Ata nº 7/2013 - Câmara Municipal de Elvas
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Ata nº 7/2013 - Câmara Municipal de Elvas
______________________________________________________ Ata nº 7/2013 Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2013. ------------------Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Elvas e Edifício dos Paços do Concelho, pelas dezasseis horas, reuniu a Câmara Municipal de Elvas sob a Presidência do Senhor José António Rondão Almeida, estando presentes o Senhor VicePresidente Nuno Miguel Fernandes Mocinha e os Senhores Vereadores Elsa da Purificação Ambrósio Grilo, António José Simão das Dores, João Manuel Matias Vintém, Manuel Joaquim Silva Valério e Vitória Júlia Damião Rita Branco. ----------------Pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos esteve presente o Senhor Engenheiro Mário Luís Amante Baptista ------------------------Pelo Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos esteve presente o Senhor Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha. Pelo Departamento Financeiro e Desenvolvimento esteve presente o Senhor Dr. Paulo Jorge Gomes Dias ------------------------------------Pelo Gabinete Jurídico esteve presente a Senhora Drª Clara Barradas. Sendo dezasseis horas, verificando-se haver “quórum” para funcionamento do Executivo, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião: --------------------------------------------------------- 1 – Período Antes da Ordem do Dia --------------------O Senhor Presidente da Câmara leu para a ata um documento contendo informações ao executivo as quais se dão aqui como transcritas (documento em anexo número um) ------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------- 1 A Senhora Vereadora Elsa Grilo leu para a ata um documento contendo informações ao executivo as quais se dão aqui como transcritas (documento em anexo número dois).-----------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------A Senhora Vereadora Vitória Branco leu para a ata um documento contendo informações ao executivo as quais se dão aqui como transcritas (documento em anexo número três).-----------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------- 1.1 – Ordem de Trabalhos -------------------------------O Senhor Presidente propôs que fossem acrescentados à ordem de trabalhos, nos termos do artigo 19º do Código do Procedimento Administrativo os seguintes pontos:----- Assuntos Propostos pelo Senhor Presidente e Senhores Vereadores e pelas chefias, com as devidas fundamentações de urgência.---------------------------3.11-Programas “Praça da Alegria” e “Portugal no Coração”, RTP.-------------------------------------------------3.12- Minuta do Memorando de Entendimento entre o Município de Elvas e a Presidência da República – 10 de junho 2013.-----------------------------------------------------3.13-Aditamento ao Protocolo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia de Elvas.-------------------------------3.14-Homenagem às Juntas de Freguesia do Concelho de Elvas.------------------------------------------------------------3.15- Trânsito.-------------------------------------------------3.16- Espetáculo das Comemorações dos 500 anos de elevação de Elvas a cidade no Coliseu José Rondão Almeida.--------------------------------------------------------3.17- Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Elvas. -----------------------------------------2 3.18- Apoio à Associação Voz Amiga de Terrugem.--------3.19- Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas.------------------------------------------------------------3.20- Alteração do Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Assunção.--------3.21- Toponímia.-----------------------------------------------3.22- Aceitação de Doações – XXV- Exposição Canina Internacional.--------------------------------------------------- - Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos.-------------------------------------------------- Escola Secundária D. Sancho II – Estágios.--------- Oferta de material promocional.---------------------- - Departamento Financeiro e Desenvolvimento.------- Adiantamento de subsídios – “O ELVAS” C.A.D..------ - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.-------- Empreitada de Construção de Piscinas nas Freguesias de Santa Eulália e Terrugem.--------------o Prorrogação do Prazo.----------------------------- Valorização das Fortificações Abaluartadas da Fronteira Elvas/Badajoz – Baluartes – Recuperação dos Fortins de S. Mamede e de S. Domingos.---------O Libertação de Caução.------------------------------ Empreitada de Beneficiação dos Campos Pedro Barrena e António Semedo - Relvados.----------------O Reclamação de um concorrente.------------------ Empreitada de Beneficiação e Recuperação de Pavimentos dos Polidesportivos.------------------------ 3 O Multa por incumprimento do prazo contratual da Empreitada.-------------------------------------- 1.2-Aprovação da Ata de 27/03/13.--------------------A Ata da reunião ordinária realizada no dia vinte e sete de março de 2013 foi aprovada, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Dores em virtude de não ter estado presente na mesma.----- – Expediente Geral.------------------------------------2.1-Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos.--------------------------------------------------2.1.1– Divisão de Administração e Recursos Humanos.-------------------------------------------------- Análises de águas.------------------------------------------ Presente à reunião os resultados das análises efetuadas ao abastecimento público do concelho, bem como a informação da Eng.ª Técnica Química dando conhecimento de que a água do abastecimento público não apresenta risco para a saúde. -------------A Câmara tomou conhecimento. ------------------------------------------ Relatório de Desempenho da Unidade Orgânica do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos – 2012.------------------------------------------- Presente à reunião a informação nº 325/DAGRH de 5 de abril de 2013, bem como o Relatório de Desempenho da unidade orgânica – Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos.