CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

Transcrição

EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
que a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária realizada em 03 de Março de
2006, tomou as seguintes deliberações destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOS
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, datado de
17/02/2006, que autoriza o alargamento do horário de funcionamento, a título
excepcional, do Bar Armazém Latino, no dia 18 de Fevereiro até às 05:00 horas da
manhã, devido às comemorações dos 20 anos de emissões contínuas do programa
Purgatório Metálico.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Vice-Presidente, datado
de 17/02/2006, que autoriza o alargamento do horário de funcionamento, a título
excepcional, do Bar Armazém Latino, nos dias 25 e 27 de Fevereiro até às 06:00 horas
da manhã, devido à realização de festas inseridas nas actividades Carnavalescas.
17/02/2006, que indefere o pedido de prolongamento de horário de funcionamento do
Bar Queda Livre, nos dias 25, 26, e 28 de Fevereiro e 18, 19, 25 e 26 de Março até às
04:00 horas da manhã, tendo em consideração o excesso de datas pretendidas, sem
justificação aparente.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
20/02/2006, que concorda com a anulação da adjudicação do fornecimento de tintas
para pavimentação à firma Tintas Potro, Lda., por não ter apresentado documentação de
habilitação, bem como com a adjudicação, nos termos da lei, do mesmo fornecimento
ao concorrente classificado em 2º lugar – Covidecora, Lda., pelo valor de € 20.100,00.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 21/02/2006,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para o aluguer de
ornamentação natalícia para o ano de 2006, bem como a abertura de concurso por
consulta prévia, com consulta às seguintes entidades: Blachere – Iluminação Portugal;
Iluminações Carvalho, Lda.; Animacentro; Som Ideal de José Manuel Duarte Seco;
Som Ideal do Douro; Carvalhos; SP Festividades, Lda. e Iluminações Arte Decorativa.
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que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do
fornecimento do projecto do prolongamento da Avenida Infante D. Henrique, à firma
Enaque, Lda., pelo valor de € 9.800,00, bem como a dispensa de contrato escrito.
fornecimento de massas asfálticas a quente para aplicação na freguesia do Ferro, à firma
Valério & Valério, Lda., pelo valor de € 68.645,50, bem como a aprovação da minuta
do contrato.
fornecimento de tout-venant de 1ª categoria para aplicação na freguesia do Ferro, à
firma Agrepor Agregados, S.A., pelo valor de € 23.750,00, bem como a aprovação da
minuta do contrato.
fornecimento de tout-venant de 1ª categoria para aplicação na freguesia do Ferro, à
firma Agrepor Agregados – Extracção de Inertes, S.A., pelo valor de € 25.000,00, bem
como a aprovação da minuta do contrato.
fornecimento de tout-venant de 1ª categoria para aplicação na Rua Belsol, à firma
Agrepor Agregados, S.A., pelo valor de € 5.520,00, bem como a dispensa de contrato
escrito.
fornecimento de emulsão ECR-1, à firma Probigalp – Ligantes Betuminosos, S.A., pelo
valor de € 21.000,00, bem como a dispensa de contrato escrito.
que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da
empreitada da obra de reparação do muro de suporte na Rua José Ramalho, à firma José
Manuel Pinheiro Madaleno, pelo valor de € 62.299,42, bem como a aprovação da
minuta do contrato.
empreitada da obra de reparação de fogo sito na Quinta da Alâmpada, Lote 16, 1º Dt., à
firma Joaquim Dias Costa, pelo valor de € 3.810,00, bem como a aprovação da minuta
do contrato.
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empreitada da obra de reparação do edifício municipal, lote 8, B, na Biquinha, à firma
Constrope, Lda., pelo valor de € 34.753,86, bem como a aprovação da minuta do
contrato.
empreitada da obra de semaforização do cruzamento da Estrada Nacional 230 com as
ruas da Amoreira e Dr. José A. Calheiros, à firma Carlos Oliveira, pelo valor de €
14.083,65, bem como a aprovação da minuta do contrato.
empreitada da obra de alargamento da Rua Capitão Alves Roçadas, à firma Virgílio
Roque, Lda., pelo valor de € 42.018,88, bem como a aprovação da minuta do contrato.
