Baixar anexo - Câmara de Coronel Barros
Transcrição
Baixar anexo - Câmara de Coronel Barros
NOTA DE ESTADO DO R10 GRANDE DO PuBticA$Ao CERTIFICO que a c{Pla do-Presente Prefeitura Municipal de Coronel A/minisha gio 20 09 - 2(x 2 1.661, DE I7 DE ABRIL DE 2013. no ;;;;6 encontra+o afixEdo hlunici Pat Prefeitura cu;;iil.] da de 3ti ffi;;;lBarros Pelo Periodo (trinta dias). lη Altero o pardgrafo Municipal n'1.482, de 3l janeiro de 2011 que institui o sistema de Aux{lio Alimentagdo, de cardter indenizat6rio, aos servidores municipais ativos do Municipio de de Coronel Baruos. O Prefeito Municipal de Coronel Barros, estado do Rio Grande do Sul. Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo Fica alterado o par6grafo rinico do art. lo da Lei Municipal n" 1.482, de janeiro 3l de de 201l, que institui o sistema de Auxflio AlimentagSo, de car6ter indenizat6rio, aos servidores municipais ativos do municipio de Coronel Barros, que passar6 a vigorar com a seguinte redag5o: "Par6grafo Unico. Considera-se servidor municipal, para os efeitos desta Lei, os regidos pelo Regime Estatutilrio, incluindo os Cargos em ComissSo, contratados, os ocupantes de Emprego Ptiblico e os Conselheiros Municipais com direito i remuneragdo." Art.2" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagEo. Coronel Barros, l7 de abrilde 2013. enio Reinoldo Kirst Prefeito Travessa de Margo, No 00_1 - Fone/Fax: (55) 3333.9115 -20 www.coronelbarros.rs.gov.br e-mail: [email protected] coroner Barros / RS