---------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vice – Presidente Nuno Miguel Fernandes Mocinha que atribuiu a classificação de relevante.------------------------------------------------- Licença para espetáculo de circo – Circo Mundial.------ Este assunto foi retirado da Ordem de Trabalhos.---------------- Férias dos Eleitos – Vereador Manuel Valério.---------- 4 Presente à reunião uma carta do Senhor Vereador Manuel Valério dando conhecimento que no dia 5 do corrente mês gozou um dia de férias.----------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------ ASSUNTOS INCLUÍDOS NA ORDEM DE TRABALHOS NOS TERMOS DO ARTIGO 19º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. -------------------------------------------- Escola Secundária D. Sancho II – Estágios.--------- Presente à reunião o ofício emanado da Escola Secundária D. Sancho II, propondo a integração de dois estagiários do Curso Profissional de Técnico de Gestão de Equipamentos Informáticos (documento em anexo número quatro).--------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar os dois estagiários.---------------------------------------------------------- Oferta de material promocional.---------------------- Presente á reunião um mail emanado do Agrupamento Vertical nº 2 de Elvas, solicitando a oferta de material promocional da cidade de Elvas, para entrega a 17 professores de nacionalidade espanhola que se irão deslocar aquele agrupamento (documento em anexo número cinco).----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a oferta do referido material promocional.------------------------------------------------------ 2.1-2– Divisão de Administração Urbanística.--------- Processo de obras nº 85/09.------------------------------ Presente à reunião o projeto de alteração e ampliação do prédio existente na Rua do Património, nº 39, em Elvas, para o destinar a salão de cabeleireira, cujo requerente é Célia de Jesus Espanca Pires. A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia de acordo com a informação dos serviços..------------------------------------------------------------------- Processo de reclamação nº 52/12.----------------------5 Presente à reunião o processo de reclamação sobre a existência de infiltrações provocada pela moradia degradada sita na Rua Nova, nº 5, em Barbacena, cujo requerente é Maria Joaquina Pires Rolhas.----A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar efetuar a necessária vistoria.--------------------------------------------------------------------- Processo de propriedade horizontal nº 1/13.----------- Presente à reunião o requerimento de José Fernandes Lourenço Moriano, contribuinte número cento e vinte e um milhões oitocentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e cinco, residente na Rua João Pereira de Abreu, número dez-A, em Elvas, na qualidade de proprietário, solicitando nos termos do Decreto-Lei número quarenta mil trezentos e trinta e três de catorze de Outubro de mil novecentos e cinquenta e cinco e do Regime Jurídico do Código Civil, a verificação das condições para a constituição do regime de propriedade horizontal no prédio sito na Rua dos Cavaleiros, números quarenta e sete-A e quarenta e sete-B, Concelho de Elvas, inscrito na matriz urbana da Freguesia de Assunção, sob o artigo número cento e noventa e seis e a passagem da respetiva certidão. -------------------O referido prédio é composto por frações autónomas que além de constituírem unidades independentes, são distintas e isoladas entre si, com saída própria para a via pública, distribuídas como a seguir se descreve:------------------------------------------------------------------FRAÇÃO A: Constituída em rés-do-chão por três divisões, cozinha, casa de banho e arrumos, esta fração tem uma área bruta de setenta e dois metros quadrados, correspondendo a permilagem de quatrocentos e vinte do valor total do prédio, com entrada pelo número quarenta e sete-A de polícia da Rua dos Cavaleiros, com destino a habitação. -----------------------------------------------------FRAÇÃO B: Constituída em rés-do-chão por escadas de acesso ao primeiro andar; primeiro andar composto por três divisões, um hall, cozinha e casa de banho, esta fração em uma área bruta e cento metros quadrados, correspondendo a permilagem de quinhentos e 6 oitenta do valor total do prédio, com entrada pelo número quarenta e sete-B de polícia da Rua dos Cavaleiros, com destino a habitação. -São partes comuns as indicadas no número um do artigo mil quatrocentos e vinte e um. ----------------------------------------------A Câmara, de harmonia com o auto de vistoria junto ao processo, deliberou, por unanimidade, certificar que as frações que constituem o prédio acima referido reúnem as condições para nele ser constituído o regime de propriedade horizontal. ------------------------------------- Processo de propriedade horizontal nº 2/13.----------- Presente à reunião o requerimento de Catarina Rebelo Bagulho Silva e Bernardo Rebelo Bagulho Silva, contribuintes números duzentos e cinquenta e quatro milhões trezentos e doze mil trezentos e noventa e duzentos e cinquenta e oito milhões novecentos e oitenta e dois mil e cinquenta e cinco, residentes no Terreiro João Domingues, em Elvas, na qualidade de proprietários, solicitando nos termos do Decreto-Lei número quarenta mil trezentos e trinta e três de catorze de Outubro de mil novecentos e cinquenta e cinco e do Regime Jurídico do Código Civil, a verificação das condições para a constituição do regime de propriedade horizontal no prédio sito no Terreiro João Domingues, números dez, doze, doze-A, doze-B, dozeC e doze-D, Concelho de Elvas, inscrito na matriz urbana da Freguesia de Caia e São Pedro, sob o artigo número cento e oitenta e três e descrito na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o número 2165/20090629 e a passagem da respetiva certidão. --------O referido prédio é composto por frações autónomas que além de constituírem unidades independentes, são distintas e isoladas entre si, com saída própria para a via pública, distribuídas como a seguir se descreve:------------------------------------------------------------------FRAÇÃO A: Constituída em rés-do-chão por um hall de entrada e escadas de acesso ao primeiro andar, primeiro andar composto por uma hall e escadas de acesso ao segundo andar; segundo andar composto por três salas, quatro quartos, um escritório, cozinha, duas 7 despensas e duas casas de banho, esta fração tem uma área total de trezentos e vinte e um metros quadrados, correspondendo a trinta por cento do valor total do prédio, com entrada pelo número dez de polícia do Terreiro João Domingues, com destino a Habitação.