empreitada da obra de execução do acesso pedonal à Ribeira de Unhais, à firma Certar,
S.A., pelo valor de € 48.180,12, bem como a aprovação da minuta do contrato.
empreitada da obra de concepção/construção de instalações sanitárias para o Parque do
Poço Grande, à firma Joaquim Dias Costa, pelo valor de € 32.929,75, bem como a
aprovação da minuta do contrato.
que determina a anulação do concurso para a concepção gráfica da imagem global da
Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados, ao abrigo do disposto na alínea b)
do nº. 1 do artigo 58º do Decreto-Lei nº. 197/99, de 08 de Junho.
que determina a anulação do concurso público para a empreitada da obra de
concepção/construção de 50 fogos de habitação social no Bairro da Biquinha, ao abrigo
do disposto na alínea d) do nº. 1 do artigo 107º do Decreto-Lei nº. 59/99, de 02 de
Março.
que determina a anulação do concurso para exploração de energia eólica do Município
da Covilhã, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 58º do Decreto-Lei nº.
197/99, de 08 de Junho.
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A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador, Luís Barreiros, datado de
22/02/2006, que determina que sejam notificadas as firmas Tipografia Minerva e Auto
Jardim, S.A., para celebração de escrituras de reversão referentes aos lotes nº.s 12, 32 e
74 da Zona Industrial do Tortosendo.
23/02/2006, que autoriza o alargamento do horário de funcionamento, a título
excepcional, do Bar 100%, no dia 28 de Fevereiro até às 04:00 horas da manhã, devido
à realização de uma festa de Carnaval.
23/02/2006, que autoriza, a título excepcional, que o estabelecimento comercial
Continente Covilhã esteja aberto durante todo o dia, no dia 28 de Fevereiro, por se tratar
de uma época festiva.
24/02/2006, que autoriza a extinção da caução prestada no âmbito da empreitada da
obra de requalificação da Rua 6 de Setembro, adjudicada à firma Constrope, S.A.
24/02/2006, que designa como Comissão de Abertura e Análise de Propostas para a
cessão de exploração do Restaurante/Snack-Bar do Aeródromo Municipal, os seguintes
elementos:
- Presidente: Dr. Luís Barreiros;
- Vogais: Dra. Graça Robbins; Dr. Júlio Costa; Dra. Manuela Roque.
27/02/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para o
fornecimento e montagem de equipamentos para a Fábrica da Cultura e para o Balcão
Social, bem como a abertura de concurso por consulta prévia, com consulta às seguintes
entidades: Tecnat, Lda.; Iduna, SA; Julcar, SA; Sistéctica, Lda.; Cicol; Haworth
Portugal, SA; Seixas & Simões, Lda. e Kind, SA.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Victor Marques, datado
de 27/02/2006, que autoriza, a título excepcional, o prolongamento do horário de
encerramento na noite de 27 para 28 de Fevereiro, da Cafetaria, propriedade de Vera
Patrícia Firmino Silvestre, até às 04:00 horas, em virtude da época festiva do Carnaval.
01/03/2006, que aprova a 1ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de
2006.
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01/03/2006, que determina a anulação do concurso por ajuste directo para a empreitada
da obra de demolição de edifício na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, 19/21,
Tortosendo.
01/03/2006, que determina a homologação da acta de análise de propostas do concurso
para os circuitos especiais de transporte escolar do concelho da Covilhã para o ano
lectivo 2005/2006 e, por conseguinte:
1. a adjudicação do circuito especial de transporte escolar do concelho da Covilhã
para o ano lectivo 2005/2006 “EB1 da Coutada – EB1 do Peso”, à firma Luís
Pereira Sebastião Dias, pelo valor de € 10,20/dia;
2. não adjudicar o circuito especial de transporte escolar do concelho da Covilhã
para o ano lectivo 2005/2006 “EB1 da Terra da Senhora – EB1 de Unhais da
Serra”, à firma António Paulo Lucas Ramos, por o preço apresentado ser
considerado elevado;
3. a dispensa de contrato escrito.
