDO
PELA ALÍNEA B), DO N.º 1, DO ARTIGO 348.º DO CÓDIGO PENAL COM A PENA DE
PRISÃO ATÉ UM ANO OU MULTA ATÉ 120 DIAS;----------------------------------------------
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QUINTA – INCUMBIR A SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES E
FISCALIZAÇÃO DE ACOMPANHAR O PRESENTE PROCESSO.----------------------------
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CONTAS FINAIS -----------------------------------------------------------------------------= 1. “BENEFICIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DO ENSINO BÁSICO –
ALPENDRE PARA A ESCOLA DO ALQUEIDÃO” = --------------------------------------- Foi apresentada a conta final referente à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária a firma Construções Divireis, Limitada, com sede na Rua da Várzea,
lote 1, em Moimento, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, instruída com
declaração de aceitação da referida conta, datada de 10 de Janeiro findo, da firma
adjudicatária. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------------
= 2. “REDE DE ESGOTOS – AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO – REPARAÇÃO
DO COLECTOR DE ESGOTOS DOMÉSTICOS NA RUA DO FORNINHO, EM
COROADOS – SEIÇA – OURÉM” = ------------------------------------------------------------ Foi apresentada a conta final referente à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária a firma CMR – Construções Martins & Reis, Limitada, com sede na
localidade de Alvega, da Freguesia de Atouguia, deste Concelho, instruída com
declaração de aceitação da referida conta, datada de 08 de Janeiro findo, da referida
firma. ----------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------------
= 3. “REPARAÇÃO E REABILITAÇÃO DE AQUEDUTO EM CASAL DOS
BERNARDOS” = ------------------------------------------------------------------------------------ Foi apresentada a conta final referente à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária a firma Construtora Civil de Casal dos Bernardos, Limitada, com
sede na Rua Moita Redonda, n.º 4, em Salgueira do Meio, da Freguesia de Casal dos
Bernardos, deste Concelho, instruída com declaração de aceitação da referida conta,
datada de 06 de Janeiro findo, da firma adjudicatária.----------------------------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------------
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= 4. “AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO – REMODELAÇÃO DA REDE PREDIAL
DE ESGOTOS DOMÉSTICOS DA ESCOLA DA FREIXIANDA E LIGAÇÃO AO
COLECTOR PÚBLICO” = ------------------------------------------------------------------------ Foi apresentada a conta final referente à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária a firma Auricar – Obras Públicas, Limitada, com sede na Rua
Principal, n.º 85, em Lagoa do Grou, da Freguesia de Freixianda, deste Concelho,
instruída com declaração de aceitação da referida conta, datada de 12 de Janeiro findo,
da firma adjudicatária. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------------
= 5. “REMODELAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS – LIGAÇÃO DO EDIFÍCIO
FATIMAE – FÁTIMA” = -------------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a conta final referente à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária a firma Desarfate – Desaterros de Fátima, Limitada, com sede na Rua
da Pedreira, em Casa Velha, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, instruída com
declaração de aceitação da referida conta, datada de 06 de Janeiro findo, da firma
adjudicatária. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------------
= 6. “AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – LOTEAMENTO NA RUA PADRE ANTÓNIO FELICIANO DE
OLIVEIRA – FREIXIANDA” = ------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a conta final referente à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária a firma Auricar – Obras Públicas, Limitada, com sede na Rua
Principal, n.º 85, em Lagoa do Grou, da Freguesia de Freixianda, deste Concelho,
instruída com declaração de aceitação da referida conta, datada de 12 de Janeiro findo,
da firma adjudicatária. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------------
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PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO A VEÍCULOS PESADOS – ESTRADA DA
LOURINHA – NOSSA SENHORA DA PIEDADE ------------------------------------- Sobre o assunto indicado em epígrafe, a Divisão de Estudos e Projectos prestou a
informações n.os 26 e 30, de 09 e 12 do mês findo, respectivamente, a dar conta da
necessidade de proibição do trânsito a veículos pesados no sentido descendente da
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Estrada da Lourinha, nomeadamente a autocarros de transporte escolar, devido à
erosão do talude. Mais informa de que, para o efeito é necessária a colocação de dois
sinais de trânsito proibido a pesados (C3b) e um painel adicional, cujos custos se
estimam em 130,00€. Termina referindo que a situação é temporária, atendendo a que
está em elaboração o projecto de estabilização do talude em causa e de que no sentido
ascendente, o trânsito far-se-á normalmente. ----------------------------------------------------- O processo encontra-se instruído com as informações que se passa a especificar: - Datada de 15 de Janeiro findo, do Chefe da Divisão de Obras Municipais, a
colocar à consideração superior a situação exposta;--------------------------------- Datada de 23 desse mesmo mês, do Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras, a dar conta de que concorda com a
sinalização proposta, como forma de prevenir situações que se poderão tornar
perigosas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
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REQUALIFICAÇÃO DA E.R. 356 – TROÇO ENTRE A E.N. 349
(CRUZAMENTO DO PINHEIRO) E LIMITE DO CONCELHO----------------- Na reunião de 08 de Setembro de 2008, na presença do projecto de execução da
obra mencionada em epígrafe, apresentado pelo Senhor Director do Departamento de
Ambiente, Ordenamento do Território e Obras, através da sua informação n.º 1173/08,
datada de 29 de Agosto, a Câmara deliberou solicitar parecer ao INIR – Instituto de
Infra-estruturas Rodoviárias e à Direcção de Estradas de Santarém considerando que o
projecto se refere a uma via que está classificada no Plano Rodoviário Nacional como
Estrada Regional. ------------------------------------------------------------------------------------- Nesta reunião foi apresentado o ofício n.º 403, de 15 de Janeiro findo, da EP Estradas de Portugal, S.A. – Delegação Regional de Santarém, com sede na EN 3 –