--------FRAÇÃO B: Constituída em rés do-chão por dois escritórios, três arrumos, casa da lenha, pátio com a área de vinte e sete vírgula vinte metros quadrados, garagem com a área de cinquenta e dois vírgula setenta e dois metros quadrados e escadas de acesso ao primeiro andar; primeiro andar composto por cinco salas, dois quartos, duas cozinhas, uma arrecadação, duas casas de banho, um arrumo, um escritório, um terraço com a área de sessenta e três vírgula noventa e cinco metros quadrados e escadas de acesso ao logradouro; logradouro com a área de cento e três vírgula sessenta e cinco metros quadrados e onde existem três canis, esta fração tem uma área total de seiscentos e oitenta metros quadrados, correspondendo a sessenta e cinco por cento do valor total do prédio, com entrada pelos números doze, doze-A, doze-B e doze-C de polícia do Terreiro João Domingues, com destino a habitação. ---------------FRAÇÃO C: Constituída em rés-do-chão por uma divisão, esta fração tem uma área total de noventa e um metros quadrados, correspondendo a cinco por cento do valor total do prédio, com entrada pelo número doze-D de polícia do Terreiro João Domingues, com destino a celeiro. São partes comuns as indicadas no número um do artigo mil quatrocentos e vinte e um. ----------------------------------------------A Câmara, de harmonia com o auto de vistoria junto ao processo, deliberou, por unanimidade, certificar que as frações que constituem o prédio acima referido reúnem as condições para nele ser constituído o regime de propriedade horizontal. ------------------------------------- Processo de degradação de prédio nº 9/05.------------ Presente à reunião o processo de prédio degradado devido a infiltrações sito na Rua Canto do Açougue, nº 3, em Santa Eulália.---8 A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar efetuar a necessária vistoria.--------------------------------------------------------------------- Processo de degradação de prédio nº 24/07.----------- Presente à reunião o processo de prédio degradado devido ao mau estado do prédio sito no Baluarte do Príncipe, em Elvas.--------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar efetuar a necessária vistoria.--------------------------------------------------------------------- -Processos despachados de acordo com a delegação de competências.-------------------------------------------------- Processo de obras nº 29/12.------------------------------ Presente à reunião o processo de alteração e ampliação do prédio existente no Monte da Provença em São Vicente, para o destinar a empreendimento de turismo rural – Hotel, cujo requerente é Maria da Conceição Ivens Ferraz Jardim Schimd.------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto em deliberação final.------------------------------------------------------------- Direito de preferência do prédio sito na Rua da Caldeirona nº 27B – Elvas.--------------------------------- Presente à reunião o despacho do Senhor Vice - Presidente Nuno Mocinha, que determinou não exercer o direito de preferência na aquisição do prédio sito na Rua da Caldeirona nº 27B – Elvas.----A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o referido despacho.— 2.– Departamento Financeiro e Desenvolvimento.----2.2.1– Divisão Financeira.------------------------------- Resumo Diário da Tesouraria do dia 09/04/13.------- Em Bancos: €1.272.861,05.-----------------------------------Aplicações de Tesouraria: €12.131.914,81.-----------------Em dinheiro: €16.582,49.-------------------------------------Em documentos: €98.789,86.-------------------------------- Alteração Orçamental.------------------------------------ 9 Presente à reunião os despachos que aprovaram a 16ª alteração orçamental e a 16ª alteração às Grandes Opções do Plano do corrente ano. ----------- -------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar os despachos.--------- Prestações de Serviços.---------------------------------- Pim Pam Pum – Produções Audiovisuais, Ldª.------------ Presente à reunião a requisição interna nº 994, sobre a prestação de serviços em título.--------------------------------------------------------A Câmara considerando a informação do DFD, segundo a qual:-------1- Se trata de um trabalho não subordinado, para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade jurídica de emprego público;--------------------------------------------------------------------2- Que se procedeu á verificação do artigo 19º do Orçamento de Estado 2012; Não aplicável tendo em conta o objeto não ser idêntico em relação ao ajuste direto de 2012;----------------------------------3- Que se procedeu à verificação da regularização com a segurança social e fisco;-------------------------------------------------------------4- Que existe cabimentação orçamental;-------------------------------5- Que o regime de aquisição de serviço aplicado é o Procedimento por Ajuste Direto Simplificado, nos termos do artº128º do DecretoLei 18/2008 de 29 de janeiro.-------------------------------------------Deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Dores, dar o seu parecer favorável a referida prestação de serviços.— Associação Cavaleiros Negros.------------------------------ Presente à reunião a requisição interna nº 1025, sobre a prestação de serviços em título.