02/03/2006, que autoriza a libertação das garantias bancárias referentes às empreitadas
das obras de “arranjos urbanísticos do Largo Nossa Senhora de Fátima” e “decoração
com jogos de água no Largo de Nossa Senhora de Fátima, adjudicadas à Conegil –
Empreiteiros, SA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E
FINANÇAS
Ampliações de Iluminação Pública
A Câmara, com base na informação prestada pelos Serviços, deliberou aprovar os
orçamentos apresentados pela EDP que a seguir se indicam:
Designação
Freguesia
Ofício
Orçamento
Valor
Caminho para o Campo de Teixoso
500/06/BIPC
69/2006
€ 2.462,47
Tiro
Quinta Ribeira de Finados – Teixoso
501/06/BIPC
70/2006
€ 1.600,60
Zona da Sra. do Carmo
Caminho da Ponte
Teixoso
526/06/BIPC
72/2006
€ 380,23
Pinhal do Gaiteiro
Conceição
532/06/BIPC
73/2006
€ 1.195,02
Beco do Jogo da Bola
Barco
531/06/BIPC
74/2006
€ 271,60
Rua da Pedreira
Barco
538/06/BIPC
76/2006
€ 162,96
Rua da Corredoura
Barco
539/06/BIPC
77/2006
€ 814,79
Beco do Vale do Prado
Barco
551/06/BIPC
78/2006
€ 380,23
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Alto das Tapadas
Beco do Bairro Novo
Largo da Capela
Zona Escolar do Barco
Bairro das Escolas
Quinta dos Paus
Minas da Panasqueira
Barco
Barco
Barco
Barco
Casegas
Vale Formoso
S. Jorge da
Beira
Travessa da Rua da Tapada
Cantar Galo
Rua Via Romana
Unhais da Serra
Transversal Rua Fernando Unhais da Serra
Braga
Rua da Tapada
Cantar Galo
Rua Mina do Souto
Cantar Galo
556/06/BIPC
557/06/BIPC
552/06/BIPC
558/06/BIPC
601/06/BIPC
605/06/BIPC
641/06/BIPC
79/2006
80/2006
81/2006
82/2006
87/2006
88/2006
93/2006
€ 380,23
€ 543,19
€ 108,63
€ 162,96
€ 325,91
€ 1.108,11
€ 108,63
643/06/BIPC
645/06/BIPC
648/06/BIPC
95/2006
96/2006
97/2006
€ 488,88
€ 1.086,39
€ 217,28
650/06/BIPC
649/06/BIPC
98/2006
99/2006
€ 217,28
€ 217,28
Protocolo de Colaboração entre o Município da Covilhã e o Lar de São José
A Câmara deliberou aprovar a celebração de um protocolo colaboração entre o
Município da Covilhã e o Lar de São José, que tem por objectivo a consagração de um
apoio financeiro, no valor de € 30.000,00, a conceder pela Câmara Municipal da
Covilhã ao Lar de São José, para aquisição de uma carrinha Volkswagem para
transporte especial de passageiros, com o seguinte plano de pagamentos:
- € 10.000,00, no acto da assinatura do presente protocolo e após comprovação da
aquisição do veículo;
- € 10.000,00, no mês de Junho de 2006;
- € 10.000,00, no mês de Dezembro de 2006.
Protocolo entre a Câmara Municipal da Covilhã e o Centro Social do Divino
Espírito Santo de Peraboa
A Câmara deliberou aprovar a celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal da
Covilhã e o Centro Social Divino Espírito Santo de Peraboa, que tem por objectivo a
atribuição pela Câmara ao Centro Social, de um subsídio para a construção de um lar de
terceira idade, no valor de € 50.000,00, a ser pago da seguinte forma:
- € 12.500,00, em Junho de 2006;
- € 12.500,00, em Dezembro de 2006;
- € 12.500,00, em Junho de 2007;
- € 12.500,00, em Dezembro de 2007.
Restaurante “O Lago” – Pedido de Redução da Renda
A Câmara, no seguimento do pedido apresentado pela firma Pires & Pires, Lda.,
deliberou autorizar a redução da renda mensal referente ao Restaurante “O Lago”, para
€ 500,00, na época baixa de Novembro a Abril, e de € 1.250,00, nos restantes seis meses
Aumento de Tarifário nos T.C.U.C. para 2006
A Câmara tomou conhecimento e deliberou não concordar com o aumento de tarifário
nos transportes colectivo urbanos da Covilhã, apresentado pelo Consórcio Auto6
Transportes do Fundão, S.A. e Joalto-Rodoviária das Beiras, S.A., a praticar a partir de
01/03/2006, devido à má qualidade do serviço prestado.