Km 40.200, em S. Pedro – Santarém, a informar de que o troço em causa está sob a
jurisdição desta Autarquia, pelo que não compete àquela Delegação Regional
pronunciar-se sobre o assunto. -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROJECTO.----- --------------------------------------------------------------------------------------------
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ESTUDO PRÉVIO PARA A “ROTUNDA – AV. D. NUNO ÁLVARES
PEREIRA/RUA DOS ÁLAMOS/RUA 5 DE OUTUBRO – OURÉM” ----------- Foi apresentado o estudo prévio supra mencionado, composto por peças
desenhadas, mapa de trabalhos e estimativa orçamental no valor de 110.200,16 euros,
instruído pela Divisão de Estudos e Projectos. ----------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
ESTUDO PRÉVIO. -----------------------------------------------------------------------------------------
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ESTUDO PRÉVIO PARA A “REMODELAÇÃO DA REDE DE
ESGOTOS E ÁGUAS PLUVIAIS – RUA DOS ÁLAMOS – OURÉM”---------- Foi apreciado o estudo prévio para remodelação da rede de esgotos e águas
pluviais da Rua dos Álamos, nesta cidade, instruído com peças desenhadas, mapa de
trabalhos e estimativa orçamental no montante de 99.982,00 euros, instruído pela
Divisão de Estudos e Projectos.----------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
ESTUDO PRÉVIO. -----------------------------------------------------------------------------------------
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EXECUÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE FREIXIANDA POR
LOTEAMENTO ----------------------------------------------------------------------------------- Foi apreciada a informação n.º 10, datada de 27 do mês findo, do Director do
Projecto Municipal de Ordenamento do Território de Ourém, que a seguir se
reproduz na íntegra: “O Regulamento do Plano Director Municipal de Ourém, prevê
no n.º1, artigo 48 que a concretização das nove zonas industriais se realize através da
figura do Plano de Pormenor ou mediante operação de loteamento. -------------------------- Desta forma a Autarquia em 09 de Dezembro de 2003 deliberou iniciar a
elaboração do PP para Zona Industrial de Freixianda; no entanto, o referido PP não
tem ainda uma proposta de ocupação estabilizada, decorrente das alterações
legislativas, das alterações na sua área de intervenção, das exclusões necessárias à
Reserva Ecológica Nacional, da necessária avaliação ambiental estratégica, pelo que a
sua conclusão poderá ser ainda demorada. -------------------------------------------------------- Ora foi com este enquadramento, e conhecendo nós por um lado a intenção
municipal (CM de Ourém e Junta de Freguesia de Freixianda) e das empresas em
avançar a curto prazo com a concretização das operações urbanísticas e por outro lado
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a morosidade e complexidade dos procedimentos até à entrada em vigor do PP,
entendeu-se que a solução poderia passar pela operação de loteamento e
estabelecimento de um contrato de urbanização.------------------------------------------------- Com este propósito a Câmara Municipal através do seu Presidente (Dr. David
Catarino) promoveu uma reunião com a maioria dos proprietários (Agosto 2008), no
sentido de apresentar as intenções da CM para aquela zona industrial. Salienta-se o
facto, transmitido também pelo Presidente da Junta de Freguesia, dos proprietários
terem concordado com a solução, que a partida pode garantir a concretização daquela
ZI em menor curto prazo.---------------------------------------------------------------------------- Na tentativa de operacionalizar este procedimento (operação de loteamento),
decorreu no passado dia 27 do corrente, uma reunião entre o PMOTO e a Junta de
Freguesia, donde se conclui que: ---------------------------------------------------------------1. Existem condições de partida para a execução por loteamento desta Zona
Industrial, que poderá ser concretizado por fases; -----------------------------------2. Para a sua concretização será necessário uma avaliação prévia dos terrenos, por
um avaliador, já em curso; --------------------------------------------------------------3. É também necessário apoio jurídico tendo em vista a elaboração do contrato de
urbanização, previsto no artigo 55 e seguintes da Lei 60/2007 de 4 de Setembro,
e consultoria na tramitação procedimental; -------------------------------------------4. É também necessário a elaboração de um projecto de operação de loteamento. ---- Segundo nos foi transmitido, apesar de ser manifesto o interesse, a Junta de
Freguesia não possui orçamento que lhe permita adjudicar os trabalhos a um gabinete
privado. Pelo que manifestou a intenção da CM assumir os encargos inerentes dos
trabalhos.------ --------------------------------------------------------------------------------------- Caso esta proposta tenha acolhimento superior existem as seguintes possibilidades:
1. Concretizar este procedimento através dos serviços internos da Autarquia ou
eventualmente pela ASTAQ; -----------------------------------------------------------2. Solicitar a prestação de serviços a empresas da especialidade (projecto
urbanístico e serviços jurídicos); -------------------------------------------------------3. Outra possibilidade seria entregar a elaboração do projecto de loteamento à
empresa – Enterprise Project, empresa consultora para a elaboração do Plano,
revendo-se o contrato estabelecido. Esta possibilidade tem a vantagem de se
aproveitar já parte dos trabalhos de base elaborados para o Plano, sendo que a
autarquia já assumiu 50% do total dos honorários (37500.00€ + IVA, concurso
n.º19/04). Relativamente aos serviços jurídicos, caso se opte por adjudicar este
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serviço, seria desejável a contratação de um técnico/empresa com experiência
neste domínio. -------------------------------------------------------------------------------- À consideração superior.” -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: -------------------------PRIMEIRO – CONCRETIZAR O PROCEDIMENTO PROPOSTO DE EXECUÇÃO DA
ZONA INDUSTRIAL DE FREIXIANDA POR LOTEAMENTO; --------------------------------SEGUNDO – SOLICITAR À EMPRESA ENTERPRISE PROJECT – CONSULTORIA
AMBIENTAL E SISTEMAS INFORMÁTICOS, LIMITADA PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO AO CONTRATO EXISTENTE PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE
PORMENOR PARA AQUELA ZONA, DE FORMA A PROCEDER-SE A PROJECTO