--------------------------------------------------------A Câmara considerando a informação do DFD, segundo a qual:-------1- Se trata de um trabalho não subordinado, para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade jurídica de emprego público;--------------------------------------------------------------------- 10 2- Que se procedeu á verificação do artigo 19º do Orçamento de Estado 2012; Não aplicável tendo em conta o objeto não ser idêntico em relação ao ajuste direto de 2012;----------------------------------3- Que se procedeu à verificação da regularização com a segurança social e fisco;-------------------------------------------------------------4- Que existe cabimentação orçamental;-------------------------------5- Que o regime de aquisição de serviço aplicado é o Procedimento por Ajuste Direto Simplificado, nos termos do artº128º do DecretoLei 18/2008 de 29 de janeiro.-------------------------------------------Deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Dores, dar o seu parecer favorável a referida prestação de serviços.— Delegação e subdelegação de competências.---------- Presente à reunião as informações nºs 320/SOFcom, 321/SOFcom e 322/SOFcom sobre a delegação e subdelegação de competências. ---A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------- Empreitada Lar de Santa Eulália – Quartos Complementares – Minuta de contrato.---------------Este assunto foi retirado da Ordem de Trabalhos.------------- Construção das piscinas nas freguesias de Santa Eulália e Terrugem – Trabalhos a mais – Minuta de contrato.--------------------------------------------------- a)Presente à reunião a informação nº 343/DFD, bem como a minuta de contrato da Empreitada de Construção das piscinas nas freguesias de Santa Eulália e Terrugem – Trabalhos a mais.---------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação tomada em reunião do executivo realizada no dia 13 de março de 2013 que aprovou a referida minuta.-----------------------------------------------b) Presente à reunião a informação nº 344/DFD, bem como a minuta de contrato da Empreitada de Construção das piscinas nas freguesias de Santa Eulália e Terrugem – Trabalhos a mais.---------------------- 11 A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta e delegar competências no Senhor Vice-Presidente Nuno Miguel Fernandes Mocinha para outorga da mesma.---------------------------- Abate ao inventário.------------------------------------- Presente à reunião a informação nº 14/13, sobre o abate ao inventário do material constante da mesma (documento em anexo número seis).-------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar abater o referido material ao inventário.---------------------------------------------------- Lei dos compromissos e pagamentos em atraso Fundo Disponível para o mês de Abril.------------------ Presente à reunião a informação nº 322/SOF – Contabilidade sobre o assunto em título (documento em anexo número sete).---------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------ Requalificação da EN 4 – 1ª fase: entre a rotunda do Lidl e as Sochinhas – 2.º troço – Revestimento de separador central e rotundas – Processo de visto.---- Presente à reunião o fax, emanado do Tribunal de Contas dando conhecimento da concessão do visto na Empreitada em título (documento em anexo número oito).------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------ Autos de medição das empreitadas:------------------- Ampliação do centro de negócios transfronteiriço;--- Presente à reunião o Auto de Medição nº 16, no valor de €114.719,84, referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a Empresa Cociga – Construções Civis de Gaia, S.A. e solicita o seu pagamento.---------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.----------------- Recuperação dos passos da via sacra;-----------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 9, no valor de €2.042,40, referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a Empresa STB 12 – reabilitação do Património Edificado, Ldª. e solicita o seu pagamento.---------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.---------------- Construção das piscinas nas freguesias de Santa Eulália e Terrugem;--------------------------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 7, no valor de €58.614,20, referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a Empresa Zucotec – Sociedade de Construções, Unipessoal, Ldª e solicita o seu pagamento.---------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.---------------- Pavilhão desportivo de Vila Boim;----------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 7, no valor de €44.698,45, referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a Empresa Zucotec – Sociedade de Construções, Unipessoal, Ldª e solicita o seu pagamento.---------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.---------------- Requalificação da E.N. 4 - 2ª fase: entre a rotunda das piscinas até ao aqueduto da amoreira – 1.º troço.------------------------------------------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 6, no valor de €43.679,40, referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a Empresa Socongo – Sociedade de Construções Gouveias, Ldª e solicita o seu pagamento.---------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.----------------- Requalificação da EN 4 – 1ª fase: entre a rotunda do Lidl e as Sochinhas – 2º troço;-------------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 19, no valor de €75.605,88 referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é o Consórcio empresa Ramalho Rosa – Cobertar Sociedade de Construções, S.A. e a empresa J.J.R e Filhos, S.A. e solicita o seu pagamento.------------- 13 A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar à empresa Ramalho Rosa – Cobertar Sociedade de Construções, S.A o valor de €37.802,94 e à empresa J.J.R e Filhos, S.A. o valor de €37.802,94.--- Ginásio sénior de Elvas;---------------------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 3, no valor de €19.186,87 referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a empresa Agrocinco, S.A. e solicita o seu pagamento.----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.----------------- Requalificação de edifício habitacional na Travessa do Espirito Santo / Rua do Touro;----------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 3, no valor de €18.515,26 referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a empresa Lado Renovado – Construções, Ldª e solicita o seu pagamento.