Cessão de Exploração do Bar Jardim da Ponte Mártir-In-Colo – Adjudicação
A Câmara, com base na informação do Senhor Vereador Luís Barreiros, deliberou
adjudicar a cessão de exploração do Bar do Jardim da Ponte Mártir-In-Colo, à firma
“Comida Rápida Rocha Time Unipessoal, Lda.”, pelo valor mensal de € 400,00, por ser
o concorrente que apresenta maiores garantias de desenvolver um projecto de qualidade.
Escritura de Reversão de Prédio Rústico
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou proceder à escritura de
reversão referente à venda efectuada pelo Município da Covilhã à Somague PMG –
Promoção, Montagem de Negócios, S.A., do prédio rústico, sito no Bairro do Cabeço,
freguesia do Tortosendo, inscrito na matriz rústica sob o artigo 107º, com a área de
11.000,00 m2, por escritura pública de 13/06/2003.
EM entre Teixoso e Verdelhos incluindo o Ramal do Sarzedo – Indemnizações pela
Ocupação de Parcelas de Terreno
A Câmara deliberou autorizar o pagamento das indemnizações, pela ocupação de
parcelas de terreno necessárias para a execução da E.M. entre Teixoso e Verdelhos
incluindo o Ramal do Sarzedo, a seguir mencionadas:
Nome do Proprietário
Parcela
Área
Valor
- Rui Manuel de Oliveira Graça
35
350,00 m2
€ 350,00
- Adelino Rodrigues Sabugueiro
49, 52, 55 e
580,00 m2 € 1.405,00
57
- António Augusto Soares
53 e 56
20,00 m2
€ 47,50
- Maria Lourenço Correia
46
1.370,00 m2 € 3.014,00
- Silvina Lourenço Correia
51 e 59
195,00 m2
€ 478,00
- António Pais Correia
47, 58 285,00 m2
€ 480,00
- José Pais Correia
65,00 m2
€ 182.00
- José Correia Alexandre
54
245,00 m2
€ 575,00
- António Augusto Correia
16,00 m2
€ 35,20
- António Lopes Gabriel Júnior
44
395,00 m2
€ 592,50
- Maria da Conceição Pais
20,00 m2
€ 44,00
- Ana Clara Gabriel
41
275,00 m2
€ 412,50
- Alberto Esteves
42
860,00 m2
€ 860,00
Cessão de Exploração do Restaurante e Bar da Ponte do Rato – Adjudicação
A Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador Luís Barreiros, deliberou
adjudicar a cessão de exploração do Restaurante/Bar da Ponte do Rato, à firma
“Califórnia Restaurantes, Lda.”, pelo valor de € 1.000,00/mês durante os dois primeiros
anos e de € 1.500,00/mês nos três anos seguintes.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL,
INFRA-ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
Empreitada da Obra de Requalificação Urbana de Arruamentos Intramuralhas da
Covilhã – 2ª Fase - Prorrogação de Prazo
A Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou aprovar uma
prorrogação legal do prazo da empreitada da obra de requalificação urbana de
arruamentos intramuralhas da Covilhã – 2ª fase, por 375 dias.
Recepções Provisórias:
- Empreitada da Obra de Construção das Infra-estruturas do Bairro das
Machedes
A Câmara, com base na informação do Sr. Chefe da DOTAM, deliberou homologar o
auto de recepção provisória da empreitada da obra de construção das infra-estruturas do
Bairro das Machedes – Tortosendo, que dá conta de que a obra está em condições de ser
recebida, bem como encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito
administrativo.
- Empreitada da Obra de Reconstrução de um Edifício Habitacional na Rua
Machedes de Cima, 26 – Tortosendo
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de
construção reconstrução de um edifício habitacional na Rua Machedes de Cima, 26 Tortosendo, que dá conta de que a obra está em condições de ser aceite provisoriamente,
bem como encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
c) Recepções Definitivas:
- Empreitada da Obra de Fornecimento e Aplicação de Lancil nos
Arruamentos Interiores do Parque Industrial do Tortosendo
A Câmara, com base na proposta do Sr. Chefe da DOTAM, deliberou homologar o auto
de recepção definitiva da empreitada da obra de fornecimento e aplicação de lancil nos
arruamentos interiores do Parque Industrial do Tortosendo, que dá conta de que a obra
está em condições de ser recebida definitivamente.