PARA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO, APROVEITANDO O TRABALHO JÁ
EFECTUADO;-- -------------------------------------------------------------------------------------------TERCEIRO - NO QUE DIZ RESPEITO AO PRONTO 2 (SOLICITAR A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS A EMPRESAS DA ESPECIALIDADE – PROJECTO URBANÍSTICO E
SERVIÇOS JURÍDICOS), REMETER O PROCESSO AO GABINETE JURÍDICO PARA
ANÁLISE E INFORMAÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DE APOIO
AO CENTRO DE DIA DA ASSOCIAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DA
PARÓQUIA DE SEIÇA ------------------------------------------------------------------------- Na reunião de 24 de Novembro de 2008, relativamente ao pedido de informação
prévia n.º 1954/2005, da Associação do Centro Social da Paróquia de Seiça, a Câmara
deliberou incumbir o Senhor Director do Projecto Municipal de Ordenamento do
Território de Ourém de enquadrar nas rectificações ao Plano Director Municipal em
elaboração a resposta à pretensão que colide com o Plano Director Municipal.------------- Em cumprimento daquela deliberação, o Director do Projecto Municipal de
Ordenamento do Território de Ourém prestou a informação n.º 13, datada de 03 de
Fevereiro em curso, a colocar à consideração superior o procedimento de rectificação
ao Plano Director Municipal específico para o sítio de Vale Rico, da Freguesia de
Seiça, deste Concelho, de acordo com a alínea b), do n.º 1, do artigo 97.º-A, do
Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19
de Setembro.--- ------------------------------------------------------------------------------------
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-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: -------------------------PRIMEIRO – CONCORDAR COM O PROPOSTO E INCUMBIR O SENHOR
DIRECTOR DO PROJECTO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
DE OURÉM DE PROCEDER À RECTIFICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
NA PARTE CARTOGRÁFICA CORRESPONDENTE À PARCELA DE TERRENO EM
CAUSA; --------- -------------------------------------------------------------------------------------------SEGUNDO - DETERMINAR QUE A RECTIFICAÇÃO AO PLANO DIRECTOR
MUNICIPAL EM APREÇO SEJA APROVADA EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL, SOB
PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL E SE PROCEDA À PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO
DA REPÚBLICA E A DEPÓSITO NA DGOTDU - DIRECÇÃO-GERAL DO
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO. -------------
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---- Conforme consta da "ORDEM DO DIA" estabelecida e por proposta do Senhor
Presidente, ao abrigo do artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara deliberou, por unanimidade, apreciar os
assuntos a seguir indicados, por reconhecer a urgência de deliberação imediata sobre
os mesmos: ---- -----------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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PROGRAMA CULTURAL E DESPORTIVO - 2009 ---------------------------------- Sobre o assunto indicado em epígrafe, foi apreciada a informação n.º 96/2009, de
04 de Fevereiro em curso, do Departamento de Educação, Cultura e Acção Social,
que a seguir se transcreve: “Pretende-se ao longo de 2009, dar continuidade a diversos
projectos culturais que o Município, através do Pelouro da Cultura, vem
implementando nos últimos anos. ------------------------------------------------------------------ Sabemos que a concretização das diversas actividades culturais, recreativas e
desportivas implica o assumir de responsabilidades acrescidas, na medida em que,
estabelecer uma programação cultural com alguma qualidade e dirigida a públicos tão
heterogéneos e de interesses diversificados, como os que caracterizam a nossa
população, torna-se particularmente difícil. É de conhecimento geral que o Município
vem comparticipando muitos dos eventos. Nesta perspectiva, e apesar das limitações
financeiras com que as Autarquias se debatem, o Município de Ourém, não sendo
excepção à regra, tem, apesar de tudo, procurado proporcionar uma programação
cultural de reconhecida qualidade. --------------------------------------------------------------
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---- Nessa linha de continuidade e para além de um conjunto de actividades no campo
da música e das artes, propõe-se a realização de algumas iniciativas alusivas a datas e
momentos de significado para o concelho, assim como datas nacionais. --------------------- Procuramos desenvolver uma gestão cultural participada pelos cidadãos e pelos
agentes culturais do concelho, fomentando também a diversidade, apoiando o nosso
trabalho nos agentes culturais locais mas procurando também trazer aquilo que se vai
fazendo de melhor a nível nacional.---------------------------------------------------------------- Assim, propõem-se várias actividades em áreas que mais se destacam e onde
entidades associativas se podem tornar parceiros de grande valia. ------------------------------------------- Teatro ------------------------------------------------------------------------------ Na área do teatro o objectivo é dar continuidade à Cenourém, dinamizando a
produção dos agentes locais e por outro trazer à cidade, grupos de teatro de concelhos
vizinhos.-------- --------------------------------------------------------------------------------------- Após reunião com os agentes promotores no concelho de Ourém, decidiu-se
realizar a Cenourém, de Março a Junho. Os diversos grupos de teatro do concelho,
sobem ao palco do Cine-Teatro Municipal, com as peças a serem exibidas todas as
quintas e sextas-feiras. O valor do bilhete será de 1,50€, revertendo este valor a favor
do grupo de Teatro. ----------------------------------------------------------------------------------- O nosso esforço tem também como objectivo que o teatro vá ao encontro da
comunidade, em particular, ao encontro das populações que habitualmente não
consomem este tipo de produto cultural. Em curso, mas ainda sem datas definidas, está
um eventual intercâmbio de grupos de teatro do concelho com outros dos concelhos
vizinhos, nomeadamente Alvaiázere, Alcanena e Tomar. -------------------------------------- Relativamente à Feira Medieval de Ourém, entendeu-se realizar a mesma de dois
em dois anos. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Música ----------------------------------------------------------------------------- Na área da música, em termos de apoios financeiros a Câmara Municipal de
Ourém tem apoiado as seguintes entidades: Academia de Música Banda de Ourém,