------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.----------------- Requalificação da EN 4 – 1ª fase: entre a rotunda do Lidl e as Sochinhas – 2º troço – Revestimento de separador central e rotundas;--------------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 3, no valor de €27.786,49 referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a empresa Construções J.J.R e Filhos, S.A. e solicita o seu pagamento.----------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.----------------- Pavimentação de arruamentos 2012;------------------Presente à reunião o Auto de Medição nº 3, no valor de €409.285,66 referente à Empreitada em título, cujo adjudicatário é a empresa Construções Pragosa, S.A. e solicita o seu pagamento.----------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar.----------------- ASSUNTOS INCLUÍDOS NA ORDEM DE TRABALHOS NOS TERMOS DO ARTIGO 19º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. -------------------------------------------- Adiantamento de subsídios – “O ELVAS” C.A.D..------ 14 Presente à reunião o ofício emanado do “O ELVAS” CAD, solicitando o adiantamento de três duodécimos no valor total de €15.000,00, do apoio concedido em reunião do executivo realizada no dia 23 de janeiro de 2013.----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar processar os três duodécimos no valor de €15.000,00.------------------------------------- 2.2.1-Divisão de Desenvolvimento. -------------------- Relatório de Desempenho da unidade orgânica – Departamento Financeiro e Desenvolvimento.-------- Presente à reunião a informação nº 326/DOSU, bem como o Relatório de Desempenho da unidade orgânica – Departamento Financeiro e Desenvolvimento).--------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vice – Presidente Nuno Miguel Fernandes Mocinha que atribuiu a classificação de relevante.------------------------------------------------- 2ª Adenda ao Contrato de Financiamento da operação “Criação de Roteiros e Circuitos Urbanos”.Presente à reunião a informação nº 323/SOF – Candidaturas, bem como a 2ª Adenda ao Contrato de Financiamento da operação “Criação de Roteiros e Circuitos Urbanos” (documento em anexo número nove).------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a 2ª Adenda ao Contrato de Financiamento da operação “Criação de Roteiros e Circuitos Urbanos e delegar competências no Senhor Vice – Presidente Nuno Miguel Fernandes Mocinha para outorga da mesma.- Atratividade Urbana - Aprovação do “Programa de Atração de Pessoas”.------------------------------------- Presente à reunião a informação nº 329/SOF – Candidaturas, bem como o projeto em título (documento em anexo número dez).--------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório Final – Volume II.------------------------------------------------------------------ 15 2.3- Departamento de Obras e Serviços Urbanos.----- Relatório de Desempenho da Unidade Orgânica do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.---------- Presente à reunião a informação nº 106/DFD, bem como o Relatório de Desempenho da unidade orgânica – Departamento de Obras e Serviços Urbanos.---------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que atribuiu a classificação de relevante.-------------------- Empreitada de: Requalificação da E. N. 4: Entre a rotunda das piscinas até ao Aqueduto da Amoreira – Separador central.----------------------------------------o Erros e omissões.------------------------------------------ Este assunto foi retirado da Ordem de Trabalhos.-------------- Empreitada de: Estrada da Badana.---------------------o Erros e omissões.------------------------------------------ Este assunto foi retirado da Ordem de Trabalhos.-------------- Empreitada de: Ampliação do CNT.-------------------o Prorrogação de prazo.------------------------------------- Presente á reunião a informação DOSU nº 98/2013, sobre o assunto em título (documento em anexo número onze).------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, analisar o pedido de prorrogação na próxima reunião de Câmara em função do andamento que até se verifique na obra.---------------------------------------------- Empreitada de: Pavilhão desportivo de Vila Boim.---o Prorrogação de prazo.------------------------------------- Presente á reunião a informação DOSU nº 98/2013, sobre o assunto em título (documento em anexo número doze).-----------------------A Câmara com o fundamento expresso na referida informação deliberou, por unanimidade o seguinte:---------------------------------- 16 1- Conceder uma prorrogação de prazo, passando o prazo para termino da Empreitada para o próximo dia 15 de maio de 2013;---------------------------------------------------------------2- Solicitar o plano de trabalhos respeitante ao prazo concedido.-- Empreitada de: Requalificação da E. N. 4 – 1ª fase: entre a rotunda do Lidl e as Sochinhas – 2º troço – revestimento de separador central e rotundas.-------o Receção provisória.--------------------------------------- Presente à reunião a informação, o auto de vistoria para receção provisória e auto de receção provisória referentes à empreitada em título.----------------------------------------------------------------------A Câmara com o fundamento expresso nos referidos documentos deliberou, por unanimidade, receber a obra a título provisório.-------- Empreitada de: Requalificação da E. N. 4 – 1ª Fase: Entre a rotunda do Lidl e as Sochinhas – 2º troço. o Receção provisória.--------------------------------------- Presente à reunião a informação, o auto de vistoria para receção provisória e auto de receção provisória referentes à empreitada em título.----------------------------------------------------------------------A Câmara com o fundamento expresso nos referidos documentos deliberou, por unanimidade, não efetuar a receção provisória da Empreitada e conceder um prazo de 15 dias para correção das deficiências.--------------------------------------------------------------- Empreitada de: Recuperação dos Passos da Via Sacra. o Receção provisória.