- Empreitada da Obra do Arruamento de Ligação entre a Rua do Campo da
ADE e a Zona da Estação da CP
auto de recepção definitiva da empreitada da obra do arruamento de ligação entre a Rua
do Campo da ADE e a zona da Estação da CP, que dá conta de que a obra está em
condições de ser recebida.
- Empreitada da Obra do Arruamento de Ligação entre a Rua do Campo da
ADE e a Zona da Estação da CP – Trabalhos Complementares
auto de recepção definitiva da empreitada da obra do arruamento de ligação entre a Rua
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do Campo da ADE e a zona da Estação da CP – trabalhos complementares, que dá conta
de que a obra está em condições de ser recebida.
- Empreitada da Obra do Silo Auto do Mercado Municipal
auto de recepção definitiva da empreitada da obra do silo auto do Mercado Municipal,
que dá conta de que a obra está em condições de ser recebida.
- Empreitada da Obra de Construção e Beneficiação do Caminho Rural entre o
Ourondinho e as Cortes do Meio
auto de recepção definitiva da empreitada da obra construção e beneficiação do caminho
rural entre o Ourondinho e as Cortes do Meio, que dá conta de que a obra está em
condições de ser recebida.
d) Trânsito e Sinalização
- Trabalhos de Marcação Horizontal
A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou, no âmbito
dos trabalhos de marcação horizontal da zona da Barroca do Lobo, Rua da Industria, do
troço compreendido entre o entroncamento para o Bairro dos Penedos Altos e o
entroncamento para o Bairro de S. Vicente de Paulo, aprovar o estudo de trânsito
apresentado, que visa melhorar as condições de circulação de todo o tráfego.
- Rua Infante D. Henrique – Centro de Hemodiálise – Estudo de
Regulamentação a Nível de Trânsito
A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou aprovar o
estudo de regulamentação de trânsito no Centro de Hemodiálise, na Rua Infante D.
Henrique, encarregando o DMOU de proceder à realização dos seguintes trabalhos:
- Marcação Horizontal:
- marcação longitudinal (M1 – linha contínua), no eixo da faixa de rodagem;
- marcação longitudinal (M2 – linha descontínua), no eixo da faixa de rodagem;
- marca (M8a – linha paragem), linha transversal contínua, que indica o local de
paragem, sendo esta reforçada pela marca no pavimento constituído pelo símbolo
“STOP”, com base paralela à mesma, junto aos sinais verticais B2 (paragem
obrigatória);
- marca (M17 – raias oblíquas delimitadas por linhas contínuas), nas zonas mortas, não
utilizadas pelos condutores, nomeadamente ilhéus;
- marcação longitudinal (M19 – linhas guias), delimitando a faixa de rodagem em toda
a sua extensão;
- Sinalização Vertical
- colocação de 3 sinais verticais de cedência de passagem B2 (paragem obrigatória) e 2
sinais verticais de proibição C11b (proibição de virar à esquerda), nas saídas do
Centro de Hemodiálise para a Rua Infante D. Henrique.
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- Rua Morais do Convento – Solicitação para Colocação de Sinalização
A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou encarregar
o DMOU de proceder à colocação de um sinal vertical de proibição C16 (proibição de
parar e estacionar) no início da Rua Morais do Convento, no sentido ascendente.
Acordos para a Regularização de Rendas em Atraso
- Dina Maria Fortuna Barroso
A Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo para a regularização de rendas
em atraso com Dina Maria Fortuna Barroso, referente à habitação sita na Rua Nova do
Souto, Bloco B – 2º Dt., freguesia do Tortosendo, sendo o actual valor da dívida de €
165,00, o qual será amortizado, a partir de Março de 2006, durante 6 meses, até Agosto
de 2006 (inclusive), com o pagamento da quantia mensal de € 57,50 (€ 30,00 – renda +
€ 27,50 – acordo).