Sociedade Filarmónica Ouriense, Ourearte, Conservatório de Música de Ourém/Fátima
e Banda Vilarense, que ao longo do ano realizam concertos no Cine-Teatro Municipal,
sendo intenção dar continuidade a este apoio. ---------------------------------------------------- Ainda na área da música, a Câmara Municipal de Ourém organiza o Festival de
Música Inter-escolas que já vai na 13ª edição e que já é uma referência para muitos dos
estabelecimentos educativos do concelho. Este ano será realizado no auditório do
Centro Pastoral Paulo VI, em Fátima. Contudo, face à agenda do Santuário, este ano o
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festival irá realizar-se em dias distintos, ou seja, no dia 1 de Março (Domingo), actuam
os escalões A e B (jardim infantil, pré-escolar e ATL's) e no dia 20 de Março os
escalões C, D e E.------------------------------------------------------------------------------------- Assim, o convite habitual aos jovens das cidades geminadas será endereçado para
que estes actuem no dia 20 de Março. Após reunião com os professores, a
apresentação do espectáculo será garantida por alunos das escolas. Dispensa-se assim a
apresentação habitual do palhaço, um modelo que já estava a ficar gasto. Outra
novidade será a apresentação em ecrã da escola participante. A viagem para os
vencedores será um fim-de-semana numa pousada da juventude em Portugal.----------------------------- Dança------------------------------------------------------------------------------- Pelas suas características técnicas, o Auditório do Cine-Teatro Municipal não
permite a realização de grandes espectáculos de dança. Com a assinatura do protocolo
entre a Câmara Municipal de Ourém e a Vortice.Dance, que é uma referência nacional
e internacional, a dança é uma das áreas em que pretendemos apostar no futuro, não
estando descartada a eventual criação de eventos periódicos ligados à dança e ao
desenvolvimento desta expressão artística, nas suas vertentes eruditas ou de cariz
popular no Concelho.--------------------------------------------------------------------------------- Um outro objectivo nesta área será a realização do 1º Desfile de Marchas
Populares na Cidade de Ourém. Assistimos à criação de novos grupos de marchas,
pelas associações do concelho e entendemos que é altura de dar a conhecer o seu
trabalho aos munícipes. O desfile realizado no ano passado aquando das festas da
cidade revelou a qualidade destas, sendo por isso intenção realizar um desfile de maior
dimensão e com a participação de outros grupos de marchas populares dos concelhos
vizinhos, na avenida principal da cidade de Ourém.--------------------------------------------- No campo das artes visuais estamos a trabalhar na possibilidade de criação de
ciclos de cinema na Biblioteca Municipal de Ourém. ---------------------------------------------------------- Pintura/ Escultura/ Fotografia------------------------------------------------ Em termos de equipamentos culturais municipais, a Galeria Municipal e o futuro
Museu Municipal são os espaços privilegiados para a apresentação de obras de pintura,
escultura e fotografia. A acrescentar a estes equipamentos, será igualmente possível
dinamizar outros espaços da cidade no sentido de colocar em contacto a comunidade
artística, com o apoio da Associação de Artistas e artesãos Oureenses. ---------------------- As áreas acima descritas são as áreas em que pretendemos investir em termos
logísticos e de programação. Queremos trazer a Ourém mais e melhores artistas.
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Queremos também divulgar as obras dos nossos artistas e fomentar na medida das
nossas possibilidades o aparecimento de novos valores. ---------------------------------------- A aposta nas Férias Arqueológicas continuará, pois estas têm vindo de ano para
ano captando mais interesse de jovens muitos deles oriundos de diversas partes do
país. ------------- --------------------------------------------------------------------------------------- O passeio dos idosos realiza-se no mês de Julho, ainda sem destino definido. --------- Na generalidade o programa mantém-se semelhante ao do ano passado, um
programa cultural não é um documento fechado, podemos quase considerar como
'vivo' e que se encontra em constante mudança. Por isso, se apresentam as actividades
principais, aquelas que habitualmente se promovem, aquelas que já ganharam tradição.
---- Outras vão surgindo ao longo do ano, outras propostas vão sendo apresentadas e
estas são ou não realizadas consoante a disponibilidade orçamental. ------------------------- Face ao exposto, apresenta-se de seguida em traços gerais as actividades e o valor
previsto para a sua realização. ---------------------------------------------------------------------- Lembramos que face ao valor total previsto procuraremos angariar parceiros
comerciais para minimizar as despesas previstas para cada actividade. ---------------------- As actividades apresentadas neste programa são as de maior impacto e aquelas que
procuram uma maior dinamização. Contudo, existem outras que ao longo do ano
surgem e nas quais a autarquia participa no melhor apoio possível, nomeadamente na
cedência e pagamento do Cine-Teatro. ------------------------------------------------------------ Paralelamente a estas actividades, decorrem ao longo do ano exposições diversas
na Galeria Municipal, Loja Ponto Já de Ourém, Biblioteca Municipal e futuramente no
Museu Municipal.” --------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA ABSOLUTA, APROVAR O
PROGRAMA CULTURAL PARA O ANO 2009, CONFORME TABELA CONSTANTE
DO ANEXO IV DA PRESENTE ACTA.------------------------------------------------------------------ Abstiveram-se os Senhores Vereadores Dr. José Manuel Pereira Alho, Dr. José de
Oliveira Fernandes, e Dr.ª Leonilde Santos Madeira Carreira da Conceição, que
apresentaram a declaração que se passa a transcrever: “Não nos revemos no modelo utilizado,
como tem sido por nós referido durante o presente mandato.” ---------------------------------------
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INFRA-ESTRUTURAS DE URBANIZAÇÃO SITA EM CALÇOS –
FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE --------------------------------- Foi apreciada a informação n.º 1/2009, de 21 de Janeiro findo, do Vereador Luís
Miguel Albuquerque, que a seguir se reproduz na íntegra: “De acordo com o
despacho do Sr. Presidente datado de 07 de Outubro de 2008, deveriam os
proprietários dos lotes da urbanização dos Calços pagar até ao passado dia 7 de Janeiro
a comparticipação de cada um, para que os arruamentos ainda por executar possam ser