--------------------------------------- Presente à reunião a informação, o auto de vistoria para receção provisória e auto de receção provisória referentes à empreitada em título.----------------------------------------------------------------------A Câmara com o fundamento expresso nos referidos documentos deliberou, por unanimidade, receber a obra a título provisório.-------- Empreitada de: Construção do Lar de Santa Eulália. 17 o Receção provisória.---------------------------------------Presente à reunião a informação, o auto de vistoria para receção provisória e auto de receção provisória referentes à empreitada em título.----------------------------------------------------------------------A Câmara com o fundamento expresso nos referidos documentos deliberou, por unanimidade, receber a obra a título provisório nas condições referidas no Auto de Vistoria.--------------------------------- Empreitada de: Sede da Associação Barbaris – BTT. o Documentos de habilitação.----------------------------Presente à reunião os documentos apresentados pelo adjudicatário da Empreitada em título, bem como a informação DOSU nº 107/2013.--A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar os interessados da data de entrega dos documentos e disponibilizá-los.------------------ Empreitada de: Infraestruturas do loteamento de D. Pedro.------------------------------------------------------o Documentos de habilitação.------------------------------Presente à reunião os documentos apresentados pelo adjudicatário da Empreitada em título, bem como a informação DOSU nº 105/2013.--A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar os interessados da data de entrega dos documentos e disponibilizá-los.------------------ Empreitada de: Lar de Santa Eulália – Quartos complementares.------------------------------------------o Documentos de habilitação.------------------------------Este assunto foi retirado da Ordem de Trabalhos.---------------- ASSUNTOS INCLUÍDOS NA ORDEM DE TRABALHOS NOS TERMOS DO ARTIGO 19º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. -------------------------------------------- Empreitada de Construção de Piscinas nas Freguesias de Santa Eulália e Terrugem.--------------o Prorrogação do Prazo.------------------------------ 18 Presente á reunião a informação da Fiscalização nº 25/2013, e o ofício do Empreiteiro da Empreitada em título (documento em anexo número treze).------------------------------------------------------------A Câmara com o fundamento expresso na referida informação deliberou, por unanimidade o seguinte:---------------------------------1- Conceder uma prorrogação de prazo, passando o prazo para termino da Empreitada para o próximo dia 15 de maio de 2013;---------------------------------------------------------------2- Solicitar o plano de trabalhos respeitante ao prazo concedido.- Valorização das Fortificações Abaluartadas da Fronteira Elvas/Badajoz – Baluartes – Recuperação dos Fortins de S. Mamede e de S. Domingos.---------O Libertação de Caução.-----------------------------Presente à reunião a informação da Fiscalização nº 23/2013, o auto de vistoria para efeitos libertação da caução referente à Empreitada em título.------------------------------------------------------------------A Câmara com o fundamento expresso nos referidos documentos deliberou, por unanimidade, libertar 30% do valor da caução prestada pelo Empreiteiro.------------------------------------------------ Empreitada de Beneficiação dos Campos Pedro Barrena e António Semedo - Relvados.----------------O Reclamação de um concorrente.------------------Presente à reunião a informação DOSU nº 112/2013, bem como a reclamação do concorrente NATIVA – Arquitetura, Engenharia e Construção, Ldª (documento em anexo número catorze).-------------A Câmara com o fundamento na referida informação deliberou, por unanimidade, indeferir a reclamação não anulando o procedimento.-- Empreitada de Beneficiação e Recuperação de Pavimentos dos Polidesportivos.-----------------------O Multa por incumprimento do prazo contratual da Empreitada.-------------------------------------- 19 Presente à reunião a informação DOSU nº 111/2013, sobre o assunto em título (documento em anexo número quinze).----------------------A Câmara com o fundamento expresso na informação deliberou, por unanimidade, que seja aplicada ao Empreiteiro uma multa por cada dia de atraso, em valor correspondente a um por mil do valor da adjudicação com contagem do dia seguinte à data da assinatura do auto de consignação até à data de início dos trabalhos.---------------- 3- Assuntos Propostos pelo Senhor Presidente, e Senhores Vereadores.------------------------------------3.1- Empreitada de: Beneficiação de arruamentos 2013.-o Abertura de procedimento.------------------------Este Ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos.------------------ 3.2- Empreitada de: Beneficiação dos campos Pedro Barrena e António Semedo-Relvados.-----------------------o Adjudicação.----------------------------------------Este Ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos.---------------- 3.3-Empreitada de: Beneficiação e Conservação do CNT – Revestimento de Paredes Exteriores.-----------------------o Resolução do contrato.----------------------------Presente à reunião a informação DOSU nº 101/2013, bem como o ofício do empreiteiro, sobre o assunto em título (documento em anexo número dezasseis).-----------------------------------------------A Câmara com o fundamento nos referidos documentos deliberou, unanimidade, projetar efetuar a resolução do contrato devido ao incumprimento das obrigações contratuais do empreiteiro com fundamento da alínea a) do nº 1 do Artigo 333º do Código dos Contratos Públicos não prejudicando o direito de indemnização que oportunamente será solicitado ao adjudicatário nos termos do nº 2 do mesmo Artigo.------------------------------------------------------------- 20 Mais deliberou, por unanimidade, para os efeitos previstos no mesmo Artigo proceder à retenção das quantias devidas ao empreiteiro devendo proceder-se à audiência prévia escrita do interessado.