- Henrique Manuel Geraldes Pais
em atraso com Henrique Manuel Geraldes Pais, referente à habitação sita na
Urbanização das Nogueiras, Lote 10 – 3º Esq., freguesia do Teixoso, sendo o actual
valor da dívida de € 1.650,00, o qual será amortizado, a partir de Março de 2006,
durante 18 meses, até Agosto de 2007 (inclusive), com o pagamento da quantia mensal
de € 248,67 (€ 157,00 – renda + € 91,67 – acordo).
- Paula Cristina Ferreira da Conceição Dias
em atraso com Paula Cristina Ferreira da Conceição Dias, referente à habitação sita na
Urbanização das Nogueiras, Lote 11 – 3º Esq., freguesia do Teixoso, sendo o actual
valor da dívida de € 445,04, o qual será amortizado, a partir de Março de 2006, durante
12 meses, até Fevereiro de 2007 (inclusive), com o pagamento da quantia mensal de €
37,09.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
SAÚDE
Protocolos de Colaboração a celebrar com as Juntas de Freguesia
A Câmara deliberou aprovar a celebração do protocolo de colaboração com a Junta de
Freguesia de Cortes do Meio, para apoiar e assegurar o transporte dos alunos para as
aulas de inglês a realizar na freguesia, actividade de natureza social e educativa que
contribuirá para a segurança e o bem-estar das crianças, dando resposta às necessidades
dos encarregados de educação, através da atribuição de € 2.500,00/ano lectivo.
A Câmara deliberou aprovar a celebração do protocolo de colaboração com a Junta de
Freguesia de Unhais da Serra, para apoiar e assegurar o transporte dos alunos para as
aulas de inglês entre a EB1 da Terra da Senhora e a EB1 de Unhais da Serra, actividade
de natureza social e educativa que contribuirá para a segurança e o bem-estar das
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crianças, dando resposta às necessidades dos encarregados de educação, através da
atribuição de € 412,50 para o ano lectivo 2005/2006.
Centro Cultural “Os Serranos” – Apoio
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza cultural e recreativa,
deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
atribuir um subsídio ao Centro Cultural “Os Serranos”, para apoio à realização da Feira
do Queijo – 2006, a realizar nos dias 24, 25 e 26 de Março, em Newark e Danbury, nos
Estados Unidos da América, no valor de € 1.850,00.
Filarmónica Recreativa Eradense – Apoio
atribuir um subsídio, para apoio na aquisição de instrumentos musicais para a
Filarmónica Recreativa Eradense, no valor de € 2.000,00.
Rancho Folclórico do Ourondo – Apoio
atribuir um subsídio, para apoio à deslocação do Rancho Folclórico do Ourondo, ao
Canadá, em Julho de 2006 para representar Portugal no evento Mondial des Cultures de
Drummondville, no valor de € 5.000,00.
Rancho Folclórico de Unhais da Serra – Apoio
atribuir um subsídio, para apoio à deslocação do Rancho Folclórico de Unhais da Serra,
a Le Longeron – França para participação na Geminação das Vilas de Le Longeron e
Unhais da Serra, no valor de € 1.000,00.
Rancho Folclórico “Os Camponeses do Ferro” – Apoio
atribuir um subsídio, para apoio no desenvolvimento das actividades do Rancho
Folclórico “Os Camponeses do Ferro”, no valor de € 500,00.
Centro Social de Vales do Rio – Apoio
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza social, deliberou, nos
termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio,
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para apoio na conclusão das obras de construção do edifício do Centro Social de Vales
do Rio, no valor de € 100.000,00, a ser pago 50% em 2006 e os restantes 50% durante
os anos 2007, 2008 e 2009.
Feiras da Covilhã – Autorização de Despesas
A Câmara deliberou autorizar o montante de € 64.815,28, relativo às despesas inerentes
à realização das seguintes feiras:
- 12ª Feira Nacional do Artesanato – de 21 a 26 de Abril;
- Feira das Freguesias – de 29 de Abril a 1 de Maio;
- Feira do Tecido – de 5 a 7 de Maio;
- Exposição das Escolas – de 12 a 14 de Maio;
- Feira do Livro – de 19 a 21 de Maio;
- Feira de Velharias – de 26 a 28 de Maio;
- Feira do Associativismo – de 2 a 4 de Junho.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu ________________________
__________________________ Chefe de Divisão de Administração Geral, o
subscrevo.
Paços do Município da Covilhã aos 07 de Março de 2006
O Presidente da Câmara,
12

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

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