efectuados. ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Passado que está o dia 7 de Janeiro, pode-se agora fazer o ponto da situação:------1. António Sousa Ribeiro: enviou carta (ent. 24950/08) a contestar a decisão da
Câmara e onde dizia que não iria proceder ao pagamento, pois diz que adquiriu
a moradia já com licença de habitabilidade emitida pela Câmara Municipal; ---2. Carlos Manuel Neves Soares: já pagou o valor que lhe foi solicitado (2000
euros); -- -----------------------------------------------------------------------------------3. António Lopes dos Santos: já pagou o valor que lhe foi solicitado (2000 euros);
4. Armando Ferreira Rodrigues: já pagou o valor que lhe foi solicitado (2000
euros); -- -----------------------------------------------------------------------------------5. Amândio José Canavieira Santos: já pagou o valor que lhe foi solicitado (2000
euros); -- -----------------------------------------------------------------------------------6. Mário Augusto Gaspar Pereira: já pagou o valor que lhe foi solicitado (2000
euros). -- --------------------------------------------------------------------------------------- Anexam-se cópias das guias de pagamento. ------------------------------------------------- O Sr. Mário Augusto Gaspar Pereira solicita, como contrapartida, autorização para
poder executar os arranjos exteriores da moradia licenciada que tem em construção,
cujo alinhamento e implantação deverá ser acompanhada pelos serviços. ------------------- Face ao exposto e porque no ofício que foi enviado aos munícipes era-lhes
comunicado que a Câmara Municipal se comprometia a executar as obras, no prazo de
90 dias, após a data limite para que os proprietários efectuassem o pagamento, sob
pena de ter que devolver a verba já recebida, propõe-se que a Câmara Municipal
providencie no sentido da execução urgente dos trabalhos, devendo-se escolher o
procedimento a adoptar (lançamento de empreitada ou execução por administração
directa).--------- --------------------------------------------------------------------------------------- À consideração superior,”.-------------------------------------------------------------------
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-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O EXPOSTO NA INFORMAÇÃO SUPRA TRANSCRITA E EXECUTAR OS
TRABALHOS POR ADMINISTRAÇÃO DIRECTA.------------------------------------------------
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REUNIÕES ORDINÁRIAS ------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ANTECIPAR A
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 PARA O DIA 13 DE
FEVEREIRO DE 2009 E INCUMBIR A SECÇÃO DE EXPEDIENTE DE PUBLICITAR,
EM EDITAL, A PRESENTE DELIBERAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 2, DO ARTIGO
62.º, DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002,
DE 11 DE JANEIRO, TENDO SIDO COMUNICADO A TODOS OS MEMBROS DESTA
CÂMARA O TEOR DA MESMA, CONFORME O DISPOSTO NO N.º 3 DO REFERIDO
ARTIGO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.-----------------------------------------------------------
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“PROJECTO PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE
MOBILIDADE DA COVA DA IRIA – PLANO/ESTUDO PRÉVIO” ---------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
MINUTA DE CONTRATO-PROGRAMA QUE AQUI SE DÁ COMO REPRODUZIDA, A
CELEBRAR COM A SRUFÁTIMA – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA
DE FÁTIMA, E.E.M. COM VISTA À ELABORAÇÃO DO “PROJECTO PARA A
CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE MOBILIDADE DA COVA DA IRIA –
PLANO/ESTUDO PRÉVIO”.-----------------------------------------------------------------------------
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APROVAÇÃO DA ACTA ------------------------------------------------------------------------------------- AO ABRIGO DO PRECEITUADO NO N.º 3, DO ARTIGO 92.º, DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO E BEM ASSIM DO QUE DISPÕE O N.º 3, DO ARTIGO 27.º, DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
A
CÂMARA
DELIBEROU,
POR
UNANIMIDADE, APROVAR, EM MINUTA, A PRESENTE ACTA, PARA EFEITOS
IMEDIATOS. --- ------------------------------------------------------------------------------------
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---- Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Presidente, declarou encerrada a
reunião, da qual, para constar, foi pelo Director do Departamento de Administração e
Planeamento, elaborada a presente acta, que vai assinar juntamente com o Senhor
Presidente. ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Ourém, Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal, 09
de Fevereiro de 2009. ----------------------------------------------------------------------------O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEAMENTO,
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Anexo I
Câmara Municipal
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL MARCADA PARA 09/02/2009
= PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” – ARTIGO 86.º DA LEI N.º
169/99 DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO
1. PRESIDÊNCIA
1.1. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
= Da aprovação dos projectos de licenças para construção, reedificação ou conservação
sobre os quais despachou em conformidade com a delegação de competências,
efectuada em reunião de 2009.01.19;
= Da aprovação de licenças em processos com competência delegada ao abrigo do n.º 1,
do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro;
= Assinatura de protocolos.
1.2. GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
= Ourém – Medidas de proximidade contra a crise - Ano 2009 – Proposta, datada de 05
de Fevereiro em curso, do Senhor Presidente.
2. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO
2.1. DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2.1.1. SECÇÃO DE EXPEDIENTE
= Festas da Cidade e do Concelho de Ourém – 2009 – Distinções Honoríficas –
Informação n.º 09/09, de 03 de Fevereiro em curso, do Senhor Presidente;
= Actualização ordinária das taxas e preços – 2009 – Informação n.º 11/2009, de 29 de
Janeiro findo, do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
= Processo n.º 773/07.0 Belra-A – Acção Administrativa Especial - Autor – Gustavo
Gonçalves Amado Belo.
2.1.2. SECÇÃO DE NOTARIADO
= Contrato de Constituição de Direito de Superfície e Mútuo a celebrar com a
Ambiourém – Gestão de Espaços e Equipamentos Municipais, E.E.M. e a Caixa de
Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, C.R.L. – Apreciação da minuta do contrato.