------- 3.4-Comemorações do Dia da Elevação de Elvas a Cidade. Presente à reunião a informação nº 14/SOFMP, bem como o Programa das Comemorações do Dia da Elevação de Elvas a Cidade (documento em anexo número dezassete).-----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Programa. A Senhora Vereadora Elsa Grilo saiu da sala da reunião.------------ 3.5- Atribuição de Distinções.--------------------------------Presente á reunião uma proposta do Senhor Presidente da Câmara sobre o assunto em título (documento em anexo número dezoito).---O Senhor Presidente pôs a proposta a votação tenho o ponto 1 e 3 sido aprovado, por unanimidade, e o ponto 2 da referida proposta foi aprovado, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Dores, por considerar que a atribuição do nome de pessoas a equipamentos deve ser a titulo póstumo, sem prejuízo de reconhecer o esforço e o mérito do trabalho desenvolvido pela Drª Elsa Grilo.----Mais foi deliberado, por unanimidade, por proposta do Senhor Presidente da Câmara, atribuir a Medalha de Mérito ao Professor Doutor Raymond Bondin e que a todos seja atribuída a medalha comemorativa da classificação de Elvas como Património Mundial.---A Senhora Vereadora Elsa Grilo ocupou o seu lugar na reunião.---- 3.6-Plano de Transporte Escolares.--------------------------Presente à reunião a informação nº 225/SOF – Sócio – Educativa, bem como o Plano de Transportes Escolar.-----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Transporte Escolar.--------------------------------------------------------------------- 3.7-Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal da Idade de Ouro.-------------------------------------------------- 21 Presente à reunião a informação nº 224/SOF-Sócio – Educativa, bem como a alteração ao Regulamento do Cartão Municipal da Idade de Ouro (documento em anexo número dezanove).-----------------------A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração e submeter a mesma a aprovação da Assembleia Municipal.------------- 3.8-Retificação/Alteração do Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Caia e São Pedro.-----------------------------------------------------------Presente à reunião a informação nº 333/13/DAGRH, bem como a Retificação/Alteração do Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Caia e São Pedro (documento em anexo vinte). A Câmara com o fundamento expresso na referida informação deliberou, por unanimidade aprovar a retificação/alteração proposta e submeter a mesma a aprovação da Assembleia Municipal.------------- 3.9-Inventário e Documentos de Prestação de Contas do Ano Económico de 2012.--------------------------------------Presente à reunião o Inventário e Documentos de Prestação de Contas Ano Económico de 2012, bem como a informação nº 327/SOF contabilidade (documento em anexo número vinte e um).------------A Câmara Municipal apreciou a documentação e deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador António Dores, aprovar o Inventário e Documentos de Prestação de Contas Ano Económico de 2012 ------------------------------------------------------Mais foi deliberado remeter os documentos para apreciação e votação da Assembleia Municipal. ------------------------------------------------- 3.10-III - Revisão Orçamental.------------------------------Presente à reunião a Informação nº 318/SOF- Contabilidade, bem como a III Revisão ao Orçamento (documento em anexo número vinte e dois).--------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Dores, aprová-la e remeter a mesma à Assembleia 22 Municipal para aprovação conforme o estabelecido na alínea b) do número dois do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro.------------------------- 3.11-Programas “Praça da Alegria” e “Portugal no Coração”, RTP.-------------------------------------------------Presente à reunião uma informação sobre a realização em Elvas dos Programas “Praça da Alegria” e “Portugal no Coração”, RTP, no dia 19 de abril de 2013 (documento em anexo número vinte e três).--------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a realização dos referidos programas e disponibilizar o apoio solicitado na referida informação.---------------------------------------------------------------- 3.12- Minuta do Memorando de Entendimento entre o Município de Elvas e a Presidência da República – 10 de junho 2013.-----------------------------------------------------Presente à reunião o Memorando de Entendimento entre o Município de Elvas e a Presidência da República – 10 de junho 2013 (documento em anexo número vinte e quatro).-----------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta de memorando.--------------------------------------------------------------- 3.13-Aditamento ao Protocolo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia de Elvas.-------------------------------Presente à reunião uma informação da Divisão Jurídica, bem como o aditamento ao Protocolo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia de Elvas (documento em anexo número vinte e cinco).----------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Aditamento ao Protocolo.--------------------------------------------------------------- 3.14-Homenagem às Juntas de Freguesia do Concelho de Elvas.------------------------------------------------------------Presente à reunião uma proposta do Senhor Presidente da Câmara sobre a homenagem pública às freguesias do Concelho de Elvas (documento em anexo número vinte e seis).---------------------------- 23 A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente.----------------------------------------------------------------- 3.15- Trânsito.-------------------------------------------------Presente à reunião a informação nº 12/13 do Gabinete de Proteção Civil sobre colocação de sinalética de trânsito (documentos em anexo número vinte e sete).----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida sinalética e remeter a mesma para Assembleia Municipal.--------------------------- 3.16- Espetáculo das Comemorações dos 500 anos de elevação de Elvas a cidade no Coliseu José Rondão Almeida.