2.1.3. SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES E FISCALIZAÇÃO
= Rua dos Reis, em Barradas – Fátima – Processo n.º 72/08/SCOF, de Isidro Manuel
dos Reis Neto e Requerimento n.º 358/2007/DOT de Miguel Ribeiro Neves.
2.1.4. SECTOR DE PATRIMÓNIO
= Direito de preferência na transmissão de imóveis – Aquisição de Terreno – Processo
registado sob o n.º 29.647/2008, da firma Imogalery – Construções, S.A..
2.1.5. GABINETE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
= “Apetrechamento do novo edifício dos Paços do Concelho: Mobiliário, sinalética e
decoração com eventual retoma do mobiliário existente” - Acta do júri do
procedimento, datada de 05 de Fevereiro em curso.
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Anexo I
Câmara Municipal
2.2. DIVISÃO DE PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
= Minuta do Contrato-programa relativo à candidatura no âmbito do PIT – Programa de
Intervenção no Turismo para o Sistema de Gestão Integrada da Mobilidade na Cova da
Iria – Informação n.º 01/09, de 30 de Janeiro findo, da Chefe da Divisão de
Planeamento e Desenvolvimento.
3. DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E OBRAS
3.1. DIVISÃO DE AMBIENTE
= Pedido de autorização de descarga de águas residuais na ETAR de Vale Cavalos –
Fátima – Requerimento registado sob o n.º 22410/2008, da firma Vineves Trading,
L.da.
3.2. DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
= Apreciação de diversos processos de urbanização e edificação.
3.3. DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS
= Contas finais:
1. “Beneficiação e ampliação de edifícios do Ensino Básico – Alpendre para a
Escola do Alqueidão”;
2. “Rede de esgotos – Ampliação e remodelação – Reparação do colector de
esgotos domésticos na Rua do Forninho, em Coroados – Seiça – Ourém”;
3. “Reparação e reabilitação de aqueduto em Casal dos Bernardos”;
4. “Ampliação e remodelação – Remodelação da rede predial de esgotos
domésticos da Escola da Freixianda e ligação ao colector público”;
5. “Remodelação da rede de esgotos – Ligação do Edifício Fatimae – Fátima”;
6. “Ampliação e modernização da instalação da iluminação pública – Loteamento
na Rua Padre António Feliciano Oliveira – Freixianda”.
3.4. DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS
= Proibição de trânsito a veículos pesados – Estrada da Lourinha – Nossa Senhora da
Piedade – Informações n.ºs 26 e 30 da Divisão de Estudos e Projectos;
= Requalificação da E.R. 356 – Troço entre a E.N. 349 (Cruzamento do Pinheiro) e
limite do Concelho – Ofício n.º 403, de 15 de Janeiro findo – da EP - Estradas de
Portugal, S.A.;
= Estudo prévio para a “Rotunda – Av. D. Nuno Álvares Pereira/Rua dos Álamos/Rua 5
de Outubro – Ourém”;
= Estudo prévio para a “Remodelação da rede de esgotos e águas pluviais – Rua dos
Álamos – Ourém”.
4. PROJECTO MUNICIPAL
TERRITÓRIO DE OURÉM
DE
ORDENAMENTO
DO
= Execução da Zona Industrial de Freixianda por loteamento – Informação n.º 10/2009,
de 27 de Janeiro findo, do Director do Projecto Municipal de Ordenamento do
Território de Ourém (PMOTO);
= Licenciamento de construção de complexo de apoio ao Centro de Dia da Associação
Centro Social da Paróquia de Seiça - Sugestão de rectificação ao Plano Director
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Anexo I
Câmara Municipal
Municipal no sítio de Vale Rico – Seiça – Informação n.º 13/2009, de 03 de Fevereiro
em curso, do Director do PMOTO.
5. OUTROS ASSUNTOS - Proposta para apreciação de assuntos urgentes nos
termos do artigo 83º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
Câmara Municipal de Ourém, 5 de Fevereiro de 2009
O Presidente da Câmara
Dr. Vítor Manuel de Jesus Frazão
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Anexo II
Câmara Municipal
DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Processos deferidos por despacho do Exmo
Presidente e/ou Vereador, de 02/02/2009 a 06/02/2009
Processo nº
Requerente
164/2009
Abel Lopes Santos
3323/2008
2463/2008
14/2009
Acácio Lopes Fonseca
Adelino Gomes Pereira
Agostinho Marques Sousa
104/2009
3270/2008
157/2009
2820/2008
74/2009
3132/2008
169/2009
168/2009
40/2009
171/2009
2941/2008
3177/2008
59/2009
2218/2007
3278/2008
2766/2008
3258/2008
57/2009
53/2009
3282/2008
3160/2008
3051/2008
2984/2008
3217/2008
133/2009
Agostinho Reis Gonçalves
Américo Dias Lopes
Amílcar Neves Reis
Anabela Marques Ferreira
André Pinheiro de Oliveira
Anselmo Chainho Henriques
António Antunes Ribeiro
António Antunes Ribeiro
António Carlos Reis Major Oliveira
António Fernandes Pereira Abreu
António Santos Vieira
Armando Paulino Martins Silva
Associação do Centro Social Paroquial de Seiça
Associação Recreativa Cultural Atouguiense
Augusto Dionísio Silva Reis
Auto Nazário, Lda
Bruno António Santos Vieira
Carlos Manuel Lopes Chainho
Clarisse Abreu Fonseca
Cong. Irmãs Franc. Hosp. Imac. Conceição
Construções Rui & Manuel Vieira, Lda
Daniel Fonseca e Outra
Diamantino Marques Oliveira
Fernando António Jesus Almeida
Fernando Manuel Sousa Pereira
Local
Carvalhal de Cima – Rio de
Couros
Vales – Cercal
Moita Redonda – Fátima
Arneiro
da
Cruz
–
Gondemaria
Cercal
Caxarias
Moimento – Fátima
Arneiros – Urqueira
Casal – Gondemaria
Vilar dos Prazeres – Ourém
Alburitel
Alburitel
Penigardos – Ourém
Brejo – Olival
Vale Travesso – Ourém
Moinho da Areia – Seiça
Seiça
Atouguia
Vale Travesso – Ourém
Ourém
Casal dos Montes – Olival
Fátima
Lagoa do Furadouro – Ourém
Carcavelos de Baixo – Olival
Charneca – Freixianda
Areias – Gondemaria
Arieira – Urqueira
Fl.37
09/02/2009
Anexo II
Câmara Municipal
2607/2008
2373/2008
2396/2008
163/2009
2472/2008
Fernando Silva Pereira
Fernando Sousa Silva
Francisco Marques Santos e Outra
Fraternidade das Irmãzinhas de Jesus
Gilberto Jesus Bastos e Outra
3116/2008
3246/2008
153/2009
3215/2008
3197/2008
2042/2008
3222/2008
Hélio Orlando Henriques Reis
Henrique António Rodrigues Oliveira
Idalina Ribeiro Lourenço
Jacinta Batista Gameiro
Jacinto Antunes Luís
João José Sousa Abreu
Joaquim Rosa Matos
3188/2008
231/2009
3113/2008
3337/2008
3236/2008
3213/2008
3227/2008
3293/2008
2609/2008
2568/2008
81/2009
2758/2008
3250/2008
3288/2008
3289/2008
3004/2008
31/2009
3158/2008
62/2009
3063/2008
1/2009
3224/2008
José António Silva Santos
José Jorge Pereira
José Jorge Pereira
José Manuel Oliveira Rodrigues e Outro
José Pereira Ferreira
José Pereira Jorge
José Rodrigues Pereira e Outra
Júlio Santos Oliveira
Leilo Vendes – Soc. Imob. Unipessoal, Lda
Leonel Silva Vieira Filipe e Irmão, Lda
Luís Augusto Pereira
Luís Marques Sousa
Luís Miguel Ferreira Alves
Manuel Alberto Marques Vieira
Manuel Alberto Marques Vieira
Manuel Augusto Dias e Outro
Manuel Batista Dias
Manuel Costa Silva
Manuel Ezequiel Ramalho e Outra
Manuel Ferreira Sousa
Manuel Francisco Silva Lopes
Manuel Frazão Gonçalves Costa
Barrocaria – Olival
Tacoaria – Seiça
Casal dos Bernardos
Fátima
Ruge Água – Ribeira do
Fárrio
Castelo – Caxarias
Brejo do Olival – Olival
Pederneira – Urqueira
Cubal – Matas
Maxieira – Fátima
Caneiro – Ourém
Figueirinhas – Ribeira do
Fárrio
Rua de Castela – Ourém
Quinta Nova – Ourém
Castelo – Caxarias
Pisões – Caxarias
Olival
Cabeço Amarelo – Fátima
Atouguia
Reca – Ribeira do Fárrio
Ourém
Pedreira – Fátima
Aldeia Nova – Olival
Aldeia Nova – Olival
Lagarinho – Ourém
Casal dos Crespos – Ourém
Boleiros – Fátima
Tacoaria – Seiça
Casal Pinheiro – Freixianda
Ramalheira – Freixianda
Charnequinha – Ourém
Fl.38
09/02/2009
Anexo II
Câmara Municipal
85/2009
2819/2008
3117/2008
3240/2008
149/2009
172/2009
3234/2008
3070/2008
2622/2008
3181/2008
3098/2008
606/2007
60/2009
3309/2008
3255/2008
3301/2008
Manuel Marques Oliveira e Outra
Maria Fernanda Neves Marques e Outro
Maria Guadalupe Pavão Ferreira Claro
Maria Lurdes Santos Nunes Rodrigues
Maria Rosa Silva e Outros
Maria Silva Pereira
Marisa Sofia Lopes Silva e Outro
Martinho Conceição Filipe
O Sino – Explor. Rest. Hotéis Lda
Pereira & Rosário, Lda
Petrodaire – Combustíveis e Lubrificantes da
Srra D`Aire, Lda
Promazinheira – Serviços, Lda
Sandra Alves Nunes
Sérgio Duarte Guimarães Flores Santos e Outra
Sílvia Reis Pereira Catulo
Trindade e Martins – Construções, Lda
Casal dos Bernardos
Vale de Freixo – Espite
Chão de Maçãs – Seiça
Casal do Pisco – Seiça
Lameira – Fátima
Junqueira – Freixianda
Santo Amaro – Ourém
Vale do Feto – Cercal
Cova da Iria – Fátima
Fazarga – Fátima
Fátima
Corredoura – Ourém
Carvalhal do Meio – Caxarias
Retiro de Castela – Ourém
Chões – Fátima
Aljustrel – Fátima
OURÉM, 09 DE FEVEREIRO DE 2009
A CHEFE DE SECÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 DA DOT,
Fl.39
09/02/2009
Anexo III
Câmara Municipal
SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS
Processos deferidos por despacho do excelentíssimo
Presidente e/ou Vereador, de 02/02/2009 a 06/02/2009
Numero
Entrada
2513
Requerente
Tipo de Licenciamento
José Ferreira
Renovação da L. Condução Ciclomotor
2507
Condomínio do Edifício Shopping Center
Inspecção Periódica de Elevador
2510
2508
Administração do Condomínio Ed. Triangulo
Administração do Condomínio Oureana II
2505
Administração do Edifício R. São V.Paulo
2504
Condomínio do Edifício Shopping Center
2503
2502
Administração do Condomínio R. 13 Maio
Adm. Condomínio Edifício Império
2474