--------------------------------------------------------Presente á reunião a informação nº 334/2013, sobre a realização de um espetáculo musical da fadista Carminho no próximo dia 21 de abril integrado nas comemorações dos 500 anos de elevação de Elvas a cidade e do 1º aniversário da classificação de Elvas como Património Mundial (documento em anexo número vinte e oito).-----A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a realização do referido espetáculo nos termos e fundamentos constante da referida informação.---------------------------------------------------------------Mais foi, deliberado, por unanimidade, ceder a exploração dos bares internos do Coliseu José Rondão Almeida à Sociedade de Instrução e Recreio.--------------------------------------------------------------------- 3.17- Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Elvas. -----------------------------------------a)Presente à reunião a informação nº 331/DFD, sobre a atribuição de subsídio à Associação em título (documento em anexo número vinte e nove).---------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar a ação de interesse municipal e de acordo com os critérios gerais do artº 14º do RAAME, nomeadamente à qualidade e interesse da atividade, a continuidade a da atividade e qualidade de execuções anteriores, a criatividade e 24 inovação da atividade, a resposta às necessidades da comunidade e a não contrariedade dos objetivos das atividades propostas face às linhas programáticas do Município, atribuir o subsídio de €13.200,00, a pagar €4.400,00 em abril e de maio a dezembro de 2013 em mensalidades de €1.100,00. --------------------------------------------b) Presente à reunião o ofício emanado da Associação dos Bombeiros Voluntários de Elvas, solicitando o apoio da Câmara na construção de uma sala em cima da lavandaria, destinado às instalações da Fanfarra daquela Associação (documento em anexo número trinta).-A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à referida construção.----------------------------------------------------------------- 3.18- Apoio à Associação Voz Amiga de Terrugem.--------Presente à reunião a informação nº 349/DFD, sobre a atribuição de subsídio à Associação em título (documento em anexo número trinta e um).---------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar a ação de interesse municipal e de acordo com os critérios gerais do artº 14º do RAAME, nomeadamente a resposta às necessidades da comunidade e a promoção da correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate á exclusão social, atribuir o subsídio de €500,00, ------------ 3.19- Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas.------------------------------------------------------------Presente à reunião a informação nº 332/DAGRH, dando conhecimento que decorrido que foi o prazo da discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas, não foi recebida qualquer sugestão ou reclamação sobre o mesmo e da incorporação no referido projeto de Regulamento de todas os comentários e propostas constantes do parecer do ERSAR remetido através do seu ofício com a referência 000321/2013 de 2/4/2013 (documento em anexo número trinta e dois).----------------------------------------------------------------------25 A Câmara com o fundamento expresso na referida informação deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Regulamento e remete-lo para a Assembleia Municipal para aprovação nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 53º da Lei 169/99 de janeiro na sua atual redação.-------------------------------------------------------------------- 3.20- Alteração do Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Assunção.--------Presente à reunião a informação nº 347/13/DAGRH, bem como a Retificação/Alteração do Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Assunção (documento em anexo trinta e três).A Câmara com o fundamento expresso na referida informação deliberou, por unanimidade aprovar a retificação/alteração proposta e submeter a mesma a aprovação da Assembleia Municipal.----------- 3.21- Toponímia.-----------------------------------------------Presente à reunião uma proposta do Senhor Presidente da Câmara sobre toponímia (documento em anexo número trinta e quatro).----A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta.------------ 3.22- Aceitação de Doações – XXV- Exposição Canina Internacional.--------------------------------------------------a) Manuel Rui Azinhais Nabeiro.---------------------------------Presente à reunião a informação nº 15/SOF – Cultura e Desporto, sobre a aceitação da doação de €100,00, para apoio à realização da XXV- Exposição Canina Internacional.-----------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação.--------------b) Banif.-------------------------------------------------------------Presente à reunião a informação nº 16/SOF – Cultura e Desporto, sobre a aceitação da doação de €100,00, para apoio à realização da XXV- Exposição Canina Internacional.-----------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação.--------------- ASSUNTOS POR MINUTA: ----------------------------------- 26 E nada mais havendo a tratar, foi elaborada a minuta da Ata da presente reunião, que depois de lida, foi submetida à aprovação do Executivo. ----------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar em minuta os assuntos constantes na ata, nos termos do número três do artigo nonagésimo segundo do Decreto-Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. -----------------E, eu, Mariano Trabuco Raminhos Aranhol, Assistente Técnico da Subunidade Orgânica Flexível de Atendimento e de Administração Geral da Câmara Municipal, redigi e subscrevi a presente ata. -------E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada esta reunião, pelo Senhor Presidente, da qual, para constar e devidos efeitos, foi lavrada a presente ata que vai ser devidamente assinada por todos os membros presentes. -------------------------------------------------- CÂMARA MUNICIPAL _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ O ASSISTENTE TÉCNICO __________________________________________________ 27
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