António Domingos de Oliveira Sousa
2476
António da Piedade Bento
Licença Especial de Ruído
2477
Adérito Gonçalo Ferreira Gama
Horário de Funcionamento
2478
Américo Maria Vieira
Inumação de Cadáver em Sepultura
2665
Manuel Valente Moniz
Licença de Publicidade
2662
Luís Augusto F. Silva Unipessoal, Lda
Transferência de Maquina de Diversão
2653
Fábrica da Igreja Paroquial da Freixianda
Licença de Arraial
2511
Júlio Rodrigues
2793
João Paulo Jesus Bernardino
Horário de Funcionamento
2713
Carlos de Sousa Vieira
2711
Agostinho Lopes dos Reis
Ourém, 09 de Fevereiro de 2009
O CHEFE DE SECÇÃO
Fl.40
09/02/2009
Anexo IV
Câmara Municipal
PROGRAMA DE ACTIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS 2009
Mês
Área
Evento
Data
Local
Fevereiro
Desportiva
Passeio BTT
A definir
A definir
Março
Cultural
XIII Festival de
Música Inter-Escolas
1 e 20
Centro Pastoral
Paulo VI, Fátima
Entidades parceiras
Associações do
Concelho
Estabelecimentos
de Ensino do
Concelho
Santuário de
Fátima
Vórtice. Dance
Grupos de Teatro
do concelho
Associações do
Concelho
XI Cenourém
Desportiva
Passeio pedestre
Cine-Teatro
Municipal
A definir
Passeio BTT
A definir
A definir
Associações do
Concelho
XI Cenourém
2-3,16-17
23-24
6 a 12
Cine-Teatro
Municipal
Centro Histórico de
Ourém
Grupos de Teatro
do concelho
Junta de
Freguesia de
Nossa Senhora
das Misericórdias
Fábrica da Igreja
Região de
Turismo
Leiria/Fátima
Pousada
Sociedade
Filarmónica
Oureense
Semana Santa/Via
Sacra ao Vivo
Cultural
12-13
26-27
A definir
Custos Previstos
Cultural
Desportivo
350,00€
10.500,00€
1.736,00€
200,00€
350,00€
2.988,00€
5.000,00€
Fl.41
09/02/2009
Anexo IV
Câmara Municipal
Abril
Desportiva
25 de Abril
25
Cidade de Ourém
Arquivo Municipal
Passeio Pedestre
A definir
A definir
Passeio BTT
A definir
A definir
Cultural
Desportiva
XI Cenourém
Projecto ‘Viva a
Escola’
1
7-8
14-15
21-22
28-29
26 a 1 de
Junho
Passeio Pedestre
A definir
1a3
350,00€
Grupos de Teatro
do concelho
3.764,00€
C.Negócios de
Ourém
Parque Linear
A definir
Agrupamentos de
Escolas
16.000,00€
Associações do
Concelho
Juntas de
Freguesia
200,00€
Associações do
Concelho
Juntas de
Freguesia
350,00€
Associações do
Concelho
CACO
Clube de
Aventura e
Orientação de
1.000,00€
A definir
Campeonato
Nacional de ORIBTT
200,00€
A definir
500,00€
Cine-Teatro
Municipal de
Ourém
Maio
Passeio BTT
Escuteiros
Banda
Filarmónica
Associações do
Concelho
Juntas de
Freguesia
Associações do
Concelho
Juntas
deFreguesia
Zona norte do
concelho
Fl.42
09/02/2009
Anexo IV
Câmara Municipal
Sintra
Junho
XI Cenourém
4-5
11-12
Festas da Cidade
19,20, 21
I Desfile de Marchas
Populares
27 ou 28
Inauguração do
Agroal
A definir
Formigais
Passeio Pedestre
A definir
A definir
200,00€
Passeio BTT
A definir
A definir
350,00€
Torneio Futsal
6e7
Pavilhão do
Caneiro
Cultural
Desportiva
Desportiva
Cine-Teatro
Municipal de
Ourém
Centro de
Negócios de
Ourém
Parque Linear
Cidade de Ourém
Maratona BTT
Cultural
Passeio dos Idosos
21
Ourém
A definir
Julho
Grupos de
Teatro do
concelho
Associações
Empresas
Associações com
grupo de
marchas
populares
Associações do
Norte do
Concelho
Associações do
concelho
Associação de
Futebol de
Santarém
Junta de
Freguesia
Associações do
concelho
Juntas de
Freguesia
Insignare
Centro de saúde
de Ourém e
Fátima
PSP
1.736,00€
32.500,00€
2.500,00€
1.000,00€
4.000,00€
7.000,00€
20.000,00€
Fl.43
09/02/2009
Anexo IV
Câmara Municipal
Desportiva
Agosto
Cultural
Desportiva
Setembro
Cultural
Desportiva
Cultural
Férias Desportivas
13-17
A definir
2.000,00€
Domingos
Desportivos
Troféu carrinhos de
Rolamentos
Passeio BTT
5,12,19,26
Parque Linear
1.000,00€
A definir
Ourém
A definir
A definir
Férias Arqueológicas
24-31
Ourém
Passeio BTT
A definir
A definir
Férias Arqueológicas
1-4
Ourém
Passeio BTT
A definir
A definir
Centro de
Negócios de
Ourém
Dia do Idoso/Fórum
de Bem Estar
Outubro
Desportiva
Passeio BTT
Associações do
Concelho
Associações do
concelho
Monumento
natural das
Pegadas dos
Dinossáurios
Associações do
Concelho
Monumento
natural das
Pegadas dos
Dinossáurios
Associações do
Concelho
IPSS
PSP
Paróquia de Nsª
Srª da Piedade
Centro de Saúde
Ourém e Fátima
Santuário de
Fátima
Museus
Associações do
Concelho
1.000,00€
350,00€
3.000,00€
350,00€
3.000,00€
350,00€
4.000,00€
350,00€
Fl.44
09/02/2009
Anexo IV
Câmara Municipal
Novembro
Desportiva
Apoio a Outras
Actividades
Culturais
TOTAL
Cultural
TOTAL GERAL
Passeio BTT
Associações do
Concelho
A verba apresentada destina-se a apoio a actividades que surgem ao longo do ano
350,00€
1.000,00€
108.264,00€
20.300,00€
128.564,00€

Acta da Câmara Municipal nº. 5/2009

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